4818764
# Numero do processo: 10480.001119/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º § 2º.
ALÍNEA "b", DO DL Nº. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º do D.L. nº 2.472/88.
2. Multa do Art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao
importador, que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia
autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada.
3. Multa do Art. 530, R.A. - Não tendo a Recorrente incidido em
"mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável tal penalidade concomitantemente com multa de ofício.
4. Juros de Mora - indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda não existe a incidência de mora pela Recorrente.
5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal.
Penalidade excluída.
Numero da decisão: 302-33.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA. Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do crédito todas as penalidades e encargos moratórios, vencidos a Relatora e os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento. O Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO declarou-se impedido. Relator designado PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817871
# Numero do processo: 10283.006836/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26676
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818927
# Numero do processo: 10480.010892/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. expedida pela
CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional,
como exigido nas Resoluções CPA nºs. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se
aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de
Mora só incidem a partir da constituição definitiva do Crédito
Tributário devido, quando não satisfeita a exigência pelo sujeito
passivo no prazo estabelecido. Incabível a exigência de tais
acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a
"mora" do sujeito passivo em tal oportunidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33089
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817861
# Numero do processo: 10283.006575/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, Inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro por ter sido comprovado que a mercadoria
importada corresponde à descrita nos documentos de importação.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33376
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817863
# Numero do processo: 10283.006603/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26620
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818776
# Numero do processo: 10480.001777/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de volumes. procedimento apurado em CFM e não em Vistoria
Aduaneira. Nulidade do Lançamento.
Numero da decisão: 302-33122
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817850
# Numero do processo: 10283.006303/90-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26686
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817892
# Numero do processo: 10283.007678/90-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26669
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817617
# Numero do processo: 10283.002191/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Extravio de mercadorias apurado em Vistoria Aduaneira - No caso de
avaria ou extravio de mercadorias, não será considerada a isenção ou
redução do imposto que beneficie a mercadoria ou o importador.
Numero da decisão: 303-28536
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817883
# Numero do processo: 10283.007530/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador (artigo 478, l., inciso VI, do
Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32079
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO