4678424
# Numero do processo: 10850.002266/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA AMPLAMENTE DEFENDIDA E APRECIADA PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A extensa impugnação seguida de decisão que enfrenta todas as questões relevantes discutidas nos autos não caracteriza qualquer cerceamento ao direito de defesa.
DIFERENÇAS SALARIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em função de reclamação trabalhista que tenham natureza salarial estão sujeitos à incidência do imposto de renda e devem ser incluídos junto aos demais rendimentos tributáveis indicados na declaração de ajuste anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19064
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4677352
# Numero do processo: 10840.004407/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza obstrução à defesa eventual negativa à prorrogação do prazo para apresentação de documentos ocorrida durante a fase procedimental, considerando que após a formalização do crédito tributário o sujeito passivo dispõe de tempo legal para trazer suas razões justificadoras dos atos praticados, bem assim os documentos que permitiram a forma de agir.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CIÊNCIA - EDITAL - Correta a ciência por Edital quando inviabilizadas as hipóteses contidas no artigo 23, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda omitida com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre da norma contida no artigo 42 da lei n.º 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte.
MULTA AGRAVADA - CONDIÇÕES - Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44, § 2º, da lei nº 9.430, de 1996, à situação em que comprovada a inexistência de resposta do sujeito passivo a uma intimação da Autoridade Fiscal ou da Administração Tributária.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46785
Decisão: Por maioria votos, REJEITAR a preliminar de decadência; a de cerceamento do direito de defesa, a de nulidade do lançamento em face da intimação por edital e a de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para desagravar a multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4677837
# Numero do processo: 10845.003466/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 - A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento.
RENDIMENTO OMITIDO - A tributação do rendimento omitido, ainda que a conta bancária seja em conjunto, deve ser feita em nome do cônjuge que auferiu os rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13260
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4674550
# Numero do processo: 10830.006374/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESPONTANEIDADE - MULTA - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN.
BASE DE CÁLCULO - DECLARAÇÃO - MULTA POR ATRASO - O conceito de imposto devido, como base de cálculo para a multa por atraso, dever ser entendido como o efetivamente devido, ou seja, aquele ainda não pago quando da entrega da declaração.
DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR - PENALIDADE Inexistindo imposto a pagar, é aplicável a multa mínima (art. 88, Lei 8.981/95) nos casos de entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Pedro
Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4675646
# Numero do processo: 10835.000135/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2004
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4675762
# Numero do processo: 10835.000499/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Provido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4673758
# Numero do processo: 10830.003306/96-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15941
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4674827
# Numero do processo: 10830.007190/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4674103
# Numero do processo: 10830.004581/96-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - Podendo ser julgado o mérito a favor do contribuinte descabe a declaração de nulidade da decisão de primeira instância.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF – Exercício de 1994 - até a edição da Lei n° 8.981/91 a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94 é inaplicável por falta de amparo legal (art. 97, inciso V do C.T.N). A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10756
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4677239
# Numero do processo: 10840.003745/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece de recurso desacompanhado do depósito de garantia de instância, previsto no art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.621, em sua mais recente edição. Cumpre à autoridade preparadora controlar o cumprimento da exigência legal e, à vista de seu não atendimento, sustar o recurso na origem.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10531
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA ADMISSIBILIDADE (FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes