4817710
# Numero do processo: 10283.003762/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no aritgo 478,
lo. inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.
91.030/85.
Numero da decisão: 302-32120
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817602
# Numero do processo: 10283.001626/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Redução do Imposto de Importação
- Zona Franca de Manaus
- Não sendo cumprido o processo produtivo básico disciplinado pelo
Decreto 783/93, Anexo VIII e legislação complementar, cabível a
exigência do Imposto de Importação e dos juros moratórios.
- Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33450
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817586
# Numero do processo: 10283.001141/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo
478, . 1., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.
91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32462
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816403
# Numero do processo: 10120.001771/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II - REDUÇÃO - DL 2434/88 e DL 2479/88 - Inobservância do art. 165 do R.A. - Inaplicabilidade do dispositivo quando se trata de redução. Anulação do lançamento ressalvada à autoridade a realização de novas diligências.
Numero da decisão: 301-27785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. A Conselheira Maria de Fátima P Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817781
# Numero do processo: 10283.005103/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria apurada na desova de "container" objeto de
conhecimento coberto pela cláusula SHIPPER LOAD E COUTN e sem indícios
de violação. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27731
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818889
# Numero do processo: 10480.008161/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação sob o regime "Drawback"-suspensão. Inexistindo elementos
comprobatórios que determine o índice de perda no processo produtivo
de Microestruturas Eletrônicas exportadas, não há como cobrar o II e
aplicar penalidades de multa do II e multa do IPI, quando a quantidade
de insumos importados sob o regime de "drawback" corresponde ao
quantitativo de produto final comprovadamento exportado.
Numero da decisão: 303-28265
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817932
# Numero do processo: 10283.008890/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. Representante de
transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto nos
termos do parágrafo único, letra "b", do artigo 32 do Decreto-lei
2472/88.
Numero da decisão: 302-32125
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4818923
# Numero do processo: 10480.010680/89-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1. Não caracterizada a transferência de propriedade ou de uso dos
insumos importados sob "drawback", na mera entrega a terceiro, para
industrialização por conta do benefício do regime aduaneiro especial,
a que se seguir a devolução e a exportação.
Recurso provido voluntário.
2. Subfaturamento - não caracterizado na verificação de diferença no
valor de frete indicado nos conhecimentos MAWB E HAWB.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28300
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4817664
# Numero do processo: 10283.003088/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32289
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817890
# Numero do processo: 10283.007608/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. Recorrente não logrou provar não
ocorrência de Falta ou Ausência de culpa. (Artigo 478 - Regulamento
Aduaneiro. Decreto 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32135
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES