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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690308 #
Numero do processo: 10980.000139/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou de conhecer o mérito do Recurso Voluntário, sob a alegação de concomitância de objeto entre as esferas administrativas e judicial, ao final, entretanto, não comprovada. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Documento entregue ao autuado, no qual, por lapso do servidor, ficaram em branco as lacunas para o preenchimento de número de páginas, não teve o condão de impedir o pleno conhecimento dos atos infracionais imputados para que exercesse a ampla defesa, esta, aliás, efetuada em relação a todos os tópicos da infração. PERDA DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Nos exatos termos do artigo 5º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o termo inicial para a perda da isenção é a data do fato ou infração que a motivou. No caso, na data em que a entidade passou a exercer atividades desvirtuadas de suas finalidades, nos termos do Ato Declaratório especificamente proferido. PERDA DA ISENÇÃO. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A perda da isenção remete a entidade à condição de contribuinte comum, não mais isento à incidência dos tributos e contribuições, razão pela qual, na falta de recolhimento dos mesmos seu prazo legal, deve se submeter às penalidades estabelecidas em lei, dentre elas a multa de ofício de 75% e os juros de mora. BASE DE CÁLCULO. MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Caracterizada a infração que motivou a perda da isenção por parte da entidade, suas receitas relativas às Mensalidades dos Associados perderam tal condição, revestindo-se, ou, passando a ser consideradas como receitas quaisquer, no caso as de prestação de serviços, e, portanto, dentre as hipóteses de incidência da Cofins. BASE DE CÁLCULO. VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido comprovado o alegado mero trânsito pela contabilidade das receitas com o Telebingão Milionário, bem como pelo fato de que tal atividade envolveu a aferição de receitas, deve-se manter os valores correspondentes na base de cálculo da contribuição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12358
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •" ,:,.„r..>,.0j'• • . ‘5,...,:^1:::: •fr TERCEIRA CÂMARA • . - . 1 • • e e Processo n° • 10980.000139/2004-52 . . • Recurso n° 128.483 Embargos - .. Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 203-12.358 Sessão de 15 de agosto de. 2007 • . • Embargante ASSOCIAÇÃO BANESTADO . • Interessado ASSOCIAÇÃO BANESTADO • Assunto: Contribuição para o Financiamento da ----- ---- •-• - — - -- ------ • • - -- - •- - - • - • - Seguridade-Social - Cofins - • - • • • • • - ._ _ ' • Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAÇÃO DA' • . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: Devem ser . . acolhidos embargos de declaração contra Acórdão • que deixou de conhecer o mérito do Recurso ' • • ------rti. Voluntário, sob a alegação de concomitância de FrrnN F é:Zum? - 2 - ..._ objeto entre as esferas administrativas e judicial, ao e- cOM1C2 final, entretanto, não comprovada.;: r---- O t...i. maiy•._ La'' .-1,..`.t.tA..a9..1—-:- Iat INA _ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE . DEFESA. ----------2;18 - - - INOCORRÊNCIA. Documento entregue ao-autuado, no qual, por lapso do servidor, ficaram em branco as - 1 • lacunas para o pieenchimento de número de páginas,, não teve o condão de impedir o pleno conhecimento. . • .. dos atos infracionais imputados para que .exercesse a.. . I • ampla defesa, esta, aliás, efetuada em relação a todos os tópicos da infração. • PERDA DA ISENÇÃO. TERMO INICIAL. Nos • exatos termos do artigo 5° do artigo 32 da Lei n° . 9.430, de 1996, o termo inicial para a perda da isenção é a data do fato ou infração que a motivou. • . 4t • • No caso, na data em que a entidade passou a exercer . atividades- desvirtuadas de suas finalidades, nos . • • • termos do Ato • Declaratório espec:ificamente •• • proferido. . . . .. . • PERÚA DA ISENÇÃO. PENALIDADES. MULTA • • • *DE OFICIO E JUROS DE MORA. .A perda, da . . . .• . . . . • .. . . • • . . . . . . . . • • ,. • , . .. , . . . . • . . -. • • • ____ ___ _-........ _• • •- • • ---- ... .. ... . ... . . .. . . . • . . . . . . . : • ' . . •. . . • . • : . " • " • . . . . ,. . . . , , . . . .. . • • • • • • Processo n.° 10980.000139 2004-5: I cavccv • Acórdão n.° 203-12.358 1 Flg<...\ . . . . . . . . I. . . _Á isenção remete a entidade à çondição de contribuinte. . . • • • comum,- não mais isento à incidência dos tributos e - • contribuições, razão pela qual,. na falta de . recolhimento dos mesmos seu prazo legal, deve se ' submeter às penalidades estabelecidas em lei, dentre . elas a multa de oficio de 75% e os juros de mora. - BASE DE CÁLCULO.- MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. CONCEITO DE RECEITA • • BRUTA. Caracterizada a infração que motivou a perda da isenção por parte da entidade, suas receitas .. " relativas às Mensalidades dos Associados perderam • tal condição, revestindo-se, ou, passando a ser • consideradas como receitas quaisquer, no caso as de . prestação de serviços, e, portanto, dentre as hipóteses . . . de incidência da Cofins.• , ' BASE DE ' CÁLCULO. VALORES QUE TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE. '. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido • comprovado o alegado mero trânsito p-e-11-- . contabilidade das receitas com o Telebiágão Milionário, bem como pelo fato de que tal atividade _ _ . • envolveu a aferição , de receitas, deve-se manter os . valores correspondentes . na base de cálculo da . . - contribuição. . , . . • .• • Embargos acolhidos. . • - . - . . . .. • Vistos, relatados e discutidos os . presentes autos. • • ............... . . ........... . . • • , . ._ .._ _ . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de • declaração, dando-lhes efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n°203-10.901, passando o • .. resultado do julgamento a ser o seguinte: -"por unanimidade de votos, nã á se conheceu do' - . • recurso em parte, em face da opção pela via. judicial e, na pane, conhecida, negou-se . provimento ao recurso". , • • , ,, 2_h..e. •--/i.rj.- . ANTONIO ZERRA. NETO •-gi.- • À Fk,7.r.NDA - . 4 CC ,...." • . ' • . Co.1r1:EF.1:: CaM C ,W::::::.i..-.11 .• • Presidente • SRAS.:VA-O _.9 / -(42.../ 04' . 4 • . • fe.: . ., . _ • . . • . (ODASSI GUERZONUILHO • 1/4 I . .. 1-\ . . '• . Relato - . • . . •• . • • • .•. . • . . ••. . . . . . . . . •. . . .. . . •• • • . .. ... .. . . .. .. • • . . • • • • • • • -. . • . ... . - . . . . . • . •• . .. . . • • • . •Processo c." 10980.00039,2004-5.2 • i CCO21CO3 Acórdão n.• 203-12.358 11 Fls. 3 . • • t ' . • • - . . H -4. •-' . 6 .•. • . • 4 . . . . • . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os-Conselheiros Emanuel 4 Carlos .• Dantas de Apsis, Eric Moraes 'de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Lucian,p Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. . . • • . - . .., - • ...--------7:-.. - 1-:‘: • . . ...- -------, 4. tC :'1nik .a„,......••••• . : ' t ....•••••••••.:J•••"2:f••":"."7:._ Lt:••;:n.gct • , ir...-. a C.« •ak.::: C •- •hn ira a. • i CM." 08 Y.-..-i " • • CÁ».• • 1 eaM• • , it-al ----- 1 a ' • . \ •-•••••-•••••••••:•••••-ç O - - .— - — - -- --- -- ---- , . . . . . , • . . .. . • • . . . . . . • . • • .. .. • • " .. • . , .. o •o . • . . .. . .. • • • • ao . . • . • " • • • • • .• . . •e• • • • • • . • • • • . • . •. . • a • • • - .. . . • .. .. . • • • .. • •a . . • . •• • • • -• a • ' . . . e -- 1 — - ••• . : • . .• ..• • • • . - —• .-- _., • • • - .. • . . .. . • . . .. • .. • .. . . • • • • • • . . . •. . . • • ' 4res " • • -,. A FAZENW0• Proces>x, n.° 0980.000 13912004-82 cco.,,„2'icr. Acórdão o.° 205-12.358 É CCit;1:5:.5.:. Ç1,QM Cee:;::41tial FC,;(4 • • BRAS iti.1 Ofy • VISTO -.....-~•••••-•••••"r""i""s". Relatóao • • • • Trata-se dos Enibargos de Declaração de fls. 523/527, interpostos pçla interessada contra o Acórdão n° 203-10.901 (fls. 498/501). Presente a tempestividade. Reproduzo as Considerações por mim postas diante do Presidente esta Terceira. Câmara para fins de admissão dos referidos embargos: A embargante alega omissão no Acórdão acima mencionado, que • estaria caracterizada pelo fato de que a matéria que discute em ação • própria junto ao Poder Judiciário (Ação Declaratória c/c Anulatória de Ato Administrativo) mão guarda semelhança com a matéria suscitada em sede de Recurso Voluntário. Assim, tendo esta Terceira Câmara, por unanimidade de votos, não . _• conhecido o seu recurso em face à opção pela via judicial, emende a embargante que será prejudicada caso seja derrotada na ação judicial, • • te-rerháVidõrebir-s-fih-ad'dèfiiiitiWiirEFf dirdtribuTário . """ deste. processo, o que forçosamente, a levará, novamente, ao Poder • Judiciário. De fato. • • De um lado, a matéria posta diante do Poder Judiciário, Processo n° • • 2003.70.00.083855-2, trata de pedido de antecipação de tutela para , suspender os efeitos do Ato Declaratório, Executivo n° 84, de • 11/11/2003, de modo a determinar que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de efetuar qualquer exigência em relação à autora, • inclusive a lavratura de autos de infração e o direito de continuar sob o • beneficio da isenção até ulterior determinação. No mérito, pretende ver declarado o seu direito à isenção do IRPJ, da Cal, do PIS e da • Cotins, sob a alegação de que cumpre todos os reauisitos erigidos por . • • "-- " • - " lei para usufruir tal beneficio; decidi-andá improcedentaf quais-gire:7 • , 'autos de infração lavrados em razão do aludido Ato Declaratório, cuja • anulação é pleiteada. • • De outro, as matérias que trouxe a esta Terceira Câmara para serem •• submetidas a julgamento versaram sobre: a) preliminares de nulidade, por conta de apontada falta de elementos fáticos no auto de infração, o que lhe teria causado o cerceamento ao seu direito de defesa, bem como, por conta de vicio formal no Auto de Infração, que não teria • indicado o correto enquadramento legal; b) o não cometimento de infração alguma enquanto não existente o Ato Declarató rio no qual se baseou a infração; o descabimerzto da aplicação de multa de oficio e de juros por conta da perda do beneficio fiscal da isenção; não incidência ' - da Cojins sobre o valor das mensalidades dos associados e das receitas • • de bingos. • • • • • • • Assim, o pleito tia ernbargante no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos mostra-se procedente, haja vista que, em não logrando êxito na sua ação judicial, não terão sido aPreciados por este • • • • • • • • . . •. . • .• .-• • . • • • _ _ _ .. .. . • . . • . • . .. .. . • . . - . . . . • .• . • . . • . "• • • • • •• . é. • . • . : • . . . . • . • • 4. .• . .. . Processo n 0 10980 000139/2004-52 1 CCO2 1:02 IAcórdão n.° 203-12.358 1 -,:. • 1 , 1 Fls. $,,, 1 . • • - . k r ",• ' , -•" . Colegiado, por omissão, os seus argumentos de defeza não i• • dirécionadás especificamente à isenção da Cofins. . . .5. o meu parecer, Senhor Presidente desta Terceira Câmara do ' • Segundo Conselho de Contribuintes, que submeto à sua apreciação". • ApÓs parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em face da onaissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. ‘ É o Relatório. , . . -- . . . . cortEs, com 1 o , ,_..... , VIEI,C. •• - • . , • ..- . . " . . . " •. • .• / . . . •a . .- • . "" • •• . — • " • .- ' • • ., • • • . •. • • . . •• . • • . .• . , .• * - . . . , • . . • . • • • • . . . . • • • . • . • . . ' •• . .. . • • ---•.-- .. ., . • .. ... •• • • . . • . . . • • • • - • •. : • . . • . . • .. • • •. e . . •. . . 1 . .• • . • - Processo 6.° I 0Q80.000i 39,20N-5.2 :Ir. _,A FAZINCJI - 2 . OC CCC,2C01. i Acórdão n.• 203-12.358 COUR:7:E COM O Clk!GIN4 7-Fls. 6 \ l! • . 8RAl3111• 1 Ca i /Bi • . . . • •• Gr- st TO • . , . • • • • Voto • . • . . • • .. . 9 • 4 . Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator ee • A exigência do auto de infração contida neste processo se refere à Cofins dos períodos de apuração compreendidos, ininterruptamente, entre 31/03/1998 á 30/09/2003; no montante de R$ 2.450.389,22, nele incluído juros moratórios e multa de oficio de 75%. O auto foi lavrado em 12/01/2004 e findou-se, basicamente, no Ato Declaratório DRF/CTA n° 84, de 11/11/2003, do Delegado da Receita Federal em Curitiba, que declarou, retroativamente a janeiro de 1998, a suspensão da isenção tributária prevista no artigo 15 da Lei n° 9.532, de 27 de dezembro de 4997, e, conseqüentemente, a suspensão do tratamentcrtributário previsto no art. 13, inciso IV, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e da isenção prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal. . Este novo julgamento, portanto, em sede de embargos, tratará apenas das questões suscitadas pela recorrente em seu Recurso Voluntário que não estejam afetas à questão da isenção, haja vista tal matéria estar sub ludig. . A 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 7.021, de 22109/2004, considerou inteiramente procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e. termos laviados por pessoa incompetente e os despachos e decisões • . proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito .• de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO- OCORRÊNCL4. Contendo o auto de. infração descrição dos fatos e • . . • .enquadramento legal suficientes à pefeita compreensão das razões da - • autuação, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. . ISENÇÃO. NORMAS DE INCIDÊNCIA. DISSOCIAçÃo. IMPOSSIBILIDADE. A isenção, dado que consubstancia simples - hipótese legal de exclusão de crédito tributário, não pode ser . . dissociada da norma de incidência a que se refere, subsistindo essa -- -.- —• - • - • • • - -- -.quando aquela é suspensa, ensejando; inclusive; -a aplicação dos juros • - - - - de mora e da multa de oficio previstos em lei. SUSPENSÃO DE • ISENÇÃO. REDISCUSSÃO.• IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E DEFINITIVO. =APOSIÇÃO DE - • AÇÃO JUDICIAL. O procedimentó que conduz à suspensão de isenção, efetivado por meio de processo próprio e definitivo no âmbito " administrativo, que, além disso, encontra-se questionado pela contribuinte em ação judicial, não é passível de ser rediscutido em processo administrativo de exigência de crédito tributário" • . .. • Nulidades • • Despropositada a argumentação da recorrente "de tér havido cerceamento de direito de defesa em face de lacunas existentes no texto do auto de infração, indicativos da localização dos documentos que menciona. Mais despropositada ainda é'a sua alegação de que . • • .. a ausência de numeração no Auto de Infração teria também dificultado a sua defesa • . . . . • • Não há confusão alguma no Auto de Infração capaz de cercear o direito de • • . defesa. Os documentos pie diz não saber onde se encontram no processo e que nem lhe . teriam . . . ' . . .. • . . . . .• . . . .. • ' * •.. . ... . . . : • . . .. .. ._ ._ _. „ • . . ”. .. . .. ..... . . • . . • -i...:_z_.2.E.,--5—.00,-:. 2.. Co • • • . • .• • " " • . . . • t l'AIS upe ..,..). , , , . . • . .. .. . . •. '' • , e". 1. 1 ,1:3013>" .. • . . .• Processo n.° 10980.000139i2004-52 I 01" CCOCO3 Acórdão d° 203-12.358 Fls....7 CC:53FEIPCDE Celvi —.10‘. -- - -- —1--.4--- 1•.- • • . )1 -•• • . sido entregues são o Termo de Verificação e Encerramenro da Ação Fiscal e os demonstrativos da's basei de cálculo. • • -. . '• .. . • Na verdade, tais alegações da recorrente decorrem do fato de a auditora encarregada do procedimento fiscal ter entregue cópias dos referidos documentos nas qnnis, de', fato, deixou de preencher à mão as lacunas propositadamente deixadas em branco quando de sua elaboração, Pelo simples fato de, até então, não ter formado o processo administrativo e, . . • portanto, não saber exatamente quais seriam os números de página que referidos documentos ocupariam no processo. •• , • Evidentemente que tal procedimento não é recomendável, mas tal falha não se repete no processo administrativo, onde estão sim preenchidas as lacunas com os números das * ' . páginas a que se referem os documentos. Assim, o Termo de Encerramento se encontra às fls.' 100/104, devidamente datado e assinado por responsável pela autuada e os demonstrativos da . ' base de cálculo estão às fls. 48/62, 65/67, e 70/75. . Ademais, como se verá adiante, a defesa da recorrente quanto ao mérito da • • autuação, está mais que a evidenciar que não houve a falta de qualquer embaraço na sua realização, motivo pelo qual, a decisão da DRJ não deve ser reformada no que se refere à ---7------- --nulidade-suscitada. . . ' Mérito . . Ausência de infração • . . ' Alega a recorrente não ter incorrido em infração aos dispositivos legais• mencionados pela fiscalização, visto que, se deixou de recolher a Cofins durante os períodos apontados, asSim o procedeu porque estava amparada nos dispositivos legais que lhe garantiam a isenção da incidência. Em outras palavras, não devia obediência aos dispositivos legais que diz o fisco ter ela infringido. Alega ainda não ter o auto de infração feito qualquer menção à Lei 9.430, de 1996, "combinada cornos artigos 13 a 15 da Lei n°9.532, de 1997". - • Alega que os julgadores de primeira instância não compreenderam a sua_ ________ ------------argumentação Constante - da peça impugnatória e que a edgência da Cofias só teria-cabiniento • partir da decretação da perda da isenção. • Tais argumentos não prosperam Primeiro, porque,ao contrário do que afirma a recorrente; há a menção expresáa no citado Termo de Verificação e Encerramento da Ação.. . Fiscal de fls. 100/104 do artigo 15 datei n° 9.532/97 e dos artigos 13 e 14 da MP n° 2.158-35, que tratam da isenção que lhe foi suspensa. • Segundo, que a recorrente não 'alcançou o sentido exato do parágrafo 50 do artigo 32 da Lei n°9.430, de 1996, que, define como termo inicial para a suspensão da isenção, a data da prática da infração. Ora, pergunto: qual a infração cometida pela Associação Banestado para perder a sua isenção?. Resposta: a prática de atividades econômicas enolvendo terceiros, que não seus associados, que acabaram por desvirtuar as finalidades para as quais fora constituída. Quando se deu tal prática? Resposta: No inicio do ano de 1998., • • • Logo, a partir domomento em que p Associação cometeu a "infração" que deu ' azo à suspensão do beneficio fiscal do qual gozava, isto é, no inicio de 1998, e, tendo em vista •• . . - . . .- . ' . ' • .. . . ' •. . . .. . . • • • • , . • . , . : • • • •: • . . • •••••• _ . . •. . • • • .. • • - Fa A nt••••:; .1. • • . • • . : •• . • •. CÓNKERE c C•• '. •: tGiti5i ! . Processo -n.° 10980.000139/2004-52 Fira 8:11A Í co4/a3 Acórdão c.° 203-11358 Fls..8 • • *ISTO • • a edição do Até Declaratório com efeitos retroativos até tal data, passou a,sujeitar-se,.. desde • • então, 1988, às regras 'legais Válidas para todos os contribuintes da Cofins. . • Daí ter havido sirn infração àqueles dispositivos legais mencionados pelo fisco • no rt4o de infração, visto que, então obrigada a recolher a Cofins, deixou de fazê-lo. • De outra parte, a teor do artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, é o Auto de Infração o instrumento legal cabível para a formalização de exigência de crédito tributário. Perda da isenção cumulada com aplicação de multa de oficio e de juros moratórios Entende a recorrente que já fora punida caia a perda da isenção e que, portanto, na pior das hipóteses, estaria sujeita apenas ao recolhimento da Cofins em função dessa perda, mas que não haveria base legal para a exigência de multa e de juros moratórias. Sua premissa é de que não há previsão legal para a cobrança de tributos pretéritos à perda da isenção com multa. . . . Valem aqui os mesmos argumentos por mim utilizados no tópico anterior, ou _seja, -ao_perder-a -isenção,-por-meio- de •Ato-Declaratório-que-fixou tal,efeito-retroativamentea janeiro • de 1998, ficou a recorrente, totalmente desprotegida daquele beneficio e, • • conseqüentemente, como as demais contribuintes da Cofin.s, sujeita às regras de recolhimento de tal contribuição, dentre as quais as que prevêem a incidência de multa de oficio de 75% e dos juros de mora quando, em procedimento de oficio, for apurada a falta de recolhimento. Base de Cálculo da Contribuição • . - Mensalidades dos associados • Primeiramente, a recorrente questiona a inclusão na base de cálculo da 'contribuição dos valores das receitas de mensalidades; a uma, porque tal rubrica não se insere no conceito de faturamento que vigorou sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, isto é, antes do alargamento da base-de cálculo trazido pelo artigo 3° da Lei n°9.718/98, corh vigência 'apenas a partir de fevereiro de 1999;-a-duas, porque, diferentemente -do• que considerau a fiscalização, as mensalidades de associados não podem ser tomadas como sendo equivalentes a receitas de prestação de serviços, pois falta àquelas as características inerentes a esta relação jurídica, quais sejam, o contratante, o contratado, o objeto, o preço e o prazo do contrato. •• .Entendo que não há reparo a ser feito no posicionamento adotado pela DRJ • quanto a este tema. Ocorre que, tendo sido retirado o gozo do beneficio da isenção da Associação Banestado, as receitas recebidas, ainda que de seus associados, têm natureza contraprestacional, haja vista que passou a recorrente a ser tratada 'pela legislação como uma outra qualquer, não mais como uma entidade voltada unicamente para seus associados. Assim, • tais receitas devem ser mesmo consideradas como de prestação de serviços. • Como bem destacado no Acórdão recorrido, o item 3 do Parecer CSTN n° 162, de 11 de setembro de 1974, diz que, verbis: " (.), por serem• as isenções do art. 25 do Regulamento do Imposto de. .Rinda/66 de caráter subjetivo, não podem elas, na ausencia de • disposição legal, abranger alguns rendimentos f deixar de fazê-lo vil relação a outros da • mesma beneficitiria. Conclui-se que, desvirtuada a natureza das. atividades ou tornados • • • • • .. . . . • ' • • • . .— - •_ _ . . . •• . • • • • • • • ' • " • '. . • . ' •. . • " • • •• ••. • • Processo n.° I 0980.0ü0139/2004-52 CCOVCO3 Acórdão r..° 2031 2255 Fls. 3; . . • • • • • diversos o caráter dos recursos e condições de sua olltenção elementos nos quais se lastreou a • ' . autoridade partireconhecer o direito ao goza da isenção, deixa de atuar o favor legal". • • • Assim, por não mais sé revestirem as receitas de mensalidade em meio de • subsistência da recorrentç, devem permanecer incluídas na base de cálculo da Cnfins • - "Telebingão Milionário • . . • Alega a recorrente que os valores relativos a essa operação apenas transitaram pela sua contabilidade e que, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Entretanto, consoante bem explicitado pela DRJ em seu voto, esse tipo de operação, especificamente envolvendo a recorrente e a empresa promotora do bingo, tratou-se de atividade econômica como uma outra qualquer, em que se apuram receitas e despesas, não se vislumbrando a hipótese de ter ocorrido o mero trânsito na contabilidade, ate mesmo por falta de comprovação por parte da recorrente nesse sentido. Em face de ' todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los na sua totalidade. • _ Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007•. ecils- - 0DASSI GUERZO ' HO • • PAN Ff; Zer'A - . • COM C9k. O CFOGIN,J.rk BRA.SiLIÀ Oji c.)1- , _ _ . • _ 1:3 O • • .• • • • • • • • • • • • . é • • • • • . . . . • • . • " • : •_ _ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015731/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Prestigiando-se a segurança jurídica a Fazenda Pública não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo decadencial do respectivo direito. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20269
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte. A recorrente foi defendida pela Drª. Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR nº 16.597.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Acórdão n° : 103-20.269 IRPJ - DECADÊNCIA - Prestigiando-se a segurança jurídica a Fazenda Pública não poderá exercer o seu dever-poder de lançar crédito tributário após a ocorrência do prazo decadencial do respectivo direito. PROCESSOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr° Heloisa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. air•ge ndleirtn_... Ar C* 1 5 Él s ODR g."1Iro : ER • -- SIDENTE t _ _ Ulça(G ES QUEIR Z A _ _ _ LATORA , FORMALIZADO EM: 11 MÁ! MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLE FREIRE. , 120.3C6NSR*1404•00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 Recurso n° : 120.365 Recorrente : AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA RELATÓRIO AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 180/191, de decisão proferida, às fls. 164/175, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedentes, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 121, contra ela lavrado, com ciência na data de 21/12/1998, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls. 126. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 122 e o Termo de Verificação de fls. 115/117 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa, cOnstatou a falta de adição, na determinação do lucro real, no 1° e 2° semestres do ano de 1992, dos encargos de depreciação, a sua respectiva correção monetária e do custo dos bens baixados, correspondente à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, que foram computados em conta de resultado. Em conseqüência, foi procedido lançamento de crédito tributário para o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Enquadramento legal: artigo 39, §§ 1° e 2° do Decreto n° 332/1991; artigo 425, § 1° do RIR/1994 c/c o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991 e artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541/1992; e artigo 387, I, do RIR11980. Ainda, segundo o citado Termo de Verificação, às fls. 111, a autoridade fiscal informou que a autuada havia impetrado mandado de segurança no sentido de argüir a inconstitucionalidade visando não cumprir as determinações da Lei n° 8.200/1991, tendo obtido sentença desfavorável em primeira instância, a qual encontrava-se em grau de recurso para o Tribunal Regional Federal da 48 Região, o que ensejou a lavratura dos autos 120.366/MSR• 14/04C0 2 /-„" Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA n -* 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 de infração objetos do presente processo a fim de constituir o crédito tributário, do qual fez parte a multa aplicável aos lançamentos ex officio no percentual de 75%. Em sua impugnação às fis. 129/137, a defesa, preliminarmente, argüiu a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar créditos tributários relativos ao ano-base de1992, tendo em vista considerar que o imposto sobre a renda °comporta lançamento por homologação ou declaração', devendo a contagem do prazo decadencial ser procedida de acordo com o artigo 150, § 4°. Também, argumenta que mesmo em se admitindo a contagem do prazo decadencial a partir da data da notificação do lançamento primitivo, data da entrega da declaração em 31105/1993, ainda assim teria ocorrido a decadência pois o lançamento somente poderia ter sido efetuado até a data de 31/05/1998. No mérito, a defesa alega que adotou os procedimentos considerados irregulares pela ação fiscal com respaldo em medida liminar em mandado de segurança impetrado muito antes de qualquer fiscalização, considerando, em conseqüência, que não afrontou a legislação nem o direito, não tendo nascido, portanto, a infração pois a obrigação de pagar o tributo somente caberá quando do julgamento definitivo pelo Poder Judiciário. Aduz ,também, que, caso não seja acolhida tal nulidade é descabida a exigência da multa de oficio em razão da Lei n° 9,430/1996, uma vez que a contribuinte tem o direito de recolher o tributo até 30 dias da data da publicação da decisão judicial definitiva desfavorável sem o acréscimo de multa. Igualmente, a defesa ainda alega que a exigência do auto de infração encontra-se baseada em dispositivos °declarados ilegais", apresentando decisão judicial, do Tribunal Federal da 3* Região, e administrativa, do Primeiro Conselho de Contribuintes, para confirmar a sua afirmação. Argüi, no tocante à fundamentação legal da autuação, que a Lei n° 8.034/1990, art. 2°, que deu nova redação à Lei n° 7.689/1988, art. 2°, jamais poderia tratar dos efeitos da correção monetária IPC/BTNF, surgida, rfps após, bem como 1 20395/MSR9 4040D 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 poderia tratar dos efeitos da correção monetária IPC/BTNF, surgida anos após, bem como a Lei n° 8.541/1992, arts. 30 e 32, não pode ser aplicada aos fatos geradores em questão sob pena de estar sendo considerada retroativamente. Também, acrescenta que o lançamento pretendido pelo fisco não tem qualquer cabimento pois refere-se aos balanços de 30/06/1992 e 31/12/1992 e baseia-se no Decreto n° 332/1991, o que é ilegal, entretanto, mesmo que se admita a sua aplicação retroativa, é imperioso refazer-se os cálculos da autuação por estarem equivocados, pois esses foram extraídos do Razão Contábil e neles foi tomado o total da conta acumulado com o saldo já existente no período anterior, bem como questiona a aplicação da taxa SELIC. Às fls. 142, consta solicitação da DRJ em Curitiba-PR, por meio da qual foi pedida a anexação de cópia da decisão judicial de primeira instância que revogou a liminar e denegou a segurança. Através da juntada dos documentos de fls. 143/163, foi atendida a citada diligência. Por meio da Decisão DRJ/CTA n° 341/1999, foram julgados procedentes, pela instância a quo, os autos de infração constantes no presente processo, cuja ementa transcreve-se a seguir: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA _ Períodos de apuração: 06 e 12/1992 DECADÊNCIA A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa resvada exclusivamente ao Poder Judiciário. 120.365/MSR*14/04/03 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 AÇÃO JUDICIAL A interposição de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme ADN COSIT n° 0311996. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO Incabível o tratamento de postergação do pagamento do imposto, quando a pessoa jurídica não houver apurado imposto de renda devido nos períodos- base subseqüentes ao do lançamento, em que a dedução poderia ser efetuada. MULTA DE OFICIO É cabível a multa de ofício nos casos de cassação da medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquela medida judicial. JUROS DE MORA - SELIC A partir de 01/07/1997, incidirão juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Períodos de apuração: 06 e 12/1992 DECORRÊNCIA Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento atinente ao IRPJ, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, em face da conexão entre tais procedimentos? Inconformada com a citada decisão administrativa de primeira instância, às fls. 180/191, na data de 30/07/1998, a empresa interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo a decadência do lançamento contra ela efetuado e questionando a decisão por entender que os argumentos que a motivaram não encontram previsão legal no CTN por serem com ele incompatíveis, pois tratando-se de lançamento por homologação é imperativa a aplicação do artigo 150, § 4° daquela Lei Complement , somente afastando- se a hipótese na ocorrência de fraude, dolo ou simulação. 120.365/M8R*1404C0 5 „ s* k ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA P P.; t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20269 Para a recorrente, a liminar em mandado de segurança, embora constitua hipótese de suspensão de exigibilidade, não importa óbice à sua regular constituição, nem faz suspender ou interromper o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN, sendo inaplicável, no caso, o artigo 23 da Lei n° 3.470/1958, pois contraria o comando do CTN. Ressalta também que a sentença que denegou a segurança foi proferida em 04/08/1995, restando mais de 12 meses para o decurso do prazo decadencial. Justificando as suas razões alega que em caso análogo, na Decisão DRJ/CAT n° 191/1999, a mesma autoridade julgadora administrativa de primeira instância, adotou o entendimento de que tendo em vista que a decadência "não se interrompe nem se suspende' caso não seja efetuado o lançamento de ofício poderá acarretar dano ao erário. Ainda, a recorrente contrapõe-se à justificativa da decisão, no tocante à impossibilidade de as autoridades administrativas apreciarem questões de inconstitucionalidade de leis por entender que tais autoridades quando investidas de poderes de decisão desempenham uma verdadeira função jurisdicional, citando acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em que já foi apreciada a matéria ora sub judice e reconhecido que o Decreto n° 332/1991 extrapolou o exercício do poder regulamentar quando estabeleceu restrições não previstas na Lei n° 8.200/1991. No tocante aos demais argumentos apresentados a recorrente ratifica todas as demais razões já aduzidas quando da sua impugnação ao lançamento. Às fls. 213/221 do processo consta o deferimento de medida liminar em mandado de segurança impetrado pela empresa, mediante o qual o Dr. Juiz Federal da Seção judiciária do Paraná determinou que o recurso voluntário da contribuinte fosse encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, independ temente do depósito recursal. É o relatóriov 120.305/MSR•14004K30 6 k 24 • . E, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná, consoante a R. decisão de fls. 219/221. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a apreciar os termos do recurso interposto em confronto com a legislação que rege à espécie. PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre reconhecer que assiste inteira razão à recorrente, no tocante à preliminar suscitada, quanto à decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento do crédito tributário no presente caso. No campo tributário, o instituto da decadência tem tratamento especifico e encontra-se expressamente disciplinado no Código Tributário Nacional. De acordo com esse diploma legal, releva observar que nos tributos lançados por homologação, como no caso do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, quando for constatada, pela autoridade administrativa fiscal, qualquer omissão ou inexatidão relativamente ao cumprimento, por parte do sujeito passivo, das obrigações previstas no artigo 150 do CTN, exsurge a hipótese prevista no artigo 149 desse mesmo diploma legal de ser procedido lançamento de oficio. Ora, tratando-se de lançamento de oficio, é inegável que a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa exercer o seu ver-poder de lançar 120.365/MSR*14/04/00 7 t' 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t i" N I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:,e1C<> Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 créditos tributários deverá obedecer às prescrições do artigo 173, I, do CTN. Nesse sentido, o início do prazo decadencial dar-se-á a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acerca da matéria, a jurisprudência administrativa tem consagrado o entendimento de que, no caso de haver a entrega da declaração de rendimento para o Imposto sobre a Renda, e considerando-se que a partir daquela data o Fisco já poderia exercer o seu direito, há a antecipação do termo inicial do prazo de decadência para tal data, passando, assim, a serem aplicáveis as disposições contidas no parágrafo único do mesmo artigo 173 do CTN. Examinando-se o caso sub judice, constata-se, portanto, que efetivamente, como argüido pela recorrente, já ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar e exigir o crédito tributário objetos dos autos de infração constantes no presente processo. O lançamento refere-se a valores relativos ao ano-calendário de 1992, primeiro e segundo semestre, tendo sido a respectiva declaração de rendimentos entregue na data de 31/05/1993. A ciência da autuação deu-se na data de 21/12/1998, portanto, após o término do prazo qüinqüenal de que dispunha o Fisco para lançar. Na decisão de primeira instância, atacada no recurso voluntário, observa- se que a autoridade administrativa julgadora não acolheu as razões da autuada com relação à decadência, sob o argumento de que havia um óbice impeditivo ao lançamento tributário em razão da contribuinte se achar sob abrigo de medida judicial. Em que pese a respeitável motivação adotada por aquela douta autoridade, a mesma não pode prosperar por não ser aplicável ao presente caso. Consoante os termos da liminar concedida no mandado de segurança impetrado pela contribuinte, cópia às fls. 143, verifica-se que a autoridade judicial não determinou qualq r medida impeditiva A 120 335/MSR9 4104K0 8 • 4 I. ki$• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7•P Processo n° :10980.015731198-68 Acórdão n° : 103-20.269 execução do lançamento com vista à garantia do crédito tributário que é um bem público indisponível, e nem poderia ser de outro modo, uma vez que por se tratar de exercido de atividade vinculada e obrigatória não poderiam ser criados obstáculos ao exercício do dever-poder do Fisco de lançar. Portanto, o lançamento poderia ter sido efetuado, sem que houvesse qualquer desobediência à ordem judicial, haja vista que na existência de mandado de segurança o crédito ficaria com a sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151 do CTN, até a posterior decisão judicial final. Acerca do assunto, já tivemos oportunidade de nos manifestar, defendendo a posição de que: "Inicialmente, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer decisão judicial, despacho, liminar ou antecipação de tutela, no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento, com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário, haja vista a qualidade de indisponibilidade do direito de crédito da Fazenda Pública e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório. Não pode a autoridade judicial proferir qualquer decisão no sentido de proibir ou restringir o dever-poder da autoridade administrativa tributária para o exercício do ato de lançamento a cuja prática ela esteja obrigada por expressa determinação de lei, desde que se configure e comprove a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou a ocorrência de infração, nos termos das hipóteses de incidência previstas em abstrato na lei, sob pena de que a obediência à ordem judicial, pela autoridade fiscal, implique em omissão do cumprimento de dever legal e possa ser configurada como crime de prevaricação. Neste sentido são as lições de James Marins, para o qual "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior ao lançamento) (...)", acrescentando, ainda, que "(...) se a ordem judicial não estiver limitada à suspensão da exigibilidade do tributo, mas, erroneamente contiver expressa proibição ao lançamento (i.e., oibição de autuaçã• 1203C6AMSR9404030 9 • 4. L MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 com conteúdo de lançamento) deve ser neste particular judicialmente impugnada por via de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo nos termos do Código de Processo Civil." (MARINS, James. In `Suspensão Judicial do Crédito Tributário, Lançamento e Exigibilidade; pp. 59 e 60). Deste modo, concluído que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça a sua atividade, deverá ela, sempre, proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo sob o abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Mister se faz ressaltar, todavia, que tal procedimento não viola qualquer direito individual, princípio constitucional ou implica em desrespeito à soberania do Poder Judiciário para decidir em definitivo as lesões ou ameaças de direito (artigo 50, XXXV, CF), mas, tão-somente, visa garantir que o crédito resultante do nascimento da obrigação tributária, que é indisponível, seja efetivamente lançado e constituído. Entendimento em contrário, no sentido de se impedir a execução do lançamento, poderia levar à hipótese extrema de que, após ser proferida a decisão judicial, se favorável à Fazenda Nacional, esta decisão não poderia mais ser cumprida, perdendo inteiramente o seu objetivo, pois, após todo o curso do processo judicial, inclusive com os inúmeros recursos disponíveis para o sujeito passivo, se quando aquela for prolatada já houvesse transcorrido o prazo qüinqüenal de decadência não mais poderia se obrigar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário. Neste caso, mesmo que o débito posteriormente venha a ser declarado judicialmente como devido, não haveria mais como se efetuar qualquer lançamento por já se encontrar então extinto o direito do Fisco de lançar e cobrar o respectivo crédito, haja vista que pelos princípios que regem a decadência do direito da Fazenda de lançar, ela não se suspende ou interrompe nem mesmo com a interposição de ação ou medida judicial para discutir com quem está o direito, se com a Fazenda ou com o contribuinte. É relevante observar também que, na forma prevista no artigo 151 do CTN, apenas as medidas judiciais ali indicadas (liminar em mandado de segurança e depósito do montante integral) têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que pressupõe a anterior constituição deste e que somente se encontra suspen sua cobrança mim& 120.365/MSR*1404/00 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;biggiof>. Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 exigibilidade não estando vedada, portanto, a execução do lançamento tributário, desde que após a ciência, ao sujeito passivo, da formalização do lançamento, seja sustada a cobrança do crédito tributário até a posterior decisão judicial.' (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do Lançamento Tributário - Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 150-152). Ad argumentandum tantum, os motivos apresentados pela autoridade julgadora a quo para justificar a sua decisão somente seriam pertinentes se a ordem judicial fosse no sentido de impedir, expressamente, o exercido do dever-poder do Fisco de lançar e formalizar o crédito tributário, o que não configura a hipótese em causa. Somente na presença de óbice decorrente de ordem judicial era que poderiam ser aplicáveis tais razões, uma vez que, nesse caso, a Fazenda Pública não poderia ser prejudicada sob o argumento de inércia no exercício do seu direito, pois ela estaria paralizada por determinação judicial e não teria exercido o seu direito por motivos alheios à sua vontade, não podendo, em conseqüência, ser prejudicada. Em conseqüência do exposto, e tendo em vista a necessidade imperiosa de se prestigiar os princípios da certeza e da segurança jurídica, no sentido de ser dada garantia aos contribuintes de que o exercício do direito de lançar o crédito tributário não poderá procrastinar-se indefinidamente no tempo, devendo todo aquele que permanecer inerte arcar com o ônus da sua inação, na hipótese, a respectiva caducidade para o exercício dos seus direitos. No caso, a Fazenda Pública, apesar ser detentora do dever legal de assegurar a cobrança do crédito tributário, por ser ele bem público indisponível e relevante, demorou a proceder o lançamento, e, como a garantia constitucional da segurança das relações jurídicas sobrepõem-se aos interesses coletivos, por decorrência, quando o Fisco deixou de exercer o seu direito no prazo qüinqüenal, inquinou de d dència o lançamento do crédito tributário.,,/ 120 365/MSR*1401000 11 . • -E, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° : 103-20.269 No tocante à decadência é importante salientar, ainda, que ela deverá ser declarada de ofício pela autoridade administrativa julgadora, sob pena de afronta à legalidade e no intuito de evitar posteriores querelas judiciais indevidas e maiores prejuízos à Fazenda Pública. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar suscitada e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 12 de abril de 2000 4 14i4Lçá171-614S C) El 02-VAIA. 120 365/MSR*14/04C0 12 • r4L, .; K: MINISTÉRIO DA FAZENDA g W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015731/98-68 Acórdão n° :103-20.269 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 1 MA I 2nno // n// IDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4 juL 2000 41-~ EVANDRO COSTA AMA PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 1 20.3€6/MSR*1 404/00 13 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001918/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74360
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FTNSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela. IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio L,uciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire 01 President • A4 Antonio Mári 'e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MIINISTÉRIO DA FAZENDA " 44; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918199-02 Acórdão : 201-74.360 Recurso : 113.985 Recorrente : CHAMEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 07/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (COFINS e PIS). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01, 02 e 90 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n° 384/99, de fls. 97, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 104 a 115, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, às fls. 117 a 120, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 123 a 144) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatoria, contestando veementemente a decisão denegatoria de seu pedido. É o relatório. o,14o. 2 . 2.,.,.,..N., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 - da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL ilsrecolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. #\ 30 Á Nb _ MINISTÉRIO DA FAZENDA S>ale. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já. realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, vo o pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituído- compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota uperior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidã• dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, e /0 • - março de 2001 • rit's ANTONIO • •4 D E ABREU PINTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma exiintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 efeito por força da sua própria juridiciclacle, ir:dependendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologaçao do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se toma eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 1 09-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cii., p. 387, 388 e392). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4111N- Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente entã.o é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4"); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. CII., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-3 66), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A. titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, ? Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANIN, j. 1 0 .10. 1998, MU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADEVER PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 -.4A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10950.001918199-02 Acórdão : 201-74.360 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1°e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexisie negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se 8 :t,a., MINISTÉRIO DA FAZENDA t,f0:T • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de fitnção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 "Ft.Átt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu findamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTI•T, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 33 0-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito - IVorma Suspensa por Resolução do Senado Federal._ — Nos casos de declaração de itzconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a " (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já. o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitticionalidade da Lei em que se fundamentou o grczvarne" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud ELTRICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da to \ . L%, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ SN".. Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de rigem 11 »18- tx IVIIINISTERIO DA FAZENDA , 5`-i,s11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001918/99-02 Acórdão : 201-74.360 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 t-'/ / JOSÉ R • t E TO VIEIRA 12

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4690539 #
Numero do processo: 10980.001768/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTRO TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1990 FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é do contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.221
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/CURITI BA/PR OASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1990 FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é do contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 11-Stn- OTACÍLIO DANTA a RTAXO - Presidente SUS 1 I ES (' V — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 160 Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 57/64, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992, em face da insuficiência originada com o Mandado de Segurança impetrado pelo interessado, MS n°. 91.0019292-9, 6' Vara Federal, Curitiba — PR, cujo processo administrativo de acompanhamento judicial é o de n°. 10980.012170/91-60. O impetrante questionava a constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, encontradas nos textos legais editados a partir da vigência da Constituição Federal e anteriores à Lei Complementar n°. 70/91. O magistrado concedeu parcialmente a segurança, a fim de permitir ao Impetrante o direito de recolher a contribuição na forma como dispõe o Decreto-lei n°. 1.940/82 até o advento da LC n°. 70/91. No Tribunal, a decisão foi reformada dando, por unanimidade, provimento à remessa necessária e à apelação feita pela União. O acórdão não foi alterado pelo recurso extraordinário. Dessa forma, foi efetuada diligência na empresa, onde foi solicitado o preenchimento de Planilha de Apuração de Bases de Cálculo e Pagamentos. Entretanto, a planilha não foi preenchida sob a alegação de não possuir mais os livros fiscais daquela época. Assim, a fiscalização procedeu à apuração da base de cálculo de acordo com os elementos disponíveis. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.66/70) alegando em síntese que: foram realizados depósitos judiciais, que surpreendentemente inexistem nos autos comprovantes de recolhimento, bem como noticiaram os auditores a não localização de depósitos em pesquisa a microfilmes; (Ia o direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, em consonância com o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão (fls.78185) julgando o lançamento procedente em parte, em virtude do prazo decadencial do Finsocial ser de dez anos, consoante o disposto no artigo 3° do Decreto-lei n°. 2.049/83. Ademais, o estabelecido no citado Decreto-lei foi inteiramente corroborados pelo Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.89/98) reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Os membros da 1 ' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiram acórdão (fls.120/124) alegando que o prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de 5 anos, conforme regra contida no artigo 150, § 4° do CTN. 2 Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 161 A União Federal interpôs Recurso Especial (fls.126/133), em face da interpretação equivocada do artigo 150, parágrafo 40 do CTN e violação direta dos artigos 45 da Lei n°. 8.212/91, 3° do Decreto-lei n°. 2.094/83 e 102 do Decreto n°. 92.698/86. Os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiram acórdão (fls.148/151) dando provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a Lei n°. 8.212 de 24 de julho de 1991 é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído o prazo decadencial para lançamento da contribuição para o FINSOCIAL. Assim, o processo retornou ao Terceiro Conselho de Contribuintes para análise do mérito. É o relatório. (110 ,}6 3 Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 162 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Importante registrar que a questão da decadência já foi transitada em julgado administrativo não cabendo mais qualquer análise a respeito. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna Auto de Infração, de fls. 57/64, posto que autuou o contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992. O contribuinte alega que nos autos do Mandado de Segurança n°. 91.0019292-9, em trâmite perante a 6' Vara Federal, Curitiba — PR, onde se questionava a constitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, encontradas nos textos legais editados a partir da vigência da Constituição Federal e anteriores à Lei Complementar n°. 70/91, foram efetuados depósitos judiciais. Ocorre que, em momento algum, o contribuinte apresentou comprovante da guia de depósito judicial ou outro documento que comprovasse que o depósito judicial foi realizado. No processo administrativo, pode-se dizer que o ônus da prova é dividido entre as partes. É o que doutrina de Hugo de Brito Machado': "O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do fie contribuinte. Isto não é, nem poderia ser correto em um Estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, 1). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos 'Machado, Hugo de Brito; Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed., São Paulo: Dialética, 2003, p.273 .}/6" 4 ' Processo n° 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 163 impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil". (grifado) Depreende-se da leitura do texto acima transcrito que a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. O contribuinte alegou que efetuou depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança, o qual foi julgado improcedente. Diante da improcedência da ação, existindo depósito judicial, estes são convertidos em renda, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional. 111 Dessa forma, caberia ao contribuinte comprovar a alegação de que houve depósito judicial nos autos no Mandado de Segurança. Em não havendo prova do direito alegado, o mesmo não pode ser aceito. Neste sentido são as decisões abaixo transcritas do Colendo Conselho de Contribuintes: FINSOCIAL - DEPÓSITO EM AÇÃO JUDICIAL - O ônus da prova de que o depósito judicial foi efetuado é da impuenante. Não será aceita como prova o depósito realizado em nome de associação que engloba valores de vários associados. Para ser aceito como prova o depósito há de ser feito em nome do contribuinte. Recurso a que se nega provimento. (Processo n°. 10630.000697/93-38, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa) FINSOCIAL - Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado. Não havendo depósito judicial do tributo que se litiga, e tendo o contribuinte 11 sucumbido naquela esfera, a mora estará caracterizada, tendo como "dies a quo" a data de vencimento do tributo. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. (Processo n°. 13814.000168/93-74, Conselheiro Jorge Freire) A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova ?—, quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se o contribuinte alega ter efetuado o depósito judicial, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Cumpre ressaltar que a comprovação do depósito judicial não é feita somente pela apresentação das guias de depósito, podendo o contribuinte solicitar a Caixa Econômica Federal o extrato da conta corrente dos depósitos efetuados. Além disso, se Jtç , Processo n" 10980.001768/2001-57 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.221 Fls. 164 houve a conversão de depósito em renda, existe no processo comprovante da referida transação, isto é, da conversão do depósito efetuado pelo contribuinte à União. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela Empresa Glória de Transportes, para manter o auto de infração lavrado para cobrar a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de 12/1989 a 03/1992. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 SUSY GOM : FF • NN - Relatora 6

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Numero do processo: 10950.000770/2003-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. PIS/FATURAMENTO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - O artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001 estabelece que as instituições de educação deve recolher para o PIS – Programa de Integração Social com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência com a alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou a receita bruta. Preliminar de decadência acolhida em parte, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, dado provimento.
Numero da decisão: 105-15.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Recurso n° : 146.357 Matéria : PIS - EXS: 1999 a 2001 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR Recorrida : 3° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.575 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível ' mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador. P1S/FATURAMENTO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - O artigo 13 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001 estabelece que as instituições de educação deve recolher para o PIS — Programa de Integração Social com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e, portanto, não dá suporte legal para a incidência com a alíquota de 0,65% sobre o faturamento ou a receita bruta. Preliminar de decadência acolhida em parte, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento. / fJ'\ J • IlL • S , P IDENTE 11111 gr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl -,z_ CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 /121-Maaild-1134 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: a 6 MAL 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i 2 4, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jat QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 Recurso n° : 146.357 Recorrente : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ - CESPAR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.201.203/0001- 09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio versa sobre dois recursos voluntários: I — suspensão de imunidade tributária consubstanciada no Ato Declaratório n° 03, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2003; II — exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social sobre faturamento, com a alíquota de 0,65%. DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O Ato Declaratório n° 03/2003 foi expedido com fundamento no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, artigo 9°, § 1° e 14, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e § 2° do artigo 12 da Lei n° 9.532/1997 e artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 113, de 1988 enquanto que na conclusão do Termo de Verificação Fiscal consta que foram infringidos os seguintes dispositivos legais: artigo 14, § 1°, da Lei n° 5.172/66 (CTN), artigos 12, 13 e 14 da Lei n° 9.532/97, combinado com o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa SRF n° 113/98. Consoante decisão recorrida, a suspensão da imunidade tributária deu-se em virtude de constatação de seguintes fatos: 1) não manutenção de regular escrituração contábil (anos-calendário de 1998 e 1999), com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'c';/73 e 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 94: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f 1Z, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 2) não elaboração e publicação de demonstrações financeiras certificadas por auditores independentes e com parecer de seu conselho de curadores (anos-calendário de 1998, 1999 e 2000), com infração à disposição contida art. 12, § 2°, alínea 'b', da Lei n°9.532, de 1997 e na Instrução Normativa SRF n° 113/1998, art. 12, I; 3) não destinação, para despesas com pessoal docente e técnico- administrativo, de pelo menos sessenta por cento das receitas advindas das mensalidades escolares provenientes da instituição mantida (ano-calendário de 1998) com infração à disposição contida na Instrução Normativa SRF n° 113/1998, art. 12, III; 4) distribuição de seu patrimônio, mediante pagamento indevido à pessoas vinculadas, por meio de cheques nominativos, relacionadas às fls. 611 e 613, dos autos (ano-calendário de 2000), e distribuição de patrimônio a pessoas vinculadas (Senhores Aparecido Domingos Errerias Lopes e Amauri Antonio Meller), no valor de R$ 22.760,50 (ano-calendário de 1998), relacionados com viagens e estadias com infração à disposição contida na Lei n°9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b'; 5) desvio na aplicação de seus recursos no valor de R$ 1.014.760,00 e R$ 989.136,20, respectivamente nos anos-calendário de 1999 e 2000, materializado pela contabilização fraudulenta de despesas inexistentes, documentadas por notas fiscais inidóneas relacionadas abaixo, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532/1997, art. 12, § 2°, 'a' e 'b': ANO-CALENDÁRIO DE 1999: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 18/05/99 03067 R.A.H. Informática Ltda. 94.960,00 15/06/99 231 Escore Informática Ltda. 251.300,00 26/11/99 249 Escore Informática Ltda. 68.500,00 29/11/99 26081 Microwave Celular e Informática Ltda. 600.000,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 1999 1.014.760,00 ANO-CALENDÁRIO DE 2000: DATA NF. N° EMITENTE VALOR 06/03/00 3775 BRJ Comércio e Serviços Ltda. 118.260,00 08/04/00 476 Escore Informática Ltda. 56.000,00 10/04/00 1751 Escore Informática Ltda. 70.440,00 04/07/00 295 Ricardo A.C. Santos 104.370,00 04/07/00 296 Ricardo A.C. Santos 16.690,20 4 " ey MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p ",,t• ,:frOir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 04107/00 297 Ricardo A.C. Santos 33.600,00 21/07/00 1207 Aquelumi Ltda. 23.700,00 24/07/00 6276 KIKA Colorida Ltda. 398.576,00 28/07100 1110 B. S. V. Construções LTDA. 105.700,00 18/12/00 485 Escore Informática Ltda. 61.800,00 TOTAL DESPESA CONSIDERADA INEXISTENTE EM 2000 989.136,20 6) desvio na aplicação de seus recursos, no valor de, no mínimo, R$ 282.191,76, mediante forjadas operações de compra dos imóveis chácaras 3, 4 e 5 do condomínio 'Monte Harmon', com infração à disposição contida na Lei n° 9532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'a'; 7) distribuição de seu património, mediante pagamento indevido a pessoas vinculadas e a dirigente, por meio de cheques nominativos, relacionados as folhas 611 e 613 dos autos, com infração à disposição contida na Lei n°9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alíneas 'a' e 'b'; 8) não comprovação de efetivação de despesas relativas aos cheques relacionados a folha 612, com infração à disposição contida na Lei n° 9.532, de 1997, art. 12, § 2°, alínea 'd'. DO AUTO DE INFRAÇÃO No Auto de Infração relativo a lançamento de PIS/FATURAMENTO a fiscalização capitulou as infrações nos seguintes dispositivos: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9 0, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718. A fiscalização adotou como bases de cálculo mensais, o montante da receita bruta escriturada no livro Diário/Razão (1998, fl. 74, do Anexo; 1999, fl. 258, do Anexo; 2000, fl. 457, do Anexo) e distribuídas mensalmente segundo critérios não explicitados nos autos e que foram demonstradas no Auto de Infração, como segue: MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS MÊS/ANO DO BASES MENSAIS FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CALCULO FATO GERADOR DE CÁLCULO 31101/1998 23.500,00 31/01/1999 53.50000 31/01/2000 115.000,00 28/02/1998 23.500,00 28/02/1999 58.000,00 28/02/2000 115.000,00 31/03/1998 23.500.00 31/03/1999 56.000,00 31/03/2000 115.000,00 30/04/1998 24.500,00 30/04/1999 56.000,00 30/04/2000 115.000,00 31/05/1998 24.500,00 31/05/1999 56.000,00 31/05/2000 115.000,00 30/06/1998 31.500,00 30/06/1999 56.000,00 30/06/2000 115.000,00 31/07/1998 31.500,00 31/07/1999 56.000,00 31/07/2000 115.000,00 31/08/1998 31.500,00 31/08/1999 56.000,00 31/08/2000 115.000.00 30/09/1998 31.500,00 30/09/1999 56.000.00 30/09/2000 115.000.00 'PP 5 • •, „„ti 1.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,..s.S1; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 31/10/1998 31.500,00 31/1011999 56.000,00 31/10/2000 115.000,00 30(11/1998 31.500,00 30/11/1999 72.000,00 30/11/2000 115.000,00 31/12/1998 34.500,00 31/12/1999 86.000,00 31/12/2000 115.000,00 343.000,00 715.500,00 1.380.000,00 DA DECISÃO DE 1° GRAU Na decisão de 1° grau, de fls. 139 a 152, a 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR), rejeitou as preliminares suscitadas relativas a nulidade do lançamento e decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente ao período de 1° de janeiro a 31 de março de 1998 e, no mérito, julgou procedente o lançamento correspondente ao PIS/FATURAMENTO. A ementa da decisão de 1° grau que sintetiza o julgado foi redigida nos seguintes termos: "Assunto' Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 IMPUGNAÇÃO OU RECURSO A ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A impugnação ou o recurso a ato declaratúrio de suspensão de imunidade não impede, por si, sé, a lavratura do auto de Infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo a PIS decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 MUDANÇA DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-6, DE 1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. A constatação fiscal de que a autuada é devedora da contribuição não se confunde com a mudança de critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN, sendo descabida a contestação do lançamento sob esse angulo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente.' Como se vê, as preliminares argüidas foram rejeitadas e, no mérito, o Ato Declaratório Executivo n° 03/2003 e o lançamento foi julgado procedente. 1 ti 6 • • ,,C k MINISTÉRIO DA FAZENDA- 3.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 A autoridade julgadora de 1° grau explicitou que a suspensão da imunidade tributária com base no Ato Declaratório n° 03/2003, do Delegado da Receita Federal de Maringá tem origem no processo administrativo fiscal n° 10950.004428/2002-16 e que de acordo com o disposto no artigo 32 da Lei n° 9.530/96, os dois autos devem tramitar simultaneamente e por este motivo não se vislumbra qualquer resquício de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Quanto à preliminar de decadência, o pleito foi rejeitado face ao comando expresso no artigo 45 da Lei n°8.212/91 que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos do exercício seguinte aquele em que poderia ser lançado, para constituição de crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social. No mérito, a autoridade julgadora de 1° grau firmou convicção no sentido de que inocorre a alegada retroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e nem se trata de hipótese de aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional. A decisão de 1° grau explicitou que a hipótese dos autos não versam a aplicação do artigo 146, do Código Tributário Nacional e confirmou a multa de lançamento de ofício bem como os juros de mora pela taxa Selic. No recurso voluntário, de fls. 156 a 182, a recorrente reiterou as preliminares argüidas na fase impugnativa, em especial a nulidade do auto de infração tendo em vista a pendência de decisão relativamente aos autos de suspensão da imunidade tributária e à decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos tributos e contribuições correspondentes ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sustenta a recorrente que os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998 não poderia ser objeto de autuação já que os autos de infração foram lavrados apenas no dia 26 de março de 2003 e, portanto, face ao disposto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário ou de revisar o lançamento original. 17 • - • J',14 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. jgdi:› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 No mérito, insiste na irretroatividade da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1996, e na tese da impossibilidade de mudança de critério adotado pelo fisco para tributar PIS/FATURAMENTO com fundamento no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Contesta a aplicação da multa qualificada por consistir um confisco não autorizado e não se conforma com a cobrança de juros de mora pela taxa Selic. Ao final, sintetiza o pleito nos seguintes termos: a) decretar a nulidade do auto de infração, pois este desrespeitou o principio do devido processo legal (art. 50, LIV e LV, da CF), porquanto ainda não ocorreu o trânsito em julgado do procedimento administrativo que suspendeu a imunidade da recorrente; b) reconhecer a decadência dos créditos tributários dos períodos de 01/1998 a 03/1998; c) pelo mérito, julgue procedente as argumentações expendidas pela recorrente, para o fim de cancelar o auto de infração, porquanto desrespeitou o artigo 146, do CTN, e o princípio da irretroatividade; d) digne-se cancelar o auto de infração, reconhecendo a isenção de PIS/PASEP, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91; e, e) pelo princípio da eventualidade, ad cautelam, julgue o presente recurso voluntário parcialmente procedente, para o fim de reduzir a multa confiscatória para 10% do valor do imposto exigido, bem como seja afastada a aplicação da taxa Selic, aplicando-se, in casu, o artigo 161 do Código Tributário Nacional. 12 É o relatório. 8 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• ir- n > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF - Relator Os recursos voluntários correspondentes à suspensão da imunidade tributária e, também relativa à exigência de crédito tributário de PIS/FATURAMENTO preenchem os requisitos legais e deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente levantou duas preliminares: a primeira versando sobre a nulidade do lançamento face à pendência de julgamento do litígio correspondente a suspensão da imunidade tributária, vez que foi violado o principio do devido processo legal por ter sido autuada antes do trânsito em julgado do ato declaratório de suspensão de sua imunidade, e a segunda, sobre a decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998. Sobre a primeira preliminar, a decisão recorrida esclareceu que inocorre a alegada nulidade do lançamento tendo em vista o disposto no artigo 32, §§ 8° e 9°, da Lei n° 9.430/96 que determina: `Art. 32 — A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observãncia de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 80 - A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° - Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato deciaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Este artigo 32 e seus parágrafos 8° e 9 0, acima transcritos, versam sobre procedimentos ou aspectos meramente processuais e não se trata de norma relativa à limitação do poder de tributar e, assim, poderiam ser veiculados mediante lei ordinária. A norma determina a tramitação em concomitância dos autos relativos à suspensão da imunidade tributária e da exigência do crédito tributário e, portanto, não cabe a argüição de nulidade do procedimento fiscal. Todas as etapas processuais foram 9 • s 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 executadas conforme estipulação legal e, portanto, não se vislumbra hipótese de nulidade do lançamento. Acresce que, em julgamento desta mesma sessão foi mantida a suspensão de imunidade tributária da Recorrente (Recurso n° 138.924), de sorte que a argumentação da contribuinte cai por terra. Quanto à preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro a 30 de março de 1998, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados no dia 26 de março de 1998, merece acolhida apenas em parte. O disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não tem aplicação para os tributos e contribuições cobradas pela Secretaria da Receita Federal, consoante vasta e pacífica jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuintes. O auto de infração de PIS/FATURAMENTO foi cientificado ao sujeito passivo em 26 de março de 2003, e desta forma, para os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1998 até 28 de fevereiro de 1998 não poderiam ser objeto de fiscalização (§ 2° do art. 898 do RIR/99) nem de autuação/lançamento de ofício conforme o artigo 150, § 4°, do CTN, ou de revisão de lançamento consoante o disposto no § único do artigo 149, do CTN. Trata-se, pois, de uma hipótese de lançamento por homologação em que o sujeito passivo estava obrigado, por lei, ao pagamento de tributos e contribuições independentemente de qualquer providência por parte da autoridade administrava e, assim, com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento original ou o pagamento antecipado não poderia mais ser objeto de lançamento de ofício ou de revisão de lançamento, consoante sólida jurisprudência já firmada no âmbito administrativo e na esfera judicial. A jurisprudência já está consagrada no sentido de que a forma de apuração e de pagamento estabelecido em lei determina o tipo de lançamento, ou seja, se a lei obriga o recolhimento antecipado do tributo ou contribuição, independentemente do resultado apurado no período do fato gerador, o lançamento, ainda que negativo, ou 1() MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .1- - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.00077012003-28 Acórdão n° : 105-15.575 apurou prejuízo ou base de cálculo negativa, o lançamento deve ser classificado como por homologação. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta 1 "DECADÉNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir dal o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 40 do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal.' (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004). 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 4', DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 40 , do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4', do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). Além disso, para PIS/FATURAMENTO objeto destes autos, existem inúmeras ementas 2, entre as quais transcrevo a ementa que confirmam o entendimento: 'PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento de espécie por homologação prevista no § 40, artigo 150, do CTN. Recurso do Procurador negado.' (Ac. CSRF102- 01.507, de 11/11/2003). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permite mais qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91 e assim se pronunciou BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em yomoomelinfazoodbak e acesso em 25/07/2005 2 BFtASIL. Conselhos de ConbibuIntes. Disponível em mehysonafeancidajg e acesso em 25/07/2005. 11 " L MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1r • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa': 'PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, III, 'B', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratõria (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatõria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiara a seguridaee social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional não só adotou o entendimento no sentido de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, mas tomou a iniciativa de instaurar o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Face ao exposto, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente ao período de 1° de janeiro a 28 de fevereiro de 1998. MÉRITO 'BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Disponível em SfreetaSIBVS e acesso em 25/07/2005. 12 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10950.000770/2003-28 Acórdão n° : 105-15.575 O inciso III, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/91 foi revogado pelo artigo 93 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001 e trouxe, ainda, os seguintes comandos: 'Art. 13 — A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I — templos de qualquer culto; II — partidos políticos; III — instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532. de 10 de dezembro de 1997; IV — instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere jó art. 15 da Lei n°9.532. de 1997; V — sindicatos, federações e confederações; VI — serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII — conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII — fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; IX — condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e, X — a Organização das Cooperativas Brasileiras —m OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seus § 1° da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971: Desta forma, ainda que ato de suspensão da imunidade tributária tenha sido validado, as contribuições para o PIS — Programa de Integração Social deveriam ser calculadas com a alíquota de 1% sobre a folha de salário e não de 0,65% sobre a receita bruta ou faturamento. Nestas condições, o auto de infração destes autos não está compatível com a legislação tributária vigente e deve ser julgado insubsistente. Quanto à multa exacerbada, ocorreu, realmente, procedimento doloso do contribuinte, caracterizando fraude. Impossível, porque contrária à lei a redução de multa para 10%e, de nessa forma, a redução dos juros calculados pela taxa Selic. Face e todo quanto foi exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores dos meses de janeiro e fevereiro de 1998 e, no mérito, por julgar insubsistente o auto de infração, dando em conseqüência, provimento ao recurso. Sala d Sessões - DF, em 22 de março de 2006. DANIEL SAH GOF ,v 13 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007436/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:19:18Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:19:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:19:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:19:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:19:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:19:18Z; created: 2009-07-15T11:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T11:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:19:18Z | Conteúdo => s . • ' , ‘,._:1(.jt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007436/2002-67 Recurso n°. : 145.448 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1990 a 1991 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.410 ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇJP JOSÉ RI:A ARROS PENHA PRESIDENT: o / -0:E -TA DE AZE: EDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: r28 BR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , ....À 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA nzs.,--„: - Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 Recurso n° : 145.448 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Voupar Comércio de Automóveis Ltda., incorporadora de COLUMBIA CONSULTORIA, AUDITORIA E COMPUTAÇÃO S/C LTDA. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido (pela incorporada) nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que o pedido de restituição fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual alega que o prazo de cinco anos só deveria ter início após a publicação da Instrução Normativa n°63, de 24.07.1997. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob os argumentos de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela decadência, e ainda em razão da falta de comprovação da não transferência do ônus do imposto a terceiros, o que implicaria na ilegitimidade da postulante. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter início após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. 2 , iur4;4"., MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..- . ,.critbit.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vicio seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vicio. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88). tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 3 A , i t •• • ..4-. k. .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il i.:* 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, ,,,petA> SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-15.410 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre dai que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 25 de Julho de 2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) •(sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retorno dos autos à DRF para apreciação do mérito. Sa das Sessões - F, em 22 de Março d 200 . ipOB RTA DE AZ REDO FERREIRA PA TTI 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10943.000254/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Ao deixar de inscrever na Previdência Social segurados a seu serviço, o empregador incorre em descumprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da multa legalmente cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/05/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedido de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEFEITO. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. SANEAMENTO. O regular comparecimento do sujeito passivo ao processo, supre possível defeito na sua intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.504
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/05/2006 PREVIDENCLÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA INSCRIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Ao deixar de inscrever na Previdência Social segurados a seu serviço, o empregador incorre em descurnprimento de obrigação acessória, cabendo a aplicação da multa legalmente cominada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/05/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedido de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo detenha para com a Fazenda Pública. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DEFEITO. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. SANEAMENTO. O regular comparecimento do sujeito passivo ao processo, supre possível defeito na sua intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \i"),\ Processo n°10943.00025412007-16 S2-C4T1 AcOnlio n.° 2401-00304 Fl. 220 ACORDAM os membros da 4* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po *midade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provi ento o recurso. / ELIAS • PATO FREIRE - Presidente \tivkt‘k X - dist KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10943.00025412007-16 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 221 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.913.430-0, com lavratura em 29/05/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 79.821,27 (setenta e nove mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 20/23, o presente AI foi lavrado em substituição ao de número 35.913.422-0, nulificado em razão de erro na aplicação da multa. A conduta que motivou a autuação foi a omissão na inscrição de segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social. Foram detectados, segundo a auditoria, sessenta e quatro casos nos quais restou configurada a infração, dos quais quatro são expostos em pormenores no relato fiscal. Foram acostados contratos de prestação de serviço, fichas de registro de empregados, recibos de salário, relatório de apontamento de horas, relação de ex-funcionários que continuaram prestando serviço à empresa, relação de funcionários dispensados, folhas de pagamento. A autuada apresentou impugnação, fls. 60/119, qual alega que: a) a autuação é nula por falta de motivação, além de que lhe falta os elementos essenciais previstos no art. 142 dom CTN; b) a ciência do lançamento feita ao Sr. OSMAR DO AMARAL é nula, porquanto esse não é sócio da empresa; c) os valores constantes na NFLD (sic!) decorreram de fatos geradores oriundos de reclamatórias trabalhistas, as quais serão juntadas oportunamente; d) utilizou-se de créditos decorrentes de pagamentos indevidos das contribuições ao FUNRURAL/INCRA e sobre a remuneração de administradores e autônomos para quitar suas contribuições, assim estão sendo exigidos valores já liquidados; e)a contribuição para o Salário-Educação é inconstitucional, f) a autuada que exerce atividade eminentemente urbana não pode ser compelida a contribuir para o INCRA; g) é inconstitucional a contribuição para o SEBRAE; h) é ilegal a restrição ao direito de compensação; j) o prazo prescricional para compensação/restituição de contribuições indevidas é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita; 4v.r.\ Processo e 10943.000254/200716 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 222 i) as limitações à correção monetária impostas pela IN/SRF n.° 67/92, bem como pela Resolução n.° 5, do FNDE, não podem prevalecer; j) na compensação, o termo inicial para cálculo dos juros SELIC é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido; k) não podem incidir multa e juros moratórios, posto que o crédito apurado já foi liquidado por compensação. O órgão da SRP em São Bernardo do Campo (SP) declarou procedente a autuação, fls. 154/162, concluindo que na confecção do lançamento o fisco não se afastou das determinações legais aplicáveis. Demonstrou-se ainda que a ciência do Al foi dada a pessoa que detinha poderes para tal. Afastou-se diversas questões que não guardavam qualquer correlação com o AI. Também afastou-se a pretensão relativa à compensação de valores, porquanto não aplicável a espécie de lançamento que decorre do descumprimento de obrigação acessória. Indeferiu-se o pleito de juntada de novos documentos, posto que na espécie não se visualiza as hipóteses normativas que autorizam a apresentação de documentos após o prazo para impugnar. Por fim, o julgador monocrático sustenta que é vedado a órgão administrativo conhecer de questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato administrativo vigente. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 166/182, no qual argumenta que: a) é detentora de decisão judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente de depósito para garantia de instância; b) suscita a nulidade do AI, pelo fato do mesmo não trazer a clara e perfeita descrição da infração imputada com indicação do dispositivo legal supostamente descumprido, apresenta textos doutrinários e jurisprudenciais que abonariam a sua tese; c) há defeito na citação do lançamento, haja vista que o Sr. OSMAR DO AMARAL não é seu sócio e a procuração outorgada pelo sócio FRANCO STROCCHI, naquele momento, encontrava-se com validade vencida. Afirma que a pessoa que tomou ciência do Al era empregado da recorrente, exercendo função eminentemente técnica. Por fim, requer a declaração de nulidade ou improcedência do AI. O recurso seguiu para a 4.* Câmara de Julgamento do CRPS, que decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse oportunizado prazo para que a empresa efetuasse o depósito prévio, tendo em vista que a liminar já referida fora cassada (fls 207/209). Todavia, em sede de recurso contra a decisão que cassara a liminar, a recorrente obteve provimento judicial para o seguimento do seu recurso administrativo. É o relatório. \4b533\ Processo n° 10943.00025412007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.504 El. 223 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A tese da nulidade da citação defendida pelo sujeito passivo não merece sucesso. Primeiro porquanto ficou demonstrada que a pessoa a quem foi dada ciência do AI possuía poderes para tal. Além de que a empresa compareceu ao processo apresentando impugnação e recurso tempestivos, fato que supre alguma possível deficiência contida na ciência do lançamento. É isso que diz o art. 33, § 2.° da Portaria MPS n.° 520/2004, a qual regia, na época da apresentação do recurso, o contencioso administrativo de exigência de contribuições previdenciárias. Eis o texto: Art. 33. A intimação dos atos processuais será efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sem sujeição a ordem de preferência. (.) § 2° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. A ocorrência da infração é inconteste. Conforme demonstrado no relato fiscal, a empresa, ao deixar de inscrever segurados empregados a seu serviço, descumpriu o dever previsto na da Lei n.° 8.213/1991, art. 17, o qual remete ao RPS o disciplinamento da forma de inscrição dos segurados, que foi feito nos seguintes termos: Art.18.Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) 1-empregado e trabalhador avulso-pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; \s".>\ Processo n° 10943.000254/2007-16 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00304 Fl. 224 Pois bem, no caso concreto a empresa deixou de inscrever segurados que, aposentados, retornaram a atividade prestando-lhe serviços. Nos termos § 4 0 do art. 12 da Lei n.° 8.212/1991: § 4° O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade SociaL Vejo que a conduta infracional ficou bem caracterizada no relato do fisco, além de que, subsume-se ao comando legal invocado, não havendo o que se falar em falta de motivação para a lavratura do AI. As alegações acerca de ilegalidades relativas às contribuições para o FNDE, INCRA e SEBRAE não guardam correlação com o AI, porquanto o valor discutido refere-se a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, também não há o que se questionar a respeito da aplicação de multa moratória e de juros, haja vista não estarem sendo exigidos no presente caso. Como bem afirmou o julgador monocrático, o pedido de quitação da multa aplicada com supostos créditos que a empresa teria para com a Fazenda Nacional não pode ser analisado no processo administrativo fiscal. Aqui tem lugar tão somente a verificação da legalidade do procedimento fiscal, não sendo o foro próprio para decisão acerca de processo compensatório ou de restituição. Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o caso, posto que aqui o que deve ser decido é se efetivamente ocorreu a infração e se a multa foi aplicada conforme as prescrições legais. Além do mais, a compensação somente pode ser deferida quando o crédito fiscal estiver definitivamente constituído, o que não é o caso do lançamento sob discussão, posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa. Voto, assim, por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2009 cki, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002314/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% - PRESTADORA DE SERVIÇOS - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS AO PIS - IMPOSSIBILIDADE. A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, acima de 0,5%, pacificada pela jurisprudência pretoriana, só alcança as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, assim, o recolhimento com alíquota superior a tal percentual, pelas empresas que são exclusivamente prestadora de serviços, afigura-se pertinente, não gerando, pois, resíduos a serem compensados com a COFINS ou com outros tributos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.2. De ,IA.../ .12.1 200n C I , 4... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA(5,. C trica : É V-441? CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25 . , Processo : 10980.002314/94-02 Acórdão : 203-06.758 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 102.541 Recorrente : STOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5% - PRESTADORA DE SERVIÇOS - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEVIDOS AO PIS - IMPOSSIBILIDADE A Inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, acima de 0,5%, pacificada pela jurisprudência pretoriana, só alcança as empresas vendedoras de mercadorias e mistas, assim, O recolhimento com aliquota superior a tal percentual, pelas empresas que são exclusivamente prestadora de serviços, afigura-se pertinente, não gerando, pois, resíduos a serem compensados com a COF1NS ou com outros tributos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STOUR AGESCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da as.rit, .es, em 16 de agosto de 2000 No Otacílio Da 'tas Cartaxo Presidente 1 Mauro a• I lew . Reli Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 RC 4/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • C" CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002314/94-02 Acórdão : 203-06.758 Recurso : 102.541 Recorrente : STOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação ou, alternativamente, a restituição relativa a PIS e FINSOCIAL, o que foi indeferido pela DRF em Curitiba - PR. Em sua impugnação a Contribuinte diz que realizou recolhimento, indevidos de PIS e FINSOCIAL, isto em face da declaração de constitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 (no caso do PIS) e em face de ser inconstitucional a cobrança de aliquota superior a 0,5% ( no caso da COFINS). Requereu a autorização das respectivas compensações com os valores devidos relativamente à COFINS. A DRJ em Curitiba - PR, manteve a decisão da DRF em Curitiba - PR ementando sua decisão da seguinte forma: "PIS e FINSOCIAL . Recolhimento efetuados no período de 10/88 a 07/93. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data extinção do crédito (pagamento). COMPENSAÇÃO COM A COFINS OU RESTITUIÇÃO. Para haver compensação, bem como restituição, tem de ter havido pagamento indevido ou maior que o devido. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." No seu recurso, a contribuinte alega sobre o direito à recuperação do tributo recolhido nos últimos 10 anos e transcreveu jurisprudenciais de tribunais federais, inclusive do STJ relativos à Contribuição ao PIS; quanto ao FINSOCIAL, transcreveu, também, jurisprudências e diz que a decisão do STJ não alcança apenas as empresas comerciais, mas todas. Diz que a aplicação da IN SRF n° 21/97 pelo julgador não se enquadra à pretensão da recorrente, posto que a mesma não faz alusão a prova do recolhimento indevido. Requer provimento ao recurso. É o relatório. 2 /7/ %C?) 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1 ''•:,47), , CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.002314/94-02 Acórdão : 203-06.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WAS1LEWSKI Depreende-se da decisão recorrida que a compensação não foi deferida por dois motivos: 1° ) extinção do direito de pleitear a restituição a partir do decurso de 05 anos, contados da data do pagamento (CTN, art. 168, I); 2°) que não se provou o pagamento indevido ou maior que o devido, relativamente àqueles efetuados com alíquota superior a 0,5% (FINSOCIAL). Quanto à prescrição, prevista no inciso I do art. 168 do CTN, este aspecto não foi levantado na Decisão n° 015/95 da DRF em Curitiba — PR (fls. 213/214) e nem na impugnação. Assim, tal análise pela DRJ configurou-se extra petita, e em prejuízo ao contribuinte, o que é defeso pelas normas processuais, devendo as respectivas conclusões serem desconsideradas nesta instância. No pertine a compensação dos valores de FINSOCIAL, calculados com aliquota superior a 0,5%, com o PIS, a IN SRF n o 31/97 autoriza tal procedimento, todavia, apenas nos casos das empresas vendedoras de mercadorias e mistas sendo, inclusive, esta a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Como a Recorrente é uma prestadora de serviços (agência de viagens e turismo), como ela própria se declara no preâmbulo de sua petição inicial (fls. 01), a mesma não tem direito à compensação pretendida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das SessõeÇen 16 de agosto de 2000 MA' 'ASILEWSKI 3

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4689152 #
Numero do processo: 10945.001363/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Acolhida a preliminar de mérito de decadência e, no mais, negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-14802
Decisão: I) Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; e II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Rubrico ,, lar, -.a! b•-iiii - 22 CC-MF -4 ';'. -'-.- Ministério da Fazenda Fl. yr ---,.:',tr' Segundo Conselho de Contribuintes ,•:.-t.'1?)--i• Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 Recorrente : DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Acolhida a preliminar de mérito de decadência e, no mais, negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de mérito de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Heaque Pinheiro Torres/47 re-7 Presidente te, ti---1-1.4 C---- Eduardo da Rocha Schnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n0 : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 Recorrente : DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 04.04.2002 contra a Contribuinte, em razão de recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período de junho de 1996 a dezembro de 1998, que teria pago e confessado valores de débitos de PIS inferiores aos verificados em levantamento efetuado pela Fiscalização com base em seu Livro Razão. Impugnado pela Contribuinte, o lançamento foi julgado procedente por acórdão da 3' Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba — PR que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998. Ementa: DCTF APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais apresentada no curso da ação fiscal não suprime o poder/dever de o _fisco proceder ao lançamento de oficio. APURAÇÃO FISCAL REGULARIDADE. Constatando-se que a apuração fiscal encontra-se devidamente descrita e demonstrada, é improcedente a argüição contrária, que apenas pretende atribuir-lhe incerteza inexistente. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário, onde alega, em síntese, o seguinte: a) que se lhe estaria sendo indevidamente exigida, por meio do lançamento impugnado, Contribuição para o PIS sobre receita de exportação, que é isenta da exação; b) a Lei n° 9.718/98, na parte em alterou a base de cálculo da Contribuição para o PIS, seria inconstitucional; c) a Lei n° 9.718/98, em que pese inconstitucional na parte em que alterou a base de cálculo da Contribuição para o PIS, teria validamente revogado a 2 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tyl;ft.t.to Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 Lei Complementar n° 7/70, pelo que inexistiria, no período abrangido pelo auto de infração, lei a exigir o pagamento do tributo em questão; d) a exigência de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal; e e) a multa de oficio exigida seria confiscatória e, portanto, inconstitucional. É o relatório. y , 2 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wr, 'ts'ir‘fe Segundo Conselho de Contribuintes ';' n V) Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT O recurso é tempestivo e foi apresentado arrolamento de bens, devendo, por isso, ser conhecido. Antes de adentrar ao exame do recurso voluntário, suscito e acolho, de oficio, preliminar de mérito de decadência. Como relatado, o auto de infração foi lanado em 04.04.2002 e diz respeito aos períodos de apuração de junho de 1996 a dezembro de 1998. Nestas condições, tenho que o direito de constituir o crédito tributário exigido se encontra, em parte, extinto, notadamente com relação aos períodos de apuração de junho de 1996 a março de 1997. Com efeito, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. e 173, I do C7'N). 1. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 11 4°,do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (RE 183603-SP, ac. unân. da 2' T. do STJ, Rel. Mb. Eliana Calmon, DJU 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, 11 -É,do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado. já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (destaques meus) (ErnDiv no REsp 101407-SP, Rel. Min Ari Pargendler, ac. unân. da l' Seção do STJ, DJU 8.5.2001). Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 04 de abril 2002, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação aos 1 4 . . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda a "Pèt—,-,:n". Segundo Conselho de Contribuintes 4 ,-4I -s. - - Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 fatos geradores anteriores a 04 de abril de 1997, devendo, neste particular ser cancelada a autuação. O recurso voluntário não merece provimento. As alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 na parte em que alterou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e, ainda, a de que a Lei Complementar n° 7/70 teria sido revogada pelo citado diploma legal são absolutamente desinfluentes para o desate da controvérsia. Isto porque, a Lei n° 9.718/98 passou a produzir efeitos somente a partir de fevereiro de 1999, enquanto o auto de infração diz respeito a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1998. No mais, a pretensão recursal da Contribuinte se ampara em alegações de inconstitucionalidade. Falta, todavia, competência aos Conselhos de Contribuintes para conhecer de recursos em que se pretenda o afastamento de disposições legais por inconstitucionais e, por conseqüência, proferir decisões de tal jaez, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tens competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." 1 ----7-(-7 5 °- Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f;;;Qtrnk, Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 (1° C. C., 58 Câm., Ac. 105.13.357, Rel. Alvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida COM cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., l a Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., P Cânt, Ac. 201.75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, '6', da Constituição Federal SIMPLES - OPÇÃO - EXER CICIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 -A partir da Lei n°9.528/97, que acrescentou o .5S 4°, ao art. 9°, da Lei n°9.317/96. a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil. -.9 5 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '?;IP Segundo Conselho de Contribuintes •;;.9),„, Processo n° : 10945.001363/2002-26 Recurso n° : 121.811 Acórdão n° : 202-14.802 na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso ao qual se nega provimento." (2° C. C., 2. Câm., Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontanea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido." (destaques nossos) (2° C. C., 3° Câm., Ac. 203.08.132, rel. Lina Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Por todo o exposto, reconheco, de oficio, que à Fazenda Nacional decaiu o direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 04 de abril de 1997, cancelando, portanto, a exigência neste particular e mantenho, no mais, a autuação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 7

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Numero do processo: 10945.001671/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO (ARBITRAMENTO) - A falta de comprovação do custo de construção de imóvel autoriza o arbitramento, com base na tabela do SINDUSCON. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42158
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO FRANÇA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDEN E L 1 11E BRITTO LAt0--",) FORMALIZADO EM: O JAN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIA _BRITO LEAL IVO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA- CARNEIRO GIFFON1. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA tN't, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001671/94-81 Acórdão n°. : 102-42.158- Recurso n°. : 12.044 Recorrente : PEDRO FRANÇA DA CRUZ RELATÓRIO PEDRO FRANÇA DA CRUZ, C.P.F - MF n° 530.767.299-34, residente e domiciliado à rua Campanula, n° 120, Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. De acordo com o Auto de Infração de fls. 156, exige-se do contribuinte um crédito tributário equivalente a 40.102,26 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física devido nos exercícios financeiros de 1993 a 1995, acrescido de multa e demais acréscimos legais. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/148, e a descrição dos fatos de fls. 157/158, parte integrante do auto de infração, registram: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, apurados através do pagamento de serviço de regularização de obra; acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado por realização de dispêndios e aquisições superiores a renda e com construção de imóvel. Tempestivamente, por procurador (fls. 164), apresentou impugnação de lançamento (fls. 168/173), instruída pelos documentos de fls. 174/219. Posteriormente requereu a juntada dos documentos de fls. 225/226. Às fls. fls. 227/232 foram anexadas cópias de declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1994, entregues em 30/06/94. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 233/240, assim ementada: Cf-0 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;P:-.--“z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processa n°. : '10945.001671/94-81 Acórdão n°. : 102-42.158- "Mantém-se parcialmente a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, e da apuração de saldos negativos mensais, não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, conforme artigos 3°, § 1°, e 8°, da Lei 7.713188, quando as provas apresentadas não forem suficientes para elidir as infrações apuradas." Cientificado, dentro do prazo legal, seu representante legal apresentou o recurso juntado às fls. 247/261 onde alega em, síntese: - o julgador em momento algum levou em conta as defesas apresentadás; - a primeira incidência do imposto foi sobre a área construída no total de 120,96 m2, considerando, o fisco, que o contribuinte não provou a alegação de que 82,60 m2, havia sido construído nos anos de 87/88; - as declarações do engenheiro e do vizinho juntados no processo não convenceram, todavia o fisco ateve-se apenas em dizer que é incabível a afirmação, mas não trouxe no processo prova em contrário, sequer perícia foi feita no local para constatar se a construção era recente ou não; - relativamente, a construção o fisco não considerou nenhuma documentação apresentada, alegando intempestividade; - nota-se portanto, que o fisco desconsiderou qualquer forma de prova do contribuinte, aplicando-lhe a infração sem levar em conta a forma e condições com que o contribuinte recorrente adquiriu renda para a construção; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ror, Processo n°. : 10945.001671/94-81 Acórdão n°. : 102-42.158 - com relação aos acórdãos citados não podem ser levados em consideração face a diferença de classes existentes na sociedade, pois a maioria absoluta do Brasil não declarara sua renda e constroe sua casa com recursos restritos; - quanto ao imóvel avaliado em Cr$ 30.000.000,00, o fisco considerou que o valor do imóvel foi aquele instituído pela cobrança do ITBI de acordo com o art. 134 do C.C; - o que se requer é demonstrar que as justificativas do recorrente são verossímeis, fundamentadas em leis e decretos; - junta-se neste ato um comprovante de rendimento do exercício de 1996, onde demonstra que o funcionário não percebe rendimentos anual acima de R$ 3.000,00 (Três mil reais), e que o mesmo presta serviços para esta empresa a mais de três anos, isto demonstra que o recorrente não possui as riquezas mencionadas pelo Delegado Julgad9r; - o recorrente jamais poderá pagar o débito de R$ 32.000,00. Juntou documentos de fls. 253/256. Consta às fls. 259/260, contra-razões elaboradas pelo representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. ;14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "wri-'•,;'-kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10945.001671194-81 Acórdão n°. : 102-42.158 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MEN/ETES- DE ERMO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como se depreende das intimações constantes das fls. 01,41,121,122, o contribuinte, desde o início, foi chamado para trazer cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1994, bem como dos comprovantes de rendimentos e de despesas realizadas neste período. Dos documentos apresentados a autoridade fiscal lavrou o Termo de Verificação Fiscal onde registrou as seguintes irregularidades (fls. 147/148): "1.0 contribuinte efetuou inúmeros dispêndios e aquisições em valores situados acima da faixa de isenção, caracterizando o Acréscimo Patrimonial a descoberto e Percepção de Rendimentos Tributáveis, sem o recolhimento do Imposto correspondente. 2. Valor Tributável 2.1 Motor de Popa (doc. às fls. 02,03,04,05 e 06) I. Importação CR$ 626.45Z 40- IPI CR$ 187.935,72 Multa Falta de GI CR$ 939.678,60 Principal (US$ 3.500,00) CR$ 3.315.942,50 TOTAL CR$ 5_270.009,22 DATA DA AQUISIÇÃO 04/94 2.2 Terreno na Vila Adriana (docs. às fls. 139 e 142 verso) VALOR Cr$ 30.000.000,00- DATA DA AQUISIÇÃO 12/92 2.3 PASSAT TS ano 93 (docs. às fls. 99, 126 e 146) VALOR._ ,CR$ 3.500_000,00- DATA DA AQUISIÇÃO 01/07/92 2.4 Construção efetuada no terreno do item 2.2, com custos levantados pelo método adotado pelo SINDUSCON, conforme Demonstrativo às fls. 119. Os dados obtidos nos documentos às 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001671/94-84 Acórdão n°. : 102-42.158 fls. 31 e 32, além de visita ao local para constatação do padrão da obra, número de pavimentos e outros dados necessários. DATA DO DISPÊNDIO VALOR 11/92 38.094.212,74 12/92 43.835.810,34 01/93 75.613.906,77 02/93 103.482.358,27 03/93 121.640.188,32 04/93 156.607.137,06 05/93 190.332.073,04 2.5 Dispêndio efetuado para regularização da obra do item 2.4 perante a PMFI (docs. às fls. 113). VALOR_CRS Z007.990,75- DATA 04/93" Às fís. 119/120 anexou-se demonstrativo utilizado para arbitramento do custo da construção com base nos documentos juntados às fls. 31 contrato para regularização da obra, fls. 32, alvará de construção. Como o contribuinte apresentou suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 e 1993 em 30/06/94 (fls. 227/230), portanto, em data posterior ao início da fiscalização (01/06/94), e na ausência de documentação que comprovassem os dados ali consignados, foram estes desconsiderados. A autoridade de primeira instância reformou o lançamento somente quanto a irregularidade acima transcrita, descrita no item 2.2 do termo de verificação fiscal, tendo considerado como correto o valor da alienação de Cr$ 100.000,00 constante na escritura pública. Examinado o recurso, verifica-se que a defesa não discordou do lançamento feito e mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau quanto a omissão de rendimentos (item 2.5) e do acréscimo patrimonial revelado pelas aquisições do motor de popa e automóvel Passat (itens 2.1e 2.3), com isso, 6 ,• • v.à MINISTÉRIO DA FAZENDA hJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: Acórdão n°. : 102-42.158 conclue-se que recorre, apenas, do valor atribuído como custo da construção nos meses de 11/92 a 05/93. Instruindo sua petição traz "Termos de Avaliação" de fls. 253/254, documentos estes inábeis para a discussão em pauta, pois para apurar-se o custo o critério a ser utilizado é objetivo, sendo, basicamente, o valor dispendido na construção, já para avaliação é um critério subjetivo levando-se em conta outros fatores tais como, localização, acabamento, valor de mercado etc. Ao arbitrar o custo, embasado nas datas registradas no documento de fls. 113 e nos índices adotados pelo Sindicado da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) a autoridade fiscal cumpriu a determinação contida no art. 148 do Código Tributário Nacionar: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação - contraditória, administrativa ou judicial". E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelb- Decreto n° 85.450/80 em seu art. 678 dispõe: "Art. 678 - Far-se-à o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.884/43 art. 49): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados forem recusados ou não forem satisfatórios." -\ a n 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10945.001671194-81 Acórdão n°. : 102-42.158- Nesta Câmara as decisões tem sido unânimes no sentido de que, na ausência de comprovação do custo efetuado em construção, cabível é o arbitramento com base nos índices adotados pelo já referido sindicado. Com isso e como a defesa, em grau de recurso, limitou-se a argumentar de maneira genérica somente o valor tributado como acréscimo patrimonial decorrente do arbitramento do custo de construção proponho a manutenção do lançamento. Independentemente da defesa não ter observado e a autoridade julgadora "a quo" ter deixado de indicar, em nome do princípio constitucional da legalidade (art. 37 da C.F), registro que "aparentemente" há um erro no auto de infração que prejudica o contribuinte pois no item 1 do auto de infração a autoridade lançadora consignou como data do fato gerador 04/92 (fls. 1571 quando, na verdade, tanto o termo de fls. 148 como o documento de fls. 31, registram 04/93. Ao deixar de manifestar-se sobre o fato a defesa, indiretamente, concordou, apesar disso o erro, se confirmado, não pode permanecer pois a atividade do lançamento é plenamente vinculada à lei (art. 142 do C.T.N), devendo os acréscimos legais serem calculados de acordo com a data correta do fato geradór. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se -s - DF, em 14 de Outubro de 1997. kosif , , L 111 'e ENIA 1E • BRITTO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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