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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670872 #
Numero do processo: 10805.004080/93-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - É a opção de recolhimento adotada pela contribuinte até a instauração do procedimento fiscal que determina as regras do lançamento de ofício. Inadmissível a hipótese de o contribuinte se eximir da responsabilidade do cumprimento regular de obrigação tributária, sob o pretexto do exercício de uma faculdade de direito. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04222
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 RECURSO N° : 113.287 MATÉRIA : IRPJ e OUTRO - Ex.: 1993 RECORRENTE: AUTO POSTO PALAGO LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : lide junho de 1997 ACÓRDÃO N' : 107-04.222 IRPJ - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - É a opção de recolhimento adotada pela contribuinte até a instauração do procedimento fiscal que determina as regras do lançamento de oficio. Inadmissível a hipótese de o contribuinte se eximir da responsabilidade do cumprimento regular de obrigação tributária, sob o pretexto do exercício de unia faculdade de direito. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PALAGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0W3o.Wpi. cjeo,_ C,,,,,b.eurat. 1/4eut-- MARIA U.,CA C TRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAUL OB O CORTEZ RELAT R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 FORMALIZADO EM: OS jkjL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE9.z 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 RECURSO N' : 113.287 RECORRENTE : AUTO POSTO PALAGO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO PALAGO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 293/303, da decisão prolatada às fls. 284/288, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 21 e 83, referentes ao IRPJ e à Contribuição Social, respectivamente, sendo esta exigida por decorrência daquele. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa. O feito teve por base legal o disposto nos artigos 387 e 388 do RIR/80. Às fls. 25/32, impugnação ao lançamento do IRPJ. Do arrazoado infere-se, em síntese, o seguinte: a) que a impugnante utilizou como base de cálculo para o recolhimento por estimativa mensal, a margem bruta de revenda que, resumidademente, consiste na diferença entre a receita de venda de combustíveis e o respectivo custo de aquisição; b) que evidentemente, tal procedimento resultou em recolhimento inferior ao que seria devido nos termos dos artigos 13 a 17 e 24, todos da Lei n° 8.541/92; c) que, submetida à fiscalização, apresentou no prazo estabelecido, os balanços patrimoniais, demonstrações financeiras mensais, livro de apuração do lucro real, livro diário e razão devidamente escriturados, visto que a impugnante optou pelo regime de tributação pelo lucro real, como preceitua o art. 2° da Lei n° 8.541/92; d) que, embora tenha exercido tempestivamente todos os direitos e cumprido todas as obrigações, a fiscalização desprezou a b ase de cálculo pelo lucro real e lavrou o auto rde infração ora impugnado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 e) que o auto de infração é nulo por apresentar enquadramento legal com insuperável contradição com a situação Slim; 1) quanto a alteração de regime de tributação, mesmo que tenha optado pelo lucro real quando estava submetida aos trabalhos de fiscalização, tal procedimento não importa em supressão de espontaneidade, como determina o § 1° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a restrição ai imposta inibe o contribuinte dos efeitos do disposto no artigo 138 do CTN, consoante se verifica no parágrafo único desse mesmo artigo. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A JULHO LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NAS REGRAS DA ESTIMATIVA É a opção de recolhimento adotada pela contribuinte até a instauração do procedimento fiscal que determina as regras do lançamento de oficio. A apresentação de escrituração comercial e fiscal regular após iniciada a ação fiscal não tem o condão de devolver a espontaneidade ao contribuinte, a fim de elidir sua responsabilidade no tocante à insuficiência dos recolhimentos apurada de oficio. Não se pode admitir que, a titulo de exercitar uma faculdade de direito, o contribuinte se subtraia da responsabilidade pelo cumprimento regular das obrigações tributárias previstas em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. iEXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 Ciente da decisão de primeira instância em 11/07/96 (AR fls. 291), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 293/303, protocolo de 07/08/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase linpugnatória. É o Relatório. 9-..-.--. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal ora recorrida trata da cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, pelo recolhimento a menor por parte da contribuinte, relativamente aos meses de janeiro a julho de 1993. Em 08/09/93, a fiscalização procedeu o início dos seus trabalhos, conforme o termo de fls. 01, tendo o encerramento dos mesmos ocorrido em 12/11/93. A Lei n° 8.383, de 30/12/91, institui o regime mensal de tributação em bases correntes, com modificações posteriormente introduzidas pela Lei n° 8.541/92. Sob essa sistemática, o imposto de renda e o adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente à medida que os lucros forem sendo auferidos, isto é, o fato gerador do imposto passou a ser mensal. Diante disso, estabeleceu-se a regra geral da apuração mensal dos resultados das empresas tributadas pelo lucro real, devendo as pessoas jurídicas proceder, mensalmente, a elaboração das demonstrações financeiras e a apuração do lucro real, com observância de todos os preceitos previstos na legislação comercial e fiara', bem como os registros nos livros Diário e Lalur. Assim, o levantamento mensal das mencionadas demonstrações financeiras tornou-se um imperativo, tanto para implementar a apuração do imposto devido no mês, como também para demonstrar que a empresa estava dispensada de seu pagamento por ter apurado prejuízo fiscal naquele mês. Vale acrescer que, no caso de pagamento mensal do imposto apurado com base no balanço mensal definitivo, tem-se presente a liquidação das obrigações nascidas mensalmente e a declaração a ser apresentada no ano seguinte passa a ter a função de 1?"), demonstração dos fatos ocorridos no decorrer do ano-calendário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080193-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 Como a regra geral de tributação pelo lucro real passou a ser mensal, o legislador, reconhecendo as dificuldades operacionais e elevados custos para a operacionalidade, houve por bem criar uma via alternativa e simplificadora para o cumprimento da obrigação mensal: facultou o recolhimento do imposto por estimativa, com base de cálculo estimada sobre a receita bruta mensal e ajuste no final do exercício, mediante confronto com o imposto apurado em balanço apurado em 31 de dezembro de cada ano. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da alíquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. Não obstante, qualquer das opções exige a adoção pela do disciplinamento legal reservado para a modalidade de cumprimento da obrigação tributária escolhida. Assim, para adquirir eficácia jurídica, é necessário que o exercício da fitculdade de optar tanto pelo balanço anual como pela apuração mensal esteja vinculado á observância de todos os requisitos legais, ou seja: se optar pela tributação com base no lucro real, existe a obrigatoriedade da apuração mensal do lucro tributável, e no caso da apuração anual do imposto, a exigência do recolhimento mensal do imposto com base na receita bruta. No caso em tela, a empresa recolheu o imposto e a contribuição social, correspondentes aos meses de janeiro a julho, com base nas regras da estimativa, utilizando Fycomo base de cálculo, ao invés da receita bruta, a margem bruta da revenda de comb . eis, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 apurando imposto e contribuição a menor, e efetuando, em conseqüência, recolhimentos insuficientes. Quando intimada a apresentar a documentação comprobatória dos recolhimentos, a contribuinte forneceu, além dos demonstrativos de apuração do imposto e da contribuição (fls. 04/06), os DARFs (fls. 07/10) e os demonstrativos dos resultados de janeiro a julho (fls. 12/18), com o intuito de ver reconhecida a alteração de sua opção inicial pelas regras da estimativa para a apuração mensal do lucro real. Existe a possibilidade de mudança da opção pelo recolhimento mensal do imposto e da contribuição calculados por estimativa, para recolhimento com baw no lucro real mensal, conforme previsto no artigo 23 da Lei n° 8.541/92, que determina: "Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao més de janeiro de início de atividade. § 2° - A opção de que trata o "caput" deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta LeL § 3°- A pessoa jurídica que optar pelo disposto no "caput" deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3°, desta LeL § 4° - O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3 0, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subsequentes. § 50 - Se do cálculo previsto no § 40 deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável." No presente caso, a empresa deveria apurar o lucro real mensal desde janeiro, nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 98, de 10/12/93, e a diferença do imposto apurada entre os recolhimentos por estimativa, se negativa, poderia ser cornpe 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 nos meses subseqüentes, enquanto, se positiva, deveria ser recolhida até o último dia útil do mês em que efetuar o recolhimento correspondente ao mês da mudança da opção. Por outro lado, deveria a empresa efetuar a escrituração regular e mensal do LALUR, o qual deixou de ser apresentado à fiscalização, e tampouco durante a fase de defesa. A citada IN SRF 98/93, que regulamentou as formas de apuração mensal do IRPJ e da contribuição social, ao dispor sobre o lançamento de oficio, nos casos de falta ou insuficiência dos devidos pagamentos, determinou a observância da forma adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário (art. 2°, § 1°). Na hipótese sob exame, a forma adotada pela contribuinte no decorrer do ano-calendário, até o inicio da ação fiscal, era a apuração anual do lucro real, respaldada nos recolhimentos mensais do imposto com base nas regras da estimativa. Opção que encontra-se devidamente evidenciada nos códigos de receita constantes dos DARFs de fls. 07/10 e nos demonstrativos de apuração de fis. 04/06. O parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispõe que: "Art. 138- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Vemos que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, por conseguinte, não se pode admitir que a insuficiência dos recolhimentos efetuados sob as regras da estimativa possa ser suprida pela simples mudança de opção do contribuinte de lucro real anual para lucro real mensal, após o inicio do procedimento de oficio. A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois /1„o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no lançamento refere 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10805.004080/93-33 ACÓRDÃO N° : 107-04.222 ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em d/ o de 1997 14 PAULO R: RT ORTEZ to Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4670502 #
Numero do processo: 10805.001497/99-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CRISTÓVÃO DA GAMA S/A Sessão de : 21 de fevereiro de 2006. Acórdão : CSRF/03-04.786 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. . Recurso especial negado. . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pela• FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Níeí MANOEL ANTONI• -: • LHA DIAS PR Is NTE -_-,-- • qh, II alii CARL 9S -• NRI • 11 - • ' - • . RELATOR • , , - FORMALIZADO EM: Q5 SET 20(36 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Morais (Substituta convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. iso Processo n.° :10805.001497/99-01 Acórdão : CSRF/03-04.786 ' Recurso n.° : 303-126496 Recorrente .......FAZENDA NACIONAL • Interessado(a) ::HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CRISTÓVÃO DA GAMA S/A RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 20/07/99, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita . Federal em Santo André, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentoU Impugnação, fls. 96/100, alegando, em síntese, a necessidade de se estabelecer através de interpretação equitativa da Lei, o momento em que se opera a extinção do créditol tributário, marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte pleitear a compensação. Afirma ainda, que a contribuição ao FINSOCIAL se enquadra dentre os tributos cujos recolhimento é feito por antecipação • pelo contribuinte, sem um exame prévio por parte da autoridade administrativa, ou seja, seu lançamento se faz via homologação. Segundo o contribuinte, em suas alegações, o lançamento é feito por homologação, sendo que o prazo para pleitear restituição/compensação somente se iniciará após decorridos os cico anos necessários à extinção do crédito tributário por homologação tácita do recolhimento efetuado. Desta forma, teria o prazo de 10 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. Requereu, portanto, a reforma da decisão preoferida pela DRJ de Santo André no sentido de ter reconhecido seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos. • ' Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de • valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é d 5 (cinco) 2 •• Processo n.° :10805.001497/99-01 Acórdão : CSRF/03-04.786 anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls.115/120), onde são ratificados os argumentos expendidos na • Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e • jurisprudencials, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do • FINSOCIAL. • Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho .de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 82/88), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-31.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual traz a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal •suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de • . créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. ••• ,• DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). •NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Comprovada assim está a divergência. O contribuinte não apresentou suas Contra-Razões. É o relatório. ràf 3 Processo n.° :10805.001497/99-01 Acórdão : CSRF/03-04.786 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras - dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o princípio', da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. ' Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Apóí inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.°150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente converti na Lei 7to 4 • Processo h.° ;10805.001497199-01 • Acórdão : CSRF/03-04.786 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder • Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na • aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal • suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, • permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, M casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida • Provisória , n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo . que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota quê ekceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. • Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos - créditos em 20/07/99, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. iç) Processo n.° 10805.001497/99-01 Acórdão : CSRF/03-04.786 É como voto. • 3 a s Se .sõak-s — DF, em 21 • fevereiro de 2006. NP 4.14 e. R FILHO , . „ 6 Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000942/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - A permuta de participação societária por imóveis caracteriza a alienação para fins de apuração de ganho de capital nos termos postos na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44975
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO MANSANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ç‘6`tn Of MARIA : já .A 10 RA • 1 VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 juL2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • r'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000942/98-16 Acórdão n°. : 102-44.975 Recurso n°. : 124.471 Recorrente : ADALBERTO MANSANO RELATÓRIO Adalberto Mansano, CPF de n° 043.340.988-60, manifesta recurso contra a v. decisão que manteve a exigência tirada de omissão de ganho de capital na alienação de participação societária de quotas do capital social da empresa Concremas Engenharia de Concreto Ltda., contida no auto de infração de fls. 1 a 10, objetivando sua reforma. A decisão está sumariada nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: GANHO DE CAPITAL - A venda de participações societárias com pagamento em imóveis não caracteriza permuta de bens isenta de tributação, devendo o ganho de capital ser oferecido à tributação. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. JUROS DE MORA - LIMITE CONSTITUCIONAL - A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e depende de legislação complementar. Lançamento procedente." (fls.131). Em seu recurso reitera as razões expedidas à época de sua impugnação, afirmando que "a operação foi contábil não gerando ganho ou qualquer disponibilidade para o contribuinte". 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.000942/98-16 Acórdão n°. : 102-44.975 Entende que a operação é de permuta, sem torna em dinheiro, direito este outorgado ao contribuinte para dispor de seus bens por outros, "independentemente de haver equivalência de valores entre esses bens". Alega que não há se falar em ganho de capital, pois o valor do patrimônio "permaneceu inalterado, alterando-se, apenas, a natureza dos bens". Por fim, aduz que o ganho de capital deverá ser apurado tão só quando o "recorrente vier a dispor (alienar) essas unidades" momento em que o ganho de capital diferido será apurado quando ocorrer a alienação onerosa. No tocante aos acréscimos exigidos afirma sua improcedência pelas razões apresentadas anteriormente. Ao concluir aduz: "a. devem ser consideradas as razões de permuta efetuada, que visou a regularização de uma situação de fato e não obtenção de lucro. b. reconhecidas essas razões e o fato econômico da operação a não existência de ganho real — nada há a ser tributado com relação aquela operação. c. nada havendo a tributar, devem ser canceladas as exigências em discussão." Registre-se que o recurso subiu sem o depósito recursal em atendimento ao contido na sentença da ação civil proferida nos autos de n° 1999.61.08.005318-7(cópia anexa fls.154/171). É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' CÂMARA „— Processo n°. : 10825.000942/98-16 Acórdão n°. :102-44.975 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente em seu recurso, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. Isto porque, o legislador determinou que o ganho de capital será apurado sempre que ocorrer uma das operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. Se não bastasse, ressaltou algumas operações para que dúvidas não pairassem sobre sua incidência, dentre elas, destacou, expressamente, a permuta nos termos postos no § 3 0, do art. 3°, da Lei de n° 7.713/88 (RIR/94 – art. 794). Por outro lado, como bem ressaltado pela decisão guerreada, a cláusula terceira da quarta alteração do contrato social da empresa Concremas é precisa para a caracterização da operação de alienação: "Os sócios-retirantes Adalberto Mansano e Naser Ibrahim Farache cedem e transferem suas participações societárias correspondentes a 106.140 cotas ou 29% do capital social da empresa ao sócio admitido Cláudio Renato Garbuio, pelo valor líquido, certo e total de R$400.000,00, cujo pagamento o sócio admitido efetua aos sócios retirantes, neste ato, por cessão de compromisso de venda e compra firmado em Bauru aos 20 de abril de 1995, entre o sócio admitido e a empresa Treplan Engenharia e Construções Ltda., relativo aos apartamentos n°s 201, 601, 801, 1001 e 1201 e garagens n°s 49/50, 33/34, 24/25, 15/16, 07/08, do edifício residencial Maison Mediterrané localizado em Bauru, na rua Treze de maio..." (fls. 86). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .:;), SEGUNDA CÂMARA 5 Processo n°. : 10825.000942/98-16 Acórdão n°. : 102-44.975 Evidenciada assim a alienação de participações societárias, por meio de permuta, resta examinar a possibilidade de diferir a apuração do ganho de capital. A legislação que rege a matéria exclui da tributação a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, portanto não há como afastar a procedência da exigência decorrente da apuração do ganho de capital. Por fim, no tocante a exigência de acréscimos legais incensurável a v. decisão guerreada. Anote-se que este Conselho em diversas oportunidades tem se posicionado no mesmo sentido, confira: Ac. 106-12.105; 107-05.993 e 108- 06.444. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. 'çbn9tA,k;Ok,l4 Qa1.0edà,‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002280/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação das áreas de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos a efetiva existência de área de preservação permanente (por meio de diligência específica; de laudo técnico - nos moldes da 1n133R 8.799 - e da publicação do Decreto n° 43.269/98, o qual criou o Parque Nacional do Aguapei), é de se reformar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.730
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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TERCEIRO CONSELHO DE CCIINITR_II311IINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10820.002280/2003-41 Recurso n° 134.581 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORI AL RURAL Acórdão n° 302-39.730 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente HORTÊNCI PEREZ FLORA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: INIPOSTIO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 1TR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação das áreas de preservação permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos a efetiva existência de área de preservação permanente (por meio de diligência específica; de laudo técnico - nos moldes da 1n133R 8.799 - e da publicação do Decreto n° 43.269/98, o qual criou o Parque Nacional do Aguapei), é de se reformar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. illo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. 04..".._ ,4" Iff JUDITH AMARAL MARCO-MIJES ..ARMANDO -. esidenteP01 1 Processo n° 10820.002280/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.730 Fls. 238 Td. ( &6(2 ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral a Advogada íris Sansoni, OAB/SP —225.458. e 2 Processo n° 10820.002280/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.730 Fls. 239 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 123.620,42 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), relativo ao imóvel rural "Fazenda Santana", com área total de 7.503,70 ha, cadastrado na SRF sob o n° 6060430-1, localizado no Município de Guaracai/MS. O Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fl. 05), que a exigência originou- se da falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa das áreas informadas como de preservação permanente e utilização limitada, vez que não foi apresentado o Ato Declaratório • Ambiental (ADA), pela Interessada, quando do procedimento de verificação. Ocorre que, em exame aos autos, esta Relatora teve dificuldade de verificar se a totalidade da área do imóvel estava contemplada dentro do Parque Nacional do Aguapeí (criado pelo Decreto n° 43.269/98). Ademais, o laudo técnico de fls. 167/179 (o mesmo que serviu de base para o protocolo junto ao IBAMA do pedido de averbação), declara (fl. 178), a existência de 174,1712 ha. de área destinada à preservação permanente, de acordo com o artigo 2°, da Lei n° 4.777/65, além de declarar existência de uma área equivalente a 1.500,7396 ha. como de reserva legal. Ou seja, apesar de o patrono da causa tratar toda a área discutida nos presentes autos como de preservação permanente, as provas acostadas não lograram sanar as dúvidas desta julgadora quanto ao tipo de área (reserva legal ou preservação permanente) e quanto às respectivas dimensões destas áreas. • Nesse esteio, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse intimado o IBAMA a se pronunciar sobre os seguintes questionamentos: (i) as áreas previstas no Decreto n° 43.269/98 (fl. 86), editado pelo Governador do Estado de São Paulo devem ser consideradas como de preservação permanente ou reserva legal?; e, (ii) qual é a área da "Fazenda Santana" (com área total de 7.503,70 ha., cadastrada na SRF sob o n°6060430-1, localizado no Município de Guaracai/MS) incluída na área criada pelo Decreto Estadual n° 43.269, de 02 de julho de 1998? É o relatório. 3 Processo n° 10820.002280/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.730 Fls. 240 • Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Em resposta à diligência, a Secretaria do Meio Ambiente (Instituto Florestal), assim se manisfetou: a) As áreas previstas e inseridas no perímetro no Parque Estadual do Aguapei, ou seja, os 1.982.59 hectares pa.s-searam c-z ser considerados áreas especialmente protegidas, por forçct da Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sister-na IV-acional de Unidades de Conservação da Natureza - SA UC_ 410 Assim, o Parque Estadual do Ag-ucipei. criado pelo Decreto n" 43.263, de julho de 1998, "tem corno objetivo básico a conservação de ecossistemas naturais de grande rele-vcineicz ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e desenvolvimento de atividades de educação e intet-pretaao ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecolO.gico (artigo 11). Ainda, de acordo com o artigo 7 cla lei elo SIVLIC, o Parque Estadual é classificado como Unidade de Conservaçiío cie Proteção Integral. Pelo acima exposto, conclui-se que de,ti hoira no caso deste Parque Estadual ser de grande parte constituída roo,- áreas de preservação permanente pelo Código Florestal, a partir- da criação da Unidade de Conservação, passou a adquirir uns en quadrantes:to especco e diferenciado. b) Com relação ao iterrz b, a "ESCRITURA PÚBLICA IDE DOAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS LTE ENTRE SI CELEBRAM: A • CESP - COMPANHIA EIVERGETIC../4 IDE SÃO PAULO E A FAZENDA DO ESTADO DE S2-10 PAULO_ " indicam no item terceiro: PROPRIEDADE .F'Q-E-A G-1 6 (Matricula 1 0.881), que 1.982,59 hectares do imóvel 1:P assou czr SY inco~rado ao Parque Estadual do Azuapei, de clomírzic• da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo II, da Lei n°9985/2000 (SIVLIC'). Assim sendo, entendo que não pairam mais dúvidas sobre: (i) a natureza da área objeto do lançamento: Preservação permanente; e, (ii) a dimensão da área do imóvel englobada pelo Parque ciado pelo Decreto Estadual n° 43 .269, de 02 de julho de 1998: Totalidade. Por oportuno, cabe salientar que, conforme tenho há tempo defendido, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação da. área de preservação permanente somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10_ 165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricta sensu) é que o ^DA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR da referida área. 4 Processo n° 10820.002280/2003-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.730 Fls. 241 A norma em evidência passou a ter a seguinte redação': "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.) § lA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre a área de preservação permanente. Por conta dessa dinâmica legislativa e da interpretação sistêmica do direito, entendo inaplicável ao caso concreto a exigência do ADA como único documento hábil à comprovação da existência da área de preservação permanente declarada pela Interessada na DITR do exercício de 1999. Corno conseqüência, abre-se espaço para que outras formas de comprovação sejam feitas. Dentre as formas aceitáveis, é de se admitir que o Decreto 43.269/98 (fl. 96), editado pelo Governador do Estado de São Paulo, na qualidade de ato do Poder Público, munido de força cogente e amplamente publicizado, serve ao propósito da Interessada de comprovar sua razão no presente caso. De fato, desde a edição do Decreto, a área foi declarada de utilidade pública, recebendo a qualidade de Parque Nacional (art. 11, da Lei n° 9.985/2000) o que impede que o então proprietário do imóvel a explore até que sobrevenha a desapropriação (a qual efetivamente ocorreu alguns meses após, em 16 de maio de 2000 — fls. 62, verso). • Ademais, a própria Lei n° 9.393/96, como explicitado pela Interessada, prevê a exclusão da incidência do ITR sobre áreas nessas condições: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: 1— (ontissis) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (omissis) A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. 5 . . Processo n° 10820.00228012003-4 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.730 Fls. 242 de interesse- ecológico para a proteção dos ec-ossisteznas, assim declaradas pgzediazate ato do órgão competente. _federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; " Nesse esteio, considerando: (i) ser inaplicável, ao caso concreto, a exigência do ADA para fins de comprovação da área de preservação perrnan.ente declarada pela Interessada na DITR do exercício de 1 999; e, (ii) que a Interessada logrou comprovar a existência da referida área por outros meios, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 G? ROSA IVIAR DE JESUS DA SILVA COSTA 1::0E CASTRO - Relatora • • 6

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Numero do processo: 10768.008022/98-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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", • MINISTÉRIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10768.008022/98-22 Recurso n° : 119.478 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 108-06.163 IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OSÉ/ / I E I: GO RÉ FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10768.008022198-22 - Acórdão n° : 108-06.163 Recurso n° : 119.478 Recorrente : PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994, originado da revisão sumária da declaração de rendimentos do contribuinte (DIRPJ/94), em que se constatou a existência de irregularidades na declaração, em razão do transporte a menor do lucro líquido do período-base (Anexo 1 —fls. 58) para a demonstração do lucro real (Anexo 2 — fls. 56). Na impugnação, a empresa alega que cometeu erro de fato na declaração, pois, ao transportar o valor da demonstração do resultado do período-base para a demonstração do lucro real, não fez constar expressamente algumas adições e exclusões. Tais ajustes referem-se à exclusão da reversão da correção monetária dos resultados do 2° semestre de 1993 (exclusão de CR$ 21.877.495,71) e à adição da provisão para pagamento da contribuição ao PIS (adição de CR$ 549.251,04), em obediência à Circular Bacen 2353/93. Esclareceu, outrossim, que estaria procedendo à retificação da declaração no momento e na forma que a Receita Federal determinasse. O Delegado de "Julgamento no Rio de Janeiro afastou as razões trazidas pela empresa na impugnação e julgou procedente o lançamento, manifestando o entendimento de que o caso dos autos não se resume a mero erro de fato na declaração. Segundo a DRJ "é inconcebível a exclusão da correção monetária dos resultados mensais prevista no art. /°, inciso ii, da Circular n° 2.353, de 04.08.1993, Banco Central do Brasil (Bacen) do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, quando essa exclusão já foi efetuada contabilmente, por força do ajuste determinado pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo 4". e,1/4 2 Processo n° : 10768.008022/98-22 Acórdão n° : 108-06.163 No recurso de fls. 81/86 a recte. reitera o arrazoado constante da impugnação e adiciona que não efetuou em duplicidade a exclusão da reversão da correção monetária, limitando-se apenas a excluir tal reversão no momento anterior à correção monetária dos resultados mensais no balancete de 31.12.93, conforme determina a Circular n° 2.353/93, do Bacen. As fls. 110/111 consta o depósito do valor equivalente a 30% da exigência do crédito tributário, efetuado posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, em razão da sentença que denegou a segurança e cassou a liminar anteriormente concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009447-6 (fls. 89, 92, 98/99). É o Relatório. 3 Processo n° : 10768.008022198-22 Acórdão n° : 108-06.163 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Creio que a questão decorre da Circular 2353/93 do Banco Central, que determinava: Art. 1° — As instituições financeiras, as demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as administradoras de consórcio podem, para efeito de segregação e correção monetária dos resultados mensais: II —corrigir, mensalmente, a partir do mês subsequente, o resultado apurado em cada mês, registrado no subtítulo adequado de LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS ou SOBRAS OU PERDAS ACUMULADAS, em contrapartida de RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, subtítulo Resultados Mensais no Semestre, código 8.6.1.10/30-9, do COSIF. § 1 0 — Na elaboração e na publicação da Demonstração do Resultado do Semestre/Exercício, a correção monetária dos resultados mensais, caso seja efetuada, deve ser objeto de ajuste, de modo que seus efeitos não alterem o resultado do semestre/exercício. Por essa norma, as instituições financeiras, e aí se inclui a recorrente, se corrigissem seus resultados mensais, deveriam reverter a correção monetária para efeito de publicação do resultado. Obviamente, essa norma destinava-se a deixar claro 4 .11 Processo n° : 10768.008022/98-22 Acórdão n° : 108-06.163 o resultado da atividade da instituição tanto para os acionistas quanto para o próprio Bacen. Contudo, por isso não estariam as instituições financeiras, que obedeceram a Circular 2353, discriminadas perante a legislação do Imposto de Renda, de modo que a correção monetária do resultado de períodos anteriores não lhes servisse como despesa. Dessa forma, e para que tais instituições tivessem o mesmo tratamento jurídico às demais pessoas jurídicas na incidência do IR, com suporte no princípio da isonomia, deve-se entender como correta a exclusão da reversão efetuada em obediência à determinação do Banco Central, para efeito de apuração do lucro real. Ora, o tributo nasce pelo acontecimento da hipótese legal no mundo fenoménico, e não pelo descumprimento de qualquer norma jurídica, ou melhor, pelo cumprimento de norma jurídica específica para o ramo de atividade do contribuinte. Então, vejo como correto o procedimento de, uma vez cumprida a norma do Bacen para a apuração do resultado contábil, serem promovidas adições e/ou exclusões correspondentes a lançamentos que, pela legislação do IRPJ, poderiam ter sido efetuados. Pois bem, o Delegado de Julgamento afirma que a recorrente já havia excluído o valor de correção monetária revertido, de acordo com documentos de fls. 27 e 31, e que seu erro de fato seria o aproveitamento dessa mesma exclusão já efetuada. Parece-me que não assiste razão ao julgador singular. Com efeito, o valor do lucro líquido de dezembro/93 (linha 53 do quadro 4 do Anexo 1 da DIRPJ — fl. 58) — que não teria sido corretamente transferido para demonstração do lucro real — corresponde ao constante do Balancete Analítico do mesmo período (tl. 29). G(9( Processo n° : 10768.008022/98-22 Acórdão n° : 108-06.163 Nesse balancete, verifica-se que na conta 8.6.1.10.30-9 (aquela determinada na Circular 2353) foram efetuados os seguintes lançamentos em dezembro: débito de 39.328.867,11, e crédito de 47.933.861,23 (fl. 27), que conferem com os lançamentos no Diário à fl. 31. No Razão Analítico, os valores lançados nos totais acima estão discriminados, e dentre eles estão valores de reversão de correção monetária de resultados mensais do 2° semestre, que somam crédito de 21.877.495,71. Agregado a tal montante a adição da provisão do PIS do próprio mês de dezembro, alcança-se a base de cálculo do lançamento. Enfim, a contabilidade da recorrente não contemplou a efetiva despesa de correção monetária de resultados de períodos mensais anteriores, motivo por que a exclusão da sua reversão — reversão essa praticada por força da Circular Bacen 2353 — está correta e a falha cometida na Declaração não pode fundamentar o nascimento de obrigação tributária. Indiscutivelmente, a declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte tem o condão de servir de base para um lançamento válido, mas não pode estar acima da verdade material quando esta, comprovadamente, refletir outra realidade. O não cumprimento de um dever instrumental pode ensejar a aplicação de penalidade com caráter sancionatório, mas, nunca, a exigência de imposto sobre fato gerador inexistente. A jurisprudência deste E. Conselho, em decisão sobre matéria praticamente idêntica à presente, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores 95t/burocráticos: A4 4114 6 Processo n° : 10768.008022/98-22 Acórdão n° : 108-06.163 "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, `royalties e assistência técnica no país' em lugar de 'custos operacionais'-, esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do princípio da verdade material, promover as averigüações e/ou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido." (Acórdão n° 107-1.438). "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n° 01-1-854, processo n° 10920.000.270/91-11, recda.: r C. do CC, grifou-se). Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 AIA 414J • S 11:- • IQ E LONGO g(31 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000649/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Segundo a Lei Complementar nº 105/2001, de aplicação imediata, não constitui violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Para a dedutibilidade de uma despesa não basta a comprovação de desembolso, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isto mesmo, torna o pagamento devido. DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ e DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário. MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei Nº 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido no julgamento do lançamento principal de IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrentes no mesmo grau de jurisdição, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e das contribuições ao PIS e a COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sobre quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão rlb : 103-22.219 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Segundo a Lei Complementar n° 105/2001, de aplicação imediata, não constitui violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Para a dedutibilidade de uma despesa não basta a comprovação de desembolso, sendo indispensável a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isto mesmo, torna o pagamento devido. DIVERGÊNCIAS ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ e DCTF. É legítimo o lançamento efetuado com base na escrita contábil, desprezando-se as informações prestadas em DCTF e declaradas na DIPJ, até prova em contrário. MULTA ISOLADA. A multa isolada não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Lei N° 9.065/95, que determina o uso da taxa SELIC como juros de mora, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes que lhe declare a inconstitucionalidade pode afastá-la. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido no julgamento do lançamento principal de IRPJ faz coisa julgada os dele decorrentes no mesmo grau de jurisdição, dada a intima rzl:ção de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. "444 143.870*MSR*06/01/06 , ',.;-';; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wz=i- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998 e das contribuições ao PIS e a COFINS referentes aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sobre quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - - - -- - •- "-~- - '''Od. .7 .--'4,~' C; , a DO RODRIG .IW'UBER PRESIDENTE - PAULO 0il' .1.2'01 f'À NASCIMENTO RELA --4-- FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. h) 143.870*MSR*06/01/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000649/2004-51 Acórdão n° :103-22.219 Recurso n° : 143.870 Recorrente : SENIOR ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Estamos diante de recurso voluntário manifestado contra decisão que manteve o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, constituído através de autos de infração datados de 05/04/2004, apontando as seguintes irregularidades: - Falta de contabilização de receitas nos anos-calendário de 1998 e 1999; - Compensação indevida de prejuízos em 1999, tendo em vista a reversão do prejuízo do ano anterior ocorrida com o lançamento de ofício referente aos fatos de 1998; - Falta de recolhimento de estimativas; - Diferenças entre os valores informados na DCTF e os escriturados e declarados na DIRPJ, referentes aos primeiros e segundos semestres do ano-calendário de 2001. O acórdão da decisão recorrida está assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há homologação, regendo-se a decadência pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. A obtenção de provas pelo Fisco junto à instituição financeira não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa J idica — IRPJ 143.870*M S R*06/01/06 3 , - -À4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. Quando se apuram receitas não escrituradas, não cabe cogitar sobre os custos correspondentes. Primeiro, porque todas as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea a sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. Segundo, porque o pagamento de despesas não contabilizadas também configura omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO, DIPJ E DCTF. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. Procede o lançamento efetuado com base na escrita contábil verificada pela fiscalização e declaradas na DIPJ, desconsiderando-se as informações prestadas em DCTF, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. Aplica-se a multa isolada, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias e não demonstrar em balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, independente do resultado ao final do ano-calendário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS e PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNIA. TAXA SELIC. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente". Impugnando as exigências, a contribuinte suscita, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda de constituir créditos tribut- ,ios referentes aos fatos z 143.870*MSR*06/01/06 4 - 4 „ = ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.00064912004-51 Acórdão n° :103-22.219 geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e abril de 1999 e a ilegalidade do lançamento relativo nos anos de 1998 e 1999 porque baseado em quebra de sigilo bancário. No mérito, sustenta a impossibilidade de prosperar a alegada omissão de receitas, porquanto não consideradas as despesas incorridas para obtenção das receitas; as divergências encontradas nas declarações da contribuinte não dão nascimento à obrigação tributária, cumprindo ao Fisco averiguar, com profundidade, a ocorrência do fato gerador; não pode prosperar a aplicação de multa isolada, na medida em que o pagamento antecipado do tributo não corresponde exatamente ao valor devido no final do exercício; a ilegalidade de aplicação da taxa SELIC. No recurso, a contribuinte reproduz as razões esposadas na impugnação. Foram arrolados os bens representativos da totalidade do ativo permanente. 1^, É o relatório. ,t1 143.870*MSR*06/01106 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDApçrN,), • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Três são as modalidades do lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, as informações sobre a matéria de fato, necessárias à sua efetivação, são prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro. De posse dessas informações, a autoridade fiscal determina o montante do tributo devido e notifica o sujeito passivo para pagá-lo ou impugná-lo. O lançamento de ofício, por sua vez, é efetuado pela autoridade administrativa sem que se faça necessária qualquer iniciativa ou participação do contribuinte. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza toda a atividade de apuração dos dados necessários à constituição do crédito tributário, tendo o dever de antecipar o pagamento do tributo a qualquer manifestação do fisco sobre essa operação. Caso concorde com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o fisco a homologará, ou, dela discordando, procederá ao lançamento de ofício. Tanto no lançamento por declaração, como no lançamento por homologação, a apuração do crédito tributário é cometida ao contribuinte. O que, na essência, distingue um do outro, é que, no lançamento por homologação, o contribuinte • tem o dever de antecipar o pagamento, enquanto que, no lançamento por declaraçã*, o pagamento ão desenvolVda *elo contribuinte. 143.870*MSR*06/01/06 6 n 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 Doutrinariamente, ainda não há consenso acerca do objeto da homologação. Para um, o objeto da homologação é a atividade de apuração; para • outros, é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar. A dicção do art. 150, caput, do CTN, que, tratando do pagamento antecipado do tributo em tal modalidade de lançamento, não impõe a sua efetivação como imprescindível à sua configuração, reportando-se apenas ao dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade, deixa claro que, mesmo não tendo havido o pagamento, é possível haver a homologação de toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Em reforço ao que se afirma, anote-se que, em ambas as Turmas de Direito Público do STJ, pacificou-se o entendimento de que, em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre de auto-lançamento, sendo exigível o crédito tributário independentemente de notificação prévia e de instauração de procedimento administrativo. A exigência do tributo com base nas declarações prestadas pelo contribuinte pressupõe, necessariamente, a homologação expressa dessas declarações. Assim não fosse, teria o fisco de proceder ao lançamento de ofício. Este Conselho filiou-se a esse entendimento quando, por sua Primeira Turma, no Acórdão n° 101-92.642, de 14/04/1999, assentou: "Decadência — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo". O próprio significado semântico da palavra homologação ajuda na compreensão desta modalidade de lançamento. Na técnica administrativa, homologação é a aprovação, ratificação ou confirmação, pela autoridade \de ato exercitado pz, 14 [?\\ \\ 143.870*M S R*06/01/06 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 particular, para que entre no mundo jurídico como ato administrativo. Assim, os atos de liquidação praticados pelo contribuinte, após a homologação, são considerados, todos eles, como praticados pela autoridade competente. • Ora, o ato de pagar não é de competência da autoridade administrativa, mas sim do contribuinte. Não há razão, portanto, para que a autoridade considere o pagamento como feito por ela, homologando-o. Homologa-se, na verdade, a atividade de apuração que, após a homologação, considera-se feita pela autoridade a quem a lei comete competência privativa para tanto. Sendo induvidoso que os tributos exigidos são tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a eles se aplica o art. 150, § 4°, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de 5 (cinco) anos, ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda Pública ao crédito tributário. Restando provado que a recorrente somente foi intimada do lançamento no dia 19/04/2004, é forçoso reconhecer que a decadência atingiu o direito de constituir o créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 1998 e de PIS e COFINS relativo ao ano-calendário de 1998 e aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999. No tocante à segunda preliminar, em que pese o meu entendimento pessoal em contrário, tudo faz crer que a edição da Lei Complementar n° 105/2001 sepultará, às definitivas, a discussão da tormentosa questão acerca da quebra do sigilo bancário, na medida em que dispõe não constituir violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder, às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa, disposição esta de aplicação imediata, alcançando períodos anteriores sua vigência, a teor do decidido pelo Egrégio Superior Trib n. de Justiça no Recur- o 143.870*MSR*06/01/06 8 411 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •Processo n° :10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 Especial n° 498.554-SC, Rel. Ministro Luiz Fux, de cuja ementa, publicada no DJU de 16/02/2004, se colhem os seguintes trechos: "4. A possibilidade da quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, • cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. Autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis materiais só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos". Por denotativo do pensamento daquela Corte, transcrevo o Voto-Vista do Ministro José Delgado: "Acompanho o voto do eminente relator. O tema tratado no presente recurso especial é idêntico ao examinado no REsp. n° 506.232/PR, onde proferi voto-vista seguindo a mesma linha de entendimento manifestado no caso em exame: Transcrevo o voto acima mencionado: 'O eminente relator, ao dar provimento ao recurso, entendeu, conclusivamente, que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, tem aplicação imediata, alçando fatos pretéritos. O posicionamento do relator permite conseqüentemente, que, por força do art. 6°, da LC n° 105, de 2001, a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. Os autos apontam que a parte recorrida, pessoa física, movimentou, -m sua conta corrente, no ano/base de 1998, p. importância de "$ 2.761.765,19, sem que tenha apresentado decièração de imposto - IN renda. k 143.870*M S R*06/01/06 9 \\J - 1 Ce:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 Os referidos valores foram apurados em decorrência de terem sido examinados, pela fiscalização, após a vigência da LC n° 105/2001, lançamentos ocorridos na conta bancária do recorrido. O primeiro aspecto a ser examinado no presente recurso especial é se a LC n° 105/2001, art. 6°, pode ser aplicada a fatos pretéritos. Essa definição é concernente a ser possível, com base na LC n° 105/2001, a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes tributárias dos períodos anteriores à vigência da referida lei. Entendo, na linha seguida pelo eminente relator, que não há proibição da administração tributária assim proceder, desde que a sua atividade limite-se, exclusivamente, a investigar possibilidade de sonegação fiscal. A LC em questão não limitou, temporariamente, a atividade fiscal. Esta deve ser desenvolvida amplamente, desde que obedeça às precauções legais, para examinar, com base nos dados bancários do contribuinte, se há indícios de sonegação fiscal. A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as razões que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela CF como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isso posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto". (Revista Dialética de Direito Tributário 105/199). Assim sendo, por não haver qualquer ilicitude na pretensa quebra do sigilo bancário da recorrente, afasto a preliminar suscitada neste sentido. No mérito, pugna a recorrente pelo cômputo, na determinação da receita omitida, das despesas incorridas na compra de materiais e equipamentos utilizados na prestação dos serviços geradores da receita, das transferências bancárias feitas pa uma pessoa física responsável pelo gerenciamento dos serviçps e dos pagame f I • 143.870*MSR*06/01/06 1 0 1::=> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° : 103-22.219 destinados a terceiros, pessoas jurídicas sub-contratadas, custos esses, à feição das receitas, não escriturados. Face à legislação do imposto de renda, para a dedutibilidade de uma despesa não basta a comprovação do desembolso. É indispensável, principalmente, a comprovação de que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido, e que, por isto mesmo, torna o pagamento devido. A recorrente não logrou comprovar a correspondência entre as despesas não escrituradas e a receita omitida, o que, por si só, torna impossível a pretendida compensação. O Termo de Verificação Fiscal demonstra que o lançamento não se fundamentou apenas nas divergências entre DCTF e DIPJ, mas também na escrituração contábil da recorrente, restando perfeitamente identificados o fato gerador e a base de cálculo do tributo, não merecendo qualquer reparo o lançamento. No tocante à multa isolada, ainda que devida, não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, pois repugna ao direito a imposição de dupla penalidade para uma mesma infração. No que pertine à utilização da taxa SELIC como juros de mora, a Lei n° 9.065/95, que a determina, está validamente inserida no nosso ordenamento jurídico e, somente decisão judicial com eficácia erga omnes, que lhe declare a inconstitucionalidade, pode afastá-la. Neste ponto, a recorrente se insurge contra expressa disposição de lei, não prosperando a pretensão. Por tais razões, voto pelo provimento parcial do recurso para, acolhendo a preliminar de decadência, declarar decaído o direito de constituir os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano calendário de 1,8\e de PIS e COFI, S 143.870*M S R*06/01/06 11 .. = 1.. -'" ••-.. •;;",i, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'z•" n,:,1.-,,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:'--;áP TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 10805.000649/2004-51 Acórdão n° :103-22.219 relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, e, no mérito, afastar a exigência da multa isolada. Sala das Sessõe: - D', em 08 de dezembro de 2005. / r, PAl1444- Vir:DO NASCIMENTO .1 1 1 I I/ 1 li I \ i 143.870*MSR*06/01/06 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.014516/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a revisão dos procedimentos do contribuinte somente pode ocorrer se não transcorrido o lustro decadencial. Entendimento jurisprudencial pacífico quanto aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 8.383/91. PASSIVO FICTÍCIO PRESUMIDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PASSIVO CONTÁBIL - À época, antes do advento da Lei nº 9.430/96, não havia tipificação legal que permitisse sua tributação, salvo se, partindo de sua constatação e em procedimentos de aprofundamento da ação fiscal fosse objetivamente caracterizada a omissão de receitas. Tratava-se, portanto, de mera prova indiciária que exigia comprovação, sendo o fisco incumbido do ônus da prova. Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Recurso n.°. : 142.585 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1992 00993 Recorrente : 69 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.155 RECURSO DE OFICIO - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E FINSOCIAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Tratando-se de tributos submetidos à homologação, a revisão dos procedimentos do contribuinte somente pode ocorrer se não transcorrido o lustro decadencial. Entendimento jurisprudencial pacifico quanto aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. PASSIVO FICTÍCIO PRESUMIDO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PASSIVO CONTÁBIL - À época, antes do advento da Lei n° 9.430/96:não havia tipificação legal que permitisse sua tributação, salvo se, partindo de sua constatação e em procedimentos de aprofundamento da ação fiscal fosse objetivamente caracterizada a omissão de receitas. Tratava-se, portanto, de mera prova indiciária que exigia comprovação, sendo o fisco incumbido do ónus da prova. Recurso de oficio conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano de 1991 e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar % pre - nte julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes s t n . r/ J atIVIS A ES RESIDENTE e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 : .:.-- rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.0 A • ite 7-56 Acórdão n.°. : 105-1 17 ti 41/ i iteaMf. JOSÉ CP L S PASSUELLO RELATu R FORMALIZADO EM: 0 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHIi. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 -• • . ty, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :. .P.4r& QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 Recurso n.°. : 142.585 Recorrente : 68 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO O Sr. Presidente da 66 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.609 que manteve parcialmente exigência assim delimitada, no acórdão: Vistos, relatados e discutidos na Sessão de 11/12/2003 os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 68 Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — I JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para considerar devida a exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 17.475,53, acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios.* Foi, portanto, cancelada parcialmente a exigência relativa aos lançamentos decorrentes além de parcela do IRPJ, cuja decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: DECADÊNCIA. No caso dos tributos submetidos à sistemática do lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos a contar dos respectivos fatos geradores o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Cancela-se a exigência se o autuante baseou-se em presunção diferente da prevista no enquadramento legal aplicável. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. FALT Á NE Ce MPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não apr: enta - documentação comprobatória correspondente aos lançamento-4h ritura dos. 3 ,:s Lá MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 J'.',. et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ty .:;Pfl-lv QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA LANÇADA A MENOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. De acordo com o dispositivo no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, não sendo impugnada a matéria, encontra-se definitivamente constituído o respectivo crédito tributário na esfera administrativa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. FIA/SOCIAL. CSLL. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Procedente em Parte" Os autos de infração foram levados à ciência da contribuinte em 16.06.97 e abrangeram fatos geradores de dezembro de 1991 a dezembro de 1992, sendo para cada tributo: Tributo Fatos Geradores I RPJ 31.12.91, 30.06.92 e 31.12.92 PIS 31.12.91 e 31.12.92 FINSOCIAL 31.12.91 COFINS 31.12.92 CSLL 31.12.91, 30.06.92 e 31.12.92 A decisão recorrida (fls. 219 a 225) acolheu a preliminar de decadência relativamente aos fatos geradores de dezembro de 1991, apoiada no artigo 150 do CTN que define o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito, a decisão recorrida iniciou por apreciar a parcela tributada sob o título de passivo fictício que correspondeu a valores tratados como "omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação com do me os hábeis, da existência das obrigações e das suas quitações após o encerramen o período-base,iregistradas no passivo, ..."(fls. 04). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "sit., n .N2j. QUINTA CÂMARA '';‘,N-çt.n-; 4* Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 Os argumentos adotados para o cancelamento da exigência estão registrados a fls. 222: "Do passivo fictício — omissão de receita Quanto às obrigações existentes em 31/12/1991, já decaiu o direito de o Fisco exigir crédito tributário a elas correspondentes, conforme explicado no tópico anterior. Em relação às demais obrigações (registradas no passivo da interessada no encerramento do ano-calendário de 1992), a autuação não procede. O artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1980, enquadramento legal aplicável, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, em apenas duas hipóteses: (1) saldo credor de caixa e (2) a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. Portanto, para a aplicação da presunção é absolutamente necessária a efetiva existência de uma das duas hipóteses autorizadoras. No presente caso, não há prova real da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. O procedimento adotado pelo autuante foi considerar que obrigações indicadas na escrituração ao final do período-base seriam inexistentes ou já teriam sido liquidadas, por entender que a interessada não teria logrado sua efetiva comprovação. Ora, percebe-se que o autuante atribuiu ao contribuinte o ônus da comprovação da existência de obrigações em aberto, presumindo, ante a não comprovação, que as obrigações nunca teriam existido ou já teriam sido liquidadas. O ônus da prova de que as obrigações mantidas no passivo já teriam sido pagas é do autuante. O artigo 180 do RIR/1980 não autoriza a inversão do ônus desta prova. A inversão probatória referida no artigo é outra: inverte-se o ônus da prova da presunção de omissão de receita. Isto significa que o agente do Fisco não precisa provar a omissão de receita; bastaria provar a ocorrênci. : : . hipóteses autorizadoras (saldo credor de caixa ou escrituraç:. de oorigações já pagas), ficando ao contribuinte o encargo de co ,rovar que, apesar da ocorrência dessas hipóteses, não teria haviÃ4 a omissão da „recei2ta. i'4. s MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :4-2át. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 Ante o exposto, improcede esta parte da autuação.• O segundo item tratado na autuação corresponde à glosa de custos e serviços correspondeu à glosa dos valores informados pela empresa em sua declaração de rendimentos, conforme DIRPJs e que a empresa, embora intimada, não logrou comprovar até a data do julgamento de primeiro grau. A tributação foi mantida. Relativamente à glosa de despesas financeiras, por falta de comprovação dos empréstimos que as teriam originado teve sua tributação mantida, sendo que relativamente ao 1° semestre de 1992 a manutenção da exigência se deu por falta de comprovação e a parcela relativa a dezembro de 1992 por não ter a empresa se manifestado acerca de sua comprovação. Ainda, a glosa de variações monetárias ativas, que a autoridade julgadora mencionou tratar-se de efeitos dos mesmos mútuos mencionados no item anterior, igualmente, por falta de comprovação teve a tributação mantida. Acerca da tributação da correção monetária de mútuo com pessoa ligada, a empresa não se manifestou não se instalando assim o necessário contenciosos administrativo. A autoridade julgadora cancelou as exigências do Pis, Cofins e Finsocial que incidiram apenas sobre as infrações de passivo fictício, julgada improcedente no âmbito do IRPJ, aplicando o princípio da decorrência processual. No que respeita à CSLL, a decisão está expressa a fls. 225, da seguinte forma: "Aplica-se ao lançamento reflexo de contribuição social o d- idido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Como só to -pura. • valor tributável positivo para o período-base de 1991, julga impro edente no lançamento matriz, julga-se improcedente a exigên • i,de CSLL.• f6 . • .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:v.k.1•;)z5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 Trata-se, portanto, de recurso de oficio, sendo que no processo não há notícias sobre o destino da parcela mantida na decisão recorrida. Assim se apr enta processo para julgamento. É o relatório. fit 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „:triCk? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A autoridade julgadora recorrente manejou argumentação relativa à preliminar de decadência, tendo reconhecido tratar-se de tributos submetidos à homologação submissa ao artigo 150 do CTN. Mesmo sem ter produzido argumentação diferenciada para o Pis, Cofins, Finsocial e Contribuição Social, entendo ter ela aplicado adequadamente o prazo qüinqüenal preceituado no CTN, já que todos os tributos se amoldam à descrição atribuída aos tributos submetidos à homologação. Porém, a despeito de entendimento pessoal contrário, já venho votando de forma diferente em decorrência de reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual, até o advento da Lei n° 8.383/91 o prazo decadencial se submetia, quanto ao início da sua contagem, à entrega da declaração de rendimentos. Assim, voto por reformar a decisão recorrida relativamente a este item. No que respeita ao mérito, cuja apreciação se fez relativamente ao ano de 1992, nos dois semestres, concordo integralmente com a decisão recorrida. Com relação ao passivo fictício calcado na simples falta de comprovação do saldo devedor, vejo nessa constatação apenas um elemento indi " rio que serve para provocar o aprofundamento da ação fiscal na busca da prova da omi.s I,- receitas. P 8 , 40..t n MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.;•• ,f QUINTA CÂMARA,:ftfí% Processo n.°. : 10768.014516/97-56 Acórdão n.°. : 105-15.155 É que, na precisa avaliação da autoridade julgadora de primeiro grau, no período sob debate não existia previsão legal tipificando tal conduta, o que somente veio a integrar a legislação positiva a partir da vigência da Lei n° 9.430/96. Concordo com o cancelamento da tributação sobre o item de omissão de receitas presumido a partir de passivo não comprovado. Já, no que respeita às glosas e tributação das despesas e quanto às parcelas não atacadas na impugnação, deixo de apreciar por não integrarem o presente recurso. Com relação à rejeição do acolhimento da preliminar de decadência, deverá a recorrente apreciar o mérito da exigência relativamente ao ano de 1991. A presente decisão corresponde, portanto a acolher, dando provimento ao recurso de oficio quanto à preliminar, mas negando provimento à parte de mérito julgada adequadamente pela autoridade recorrida. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso necessário, afastar a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores do ano de 1991 e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da - s o- •F, em 15 de junho de 2005. • / 4/~76.f. JOS! CAR{ OS PASSUELLO 9 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001123/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12788
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t „tas._ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001123/99-80 Recurso n°. : 129.056 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : TRISTA0 DE ATAIDE SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.788 IRPF — RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTÃO DE ATAIDE SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,stSVAIr 4 • f PRESI TE 117/1110 ola • Át 41 1 • ND S DE BRITTO RELA -T FORMALIZADO EM: 05 SET 20Ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 Recurso n°. : 129.056 Recorrente : TRISTÀ0 DE ATAiDE SANTOS RELATÓRIO TRISTA0 DE ATAIDE SANTOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Os autos têm início com o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, objetivando a restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 31/07/93 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/9. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.10/11). Cientificado dessa decisão (AR de f1.16), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.14/28. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 30/35, que contém a seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. .4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 Dessa decisão tomou ciência (f1.37-verso) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 38160, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. 9 1145 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora "a quo", escorada no Ato Declaratório n° 96 de 26/11/99, que, na data da protocolização do pedido, o direito do recorrente retificar a declaração e pleitear a restituição do imposto estava extinto. Preliminarmente, esclareço que a matéria a ser aqui examinada não é o direito de retificar a declaração de ajuste anual, exigência contida no ADN/COSIT n° 07/99 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, mas sim a definição do prazo de decadência para o exercício do direito de pleitear a restituição do imposto tido como "indevido". O imposto, objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário têm natureza indenizatória e por isso estão fora do campo de incidência do imposto de renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda uma vez que não foram contemplados nas hipóteses de isenção consolidadas no art.39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário. Com isso, as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes à indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993, o imposto de renda, nela incidente era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição, uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim determina em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165198, orientando "ipsis litteris" Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que, de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence. A exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001123/99-80 Acórdão n°. : 106-12.788 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que, ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir indo pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a `reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a 7 `-»ti3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 10830.001123/99-80_ Acórdão n°. : 106-12.788 decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala d. Sessões - DF, em 11 de julho de 2002 i a . , r s'' ' A r 'E DE BRITTO 8 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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4672966 #
Numero do processo: 10830.000884/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:25:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:25:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:25:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:25:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:25:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:25:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:25:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:25:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:25:52Z; created: 2009-07-07T19:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:25:52Z | Conteúdo => j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -NK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000884/99-51 Recurso n°. :128.125 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : GILBERTO UBIALI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45 548 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE - Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO UBIALI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka ANTONIO EE FREITAS DUTRA 77ESIDENTE MARIA G RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM . 2 e)f)(r),„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n '-,f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000884/99-51 Acórdão n°. 102-45.548 Recurso n° 128,125 Recorrente GILBERTO UBIALI RELATÓRIO GILBERTO UBIALI, inscrito no C P F-MF sob o n° 721 099 988-49, com endereço a Rua Itacy Duarte, 133 — Campinas/SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campinas, recorre a este Colegiado sobre decisão referente ao seu pedido de restituição de declaração IRPF/94, por se tratar de Programa de Desligamento Voluntário da empresa IBM do Brasil„ acostada aos autos às fls.. 1/14 com documentos em anexo Despacho decisório n° 10830/GD/1380/2000 às fls., 15/17 "DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art 168, Ido C.T N ) PEDIDO INDEFERIDO" AR juntado às fls 18 e impugnação apresentada pelo contribuinte às fls 19/33, requerendo que seja restabelecido o seu legítimo direito à restituição do Imposto de Renda cobrado sobre a verba indenizatória que lhe foi paga a título de incentivo à sua adesão ao Programa de demissão voluntária instituída pela empresa empregadora Certidão às fl. 34, remetendo os autos à DRFJ/CAMPINAS Decisão DRJ/CPS N ° 002611 de fls 35/40, in verbis 7:, '11(--/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 000884/99-51 Acórdão n° 102-45548 "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício . 1994 Ementa PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " I rresignado, o Contribuinte apresenta seu recurso com substabelecimento às fls 41/63, alegando em síntese. - Que a objeção das respectivas Autoridades, diz respeito, unicamente, ao prazo para exercício desse direito, pelo que a contrariedade ora oferecida pelo Recorrente está restrita para demonstrar o exercício tempestivo do pedido de restituição, cujo direito líquido e certo não pode ser obstado pelo invocado Ato Declaratório SRF 96/99 que, como se sabe, veio a lume com a intenção de apaziguar conflito de interpretações, traduzindo unicamente a tese defendida pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e não a interpretação manifestada pela Secretaria da Receita Federal - Que a retenção do imposto na fonte representa uma simples antecipação da tributação efetiva que se materializa na declaração de rendimentos, com a ação praticada pelo real destinatário da norma de incidência — o contribuinte, que não deve ser confundida com o dever imposto à fonte pagadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , •sla • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830000884199-51 Acórdão n° 102-45 548 - Que se não suficientes as razões anteriormente apresentadas, o pedido de restituição, deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos) - Que diante do exposto, requer seja dado provimento integral ao presente recurso para o fim de ser reformada a r decisão singular, com o reconhecimento do seu direito à restituição do imposto de renda, indevidamente, cobrado sobre a indenização recebida no âmbito do programa de Demissão Voluntária — PDV Certidão de remessa dos autos para a SECAV/DRJ/Campinas às fls 65 Certidão de fls 66, remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório 4 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=•n• "y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g, -.n-K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000884/99-51 Acórdão n°. :102-45.548 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A controvérsia quanto à natureza dos rendimentos percebidos por pessoas físicas em razão do Programa de Desligamento Voluntário, após longo período de discussões, já está superado. A decisão recorrida entendeu que se extingui em 5 (cinco) anos, contados da retenção, o prazo para o contribuinte pedir a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão do ingresso no PDV. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zYk.'_-...z.K SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000884/99-51 Acórdão n°. :102-45.548 trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. r\vp 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA iro Processo n°. : 10830.000884/99-51 Acórdão n°. :102-45.548 Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte, assegurando-lhe o direito a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. MARIA , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.032702/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Cabível a multa do art. 368 do Regumento do IPI, aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, se o comerciante não verifica a falta de lançamento quando devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. De 1.1 •5 / Cl / ig 99 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032702/94-70 Acórdão : 203.04.854 Sessão : 18 de agosto de 1998 Recurso : 102.595 Recorrente : CRIART DECORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Cabível a multa do art. 368 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, se o comerciante não verifica a falta de lançamento quando devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRIART DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacfiio 0 , , tas Cartaxo Presidente coo- 34 Elvat mes aniaos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasikwski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/rnas 1 b2 94. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +<%Eilk-5 Processo : 10768.032702/94-70 Acórdão : 203.04.854 Recurso : 102.595 Recorrente : CRIART DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração lavrado contra Criart Decorações Ltda., sediada em Brasília - DF, para exigir a importância de 2.102,72 LTFIR (duas mil, cento e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centésimos), referente à multa prevista no art. 368 do Regulamento do IPI/82. A fiscalização constatou que a empresa adquiriu, no período de junho de 1989 a junho de 1991, produtos importados diretamente pelas firmas Saint Honoré Comércio, Importação e Exportação Ltda. e Elite Papéis de Parede Ltda., ambas sediadas no Município do Rio de Janeiro - RJ, sem o devido destaque de IPI, descumprindo o disposto no art. 173 do Regulamento do IPI/82. Às fls. 91/92, com a juntada dos Documentos de fls. 93 a 171, apresenta impugnação, alegando, em síntese: a) por razões que desconhece, o fiscal autuante quer atingir a recorrente pelo simples fato de haver adquirido mercadorias que fazem parte de sua atividade comercial; b) a peticionária adquire de fornecedores e industriais os produtos que comercializa em seu estabelecimento, cumprindo todas as obrigações para com os fiscos federal, estadual e municipal, não podendo ser penalizada se os fornecedores não cumpriram com suas respectivas responsabilidades; c) as empresas fornecedoras estão a milhares de quilômetros de distância da sede da autuada, sendo-lhe impossível vislumbrar alguma irregularidade nas aquisições efetuadas; d) não está sujeita aos dispositivos legais do IPI, pois não é contribuinte, sequer equiparada; e) invoca o dito popular "na briga entre o mar e a montanha, quem mais sofre é o marisco"; O pede a anulação do feito; e g) junta 79 (setenta e nove) documentos, que representam cópias de comunicações de alterações em documentos fiscais, emitidos pelas empresas Elite e Saint Honoré, .4 2 TA MINISTERIO DA FAZENDA `5I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et{ Processo : 10768.032702/94-70 Acórdão : 203.04.854 corrigindo o código de origem de "mercadoria importada diretamente" para "mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno". Às fis. 188/191, está o decisório oriundo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, julgando procedente o lançamento consignado no auto de infração, fundamentando que é de clareza meridiana o art. 173 do Regulamento do [PI/82, ao definir as obrigações dos comerciantes no exame da documentação que acompanha as mercadorias. Ressalta que o procedimento fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie. Rechaça as razões de defesa trazidas ao processo, por insuficientes para elidir a autuação. Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho, afirmando que a aquisição decorreu de seleção feita por determinado cliente encomendante, através de consulta a catálogo especifico e, em função da escolha do produto, adquiriu papel de parede da fornecedora Elite Papéis de Parede Ltda., com sede no Rio de Janeiro -RJ. Declara que em nenhum momento pretendeu "adquirir mercadoria de procedência estrangeira". Diz que, tendo entrado em contato com a fornecedora do produto, Elite Papéis de Parede Ltda., foi informada sobre a ação fiscal levada a cabo pela Receita Federal, em decorrência do não lançamento e recolhimento do IPI devido. Renova a invocação do ditado popular. Reitera manifestação de que não é contribuinte do IPI. Invoca as disposições dos arts. 22 e 23 do Regulamento do IPI 182 para demonstrar e deixar patente que não se enquadra em nenhum dos aspectos desses dispositivos legais. Finaliza sua defesa esquivando-se de responsabilidade pela infração fiscal e lançando qualquer culpa às fornecedoras, pois, como afirma, se ocorreu alguma irregularidade, o ressarcimento tem que ser exigido da empresa Elite Papéis de Parede Ltda. Nas contra-razões apresentadas, o digno Procurador da Fazenda Nacional defende seja mantida intocada a decisão da autoridade julgadora a quo, dado não merecer uaisquer reparos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &425, Processo : 10768.032702/94-70 Acórdão : 203.04.854 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA ELVIRA GOMES SANTOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merecem acolhida as alegações da recorrente, até porque quase todas as aquisições foram feitas da empresa Saint Honoré Comércio, Importação e Exportação Ltda. (grifei) e não da Elite Papéis de Parede Ltda. Insiste na assertiva de que não é contribuinte do IPI. Incabível prosperar tal entendimento, em face do disposto no art. 173 do Regulamento do IP1/82, em que salta aos olhos a responsabilidade dos adquirentes (grifei), contribuintes ou não do imposto. Correta a decisão monocrática, em especial quando se refere à juntada de documentos pela recorrente consubstanciados em 79 (setenta e nove) cópias de solicitação de correção de notas fiscais, objeto do auto de infração, fundamentando : "É lícito supor-se que os fornecedores pudessem enganar-se na emissão de algumas notas fiscais, porém, foram juntadas ao processo nada menos do que setenta e nove comunicações de alteração, emitidas em datas diferentes. Ou seja, a empresa quer fazer crer que seus fornecedores emitiam uma nota fiscal, erravam, comunicavam o erro; emitiam nova nota fiscal, erravam, comunicavam o novo erro, e assim por diante." (gifei) Esse vai-e-vem se arrastou pelos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1989; todo o ano de 1990 e de janeiro a junho de 1991. A autoridade julgadora foi tolerante na apreciação das provas. Por tudo o que consta dos autos, submetidos os documentos a minucioso exame, é licito admitir-se, ao menos em tese, que estamos diante de uma falácia. Toda a produção dos Documentos de fls. 93 a 171 encerra um expediente ardiloso para toldar a análise do conjunto. Veja-se com especial atenção a reprodução, por cópia, das tais comunicações, datilografadas, ao que tudo leva a crer, na mesma máquina, e o mais curioso, assinadas pela mesma pessoa, embora oriundas de empresas diversas 'IL 4 g c/ „:4t-rti MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. tb .1e Processo : 10768.032702/94-70 Acórdão : 203.04.854 De todo o exposto, tendo o procedimento fiscal obedecido as normas aplicáveis à espécie e estando a infração devidamente descrita e caracterizada no auto de infração, nego provimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 ELVI ' • .t iMES SANTOS 5

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