4670155
# Numero do processo: 10783.015191/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Descumprimento das normas processuais, ao ser feita de modo irregular "correção" do auto de infração, com alteração dos fundamentos da autuação. Caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
Declarado nulo o processo a partir da "Intimação" de fls. 69, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a partir da Intimação de fls. 69, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4670613
# Numero do processo: 10805.002103/2003-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32427
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4672248
# Numero do processo: 10825.000541/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO
Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação de serviços de vistorias, de sinistros e avaliação de automóveis, por assemelhados aos de Auditor e Consultor, expressamente excluídos desse Sistema pela legislação de regência.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4670935
# Numero do processo: 10814.004400/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/09/1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO
Considera-se perempto o Recurso Voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância).
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38073
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4672607
# Numero do processo: 10825.001748/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO.
A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4670994
# Numero do processo: 10814.008225/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Nos termos do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPEX Nº 47/97 e do Ato Declaratório Normativo nº 20/97, sendo ainda observado o Código Brasileiro do Ar – Lei nº 7.565/86, empresa estrangeira está impedida de operar em regime de trânsito aduaneiro, destarte, impossível figurar como pólo passivo da obrigação tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-32.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4672073
# Numero do processo: 10821.000958/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA.
Nas hipóteses de mercadorias importadas do exterior em que a
quebra estiver dentro do limite de 5%, admitido como natural
pelas autoridades fiscais, não ocorre a culpa do transportador,
pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da
• multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não
pagamento do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4671878
# Numero do processo: 10820.002280/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A comprovação das áreas de preservação permanente, para efeito
de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,
exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental
(ADA), no prazo estabelecido.
Tendo sido comprovado nos autos a efetiva existência de área de
preservação permanente (por meio de diligência específica; de
laudo técnico - nos moldes da 1n133R 8.799 - e da publicação do
Decreto n° 43.269/98, o qual criou o Parque Nacional do
Aguapei), é de se reformar o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.730
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4668580
# Numero do processo: 10768.008327/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Provedor de Acesso à Internet. Impedimento.
Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de provedor, que envolve a distribuição de softwares e a manutenção de banco de dados está impedida de aderir ao Simples, pois revela atividade típica de analista de sistemas. Inteligência do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.249
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4673244
# Numero do processo: 10830.001576/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE.
De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900.
Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso por maioria.
Numero da decisão: 302-34808
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Jouacyr Arion Concentino, OAB/SP – 22.064.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA