4816528
# Numero do processo: 10120.006939/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há de se declarar a nulidade do lançamento sob alegação de cerceamento de direito de defesa, uma vez que as alegações da nulidade não se configuraram. Há nos autos descrição precisa e clara dos fatos que motivaram o lançamento, dos critérios adotados para obtenção dos valores lançados, da obtenção da base de cálculo nos balancetes e Livros RAICMS. Não existência de majoração da contribuição lançada neste processo em relação ao anterior, anulado por erro de identificação do sujeito passivo.
Preliminar rejeitada.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4836354
# Numero do processo: 13839.002640/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4830311
# Numero do processo: 11060.001012/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4819286
# Numero do processo: 10530.001796/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A ausência do MPF, mesmo nos casos em que ele é exigido pela Portaria SRF n° 3.007/2001, não enseja nulidade de lançamento que cumpre os requisitos de validade previstos no CTN, nas normas legais específicas de cada tributo e no Decreto 70.235/72. Nos casos de lançamento em decorrência de revisão interna de DCTF sequer há a exigência de MPF na norma interna.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITO CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art.142 do CTN, a ele não se opondo a existência de liminar suspensiva apenas de sua exigibilidade.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer na via administrativa de matéria posta ao crivo do Poder Judiciário, que submete as decisões proferidas no âmbito administrativo às emanadas daquele Poder.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. Não cabem juros de mora nos lançamentos destinados a prevenir a decadência de débitos cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósitos judiciais tempestivos e integrais, mesmo quando realizados antes da entrada em vigor da Lei n° 9.703/98.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 204-02.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir os juros relativos aos depósitos judiciais tempestivos e integrais. Vencidos os Conselheiros Júlio. César Alves Ramos (Relator) e Jorge Freire que afastavam os juros a partir da edição da MP n° 1721/98. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4825498
# Numero do processo: 10865.001531/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4819495
# Numero do processo: 10580.008621/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. É legítima a utilização do livro registro de apuração do ICMS para apuração e cálculo da COFINS, cabendo ao sujeito passivo, uma vez invertido o ônus da prova, desconstituí-lo com base em prova calcada em sua escrita contábil-fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828460
# Numero do processo: 10940.000562/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4757015
# Numero do processo: 11065.002159/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da Cofins hão cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,
razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações
monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.489
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756264
# Numero do processo: 10855.003128/2003-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/09/1998 a
30/09/1998
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Na hipótese de recolhimento espontâneo e a destempo apenas do
principal, sem o acréscimo de multa moratória, é incabível a
imposição de multa de ofício isolada, haja vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96, na redação prescrita pela Lei n° 11.488/07.
Retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados,
segundo o art. 106, II, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4758210
# Numero do processo: 13840.001067/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO.
Somente os contribuintes do imposto têm direito ao crédito do IPI referente a aquisições, e desde que os produtos adquiridos se enquadrem nos conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.
IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.
O valor passível de ressarcimento consoante as disposições da Lei nº 9.779/99 é o saldo credor trimestral apurado pela dedução do imposto devido pelas saídas praticadas do valor comprovado de aquisições tributadas pelo imposto que dêem direito ao crédito.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
E dever do contribuinte provar, por meio de documentos hábeis e idôneos, o cumprimento de todos os requisitos para fruição do crédito de IPI e do saldo' credor trimestral cujo ressarcimento postula.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.638
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS