4628159
# Numero do processo: 13808.004107/00-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4631373
# Numero do processo: 10630.000486/90-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável. na cédula "H" de declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada
IRPF - CÉDULA "H" - RENDIºMENTOS - RESTABELECIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAÇA0 DO DL nº 2.303/86 - Estão acobertados pelo benefício fiscal previsto nos artigos 18 a
23 do DL nº 2.303/86 os bens e valores adquiridos até 31.12.86 e oferecidos à com alíquota reduzida em declaração de rendimentos apresentada dentro do prazo regulamentar.
IRPF - CÉDULA "D" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - Constatado o engano na determinação da base de cálculo é de se corrigir o mesmo.
IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - EXIGÊNCIA - INTIMAÇÃO Não tendo ficado caracterizado o não atendimento a intimação, não é de se aplicar a penalidade prevista no art. 723 do RIR/80.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 106-05.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável os valores de C2$ 11.250.000,00 e Ncz$ 2.160,00 (padrões monetários à época), nos exercícios de 1987 e 1989, respectivamente, bem como desagravar a multa de ofício em todos os exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães no tocante à multa agravada.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630674
# Numero do processo: 10305.000333/94-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Não tendo sido comprovado
de forma inequívoca as alegações do Contribuinte quanto à retenção
do Imposto de Renda na Fonte, há de ser mantido o lançamento
efetuado.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43753
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4632056
# Numero do processo: 10680.018833/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSTIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Preliminar de
decadência afastada. O fato gerador do imposto de renda da
pessoa física ocorre em 31.12. de cada ano, exceto nas hipóteses
de tributação exclusiva de fonte. Os depósitos bancários de
origem desconhecida são apurados mensalmente e compõem, ao
longo do ano calendário, o valor da base de cálculo do imposto de
renda resultante em 31.12., data da ocorrência do fato gerador e
termo inicial para aplicação do prazo decadencial previsto no
parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS ESPONTANEAMENTE. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte, regular, tempestiva e espontaneamente declarados nas respectivas declarações de ajuste anual, devem ser excluídos do lançamento. O mesmo não se pode dizer com relação aos valores em espécie ou saldos bancários constantes da DAA em 31.12., sem que a necessária correlação seja estabelecida entre estes e os depósitos questionados.
Decadência afastada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 60.500,00 no anocalendário de 1998 e R$ 63.000,00 no ano calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632293
# Numero do processo: 10768.012786/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA: Tendo sido declarada a decadência do
lançamento na órbita o Imposto sobre a Renda, resta inexistente a base de cálculo da contribuição em destaque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04796
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio
Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631465
# Numero do processo: 10640.000530/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito
que os vincula.
Numero da decisão: 103-17601
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo
Acórdão n° 103-17.668 de 09.07,96, bem como excluir a incidência da TRD no período
de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4630930
# Numero do processo: 10435.000495/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZO - IMPUGNAÇÀO - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigãncia, tempestivamente apresentada (Decreto n 2 70.235/72, arte.
14 e 15). Inobservada a exiência não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 108-00742
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4627573
# Numero do processo: 13609.001205/2002-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do oto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4628959
# Numero do processo: 16327.002408/99-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4628346
# Numero do processo: 13839.000548/92-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira