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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714265 #
Numero do processo: 13805.006298/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF ­– a escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o “comprovante de retenção” emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do imposto supostamente retido.
Numero da decisão: 103-23.022
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada de oficio pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho que votaram pela realização da diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 13805.006298/97-35 Recurso n° 156.791 Voluntário - - Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.022 Sessão de 23 de maio de 2006 Recorrente ATOS ORIGIN DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE ORIGIN BRASIL LTDA.) Recorrida 5* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: COMPROVANTE DE RETENÇÃO DO IRRF — a escrituração e os documentos subscritos pela própria pessoa, contra ela fazem prova; o • contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos _ _ autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o "comprovante de retenção" emitido pelo responsável por substituição. Meras notas fiscais da própria emissão do interessado não são documentos suficientes para o reconhecimento do impostoe, supostamente retido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ATOS ORIGIN DO BRASIL LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE ORIGIN BRASIL LTDA.) ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada de oficio pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, Proenso m° 13805.006298/97-35 CCOI/CO3 Acórdão n.°103-23.022 Fls. 2 vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho que votaram pela realização da diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará declaração de voto. 10 O RO Diktarie : ER Presidente GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Rela FORMALIZADO 06 MAR 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo de Andrade • Couto. Processo n.° 13805.006298/97-35 CC01/CO3 Acera() n.° 103-23.022 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DO INDEFERIMENTO O interessado formulou pedido de restituição (fl. 01) de saldos credores de IRPJ, relativos aos anos-calendário de 1992 a 1996, decorrentes de IRRF retidos sobre serviços prestados a terceiros. A autoridade local deferiu parcialmente o pedido (fls. 1488/1490 e 2548/2657). Só acolheu os valores esteados nos comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte - apresentadds peta interessada eu nos sistemas de consulta da SRF. Não reconheceu aqueles fundados apenas em notas fiscais em razão do disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A autuada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 2.678 a 2.686, na qual alega, em síntese, que, na ausência dos informes de rendimentos, o crédito deve ser analisado por meio das notas fiscais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida negou provimento à manifestação em face do disposto no art. 979, § 2°, do RIR/1994 (atual art. 943, § 2° do RIR11999). Considerou a autoridade necessária a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 2.926 a 2.936, no qual, em síntese, reitera as razões apresentadas, na peça de manifestação, que estariam esteadas em decisões da própria Secretaria da Receita Federal (Soluções de consulta da 8' e da - 4' Regiões Fiscais, bem como decisões das Delegacias de Julgamento de Florianópolis e de Fortaleza). É o Relatório. - - - - - - Processo n.°13805.006298/97-35 CC011CO3 _ Acórdão n.°103-23.022 _ _ _ Fls. 4 Voto • Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A refrega restringe-se à admissibilidade de as notas fiscais emitidas pelo interessado constituírem elemento probatório suficiente para reconhecimento do suposto imposto retido na fonte. Tal reconhecimento é essencial para deferimento do pedido de restituição. Por óbvio, a escrituração contábil e os documentos subscritos pela própria pessoa contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos; deverá ratificá-los por outros meios probatórios, cuja formação não tenha dependido -- exclusivamente da sua vontade.- No caso específico do imposto de renda retido na fonte, esse entendimento está estampado expressamente na própria lei (art. 55, Lei n° 7.450/85), que exige para o reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Dessarte, a apresentação de meras notas fiscais, que são documentos elaborados pelo próprio interessado, não é suficiente para comprovar o alegado direito. Esse tem sido também o entendimento de outras Câmaras desse Conselho, conforme acórdão que abaixo transcrevo: Número do Recurso: 140101 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13819.002523199-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO _ _ _ _ Matéria: _ IRPJ E OUTRO Recorrente: VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA. Recorrida/Interessado: C TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 01/12/2004 01:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14858 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" Recurso irn provido. Processo n.° 13805.006298197-35 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.022 Fls. 5 Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 im9•3VM IQLÇA-) GUIL E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Processo n.° 13805.006298/97-35 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.022 Fls. 6 Declaração de Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Conforme posto em relatório, pelo I. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, trata-se de pedido de restituição (fl. 01) de saldos credores de IRPJ, relativos aos anos-calendário de 1992 a 1996, decorrentes de IRRF retidos sobre serviços prestados a terceiros. Deferido parcialmente o pedido (fls. 1488/1490 e 2548/2657), pelo acolhimento somente dos valores nos quais foram anexados comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte, restaram rejeitados os valores correspondentes ao imposto retido e constante das notas fiscais emitidas pelo requerente, sob o fundamento de que contrariava o disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85. Da mesma forma foi rejeitada a manifestação de inconformidade, em face do disposto no art. 979, § 2°, do RIR/1994 (atual art. 943, § 2° do RIR11999), ao desconsiderar as notas fiscais apresentadas, verbalizando ser necessária a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. A questão, então posta a exame desta câmara, restringiu-se à admissibilidade de as notas fiscais emitidas pelo interessado constituírem elemento probatório suficiente para reconhecimento do imposto retido na fonte. Disse o relator, cujo voto foi acolhido pela maioria dos membros desta Câmara que: "Por óbvio os documentos subscritos pela própria pessoa contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos; deverá ratificá-los por outros meios probatórios, cuja formação não tenha dependido exclusivamente da sua vontade." No caso especifico do imposto de renda retido na fonte, esse entendimento está estampado expressamente na própria lei (art. 55, Lei n° 7.450/85), que exige para o reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Dessarte, a apresentação de meras notas fiscais, que são documentos elaborados pelo próprio interessado, não é suficiente para comprovar o alegado direito. Esse tem sido também o entendimento de outras Câmaras desse Conselho, conforme acórdão que abaixo transcrevo: Processo n.° 13805.006298197-35 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.022 Fls. 7 Número do Recurso: 140101 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13819.002523/99-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-CAM PINAS/SP Data da Sessão: 01/12/2004 01:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14858 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a titulo de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte" Recurso improvido. Com esses fundamentos foi negado provimento ao recurso. Creio não ser esta a melhor interpretação do texto legal, frente ao exame da admissibilidade de provas no processo fiscal, que é regido pelo princípio da verdade material. Disse Celso Bandeira de Mello sobre as nuances do direito processual administrativo (Curso de Direito Administrativo, 8' ed. rev., atual, e ampl., São Paulo: Malheiros, 1996, p306): "Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que realmente é verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola." Eduardo Bottalo (Processo Administrativo Fiscal, 30 vol, Dialética, 1998, p. 58) a respeito do direito de oferecer e produzir provas destacou: "....aponta o direito de que toda prova razoavelmente justificada seja autorizada, o direito de que a realização de prova preceda a decisão sobre o mérito da questão, e o direito de controlar a produção da prova feita pela administração." Não que o fisco vá buscar provas para o interessado, a quem compete carreá-las aos autos, mas que se analise aquelas já produzidas no processo, com a prudente cautela de não cometer injustiças. Não podemos ser rígidos ou apegados a excessivos formalismos, quando se vislumbra a existência ou até certeza do fato alegado pela defesa. Disse o relator que: "Por óbvio os documentos subscritos pela própria pessoa contra ela fazem prova; o contrário, porém, não é verdadeiro." Impossível concordar com essa premissa. Os documentos apresentados pelo contribuinte foram as notas fiscais por ela emitidas, onde está informada a natureza da operação, o valor da mesma e o imposto de renda na fon com o valor líquido a ser pago e - lo Processo n.° 13805.006298/97-35 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-23.022 Fls. 8 adquirente dos bens/serviços, além dos demais requisitos formais. Esses documentos serviram para se apurar a receita, mas não serviram, segundo o fisco e as decisões administrativas, para justificar o imposto devidamente destacado. Essas notas fiscais são documentos emitidos pelo contribuinte, mas contra terceiros seus clientes e, não são simples documentos emitidos pela empresa e seus sócios ou vice-versa, como consta de decisões que rejeitam tais documentos. Na sessão de julgamento nesta câmara houve uma preliminar levantada por um dos membros para realização de diligências, no sentido de verificar a contabilização e/ou pagamento do valor das notas fiscais pelo seu valor bruto ou com a redução do imposto de renda na fonte, preliminar esta rejeitada. Não votei pela realização de diligência visto que as notas fiscais, como consta dos autos, são suficientes e fazem prova da retenção do imposto pelo beneficiário dos serviços. Portanto, no entendimento de que as notas fiscais com destaque do imposto de renda na fonte são documentos hábeis para justificar o imposto e a restituição pleiteada, votei pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ' rir CY/Q-KdrIADO CALDEIRA Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4718458 #
Numero do processo: 13830.000283/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - Auto de infração indica com clareza e natureza da infração e o método para o cálculo dos valores lançados. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - Inexistência no processo de prova do recolhimento do tributo. Descabível a suspensão do processo. Ausência de reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06564
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. / 20D0 0263 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C i,<L, Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000283/95-30 Acórdão : 203-06.564 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 105.687 Recorrente : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR DE NULIDADE — INEXISTÊNCIA DE VICIO — Auto de infração indica com clareza e natureza da infração e o método para o cálculo dos valores lançados. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO - Inexistência no processo de prova do recolhimento do tributo. Descabivel a suspensão do processo. Ausência de reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 09 de maio de 2000 w\\ Otacilio D. , tas artaxo Presidente 7- j. Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas/ovrs 0_24 MINISTÉRIO DA FAZENDA xxçyj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13830.000283/95-30 Acórdão : 203-06.564 Recurso : 105.687 Recorrente : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para lhe exigir o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, na importância equivalente a 22.248,78 UFIR, acrescida de multa e encargos legais. A exigência é decorrente da falta de recolhimento da mencionada contribuição nos meses de janeiro a março de 1992 A contribuinte defende-se alegando que: a) o auto de infração deve ser retificado por incompleto e ilegal e não tendo sido mencionado o motivo do lançamento de oficio da contribuição; b) recolheu o tributos nos meses de janeiro a março de 1992; c) foi autuada por suposta omissão de receitas, que redundou na aplicação subsidiária do auto de infração igual ao objeto do presente; e d) a exação foi calculada à aliquota de 2%. Requer a realização de nova fiscalização. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 38/40, julgou procedente em parte a exigência fiscal, nos seguintes termos: "FALTA DE RECOLHIMENTO - Mantém-se o lançamento efetuado CM razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. A aliquota aplicável, no entanto, é a de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82." Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 47/57, alegando ser nulo o lançamento e, no mérito, reiterando todo o anteriormente exposto. É o relatório. 2 Ô2S S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000283/95-30 Acórdão : 203-06.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Basta uma rápida análise do Auto de Infração para depreender que o mesmo refere-se â falta de recolhimento do tributo, em conformidade com a base de cálculo declarada na DIRRI. Desta forma, entendo não haver qualquer vicio no auto de infração, posto o mesmo indicar com clareza a natureza da infração cometida pela recorrente, bem como o método utilizado para o cálculo dos valores lançados. Rejeito, desta forma, a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Quanto ao mérito, inexiste nestes autos qualquer prova de terem sido recolhidos os valores apontados pela Fiscalização, em que pese a base de cálculo ter sido declarada pela recorrente. Tampouco quaisquer das alegações têm qualquer pertinência para afastar a cobrança, como bem observado pela decisão recorrida. Não há ainda, como já destacado, qualquer reflexo da presente autuação com aquela que apurou omissão de receitas a ensejar a suspensão do presente feito até o julgamento final daquele processo. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 . DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 13808.000751/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juízo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-13427
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Turismo COFINS — DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL — Incabível a exigência de juros moratorios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessõ - s, , ern7 de novembro de 2001 /' , n 4/ arco- i cius Neder de Lima ente Ar alt'S Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 D2a2 4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio promovido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, uma vez que decidiu pela procedência parcial da impugnação formalizada pela contribuinte, exonerando-a da multa de 100% aplicada no lançamento de oficio, por entendê-la indevida, em face de o valor do crédito tributário principal estar amparado por depósito judicial. A Ação Fiscal apurara que a contribuinte não havia efetuado o recolhimento das parcelas devidas a título de COFINS, na forma preconizada no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1993, em virtude de estar amparada por Ação Ordinária, nos autos do Processo n° 92.0055049-5, em trâmite perante a 15' Vara Federal de São Paulo, com depósitos judiciais mensais. A autoridade lançadora ressaltou, ainda, que, independentemente do não recolhimento, a contribuinte não informou à repartição fiscal os valores da contribuição apurada através de DCTF. Intimada, a Recorrente ingressou, tempestivamente, com impugnação, onde vem aduzir, em síntese, que: (i) discute judicialmente a COFINS, "tendo inclusive, através da Ação Ordinária n° 92.0055049-5, distribuída à 19 Vara da Justiça Federal de São Paulo, efetuados os depósitos judiciais referentes a todos os meses abrangidos pelo Auto de Infração, ou seja, de abril de 1992 a outubro de 1993. De modo a resguardar os direitos da Fazenda Pública e evitar a decadência do referido crédito, a D. Fiscalização lavrou o Auto de Infração em tela, deixando consignado, no entanto, que o crédito tributário aqui formalizado tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, nos termos do inciso II do art.151 do CTN; (ii) não poderia a Fiscalização ter calculado o montante global do mencionado crédito, para efeito de lançamento tributário, com juros de mora e multa punitiva de 100%, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se expressamente suspensa; 2 41:11 ca 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 (iii) é evidente que os juros e a multa por falta de recolhimento não podem ser cobrados na hipótese, já que resta comprovado que a Autuada fez suspender a exigibilidade do crédito tributário, através de depósitos judiciais, efetuados em conta vinculada ao Juízo, na data dos respectivos vencimentos das exações em causa, referente aos meses de abril de 1992 a outubro de 1993; (iv) cita decisões dos Tribunais, no sentido de que, quando efetuado por determinação judicial ou por atitude voluntária do contribuinte, o depósito, ao final da ação, é devolvido ao contribuinte ou convertido em renda da entidade tributante, conforme seja o resultado, o que evidencia que nos casos de depósito não há pagamento de multas moratórias pelo contribuinte e que o Fisco não tem a disponibilidade imediata do dinheiro; (v) considerando que o não recolhimento da COFINS ocorreu exatamente em função do seu questionamento judicial pela Autuada, pode-se concluir que, na prática, a mesma está sendo penalizada com um Auto de Infração por recorrer ao Judiciário, o que é absolutamente ilegal e inconstitucional; (vi) tendo agido de boa-fé, por discutir junto ao Poder Judiciário tributo não vencido, não pode ser equiparada ao contribuinte que deixou de efetuar o recolhimento de tributo no seu vencimento, inclusive como o próprio CTN privilegia a boa-fé, "quer no que respeita à denúncia espontânea de infrações (artigo 138), quer no que respeita à formulação de consultas (art.161)"; (vii) os Tribunais, Judiciais e Administrativos, têm decidido descaber a aplicação de multas, mesmo moratórias, para o contribuinte que, agindo de boa-fé, recolhe espontaneamente o tributo, pelo que, "com muito mais razão multa e juros são incabíveis, quando o contribuinte por atitude voluntária efetua o depósito do montante integral nos termos do art.151, II, do CTN. O equívoco da autuação é manifesto."; (viii) requer pelo cancelamento e arquivamento do Auto de Infração, por ter sido demonstrada a ilegalidade da exigência pelo Fisco, de juros de mora e multa pelo não recolhimento de um tributo que está suspenso por depósitos judiciais. Alternativamente, caso o entendimento da autoridade julgadora seja de que o Auto deva ser mantido, como garantia de crédito da União, "deverá o mesmo ser retificado, a fim de que se excluam os valores referentes à multa e aos juros de mora, posto que incabíveis na hipótese em objeto, relativamente às parcelas da COFINS referentes ao período compreendido entre abril de 1992 e outubro de 1993; e (ix) requer, ainda, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93, pela produção de prova pericial, a fim de comprovar que os depósitos judiciais foram efetuados nas datas dos respectivos documentos, para que se afaste a imputação da multa punitiva de 100%, inclusive, indicando perito. 3 41Z (>2 c>2 1, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta manifestou seu entendimento de que está presente nos autos concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial, conforme se depura da ementa: "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo." Intimada, a Recorrente, em face da previsão do artigo 32 do Decreto 70.235/72, "que prevê a possibilidade do sujeito passivo de pleitear a correção de inexatidões materiais consubstanciadas em primeira instância", manifestou-se, aduzindo que a decisão supracitada não se pronunciou acerca da exigência dos juros moratórios, que são inexigíveis, conforme demonstrou em sua Peça Impugnatória, "já que a Autuada fez suspender a exigibilidade do crédito tributário, através de depósitos judiciais." Quanto ao litígio, faz juntar aos autos cópia do Acórdão n° 104-2.144, proferido no Recurso Administrativo n° 29.577 pela 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Conforme Despacho de fls.113, a autoridade julgadora de primeira instância, em face da manifestação e do pedido de retificação formulado pela contribuinte, retificou, de oficio, sua decisão para declarar definitiva a constituição apenas do crédito tributário concernente à COF1NS, declarando sobrestado o julgamento da multa de oficio e dos juros de mora. Às fls. 147/157, encontra-se nova manifestação por parte da Recorrente, na qual informa que, "em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ordinária n°92.0055049-5, a Requerente, em 12.1.1996, apresentou petição em juízo, pleiteando a conversão dos depósitos judiciais em renda da União Federal (Fazenda Nacional), para fins de extinção do crédito tributário — artigo 156, VI do CIN." Continua dizendo que a Fazenda Nacional foi intimada quanto ao pedido formulado, não tendo se manifestado, o que reputou em sua concordância, pelo que foi proferido despacho determinando a conversão em renda dos valores depositados em juizo para fins de extinção do crédito tributário. 4 t2t2L! MINISTÉRIO DA FAZENDA »):C#̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :YS - Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 Do exposto, por ter sido efetuada a referida conversão em renda dos valores depositados em juizo, sendo, portanto, extinto o crédito tributário, "com anuência da Fazenda Nacional", requer a baixa definitiva do referido crédito de COFINS, tendo em vista a sua quitação integral. Aduz, por fim, que, em virtude da efetivação do depósito judicial, descabe a cobrança de juros e multa de mora, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 221560/RS. Desta feita, tendo sido encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta consubstanciou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 30/04/1 992 a 31/10/1993 Ementa: COPIIVS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Ação judicial, acompanhada de depósito integral do crédito tributário, proposta preventivamente para discutir exigibilidade de contribuição_ Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impugnação conhecida quanto à penalitinde, que se cancela por descaber sua aplicação sobre tributo com exigibilidade suspensa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Do ato, de acordo com o artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997, combinado com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/1997, a autoridade singular recorre de oficio. Da decisão, a Recorrente foi devidamente intimada, conforme Termo de Ciência à fl. 165, não se manifestando a respeito. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? arr.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -1~ Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 VOTO DO CONSEL.FLEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso de Oficio, por atender aos requisitos regulamentares e por ser de competência deste Conselho. A decisão singular agiu com propriedade ao cancelar da exigência a penalidade, urna vez que, tendo a contribuinte realizado, integralmente, o depósito judicial do crédito tributário e tendo obtido liminar suspensiva da exigibilidade, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/96, passou a ser dispensada a aplicação da penalidade. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, o Código Tributário Nacional fornece a exata definição do lançamento, no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. " (grifei) Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser, inexoravelmente, o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 6 0202-6 0,..kt MINISTÉRIO DA FAZENDA e J' CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41-i4k. Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, mas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado fimcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CT7V, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever." No mesmo sentido, Alberto Xavier (in Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma 7 . , .2t2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ci .. 4_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n o 193)." Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se, integralmente, aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. 8 • o2 0.t? ,ge. X. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'X: • 14- \sie , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • trtS. Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força de depósito juridicial. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN) seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver depósito judicial condicionado a futura decisão naquela esfera de Poder. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. No caso em tela, há norma que dispensa o lançamento da multa de oficio - "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966" (art. 63 da Lei n° 9.43 0195), -, cuja análise empreendida pela autoridade singular demonstra a correta aplicação analógico da norma. Por outro lado, entendo incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo. Com efeito, a ora Recorrente aduz que depositou judicialmente o valor das parcelas exigidas neste processo, o que foi confirmado pelo próprio lançamento. Se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor da contribuição lançada no Auto de Infração, a exigência de juros de mora fere o disposto no caput do artigo 83 do Decreto n9 93.872/86 ("Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências"), a saber: 9 O22 47 14,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -20 W4,4 Processo : 13808.000751/95-44 Acórdão : 202-13.427 Recurso : 117.896 "Art. 83 — Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica será frito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou decicrratória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente." (os gritos não são do original). Quanto à penalidade (multa de oficio), também entendo incabível a sua aplicação, haja vista que o depósito em juizo, apesar de ainda não convertido em renda da União, já garante ao Tesouro Nacional o valor principal objeto da lide, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, nem sequer retardamento no cumprimento da obrigação tributária principal está configurada a hipótese do já transcrito artigo 83 do Decreto rf 93.872/86, que exime, também, da incidência da multa de mora tais valores, razão pela qual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. ' Sala das Sessões, e 07 de n• embro de 2001 alr" icesfa LUIZ ROBERTO DOMIN 10

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Numero do processo: 13819.000214/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. É de se negar procedência ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando não demonstrada, por documentação hábil e idônea, a existência do crédito que se pretende utilizar no procedimento respectivo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. É de se negar procedência ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando não demonstrada, por documentação hábil e idônea, a existência do crédito que se pretende utilizar no procedimento respectivo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEOMATER S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "-- - CA B 11 ODINOVir • ESIDENT : sighdril ANTONIO A ' L GUI 'ONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAUW JACINTO DO NASCIMENTO. 147.984*M S Rif29/03/oz • ‘•,4 - -••' • • -1..n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913• Recurso n° : 147.984 Recorrente : NEOMATER S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NEOMATER S/C LTDA. em face de r. decisão proferida pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: Direito Creditório — Comprovação. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita restituição. Ausente a comprovação, incerta a existência do crédito alegado, há que se indeferir o pedido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Estimativas — Apuração Anual - Saldo Credor. As estimativas de tributos recolhidas no decorrer do ano-calendário não são passíveis de restituição, uma vez que integram o saldo de tributo a pagar apurado no período, o qual, sendo credor, poderá ser restituído pela administração tributária, a pedido, ou utilizado pela contribuinte em compensações em períodos subseqüentes. Retificação de Resultado — Inexistência de Certeza e Liquidez do crédito A retificação das informações constantes dos sistemas de processamento da SRF, realizada pela peticionária após a protocolização do pedido, alterando todo o resultado apontado no período de apuração do pretenso crédito, bem como dos demais períodos nos quais fora compensado o valor pleiteado, compromete a certeza e a liquidez de eventual crédito junto à Fazenda Pública. Balancetes de Suspensão — Perda de Objeto. Não se justifica a retificação de declaração de rendimentos para utilização retroativa de balancetes de suspensão, dada a perda de seu objeto após o encerramento do período, restando devidas as estimativas declaradas com base na receita bruta à época própria ainda que a apuração final não aponte s Ido de tributo a pagar. Solicitação Indeferida" / - 147.984*MSRP29/03107 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*.fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;1/44.--(1!(;•- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: • "Trata-se de pedido de restituição de fl. 01, no valor total de RS 1.220.315,95, formalizado pela contribuinte em 26/01/2001, sob a alegação serem indevidos os pagamentos. 2. Foram juntadas ao processo cópias de DARF dos recolhimentos de estimativas e das DIRPJ/1997 e 1998 e DIPJ/I 999, fls. 107/210, bem como os demonstrativos mensais de tributos apurados pela empresa fis.24/43, e relação dos pagamentos processados nos sistemas da SRF, fis. 211/214. 3. Solicitada a complementar seu pedido com exposição de fatos e fundamentos, nos termos do art. 6°, inciso VI, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, a contribuinte em 09/09/2002 junta ao processo as memórias de cálculo de fls. 250/276, e se maniffrsta à fl. 223: "O pleito de restituição refere-se a IRPJ e CSLL, recolhidos mensalmente por estimativas no período de dezembro de 1995 a novembro de 1996, conforme planilhas juntadas ao pedido. Ocorre que, por ocasião da apuração anual, a contribuinte apurou prejuízo, conforme pode ser observado pelas cópias das Declarações de Rendas anexadas ao pleito. [fis. 224/249] Diante da circunstância de credora é que se pleiteia a Restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos do próprio regime de apuração que se enquadra a contribuinte." 4. Em 04/10/2002, o Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort da DRF São Bernardo do Campo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 191/02, fis. 375/376, indeferiu o pedido sob os fundamentos que se transcreve adiante: "Em pesquisa efetuada nas declarações de rendimentos dos anos subseqüentes (fls. 289/303 — DIRPJ/98/97. j1s; 328 a 333 — DIPJ/99/98 e fls. 359 a 371 — DIPJ/00/99), especificamente no tocante à compensação do saldo negativo de períodos anteriores, verifica-se que o crédito pleiteado foi utilizado também nas apurações mensais de tributos e contribuições. Na data desta petição a interessada deveria t , ciência do aproveitamento do crédito. Entretanto, a mesma ainda declara expr s.- t- às fls. 277 q "o crédito 111 147.984*MSRP29/03107 Á, w 3 ‘-'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 objeto de pedido de restituição não foi utilizado ou compensado em períodos posteriores". Por outro lado, a inexatidão tornou-se mais patente, quando a interessada alterou nas D1PJs através das retificadoras, a forma de tributação dos anos calendários de 1998 (fls. 356 a358) e 1999 (fis. 372 a 374), segundo art. 3" da Lei n°9.430/96 a escolha da forma de pagamento é irretratável para todo o ano calendário. Se não há previsão legal para mudança de forma de tributação, as retificadoras entregues pela interessada são nulas, logo, o crédito pleiteado não é liquido e certo. Assim, não é permitida a restituição pleiteada pela interessada no montante de R$ 1.220.315,95 (fls. 01), pois conforme comprovam os documentos juntados aos autos, à medida que se apuravam débitos de tributos e contribuições, o crédito era utilizado para amortizá-los (fls. 289, 290 e 359 a 370). A DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — entregue no ano de 1999, vem a comprovar que realmente no decorrer do ano-calendário (1999) houve a compensação dos débitos com o crédito pleiteado (fls. 349 a 351). Diante dos fatos incontroversos, proponho que o pedido de restituição seja indeferido." 5. Tendo tomado ciência do indeferimento em 15/10/2002, AR à fl. 378, a contribuinte apresentou, em 13/11/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 379/381, alegando as razões de fato e de direito sintetizadas a seguir: o Preliminarmente argúi que as razões do indeferimento foram apresentadas de forma parcial, inconsistente e genérica, notadamente no tocante ao alegado aproveitamento do crédito, vez que teria deixado de precisar valores e montantes aproveitados; o Informa ter realizado a apuração do imposto com base no lucro real com recolhimentos de estimativa mensal, tendo optado pelo balanço de suspensão ou redução, como lhe facultam os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.430/96, procedimento que confirma o seu direito ao crédito e, por conseguinte a restituição, conforme pleiteado; o Contesta que teria ocorrido a alegado 'mudança da forma de tributação', mas tão-somente a utilização do 'balanço de suspensão ou redução', prerrogativa prevista no regime de estimativa mensal do regulamento do imposto de renda, pelo que não podem ser consideradas nulas as D1RPJ retificadoras; O Assevera que as retificadoras atacadas pelo Senhor AFRF teriam apenas saneado equívocos cometidos pela contribuinte nas declarações dos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, nas quais não teriam sido co ideradas as bases negativas apuradas nos balanços de suspensão ou 1400; 147.984*MSRP'29/03/07 4 111/, ' • 4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 "I•fri ;:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.?":-',);N• Ir TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 O Para sustentar a legitimidade de seu crédito anexa ao presente recurso cópia do LALUR referente aos exercícios de 1997 a 1999 (doc. 04 a 06), folhas do livro Diário (por amostragem) relativos aos meses de agosto/97, dezembro/98 e outubro/99, que demonstram a forma de apuração do balanço de suspensão ou redução; o Afirma ser improcedente a alegação de que a empresa teria realizado compensação de crédito na DCTF do ano de 1999, por dois motivos: 1. As DCTF originais não informaram qualquer valor de IR ou CSLL a pagar, não tendo sido, pois, alterada a situação da contribuinte; 2. Embora as DCTF complementares tenham registrado compensação de crédito com apuração de imposto a pagar, tal procedimento não teria surtido qualquer efeito, pois na apuração anual foi apurado prejuízo fiscal de R$ 274.539,09, permanecendo, dessa forma, o direito ao crédito. O Com lastro nas razões suscitadas, requer a reforma do despacho decisório n" 191/02 e o deferimento do pedido de restituição do crédito resultante dos saldos negativos do IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 1996." A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Em síntese, entendeu a r. decisão recorrida que, em vista das consultas realizadas no sistema de processamento das declarações da empresa e dos documentos juntados, as retificações providenciadas pela Recorrente não estariam devidamente justificadas e comprovadas nos autos. Segundo a r. decisão a quo, a apuração de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1996 não estaria revestida da necessária liquidez e certeza para confirmação de seu crédito perante a Fazenda Pública, como também não asseguraria sua atual disponibilidade. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 147.984*MSRP29/03107 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme salientado em sede de relatório, a Recorrente pretende obter a restituição de valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL/estimativa nos períodos de 12/95 a 11/96 (fls. 1 e seguintes), em vista da apuração de prejuízos no ano-calendário de 1996. Referidos créditos foram, a priori, objeto de declarações de compensação com débitos de IRPJ e CSLL apurados em regime de estimativa nos exercícios fiscais de 1998 e 1999 (fls. 289, 290 e 359 a 370). Posteriormente, a Recorrente apresentou DIPJ's retificadoras relativas aos períodos acima mencionados, inclusive aquele referente ao direito creditório pretendido neste procedimento. Pelas retificadoras relativas às declarações dos exercícios de 1998 e 1999, a Recorrente procurou tornar disponíveis os saldos negativos apurados na declaração do ano- calendário de 1996, mediante utilização de balancetes de suspensão que teriam sido levantados (mas não utilizados) em suas épocas próprias. Para tanto, a Recorrente traz aos autos parte de sua escrituração contábil e fiscal, em que pretende realizar por amostragem a demonstração da correção das retificações procedidas. Portanto, o cerne do litígio reside na discussão sobre a legitimidade e correção das retificações apresentadas pela Recorrente com a finalidade de reverter as compensações anteriormente declaradas e, conseqüentemente, viabilizar a posterior utilização dos saldos credores de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 1996. Em vista da correção de suas razões, e ante a mera reprodução em sede de recurso voluntário dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, esse Relator adota como razão de decidir os fundamentos adotad pela E. Delegacia Regional de Julgamento a quo, os quais ora são reproduzidos: -147.984*MSRP29/03107 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 "11.A recorrente objetiva comprovar, por meio das cópias de fls. 405/444 (Livro LALUR — parte A), que os balanceies de suspensão teriam sido elaborados no transcorrer dos períodos em pauta e, por razão não declinada, não teriam sido utilizados à época da entrega das declarações originais para suspensão do recolhimento das estimativas, mas entende ser ainda seu direito fazer uso dos mesmos conforme lhe faculta a lei. 12. Com relação ao Livro Diário, a contribuinte restringe-se a juntar cópias, por amostragem e parciais, dos levantamentos relativos aos meses de agosto/97, abril/98 e outubro/99, fls. 445/465, de forma que não é possível confrontar a apuração dos resultados registrados ao final dos períodos no LAL UR. 13. Todavia, a legislação tributária que rege as hipóteses de restituição e/ou compensação de tributos e contribuições federais atribui à peticionária o ónus de comprovar o alegado indébito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela administração tributária, após constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez previstas no art. 170 do CTIV. 14. De sorte que no caso específico de saldo negativo apontado na DIPJ cabe à peticionária demonstrar toda a apuração dos tributos no período, inclusive a apuração • da base tributável, qual seja, a correta inclusão de todas as receitas auferidas pela empresa no ano. 15. Da mesma forma, torna-se igualmente imprescindível a comprovação de ocorrência de erro de fato nas declarações da empresa já processadas pelaSRF, para que os dados antes declarados sejam retificados, conforme estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do CM. 16. Todavia, sem qualquer comprovaÇãO plausível, a contribuinte providenciou a retificação da utilização que fizera nos períodos subseqüentes do crédito de 1RPJ e CSLL ora pleiteado, argüindo na manifestação de inconformidade a necessidade de reversão das compensações dada a inexigibilidade de estimativas em 1998 e 1999, buscando, assim, validar a disponibilidade do montante pleiteado. 17. O despacho decisório recorrido ressalta que a retificação feita pela contribuinte das declarações dos períodos subseqüentes, alterando os valores das estimativas, antes apuradas com base na receita bruta mensal, referindo-se a nova apuração a partir de levantamento mensal de balanceies de suspensão, vem apenas confirmar a • irregularidade cometida em seu procedimento. 147.984*MSRP29/03/07 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.00021412001-01 Acórdão n° :103-22.913 18. Deveras, a providência de retificação das declarações, objetivando 'desfazer' a utilização dos saldos credores de IR.P.1 e CSLL ora pleiteados ao tornar indevidas as estimativas nos períodos subseqüentes, evidencia que a empresa procedeu a uma total alteração de todas as informações prestadas à SRF para adequar ao presente pedido de restituição todos os dados processados com relação aos débitos da empresa vinculados à apuração realizada em 1996. 19. Sobretudo importa destacar que, diferentemente do alegado pela recorrente, a previsão contida nos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.430, de 1996, não respalda o seu entendimento sobre a utilização do 'balanço de suspensão ou redução'. Nesse aspecto, são reproduzidos a seguir trechos da IN SRF n°096, de 24/12/1997, que orienta sobre a apuração do 1RPJ e da CSLL a partir do ano-calendário de 1997, dadas as determinações contidas nas Leis n° 8.981, 9.065, 9.249, e 9.250, de 1995, e n°9.316, e 9.430, de 1996: SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL "Art 10.A pessoa jurídica poderá: 1- suspender o pagamento do imposto desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago. correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; ) Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 3° a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: 1- considera-se período em curso aquele compreendido entre 1° de ianeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II - considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da aliquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre *o capital próprio; 411- 147.984wSRP29/03/07 8 1(k ea '44 •—• ks. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,rop PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 c) pago sobre os ganhos líquidos;) pago a maior ou indevidamente em anos- calendário anteriores. ) § 50 0 balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6° Os balanços ou balanceies somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário:" 20. Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que a pessoa jurídica poderia • optar por levantar balanceies de suspensão ou redução dos pagamentos mensais das estimativas durante o período em curso, transcrevendo-os devidamente nos Livros Diários e Razão. Sobretudo, infere-se que o único objetivo da elaboração de tais balanços seria justificar a não antecipação de recolhimento de estimativas exigidas por lei no período, visto que a apuração real, por meio dos balanceies, demonstra que ao final do período o imposto devido seria inferior aos recolhimentos mensais estimados conforme previsto na legislação. 21. Em sua manifestação de inconformidade a recorrente procura demonstrar que optou por não utilizar os balanceies de suspensão nos períodos em que teriam sido levantados (de 1997 a 1999), preferindo proceder a uma simultânea apuração das estimativas com base na receita bruta e efetuar sua compensação com créditos apurados em períodos anteriores. 22. Contraditoriamente, no ano de 2002, após protocolização do pedido, procura alterar a escolha anterior e utilizar retroativamente a suspensão antes dispensada. Nesse aspecto, cumpre observar que a simples retificação das declarações subseqüentes, visando tornar disponíveis os saldos negativos apurados na declaração do ano-calendário de 1996, não é suficiente para atestar a existência de crédito da• empresa junto à Fazenda Pública e nem mesmo a sua disponibilidade. 23. Ressalte-se que a escrituração trazida aos autos pela recorrente é ineficaz para revestir de certeza e liquidez qualquer crédito da empresa apontado em suas declarações, haja vista a disparidade dos valores do lucro real anual apurado a cada ano-calendário em sua escrituração e nas retificadoras entregues. Atente-se que nem mesmo a totalização das estimativas recolhidas durante o ano de 996 apresenta-se definida, visto que até DIRPJ/1997 teve sua apuração alterada. r 147.984*MSRP29/03/07 9 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwisz;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 24. Ademais, a IN SRF n°460, de 18/10/2004, que atualmente disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim dispõe em seu art. 10 (destaques acrescidos): "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anualque efetuar paeamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal. somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do 1RPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." 25. Portanto, os valores pagos a título de estimativa no ano-calendário de 1996 não geram direito à restituição tendo em conta que ao final do período de apuração anual integram o saldo credor de IRPJ e CSLL, este sim passível de restituição ou utilização em períodos subseqüentes para compensação de débitos então apurados. 26. Atente-se que a apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no final do período também não invalida as estimativas apuradas durante o ano em cumprimento às exigências legais. Conseqüentemente, não retornam à disponibilidade os pagamentos ou créditos vinculados àquelas estimativas. 27. Isto porque os valores das estimativas integram a apuração anual, cujo resultado tributário, se negativo, compõe o crédito passível de compensação com débitos futuros ou pode ser restituído a pedido da contribuinte. Logicamente que o pedido de restituição formalizado implica renúncia de futura utilização, o que constitui uma observância obrigatória por parte da peticionária, que no presente caso não foi cumprida. 28. Logo, tendo em vista as consultas realizadas no sistema de processamento das declarações da empresa e os documentos juntados aos autos, há que se concluir que os retificações providenciadas não se encontram devidamente justificadas e comprovadas, e que a apuração de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1996 não se reveste das necessárias certeza e liquidez para confirmação da existência de crédito da pessoa jurídica junto à Fazenda Pública, como também não assegura sua atual disponibilidade." (fls. 476/479). 147.984*MSRP29/03107 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.TiV)r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13819.000214/2001-01 Acórdão n° : 103-22.913 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para negar-lhe provimento. Sala das Sesso el de março de 2007 ANTONIO 0nts G , IDONI FILHO n 147.9841ASRP29/03/07 11 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000959/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de ofício e juros de mora (CTN – art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14571
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, quanto a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL— PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar no 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Tendo os recolhimentos a menor sido efetuados consoante as disposições dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e do então vigente Regulamento do PIS/PASEP, é indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora (CTN — art. 100, p. único). Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVEX LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda quanto à multa e os juros. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 ennqbe Pinheiro Torres tos Presidente pJII Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em i 5- i zcor erdaUtitii Slatakia da &tendi, amen NP* Caio de CoeatbuintesAIF 1 b. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em *6 /5- /212C Fl. ciatMgy Processo n° : 13808.000959199-79 Seaneeirla da Segunda, cãmera Recurso ra° : 120.578 Segundo Conselho de ContribuinteWMF Acórdão n° : 202-14.571 Recorrente : NOVEX LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Contribuinte em razão de alegado recolhimento a menor da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de 01.08. 1 994 a 30.09.1995. Segundo a Fiscalização, os alegados recolhimentos a menor decorreram do fato de a Contribuinte, no período em referência., ter observado as disposições dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, e não as da Lei Complementar n° 7/70, aplicáveis em razão de os citados Decretos-Leis terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa sua execução pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Inconformada, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o auto de infração seria nulo, na medida em que: a) teria recolhido integralmente os valores exigidos pela legislação então vigente, de maneira que, a teor do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), não poderia lhe ser exigido o pagamento de multa de oficio e juros de mora, bem como a atualização monetária da base de cálculo da Contribuição; b) teriam sido lançados juros de mora em excesso; c) o lançamento impugnado não teria observado as disposições do artigo 142 do CTN; ii) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, nos termos do parágrafo único de seu artigo 6°, era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, e não o faturarnento do mês imediatamente anterior, como entendeu a Fiscalização; e, iii) que seria ilegal, por violação ao artigo 161, § 1°, do CTN, e inconstitucional, por violação ao artigo 1 92, § 3 0, da CF188, a aplicação da Taxa SELIC como índice para cálculo de juros de mora em matéria tributária. O lançamento foi julgado procedente pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (folhas 79 a 92), por meio de decisão que recebeu a seguinte ementa: , 2 CONFERE COM 0,0RIGINger 212 CC-MFá.. • ;," Ministério da Fazenda - DF. em I .s Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;: da.440 Processo n° : 13808.000959/99-79 Sumiria de Seve& Usa Recurso n° : 120.578 Segmsdo Cdeeelbo de ColiadminteeMF Acórdão n° : 202-14.571 "Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/08/1994 a 30709/1995 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as ai/quotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 96 a 121, onde, em suma, reitera os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. -) 3 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 6 I S 1200 .5- Fl. flz a5 Segundo Conselho de Contribuintes cecitte Processo n° : 13808.000959/99-79 souretéris da Segunde Cirnam Recurso n° : 120.578 Sevado Coam de Corieribuintee/MF Acórdão n° : 202-14.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCH1VHDT Sendo tempestivo o recurso, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n" 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6" da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturctmento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturarnento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas co PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, rendo por base o faturamerzto de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida ina Lei n°9.715/98. "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Afés Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria á Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. a c. 4 . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda 9rullia - DF, em é I s- 22or Fl. YI Segundo Conselho de Contribuintes ríga hétfi Processo n° : 13808.000959/99-79 Sereia:ia à Segunde Chnara Recurso n° : 120.578 Seguido Cooseftio de ConiribuintWMF Acórdão n° : 202-14.571 Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, MU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Prosisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) 5 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em / C/2901— Fl."PP4-±..A . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.000959199-79 Sentia da Segunda Cáman Recurso n° : 120.578 Segado Comento de Cainibuintes/MF Acórdão n° : 202-14.571 11 — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (- § 1 O Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais onerosa § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma. não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto. admissão de sua implicita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todmia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; 111 — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 6 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .22 CC-MF -• - 'w L Brasília - DF, em 6# •/ / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes V.11•,.> Processo n° : 13808.000959/99-79 atut Recurso n° : 120.578 Segando Conadho de Concribuintee/MY Acórdão n° : 202-14.571 Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo- i. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os Pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tribiSi tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do 112 fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico - criação da riqueza - e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método _foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n°1.705779). Todavia, recentemente, as autoridades _faz.endárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo q_ue decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta secunda, urna hipótese diferente abordada em seguida 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e 'yes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 7 V/1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF. Segundo Conselho de Contribuintes 4.:te.?Ve Brasília - DF, em I r Fl. Processo n° : 13808.000959/99-79 Recurso ta° • 120.578 Secando Connollaodc CoOtriboidaMF Acórdão n° : 202-14.571 Na primeira hipótese, isto ét o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigacão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasacern, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 198_9, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (-) 111-das contribuições para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. ,¢ 1°A conversão cio valor do imposto ou dcz contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07W. declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. 4¢ 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTIV pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. An. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos cio artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art.3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III -contribuições para: b) o PIS e o F'ASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. exceção feita às modalidades especiais (Decreto- •2 / 8 - y rg.N CONFERE COM 0 ,PRIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda - e: Brasília - DF, em 6 / /20ds- Fl. *et -- r,:ktt Segundo Conselho de Contribuintes ;;'t,:k» cai Processo n° : 13808.000959/99-79 Recurso n° : 120.578 sevado Cacimbo de a wilintenin". Acórdão n° : 202-14.571 Lei n°2.445, de 19 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, II' ed., p. 710. 9•• kl/ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Brasília - DF, em I r Fl.--" ,t Segundo Conselho de Contribuintes 41•CJ"." a#4,24, Processo n° : 13808.000959/99-79 Secretária da Seguaci t, reinara Recurso n° : 120.578 Segundo Conselho de a:.ribtainteek - Acórdão n° : 202-14.571 "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS. pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.21 8/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL «aturamento) e a data de seu pagamento. resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Ai é que bate o pon to, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do _fato gerador. O normal seria cz coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador. considerando-se como base de cálculo o 'aturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente.- Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. 10 2- ()I Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Brasilá - DF, em i‘ I r Fl4" .Segundo Conselho de Contribuintes ía.c44,;.„ Processo n° : 13808.000959/99-79 Semeei da Seriada C411=1Recurso n° : 120.578 Sceindo C.casias de CaimbuiatealMF Acórdão n° : 202-14.571 Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Outra questão a ser enfrentada diz respeito à aplicação, ao caso, da norma inserta no parágrafo único do artigo 100, do Código Tributário Nacional, que estabelece o seguinte: "Artigo 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Na espécie, como os recolhimentos a menor se deram em estrita observância de atos normativos, de sorte que, à luz do art. 100, p. único, do CTN, tenho por indevido o lançamento de multa de oficio e juros de mora, razão pela qual fica prejudicado o exame das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de juros em matéria tributária. É de se registrar, por oportuno, que a aplicação da norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN é a única medida consentânea ao princípio da boa-fé, que deve servir de norte à interpretação de qualquer norma jurídica, impondo-se tal medida, também, por determinação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar que as bases de cálculo do PIS sejam recalculadas, considerando que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária, e, ainda, para cancelar o lançamento de multa de oficio e juros de mora. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 (1„ 4r-1-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 11

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4715904 #
Numero do processo: 13808.001561/00-83
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Em sendo unânime a decisão questionada e não demonstrada eventual contrariedade entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, o Recurso Especial de Divergência não pode ser conhecido, isto pelo desatendimento de requisito regimental de admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.169 RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - Em sendo unânime a decisão questionada e não demonstrada eventual contrariedade entre o acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, o Recurso Especial de Divergência não pode ser conhecido, isto pelo desatendimento de requisito regimental de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 MA 1 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 13808.001561/00-83 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.169 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. /) 77P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13808.001561/00-83 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.169 Recurso n2 . : 102-128.140 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DROGAS I L S.A. RELATÓRIO Enfrentando o Recurso Voluntário (fls. 46/58) interposto pelo contribuinte, proferiu a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o Acórdão n 2. 102- 45.551 (fls. 108/113), dando provimento ao recurso, por unanimidade de votos, apresentando o julgado a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 . 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido." Tomando ciência, em 07/10/2002 (fl. 114), da decisão consubstanciada no acórdão acima citado, o Procurador da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 115/126), requerendo a reforma da decisão recorrida, para que seja declarada a ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição. Sustentou a Fazenda Nacional, em síntese, que o marco inicial da contagem da decadência, afirmando que o marco inicial da decadência é o pagamento, e que o período decadencial conta-se em apenas cinco anos, e não em dez, hipótese que afrontaria a lógica. Através do despacho PRESI RD/102-128.140/04, o Presidente da Câmara deu seguimento ao apelo por entender presente o dissídio jurisprud ncial, ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 13808.001561/00-83 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.169 argumento de que, enquanto o acórdão recorrido contou o prazo decadencial a partir da Resolução do Senado Federal, o Acórdão paradigma adotou a posição de que a contagem deve ter início na data da homologação do pagamento pela repartição fiscal. Ciente da interposição do Recurso Especial em 22/02/2005, o contribuinte apresentou suas contra-razões em 08/03/2005, às fls. 230/245, alegando, em preliminar, que o recurso da Fazenda não deve ser conhecido por não demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido o paradigma e, quanto, ao mérito, pugna pela manutenção do v. Acórdão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem apreciou a questão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 13808.001561/00-83 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.169 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O primeiro acórdão paradigma trata de decadência do IRPF (imposto de renda de pessoa física) e qual modalidade de lançamento (no caso homologação) a que está sujeito o referido tributo. Já o segundo acórdão paradigma trata sobre Programa de Demissão Voluntária - PDV e a data em que nasce o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre tais verbas, indicando que o marco inicial seria a data da homologação do pagamento pela Secretaria da Fazenda. Em que pesem a afirmação da Fazenda de que os dois acórdãos trazidos à colação demonstram a existência de divergência com o acórdão recorrido, mesma posição adotada no Despacho de seguimento, não vejo demonstrada a contrariedade entre os julgados que, à evidência, tratam de matérias distintas daquela discutida nestes autos que trata de restituição de ILL e termo inicial de decadência a partir da Resolução do Senado. De fato, a decisão recorrida indica como termo inicial da contagem do prazo decadencial a Resolução do Senado, enquanto que a parte do voto paradigma, que serviu de suporte ao seguimento dado pela Presidência da Segunda Câmara, adotou como termo inicial a data da homologação do pagamento, sendo certo que além de tratarem de matérias distintas, nem se pode dizer que formulam posições divergentes, ao contrário, a hipótese do paradigma é até mais benéfica para o contribuinte. 102 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 13808.001561/00-83 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.169 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional, por desatendido requisito regimental de admissibilidade. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4714071 #
Numero do processo: 13805.004770/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A exigência decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil.
Numero da decisão: 107-07750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J.': k 4"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " : 4 SÉTIMA CAMARA :wfre::•tr, '---, - . • CLEO/9 Processo n° :13805.004770/93-44 Recurso n° :014.096 Matéria :FINSOCIAL / FATURAMENTO — EX.: 1992 Recorrente :SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida :DRJ/SÃO PAULO /SP Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° :107-07.750 FINSOCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS. A falta de apresentação de livro auxiliar escriturado como ente complementar ao Livro Comercial escriturado em partidas mensais autoriza o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A exigência decorrente deve se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. IRPJ. LUCRO REAL. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. ARBITRAMENTO DE LUCROS. SUBSISTÊNCIA. A falta de apresentação da documentação que ampara a escrituração justifica o arbitramento dos lucros. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Não apresentados, ainda que de forma parcial, queda-se derruída a pretensão de acolhimento ao rogo recursal ao abrigo dos artigos 18, inciso IV, da Lei n° 8.541/92, e 386 do Código de processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 4Contribuintes, Por unanimid , • - de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votio é , 'assam a integrar o presente julgado. A T il ‘ MA I* - VINICIUS NEDER DE LIMA P - :IDENTE -\ NEIC • b ALMEIDA RE • OR FORMALIZADO E : 2 1 SEI 2.004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.004770/93 44 Acórdão n° :107-07.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTER , MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 h. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'er•i:*;', SÉTIMA CÂMARA "&"h- •Cir Processo n° : 13805.004770/93-44 Acórdão n° :107-07.750 Recurso n° :014.096 Recorrente :SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SÉRGIO LUIZ COPPOLA ( FIRMA INDIVIDUAL ), empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I /SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 04/10, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de oficio. Arbitramento de lucro, tendo em vista que o contribuinte, com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este declarado pelo próprio contribuinte, conforme termo de declaração prestado à fiscalização, às fls. 25 do processo matriz. Enquadramento legal: art.1°, §1° do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n°. 7.738/89. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 08.09.1993, apresentou a sua defesa, em 22.10.1993, conforme fls.15 e 39/41do processo 1atriz. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5n. ':-:-..$ 1f SÉTIMA CÂMARA "'.n .?S' 1341::::)>' Processo n° :13805.004770/93-44 Acórdão n° :107-07.750 o contribuinte possuía escrituração mercantil ( Livro Diário e Razão Analítico ), feita em folhas soltas que se encontravam em um escritório de contabilidade, no momento da fiscalização; junta aos autos o movimento contábil dos períodos-base de 1991 e 1992, Livro Diário e Razão Analítico com escrituração pelo sistema de processamento de computador; de acordo com as declarações de imposto de renda e os balanços patrimoniais dos exercícios de 1992 e 1993, foram apurados prejuízos fiscal e contábil; o Livro Diário com escrituração mercantil devidamente registrada está a disposição do Fisco na sede da empresa; requer o cancelamento do Auto de Infração. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 29/30 e 153/156 do Processo original, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.593/95.11.306, de 28 de agosto de 1995, e assim sintetizada em sua ementa: O decidido no processo matriz da pessoa jurídica implica na manutenção da exigência fiscal dele decorrente, no processo de Contribuição Social. Lucro Arbitrado — Ausência de escrituração do Livro Registro de Inventário, não comprovação da existência do Livro Diário regularmente registrado, e entrega das Declarações do Imposto de Renda somente após o início da fiscalização, justificam o arbitramento do lucro. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ....-se" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_,..-. ,,, 'it, 1-.: • SÉTIMA CÂMARA 444,-..te> Processo n° : 13805.004770/93 44 Acórdão n° :107-07.750 Cientificada, em 11.10.1995 (fls. 31- verso ), apresentou o seu feito recursal, em 08.11.1995 (fls. 32 ) e fls. 158/163 do processo matriz, colacionando os documentos de fls. 164 e seguintes. VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Recurso impetrado antes da exigência legal que determinara o depósito recursal. É O RELATÓRIO. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -l-i---:' 'ff SÉTIMA CÂMARA e Processo n° : 13805.004770/93-44 Acórdão n° :107-07.750 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. A matéria de fundo já fora apreciada por esta Câmara, conforme noticia o Recurso n.° 116.089— Processo Administrativo n°:13805.004766/93-77 - na sessão de 15 de outubro de 2003. Os membros presentes decidiram à época, por unanimidade, conforme Acórdão sob o n° 107-07350, negar provimento ao rogo recursal. Pelo princípio da decorrência, essa exigência deverá se amalgamar aos desígnios e termos do voto lavrado em relação ao tributo principal. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, há de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sees - DF, em 12 de agosto de 2004. NEICYR DE A ?\), DA ICM 6 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000166/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A empresa autuada, já sucedida à época da exação, não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-72094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 4159 De c2 10.2)9_ rigta !̀».1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 Sessão : 13 de outubro de 1998 Recurso : 100.027 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES MAR1LIA LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A empresa autuada, já sucedida à época da exação, não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES MARILIA LTDA.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ,// Luiza He ena te de Moraes Presidenta e Re tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 4 3 0 -„. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 Recurso : 100.027 Recorrente : SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (INCORPORADORA DE REFRIGERANTES ~IA LTDA.) RELATÓRIO Por objetividade e economia processual, assumo o relatório e o voto da decisão de primeiro grau, que passam a fazer parte integrante deste acórdão. Leio em Sessão, para melhor compreensão de meus pares, as peças referidas que se encontram às fls. 404 a 408. Insurgindo-se contra decisão prolatada na primeira instância administrativa, a empresa Sucessora Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas interpôs Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 413/448, instruído com os Documentos de fls. 449 a 453, com os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 457/461, opina pela manutenção integral do crédito tributário, reportando-se aos fundamentos da decisão recorrida, requerendo façam os mesmos parte integrante das presentes Contra-Razões. Entretanto, merece reparo que, às fls. 279/280 destes autos, consta Ata em que a empresa SPAIPA S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS incorporou as seguintes empresas: Rio Preto Participações S/A, Rio Preto Refrigerantes S/A, Paraná Refrigerantes S/A, Sodir Transportadora e Distribuidora Ltda. e Refrigerantes Manilha Ltda. O Documento de fls. 467 corrobora esta incorporação, sendo os procuradores deste processo, desde a fase impugnatória, constituídos pela SPAIF'A S.A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS. Os Documentos de fls. 466 e 467 — petição e procuração — foram juntados sem autorização da Presidência da Câmara. Pela ordem regimental, foram juntados os Documentos de fls. 468 e 469. É o relatório. 2 , 1 ... lè g' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4tilky SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .'? - Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cumpre esclarecer à recorrente que as intimações aos recursos perante o Conselho de Contribuintes se fazem por publicação no DOU em nome das partes interessadas — Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, Portaria MF n° 55/98. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Refrigerantes Marilia Ltda., sucedida da empresa Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas, contra decisão da , Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP. A empresa foi autuada com base nos artigos 59, 82, inciso XI, do RIPI182, pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, em face da utilização de crédito básico devido, por ser o seu revendedor, "Recofarma Indústria do Amazonas", beneficiário da isenção do artigo 45, inciso XXVI, do mesmo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O auto de infração foi lavrado em 01.03.96 contra a empresa Refrigerantes Manilha Ltda., tendo a empresa autuada requerido a protocolização de Baixa do CGC em 31.01.96, conforme Informação do fiscal autuante de fls. 237. A impugnação à exigência fiscal foi feita em nome de Spaipa S.A. - Indústria Brasileira de Bebidas, fls. 239. A r. Decisão da autoridade monocrática que se encontra às fls. 403 a 408 e é merecedora de todo o respeito por esta relatora tratou exclusivamente do mérito: "Inicialmente, é conveniente delimitar a matéria de direito pertinente ao caso concreto: o dubium conflitivo principal instaurado com a impugnação gravita só e tão-somente em torno da possibilidade, ou não, do interessado aproveitar o crédito ficto de IPI, 7! Entretanto, entendo que o processo contém irregularidades da preliminar que impossibilitam o conhecimento do mérito pelo Colegiado. Cito a doutrina abalizada do mestre Antonio da Silva Cabral em seu livro "Processo Administrativo Fiscal", no capitulo de "Atos Nulos e Atos Anuláveis", para argumentar a condução deste pronunciamento e guardar perfeita identidade com os processos oriundos da mesma Delegacia de Julgamento, referentes à mesma matéria de mérito: ° 3 - inc.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Airt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 "Alerto o leitor para a distinção entre normas de direito material e normas de direito formal, porque as normas substantivas, que dizem respeito à obrigação em si devem ser cumpridas, sob pena de nulidade do ato". Às fls. 529, da doutrina referida, o autor cita exemplos de vícios que atingem a essência do ato, entre eles a do lançamento realizado em nome da pessoa fisica falecida e não em nome do "espólio". Ensina o ilustre tributarista e ilustre Membro do Conselho de Contribuintes, por muitos anos, que, se o inventariante impugnar o lançamento de oficio por erro na identificação do sujeito passivo, tal pedido deverá ser acatado. Se, no entanto, o inventariante apresenta a impugnação em nome do espólio, supõe-se que ele considerou a falta de alusão no lançamento à circunstância do "espólio" como erro sanável. Entendi necessário extrair alguns ensinamentos do Código de Direito Tributário, artigo 142: o lançamento é ato vinculado e obrigatório da Administração, com forma prescrita. Segundo Paulo de Barros Carvalho, é um instituto específico do direito formal. A doutrina da fala germânica, principalmente a de Hensel, define o Direito Tributário material ou substantivo como o que rege a obrigação tributária nos seus elementos essenciais: o fato imponível, a base imponível, a identificação do sujeito passivo, tudo em conformidade com o princípio da legalidade. Já o Direto Tributário formal ou administrativo regula a atividade dos sujeitos passivos e da Administração Tributária para que as obrigações tributárias nasçam, desenvolvam-se e se extingam. O Direito Tributário formal tem um caráter instrumental, adjetivo. Suas normas indicam a forma, o procedimento, o caminho, enfim, que a Administração e os administrados devem seguir para tornar efetivas as normas do Direito Tributário material. Impede salientar que as normas de direito material e direito formal não são estanques. Como ensina o Professor Souto Maior Borges, o Direito Tributário formal e o material estão indissoluvelmente ligados, já que a aplicação das normas de uma categoria não pode ser realizada sem a aplicação daquelas de outra espécie. O lançamento é ato jurídico administrativo que atribui eficácia ao crédito tributário. É ato administrativo vinculado, pois o agente, ao expedi-lo, não interfere com apreciação subjetiva alguma, pois existia prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da administração. É o ato pelo qual se identifica o sujeito passivo da obrigação correspondente. Visa a declarar que determinada pessoa realiza aquela hipótese normativa, apontando seu nome, identificando-o, a fim de tornar possível a concretização da pretensão do crédito tributário por parte do sujeito ativo. Assim, definido o lançamento e as implicações do direito material e formal na constituição do mesmo, cumpre concluir que a finalidade do ato ou o pressuposto teleológico do mesmo está submisso ao objetivo do Estado em exercitar seu direito subjetivo à percepção 4 .. 4gs .. 144 14 ,éJ -1$' 141,,,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA$5.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•,,,,t • g, '74' •,•,fr, 5 r • Processo : 10830.000166/96-57 Acórdão : 201-72.094 do gravame. O lançamento, como ato jurídico, objetiva produzir efeitos jurídicos, é condição de exigibilidade do crédito tributário. No momento da prática do lançamento, passa a ser atendível e, no momento do prazo do vencimento, torna-se exigível pelo credor e realizável pelo devedor e, no momento em que se esgota o período de cobrança voluntária e se procede à inscrição da dívida ativa, torna-se exeqüível. O lançamento válido é aquele que se subsume inteiramente à lei tributária e, se isto não ocorrer, estaremos frente àqueles que a doutrina chama de lançamento defeituoso. E o erro, por identificação do sujeito passivo, será passível de anulação, como exemplifica a doutrina e a jurisprudência. . ,No caso concreto, em exame neste Colegiado, estamos diante de um erro de fato. ,, Assim exposto, considero impossível o adentramento ao mérito do processo sem primeiramente solucionar a preliminar. Com essas conclusões, conheço, em preliminar, o erro na identificação do sujeito passivo para que seja feita a reautuação ou alteração do lançamento, devendo ocupar o polo passivo da lide a empresa Spaipa S/A - Indústria Brasileira de Bebidas. Entendo mais que tal procedimento deverá ser feito antes do julgamento do mérito pelo Colegiado, afim de que a Administração possa, em caso de ser considerado procedente o lançamento, inscrevê-lo em dívida ativa e cobrá-lo. Entendo, sim, que o lançamento inscrito com erro na identificação do sujeito passivo é passível de recurso, na esfera da execução, obstaculizando a administração cumprir o seu princípio teleológico. Nestes termos, provejo o recurso, no sentido de anular o lançamento, devendo ser cientificada a empresa para a garantia de seus direitos recursais. Tal decisão abrange, conseqüentemente, a anulação da decisão recorrida, uma vez que a matéria exposta na preliminar obstaculiza o conhecimento do mérito do processo a ser analisado após as fases pertinentes do Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ..,/ LUIZA HEL • A e ‘ t f ANTE DE MORAES 5

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Numero do processo: 13808.001703/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15718
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO. Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte.

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Acórdão n9 : 202-15.718 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, . até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, era o 1 MIN. DA F,4.7r.i n _ 2 , un C/i5 .,2A_ ... l_i_a VISTO -- - faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato CONFERC O ORl r ::J2, I gerador, sem correção monetária. RESTITUIÇÃO.BRA SUA Os pedidos de restituição de indébito tributário seguem rito próprio não podendo ser analisados em processo relativo a Auto de Infração. Os pedidos devem ser formulados em processo próprio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 enntruteePutheiróntorres er Presidente N a lEcits-*Wri a a Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 Ministério da Fazenda . 4. LM F.79" 1 1 - 2'' 20CC- MF S P;.T.N'Y, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC çrI; o Fl.o • At. BRAZitlit, QL.A6 oq_ Processo n2 : 13808.001703/99-61 I. L4 Recurso n2 : 123.656 VISTO Acórdão n2 : 202-15.718 Recorrente : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração visando a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro/94 a setembro/95, em virtude de - insuficiência de recolhimento da contribuição por ter a recorrente efetuado os recolhimentos à aliquota de 0,65%, conforme estabelecido nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, e não ter recolhido a diferença resultante da aplicação das Leis Complementares es 07/70 e 17/73, que previam aliquota de 0,75% para esta contribuição, uma vez que tais leis complementares voltaram a viger com efeitos ex tunc após a retirada do mundo jurídico dos referidos decretos-leis, declarados inconstitucionais.. Regularmente intimada, com a ciência do lançamento, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva argüindo em sua defesa que efetuou corretamente os recolhimentos da contribuição com base nas leis vigentes à época dos fatos geradores; e que não se pode atribuir efeitos ex tunc à Resolução n° 49/95, do Senado Federal, para se exigir eventuais diferenças de recolhimentos baseados nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. A DRJ em São Paulo manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003611, de 28/09/2000, fls. 76/82, julgando procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário, tempestivo, fls. 88/95, argumentando em sua defesa que a sistemática de apuração da contribuição ao PIS utilizada pelo Fisco se mostrou inadequada na medida em que, tendo como fundamento legal da autuação a Lei Complementar n° 07, de 1970, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, ter-se-ia de aplicar, como aspecto temporal da hipótese de incidência, o sexto mês anterior ao da ocorrência da hipótese de incidência. Cita jurisprudência. Segundo informação de fls. 241/242, a contribuinte apresentou arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. 2 ------ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE" -1/4 - :)') rei 22 CC-MF . - • ler -t-if t.- tfzr-..,;'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE S; ri. . D ç , ... Fl.-:(4":›-.>•... BRASÍLIA ..,42,46 . L,A21„. .. 0.1t ---- Processo ri.2 : 13808.001703/99-61 Recurso 119 : 123.656 VISTO Acórdão n9 : 202-15.718 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. - Como se verifica dos autos o lançamento para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é resultante de Ação Fiscal, na qual a fiscalização apurou, nos períodos de setembro/94 a setembro/95, pagamento a menor da contribuição, em virtude de a contribuinte não haver recolhido as diferenças entre a contribuição devida com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e a devida com base nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, dada a declaração de inconstitucionalidade dos referidos Decretos-Leis pelo STF e a retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. Ocorre que no seu recurso a recorrente argüiu que os cálculos efetuados pelo Fisco estão equivocados na medida que não consideraram a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970, que detenninava que a contribuição fosse calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Pede inclusive a restituição dos valores recolhidos a maior considerando-se que a contribuição era devida com base na Lei Complementar n° 07/70, considerando o critério da semestralidade, e não nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais. A questão da sernestralidacle do PIS foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 1,' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente '. tgrifou-sej. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 14t -----L • .4- maq. DA FAZERMA - 2'' P $5' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERt Á.,;'• O BRASÍLIA td2fi1101t Processo II' : 13808.001703/99-61 Recurso u9 123.656 Acórdão n2 202-15.718 visTo Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. _ Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato • gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do Viii Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg. 149, Ma lheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 4 »14: _ .2 CC-NIFMinistério da Fazenda MIN. FA ZENO A - ti Fl. "r4 Segundo Conselho de Contribuintes -; CONFORTE ACX, , BRAS 21 1 1 1 °(1 Processo n2g! : 13808.001703/99-61 --'..04:rywit"„tre; Recurso n2 : 123.656 VISTO 1-- Acórdão n 202-15.718 A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo _fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: - 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PU e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Arada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíve0. Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 5 Ministério da Fazenda MIN. DA 22 CC-MF- tfr.:Fit," Segundo Conselho de Contribuintes coNFER-- I. AL BRAS!LL= Processo n9 : 13808.001703/99-61 Recurso ri9 : 123.656 VISTO Acórdão flQ : 202-15.718 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°5 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis '1°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: R, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST.J. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. e 6 , Ministério da Fazenda MIN. DA FA:i ./1 22 CC-MFt 41 Fl. it,P11 3t. Segundo Conselho de Contribuintes „C' 13R.L.S!L!,4 U.A OCt Processo e : 13808.001703/99-61 .e6 .... Recurso n' : 123.656 VISTO -}(1)6AC Acórdão fl9 202-15.718 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 12, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n12 9.71 5/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/9 I; 8250/94; e 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor, ou seja, 29/02/1996, das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Releva observar que a matéria acerca da restituição de valores recolhidos a maior não são objeto do presente processo, devendo tal pleito ser formulado em processo próprio de restituição, não podendo, por conseguinte, este Colegiado manifestar-se acerca de tal matéria. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 \\lie \.txx-ál-- NA B STOS MANATTA 7

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Numero do processo: 13819.000123/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03360
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:43Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:43Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:43Z; created: 2009-08-25T18:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:43Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 RECURSO N°. : 111.284 MATÉRIA : IRPJ Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RECORRIDA : .DRJ - em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. ei.‘: • e \ xx e • • A ILCA C STRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE Lye FRANCISCO DE S1S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OLIT 1997 Participaram, ainda, o presente julgamento os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO : 107-03.360 RECURSO N°. : 111.284 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA., contribuinte jurisdicionada à DM/Campinas, recorre a este Colegiado contra decisão da lavra do titular daquela Delegacia, que julgou procedente o lançamento de fls. 05. Decorreu o lançamento de procedimento interno de revisão de declaração de ajuste, onde a autoridade revisora constatou omissão de receitas apuradas no confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias declaradas nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com os dados informados pelos fornecedores. Tempestivamente, a recorrente impugna o lançamento (fls. 01/04), alegando que houve erro do fisco no cálculo dos juros de mora; a quebra por evaporação de 0,6% não foi considerada na apuração final do "imposto devido"; não foi considerada a "quebra por limpeza de tanque" nem as impurezas e resíduos contidos no combustível e que não logrou encontrar todas as notas fiscais relacionadas junto à notificação, por depender de verificação junto ao fornecedor. Alega, ainda, que o lançamento não pode prevalecer, posto que, nos exercícios em questão, estava em vigor o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, e, por força do art. 21 da anterior Constituição Federal, não poderia haver incidência de outro imposto, nem mesmo do imposto de renda; também estava em vigor rigoroso tabelamento de preços que impunha estreito limite ao resultado econômico do negócio. Requer a anulação do feito. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 A autoridade "a quo" decidiu pela manutenção total do lançamento, com base na orientação de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade, e: 2- não há o que se questionar sobre nulidade do lançamento feito por notificação eletrônica, vez que o mesmo está amparado nos arts. 142 do CTN, 630 do RIR/80 e 11 do Decreto 70.235/72; 3- legitima e legal está a incidência da Taxa Referencial Diária; 4- está claramente caracterizada a omissão de receitas na revenda de combustíveis; 5- a não apresentação dos documentos mencionados na impugnação implica na perda do direito de vê-los apreciados na primeira instância. lrresigmada, a interessada recorre a este Colegiado, ofertando em sua defesa as mesmas razões da impugnação inicial. ol\É o relatóri \\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos IN 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em fitnção de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N'. : 107-03.360 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, [yes Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Juridico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento publico, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios. Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse medo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma ftinção pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, urna vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na fomulização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à fonna do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 138 I 9/000.123/92-04 ACÓRDÃO TV". : 107-03.360 Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público. em Que o ato é essencialmente tonna!, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade e, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para setnirança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao findo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) 1 1 Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03.360 Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, l' edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse principio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sitie qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída pôr lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13819/000.123/92-04 ACÓRDÃO N°. : 107-03360 Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões - 19 d setembro de 1996. F • • CISCO DE A' SI VAZ GUIMARÃES - -Relator 13 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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