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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733589 #
Numero do processo: 11176.000038/2007-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos; acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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S2-C3T2 Fl. 524 17 14k., i Cf. 97 \ Â\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • s 0-; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000038/2007-71 Recurso n° 148.729 Voluntário Acórdão n" 2302-00.006 — 3" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Decadência Recorrente BRAS I LS AT LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i À . : Processo n° 11176.000038/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.006 Fl. 525 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos; acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. 241.42(a. • LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente ie yon ‘~ IS 1 lEIRA dir e ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ra o Vieira, Adriana Sato, Leonardo Henrique Pires Lopes (Suplente), Bemadete de Olive. a :arros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo ri 11176.000038)2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.006 Fl. 526 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social referente ao fornecimento de parcelas in natura a título de alimentação sem adesão ao PAT. O período compreende as competências abril de 1996 a março de 2000, conforme relatório fiscal às fls. 289 a 304. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o relatório. 3 Processo n° 11 I 76.000038/2007-71 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.006 Fl. 527 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CIN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 29 de dezembro 4>006, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conform klatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. 4 • , • Processo n° 11176.000038/2007-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.006 Fl. 528 Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2001, o que findaria em 1 de janeiro de 2006. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 d- julho de 2009, 7 r,,,....••.,..:„..._....,-.- . IRA - • elator 5-, 1\, J 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4702594 #
Numero do processo: 13009.000314/96-07
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.675
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. -ON PEa' R ri e -I GUES 'RESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL a Processo n° : 13009.000314/96-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.675 Recurso n° :303-122841 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA PALMA DE LIBÉRIA LTDA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade do lançamento do ITR, foi apresentado o presente Recurso Especial pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),com fundamento no artigo 7°. do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestigio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes atingir a finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. A recorrida apresentou contra-razões às fis.107/108. É o relatório. 2 Processo n° :13009.000314/96-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.675 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta, efetivamente da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 50 da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da N SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vicio Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." 3 Processo : 13009.000314/96-07 Acórdão : CSRF/03-03.675 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela FFN com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, 30 de junho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 4 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002993/99-61
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento comprobatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° 101-93.759, de 19.03.2002, para nele fazer constar a fundamentação relativa ao cancelamento da exigência referente às despesas com contribuições compulsórias para entidades de previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento comprobatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Embargos de declaração acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° 101-93.759, de 19.03.2002, para nele fazer constar a fundamentação relativa ao cancelamento da exigência referente às despesas com contribuições compulsórias para entidades de previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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A.. Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n ° : • 101-94.533 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão contida no acórdão atacado. IRPJ — CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. — O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento comprobatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° 101-93.759, de 19.03.2002, para nele fazer constar a fundamentação relativa ao cancelamento da exigência referente às despesas com contribuições compulsórias para entidades de previdência privada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .3à Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °. : 101-94.533 MANOEL AN e • O GADELHA DIAS PRESIDE n , SEBAS lÃS ES CABRAL RELAT• -ao FORMALIZADO EM : 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI, 2 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Recurso n° : • 125.594 Recorrente : CREDIT AGRICOLE INDOSUEZ DTVM S. A. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno, aprovado com a Portaria MF n° 55, de 1998, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o decidido através do Acórdão n° 101-93.759, de 19 de Maraço de 2002, por entender que ocorreu omissão a propósito de ponto sobre o qual a Câmara deveria ter se manifestado. De fato, embora tenha sido feito relato sobre todas as matérias em torno das quais versava o litígio, no voto condutor do Aresto Embargado não constou qualquer referência à matéria relacionada com a glosa de despesas apropriadas a título de contribuições compulsórias para entidade de previdência privada. Reproduzo, nesta oportunidade, todo o relato feito anteriormete, para conhecimento por parte dos meus pares, até porque alguns Conselheiros não participaram naquela votação. "CRÉDIT AGRICOLE INDOSUEZ — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do ME sob n° 55.230.916/0001-20, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve integralmente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 210/216, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS". Valor apurado conforme Termo de Verificação. 2 — DESPESAS INDEDUTÍVEIS Valor apurado conforme Termo de Verificação." Torna-se necessário, assim, examinarmos o "Termo de Verificação" de fls. 200/207, que, em síntese, assim se refere aos fatos: "1 - CUTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS". I, ge* 3 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Glosa de despesas de assessoria econômica que teria sido prestada pela empresa HECHT — Consultoria e Sistemas Ltda., no valor de R$ 65.379,09, por não ter sido comprovada a efetiva prestação dos serviços. 2 - DESPESAS INDEDUTíVEIS Contribuições não compulsórias efetuadas a entidades de previdência privada, não assemelhadas à previdência oficial, tendo como beneficiários funcionários, dirigentes e sócios da instituição, indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de R$ 5.700.000,00." Exige-se, portanto, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 210) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 214), referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça de fls. 218/236, acompanhada dos documentos de fls. 241/414, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 433 a 443), assim assentada: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Exercício: 1997. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária com base no exame dos livros e documentos de sua escrita, não havendo pois, inversão do ônus da prova quanto à glosa de serviços efetivamente não comprovados. DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS- ASSESSORIA. A dedutibilidade da despesa está condicionada à comprovação hábil que preencha as características de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade. PREVIDÊNCIA PRIVADA. São indedutíveis as contribuições, não compulsórias, pagas a entidades de previdência privada, não assemelhadas à previdência social oficial. AUTO REFLEXO. A procedência do lançamento de IRPJ implica na manutenção do lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE."40 4 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Cientificada dessa decisão em 14 de dezembro de 2000 (A. R. de fls. 446), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: A) Da ilegal inversão do ônus da prova: a.1) Após mencionar o entendimento da r. Decisão recorrida, que considerou a prova documental oportunamente produzida pela Recorrente com insuficiente para justificar a dedutibilidade dos valores contabilizados como despesas decorrentes de contrato de consultoria e assessoria econômica-financeria, firmado com a empresa HECHT — Consultoria de Sistemas Ltda., sustenta que a dedutibilidade das referidas despesas condiciona-se, nos termos do art. 242, e §§ do RIR194, então vigente, tão somente à sua necessidade às transações e operações exigidas pela atividade da empresa e manutenção de sua fonte pagadora. a.2) Esclarece a Recorrente que — quando intimada — apresentou os seguintes documentos: cópia do contrato, notas fiscais de serviços, cheques, boletos de depósito e notas fiscais de despesas reembolsadas. De igual modo apresentou, na fase impugnatória, cópia autenticada das DIRPJ, relativas aos anos calendário de 1997 e 1998, bem como as guias de recolhimento dos impostos devidos. a.3) Que a pretensão do Auto de Infração, lançamento mantido pelo Sr. Delegado de Julgamento, de forma ilegal inverte o ônus da prova, eis que a Recorrente lançou mão dos únicos documentos hábeis de que dispunha para produzir prova da efetividade da prestação dos serviços contratados. Assim, a r. decisão recorrida está fundamentada no "argumento exclusivo de que a Fazenda envidou todos os esforços no procedimento antecedente à lavratura do auto e que, sendo o lançamento administrativo que goza de presunção de legitimidade, o ônus da prova caberia tão somente ao contribuinte" (fl. 455). a.4) Cita a doutrina de PAULO CELSO B. BONILHA, no sentido de que "a presunção da legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seus interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato" e jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes a respeito da questão do ônus da prova. a.5) Que os serviços prestados pela empresa de consultoria acima mencionada refere-se: (1) assessoria econômica, compreendendo realização de pareceres sobre o desenvolvimento da conjuntura econômica-financeira brasileira (...) e (2) elaboração de relatórios descritivos das atividades desenvolvidas. Trata-se, portanto, de contrato usual. Sobremais, embora a sede a HECHT seja em São Paulo, este tipo de assessoria também era prestado em Brasília, local para onde foram deslocados os prestadores de serviços, com o reembolso das despesas pela Recorrente. a.6) Ainda segundo a Recorrente, a fiscalização não cumpriu com seu dever de verificação detalhada, em obediência ao principio inquisitório, ou seja, não logrou reunir elementos de prova suficientes para comprovar que os serviços de consultoria e assessoria (....) não havia, a despeito dos documentos 5 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 apresentados pela Recorrente, sido efetivamente prestado. Em abono à sua tese cita vários Acórdãos deste Eg. Conselho de Contribuintes, dentre os quais aqueles em que a prova da prestação de serviços pode ser produzida mediante comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos mesmos. a.7) Por último, neste particular, requer a Recorrente à reforma da Decisão de Primeira Instância Administrativa, na parte que manteve a glosa das despesas de assessoria por suposta insuficiência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados, inclusive no que se refere à exigência reflexa de contribuição social sobre o lucro. B) Despesas indedutíveis a título de contribuição de previdência privada: b.1) A r. decisão "a quo' considerou serem indedutíveis as despesas realizadas pela Recorrente com contribuições efetuadas ao abrigo de "Contrato de Benefícios Plano Coletivo de Previdência Privada da Vera Cruz Vida e Previdência S/A — Contribuição Variável", entidade aberta de previdência privada. O fundamento adotado pelo Julgador Singular foi no sentido que tais valores pagos a título de previdência privada dos funcionários e dirigentes não se assemelham aos benefícios da Previdência Oficial. b.2) Após demonstrar a diferença entre os conceitos de Previdência Oficial e Previdência Privada, salienta a Recorrente que cada qual tem a suas características próprias que as diferenciam por completo, tanto relativamente às contribuições efetuadas, quanto à sistemática de resgate e ao propósito de formação do fundo. Sucede, entretanto, que a Recorrente não pode concordar com a glosa das despesas efetuadas ao abrigo do contrato firmado com a VERA CRUZ. b.3) A Recorrente, após fazer exame detalhado da diversidade de natureza (pública e privada), das entidades promotoras (Previdencia Oficial e Privada), conclui que a semelhança encontra-se na finalidade e na natureza dos benefícios. b.4) Outro tópico abordado pela Recorrente denomina-se "a reversão da interpretação das autoridades administrativas", principalmente no que concerne ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6, de 12 de março de 1999, que contraria — na opinião da Recorrente — o disposto nos incisos I e IV do art. 8° e no inciso II do art. 9° da Lei n° 6.435/77, que dispõem competir a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) a regulamentação das atividades abertas e aprovar seus planos de benefícios. Tanto é verdade que o ADN n° 9, de 1° de abril de 1999, revogou o ADN n° 6, de 12 de março do mesmo ano. b.5) Assim, defende-se a Recorrente dizendo que os planos (Previdência Privada) contratados com a VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, "enquadram-se, de pleno, nas exigências legais relativas à sua dedutibilidade". Referido entendimento é contrário à r. decisão de 1a Instância Administrativa, pois esta entende que "os gastos com a previdência privada dos sócios não caracterizam despesas necessárias e usuais da pessoa jurídica, sendo portanto, indedutíveis, como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real". 6 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 b.6) Destaca a Recorrente, todavia, que os beneficiários dos planos de previdência privada, além de sócios, cumulativamente também são considerados dirigentes, como aliás reconhece o próprio auto de infração, preenchendo-se, assim, as condições de dedutibilidade a que alude o inciso V do art. 13 da Lei n° 9.249/95. b.7) Por derradeiro, salienta a Recorrente que — comparando as Leis n°s 9.249/95 e 9.250/95, relativas à pessoa jurídica e à pessoa física, respectivamente — seria inadmissível a dupla tributação, na medida em que o legislador reconheceu para as pessoas jurídicas que realizam as contribuições para entidades de previdência privada a plena dedutibilidade das mesmas, enquanto para as pessoas físicas que recebem os benefícios das mesmas entidades consagrou o regime tributação plena. Ê o Relatório. (::41 , 7 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em data de 22 de novembro de 1999, através do "TERMO DE INTIMAÇÃO" de fls. 05, a contribuinte foi intimada a apresentar: "1. Relativamente às despesas lançadas com a empresa Hercht Consultoria de Sistemas Ltda., conta contábil "Desp. de Servs. Técnicos Especializados", sub conta Serviços de Consultoria Financeira"(conta n° 8.1.7.63.00.6.520.9): a) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços, Notas Fiscais e comprovantes dos pagamentos realizados; b) Documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços discriminados no contrato;" Foram anexados aos presentes autos cópias dos documentos de fls. 72 a 199, que compreendem: i) Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças; ii) Razão Analítico da Conta Serviços de Consultoria Financeira, iii) memórias de lançamentos contábeis; iv) cópias de cheques emitidos para pagamento pelos serviços prestados; v) recibos de depósitos bancários efetuados em favor da empresa prestadora dos serviços; vi) prestação de contas de viagens; vii) Notas Fiscais de Serviços; viii) cópias das Notas Fiscais de gastos com refeições, para reembolso. Na fase impugnativa a contribuinte sustentou que a dedutibilidade das despesas está condicionada tão somente à sua necessidade, nos termos do disposto no artigo 242 e §§ do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994. Argumentou, ainda, que quando intimada apresentou toda a documentação hábil de que dispunha, com vistas a comprovar as despesas suportadas ao abrigo do contrato firmado com HECHT, e, não obstante haver apresentado farta documentação comprobatória, e a despeito de sua escrituração contábil, cuja correção não comporta qualquer dúvida sobre a efetiva prestação dos serviços, as autoridades lançadoras entenderam serem indedutíveis as despesas incorridas. Aduz a contribuinte que a não ser mediante exibição de contratos, notas fiscais ou recibos, como poderá provar a efetividade da prestação de serviços que, sobre serem imateriais, são, muitas vezes, "invisíveis", não deixando qualquer vestígio corpóreo. Que a pretensão do Fisco conduz, na verdade, a uma ilegal inversão do ônus da prova, e que logrou produzir a prova da efetividade da prestação dos serviços, mediante a apresentação dos únicos documentos hábeis de que dispunha.), 8 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Assevera a contribuinte que os serviços prestados se concretizaram através de contatos pessoais e telefônicos com os representantes da HECHT que lhe informaram sobre as tendências da conjuntura econômica, informações essas necessárias à definição da estratégia de atuação da empresa no mercado, no seu próprio interesse e no de seus clientes. Nesse contexto, torna-se perfeitamente compreensível à realização de viagens a Brasília, centro das decisões mais relevantes em matéria de política econômica. Sustentou a então impugnante que se não bastasse à impossibilidade material da produção da prova o Fisco entendeu indispensável para a dedução das despesas, andou mal o auto de infração em concluir, sem que houvesse, sequer, meros indícios para tanto, pela irregularidade da prestação dos serviços, notadamente quando se afasta do deve de investigação que lhe é imposto pelos princípios inquisitório e da legalidade da tributação. O dever de investigação, através da obtenção de todos os meios de provas possíveis, é condição de validade do ato administrativo de lançamento, e seu não atendimento envolve, necessariamente, a nulidade absoluta do procedimento. A autoridade julgadora monocrática, depois de rejeitar a preliminar de nulidade do ato administrativo de lançamento, por entender que este se revestiu de todas as formalidades legais, como também de indeferir o pedido de produção de provas, assim se posicionou: "Cabe ressaltar que, além do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de pagamentos, deveriam ter sido apresentados elementos que, de fato, comprovariam a realização dos serviços, tais como: os pareceres sobre desenvolvimento da conjuntura econômica- financeira brasileira, previsões para planejamento financeiros e de investimento, planos de investimentos, relatórios descritivos das atividades desenvolvidas, como previsto no Contrato de Prestação de serviços e Outras avenças (fls. 72 e 73). Os documentos apresentados são incapazes de justificar a dedutibilidade dos valores contabilizados como despesas de assessoria. A requerente acosta o Doc. 08, de fls. 305 a 390 dos autos, na fase impugnatória, constituído de cópias autenticadas das Declarações de IRPJU, dos anos-calendários de 1997 e 1998, guias de recolhimentos de impostos e contribuições, pertencentes à empresa HECHT — Consultoria e Sistemas Ltda., empresa esta que lhe teria prestado os serviços de assessoria. Cumpre informar que tais documentos não têm a capacidade de abalar os fundamentos da autuação, que por sua vez foi motivada pela não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Além de não evidenciarem vinculação com a impugnante, de forma alguma, demonstram dupla tributação pois tratam-se de pessoa jurídica distinta. Em relação ao acórdão, cuja ementa foi reproduzida pela impugnante (fls. 224), cabe informar que as decisões do 1° Conselho de Contribuintes são proferidas em vista de um determinado processo administrativo, com as 0 p9 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 peculiaridades que lhe são características, e de aplicação específica para o processo a que lhe referem, não vinculando futuras decisões." A questão da dedutibilidade dos gastos suportados pelas pessoas jurídicas, a título de despesas operacionais, é das mais tormentosas e das que mais mereceu manifestações por parte deste Tribunal Administrativo. E, como registrado na decisão recorrida, cada manifestação tem sempre presente os elementos e as circunstâncias que informam o caso concreto, sem que sejam olvidadas, também, as investigações e as provas produzidas pelas partes interessadas. Relevantes, no caso, alguns comentários produzidos pelo Insigne e profundo conhecedor da matéria, notadamente quando se trata de tributação pelo Imposto de Renda, NOÉ WINKLER, em sua obra "IMPOSTO DE RENDA", Ed. Forense, 2 a edição, Rio de Janeiro, 2001, págs. 429 e seguintes: "A lei tributária ao estabelecer a renda imponível da pessoa jurídica tenciona delinear seu tipo — que denominaríamos de lucro fiscal — policiado na sua contextura, de modo que venha a produzir uma figura tributária que contenha um rendimento expressando um resultado positivo, segundo certos conceitos de receita, custo e despesa. Objetiva, com essa disciplina, eliminar distorções negativas que poderiam, por atos de liberalidade, alheios à atividade explorada, reduzir ou anular os réditos das gestão empresarial. Refere-se a lei a despesas necessárias ou normais, definindo-as como usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Há, nessa conceituação, acentuado grau de subjetividade pela ausência, mesmo exemplificativa, das despesas indedutíveis, ou "desnecessárias", no conceito fiscal, pela própria impossibilidade de fazê- lo. O Fisco tem impugnado encargos que aparentemente podem não trazer o rótulo de necessárias para a fonte produtora, mas que indiscutivelmente se constituem em ônus, embora esporádicos, inerentes ao risco do negócio. Cada situação contém suas peculiaridades. É inseguro fazer-se generalizações em torno deste assunto. (...). Por outro lado não nos parece razoável impugnar-se encargos contratuais, legítimos, vinculados à contratação de profissionais qualificados. Estes exigem, em seus contratos, notadamente técnicos estrangeiros, viagens pagas, de férias, ao país de origem. O fisco tem considerado esse encargo contratual como liberalidade, e não o tem admitido como dedução. A nosso ver, são encargos perfeitamente enquadráveis como remuneração adicional e, como tal, dedutíveis na pessoa jurídica. (...). TI( 10 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 A liberalidade entendida pelo Fisco é variável, indiscriminada, pois não há norma legal que limite seu entendimento. Razoável, e aceitável, é a sugestão do esclarecido tributarista Ricardo Mariz de Oliveira (in- "RT Informa", n° 241/242, de 1980) quando propõe que o conceito de necessidade deve ser entendido objetivamente, e acrescenta: "Não se deve entender que o conceito de necessidade envolve a característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade. Neste particular, muita confusão tem surgido, através da inadequada consideração do que seja liberalidade (grifamos). Por exemplo, no Parecer Normativo CST — 582/71, o fisco considerou indedutíveis viagens de férias de empregados contratados em outras cidades, declarando que são vantagens concedidas por mera liberalidade da empresa, e, por conseguinte, não são dedutíveis. Tudo isso demonstra que o conceito de necessidade deve ser estabelecido objetivamente. Só um critério objetivo, ao alcance indiscriminado de todos, explica a dedutibilidade das despesas referidas nos exemplos acima e exclui controvérsias de interpretação originadas de subjetivismo, variáveis de indivíduo para indivíduo. Tendo presente esta premissa, podemos dizer que uma despesa é necessária quando por inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha. Em contraposição, a despesa é não necessária quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade mas no sentido jurídico do ato de favor, estranho aos objetivos sociais (grifamos). Só com critério objetivo é possível conhecer e determinar exatamente, sem perigo de controvérsias pessoais, a natureza de despesas com despesa necessária à empresa. E tal critério ampara-se perfeitamente no art. 47 da Lei n° 4.506. Basta reler o art. 47 e constatar que ao mesmo se ajusta a afirmação de que não são necessárias as despesas oriundas de atos de liberalidade, isto é, estranhas aos objetivos sociais." A tão complexa matéria não causa estranheza a variada e farta jurisprudência inserida em Nota a este artigo, a que nos reportamos." â 11 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Nosso ordenamento jurídico alberga mandamento segundo o qual a determinação da base imponível do Imposto de Renda (lucro real) está sujeita a verificações de sua exatidão, podendo, para tanto, a autoridade tributária proceder a exame de livros e documentos utilizados para escrituração pelo próprio sujeito passivo, como também na escrituração de terceiras pessoas, além de informações ou esclarecimentos prestados diretamente pelo contribuinte ou por terceiros. Pode, ainda, valer-se a Fiscalização de qualquer outro elemento de prova em direito admitida. Por outro lado é certo que uma vez promovida à escrituração contábil segundo as regras jurídicas vigentes, esta faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo ao Fisco provar a inveracidade desses mesmos fatos (Dec. Lei n° 1.598/77, art. 9°, §§ 1° e 2°). Há, ainda, outro aspecto a ser considerado, notadamente no caso de lançamento de ofício, quando a regra jurídica inserta no § 1° do artigo 79 da Lei n° 5.844, de 1943, reafirmando o princípio de que o ônus da prova cabe à Fiscalização, estabelece que uma vez prestados esclarecimentos por parte do contribuinte, estes só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Assim, não é por outra razão que este Conselho firmou sedimentado entendimento no sentido de que primeiramente cabe à Fiscalização promover trabalho de investigação para, posteriormente, havendo razoáveis dúvidas ou indícios de que o negócio não tenha sido realizado, intimar a pessoa jurídica a comprovar não só a necessidade, como também a efetividade dos gastos suportados. A propósito do assunto, cumpre trazer à colação, dentre outras, as ementas que estão transcritas na seqüência: Acórdão n° 101-82.732, de 1992: "DESPESAS DESNECESSÁRIAS — O lançamento da glosa e valores, porque relacionadas com os sócios, amparadas em notas fiscais emitidas contra a empresa, com endereço dos estabelecimentos da mesma, só se justifica quando embasada em elementos concretos do desvio." Acórdão n° 107-05.597, de 1999: "O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN art. 3° e 142), compre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em 12 G41- Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto por definição (CTN art. 3°), não pode ser usado como sanção." Acórdão n° 101-84.789, de 1993: "DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA (CONSULTORIA) — São hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas notas fiscais, como também as faturas, duplicatas e recibos que indiquem as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios." Acórdão n° 105-4.992, de 1990: "FUNDAMENTO DA GLOSA — O fundamento da glosa de despesas operacionais que o contribuinte comprovou terem sido realizadas e contabilizadas há de ser, sob pena de insubsistente o auto de infração, a prova de que tais despesas não são necessárias à manutenção da fonte pagadora, a ser produzida nos autos, pela fiscalização." Acórdão n° 105-4.624, de 1990: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Se a fiscalização não comprovar, de modo inconteste, a não execução do serviço, as notas fiscais de serviços, os recibos de pagamentos e as declarações atestando a execução dos mesmos, fazem prova a favor da acusada." Elucidativa é a síntese contida na ementa do Acórdão n° CSRF/01-900, de 1989: "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS — O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que se comumente se denomina de cláusula geral. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Com razão, pois, a recorrente quando sustenta: É4 ) zt 13 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 "44. E, com efeito, uma análise cuidadosa da jurisprudência administrativa que exige a prova de prestação efetiva dos serviços, revela que em todos os casos existiam indícios de práticas simulatórias, freqüentes na emissão das chamadas "natas frias. Em todos eles a prestação efetiva do serviços era inverossímil, fosse por falta de conexão entre os objetos sociais das duas empresas, ou porque o quadro do pessoal da prestadora dos serviços em causa não era habilitado ou suficiente para realização dos serviços em causa, ou, ainda, a prestadora de serviços era empresa irregular, como o CGC suspenso. Então, sim, havendo fortes indícios de inverossimilhança de prestação de serviços, isto é, de simulação na emissão das notas fiscais e dos recibos, poder- se-ia admitir uma inversão do ônus de prova contra o contribuinte. 45. Bem está de ver que a jurisprudência invocada pelo auto de infração não se aplica ao caso da RECORRENTE que, além de lograr comprovar a efetiva prestação dos serviços pelos únicos meios documentais hábeis, não apresenta qualquer irregularidade que pudesse ter levado a concluir pela inverossimilhança das despesas efetuadas a esse título, como o fez o auto de infração, pelo que, quanto a esse ponto, confia a RECORRENTE que a decisão de i a instância administrativa — que manteve a glosa das despesas de assessoramento por suposta insuficiência da comprovação da efetividade da prestação dos serviços contratados, ha de ser, integralmente, reformada por este E. Conselho de Contribuintes, anulando-se, via de conseqüência, o auto de infração lavrado, inclusive no que se refere à exigência reflexa da contribuição social sobre o lucro." Releva consignar que, no caso sob exame, a Fiscalização pinçou as parcelas apropriadas à conta de "Serviços de Consultoria Financeira", quando é certo que pelas cópias do livro Razão acostadas às fls. 74/84 dos presentes autos, inúmeros outros valores foram registrados durante o mesmo período, por serviços de mesma natureza prestados à recorrente por outras empresas. A despeito dessa gama de assentamentos contábeis efetuados durante o ano de 1997, a Fiscalização sequer se dignou de esclarecer, informar ou mesmo justificar a eleição dos gastos suportados e relacionados com a empresa Hecht Consultoria e Sistemas Ltda., para serem glosados. Por entender que as contribuições efetuadas pela recorrente em favor de alguns de seus funcionários e dirigentes, a título de plano de previdência privada, não satisfazem às condições estabelecidas através do inciso V do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, a Fiscalização promoveu a glosa do montante de R$ 5.700.000,00, apropriado como despesas operacionais no ano de 1997.A 14 , Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 Do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 200/207, constam as razões pelas quais os valores apropriados a título de contribuições compulsórias efetuadas à entidade de previdência privada foram glosadas: i) os valores pagos a título de plano de previdência privada dos funcionários e direigentes da pessoa jurídica não se assemelham aos benefícios da previdência oficial, como exigido pelo artigo 13, V, da Lei n°9.249, de 1995; ii) no tocante à formação do fundo, na previdência oficial as cintribuições guardam proporção com o salário percebido, e no presente caso não; iii) na previdência oficial o objeto é garantir o resgate após aposentadoria, de forma mensal, completando a renda dos beneficiários, enquanto que aqui é permitido o resgate a qualquer momento; iv) ainda que o contrato se revestisse de características que o tornasse semelhante à previdência oficial, as contribuições em favor dos sócios da empresa são indedutíveis, por desnecessárias. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou: a) a expressão "assemelhados", utilizada no texto legal, rfere-se aos benefícios, e não às contribuições, nas suas diversas modalidades; b) o que está em causa é, pois, a formulação de um juízo comparativo entre os benefícios contratuais e aqueles da previdência social, de modo a verificar se entre ambos existe urna relação lógica de semelhança; c) importa, pois, verificar se existe um núcleo comum prepondereante entre os benefícios contratuais em causa e aqueles ofertados pela previdência social, de modo a poder concluir pela existência, ou não, de uma relação de semelhança. A autoridade julgadora singular, após transcrever parte substancial da contido no "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL" oferta extenso destaque tanto dos documentos trazidos com a peça impugnativa, quanto das regras jurídicas que disciplinam a questão aqui enfocada, concluindo tratar-se de pagamentos feitos por: ".. liberalidade da empresa, uma vez que nem a lei nem o contrato de trabalho a obrigariam a eftuá-los. Não traduzem, pois, despesas necessárias à empresa." Como fácil é concluir, a decisão recorrida, se não expressamente, pelo menos implicitamente abandonou a tese da inexistência de semelhança entre as contribuições para a previdência privada e os benefícios da previdência oficial, centrando seus fundamentos na questão relacionada com a necessidade dos gastos. Entendo caber razão à recorrente quando afirma textualmente que:, 15 f, Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 "... importa, pois, é verificar se existe um núcleo comum preponderante entre os benefícios contratuais em causa e os benefícios da previdência social, de modo a poder concluir pela existência, ou não, de uma relação de semelhança." O que a norma jurídica proclama é a dedutibilidade do valor das contribuições não compulsórias, cujo objeto seja "custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdêncai sosical" o que conduz à conclusão de que, efetivamente, a busca da relação de semelhança deve ter por balisamente, por foco, tanto a natureza quanto a finalidade última dos benefícios sociais. Quando o valor suportado pela pessoa jurídica tansitar por conta de resultado e não for apropriado como custo, por cento que será classificado como despesa, e para ser considerada operacional terá que satisfazer a condição de necessodade, ou seja, deverá o gasto ser considerado necessário à atividade mantida pela empresa, notadamente para a manutenção da fonte produtora dos rendimentos. No caso das contribuições compulsórias destinadas a custerar planos de benefícios complementares, que sejam assemelhados aos mantidos pela previdência social, a lei contempla a hipótese de serem instituídas não só em favor dos empregados, como também dos dirigentes da pessoa jurídica. É evidente que a contribuição compulsória promovida pela empresa há que contemplar não só os empregados, como também as pessoas que ocupam cargos de direção, sejam elas participantes ou não na formação do capital social. Se a lei não estabelce qualquer restrição, nem faz distinção entre dirigente empregado ou sócio, não dabe ao intérprete introduzir condição não prevista no texto legal. Com razão a recorrente quando sustenta: "89. Por outras palavras: - o que a lei não pretende é a dedutibilidade de um benefício a sócio que não é nem empregado nem dirigente; mas a letra da lei é clara em não restringir o direito do empregado ou dirigiente ainda que seja sócio." Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se de exigência reflexa, há que ser aplicada a mesma conclusão da exigência do IRPJ, por uma relação de causa e efeito existente entre os dois lançamentos. Por todo o exposto, Voto no sentido que seam acolhidos os embargos opostos pelo Procurador Representante da Fazenda Necional, para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.759, 16 Processo n °.: 16327.002.993/99-61 Acórdão n °.: 101-94.533 de 19 de Maraço de 2002, para ao final dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, declarando improcedentes as exigências do IRPJ e da Contribuição Social objeto dos presentes autos. Sala das Sessões - em • de março de 2004. SEBASTIÃO R0(1:)" AáCABRAL - RELATOR jpn - V/ 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001708/2002-56
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 1201-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Si irEtaesjdente414J1. ANTONIO' A • OS IUIDONI FILHO - Relator EDITADO EM: 18 FEV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Cheryl Bemo (Suplente Convocada), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10480.001708/2002-56 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.179 Fl. 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Contribuinte em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "ERRO MATERIAL - Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos. COMPENSAÇÃO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGA TÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito." O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário da Recorrente por entender, em síntese, que: (i) a retificação pretendida pela Contribuinte no Pedido de Compensação originário não teria por objeto a correção de mero erro material, mas sim caracterizaria novo pedido de compensação; e (ii) não é legitimo ao contribuinte pretender a retificação de Pedido ou Declaração de Compensação quando já proferida decisão administrativa sobre seu mérito, ainda que esta não tenha transitado em julgado. Por meio desses declaratórios, sustenta a Embargante que o acórdão embargado padeceria de ."obscuridade e omissão", pois, em síntese: (i) a IN/SRF n. 460, de 18.10.2004, seria inaplicável ao caso dos autos, porquanto editada em data posterior à da ciência da intimação que indeferiu o pleito de compensação; e a norma vigente à época seria a Instrução Normativa n. 210/02 e as alterações posteriores, que vigoraram no momento da diligência e intimação, em nenhum dispositivo criavam quaisquer obstáculos à retificação da Declaração de Compensação; (II) a normatização vigente permitiria "que o contribuinte possa fazer a retificação da Declaração de compensação, desde que esta não implique alteração do valor compensado, tampouco inclua novo débito. Com efeito, o que se retifica é simples data de apuração do crédito do imposto, mas o débito da COFINS continua sendo o de dezembro de 2001". Referidos embargos foram tidos por intempestivos pelo r. Despacho 103- 0.0100/2008 (fls. 529/530). Contudo, por r. despacho de fls. 569 proferido pela Delegacia da Receita Federal de origem, restou informado nos autos que "o contribuinte havia apresentado em 21/12/2007, através do Processo 19647.015554/2007-19 (posteriormente anexado ao presente), Embargos de Declaração contra o Acórdão n. 103-23167, porém com o número do 15‘,..processo administrativo errado e número do recurso correto (n. 148.271)". ,. OP, r 2 __ - Processo o 10480.001708/2002-56 SI-C211 Acórdão n.° 1201-00.179 Fl 3 Após tal informação, os autos foram encaminhados ao extinto 1° Conselho de Contribuintes para que fossem apreciados os citados embargos de declaração. É o relatório. A 3 Processo n°10480.001708/2002-56 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.179 Fl. 4 Voto • Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator • Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados por parte legitima. Os embargos merecem ser rejeitados. Ao contrário do referido pela Embargante, o v. acórdão embargado não padece de quais quer dos defeitos relacionados no art. 27 do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes (vigente à data de sua interposição). Não há omissão, obscuridade, contradição ou dúvida que justifique a apresentação de embargos. O acórdão recorrido assentou claramente o entendimento de que: (i) não houve erro material na hipótese dos autos, pelos motivos sintetizados na ementa respectiva; (ii) a declaração de compensação não poderia ser retificada pelo contribuinte após o proferimento de decisão administrativa sobre seu conteúdo, ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado na instância administrativa. Tais embargos pretendem, em verdade, impugnar as conclusões do acórdão embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de embargos de declaração. No particular, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que os embargos de declaração são instrumento inadequado para obter a revisão do ato decisório embargado. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos quando ausentes omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida a serem supridas no julgado, tal como ocorre nos autos. Veja-se, nesse sentido, acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 131361 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000183198-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado:1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão:24102/2005 01:00:00 Relator Victor Luís de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-21871 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acôrdão n° 103 4. 21.243, de 1410512003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao `", • recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE. 4 Processo n° 10480.001708/2002-56 SI-C2T1 Acórdáo n.° 1201-00.179 Fl. 5 Inteiro Teor do Acórdão n ac103-21.871-131361.pdf Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO - Não é dose acolherem embargos de declaração quando não há omissão de julgamento. Publicado no Dou, n° 63 de 04/04/05. No mesmo sentido: Número do Recurso: 119170 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo:10855.000315/98-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente:ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP • Data da Sessão: 0811112000 01:00:00 Relator:Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06287 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão 108-05.798, de 13/07/99, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Embargos de Declaração - Os Embargos de Declaração não constituem o instrumento adequado para reexame do julgado. Embargos acolhidos na parte em que se confirma a existência de omissão no acórdão embargado. Lançamento "ex-officiot Multa - O apelo ao Poder Judiciário, em busca de amparo a procedimento que o sujeito passivo entende correto, não configura denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea apenas afasta a aplicação da multa se acompanhada do pagamento do tributo devido. Embargos parcialmente acolhidos. Porinern amor ao dpbateceste_Relator-entende-particulanmente-que-também não há error in judicando na hipótese dos autos. Ao contrário do sugerido pela Embargante em sede de embargos, este Relator atestou em seu voto que, do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido de compensação originário (15.02.2002), a Embargante pretendia compensar débitos de Cofins (relativos à competência dezembro/2001) com supostos créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2000. De fato, ao par da clareza meridiana da declaração respectiva o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte- em 15/02/2002 estava - instruido - com-intimeros -documentos - relativos a esses supostos créditos (IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2000): Não pode ser considerado mero erro material, (reitere-se: susceptível de» retificação), o fato de a Embargante ter pleiteado a compensação de débito com crédito de detemnnado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa a declaração vários 5 Processo n° 10480.001708/2002-56 S1-C2T1 Acórdão n°1201-00.179 Fl. 6 documentos relativos ao período "indesejado". Em verdade, sob a alcunha de "retificação de erro material" pretende a Embargante formular novo pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando-se da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora. O acórdão embargado consignou também que não é legitimo ao contribuinte pretender a retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa sobre seu mérito. Tal restrição não decorre do disposto no art. 56 da IN/SRF 460/04 tal como sugerido pela Embargante, embora esse dispositivo seja plenamente aplicável ao caso — no entender do Relator - considerada a data da retificação pretendida (26.10.2004). Trata-se de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivado pelos órgãos da RFB. É preceito indispensável à organização e estabilização das relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso fosse permitido às partes alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador. No entender do Relator e, à época, do próprio colegiado, essas considerações foram suficientes para afastar a pretensão da Embargante. i oí Por tais func. çrin • , voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito ri i •i ts 1 ili All ' , Antonio 4 arl s Gu i ont Filho, 6

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Numero do processo: 15956.000403/2007-11
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.398
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr-k SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15956.000403/2007-11 Recurso n° 173.415 Voluntário Acórdão n° 2201-00.398 — 2' Câmara / I? Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2007 Recorrente JOSÉ ROGÉRIO SANCHES SOTO Recorrida 7° TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício. 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. DRO PA LO PEREIRAACRBOSA — Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 1 9 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). • • 2 (74:59 Processo n° 15956.000403/200741 522T1 Acárchio" n.° 220140398 Fl. 2 Relatório JOSÉ ROGÉRIO SANGRES SOTO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/08. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 904.757,33, acrescido de multa de oficio de 150% (qualificada) e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 2.871.609,28. A infração que ensejou o lançamento e que está detalliadarnente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 2002. O Contribuinte impugnou o lançamento, arguindo, inicialmente, que depósitos bancários não se confundem com renda não configurando fato gerador do imposto; que, portanto, o lançamento com base em mera presunção, sem a comprovação da efetiva disponibilidade da renda, não tem amparo no CTN; que competia a Fiscalização buscar a verdade material e demonstrar a omissão de rendimentos. Sobre a origem dos depósitos bancários, afirma que possuía pequena • importância em dinheiro, fruto de economias feitas ao longo de anos; que não teve qualquer acréscimo patrimonial que justificasse a enorme renda que lhe foi imputada e que seu padrão de vida é modesto. Diz também que emprestava dinheiro mediante cobrança de juros e que, no ano de 2002, fez cobranças em nome de terceiros cujos recursos transitaram por suas contas bancárias, conforme confirmam diversas declarações desses tomadores. E mais, demonstra que grande parte dos depósitos feitos no Bradesco tem origem em saques feitos na conta do próprio titular no banco Sudameris. Por fim insurge-se contra a multa qualificada, aduzindo, em síntese, que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude e que esta não se presume, devendo ser comprovada. A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente em parte o lançamento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 417.111,00, referente a depósitos cuja origem considerou comprovada, conforme detalha no voto condutor do acórdão. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/08/2008 (fls. 298v) e, em 06/09/2008, interpôs o recurso de fls. 301/317, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, cuida-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários com origens não comprovadas. O Contribuinte insurge-se contra a autuação, questionando a validade do lançamento sob a alegação de que depósitos bancários não se confundem com renda e que a autoridade fiscal tinha o dever de comprovar a efetiva aquisição da disponibilidade de renda e sua omissão por parte do contribuinte. Trata-se aqui, portanto, de lançamento com base em presunção legal. Este tipo de lançamento tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Processo n° 15956.0013403/2007-11 32-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.398 a3 / - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11-no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A- Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário: 3 . Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p308): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas aiiris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Guris tantum), admitem prova em contrário; as mista ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". fp( Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris untura, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos 1 foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Sobre as origens dos depósitos bancários, o Recorrente afirma que se trata de recursos que circularam por sua conta referentes a cobranças que fazia em nome de terceiros e a recursos próprios que emprestava. Porém, além das declarações de particulares que 53/61, não trouxe nenhum elemento que corrobore esta afirmação. As referidas declarações não fazem nenhuma referência a valores emprestados, quando foram entregues e, posteriormente devolvidos. Com relação às alegadas cobranças também nada apresenta. Note-se que a mera indicação genérica de uma atividade não comprova a origem dos depósitos bancários. É evidente que uma movimentação financeira tem sempre origem em alguma atividade, com fins especulativos ou não. O que a lei exige, para elidir a presunção de omissão de rendimentos, é que o Contribuinte sob fiscalização identifique de forma individualizada, de onde saíram os recursos aportados à conta bancária, permitindo, assim, ao Fisco, apurar eventual omissão de rendimentos. A mera referência genérica a uma possível atividade não supre essa necessidade. Ademais, ainda que se admitisse apenas a indicação genérica da atividade, esta deveria ser comprovada de forma inequívoca, o que não se tem neste caso. As declarações dos particulares não são documentos hábeis e idôneos para fazer tal prova, mormente se desacompanhada de outros elementos que demonstrem a efetiva movimentação financeira. Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Finalmente, cumpre examinar a qualificação da multa de oficio. A autoridade lançadora justifica a medida apontando a grande discrepância entre o total de depósitos apurado e os rendimentos declarados. Não vislumbro neste fato, contudo, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — (.) 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • (.) 20 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e lido capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n° 9.532, de 10.12.97). 6 t;) Processo na 15956.000403/2007-11 52-C2T1 Acórdão n.°2201-00.398 Fl. 4 Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502164, os quais transcrevo a seguir: Ari . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o •montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender a reserva mental mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar a pretensão do autor em alcançar tal ou qual resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, esta-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de 'rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar uma ação dolosa específica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, a que se atribui a intenção dolosa de fugir à tributação. Nesse sentido, o Primeiro Conselho de Contribuinte já expediu súmula segundo a qual "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. V7:22 • Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. ("%èrgikill2U O PEREIRA 13. ?ISA ;.A1.; n ..it •-. 7;... MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _ ..... Processo n°: 15956.000403/2007-11 Recurso n°: 173.415 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.398. - Brasília/DF, 19 APR 2,C19 (XtrjeEVEL1NE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10650.000347/2004-93
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que parcela das receitas apurada em procedimento de oficio se submete à forma diferenciada de tributação impõe que sejam carreados aos autos documentos que possibilitem quantificá-la No caso vertente, inobstante os inúmeros momentos oportunizados à contribuinte, não encontram-se reunidos no processo elementos capazes de aferir a afirmação, motivo pelo qual o lançamento há de ser mantido. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS — Constatado que o contribuinte não promoveu o pagamento dos tributos e contribuições devidos, bem como não os confessou espontaneamente, há que se constituir os respectivos créditos tributários, sendo descabida a argumentação de que a providência se baseou em meros indícios. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em confissão espontânea de dívida por meio de parcelamento nos casos cru que a autoridade autuante demonstra, com base na peça acusatória, que não a considerou no montante de crédito tributário constituído de oficio OPÇÃO PELO SIMPLES (LEGISLAÇÃO ANTERIOR). Nos termos do parágrafo 2° do art. 13 da Lei n°9.317, de 1996, a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES como microempresa que ultrapassasse, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta estabelecido para a opção, poderia, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte No caso vertente, em que se constata que a contribuinte não adotou qualquer providência para se manter na sistemática simplificada de recolhimento, deve ser aplicada a regra estatuida no art. 16 do citado diploma legal , isto é, submeter a pessoa jurídica excluída da sistemática, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas. 1RIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. REGULARIDADE. Descabe falar em imposição nos casos em que a forma de tributação adotada pela autoridade fiscal decorre de opção manifestada de forma expressa pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:47:36Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:47:37Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:47:37Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:47:36Z; created: 2010-04-05T15:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-04-05T15:47:36Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:47:36Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl 1 /1331 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10650.000347/2004-93 Recurso n" 144.753 Voluntário Acórdão n° 1302-00.122 — V Câmara r Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 2004 Recorrente DROGALEIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A Recorrida TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício . 2004 Ementa: PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A alegação de que parcela das receitas apurada em procedimento de oficio se submete à forma diferenciada de tributação impõe que sejam carreados aos autos documentos que possibilitem quantificá-la No caso vertente, inobstante os inúmeros momentos oportunizados à contribuinte, não encontram-se reunidos no processo elementos capazes de aferir a afirmação, motivo pelo qual o lançamento há de ser mantido. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS — Constatado que o contribuinte não promoveu o pagamento dos tributos e contribuições devidos, bem como não os confessou espontaneamente, há que se constituir os respectivos créditos tributários, sendo descabida a argumentação de que a providência se baseou em meros indícios. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DOS DÉBITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em confissão espontânea de dívida por meio de parcelamento nos casos cru que a autoridade autuante demonstra, com base na peça acusatória, que não a considerou no montante de crédito tributário constituído de oficio OPÇÃO PELO SIMPLES (LEGISLAÇÃO ANTERIOR). Nos termos do parágrafo 2° do art. 13 da Lei n°9.317, de 1996, a pessoa jurídica inscrita no SIMPLES como microempresa que ultrapassasse, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta estabelecido para a opção, poderia, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno porte No caso vertente, em que se constata que a contribuinte não adotou qualquer providência para se manter na sistemática simplificada de recolhimento, deve ser aplicada a regra estatuída no art. 16 do citado diploma legal , isto é, submeter a pessoa jurídica excluída da sistemática, a partir do Processo n" 10650.000347/2004-93 51-C312 Acórdão nã 1302-00.122 Fl. 2 período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoa jurídicas. 1RIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. REGULARIDADE. Descabe falar em imposição nos casos em que a forma de tributação adotada pela autoridade fiscal decorre de opção manifestada de forma expressa pelo contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSO FERNA • • AES Relator • • n ••••• EDITADO EM: 1 5 Participaram e: • .- e julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanacl Vieira dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. • 2 Processo n° 10650.000347/2004-93 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.122 Fl. 3 Relatório DROGALÉIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica c retlexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas ao ano-calendário de 2003, formalizadas com base na imputação de ausência de recolhimento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 102/167), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, de acordo com a Lei n" 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ficaram reduzidas a zero as aliquotas do PIS e da COF1NS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos da chamada LISTA POSITIVA — medicamentos isentos de Pis/Cotins (medicamentos que contenham algumas das substâncias relacionadas no Decreto n°3.803 de 24 de abril de 2001); - que, nos outros produtos (da chamada LISTA NEGATIVA), os medicamentos pagam PIS/Cofins no fabricante, pelo sistema monofásico; - que, sendo assim, a quase totalidade dos medicamentos comercializados por ela encontram-se na situação de isenção ou recolhimento antecipado na própria indústria farmacêutica, ficando a contribuinte responsável pelo recolhimento de uso correlates e perfumarias, que no caso significariam uma ínfima quantidade que não ultrapassaria dez por cento do faturamento bruto da empresa; - que a autoridade fiscal teria se baseado em meros indícios, os quais não seriam suficientes para a exigência tributária, pois ela busca a lei para alegar um crédito tributário para favorecer a União, porém, ao mesmo tempo, deixa de considerar outra lei que favorece a contribuinte através de isenção e substituição tributária; - que o artigo 161, § 2°, do Código Tributário Nacional, prevê que a consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal, enquanto pendente de resposta, evita a cobrança de juros moratórios, a imposição de penalidades ou a aplicação de medidas de garantia; - que a resposta favorável ao contribuinte vincula o Fisco, enquanto que a resposta contrária normalmente admite recurso e não impede o questionamcnto judicial da matéria, desde que haja um caso concreto; OIS —e 3 Processo n' 10650.000347/2004-93 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.122 S. 4 - que nenhuma medida pode ser tomada contra o contribuinte ate trinta dias após a solução dada à consulta; - que a autoridade fiscal teria se baseado em meros indícios no sentido de que ela teria deixado de recolher os tributos federais e deseumprido tanto o acra-do no que tange às parcelas vencidas devidas no parcelamento, quanto no que se referiria aos débitos relativos a tributos e contribuições vencidos depois de 28 de fevereiro de 2003. A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°7912, de 17 de agosto de 2004, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Constatada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade fiscal ejátuar o lançamento de oficio em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. PIS/Pasep e COEINS. ALIOUOTAS. REDUÇÃO A ZERO. TRATAMENTO FAVORECIDO. Para fazer jus ao tratamento favorecido da Lei n" 10.147/2000 é obrigatório que o contribuinte obedeça a todos os ditames da legislação, como lançar, de forma discriminada, nas notas fiscais de vendas emitidas, os produtos vendidos favorecidos pela aliquota zero, a anotação "PIS/Pasep/Cofins — aliquota zero", sendo feitos, ainda, os devidos lançamentos nos livros fiscais. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 229/313, por meio do qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatoria, aditou: - que, se a autoridade fiscal reconhecia ter havido insuficiência de recolhimento (e não, falta de recolhimento), cairia por terra o argumento de que ela deixou de fazer opção pela condição de Empresa de Pequeno Porte, como poderia ser verificado pelo recolhimento de julho e agosto de 2002; - que não seria verdadeira a alegação da autoridade fiscal de que ela deixou de proceder e se manifestar até o dia 31 de janeiro de 2003, pois se houve recolhimento nos meses de julho e agosto, e ela se enquadrava dentro dos limites do SIMPLES, fazia jus ao regime de recolhimento de Empresa de Pequeno Porte; - que era de causar estranheza, mesmo com todas as provas e argumentos de defesa, a imposição, pela autoridade fazendaria, do regime de tributação pelo Lucro Presumido; - que as multas seriam desproporcionais, com efeito confiscatorio; - que, relativamente ao fato de ter elegido, durante a ação fiscal, o lucro presumido como forma de tributação no ano-calendário de 2003 e ter entregue declaração nesse sentido, esclarecia que, tendo recebido comunicação acerca da exclusão do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2003, entregou, equivocadamente, por constrangimento, a citada declaração, visto ter sido forçada a optar pelo referido regime de tributação; 4 • Processo n°10650.000347/2004-93 SI-C3T2 Acórdão n. 1302410142 H. o - que discordava da afirmação da autoridade julgadora de primeira instância de que, para fazer jus ao tratamento da Lei n° 10.147, de 2000, tinha que obedecer a todos os ditames da legislação, pois: a) não estava obrigada a cumprir com as exigências da Lei n" 10.147 e da IN n°40, de 2001, por estar enquadrada no regime de apuração das Empresas de Pequeno Porte; e b) por ter sido coagida e constrangida a optar pela tributação com base no lucro presumido, sena mia toda a argumentação e fundamentação utilizadas para impedir que ela se utilizasse dos benefícios oferecidos pela Lei n° 10.147, de 2000; - que fazia jus ao tratamento da Lei n° 10.147, devendo ser considerados todos os valores comprovados nos livros de entradas e saídas (planilhas anexas) e na D1PJ retificadora. A Recorrente anexou aos autos, entre outros documentos, os seguintes: - demonstrativos denominados RELATÓRIOS DE SAÍDAS (fls. 314/325); - cópia do REGISTRO DE SMDAS (fls. 326/366); - cópia do REGISTRO DE ENTRADAS (fls. 367/447); - cópia de DIPP2004 retificadora entregue em 08 de outubro de 2004 (fls. 453/471) A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando a peça recursal, converteu, por meio da Resolução n° 105-1.244, de 08 de março de 2006, o julgamento em diligência, para que fosse apurado se os valores declarados na DIPJ/2004 RETIFICADORA estavam corretos. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Uberaba, Minas Gerais, apresentou a INFORMAÇÃO FISCAL de -11s 504/505, por meio da qual, justifieadamente, declarou não ser possível o acolhimento da declaração retificadora e, considerando não ter havido introdução de qualquer matéria nova ao processo, absteve-se de reabrir prazo para manifestação da contribuinte. Diante de tal fato, a já citada Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes emitiu a Resolução n° 105-L331, em 14 de junho de 2007, convertendo mais uma vez o julgamento em diligência, determinando que a averiguação requisitada por meio da Resolução n° 105-1.244, de 08 de março de 2006, fosse efetuada. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Uberaba produziu a INFORMAÇÃO de fls. 831/837, por meio da qual foram prestados os seguintes esclarecimentos: 1. que a Recorrente, embora autuada em 23 de março de 2004, apresentou a D1PJ/2004 em 22 de junho desse mesmo ano, retificando-a por duas vezes, em 08 de outubro de 2004 c em 11 de outubro de 2004; 2. que, na declaração original, foram consignados valores bem próximos dos apurados na ação fiscal, enquanto que na Ultima retificadora, as receitas sujeitas à incidência de PIS e de COFINS foram drasticamente reduzidas, vez que foram excluídas as receitas de vendas de remédio que supostamente estariam sujeitas ao sistema monofásico de tributação; "1 5 Processo n°10650.000347/2004-93 St-C312 Acórdão ne 1302-00.122 Fl. 6 3. que, intimada a apresentar documentação, a Recorrente encaminhou, em 31 de outubro de 2008, mediante postagem, cinco caixas de papelão lacradas, de tamanhos variados; 4. que a Recorrente foi convocada, por via postal, para acompanhar a abertura das referidas caixas, ressaltando-se que, antes, havia sido tentada a entrega pessoal do Termo de Convocação no domicilio fiscal da contribuinte, entrega essa que não logrou êxito em razão de recusa de recebimento (registra-se que foi tentada também a entrega do referido Termo ao sócio da Recorrente, porém, a correspondência foi devolvida com a informação de que este mudara de endereço); 5. que, diante do fato de a convocação não surtir os efeitos desejados, os volumes foram abertos c fotografados', antes (lacrados) e depois de abertos; 6. que foram identificados os seguintes documentos: 1 2 CAIXA — três conjuntos de notas fiscais, enfeixados em sacos plásticos, com a indicação de se tratarem de documentos de compras emitidos por fornecedores em outubro, novembro e dezembro de 2003; CAIXA — rolos de cupons fiscais, ensacados e empacotados do jeito que foram retirados das máquinas registradoras e de forma aleatória, sem qualquer classificação por ordem numérica, alfabética ou cronológica; Livros Registro de Entrada n`-' 5 — ano de 2003; Registro de Inventário n° 02 — ano de 2003; Diário/Razão n° 02 — ano de 2003; Termo de encaminhamento dos documentos (sem identificação do emitente e sem assinatura); • 1 • 3a CAIXA, 4a CAIXA e 5a CAIXA — rolos de cupons fiscais, colocados do jeito que foram retirados das máquinas registradoras e de forma aleatória, sem qualquer classificação por ordem numérica, alfabética ou cronológica; 7. que, depois da intimação inicial, não foi possível contatar ninguém no domicilio fiscal eleito pela Recorrente que pudesse fornecer qualquer informação; 8. que, considerada a documentação encaminhada, ficou evidenciado que a Recorrente não tem como comprovar as alegações trazidas nas peças de defesa; 9. que a fiscalização se desenvolveu no endereço e dentro do escritório indicado pela contribuinte c com acompanhamento das profissionais responsáveis pelos registros contábeis, ocasião em que esses mesmos documentos foram minuciosamente auditados, 10. que, no curso da ação fiscal, em momento algum foram exibidos documentos que comprovassem que as mercadorias comercializadas pela contribuinte se sujeitavam a sistemas diferenciados de incidência das contribuições ao PIS e COFINS. Releva destacar, ainda, os seguintes excertos da INFORMAÇÃO FISCAL ern referência: irar I A INFORMAÇÃO FISCAL foi ilustrada com as reproduções fotográficas nela mencionadas. 6 Processo n° 10650.000347/2004-93 SI-C3T2 Acórdão-m°1302-00.122 1-1. 7 "Imperioso registrar que a contribuinte não tem tido o menor interesse em cumprir a legislação a que está sujeita, mormente no que diz respeito às obrigações acessórias. Além de não efetuar registros separados para os diversos sistemas de apuração do PIS e da COTINS, se é que realmente pudesse se beneficiar conforme alega, também não cuida dos aspectos firmais de sua escrita, posto que não providenciara o registro, obrigatório que é, do LIVRO DIÁRIO. Nem mesmo os Termos de Abertura e de Encerramento firam formalizados. O arquivamento dos seus documentos não atende o mínimo da lógica e do bom senso recomendável, sendo toda a documentação guardada sem o menor critério que os sistemas de ORGANIZAÇA0 E MÉTODO recomendam, desprovida de qualquer classificação, • quer de ordem numérica, alfabética ou cronológica. Sequer foi aproveitada a chance de remediar a situação concedida através da INTIMAÇÃO FISCAL AN DMP-2008/001 07s. 526/52V em que foi solicitada a elaboração de planilhas relacionando as mercadorias vendidas individualmente e separadas para cada sistemática de tributação. Às fls. 841, consta informação da Delegacia da Receita Federal em Uberaba de que, encaminhada a INFORMAÇÃO FISCAL para o domicílio da contribuinte por via postal, ela foi devolvida, pela própria contribuinte, à citada unidade administrativa. É o Relatório 7 ,Processo n° 10650.000347/2004-93 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.122 Fl. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas ao ano-calendário de 2003, formalizadas com base na imputação de ausência de recolhimento. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar. PIS/COFINS — TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA Sustenta a Recorrente que, de acordo com a Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ficaram reduzidas a zero as aliquotas do PIS e da COF1NS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos da chamada LISTA POSITIVA — medicamentos isentos de Pis/Cotins (medicamentos que contenham algumas das substâncias relacionadas no Decreto n°3.803 de 24 de abril de 2001). Afirma que, relativamente aos outros produtos (LISTA NEGATIVA), os medicamentos pagam PIS/Cofins no fabricante, pelo sistema monofásico. Conclui que, nessas circunstâncias, a quase totalidade dos medicamentos comercializados por ela encontram-se na situação de isenção ou recolhimento antecipado na própria indústria farmacêutica, ficando a contribuinte responsável pelo recolhimento de usos correlatos e perfumarias, que no caso significariam urna infima quantidade que não ultrapassaria dez por cento do faturamento bruto da empresa. Discorda da afirmação da autoridade julgadora de primeira instância dó que, para fazer jus ao tratamento da Lei n° 10.147, de 2000, tem que obedecer a todos os ditames da legislação, pois: a) não estava obrigada a cumprir com as exigências da Lei ri° 10.147 e da IN n°40, de 20W, por estar enquadrada no regime de apuração das Empresas de Pequeno Porte; e b) por ter sido coagida e constrangida a optar pela tributação com base no lucro presumido, seria nula toda a argumentação e fundamentação utilizadas para impedir que ela se utilizasse dos bencficios oferecidos pela Lei n° 10.147, de 2000. Adita que faz jus ao tratamento da Lei n° 10.147, devendo ser considerados todos os valores comprovados nos livros de entradas e saídas (planilhas anexas) e na Min retificadora. • . Não merecem guarida os argumentos da Recorrente. Como se viu, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência exatamente para que fossem colhidas informações que permitissem aferir a veracidade das . alegações trazidas pela contribuinte. A diligência empreendida nesse sentido, contudo, resultou nas seguintes constatações: 1. a contribuinte apresentou declarações retificadoras após terem sido ,..(:,: i)lavrados os autos de infr 2 • . i2C2,,..„__ 8 Processo n° 10650.000347/2004-93 5I-C3T2 Acónlamr. 1302-001-22 hl. 9 2. a declaração originalmente apresentada consignava valores bem próximos dos apurados na ação fiscal, enquanto que na última retificadora as receitas sujeitas à incidência de PIS e de COHNS foram drasticamente reduzidas, levando à conclusão de que, ao menos até a lavratura dos autos de infração, a própria contribuinte não promoveu qualquer redução nas bases de cálculo da COFINS e do PIS; 3. a documentação encaminhada pela Recorrente em atendimento à intimação feita para comprovar as retificações empreendidas nos valores anteriormente declarados, acondicionada em caixas, mostrou-se desordenada, impossibilitando, assim, qualquer conclusão acerca da procedência ou não dos argumentos apresentados; 4. as tentativas dirigidas no sentido de contatar a Recorrente para prestar esclarecimentos acerca da documentação encaminhada não lograram êxito. Registra, ainda, a autoridade responsável pelo procedimento, que a ação fiscal desenvolveu-se no endereço e dentro do escritório indicado pela Recorrente e com acompanhamento das profissionais responsáveis pelos registros contábeis, ocasião em que os mesmos documentos foram minuciosamente auditados. Adita que, no curso da referida ação fiscalizadora, em momento algum foram exibidos documentos que comprovassem que as mercadorias comercializadas pela contribuinte se sujeitavam a sistemas diferenciados de incidência das contribuições ao PIS e COFINS. FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA Alega a Recorrente que a autoridade fiscal teria se baseado em meros indícios, os quais não seriam suficientes para a exigência tributária, pois ela busca a lei para alegar um crédito tributário para favorecer a União, porem, ao mesmo tempo, deixa de considerar outra lei que a favorece através de isenção e substituição tributária. Diz que o artigo 161, § 2°, do Código Tributário Nacional, prevê que a consulta formulada pelo contribuinte, dentro do prazo legal, enquanto pendente de resposta, evita a cobrança de juros moratórios, imposição de penalidades ou a aplicação de medidas de garantia. Em consonância com o Auto de Infração de fls. 04/10, no ano-calendário de 2003, período submetido à tributação, a contribuinte não promoveu qualquer pagamento de imposto ou contribuição. Não se trata, assim, de ação fiscal baseada em meros indícios, mas, sim, de efetiva constatação de falta de pagamento dos tributos devidos. Quanto a eventual consideração das disposições da Lei n° 10.147, de 2000, como já foi demonstrado no Mui anterior, apesar de ter sido oportunizado variados momentos para comprovação do atendimento aos requisitos impostos pelo referido diploma legal, a - Recorrente não trouxe aos autos elementos que possibilitem acolher a sua pretensão. . Revela-se estranha ao processo a matéria relativa a uma suposta consulta, motivo pelo qual deixo de conhecer os argumentos à ela associados. PARCELAMENTO Argumenta a Recorrente que a autoridade fiscal teria se baseado em meros indícios no sentido de que ela teria deixado de recolher os tributos federais e descumprido tanto o acordo no que tange às parcelas vencidas devidas no parcelamento, quanto no que se referiria aos débitos relativos a tributos e contribuições vencidos depois de 28 de fevereiro de 2003. ...C?) 9 Processo n" 10650,00034712004-93 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.122 Fl. 10 Relata a autoridade fiscal (Auto de Infração de fls. 04/10) que a Recorrente, em 28 de agosto de 2003, pleiteou parcelamento com base na Lei ri° 10.684, de 2003, dos débitos apurados nas declarações apresentadas, vencidos até 28 de fevereiro de 2003, motivo pelo qual os referidos valores não foram objeto de lançamento de oficio. Esclareceu, ainda, a referida autoridade, que a Recorrente, por não ter cumprido com as exigências previstas no citado diploma legal, não fazia mais jus ao parcelamento especial, razão pela qual os débitos ali confessados ficaram em condição de serem imediatamente inscritos na divida ativa da União. De qualquer forma, os débitos relacionados ao parcelamento, como destacado acima, não foram objeto de lançamento, não cabendo, assim, aprofundamento da análise das questões trazidas pela contribuinte. OPÇÃO PELO SIMPLES Sustenta a Recorrente que, se a autoridade fiscal reconhecia ter havido insuficiência de recolhimento (e não, falta de recolhimento), cairia por terra o argumento de que ela deixou de fazer opção pela condição de Empresa de Pequeno Porte, como pode ser verificado pelo recolhimento de julho e agosto de 2002. Alega que não seria verdadeira a afirmação da autoridade fiscal de que ela deixou de proceder e se manifestar até o dia 31 de janeiro de 2003, pois se houve recolhimento nos meses de julho e agosto, e ela se enquadrava dentro dos limites do SIMPLES, fazia jus ao regime de recolhimento de Empresa de Pequeno Porte. O Auto de Infração de fls. 04/10 dá conta de que a Recorrente, no ano de 2002, extrapolou o limite de receita para permanecer na sistemática do SIMPLES na condição de microempresa. Noticia, também, que a contribuinte não se manifestou, ate 31 de janeiro de 2003, mediante a apresentação de alteração de ficha cadastral, pela opção de se manter no SIMPLES como Empresa de Pequeno Porte, situação que lhe era facultada pela lei. Afirma-se, também, que nem mesmo pagamento indicando a referida opção foi feito, pois, como já se disse, a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de imposto ou contribuição no ano de 2003. Diante desse quadro revelam-se absolutamente improcedentes as alegações oferecidas pela Recorrente. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Argumenta a Recorrente que causa estranheza, mesmo com todas as provas e argumentos de defesa, a imposição, pela autoridade fazendária, do regime de tributação pelo Lucro Presumido. Relativamente ao fato de ter elegido, durante a ação fiscal, o lucro presumido como forma de tributação no ano-calendário de 2003 e ter entregue declaração nesse sentido, esclarece que, tendo recebido comunicação acerca da exclusão do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2003, entregou, equivocadamente, por constrangimento, a citada declaração, visto ter sido forçada a optar pelo referido regime de tributação; A autoridade fiscal, por meio do Auto de Infração de fls. 04/10, informa que a Recorrente, não tendo praticado qualquer ato capaz de indicar sua opção pela permanência na sistemática do SIMPLES no ano-calendário de 2003, foi intimada a se manifestar acerca do regime de tributação a que deveria se submeter, momento em que informou que a tributação deveria se dar pelo lucro presumido. Lo diaie Processo ri" 10650.000347/2004-93 51.-C3T2 Acordão n. 130ro0.122 Fl. 11 Às fls. 84, constata-se intimação em que a Recorrente foi instada a informar qual o sistema de tributação adotado a partir de janeiro de 2003 (Lucro Real ou Presumido), caso ela não tivesse formalizado a opção pela permanência no SIMPLES. Em atendimento, a contribuinte assinalou: item 2) Até janeiro/2003, nossa opção para pagamentos dos tributos foi pelo sistema simples, de fevereiro/2003 para cá •optamos pelo sistema de tributação LUCRO PRESUMIDO quanto aos comprovantes de pagamento não os possuímos, por não estarem quitados; (GRFFO DO ORIGINAL) Carece, pois, de sustentação, o argumento da Recorrente de que a tributação pelo lucro presumido se deu por imposição da autoridade fiscal. MULTAS Alega a Recorrente que as multas aplicadas seriam desproporcionais, com efeito confiseatório. Como é cediço, a 'apreciação acerca de eventual violação a preceitos constitucionais escapa à competência das autoridades julgadoras administrativas, conforme súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, que, em conformidade com o parágrafo 4° do art. 72 da Portaria MF n°256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Súmula I`CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. , W SON FER GUIMARÃE*. - Relator 900000,,,, • 11

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Numero do processo: 13836.000220/00-16
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-na data de publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR :A • Rh( PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. LSM . • Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 Recurso n° :104-138.628 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.874, de 08.7.2005 (fls. 84-92), que decidiu DAR provimento ao recurso voluntário da empresa Frigo Charque Serra Negra Ltda., "para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito", ementa seguinte. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Recurso provido. Verifica-se, à fl. 01, o Pedido de Restituição da importância de R$99.908,37, "visto a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da lei n° 7.713/88, protocolizado em 06.set.2000, anotando-se a existência de demonstrativo dos cálculos e relação dos DARF (fls. 6-8). Junta-se, ainda, cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1991, ano-calendário 1990 (fls. 09-21). Tanto a DRF, mediante o Despacho Decisório de fls. 32-33, quanto a DRJ Campinas — SP, por meio de Acórdão DRJ/CPS n° 5.275, de 6.11.2003 (fls. 53- 56) consideraram ultrapassado o período de cinco anos contados da extinção do crédito a teor dos artigos 168 e 165 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96/99 e Parecer PGFN 1.538/99. No Acórdão recorrido, depois de relatado que a recorrente propôs o pedido de restituição / compensação em 6.9.2000, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da lei n° 7.713, de 1988, com efeito erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82/96, acordaram os 2 PP t I, Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 Membros da Quarta Câmara, o direito de acolhimento do pedido da contribuinte no sentido de reaver os valores pagos indevidamente a titulo de imposto de renda fonte sobre o lucro liquido. Neste sentido, o voto afasta "a decadência por entender que uma vez sendo publicado Instrução Normativa, através dos órgãos da administração, (...) há que ser reaberto o prazo para o pedido de restituição". O Recurso Especial da Fazenda Nacional fundamenta-se em duas razões: A) Nulidade do Acórdão; e B) Da prescrição da pretensão à restituição do indébito tributário. Quanto à "nulidade do acórdão", o representante fazendário afirma que a Quarta Câmara se absteve de julgar o mérito sem fundamentar o motivo e que a devolução doa autos para a delegacia de julgamento só se justificaria em havendo supressão de instância. Não teria ocorrido a supressão "pelo simples fato da DRJ ter se limitado a julgar apenas a "decadência". Entende que toda matéria suscitada na impugnação deveria ser apreciada pelo colegiado, ainda que não decidida pela DRJ. Também, não seria de alegar-se não estar o processo devidamente instruido, providência que caberia "ao contribuinte que deve ser diligente em juntar as provas de seu direito, já foi dada oportunidade ao contribuinte juntar o contrato social vigente à época, operou-se a preclusão quanto a este momento processual". Nesta parte, entende o representante fazendário "que a decisão recorrida é nula, uma vez que se abstém da prática do ato administrativo que a lei lhe impõe, postergando-o, sem fundamento legal, afrontando, inclusive, o principio da economia processual", em que se apóia nos artigos 1°, 48 e 69 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Requer a "Câmara Superior anular a decisão para que a Quarta Câmara julaue conforme o estado do processo, pois o contribuinte já deveria no pedido de restituição ter comprovado com documentação idônea a existência do programa, bem como sua adesão ao mesmo" (sic). Ao tema "B) Da prescrição da pretensão à restituição do indébito tributário", o Senhor Procurador da Fazenda Nacional trilha o mesmo entendimento das autoridades preparadora e julgadora, para reafirmar que a repetição de indébito pode 3 i ° i Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 ocorrer tão-somente no prazo estabelecido no art. 168 c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional, não havendo outro marco que não seja a extinção do crédito, segundo algum dos fatos dispostos no art. 156, nos quais não se encontra a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo. Considera que o recolhimento feito enquadra-se no tipo "tributo indevido" a que se refere o art. 165, inciso I, e que assim se tomou não pela publicação da Resolução do Senado, "este já o era" pelo que vários contribuintes recorreram ao Judiciário e conseguiram a repetição antes da Resolução do Senado. Aqueles que não tomaram a mesma providência dentro do prazo legal devem suportar o ônus da inércia, por mais cruel que isso pareça, posto que inexiste outra forma de estabilizar as relações jurídicas (segurança jurídica), conclui o representante fazendário. A título de referência, a recorrente menciona a publicação da Lei Complementar n° 118/05, que teria por objetivo "espancar as dúvidas quanto à interpretação do art. 168 do CTN, consagrando o princípio da acto nata, ou seja, o prazo prescricional se inicia quando do nascimento do direito à pretensão, este por sua vez começa com o pagamento indevido que, no caso concreto, foi realizado sob o comando de lei inconstitucional". Transcritas as disposições do art. 3° da mencionada LC, o representante da Fazenda Nacional tem como certo que se trata de "lei puramente interpretativa, que confere interpretação autêntica ao art. 168, I, do CTN", devendo ser aplicada "aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o art. 106, I, do CTN", comando este decorrente do art. 4° da LC n° 118, expresso e taxativamente. A IN 63/97 teria aplicação dentro da administração pública com o intuito de impedir a repetição de querelas no âmbito do poder Judiciário, não tendo "o condão de gerar um novo prazo prescricional para repetição de indébito". Pondera que "o entendimento acolhido pela Quarta Câmara permitiria que um tributo, o qual a administração entendesse não ser devido e a tal entendimento conferisse publicidade com a edição de um ato normativo, fosse restituído mesmo decorrido 20, 50 ou 100 anos do seu recolhimento". Embasa os argumentos na doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi e em julgados do STJ. 4 if ° ' Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 Conclui, que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, o prazo para a repetição é de cinco anos contados conforme as disposições do art. 168 c/ 165 do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Requer seja negado o pedido de restituição do ILL. Por meio do Despacho 104-382/2005, o Recurso Especial foi dado seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Intimada a Interessada do Acórdão e do Despacho, apresentada contra-razões ao Recurso Especial de modo a ser mantido o julgamento objeto do acórdão (fls. 114-120). 9É o relatório.4 Of? 5 Processo n° :13836.000220100-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial foi interposto tempestivamente e atende aos demais requisitos regimentais pelo que dele conheço. Conforme relatado, pedido de restituição de Imposto de Renda na retido na fonte sobre Lucro Liquido ao amparo do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pela empresa Frigo Charque Serra Negra Ltda., foi indeferido em julgamento de Primeira Instância sob o argumento de haver decorrido o prazo decadencial nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. A Segunda Instância por meio do acórdão ora recorrido, decidiu afastar a decadência do direito de requerer a restituição do indébito por entender reaberto o prazo com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, em 25 de julho de 1997. Às razões recorridas, deve ser rejeitada aquela relativa à nulidade do Acórdão proferido pela Quarta Câmara. Em primeiro lugar, por não verificadas as situações previstas no art. 59, do Decreto n°70.235, de 1972. De fato, a ato administrativo foi proferido por servidor competente e inexiste cerceamento ao direito de defesa. Tampouco, não resiste às regras processuais o entendimento esposado pelo representante fazendário segundo o qual, mesmo a DRJ tendo atuado restritamente ao exame da decadência caberia a Segunda Instância examinar por completo o pedido da contribuinte. Sabidamente, no caso de restituição de indébito, é imprescindível o pronunciamento do órgão preparador quanto a efetiva arrecadação do valor pleiteado, inclusive quanto aos índices de atualização. De realçar, que no caso de restituição de IR fonte sobre ILL, inexiste comprovação "com documentação idônea a existência do programa, bem como sua adesão ao mesmo'. Creio ter havido equivoco da recorrente nesta parte do recurso. Não há fundamentação legal que justifique a nulidade do acórdão recorrido. 6 - Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 Quanto à decadência do direito de pedir (prescrição da pretensão à restituição), sem dúvida o julgamento proferido pela Câmara recorrida encontra respaldo no entendimento pacificado quer no Primeiro Conselho de Contribuintes, quer nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o qual comungo em razão da exegese das próprias disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966. De fato, acerca da restituição de tributo pago indevidamente, as regras do CTN são no seguinte sentido: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. 77 ... . ' Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 As disposições do art. 168 do CTN, inciso II, portanto, define que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Vejo que ao caso se aplicam as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, a norma definida pela Resolução do Senado e seguida pela Administração Tributária gerou em prol da contribuinte o direito de reaver os recursos que recolheu ao Fisco, indevidamente. Considero, ainda, aplicáveis aos casos desta natureza os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. Assim sendo, é de firmar-se que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônima extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, ocorrida em 19.11.1996. Já para as sociedades por quota de responsabilidade limitada o termo inicial para a contagem do prazo decadencial corresponde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, seguinte, que estabeleceu: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica. imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) No caso presente, portanto, a petição da recorrente protocolizada em 06.9.2000 (fl. 1) não se encontrava além do prazo qüinqüenal da publicação do ato normativo da SRF. (g ej 8 . • Processo n° :13836.000220/00-16 Acórdão n° : CSRF/04-00.418 Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões – DF, em 12 de dezembro de 2006. JOSÉ RIBA — B • S PENHA 9 Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000039/00-94
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - LUCRO LÍQUIDO – DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento integral ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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(DEN. DE TRANSETE — TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA.) Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão : CSRF/04-00.670 IRF - LUCRO LIQUIDO — DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, no caso de sociedade por quota, inicia-se da data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento integral ao recurso e Antônio José Praga de Souza que deu provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONIO JOSÉ PRAGA E SOUZA PRESIDENTE LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA LSM . , • Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 FORMALIZADO EM: 26 NOV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 , „, • . . , Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 Recurso n° :104-146.418 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TURI — TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA. (DEN. DE TRANSETE — TRANSPORTE COLETIVO SETE LAGOAS LTDA.) RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 213/218) em face do Acórdão n° 104-20.532, prolatado em 26 de abril de 2006 (fls. 190/211). O julgado está assim ementado: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82, de 1996, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ART. 35 DA LEI N°. 7.713, DE 1988 - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - O art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a4. 3 747- • Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Assim, à falta de previsibilidade nos contratos sociais das empresas, da imediata disponibilidade econômica ou jurídica, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento dos períodos-base, configura a inexistência do fato gerador do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - O contribuinte na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL), tem legitimidade para formalizar pedido de restituição, desde que comprove que o respectivo imposto foi recolhido indevidamente. Preliminares afastadas. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do art. 168 do CTN e consagrou o princípio da actio nata, sendo qualquer interpretação em sentido contrário afronta à segurança jurídica. Reforça que o entendimento da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP). Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-244/2006 (fls. 220/222), o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 225/236, em que após historiar a trajetória do processo, defende a manutenção do Acórdão recorrido quanto à fixação da data da Instrução Normativa 4 , . . . . . , Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 SRF n° 63/97 como termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição, tendo em vista que até o advento da referida IN, o ILL era passível de cobrança das sociedades limitadas. Em apoio à tese defendida transcreve doutrina de Alexandre de Moraes, trecho do voto do relator do Acórdão recorrido e ementas de julgados da CSRF. Acrescenta que o pedido cingiu-se à compensação com futuras contribuições, caso em que não há previsão de prazo de extinção no CTN. Sobre o art. 3° da LC n° 118, de 2005, argumenta que seus efeitos não retroagem para alcançar a interpretação já firmada pelos tribunais, citando excertos de votos exarados no Resp n° 327.043/DF. Refuta a alegação de insegurança jurídica defendida no Recurso Especial, defendendo que a contagem do prazo a partir da publicação do ato que corrobora a declaração de inconstitucionalidade constitui medida de segurança jurídica. É o relatório. AR • Av 5 . . *. . Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, — protocolado em 24/0112000 (fls. 01/03), de valores referentes a Imposto sobre o Lucro Líquido dos anos de 1990 a 1992, pagos em parcelas no período de 0411994 a 02/1999 (fl. 94/96). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 25 de julho de 1997, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso (17do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Al. 6 . . , Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 / - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso iii do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, no caso, a data do pagamento. Todavia, nos casos em que o pagamento se deu com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, construiu-se a interpretação de que esse prazo não se conta do pagamento, e sim da declaração de inconstitucionalidade, na hipótese de controle concentrado de constitucionalidade, da resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso. Esse entendimento baseava-se na premissa de que o contribuinte efetua o pagamento com base em lei e que esta goza de presunção de constitucionalidade. Assim, nos casos acima referidos, a partir dos dois momentos — decisão do Supremo Tribunal Federal e edição de resolução pelo Senado Federal. Tal interpretação foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e grassou por algum tempo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como bem demonstra a Fazenda Nacional no Especial, a Primeira Seção do STJ alterou seu posicionamento no sentido de que a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, aplicando-se também à hipótese de tributo declarado inconstitucional pelo STF, inclusive quando tenha havido Resolução do Senado Federal nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Essa tem sido a interpretação conferida pelo STJ a respeito da matéria, como se percebe na decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator: Ap" 7 Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do principio da actio nata, não mais importa, para efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, sendo a Ação Direta de Constitucionalidade imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 275-276. 8 • Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte foi protocolado em 24/1/2000 e que o crédito tributário foi extinto por pagamentos feitos no período de 04/1994 a 02/1999, o direito de repetir relativo aos pagamentos feitos em data anterior a 25/01/1995 encontrava-se, naquela data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para considerar extinto o direito do contribuinte à restituição dos valores pagos em data anterior a 25/01/1995. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007. • ANA-alAcud"3EIRttOS REIS 9 • • Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, a decisão recorrida, à maioria de votos, acolheu o recurso voluntário, sob o fundamento de que, no caso do imposto sobre o lucro líquido previsto no art. 35, da Lei n°7.713, de 1988, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, a contagem do _ prazo decadencial do direito à restituição ou compensação, para as sociedades constituídas sob a modalidade de quotas, tem início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/1997, que reconheceu a não incidência do imposto. A motivação recursal alcança exclusivamente a decadência do direito de repetir. Entende a Recorrente caduco o direito de repetir quando da apresentação do pedido que ocorreu em 24.01.2000 (fl. 01). A Ação Direta de Inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, foi objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, seguida da Instrução Normativa da SRF n°63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997. O texto da Lei n° 7.713, de 1988, tem a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Citada Resolução contempla os seguintes termos, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "O acionista" nele contida. 10 • , . • Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Em face do decidido na Resolução acima transcrita e com base no disposto no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997, a SRF baixou a Instrução Normativa n° 63, de 1997, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." A matéria em comento tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A jurisprudência firmada é no sentido de se reconhecer não decadente o direito de a pessoa jurídica requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal, para as Sociedades Anônimas e, da Instrução Normativa SRF, para as demais sociedades. A empresa interessada, dentro do prazo de cinco anos da publicação da IN, protocolizou o Pedido de Restituição (24.01.2000), portanto não transcorrido o lapso superior a cinco anos da publicação do ato administrativo que estendeu os efeitos da não incidência do imposto às pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade por quotas. Seguindo a jurisprudência consolidada nesta Corte Administrativa, à qual me subordinei e, ainda, buscando a segurança jurídica já firmada, deixo de et, 11 Processo n° :13609.000039/00-94 Acórdão : CSRF/04-00.670 acompanhar o brilhante voto da Relatora, razão pela qual NEGO provimento ao recurso especial interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em :19 de setembro de 2007 atitzl_g; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000055/99-35
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • ON P •DRIGUES PRESID JOSÉ r ARLOS PASSUELLO REL I OR • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES 2 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MAN/ À TONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 3 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 Recurso n.°. : 102-127714 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno, portanto por decisão não unânime quando for contrária à lei ou à evidência das provas, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.403. O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 73, que entendeu ter ele sido devidamente fundamentado. A ripnkm rPrnrriC12 assim PrnPnt2d2 (fls. Sq): "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indeniza tória. Recurso provido." Trago o final das razões de decidir, como constam de fls. 64: "Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiv-rem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinf nos, contados a partir da data do ato 3 4 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a titulo de incentivo a Adesão Voluntária, através da ll\ISRF n° 165, de 31.12.98, não resta qualquqer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito sá começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitáve/. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a titulo de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária." Já, o recurso trouxe como suas bases de discordância: " Todavia, Sr. Relator, crê a Fazenda, sinceramente, que o Direito, e sua interpretação, jamais podem, a pretexto de querer aclarar o sentido e alcance da norma, modificar em sistema lógico (onde cada unidade corresponde a um dedo da mão) por um sistema completamente ilógico que é atribuir, a cada casa decimal, um valor duplo, de modo que 1 "stj" signifique "dois", que dois "stj's" signifiquem "quatro", que 10 "stj's" signifiquem vinte e assim sucessivamente ... Mas, infelizmente, Sr. Relator, é esse novo sistema de medida que os intérpretes vêm utilizando acerca da decadência, quer dizer, é de acordo com esse novo "ssiiss tema" de contagem que o art. 168, I do Código Tributário vem sendo interpretado. Com efeito, ao se dizer que a decadência só se inicia cinco anos após a homologação tácita, nada mais, nada menos, se está dizendo que o "5" constante daquele dispositivo tributário não significa mais cinco unidades de cada decimal (como nos diz a Teoria Matemática), mas sim, e "stfs" (10 unidades da casa decimal) Mais a dor de ver o milenar sistema decimal vilipendiado é ainda muito maior, mas muito maior mesmo, quando ficamos diante das novas interpre . eJs sobre a decadência tributária. Com efeito, dizer que a decadência inicia-se apenas depois da fr homologação tácita faz (0 m que cada casa decimal possua )1' , 4 1 i. 5 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 duas unidades, como acima vimos; todavia, dizer que a decadência inicia-se apenas depois do reconhecimento do direito de repetir pela administração (nos Casos de Situação conflituosa), da instrução normativa, da resolução do senado ou seja lá o que, daqui para frente, vierem a inventar, significa dizer que cada casa decimal tenha três, quatro ou, em alguns casos, até cinco unidades, o que aumenta consideravelmente o sistema numérico. Assim, por exemplo, o caso destes autos, no qual, mesmo caduco o direito à repetição pela letra do art. 168, 1 do Código Tributário, permite-se, ao se dizer que a decadência só se inicia após a homologação tácita, que o contribuinte obtenha de volta valores pagos há praticamente dez anos atrás. O que não diriam GAUSS, NEWTON, MAX PLANCK, ARQU1MEDES, BÁKARA, GALILEU, COPÉRN/CO, PTOLOMEU, EINSTEIN, e STEPHEN HAWKINS (o atual ocupante da cadeira de Newton em Oxford)... Mesmo que não possamos ouvi-los, é intuitivo sabermos o que estão dizendo Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial para, afastando todas as interpretações, e-qui-vo-ca-das sobre decadência tributária, consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência de acordo com o sistema numérico decimal tradicional, ou seja, Cinco anos após a extinção do crédito tributário e não, como infelizmente fez a decisão recorrida, contar a decadência mais de 5 "stjs" (de 1991, ano da extinção do crédito tributário, a 2002 são 11 anos) após essa extinção. Consagrando a única interpretação correta sobre decadência tributária, o Direito (e, em particular, o Direito Tributário) continuará regendo os fatos matemáticos; regendo e não criando os fatos matemáticos.2 O contribuinte não apresentou contra-razões. Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo ratado a Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto .da devido por pessoas físicas / /5 6 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Se bem, tal recurso tratou do prazo de cinco mais cinco anos, o acórdão recorrido não adotou tal tese, mas entendeu que o prazo se iniciava a partir da edição da IN SRF n° 165/98. Assim se apresent,a-cresso para julgamento. 1 f É o relatório. 6 , 7 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 , ,, VOTO , CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. , , Apenas ressalto que a peça recursal atacou a contagem de dez anos (cinco para homologação mais cinco para decadência), enquanto o conteúdo da decisão recorrida tratava do prazo de início da contagem decadencial, mas, admitido pelo Sr. Presidente da 2a Câmara, o recurso será julgado. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se , extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacionall, data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento , firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. / Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue- .e com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da d#a . I; : extinção do crédito tributário; (...) 7, / 8 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente: "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma con • ção de que o termo inicial para a apresentação do pzdido de restituição está estritamente vinculado ao mome , to em que o imposto passou a ser indevido. 8 9 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com - 'uai e perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido converge ea jurisprudência dominante nas diversas rfr Câmaras do Colegiado. 9 10 Processo n.°. : 13870.000055/99-35 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.342 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d- - essões DF, em 02 de dezembro de 2002 v JO/CARLOS PASSUELLO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.036102/96-29
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O fato de o crédito da CSLL estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de CSLL. (Inteligência do art. 66 da Lei n° 8.383/91).
Numero da decisão: 1201-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. Se' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1 ..,- ,,- - PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.Necte:-..t,.. Processo n° 10880.036102/96-29 Recurso n° 156.808 Voluntário Acórdão n° 1201-00.085 — 2' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente SABRICO S.A Recorrida r TURMA DA DRJ-SALVADOR-BA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O fato de o crédito da CSLL estar - em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de CSLL. (Inteligência do art. 66 da Lei n° 8.383/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0.6coubyre, ADRIANA GO~G - residente. ANTONIO ZERRA Nt1-0 — Relator. EDITADO EM: 27 Aco 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente). 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 6.488 da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR-BA. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "SABRICO SÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 61.345.872/001-86, vem, tempestivamente, por meio de seu representante legal, interpor impugnação ao lançamento formalizado por meio do auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, referente ao ano- calendário de 1992, exercício de 1993, no valor de 52.628,21 UF1R, totalizando o crédito tributário em 126.982,10 UFIR. 2.Registra o Termo de Verificação Fiscal àfl.20: 1-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RESTITUIR. A empresa apresentou denúncia espontânea dos recolhimentos em atraso afirmando também que compensou a Contribuição Social sobre o Lucro a restituir de 20.461,32 UFIR na declaração do ano-calendário de 1992, pertencente à declaração do ano-base de 1991. A empresa compensou o valor de 20.252,91 na Declaração IRPJ/ano-calendário de 1992 e não 20.461,32, como consta de denúncia espontânea, em anexo. De acordo com a Instrução Normativa/RF n°67, de 26.05.92, no seu artigo 9° tal compensação é vedada. 2-MULTA DE MORA A empresa recolheu espontaneamente a Contribuição Social sobre o Lucro, relativo às apurações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992„ com atraso e sem a Multa de Mora, em desacordo com o artigo 161 do CTN; e artigos 38, • parágrafo 6°; 44; 59 e seus parágrafos e 87, item II, da Lei n° 8.383/91. P. A QTE/UFIR VENC1M. PAGTO. MULTA DEVIDA: %-UFIR 10/92 74.056,42 28/02/93 30/04/93 20 14.811,28 UFIR 11/92 44.234,12 31/03/93 30/04/93 10 4.423,41 UFIR 12/92 131.406,13 3 1/03/93 30/04/93 10 13.140,61 UFIR 3.A impugnação interposta em 25 de outubro de 1996, documento de fls.29 a 43, traz as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS 3.1. o indigitado auto de infração foi lavrado em decorrência de supostas infrações que teriam sido cometidas pela 2 Processo n°10880.036102/96-29 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.085 Fl. 2 IMPUGNANTE que, segundo a douta autoridade fiscalizadora, teria violado diversos dispositivos legais ao promover a compensação de saldo a restituir de Contribuição Social sobre o Lucro, e de ter recolhido a destempo parcelas da mesma contribuição sem a multa de mora; 3.2. com relação à suposta compensação indevida, o Termo de Verificação Fiscal que capeia o auto de infração ora impugnado diz textualmente que: "De acordo com a Instrução Normativa/RF (sic) n°67, de 26.05.92, no seu artigo 9°, tal compensação é vedada"; 3.3. no que permite a suposta infração cometida em decorrência do não pagamento de multa de mora em virtude de recolhimento tardio de Contribuição Social Sobre o Lucro, o Termo de Verificação antes referido declara que: "a empresa recolheu espontaneamente (sie) a Contribuição Social sobre o Lucro, relativo às apurações dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 com atraso e sem multa de mora, em desacordo com o artigo 161 do C7'N, e artigos 38, parágrafo 6°; 44; 59 e seus parágrafos e 87. item II, da Lei n°8.383/91." 3.4. ocorre que, como adiante se demonstrará o auto de infração ora impugnado não possui qualquer fundamento jurídico e, por isso, deve ser declarado nulo. QUESTÃO PRELIMINAR — Da nulidade do Auto de Infração 3.5. ao exigir que a Impugnante recolha novamente contribuição social que recolhera a maior e que não lhe foi devolvida no prazo legal, a autoridade fiscal produziu uma das mais bizarras páginas que o direito tributário pátrio já registrou. A inversão de valores e flagrante na medida em que se exige tributo que já foi pago, pago a maior. Com isso, feriu diversos princípios constitucionais expressos e implícitos que constituem a viga mestra do Estado Democrático de Direito que a Constituição Federal de 1988 prestigiou e impôs aos Poderes Públicos e aos particulares; 3.6. corolário do Estado Democrático de Direito é o princípio que enuncia que todo e qualquer ato estatal só pode ser considerado válido se conforme com lei em sentido material e formal; 3.7. no caso presente, a Impugnante foi autuada por ter deixado de observar mera Instrução Normativa que ao pretender regulamentar lei, foi além dela, malferindo o magno princípio da . legalidade; 3.8. ora, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Logo, diante do fato concreto, ao invés de dar cumprimento à Constituição, que é a 7lei das leis, a ilustre autoridade fiscalizadora preferiu prestigiar 3 uma mera Instrução Normativa. Esse fato, se visto isoladamente poderia até ser justificado pelo fato de que o ato administrativo que veiculou a Instrução Normativa n° 67/92 foi produzido por superior hierárquico do auditor fiscal; 3.9. todavia, no caso concreto, essa solução, além de contrária ao princípio constitucional da legalidade, malfere também o principio da moralidade administrativa, porquanto exige tributo já pago, aliás pago a maior, e que deveria ter sido devolvido à IMPUGNAM'E. A administração tributária movimentou o seu aparato fiscalizador para exigir tributo que deveria ter devolvido e criou uma situação que, além de contrária aos mais comezinhos princípios regentes da administração pública, constitui verdadeiro acesso de exação; 3.10. essas razões, por si só, inquinam o indigitado auto de infração de insanável nulidade; 3.11. além disso, no que permite à suposta infração decorrente do não recolhimento de multa de mora (item 2 do Termo de Verificação Fiscal), a douta autoridade fiscalizadora laborou em erro porquanto tomou as informações indicadas na primeira declaração de rendimentos entregue, quando deveria tomar por base os valores indicados na declaração de rendimentos retificadora, entregue em 23.10.95. 3.12. assim, também por essa razão, o auto de infração ora impugnado é nulo de pleno direito; DO DIREITO 3.13. a precária capitulação legal das supostas infrações à legislação tributária imputadas à Impugnante envolve duas questões de direito que já foram objeto de amplos debates doutrinários e também no âmbito dos tribunais, sendo que as conclusões invariavelmente apontam para o sentido contrário ao que entendeu a douta autoridade fiscalizadora; 3.14. no caso da suposta compensação indevida, a Impugnante agiu nos estritos limites do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que não impõe qualquer restrição a compensação de imposto pago a maior ou indevidamente, bastando para que o contribuinte tenha direito à compensação a prova do pagamento indevido ou a maior; 3.15. limitação, se houvesse, ela deveria estar na lei, pois o direito positivo brasileiro não admite o chamado "regulamento autônomo". Assim, ao regulamento é vedado inovar na ordem jurídica, isto é, estabelecer obrigações, não previstas em lei (CF. art. 5°, II). Sobre essa proibição de um ato regulamentar extrapolar os limites da lei, são sempre atuais as palavras do Prof. GERALDO ATALIBA, em artigo, publicado na Revista de Informação Legislativa n"66, p. 64, "verbis": Resulta evidente, disto, que esta lei (a lei)não só o conforma (o regulamento) e delimita, fixando-lhe o ámbito de eficácia, como ainda lhe condiciona o conteúdo. Não basta, perante o nosso direito constitucional, que o regulamento sirva à lei. Ao contrário dos demais sistemas, o nosso regulamento há de ser- 4 Processo n* 10880.036102/96-29 SI-C2T I Acórdão n.° 1201-00.085 Fl. 3 lhe estritamente fiel, rigorosamente contido no círculo que o legislador haja traçado. Destas considerações resulta ser inconstitucional o regulamento não só quando amplia ou restringe o que na lei contém, como ainda quando dispõe sobre matéria em que afiei execução da lei • o requeira. Com maior razão, é inconstitucional quando a lei haja sido bastante, ou quando não haja preceito de lei (regulamento autônomo). 3.16. o consagrado administrativista CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO (in "Regulamento — Limites", Revista Trimestral de Direito Público n° 8/94, p.61 e 61) perfilha do mesmo entendimento, a saber: Tem-se, então, que o texto Constitucional do País, prevendo unicamente regulamentos executivos, caracterizou o regulamento, em nosso direito, como ato não apenas subalterno à lei, mas como ato dela dependente. Para mais vincar a absoluta sujeição dos atos administrativos, de qualquer natureza, às leis, o art. 37, no qual reside o arrolamento de princípios cardeais a que se submete a Administração, começa por declará-la adstrita ao princípio da legalidade. 3.17. não bastasse a limitação de ordem constitucional sobre o exercício da função regulamentar pelo Poder Executivo, o CT1V dispõe que constitui reserva material de lei a disciplina das hipóteses de extinção do crédito tributário como é o caso da compensação (art. 97, vi; c.c. art. 156. II); 3.18. demais disto, a própria Instrução Normativa n° 67/92, indicada como fundamento legal para a imposição do auto de infração, estabelece no seu artigo 11 que: "se o contribuinte pretender compensar os valores que já forma objeto de pedido de restituição, ainda pendente de decisão administrativa, deverá manifestar por escrito sua desistência da mencionada restituição"; 3.19. vê-se portanto, que a Impugnante agiu, em primeiro lugar de acordo com a lei, e em segundo lugar de acordo com a própria regulamentação em que se baseou a douta autoridade fiscalizadora para propor a aplicação da penalidade; 3.20. portanto, por ter agido em conformidade com a lei, não pode ser imputada penalidade por infração à legislação tributaria, pois isto seria subverter a ordem de justiça que o direito persegue; 3.21. quanto à multa de mora afirma ter se baseada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, lei de densidade jurídica superior às leis ordinárias que insistem em vilipendiá-la; //7 5 3.22. o cerne da controvérsia está na existência, de um lado, da legislação tributária que impõe o pagamento de multa de mora sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária vier a cumpri-la após o prazo de vencimento, e de outro, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que exclui imputação de qualquer penalidade em caso de denúncia espontânea, assim entendida a conduta do devedor que procura a repartição fiscal para saldar o seu débito antes de qualquer ação flscalizadora; 3.23. assim, tem-se um conflito de leis no tempo, porquanto as leis sobre recolhimento em atraso de tributos são, salvo casos especialíssimos, posteriores ao advento do Código Tributário Nacional. Além disso, uma leitura menos atenta do diploma normativo citado pode deixar dúvidas se ele, o Código Tributário Nacional, veiculado por uma lei ordinária, poderia se sobrepor às leis que instituíram as multas de mora; 3.24. o fato mais importante, entretanto, é que as multas moratórias são consideradas penalidade por infração e, portanto, passíveis de serem excluídas pela denúncia espontânea; 3.25. há muito tempo a doutrina se preocupa em delinear a natureza jurídica das multas de mora, não havendo voz destoante sobre a sua qualificação jurídica de penalidade. E,m alentado estudo doutrinário publicado no Caderno de Pesquisas Tributárias n° 04, p. 537/8, o então Procurador da Fazenda Nacional LEON FREDJA SZKLAROWSKY, escreveu: O Excelso Supremo Tribunal Federal, pelo seu Pleno, manifestou, em diversos julgamentos, seu pensar, sobre tão relevante assunto. O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisões do tribunal paulista, acentua que as SANÇÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: "a multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penaL" 3.26. E, mais adiante, o douto jurista verbera: A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem o caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o ReL Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do devedor, este algo que se cobra a mais dele, e não se capitula estritamente como indenização, isto será uma pena... .e as multas ditas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo. 3.27. Pois bem, o artigo 138 do Código Tributário Nacional estatui que: \1/4 6 Processo n°10880.036102/96-29 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.085 Fl. 4 Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 3.27. ora, as leis não são um amontoado de textos sem sentido ou sem articulação. Todo texto normativo tem uma razão inspiradora (mens legis), que no dispositivo legal transcrito é cristalinamente a de garantir ao Poder Público o recebimento de tributo ainda não recolhido "premiando" o contribuinte que assim proceder com a dispensa da penalidade que seria devida em razão da impontualidade no inadimplemento da obrigação tributária. O prêmio, que é a dispensa da penalidade, foi o instrumento de que se valeu o legislador para levar os contribuintes a recolherem aos cofres públicos o valor das exações tributárias. 3.28. logo, se o contribuinte que espontaneamente — sem que haja qualquer procedimento de fiscalização contra si instaurado — procura a. repartição e recolhe o tributo, é dispensado do recolhimento da multa, por obra não de concepções doutrinárias, mas por força de lei eficaz, constante do ordenamento jurídico; 3.29. ademais, o dispositivo legal citado não faz qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva. Não importa a nomenclatura que se adote, multa é sempre penalidade imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça examinando a questão já paccou o seu entendimento em recente julgado assim ementado: TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPOIVTATNEÁINEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido Resp 16.672-SP; ReL Min. Ari Pargendler, DJ 04/03/96. 3.30. por ocasião do julgamento do Recurso Especial antes mencionado, o ilustre Relator fez uma completa resenha doutrinária e jurisprudencial (cópia anexa) sobre o tema, e trouxe a lume uma lapidar decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE n° 106.068-SP, decidiu que: 7 O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correÇãO moratória, nos termos do art. 138 do CENT. Recurso Extraordinário não conhecido (RTJ 115/452). 3.31. Também o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já se pronunciou sobre este tema, concluindo que a denuncia espontânea afasta a multa de mora. De fato a Quarta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes assim decidiu: DENUNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO- MULTA DE MORA. Denunciado espontaneamente ao Fisco débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTIV descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do imposto de renda (Ac.104-7.61 8/SP). 3.32. assim, como demonstra a melhor doutrina e como tem decidido os tribunais superiores, no caso de denúncia espontânea, a exclusão da responsabilidade por infração prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional abrange também as multas de caráter moratório; 3.33. há, todavia, mais uma questão a ser enfrentada para que se possa concluir sobre o verdadeiro alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional. A solução dessa questão implica em determinar se seriam válidas as leis posteriores ao advento do Código Tributário Nacional que estatuíram comando diferente daquele previsto no artigo 138 do diploma normativo citado e que determinam o pagamento de multa moratória após o vencimento da obrigação tributária independentemente de qualquer coisa; 3.34. a perplexidade só existe diante do fato de que o Código Tributário Nacional embora seja, sob o aspecto material, verdadeira lei complementar, foi veiculada por lei ordinária. Todavia, o caráter de lei complementar do Código Tributário Nacional já foi confirmado pela firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; 3.35. Com efeito, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com a natureza jurídica de lei complementar e que, portanto, não pode ser modificado por lei ordinária. De fato, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, o Código Tributário Nacional ganhou o status de lei complementar em razão da matéria tratada e, por essa razão, só pode ser revogado ou modificado por lei formalmente complementar; 3.36. na hipótese, em decorrência do princípio da hierarquia das leis, verifica-se que as leis que instituíram a hipótese de exigência de multa de mora nos casos em que o sujeito passivo se antecipa à ação fiscal e recolhe o tributo devido, violam lei complementar que tem o seu fundamento de validade no próprio texto constitucional. Assim, diante de caso concreto em que duas leis válidas podem igualmente ser aplicadas, escolhe-se aquela que detém posição de superioridade na pirâmide hierárquica; 8 Processo n°10880.036102/96-29 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.085 Fl. 5 3.37. em reiteradas oportunidades o E. Supremo Tribunal Federal apreciou questões relativas à invasão de competência, nas quais a lei ordinária ingressara na esfera de competência de lei complementar. Apenas a título de comprovação dessa assertiva, faz-se mister trazer à colação parte do voto proferido pelo eminente Ministro Moreira Alves, que, em caso bastante semelhante ao presente, no qual discutia-se a incompatibilidade entre o Código Tributário Nacional e o artigo 3°, inciso III, do Decreto-lei n° 1582 (Recurso Extraordinário n° I01.084-PR; RTJ 112/394), invasão de competência, verbis: Há, pois, inegável choque a esse propósito, entre o preceituado pelo CTIV — que se apresenta como lei complementar- e o dispositivo em causa que integra lei ordinária. E, quando isso ocorre, tem esta Corte entendido que o preceito da legislação ordinária é inconstitucional por invasão de competência. 3.38. assim, diante do exposto, também por este aspecto, resta claro que leis ordinárias que determinam o pagamento de multa de mora em qualquer hipótese de pagamento de obrigação tributária a destempo, mesmo nos casos em que o contribuinte se antecipe à ação fiscalizadora, não possuem densidade normativa suficiente para superar uma lei complementar; 3.39. ocorre, todavia, que a douta autoridade julgadora indica como fundamento de validade para imposição da multa de mora o art. 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis."; 3.40. mesmo alguém animado pelo propósito de somente justificar, apenas por justificar, o injurídico auto de infração ora impugnado, conseguiria honestamente sustentar que o art. 161 do Código Tributário Nacional possa ser interpretado isoladamente e que tem a mensagem que a douta autoridade fiscal pretendeu dela extrair; 3.41. com efeito, ainda que uma interpretação literal desvincularia do sistema plasmado no CTN fosse cientificamente defensável e possível, esse dispositivo legal apenas confirmaria a lisura do procedimento adotado pela Impugnante, pois que os juros de mora foram pagos (o art. 161 declara que eles são devidos seja qual for o motivo da falta) e as penalidades não são cabíveis na espécie, como exaustivamente demonstrado. Ora, o• dispositivo legal citado só se refere às penalidades se e quando elas forem cabíveis e no caso não são; 3.42. Diante do exposto ,requer seja julgado nulo o lançamento impugnado pois: a)a autoridade fiscal agiu contrariamente aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa na medida em que exige tributo que na verdade deveria ser devolvido à Impugnante; (91" • 9 b)a compensação levada a efeito pela Impugnante tem respaldo no art. 66 da Lei n° 8383, de 1991 e no art. II da Instrução Normativa n° 67/92; c)tendo recolhido a contribuição social a destempo, mas antes de qualquer procedimento e fiscalização, não é devedora de multa de mora, com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional e com base na doutrina e na jurisprudência de tribunais superiores e do Conselho de Contribuintes." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. A questão de conflito entre lei ordinária e complementar é de índole constitucional, o que desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal, vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito de recurso extraordinário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 Ementa: CRÉDITO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. COMPENSAÇA-o VEDADA Os créditos apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 Ementa: REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio exigida no cálculo do valor tributável deve ser reduzida conforme determinação legal superveniente aplicável retroativamente por constituir penalidade mais benigna. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE. Por força de vincula ção legal estabelecido na Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, artigo 7°, o julgador deve observar o disposto no artigo 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos legais tributários." io Processo e 10880.036102196-29 SI-C2T1 Acórdão e.° 1201-00.085 Fl. 6 [resignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatóriok Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. O auto de infração circunscreveu-se a 2(duas) matérias: 1) Compensação indevida da CSLL do valor a restituir de 20.461,32 UFIR na declaração do ano-calendário de 1992, pertencente à saldo referente à declaração do ano-calendário de 1991; 2) recolhimento a menor da CSLL nos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1992, que foram pagos somente em 30/04/93 sem multa de mora. Delimitação da Lide A DRJ manteve a primeira autuação (compensação indevida) e cancelou a segunda atuação (falta de recolhimento por atraso), nos seguintes termos: "No entanto, entendo ser justa a alegação da interessada quando afirma que a fiscalização considerou as informações indicadas na primeira declaração de rendimentos quando deveria tomar por base os valores indicados na declaração retificadora, entregue em 23.10.95, referente ao exercício fiscalizado. Examinando a declaração retificadora conclui-se que os valores declarados concernentes à contribuição social sobre o lucro liquido absorvem os valores lançados a título de multa de mora. Portanto, exclui-se da tributação as parcelas de 14.811,28, 4,423.41 e 13.140.61 relativos aos períodos de apuração de 10/92, 11/92 e 12/92. respectivamente." Necessário se faz o esclarecimento, pois a recorrente ainda contesta em sua peça recursal a segunda infração, talvez induzido pelo extrato do Profisc às fls. 71, que não reflete a perfeita execução do Acórdão n° 06.488. Dessa forma, ao passo que esta autoridade julgadora desconsiderará as razões recursais referentes a essa matéria já excluída da tributação, também chama a atenção da autoridade executora para a retificação do Profisc. Nesse extrato, houve uma inversão do resultado do julgamento. A primeira infração que deveria ter sido mantida, teve o seu débito excluído do Profisc e a segunda infração que deveria ter sido excluída teve o seus débitos mantidos naquele Sistema. Assim, a matéria em litígio versa apenas sobre compensação indevida no valor de 20.252,91 UFIR. Restituição automática — ano base de 1991 - Compensação indevida em 1992 (IN SRF n° 67/92) A restituição dos créditos apurados nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica, correspondentes aos períodos encerrados até 31/12/1991, foi regida pela Lei n° 7.799, de 1989, arts. 72 e 73, e pela Instrução Normativa SRF n° 38, de 1992, e seria efetuada por meio da rede arrecadadora. /1( Posteriormente, com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, abaixo transcrito, previu a compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § I - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 5 2 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do •imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4 - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Secretaria da Receita Federal do Brasil, atendendo ao disposto na Lei, regulamentou a compensação de tributos e contribuições de sua competência por meio da Instrução Normativa RF n° 67, de 1992 que, em seu art. 1°, determina: Art. I° A partir de I° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores nos recolhimentos ou pagamentos de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. A referida IN deixa bem claro que a partir do ano-calendário de 1992, deixou de existir a restituição automática de créditos apurados nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica. Por outro lado, o auto de infração e a decisão fundamentaram suas respectivas decisões no artigo 9° da Instrução Normativa n° 67/92, que dispôs: "Art. 90 Os créditos relativos ao Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência." A norma supracitada tem o caráter de norma complementar, conforme expressamente previsto no § 40, do artigo 66, da Lei n° 8.383, não podendo, portanto, inovar, criar obrigação que a lei não criou. Seu papel está restrito à simples regulamentação da lei. Entretanto, não é isso que ocorre ao negar o direito de compensação nas situações em que o IRPJ estivesse em processamento automático de restituição. 12\ Processo n° 10880.036102/96-29 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.085 Fl. 7 Eis ai no artigo,nono da IN n° 67/92 o estabelecimento de uma restrição que o legislador não criou, invadindo, portanto, competência e atribuição privativas do legislador ordinário (art. 48 C.F.), sendo, portanto, ilegal. O que o legislador pretendeu naquela oportunidade foi alargar para tributos da mesma espécie a compensação como medida alternativa ao processo de restituição, bastando para tanto, a existência do crédito e que os débitos da mesma espécie fossem posteriores àquele. Aliás, tal medida foi inclusive mais ampliada ainda e ratificada com a Lei n° 9.430/96 estendendo aquele procedimento inclusive para débitos de outras espécies. Outrossim, se o objetivo da vedação à compensação de créditos sujeitos à restituição automática é o controle da administração tributária dos créditos do sujeito passivo para que não fossem utilizados valores em duplicidade, ou seja, receber a restituição do imposto ou contribuição e efetuar a compensação com os mesmos valores, tal mister foi cumprido no caso concreto na medida em que consta nos autos petição datada de 07/05/1993, fls. 02 e 03, formalizando a desistência por parte da contribuinte de receber as restituições do IRPJ e da CSSL, consignadas em suas declarações. Essa é inclusive a jurisprudência pacifica deste Conselho: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — É possível a compensação de créditos de CSL, ainda que apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, durante o período em que vigeu a IN—SRF n.`5 67/92, em razão do referido ato normativo ter exorbitado de sua competência ao criar regra liminativa não prevista no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. (Acórdão n°. : 108-06.710, 17 de outubro de 2.00, Unânime) IRPJ — TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A luz do instituto da compensação disciplinado pela Lei 8383/91, art. 66, o fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de IRPJ. (Acórdão n°, : 107-06.569, de 20 de março de 2002, Unânime) CSSL. COMPENSAÇÃO. Cabimento de sua compensação com débitos de mesma natureza no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos, conforme dispõe o art. 66 da Lei 8383/91. Na espécie, os indevidos recolhimentos da CSLL podem ser compensados com outros tributos da mesma natureza. (Acórdão n°: 103-20.803, de 06 de dezembro de 2001, unânime) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou nesse sentido: "RESP 124843/RS; RECURSO ESPECIAL (1997/0020198-8) - DJ DATA: 14/09/1998 PG:00038 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88).CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS (LC 70/91). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/91): POSSIBILIDADE. JUROS MORA TÓRIOS.NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial,cuja exaçãofoi considerada inconstitucional pelo STF (REI 50.764-1), são compensáveisdiretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta da Cofins, noâmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301-BA, relator Ministro ARI PARGENDLER, Ia. Seção, julgado em 11/12/9611 - A IN 67/92, como norma complementar prevista no art. 66, § C, da Lei8.383/91, não poderia criar óbices ao instituto da compensaçã °tributária, não previsto na lei de regência, devendo limitar-se à sua simples regulamentação. III - No • lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear suarestituição se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. IV - Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da autora/recorridaconhecido e provido." (grifei.) Nesse passo, o art. 9° da citada IN SRF 67/92 extravasou os limites da lei, pelo que deve ser afastado. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, sem prejuízo do direito das autoridades incumbidas da execução deste acórdão de adotarem todas as medidas pertinentes à efetivação do quanto decidido, especialmente de baixa do processo de restituição automática do tributo cuja compe a ão ora se deferiu ou mesmo . verificação se tal restituição ainda não foi mesmo efetivada. £oniGócBSCNeto Relator 14 Processo o° 10880.036102/96-29 SI-C2T1 Acórdão o.° 1201-00.085 Fl. 8 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E I • 15

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