4757123
# Numero do processo: 11080.002545/2003-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13077
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756849
# Numero do processo: 11020.000128/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27706
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4756242
# Numero do processo: 10855.000814/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003,
30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/04/2004, 30/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.643
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEG . DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757281
# Numero do processo: 11131.001220/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28922
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757641
# Numero do processo: 13502.000346/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN N°
210/02.
A Instrução Normativa IV 210/02, art. 21 § 4' permite ao sujeito
passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos
aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto
de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado
SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de
decisão administrativa a data do encaminhamento da
'Declaração de Compensação'.
Havendo recurso administrativo , a condição resolutória acima
posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda
permanece.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756270
# Numero do processo: 10855.004000/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2000
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta se deu em
05/02/2007, uma segunda-feira, enquanto que o Recurso
Voluntário foi apresentado em 08/03/2007, uma quinta-feira, um
dia após o dies ad quem.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13546
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756925
# Numero do processo: 11042.000300/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28767
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756088
# Numero do processo: 10831.001614/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28742
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758244
# Numero do processo: 13856.000268/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13310
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757710
# Numero do processo: 13603.000943/2006-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 20/07/2001, 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Nao resta-caracterizada a-preterição-do-direito de-defesa, a
suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração
atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato.
DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS. POSSIBILIDADE.
A modificação dos valores lançados, decorrente da constatação de
equívoco da autuação, não se confunde com alteração nos
critérios jurídicos adotados no lançamento e tampouco acarreta a
nulidade da_decisão_recorrida,_quando nesta são apreciadas todas
as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou
contradição, e pedido de perícia é negado porque despicienda.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA
A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo
realizá-la quando as informações contidas nos autos são
suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio
dela independe.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO REINDUSTRIALIZADAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E
RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS.
de terceiros e não industrializados pelo exportador deve ser
excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de
exportação quanto no da receita operacional bruta.
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA DE SUCATAS. INCLUSÃO NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Da leitura conjunta do caput do art. 3° com o do art. 1°, e ainda
sob a vigência da Portaria MF n° 38/97 e da IN SRF 69/2001,
entende-se que a apuração do montante da receita operacional
bruta será efetuada nos termos das normas que regem a incidência
das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins, de sorte a considerar
como tal o produto da venda de bens e serviços nas operações de •
conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado
auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual a receita
com a venda de sucatas deve compor aquela rubrica.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. SÚMULA N° 12//2007.
Nos termos da Súmula n° 12/2007 do Segundo Conselho de
Contribuintes, não integram a base de cálculo do crédito
presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de
combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos
em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.866
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida; b) em negar o pedido de perícia; e c) em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão dos produtos não industrializados da receita operacional bruta e da receita de exportação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, no sentido de que a sucata deve fazer parte da receita operacional bruta. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (suplente). Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustenção oral pela Recorrente, o Dr. Otto Carvalho Pessoa de Mendonça OAB 93835. O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis