4701141
# Numero do processo: 11543.007979/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
VEDAÇÃO À OPÇÃO AO SIMPLES POR ATIVIDADE ECONÔMICA.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de engenharia e assemelhadas.
Assim como não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que presta serviços de locação de mão-de-obra.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4701992
# Numero do processo: 12466.000158/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA ESTRANGEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE DI PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCABÍVEL. Comprovada a existência de processo iniciado na data da entrada da mercadoria estrangeira, para aplicação de regime suspensivo da exigibilidade dos tributos incidentes na importação, cuja decisão administrativa não foi obstada pela parte interessada, e não havendo registro de Declaração de Importação, é incabível a exigência desses tributos até a decisão administrativa final no referido processo.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702750
# Numero do processo: 13016.000176/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA.
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001.
Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributário com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária.
Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação.
Os títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcelas do Imposto Territorial Rural - ITR
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36797
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4702016
# Numero do processo: 12466.000642/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30704
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702186
# Numero do processo: 12466.004005/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 14/04/2000 a 28/11/2001
Ementa: EXAMES LABORATORIAIS – PERFUMES/ÁGUAS-DE-COLÔNIA
Na elaboração dos laudos técnicos, para o fim de classificação fiscal, o laboratório deve utilizar métodos que permitam identificar com clareza o percentual de cada componente do material em exame. Se o percentual de um determinado componente for determinante para a classificação fiscal, é inaceitável que este componente seja quantificado pelo método por diferença, já que este método pode incluir outros componentes não identificados ou separados do componente em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.828
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4702321
# Numero do processo: 12719.000945/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 21/01/1998 a 18/03/2002
Ementa: SUBFATURAMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Estando comprovada nos autos a prática de subfaturamento, pertinente a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados-vinculado que deixaram de ser recolhidos.
MULTA AGRAVADA
Nos casos de evidente intuito de fraude, cabível a aplicação da penalidade agravada, prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996.
PENA DE PERDIMENTO.
Não se abriga entre as competências dos Conselhos de Contribuintes analisar a aplicação de pena de perdimento de mercadorias, nem julgar os processos a ela inerentes, competência esta do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, em instância única.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
As provas, no processo administrativo fiscal, devem ser suficientes para o convencimento do Julgador, não necessitando serem exaustivas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38000
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703132
# Numero do processo: 13049.000062/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO À PGFN
Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699499
# Numero do processo: 11128.003687/98-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. EPOXIDE 8 REACTIVE DILUENT.
Produto identificado pelo LABANA como mistura de reação constituída de Éteres Aquil Glicídílicos, na forma líquida, apresenta classificação tarifária correta no código NCM 3824.90.89.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34767
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluia as penalidades.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699965
# Numero do processo: 11131.000612/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Posição TEC 8452.29.29. Cabeçotes de máquinas de
costura industrial que se destinam a realizar costuras paralelas, sem
linha traçada superior e com linha inferior, não se enquadram no EX 005.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29004
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702870
# Numero do processo: 13016.000551/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atual Receita Federal do Brasil.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32147
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO