4674455
# Numero do processo: 10830.006062/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - O princípio da legalidade em matéria tributária impõe que somente nascerá a obrigação tributária quando o evento da realidade factual se subsumir à hipótese de incidência da previsão normativa em abstrato e transmudar-se em fato jurídico-tributário. Só poderá ser exigido tributo quando ocorrer e no quantum da efetiva medida do respectivo fato gerador.
IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A atualização monetária visa a corrigir as distorções decorrentes dos efeitos inflacionários na busca de assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica e manter o perfeito equilíbrio entre as contas ativas e passivas. Na hipótese de não ser corrigida a obrigação, em contrapartida não poderá ser exigida a atualização da conta dos valores depositados judicialmente, sob pena de serem criadas graves distorções no resultado da empresa.
PROCESSOS REFLEXOS
PIS/REPIQUE - IRRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador de cada espécie tributária, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada aos processos tidos como decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20888
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. RICARDO BOCHINO FERRARI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 130.678.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4673818
# Numero do processo: 10830.003478/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e OUTROS – AC 1993 (MENSAL)
PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - O prazo prescricional do direito de cobrança do crédito tributário começa a correr após sua constituição definitiva, isto é, depois de se tornar irrecorrível decisão exarada em processo administrativo fiscal, estando o mesmo suspenso durante sua tramitação regular.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – LUCRO ARBITRADO – BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCABIMENTO – o destino a ser dado à exigência da CSLL deverá ser diverso daquele dado à exigência do IRPJ, apesar de decorrente deste, em função da inexistência de previsão legal, na data da ocorrência do fato gerador, para que aquela contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Tal previsão foi inserida no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Medida Provisória nº 812/1994, posteriormente convertida na lei nº 8.981, de 20/01/1995, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos são aqueles que se baseiam nos mesmos fatos e provas do lançamento principal e seus julgamentos, normalmente, acompanham o julgamento do principal, a não ser que seja argüida alguma matéria específica do tributo, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar à exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4675352
# Numero do processo: 10830.009697/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4676728
# Numero do processo: 10840.001456/95-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - A notificação de lançamento efetuada com inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72 acarreta a nulidade do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16278
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4676859
# Numero do processo: 10840.002178/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
MULTA DE OFÍCIO – Decorrência do princípio da legalidade, aplicável a punição destinada ao saneamento da falta pelo próprio sujeito passivo às infrações identificadas em ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4673679
# Numero do processo: 10830.003009/96-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15853
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4674147
# Numero do processo: 10830.004807/96-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - Nos exercícios de 1991 é incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração em razão da inexistência de previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16846
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4673940
# Numero do processo: 10830.004011/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE- IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente.
IRPJ – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – APURAÇÃO DO CÁLCULO DO INCENTIVO – Correto o cálculo do incentivo fiscal a título de Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, realizado pela contribuinte, cujo procedimento tomou por base os parâmetros estabelecidos pela norma legal, ainda que divergente com o decreto regulamentador.
Numero da decisão: 101-94.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4676097
# Numero do processo: 10835.001744/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 9 DESTE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Tendo o Recorrente recebido a intimação do lançamento no endereço por ele eleito como domicílio fiscal, é válida a intimação por via postal, ainda que o “AR” tenha sido assinado por um terceiro. Aplicação da Súmula nº 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Deve ser mantido o lançamento quando comprovada a omissão dos rendimentos recebidos pela Recorrente. Simples alegação de extravio do comprovante fornecido pela fonte pagadora não é suficiente para eximi-la do pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.190
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4673782
# Numero do processo: 10830.003370/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – EX. 1997 a 1999.
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – NULIDADE DE ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONHECIDA – A impetração de Mandado de Segurança para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Não há que se falar em nulidade de Acórdão de primeira instância que adota o posicionamento referido.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Deve ser aplicada multa de ofício e juros de mora quando na data de constituição do crédito tributário não havia medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, em contrário senso do artigo 63 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/96.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Caio Marcos Cândido