4956730
# Numero do processo: 10830.009644/2003-03
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE À RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da
contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-000.066
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos DAR
provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retomo dos autos à DRF em Santo André/SP para apreciação das demais questões, nos temos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que não acatou a preliminar suscitada.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9526342
# Numero do processo: 10768.003128/2003-68
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1993
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COM DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a Declaração de Compensação apresentada na vigência do artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que pretende utilizar créditos que se encontram em discussão em ação judicial, antes do trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar p e cimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
4607315
# Numero do processo: 10845.003767/89-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Máquina coladora importada da Argentina com preço de peça oriunda dos Estados Unidos, com valor inferior a 20% do total do equipamento, em atendimento ao Acordo ALADI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9528433
# Numero do processo: 10384.901359/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2001
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RETORNO DE DILIGÊNCIA.
Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza (art. 170 do CTN). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.
Numero da decisão: 1003-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
9527522
# Numero do processo: 10680.013054/2006-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,
2004, 2005, 2006
DECADÊNCIA: o direito de pleitear restituição
extingue-se em 05 anos conforme artigo 168-CTN
Súmula 02 do CARF
O CARF não é competente para se pronunciar sobre
inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3803-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato votaram pelas conclusões, por considerarem inexistir, nos autos, a prova do direito reivindicado pelo recorrente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9526471
# Numero do processo: 16327.721362/2020-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018
COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PERDCOMP. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO.
Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PERCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.
As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las.
Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Presidente
Débora Fófano dos Santos Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
4639768
# Numero do processo: 13009.000062/2003-34
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO SES FONTE - IRRF
Exercício: 1999
EXAME DE ESCRITA. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.
O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1º CC n° 8).
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.
É devido o IRRF sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular cuja operação ou sua causa não reste comprovada.
Preliminar não acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.183
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, NÃO
ACOLHER a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4638789
# Numero do processo: 10830.001597/2003-41
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1993
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dos valores pagos a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a
Programa de Desligamento Voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecida, pela administração tributária, a não-incidência.
RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
Incompetente o Conselho de Administração de Recursos Fiscais para decidir sobre questão de mérito não enfrentada por instância inferior por serem insuficientes as provas acostadas aos autos para julgamento a favor do Recorrente, sob pena de supressão de instância.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões. Vencido o conselheiro Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que não acatou a preliminar suscitada.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4608447
# Numero do processo: 11050.001210/86-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 532, inciso I. Multa aplicável em caso de caracterização inequívoca de fraude na exportação. Imputação relativa a fraude quanto ao tipo de mercadoria exportada, com reflexos no seu valor. Infração não caracterizada de forma induvidosa, face a existência de documento de natureza pública comprobatório da regularidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.577
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda da Costa (relator), Sandra Maria Faroni e Carlos Bacanias Chiesa (suplente), em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4614801
# Numero do processo: 13884.002398/2002-32
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO.
COMPROVAÇÃO VIA PEDIDO DE CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PROCEDIDA PELA MATRIZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mera demonstração de solicitação de centralização de recolhimentos feita pela matriz não é meio suficiente para elidir o crédito tributário confessado em DCTF pela filial.
Para afastar a imputação fiscal, a contribuinte deveria ter acostado aos autos elementos que demonstrassem o real adimplemento desta obrigação tributária.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - É aplicável a variação da taxa SELIC
como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. (Súmula 1° CC n° 04)
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.133
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, em sede de preliminar, os Conselheiros João Carlos Casssuli Júnior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara como suplente convocado), o qual apresentou declaração de voto.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES