4606854
# Numero do processo: 10820.001868/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovada a inexistência de débito em exercícios anteriores, faz jus o contribuinte às reduções do imposto, a título de incentivo fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4604741
# Numero do processo: 10875.004429/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Saldo devedoR em conta-corrente, em virtude de atraso, de um dia na liberação do lançamento decorrente de operação de crédito, a qual estava condicionada a registro do contrato, condição cumprida em tempo. Tendo ocorrido simples falha contábil, descaracterizada está a figura de "adiamento a depositantes".
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-00778
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho_ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentopar ai ao recurso excluindo os juros e a correção monetária sobre a quan a de Cr$377.778, objeto do pedido de restituição
Nome do relator: Paulo Irineu Portes
4605023
# Numero do processo: 00410.009008/82-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 1983
Ementa: IPI - 1) CREDITO PREVISTO NO D. L. NÚMERO 1.136/70. Reservatório de aço para armazenamento de álcool e estruturas metálicas para sustentação de conjunto industrial destilador. Produtos classificados no cap. número 73, da TIPI, aos quais, nos termos da Port. MF numero 130 de 1982, foi estendido o benefício fiscal de que trata o diploma citado. 2) OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES. A inobservância do disposto no art. número 266 do RIPI/79 conduz à aplicação da multa prevista no art. número 397. Configurada a irregularidade, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-61.379
Decisão: ACORDAM os Membros do Segundo Conselho de Contribuintes: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso; e II) por maioria de votos, em propor ao Senhor Ministro da Fazenda a relevação da pena, por equidade. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK (relatora) e LOURI ERDES FIUZA DOS SANTOS. O Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA, apresentou proposta de equidade.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4609250
# Numero do processo: 13607.000306/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte apresentar suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%, cumulada como os juros de mora da Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4616398
# Numero do processo: 10183.005563/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua
prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, S 4°, da Lei nO8.847/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4616102
# Numero do processo: 10070.000384/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso face à decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), César Piantavigna e Maria Teresa Martínez López que admitiam o pedido para fatos geradores a partir de 06/03/93 (tese dos dez anos). O Conselheiro Antônio Bezerra neto votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4607056
# Numero do processo: 10830.008922/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA.
De se manter o lançamento fiscal que desconsiderou os supostos créditos de IPI utilizados pela empresa, diante do completo desinteresse da empresa em apresentar a documentação fiscal capaz de lhe garantir a sua integridade.
AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA EXASPERADA. PROCEDÊNCIA.
Correta a exasperação da multa de ofício em 112,5% para os casos em que o sujeito passivo, repetidamente intimado ao longo da ação fiscal, não logra atender à fiscalização.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.779
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4605027
# Numero do processo: 00825.006062/81-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - 1Q) Salda de produtos sem emissão de Nota Fiscal. 2Q) Produtos devolvido ou retornados ao estabelecimento fabricante sem escrituração no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou fichas capazes de substuilo 3°) Vendas empresa interdependente. Inaplicável
a norma do artigo 46, S 3°,do RIPI/79 c.c artigo 51 S 2°,
se o preço de atacado do próprio produto existe na praça remetente.
Dá-se provimento parcial ao recurso para excluir a parte relativa
ao valor tributável nas vendas, (remessas), ocorridas entre julho/79 e julho/81. Item 3Q do auto de infração. Mantém-se a exigência relativa
aos itens 1° e 2° do mesmo Auto. Decisão por maioria.
Numero da decisão: 201-63.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HAROLDO BRAGA LOBO e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, que excluíram da exigência a parcela a menor. Presente ao julgamento o Adv. Dr. SALVADOR FERNANDO SALVIA,
patrono da Recorrente.
Nome do relator: Mário de Almeida
4606509
# Numero do processo: 10805.004454/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Não instaurada a fase litigiosa por descumprimento do prazo previsto no art. nº 15 do Decreto nº 70.235/72, as providências a adotar são as previstas no art. nº 21 desse mesmo Decreto. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4605200
# Numero do processo: 10168.016170/85-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IOF - ISENÇÃO - Contrato de Câmbio em que é interessada empresa de direito privado não goza de isenção, ainda que a moeda estrangeira nele centrada se destine a pagar despesas com a participação em evento no exterior, do qual a EMBRATUR é co-patrocinadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-63.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO