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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665458 #
Numero do processo: 10680.012153/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS RENDIMENTOS - Incabível a alegação de que os prejuízos sofridos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1998, justificariam a desnecessidade de declarar os reais valores auferidos como remuneração para fins de tributação do IRPF. Vedada a dedução de despesas em relação aos rendimentos de prestação de serviços com veículos (art. 75, parágrafo único, do RIR/1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Vedada a dedução de despesas em relação aos rendimentos de prestação de serviços com veículos (art. 75, parágrafo único, do RIR/1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS REIS PAULO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA Ct1;-&-Sefr PRESIDENTE 041/4..CAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: j , j Noy z005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAM SACK (RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO -7 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 Recurso n°. : 140.900 Recorrente : JOSÉ DOS REIS PAULO , RELATÓRIO Trata-se de um auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa I Física, exercício 1999, ano-calendário 1998 (fls. 08 a12), formalizando a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 7.840,57 (sete mil oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e sete centavos). O lançamento reporta-se aos dados constantes da declaração de rendimentos do interessado, entre os quais foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 11.725,78 para R$ 33.789,98 e do imposto retido na fonte de R$ 31,90 para R$ 704,75. Na declaração apresentada foi apurado saldo I de imposto a restituir de R$ 31,90. 1 O contribuinte, ora recorrente, apresentou, tempestivamente, defesa 1 administrativa requerendo a revisão do lançamento fiscal. Para tanto, alegou, em síntese, que: 1) não omitiu os rendimentos recebidos da Transportadora Batista Duarte Ltda., mas equivocadamente informou-os como rendimentos tributados exclusivamente na , fonte. Assim sendo, a multa de ofício não deve prevalecer; 2)sua decla ação possui equívocos que foram cometidos sem má-fé e sem ia intenção de lesar o fisco;,z(g1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 3) do rendimento percebido da Transportadora Batista Duarte Ltda., são tributáveis apenas R$ 8.825,68, correspondentes a 40% do valor recebido relativo a prestação de serviço de transporte de carga, conforme documentos emitidos pela fonte pagadora juntados aos autos; 4) somente se paga imposto de renda sobre lucros. Os documentos apresentados, relativos aos gastos com veículos, comprovam que o contribuinte no ano-. calendário de 1998 teve prejuízos com a atividade; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, através do acórdão n° 5.327/04 (fls. 87/90), julgou procedente em parte o lançamento, condenando o contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física 1999, ano- calendário 1998, no valor de R$ 583,33, acrescido das devidas multas de ofício e juros de mora, tendo em vista que: 1)o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis da Transportadora Batista Duarte Ltda. na quantia de R$ 8.825,68, com imposto retido na fonte de R$ 672,85, conforme documentos de fls. 13, 14, 19 e 86, o que implica o novo cálculo que determinam o saldo de imposto suplementar de R$ 583,33; 2)em decorrência do erro na classificação dos valores auferidos relativos a serviços de cargas na declaração de ajuste anual, houve falta de recolhimento do imposto supra mencionado, que deveria ter sido efetuado até 30/04/1999, conforme disciplina do artigo 44, I da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; 3) os documentos apresentados pelo contribuinte, relativos as despesas pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte 5, • utora, não surtem efeitos, conforme redação do artigo 75, parágrafo único, II do RIR/9' • /1/ 4 P•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 4)apesar das alegações de inexistência de má-fé ou intuito de lesar o Fisco, consoante artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 5) pelo artigo 97 do mesmo diploma, somente lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades, e que no caso do contribuinte, não há previsão legal para a dispensa da multa de oficio incidente sobre o imposto ora mantido; 6) há cobrança de juros de mora, conforme o artigo 161 do CTN, seja qual for o motivo determinante, pelo não pagamento do crédito à data do seu vencimento; Irresignado com a decisão, o recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 96 a 103) reiterando todos os argumentos trazidos pela sua defesa, onde requer a reforma da decisão da 52 Turma da DRFJ — Belo Horizonte/MG com o julgamento totalmente improcedente do auto de infração contra si lavrado. É o Relatório. 11 17\. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário ora analisado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal), com suas devidas alterações, portanto, dele toma-se conhecimento. Pretende o ora recorrente ver afastada a obrigação que lhe é reservada de declarar, para fins de tributação o real valor dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, no percentual de quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga, conforme a disciplina do artigo 47, I, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99, como bem acentuou a decisão "a quo" (fls. 89). Alega, basicamente, que os prejuízos que sofreu durante o ano de 1998 são capazes de, por si só, justificar, a desnecessidade de declarar para fins de tributação os reais valores por si auferidos pela prestação do serviço à empresa Transportadora Batista Duarte Ltda., devidamente revisados pela autoridade autuante. Em outras palavras, o contribuinte ora recorrente pretende desvirtuar o sentido da palavra renda para fins de declaração do imposto dessa natureza. O artigo 75 do ulamento do Imposto de Renda 1999, Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 "Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, § 12, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autónomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48". (Grifos nossos). Notadamente, o artigo 47 que se refere o texto legal colacionado, corresponde justamente ao caso ora analisado, qual seja, a prestação de serviços de transporte de carga. É certo que não há que se atender o pleito pelo contribuinte, visto que a lei não prevê a permissão da dedução pretendida por ele, conforme restou provado pelo dispositivo trazido e os demais documentos verificados dos autos. Com efeito, da análise da legislação pertinente à matéria, percebe-se que ou a tributação recai sobre 100% das receitas, possuindo o contribuinte o direito de deduzir, nesse caso, as despesas comprovadas através do livro caixa o á flor outro lado, recai sobre 40%, não havendo que se falar, nessa hipótese, em deduçõe II "t. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012153/00-33 Acórdão n°. : 104-20.809 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, condenando o contribuinte no pagamento do valor de R$ 1.584,14 (mil, quinhentos e oitenta reais e quatorze centavos), correspondente ao saldo de imposto a pagar sobre o imposto de renda do exercício de 1999, ano-calendário 1998, culminado com as multas de R$ 306,24 e juros de R$694,57. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005 ,„,,Sceur.._. 144 144 f OSC LUIZ MENDONÇA E AGUIAR, Relator 8 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4664196 #
Numero do processo: 10680.004174/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71699
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Fn 1 BI I ADO NO D". "0 U.° , ,, 29 I rc:: .t,84,(_c_rdçwik.. i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 -Sessão . 12 de maio de 1998 Recurso : 103.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2°, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENII3RA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Venoso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 • Luiza H- e • a • te de Mo aes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 <i91 MINISTÉRIO DA FAZENDA k*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 Recurso : 103.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Recanto", de sua propriedade, localizado no Município de Ferros - MG, com área de 74,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671909.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°", do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. • A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 • 9gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,:attOTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas." pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e, portanto, adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em caso análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. ,sç I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, • procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. • A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, desearte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno 5 . 2l9J' MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,Pitrtiior,-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004174/96-08 Acórdão : 201-71.699 Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas• categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 • "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. : Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG." Sala das Sessões, em 1 , ' e • aio de 1998 d( r ) LUIZA HEL i '/I 4 ANTE DE MORAES 6 '

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4665829 #
Numero do processo: 10680.015347/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADORES AVULSOS. A legislação específica de regência da matéria determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos trabalhadores avulsos durante o mês. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de" votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que apresentou declaração de voto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Processo n' $ ST0: 10680.015347/2001-98 , À Recurso n2 : 123.737 Acórdão ti' 202-15.709 Recorrente : BEMGECAIXA — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BEMGE Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. BASE DE CÁLCULO. TRABALHADORES AVULSOS. A legislação específica de regência da matéria determina que as : h ._ A - 2 .' "rd entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS no C r.,: •_4- 4 O t,7.::;N.;1- percentual de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal, f.IN ,' : x}.11.__, ... .4_1 AI_ sendo nela incluída, por expressa determinação legal, a remuneração paga aos trabalhadores avulsos durante o mês. VISTO Recurso negado. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEIVIGECAIXA — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BEMGE ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de" votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 4e r;0---y,p_ ,..4 --- -62,2e_r.,--"-2C--,--e,._nriqUe Pinheiro -.Forres Presidente c c i'.Na0g ‘Bastop M'an atã.1--- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justi ficadarnente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 /4 CC-MF ,o7reijor* Ministério da Fazenda __ Segundo Conselho de Contribuintes --Fl. BR - - q1Processo n9 : 10680.015347/2001-98 Recurso n' : 123.737 ... leafrtat, Acórdão n' : 202-15.709 VISTO Recorrente : BEMGECAIXA — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BEMGE RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da contribuição para o PIS -- decorrente de insuficiência de recolhimentos, tendo em vista que a empresa não declara, nem recolhe o PIS - folha de pagamento por não possuir nenhum empregado registrado, embora arque com despesas de pessoal junto a vários fornecedores de mão-de-obra. Irresignada a empresa apresentou impugnação tempestiva alegando em sua defesa: 1.é instituição sem fins lucrativos, conforme atesta a própria fiscalização, e como tal seria contribuinte do PIS na modalidade Folha de Salários, sendo a base de calculo a folha de pagamento de seus empregados, conforme determinam d LC n° 07/70 e a Lei n° 9.718/98; 2.não possuindo nenhum empregado não há folha de salários e considerar como seus os empregados terceirizados ou cedidos a ela como integrantes de sua folha de salários constitui ofensa à legislação vigente; 3.de acordo com a CLT, nos termos em que conceitua empregador e empregado, verifica-se que a empresa não pode ser considerada empregadora uma vez que "não admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços", apenas pagando às contratadas pela prestação dos serviços discriminados em cada contrato; 4. as responsáveis pelo pagamento de todos os encargos legais com os empregados são as contratadas, pois é com elas que os trabalhadores possuem vinculo trabalhista; 5.diante da inexistência da folha de salários não há base de cálculo para o PIS; 6.em todos os valores repassados para as contratadas estão incluídos os valores dos encargos, inclusive o PIS, e tributá-lo novamente, sobre o mesmo fato gerador constitui bitributação. Anexa comprovantes; 7.no que diz respeito aos trabalhadores avulsos, é impossível enquadra-los como trabalhadores da empresa por não atenderem os requisitos da legislação trabalhista, ou seja, não prestam serviços de natureza não eventual à impugnante, sob dependência dela e mediante salário; 8. faltam, para os trabalhadores avulsos, os requisitos essenciais e simultâneos para a caracterização de relação de trabalho, quais sejam: não- eventualidade, pessoalidade, remuneração e subordinação. Transcreve decisão do Segundo Conselho de Contribuintes; e /11 2 ....e-1: Ministério da Fazenda F 2' C:2 j CC-MF 2- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ' ;, Clirru..._ t CS Processo n' : 10680.015347/2001-98 < /105-ifors-- Recurso o' : 123.737 Via,TO Acórdão n2 202-15.709 9. requer todos os meios de prova admitidos no Direito. A DRJ em Belo Horizonte - MG manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BHE n° 3.087, de 10/03/2003, fls. 320/327, julgando procedente em parte o lançamento, mantendo apenas a parcela relativa ao pagamento de trabalhadores avulsos, arrimada na Norma de Serviço CEF/PIS n° 2, de 27/05/1971. Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 342/346, ao Conselho de Contribuintes alegando em sua defesa, em síntese: 1. trata-se de entidade sem fins lucrativos, sujeitando-se a contribuição para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários; 2. segundo o art. 3° da LC n° 07/70 a entidade sem fins lucrativos deve também figurar como empregadora nos termos da legislação trabalhista para que sobre a sua folha de salários incida o PIS à alíquota de 1%; 3. a necessidade de se verificar o conceito de empregado na legislação trabalhista sempre esteve presente na legislação que trata do PIS, como se pode verificar da Portaria MF n° 142/82 e da Lei n° 9.715/98, utilizadas como base legal da autuação; 4. o art. 3° da CLT define como empregado a pessoa fisica que preste "serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário"; 5. não possuindo empregados, nestes termos, não é contribuinte do PIS-folha de salários; 6. no que diz respeito à mão-de-obra terceirizada a decisão recorrida afastou a incidência do PIS sobre esta parcela, mas manteve em relação aos trabalhadores avulsos sob o fundamento de que a Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 27/05/1991, determina que sobre o pagamento de trabalhadores avulsos incida o PIS-folha de salários; 7. ao incluir os trabalhadores avulsos na base de cálculo do PIS-folha de pagamento a CEF extrapolou os limites estabelecidos na LC n° 07/70, ofendendo o disposto no CTN e na CLT; 8. se a LC n° 07/70 e a Lei n° 9.715/98 determinam que sejam aplicados os conceitos constantes da CLT, confundir trabalhador avulso com empregado significa destoar do conceito existente no art. 3° da CLT e, portanto, ampliar os limites de sua competência tributária; 9. além disto houve ofensa ao princípio contido no art. 110 do CTN que expressamente determina que a legislação tributária não pode alterar 3 , 2'•1 ;:isi Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.74_17:1-",;: Segundo Conselho de Contribuintes • . )4 j..,4 oc( Processo te : 10680.015347/2001-98 Recurso e : 123.737 VISTO Acórdão n9 202-15.709 conceitos previstos no Direito Privado como forma de definir e limitar competências tributárias; 10. cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria; e 11. requer, por fim, seja dado provimento total ao recurso interposto. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo documentos de fls. 349/350 e informação de fl. 351, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. • 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes - Fl. Ur! )11 j1/1 Oft Processo n' : 10680.015347/2001-98 Recurso re : 123.737 Acórdão n2 : 202-15.709 VfSTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A questão tratada no presente recurso diz respeito unicamente à inclusão dos trabalhadores avulsos na folha de salários para efeito da incidência do PIS - folha de pagamento. A Lei Complementar n° 07/70, que instituiu o PIS, no seu artigo 1°, parágrafo 2°, determina acerca dos empregadores avulsos, que prestem serviços a empresas, sem relação empregaticia que deve ser observado regulamento a ser baixado de acordo com o que determina o seu art 11. "Art PÉ instituído, na forma prevista nesta lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. § 1° Para os fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. § 2°A participacão dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o artigo 11 desta lei." (gr(o nosso) Por sua vez o art. 11 determina que caberá à Caixa Econômica Federal elaborar o regulamento do Fundo, a ser aprovado pelo CMN: "Art. 11. No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, a Caixa Econômica Federal submeterá à aprovação do Conselho Monetário Nacional o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação. Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o Projeto de regulamento do Fundo." Depreende-se daí, embora o parágrafo 1° do art. 1° da LC n° 07/70 tenha determinado que o conceito de empregado, para efeito da legislação do PIS, seja aquele contido na legislação trabalhista, faz a ressalva, no parágrafo 2° do mesmo artigo, em relação aos trabalhadores avulsos que serão regulados por dispositivo contido em Regulamento a ser baixado pela Caixa Econômica Federal. Ou seja, para os trabalhadores avulsos não se aplica o conceito de empregado contido na legislação trabalhista, mas sim o Regulamento baixado pela CEF. 5 — stii) : b. %h -7,Strijrz, Ministério da Fazenda r CC-MF_• t',),•;;-Str Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..• • ún:› o ':'2 n Gi,.:^1Processo n° : 10680.015347/2001-98 ._ -illyit (9"(Recurso 112 : 123.737 Acórdão n° : 202-15.709 ' 4-4aa visrc ( É exatamente no uso de sua competência tributária, determinada pela LC n° 07/70, que a Caixa Econômica Federal baixou diversos atos nonnatizando a cobrança do PIS, dentre eles a Norma de Serviço n° 2, de 27/05/1971, que no seu item 7 determina que as entidades de fins não lucrativos contribuirão para o PIS com o percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal. No item 7.1 esclarece que como folha de pagamento mensal entende-se "os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajuda de custo, comissões, qüinqüênio, 13° salário, etc, mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos durante o mês". A referida Norma de Serviço não extrapolou, como argumentou a recorrente, a competência outorgada à CEF pela LC n° 07/70 ao incluir o rendimento de trabalhadores avulsos como folha de salário para efeito da incidência do PIS, já que a própria Lei Complementar havia determinado expressamente que caberia à CEF dispor sobre a forma que os trabalhadores avulsos contribuiriam para o PIS. Assim ao incluir a remuneração dos trabalhadores avulsos na base de cálculo do PIS - folha de pagamento das entidades sem fins lucrativos, a Norma de Serviço determinou como os estes trabalhadores contribuiriam para o PIS. Não se pode dizer que tal inclusão implica ofensa às leis trabalhistas uma vez que a própria Lei Complementar, instituidora da contribuição, ressalvou que os trabalhadores avulsos seriam regidos por regulamento baixado pela CEF, sendo que, nos demais casos, o conceito de trabalhador é o da legislação trabalhista. Observe-se que o caso específico dos trabalhadores avulsos constitui uma exceção expressamente prevista na norma instituidora do tributo, e como tal deve ser tratada. Quisesse o legislador que os trabalhadores avulsos não contribuíssem para o PIS por lhes faltar a condição expressa na CLT de não eventualidade, característica da definição de empregado, não teria expressamente determinado a sua participação nos moldes das normas baixadas pela CEF. Todavia o legislador expressamente determinou a contribuição de tais empregados de acordo com o disposto nos atos normativos expedidos pela CEF, que, por sua vez, os incluiu na folha de pagamento. Assim sendo, existindo legislação específica sobre a matéria cabe ao Fisco dar- lhe fiel cumprimento, nos exatos termos em que foi expedida, uma vez que a sua função é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 il C—::-S-j. ..oc:_. 'LCc—L l'NA BA TOS ATTAk‘ 6 Ministério da Fazenda • r I 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 1 c. Fl. ER , 11/1 .A. ott Processo e : 10680.015347/2001-98 Recurso n2 : 123.737 VISTO e. Acórdão n9 : 202-15.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com a devida vênia da Ilma. Conselheira Relatora e dos demais integrantes desta Colenda Câmara que a acompanharam em seu voto, ouso divergir do posicionamento esposado pela maioria deste d. Colegiado quanto à matéria tratada nestes autos. Assim dispunha o inciso II do artigo 2° da MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98: "A ri. 212 A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: oI — omissis; 11 -pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários • " (grifos nossos) Dúvida não há que a base de cálculo da Contribuição ao PIS devida por entidades tais quais a Recorrente é a folha de salários (art. 80, II, do mesmo diploma legal). A questão, entretanto, consiste em saber se os pagamentos efetuados a trabalhadores avulsos estarão, ou não, incluídos naquele conceito. Particularmente, acredito que não, pelo simples fato de que o trabalhador avulso — por não ser empregado — não recebe salário. Em não recebendo salário, não há razão lógica ou jurídica para que sua remuneração integre a base de cálculo do referido tributo, esta sim a totalidade dos salários pagos pelo contribuinte. Em verdade, esta discussão não é nenhuma novidade, já tendo sido há muito elucidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 177.296/RS. Naquela oportunidade, considerou a Corte Suprema inconstitucional a exigência da contribuirão previdenciária incidente sobre a folha de salários exigida das empresas tendo por base de cálculo as remunerações por elas pagas a trabalhadores avulsos justamente por considerar que estas parcelas não integram a folha de salários: "Contribuição social Argüição de inconstitucionalidade, no inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, da expressão "avulsos, autônomos e administradores". Procedência. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, quanto aos termos "autônomos e administradores", porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e, consequentemente, impõe, para a 7 ° r•ti;..---in;'. Ministério da Fazenda 2 CC-MF ,•• -ta -„ Fl. ?fiiin-Ck Segundo Conselho de Contribuintes ; __ - a • °:etf>.°-,.. 1 — Processo n9 : 10680.015347/2001-98 1 1 J4 (0( Recurso re : 123.737$ Acórdão : 202-15.709 visro criação de contribuição social a essa categoria, a observância do disposto no par. 4° desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinária. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos termos "avulsos, autônomos e administradores" contidos no inciso Ido artigo 3 0 da Lei 7.787/89." Nesse diapasão, e com a devida vênia dos meus ilustres pares, não vislumbro qualquer diferença entre uma situação e outra, razão pela qual, filiando-me ao posicionamento já exteriorizado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto_ Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 MAR.LO MARCONDES MEYER- • • WSKI/if 8

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Numero do processo: 10680.017004/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13791
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Recurso n° : 129.328 . Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : S/A ESTADO DE MINAS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.791 NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos . do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a 7. alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Nos lançamentos de ofício destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A ESTADO DE MINAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga. . 5\11.‘ ni • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 ilè iff VERINALDO .1: RIQUE DA SIL - PRESIDENTE 1 . 1 1 MA- A AM É FRAGA FERREIRA -RELATORA FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros j: DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 flis Recurso n° : 129.328 Recorrente : S/A ESTADO DE MINAS RELATÓRIO Contra o S/A ESTADO DE MINAS acima identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/06, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 187.445,61 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/12/2000 O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao exercício de 1997, ano- calendário 1996 (fls. 07/32). Deste procedimento constatou-se que, na apuração do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, houve da base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996 (fls. 02/04) Inconformada com a presente exigência fiscal a autuada apresentou, em a peça impugnatória na qual: EM PRELIMINAR - alega que o objeto da presente ação fiscal está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa uma vez que a matéria está sendo discutida no Mandado de Segurança n° 95.0015654-7 impetrado contra a Fazenda Nacional, junto à 130 Vara da Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; que na referida ação, que se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial e Extraordinário, obteve liminar autorizando-a a aproveitar seus prejuízos fiscais sem qualquer limitação. N\ /À N" NO MÉRITO, alega, em síntese, qf 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 • - o lançamento está previsto em norma que viola a hierarquia das normas, pois afronta preceitos da Constituição Federal e institutos constantes no Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme interpretação esposada Para tanto, cita entendimentos doutrinários e jurisprudência e que os conceitos de "lucro" e , de "renda", utilizados pela sistemática do IRPJ, no que se refere à CSLL são afins, sendo ambos representados pela mesma grandeza ( acréscimo patrimonial) - a vedação à compensação da base de cálculo negativa, para efeitos de cálculo da base imponível da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, afronta os conceitos de renda/lucro e proventos de qualquer natureza, entendidos como efetivo acréscimo de riqueza pela legislação, doutrina e jurisprudência citadas. - os artigos das Leis n° 8.981 e 9.065, de 1995 que disciplinam a vedação à _ compensação integral dos prejuízos acumulados, para efeitos de cálculo da base imponível da CSLL, são inconstitucionais, pois tal vedação gera inarredável confisco em favor da União, configurando típico empréstimo compulsório. - alega ainda que a exigência é nula e inconstitucional por configurar empréstimo compulsório e ainda por violar, dentre outros, os princípios da capacidade contributiva e do não confisco requerendo por fim a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração A Autoridade julgadora examinou os argumentos apresentados na impugnação, porém manteve o lançamento, cuja decisão restou assim ementada: NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento NULIDADE - INEXISTÊNCIA - A nulidade do lançamento no processo administrativo-tributário regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com alterações posteriores, ocorre nas hipóteses contidas nos incisos do art. 59 deste diploma normativo, bem como por falta de atendimento a alguns dos requisitos citados no art. 10, nos casos em que houver prejuízo à segurança jurídica do ato administrativ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 • Lançamento Procedente No recurso ora apreciado a contribuinte reafirma seus argumentos apresentados na impugnação e contesta ainda a decisão pelas razão que a seguir resumimos, em apertada síntese Ao analisar as preliminares levantadas pela Autuada, ora Recorrente, constantes de sua peça impugnatória, equivocou-se o julgador de 1 a instância ao entender que a discussão da matéria em juízo importa em renúncia às instâncias administrativas e não apreciação do mérito, declarando definitiva a exigência discutida no que se refere à matéria objeto da ação judicial. .._ .. Pelo exposto, ante a existência de discussão judicial acerca da matéria, anterior ao lançamento, ao revés de ser julgada como definitiva a exigência fiscal, se suspenda o andamento do presente Processo Administrativo, até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário. Em relação ao mérito, uma vez ultrapassada a preliminar e demonstrada a necessidade da análise no âmbito processual administrativo acerca da inconstitucionalidade da exigência contida no presente Auto de Infração, há que .se demonstrar, nos termos em que expostos na impugnação, a ilegitimidade da autuação fiscal. Com relação à aplicação da multa de lançamento de oficio, flagrante a ilegalidade de sua aplicação, haja vista que a multa é, por excelência, sanção pelo inadimplemento. Não se pode admitir que o contribuinte, que acode ao Judiciário e que, mostra uma pretensão plausível, seja qualificado de inadimplente. Da mesma forma, não deve prevalecer a incidência de juros moratórios e \ multa de oficio sobre os montantes porventura devidos pela Recorrente, constantes do Auto de Infração retro mencionado. P. A 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 P Sabe-se, que em tema tributário, os juros de mora não se confundem com a multa de mora. Os primeiros têm natureza de indenização e são devidos pelo inadimplemento culposo do crédito tributário por parte do sujeito passivo e se integram ao principal. Já os segundos têm pena administrativa pelo descunnprimento de uma obrigação legal e não se incorporam ao principal , Pelas razões fundamentadas no texto legal, com o respaldo da mais abalizada doutrina e com o suporte dos precedentes jurisprudenciais, outro entendimento não pode haver senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa SELIC para atualização e como taxa de juros moratórios aplicados aos débitos tributários. Finalmente a contribuinte conclui o recurso requerendo: - seja julgado procedente o presente recurso, para fins de se reconhecer como ilegítima a autuação fiscal, determinando a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração epigrafado, bem como a decisão inicial sobre ele proferida, como medida da mais lídima JUSTIÇA FISCAL! - requer ainda, se acaso for inadmitido o Recurso ou julgado improcedente, que então se suspenda o andamento do processo administrativo, até que se julgue em definitivo o processo judicial. - subsidiariamente, requer ainda a Recorrente, sejam excluídos do valor originário do débito os encargos com base na SELIC, posto que ilegal sua exigência como taxa de juros moratórios. Destacamos que o questionamento da Multa de Ofício e dos juros Selic não constaram expressamente da peça impugnatória É o relatório 6 . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 lé VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso é tempestivo, e em principio, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deveria ser conhecido. Nesta Câmara, é pacifico o entendimento no sentido de não se conhecer dos recursos, apresentados por contribuinte que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial, que discuta a matéria objeto do auto de infração. Sustenta-se que, nesses casos, o contribuinte estaria renunciando ou desistindo tacitamente, da via administrativa, para a— solução da lide. O entendimento acima encontra amparo legal nas normas abaixo transcritas ou mencionadas: Decreto-lei n° 1.737, de 20/12/1979: "Art. 1° - (...) (...) § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Lei n° 6.830, de 22/09/1980 (Lei das Execuções Fiscais) "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de r correr na esfera administrativa -ii; desistência do recurso acaso interposto." P n 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 411/ No caso de discussão judicial e concomitância com o processo administrativo fiscal há de se considerar que se, de um lado deve ser assegurado ao contribuinte a discussão de seu direito na esfera judicial, de outro, pode a Fazenda exercer seu direito de lançar, visando prevenir os efeitos decadenciais sobre o crédito tributário. A eleição da via judicial inviabiliza a concomitante discussão na via administrativa, sendo preferencial a demanda judicial. Assim, no que se refere a matéria que também objeto do auto de infração, ou seja, o desrespeito as normas que estabeleceram limites para a compensação de prejuízo, não cabe apreciação de mérito no presente julgamento. Por outro lado, em relação ao mérito, o presente processo administrativo tem prosseguimento normal no que se refere ao pedido de nulidade do procedimento fiscal, por — constituir matéria não discutida no mencionado processo judicial. w Sobre essa nulidade concordo com a decisão de primeira instância no sentido de que todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam nos autos, dos quais foi regularmente cientificado o autuado de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado Ademais, o rito processual adequado foi observado no pertinente à ciência e aos prazos de modo a lhe proporcionar a oportunidade de acompanhamento dos atos processuais. Além disso, não foi caracterizada qualquer hipótese que propicie a nulidade _. e conseqüente cancelamento do presente Auto de Infração, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 10 e art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972, e alterações posteriores).m motivo pelo qual não cabe reparo ao lançamento. - quanto à multa de oficio aplicada, deve- se levar em conta ser a mesma uma sanção nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precípua não )9apenas punir o transgressor, mas também coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem o legislador fixar-lhes percentuais condizentes com os objetivos pretendid,. Com efeito, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.017004/00-61 Acórdao n° : 105-13.791 sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito. Além do mais, cumpre notar que o procedimento levado a efeito na ação fiscal respaldou-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no inciso I do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, c/c alínea "c", inciso II do art. 106 do CTN. - quanto a referência a proibição juros SELIC, considero insustentável o combate a sua aplicabilidade, com amparo no Acórdão n° 101-90.640 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS - A cobrança de juros em percentual superior a 12% a.a., em matéria fiscal, encontra amparo em decisões do STF, o qual conclui que a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF não é auto- aplicável, sendo norma de eficácia contida (Res. RE 178.263-3 e 173.260-1 -1 °e 20 Turmas, respectivamente)" Portanto entendo que o julgador singular examinou e rebateu com a necessária propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente. Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual mantenho a decisão do julgador de primeira instância, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002 'O MA a(L..)^:FEeREI 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007746/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO – AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO. Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/02/2002, atualmente convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32474
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:59:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:59:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:59:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:59:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:59:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:59:12Z; created: 2009-08-06T22:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:59:12Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:59:12Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.007746/2001-85 • • Recurso n° : 130.133 • Acórdão n° : 301-32.474 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : ROYALLE VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ/ BELO HORIZONTE/ MG SIMPLES — OPÇÃO — AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO. Com a edição da Medida Provisória n° 66, de 29/02/2002, atualmente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\U OTACÍLIO DA 'RN • • • e (ibite ikh • 4111 OS HENRIQUE KLASER FILHO • Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz • Novo Rossari, • Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina • Rodrigues Alves, Irene Souza da . Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 . • Processo n° : 10680.007746/2001-85 Acórdão n° : 301-32.474 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/ Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do • Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada • através do Ato Declaratório, pelo exercício de atividade econômica não permitida (agência de viagens e turismo). Inconformada com a decisão proferida, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que não concorda com a exclusão da sistemática do SIMPLES, considerando que o seu faturamento anual não atinge o limite máximo estimado pela Lei do SIMPLES 9.317/96, conforme DIPJ simplificada e ainda que a • atividade preponderante é simplesmente a intermediação (comissão). Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois correta a exclusão da sistemática do SIMPLES da pessoa jurídica que preste serviços de representante comercial. Isto é, entendeu a DRJ/ Belo Horizonte que a Recorrente presta serviços de mediação de negócios civis e comerciais, dos quais resultem o pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração. Entendeu também que havendo interesse a Recorrente, sua opção poderá ser restabelecida a partir de 01 de janeiro de 2003, com base na Lei n° 10.637/2002. • Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe • Recurso Voluntário requerendo a reconsideração da mesma, reiterando que não se • enquadra dentre as atividades elencadas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 e • também não pode ser considerada como assemelhada àquelas enumeradas no referido dispositivo legal. • Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. É o relatório4 • 2 • • Processo n° : 10680.007746/2001-85 Acórdão n° : 301-32.474 VOTO Carlos Henrique Klaser Filho, Conselheiro e Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua • admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A análise do cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não ser reincluída no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do• Ato Declaratório, em virtude da prestação de serviços profissionais de mediação de negócios civis e comerciais, dos quais resultem o pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n.° 9.317, de 05.12.1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supra citado, verifica-se que não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: %krt. 90 (...) XIII — que preste serviços profissionais de (...) representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de • . espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, .... programador, analista de • sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, • fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo • exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas." (grifei e destaquei) No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de negócios civis e comerciais, dos quais resultem o pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração, equivalente a representação comercial, consoante prevê expressamente dispositivo legal acima transcrito. Em análise dos documentos juntados pela Recorrente, nota-se que na Alteração de Contrato Social fls. 14/16, de 17/10/2000, foi alterado o objeto social, passando a ser: a pretação de serviços de vendas comissionadas ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, reserva de acomodações, excursões, ou seja, a dedicação exclusiva aos serviços para as Agências de Viagens e Turismo. 3 - • . • •. • Processo n° : 10680.007746/2001-85 • Acórdão n° : 301-32.474 De acordo com o estabelecido no artigo 2°, inciso I, do Decreto n° 84.934, de 21/07/80, que dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamenta o seu registro e funcionamento, constitui atividade privativa das Agências de Turismo a prestação de serviços consistentes na "venda comissionada ou intermediação remunerada de passagens individuais ou coletivas, passeios, viagens e excursões". • Assim, da leitura do que determina o dispositivo acima citado, e levando-se em consideração a atividade exercida pela Recorrente, pode-se concluir que a atividade exercida pela Recorrente representa uma atividade das Agências de Turismo. Aliás, no caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES exatamente por exercer atividades de Agência de Turismo que, segundo entendimento manifestado pela Secretaria da Receita Federal, assemelhava-se à de Representação • Comercial e Corretagem, o que é vedado pelo SIMPLES. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória n° 66, de • 29/02/2002, atualmente convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, podem optar pelo SIMPLES, nas condições estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05/12/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de agência de viagem e turismo (artigo 26 da referida lei). Assim, tendo em vista a recente edição da legislação supra que permite às Agências de Turismo optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e considerando o artigo 105, do Código Tributário Nacional, que determina ser a legislação tributária aplicável imediatamente aos fatos futuros e pendentes, entendo que deve a Recorrente ser reincluída no SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso • Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Recorrente do SIMPLES. • É como voto. Sal. e ssões, e 25 de janeiro de 2006 CARLS S HENRIQU KLASER FILHO — Relator 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014452/00-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13898
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.898 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 10 grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q LUIS GO A isAkEIROSSÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 20021 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Recurso n° :130.916 Recorrente : ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 4 5 Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte - MG, consubstanciada no Acórdão constante das fls. 99/107, por meio do recurso protocolado em 27/05/2002 (fls. 111). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 02/05, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1997, correspondente ao exercício financeiro de 1998. De acordo com descrição dos fatos, o procedimento fiscal em tela deveu-se à constatação de que a empresa efetuou, no aludido período, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 15, e parágrafo único, da Lei n° 9.065/1995. lrresignada, a autuada, por meio de seus procuradores (Mandato às fls. 82), apresentou a Impugnação de fls. 58/81, instruída com os documentos de fls. 83 a 97, na qual contestou a exigência, informando haver ingressado com ação judicial de Mandado de Segurança, alegando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram o aludido limite, estando a matéria fora do alcance da esfera administrativa. Quanto ao mérito, traz os mesmos argumentos apresentados na Justiça, e contesta, na espécie dos autos, a imposição da multa de oficio e a exigência dos juros 1 moratórios calculados com base na taxa SELIC. Por fim, pede o sobrestamento do feito, até o trânsito em julgado da ação judicial interposta. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Em Acórdão de fls. 99/107, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte - MG, afastou a preliminar suscitada pela Innpugnante, sob o argumento de a exigência haver se fundamentado em dispositivos legais distintos dos que foram objeto da ação judicial e, no mérito, julgou procedente o lançamento, considerando que foram observadas todas as normas legais que regem a matéria tratada nos autos. O voto condutor do aresto guerreado assevera que a autoridade administrativa não detém competência para analisar alegações de inconstitucionalidade de norma legal, nos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do Parecer PGFN/CRE n° 948, de 1998; a seguir, discorre sobre a legalidade da exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC e rebate o argumento de inaplicabilidade da multa de ofício, em razão de o crédito tributário de que se cuida, não se encontrar com a sua exigibilidade suspensa, não tendo sido formalizado para prevenir a decadência, que constitui a hipótese preconizada pelo artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, invocado pela defesa. Através do recurso de fls. 111/136, instruído com os documentos de fls. 138 a 147 (Procuração às fls. 137), a contribuinte vem de requerer a este Colegiada, a reforma do Acórdão prolatado na instância inferior, manifestando a sua inconformidade com a aludida decisão, com base nos seguintes argumentos: 1. reitera a informação de que ingressou na Justiça Federal com ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à limitação imposta pelo legislador, ao seu direito de compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, estando tal questão fora do alcance da esfera administrativa, segundo a jurisprudência, consubstanciada nos julgados que menciona; 2. entendendo, equivocadamente, que aquele julgado concluiu pela sua renúncia de recorrer à instância administrativa, a contribuinte assevera que, ao invés de se julgar definitivamente constituída a exigência fiscal de que cuidam os presentes autos, deve ser sobrestado o processo, até o pronunciamento definitivo do Poder J iciário; , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 3.no entanto, se este Colegiado mantiver a decisão de não analisar as suas razões de defesa, deve ser reformado o Acórdão prolatado na instância inferior, uma vez que "(. . .) não cabe às autoridades administrativas julgar a matéria do ponto de vista constitucional, haja vista o disposto na lei e na mais abalizada jurisprudências; 4. invocando dispositivos constitucionais e do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal, assim como, a doutrina e a jurisprudência, conclui a Recorrente a sua tese preliminar levantada no sentido de não ser lícito ao julgador administrativo, deixar de apreciar argüições de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de norma tributária ensejadora da pretensão fiscal, sob pena de incorrer em cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o correspondente processo; 5.já no mérito, especificamente quanto ao seu procedimento que motivou a glosa efetuada na ação fiscal, a Recorrente apenas reproduz os argumentos apresentados na Impugnação, buscando demonstrar os vícios que estariam contidos na norma legal que fundamentou a exigência, a qual, além de subverter os conceitos de lucro, renda e patrimônio, violando o disposto no artigo 110, do Código Tributário Nacional (CTN), teria contrariado diversos princípios constitucionais limitadores ao poder do Estado de tributar, como o da capacidade contributiva, e o da vedação ao confisco, restando, ainda, configurado um empréstimo compulsório instituído fora das hipóteses previstas na Carta Política, e com a utilização de veiculo legislativo inadequado; nesse sentido, traz à baila diversos julgados da lavra de tribunais, tanto judiciais, quanto administrativos, para corroborar a sua tese; 6. ainda no mérito, a contribuinte contesta a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios, sob o argumento de que estes somente seriam devidos no caso de inadimplència, não lhes sendo aplicáveis, em razão de se encontrar em prejuízo fiscal, ou seja, não possuía imposto a pagar; da mesma forma, são inadmissíveis aqueles acréscimos, na hipótese dos autos, pelo fato de haver recorrido ao Poder Judiciário, o que não a torna inadimplente . , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 7. adicionalmente, quanto ao juros de mora, a Recorrente contesta a sua aplicação com base na taxa SELIC, a qual foi instituída como taxa remuneratória de capital, não podendo ser adotada para atualização de débitos de natureza tributária ou como juros moratórias, por ausência de lei especifica para a sua criação, o que ofende o principio constitucional da legalidade. Por fim, requer o provimento do recurso, ou, caso este não seja admitido ou julgado improcedente, a suspensão do andamento dos presentes autos, até o julgamento definitivo do processo judicial. Às fls. 142 a 147 e 149 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. Ufr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Inicialmente, cabe verificarmos o atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso, para fins de seu conhecimento. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Da análise do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 110, constata-se que a contribuinte, como destinatária da correspondência que encaminhou a Intimação cientificando-a da decisão de primeiro grau, não preencheu o campo destinado à data de recebimento; o documento contém apenas a data constante do carimbo da unidade de destino da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT): 24/04/2002. A contribuinte considerou tempestivo o seu recurso, asseverando tê-lo interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão recorrida, nos termos do artigo 33, do Decreto n°70.235/1972. Considerando-se a data aposta no AR pela EBCT, o recurso seria intempestivo, pois o prazo de que se cuida, iniciando a sua contagem no dia 25 de abril de 2002, quinta-feira, expiraria em 24 de maio de 2002, sexta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 27 de maio de 2002, conforme carimbo aposto em sua primeira folha (correspondente à de n° 111 dos autos), o mesmo se afiguraria perempto, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. No entanto, em função da existência de dúvida quanto à data da efetiva entrega da Intimação, uma vez que não se pode concluir com segurança, que a intimação foi efetivamente entregue na data constante do carimbo aposto pela empresa postal, julgo preferível considerar que tal informação se acha omitida no document determinando a 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014452/00-85 Acórdão n° : 105-13.898 adoção da regra contida no inciso II rin fine), do parágrafo 2°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/1972, a seguir reproduzido: °Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 — (. - .). 11— Por via postal, telegráfica ou (. . ). "C . .). "5 2°. Considera-se feita a intimação: 1 — ( . .). SI! — no caso do inciso ll do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação." (destaquei). Verifica-se no AR, que a data da postagem (ou da expedição) da Intimação pela unidade de origem, foi 19/04/2002 (sexta-feira), o que leva a que se considere como termo inicial para o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos da legislação supra, o dia 07/05/2002 (terça feira), e à conclusão de que o presente recurso, interposto em 27/05/2002, é tempestivo. Dessa forma, considerando que a contribuinte comprovou ter efetuado o arrolamento de bens e direitos, com o objetivo de assegurar o seu seguimento, o recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NO RECURSO: Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real do ano-calendário de 1997, exercício financeiro de 1998, fixada em 30%, pelo artigo 15, e o seu parágrafo único, da Lei n° 9.06it 1995. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Inicialmente, é de se observar o teor contraditório das razões de defesa da contribuinte, a qual, ao mesmo tempo que assevera, categórica e expressamente que, pelo fato de haver ingressado na Justiça Federal com uma ação de Mandado de Segurança para não se sujeitar à aludida limitação, #(.. ) tal questão está fora do alcance da apreciação em esfera administrativa ( . .)", se manifesta inconformada pelo fato de o aresto recorrido não haver analisado as suas alegações de que a legislação instituidora da denominada "trava" na compensação de prejuízos fiscais, está contaminada por vícios de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, nos termos da Impugnação apresentada. Segundo ela, não poderia aquela instância de julgamento declarar como definitiva a exigência fiscal de que cuidam os presentes autos, devendo, ao invés disso, ser sobrestado o processo na esfera administrativa até o pronunciamento final do Poder Judiciário acerca da matéria. Além de contraditória, demonstra a Recorrente desatenção no que concerne às conclusões contidas na decisão de primeiro grau, uma vez que nela, não foi declarada a alegada definitividade do lançamento, por não haver se configurado, na hipótese dos autos, a renúncia ou desistência do recurso administrativo, conforme concluiu o relator do aresto guerreado, em seu voto condutor. Com efeito, esclarece aquele julgado que a ação judicial impetrada pela ora Recorrente, discute a constitucionalidade da Lei n° 8.981/1995, em especial, a do seu artigo 42, cujo comando teve vigência restrita ao ano-calendário de 1995, segundo dispõe o artigo 12, da Lei n° 9.065/1995, que o revogou. A presente exigência, referente ao ano-calendário de 1997 — ainda que tratando da mesma matéria — foi fundamentada no artigo 15, da Lei n° 9.065/1995, não abrangida na discussão judicial, o que determina a ausência de identidade de objeto entre os processos judicial e administrativo, motivadora do alegado não conhecimento do recurso, por renúncia implícita à instância ariinistrativa, e a conseqüente declaração de definitividade da exigência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Diz ainda a Recorrente que deve ser reformado o julgado, para que se aprecie a matéria do posto de vista constitucional, se analisando as alegações apresentadas naquele sentido. Ora, se o único argumento da Impugnante era aquele, sobre o qual ela assevera não caber à autoridade administrativa se pronunciar, ao mesmo tempo em que a censura por não o apreciar, entendo caber razão ao órgão julgador a quo, devendo ser confirmada a decisão de primeira instância, tanto no que se refere ao conhecimento do recurso interposto, em razão de não haver se configurada a alegada concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto, quanto por concluir que não compete à instância administrativa analisar argüição de inconstitucionalidade, como se verá a seguir. Tampouco cabia a suspensão do processo administrativo, até decisão final a ser proferida no processo judicial, uma vez que não restou configurada nos presentes autos, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, previstas no artigo 151, do CTN, a justificar o sobrestamento do feito. Ressalte- se que, ainda que se tivesse considerado que a matéria discutida na Justiça fosse a mesma tratada no presente litígio, a liminar concedida pela autoridade judicial já havia sido cassada muito tempo antes da formalização da exigência, conforme cópia do julgado constante das fls. 40/50. Por todo o exposto, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente, a qual encerra um implícito pedido de nulidade da decisão recorrida, por concluir não haver ela incorrido em qualquer vício, sendo prolatada de forma correta e devidamente fundamentada. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, no que concerne às alegações de inconstitucionalidade da norma legal instituidora do limite de compensação de prejuízos fiscais. g to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 Com efeito, a par da já apontada incoerência no posicionamento da defesa, a tese da Recorrente, de que o dispositivo legal que embasou o lançamento não se aplica ao caso concreto — por violar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco e desvirtuar os conceitos de renda e de lucro, previstos no CTN e na Lei n° 6.404/1976, além de configurar empréstimo compulsório instituído ao arrepio da Lei Maior — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgado recorrido. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos, conforme asseverado pela própria defesa. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Quanto à multa e os juros moratórias, os mesmos são devidos, nos exatos termos da legislação de regência indicada no Auto de Infração, não merecendo prosperar os argumentos da defesa, uma vez que restou caracterizada a compensação indevida de prejuízos fiscais, por parte da fiscalizada, resultando na apuração de tributo não recolhido 11 //' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.014452/00-85 Acórdão n° :105-13.898 lançado de ofício, cuja exigibilidade não se achava suspensa, ainda que houvesse coincidência de objeto com a matéria tratada na ação judicial interposta pela contribuinte, a qual, releva observar, não havia transitado em julgado, por ocasião da formalização do lançamento. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos prejuízos fiscais, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Quanto ao pedido final da Recorrente, no sentido de que "( . .) se acaso for inadmitido o Recurso, ou julgado improcedente, que então se suspenda o andamento do processo administrativo, até que se julgue em definitivo o processo judicial (. . .)", o mesmo é de ser rejeitado, pois, conforme já antecipei, no caso dos autos não se configurou nenhuma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que justifique o seu sobrestamento. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. --)) LUIQAkAEDEI OS NóBàEG 12 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001621/2001-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO –Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. A obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda , definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 9° TURMA - DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 16 de outubro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.147 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO —Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. A obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda , definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, sejam mensais ou anuais, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TASA LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.‘571) • 95 Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ift E M: . 1 e UIAS PESSOA MONTEIRO RE s TORA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 _ Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 Recurso n°. : 131.310 Recorrente : TASA LUBRIFICANTES LTDA RELATÓRIO TASA LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.01105 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 173.732,26 referente às diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 1996. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1997, onde foi verificada compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação foi apresentada às fls. 15117, dizendo que a trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse 6) conceitos consagrados no direito privado. 3 i. Processo n°. :10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos anexados às fls.18/27, n° 103-20.532, mesma linha do acórdão 103.20402/2001. A decisão da r Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 44/51 julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão transcrevendo os artigos e parágrafos da Lei 8981(42 e 58) e 9065(12), ambas de 1995, comentando que o artigo 42 da Lei 8981/1995, só seria aplicável no ano calendário de 1995, conforme artigo 12 da Lei 9065/1995. Contudo, o artigo 15 dessa lei, manteve a mesma restrição quanto à possibilidade da compensação dos prejuízos incorridos à partir de 1995 e os remanescentes de 1994. A lei decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação da lei regularmente editada e o STF ainda não se pronunciou a esse respeito. Transcreve decisões judiciais que secundariam sua tese. Ciência da decisão em 01/03/2001, recurso interposto no dia 25 seguinte (fls.61/64). Reclama da posição adotada na decisão recorrida, por apenas, tangenciar a matéria de mérito. Não pediu o afastamento da lei, mas sua aplicação observando seu grau de hierarquia: artigo 43, 110,97 do CTN. Também não seria vedada a própria administração afastar lei inconstitucional. Transcreve Miguel Reale Júnior. A trava não poderia prevalecer, pois o artigo 189 da Lei 6404 determinou a dedução dos prejuízos antes do cálculo da participação dos acionistas, comando repetido no artigo 191, quando definiu o que era lucro líquido do exercício. O artigo 43 do CTN definiu o que seria fato gerador do tributo. O artigo 110 do CTN proibiu que a lei tributária alterasse conceitos consagrados no direito privado. Consequência dessas hipóteses, o fato gerador do tributo é o lucro segundo definição da legislação comercial, conforme artigos 189 e 191 da Lei 6404/1976. O conceito de lucro supõe a dedução dos prejuízos. 4 '.. Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 Este entendimento teria sido aceito no tribunal administrativo, como provariam acórdãos anexados às fls.18/27, n° 103-20.532, mesma linha do acórdão 103.20402/2001. Arrolamento de bens é oferecido às fls. 74, acompanhado da documentação de fls.75/121. Sobre a garantia há despacho de fls.122. Às fls.129 é dado seguimento ao Recurso. j.É o Relatório. 5 i Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. :108-07.147 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Reclama o sujeito passivo das determinações das Lei 8981 e 9065 ambas de 1995. Sua aplicação não seria possível frente às determinações contidas na Lei 6404/1976 e o próprio Código Tributário Nacional. Por isso, não estaria pedindo declaração de inconstitucionalidade, mas afastamento de aplicação de dispositivo, manifestamente contrário à lei hierarquicamente superior e regramento jurídico comercial. Os princípios gerais do Direito privado, prevalecem para a pesquisa da definição, de conteúdo e do alcance dos seus institutos. O legislador, o aplicador ou intérprete da norma tributária, deverá conhecer seus significados, como definidores do direito privado. Contudo, nenhuma influência é cabível, na definição dos efeitos tributários de tais princípios. O princípio da indisponibilidade dos bens e direitos públicos vincula a aplicação da lei que disciplina o tributo, ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. Isto porque interpretará a norma, frente ao primeiro limite à interpretação, extraído do princípio da separação dos poderes e da natureza da função de cada um. O executivo administra a coisa pública, executando a lei. Por isso não pode interpretá-la . Quando essa interpretação-aplicação é questionada, prevalece a definição emanada do poder judiciário. A interpretação-aplicação do administrador tributário limita-se aos critérios editados pelos dispositivos legais validamente editados, 6 .. Processo n°. :10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 condicionados à confirmação judicial. (Limite da Interpretação in Direito Tributário Brasileiro - Aliomar Baleeiro, pg. 677 Ed.1999) Portanto, outra ação não seria possível nos autos. Houve ocorrência do fato imponível do tributo, posto que, materializada no mundo dos fatos jurídicos, a hipótese de incidência da norma. As restrições impostas às compensações dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, segundo artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não têm aplicação pacífica, tanto no âmbito administrativo quanto judicial. A transcrição trazida nas razões de recurso, bem refletem a controvérsia, que deverá ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Neste Colegiada há também divergência. Com base em julgado do STJ no Recurso Especial n°. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade, a Primeira Câmara deste 1° Conselho, retificou entendimento daquele Colegiado. O Voto do Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, firmou convicção, alterando a conclusão espalhada na ementa transcrita nas razões de recurso, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara, sintetizado na ementa seguinte: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial n°. 198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensava, de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 7 1,1 n n 4, 1 :. Processo n°. :10735.001621/2001-69 Acórdão n°. :108-07.147 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.(DJU 1 de 06109199, p. 54). Utilizo, por bem explicarem o objeto do litígio, os fundamentos expendidos no RE 188.855 - GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855- GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1995 (artigos 15 e 16), a proporção na qual os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que, continuam passíveis de compensação integral. Da mesma forma que a legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito. A "forma" de compensação dos prejuízos, é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. Na sistemática atual, o limite de tempo para exercício do direito, foi substituído pelo limite percentual. A regência do artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116, ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação ef jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. 8 ti 1 Processo n°. :10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se à lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2 . , do artigo 177 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constituí seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da 9 612 • .• Processo n°. :10735.001621/2001-69 Acórdão n°. :108-07.147 capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange o período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo, é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. À possibilidade de compensar todos prejuízos incorridos dentro do ano calendário, por se tratar de apuração mensal, não é tese acolhida nesta Câmara. O tratamento tributário das apurações mensais, é o resultado de um período, consolidado. As determinações das Leis 8981 e 9065, estão assim vazadas: Artigo 42 da Lei 8981/1995: " A partir de 1. de Janeiro de 1995, para efeitos de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em no máximo 30% (trinta por cento)". Artigo 15 da Lei 9065/1995: O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de Dezembro de 1994 , com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado". São essas as regras matrizes da incidência tributária, ao limite dos 30% para compensação de prejuízos, vigentes a partir de Janeiro de 1995. Resta esclarecer o equívoco da recorrente, no que tange à possibilidade de não se referirem esses artigos aos resultados obtidos nos períodos 10 : Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. : 108-07.147 mensais (períodos-base de apuração do imposto de renda devido), à opção da requerente. A partir da Lei 8383 de 30/12/1991, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente, na sistemática de bases correntes. O artigo 38 assim determinou. À exceção permitida no artigo 39, autorizava a apuração anual, desde que fosse antecipado o pagamento do imposto, na forma dos incisos deste artigo. Ou seja, os recolhimentos seriam estimados mensalmente como base no faturamento e ajustados na apuração final no fechamento do período. A Lei 8981/1995, para o ano calendário de 1995 legislou sobre o imposto de renda da seguinte forma: Artigo 25 - A partir de 1 . de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Artigo 26 - As pessoas jurídicas determinarão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao reoime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Artigo 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37 Artigo 37 - Sem preiuízo dos pagamentos mensais do imposto as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real(artigo 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido(artigo 44) deverão para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data de sua extinção. O artigo 25 ratificou a periodicidade da apuração dos resultados inseridos na Lei 8383/1991. O seguinte, determinou que as regras de apuração seriam àquelas aplicáveis ao regime escolhido pelo sujeito passivo. O artigo 27 repete a determinação de se aplicar as regras específicas a cada forma de apuração dos resultados (real/presumido/estimado). O artigo 37, dirigido às empresas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, nos termos do artigo 36 e por conseqüência, optantes pela estimativa, uma vez que, deverão consolidar ao final do G j,período, o imposto devido. 11 /40.1 lat s' ; . Processo n°. : 10735.001621/2001-69 Acórdão n°. :108-07.147 Assim, no ano calendário de 1996, poderia a requerente, estimar e recolher o imposto em todos os meses calendários do ano, apurar o balanço em 31 de dezembro e compensar os prejuízos acumulados em até 30% do resultado do exercício. Ou, alternativamente proceder a apuração do lucro real em cada mês, compensando o saldo da conta prejuízo acumulado, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%, vez que, esse resultado era definitivo. Diante do exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, DF 16 de outubro de 2002. 10,. fo ii --_,--' 1v- e Mal.: ê ias Pessoa Monteiro.,? 12 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001988/2001-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia não configura nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que de deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser efetivada sua realização. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no merito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Recurso n° : 139.342 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : CONSTRUTORA MG S/A Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.617 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento do pedido de perícia não configura nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que de deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser efetivada sua realização. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA MG S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e' nortr ilrito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J oF cis(AJis Es • RESIDENTE . • . 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• WC:iig, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : lo -14.617 ' DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 erTi 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLC, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..t1f4W".' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 Recurso n° : 139.342 Recorrente : CONSTRUTORA MG S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA MG S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20.02.2001, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 65.763,67 (fls. 01 e 02), incluídos o principal, multa e juros de mora calculados até 28/02/2001. O lançamento foi constituído em virtude de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Enquadramento legal: artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/94, § 1° e caput do artigo 5° e § 1° caput do artigo 7°, da Lei n° 9.065/95. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou Impugnação, alegando, em síntese: 1. que embora o feito fiscal seja decorrente da revisão de declaração de rendimentos do exercício de 1997, entende que este abrange os anos-base de 1978 a 1997. 2. preliminar de decadência parcial da ação fiscal, por entender que os saldos acumulados do lucro inflacionário teriam tido origem em anos anteriores a 1996, os quais se encontram abrangidos pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4° do C.T.N. 3. quanto ao mérito, que o lucro inflacionário é um "instituto de fantasia" criado pelo fisco para arrecadar mais do que o devido, sendo uma contradição, pois, lucro é renda e inflação é perda de valor. Afirma ainda que o lucro inflacionário não encontra guarida nem no art. 43, do C.T.N. nem no inciso III, art. 153, da Constituição Federal, 7 els , 41t4r ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 tornando, assim, o lançamento improcedente no que diz respeito ao lucro inflacionário, mesmo porque correção monetária não é renda e sem renda não há que se falar em incidência do IRPJ. 4. ainda que o lançamento tivesse fundamento, este não sobreviveria se fosse realizada a necessária compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. A autoridade fiscalizadora não observou tal compensação e nem recompôs o quadro deficitário da empresa antes de efetuar o lançamento, não verificou se possuía renda no período considerado, não considerou os prejuízos acumulados nem o total das despesas e dos déficits destes períodos anteriores. 5. que através de perícia restará comprovado que possuía prejuízos fiscais superiores aos valores que lhe foram imputados. 6. que o lançamento violou o artigo 43, I do CTN, 153, III, 145 §1° e 150, IV da Constituição Federal, bem como os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. 7. que sem a compensação restarão violados também os artigos 5 0 , inciso XXXVI, 145, § 1°, 146, inciso III, alínea "a", 148, 153, inciso III, 154 incisos I e II, 195 inciso 1 e § 40 da Constituição Federal, os artigos 43, inciso 1, 109, 110 do CTN, o artigo 189 da Lei n° 6.404/76 e o artigo 38, §§ 7° e 8° da Lei n° 8.383/91. 8. que a aplicação dos juros SELIC é indevida para os anos anteriores a 1995, os quais só devem ser adotados a partir de 01.01.95, sob pena de afrontar os artigos 105, 106 e 144, do CTN entre outros dispositivos legais. 9. ser necessária a realização de perícia, apresentando, para tanto, os quesitos e requerendo, também, a oportunidade de formular quesitos suplementares. 9 . ; 2k . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 • /4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :M QUINTA CÂMARA,,-- Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 10. que deve ser cancelado o Auto de Infração impugnado e o lançamento que ele veicula, pois sendo indevido o tributo, também são indevidos os seus acessórios. E, no caso de não ser cancelado o lançamento, requer sejam reduzidos os valores do principal e acessório observadas as razões apresentadas, assim como a perícia. Em 25 de novembro de 2003, a 2a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcrita: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Integram o lucro inflacionário acumulado os valores determinados em lei plenamente em vigor, para obtenção do Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina." O acórdão proferido ainda indeferiu a perícia, por entender ser desnecessária e que não foram preenchidos todos os requisitos estabelecidos sua formulação da perícia, consoante o disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a decisão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 46 a 57), no qual reitera os termos de sua Impugnação, alegando, ainda, a nulidade do v. acórdão, ante o latente cerceamento ao seu direito de defesa, já que o MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 '.70‘ef.'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ka, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 indeferimento da perícia decorreu tão e somente do fato de não ter sido indicado nem identificado o perito na impugnação. Defende a recorrente que tal identificação compete ao órgão julgador, de vez que o perito tem que ser pessoa neutra e de confiança do juiz. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.‘rtsHv".' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não há que ser acolhida a preliminar suscitada, já que o indeferimento do pedido de perícia não configura nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, quando inexistente a necessidade de nova análise técnica da questão. A realização de perícia, em regra, visa a produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar livremente sua convicção, a propósito dos fatos apurados. Assim, a concordância ou não na realização da perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, citamos Acórdãos deste E. Conselho . Acórdão n° 203-08359, da 38 Câmara do 1° Conselho, Acórdão n° 203-08867, da 3 8 Câmara do 1° Conselho e Acórdão n° 101-92105, da 1 8 Câmara do 1° Conselho. Ademais, como bem asseverado pela instância "a quo", a Recorrente não atendeu a todos os requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, na medida em que não forneceu o nome, endereço e qualificação de seu perito. Não colhe melhor sorte à Recorrente no tocante ao mérito da questão, senão vejamos.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.-.s..\ ...z..ii, - Processo n° : 10680.001988/2001-65 Acórdão n° : 105-14.617 O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido. Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo certo que este só será tributado no momento de sua realização. Assim, a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deveria ter sido realizado. No caso em tela, o lançamento teve por base o exercício de 1997, ano-base de 1966, relativamente ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Tal procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, já que levou em consideração apenas os valores realizáveis em 1996. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 20/02/2001 e que este teve como base a não realização mínima obrigatória em 1996 do lucro inflacionário acumulado, encontra-se dentro do prazo decadencial o lançamento efetuado. Cabe mencionar, julgamentos nesse sentido: Acórdão n° 108-07197, da 82 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e Acórdão n° 108-06761, da 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. O lançamento trata de procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, e consoante Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ (fls. 03), os prejuízos fiscais foram considerados e compensados, no limite de 30%.7 e O» MS MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 í:t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4N, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.00198812001-65 Acórdão n° : 105-14.617 Ademais, cumpre salientar que a partir de 01/01/1995, a compensação de prejuízos fiscais foi limitada até o montante de 30% do lucro líquido ajustado. Tratando-se o presente de compensação de prejuízo fiscal realizado no ano-base 1996, corretamente se aplica a limitação de 30%, não merecendo, portanto, prosperar as alegações da Recorrente. O Código Tributário Nacional, por sua vez, outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Selic. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e no mérito NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. 74$ ' DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001418/2003-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de ajuste, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada por iniciativa do declarante quando requerida antes de iniciado qualquer procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA ALVES JAPIASSU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. Cit JpORSEEsiRDIB TMEA " RROS P HA SI JOS ICARLOS DA MATTA IVITTI RELAr R FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 4z..Y-e"s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1k:R .,Me;;>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 Recurso n° : 141.242 Recorrente : ROSÂNGELA ALVES JAPIASSU RELATÓRIO Em 16.09.2003 foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 a 16) contra Rosângela Alves Japiassú, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos lançado em DIRPF, relativos ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A exigência fiscal perfaz o total de R$ 9.385,35, sendo R$ 4.581,80 a título de imposto suplementar, R$ 3.436,35 a título de multa de ofício e R$ 1.367,20 a titulo de juros de mora. Em 03.11.2003 a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração (fls. 25). Em 25.11.2003 a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 01/04) sustentando, em síntese, que: (i) os rendimentos não seriam de titularidade da Recorrente, mas sim de seus três filhos, e que, por isso, não poderiam constar da sua DIRF; e (ii) o erro da Recorrente consistiria tão-somente em ter declarado seus filhos como dependentes. Com efeito, a 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 8.588, de 11.12.2003 (fls. 31/35), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: No caso em questão, a contribuinte apresentou DIRPF/2002 e incluiu os três filhos como dependentes. Ao inclui-los como dependentes a interessada manifestou sua intenção em tributar os seus rendimentos e os dos filhos em conjunto. Portanto, quaisquer rendimentos auferidos pelos 2 1( , MINISTÉRIO DA FAZENDA • W ;s14,1j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 filhos deveriam obrigatoriamente constar na Declaração entregue pela impugnante. Portanto, apurando-se omissão de rendimentos em nome de quaisquer dos dependentes arrolados pela contribuinte, obrigatoriamente tais rendimentos são tributados na Declaração de Ajuste desta. Em 09.02.2004 a Recorrente tomou ciência do acórdão (fls. 40) e, inconformada, em 09.03.2004 interpôs Recurso Voluntário (fls. 42/56), afirmando, preliminarmente, a nulidade da decisão, uma vez que a autoridade fiscal elegeu sujeito passivo distinto daquele que efetivamente adquiriu disponibilidade jurídica e econômica de renda, afrontando, assim, o Princípio do Não-Confisco e o Princípio da Capacidade Co ntri b utiva. No mérito, a Recorrente sustenta, sinteticamente, que (i) não pretendeu efetuar DIRPF conjuntamente com seus filhos, uma vez que não há rendimento comum entre eles; (ii) incluiu os seus filhos como dependentes, pois, apesar de receberem pensão devida pelo falecimento do pai, ainda geravam despesas para a Recorrente; (iii) o equivoco de não ter apresentado DIRPF individualizado geraria a imposição de multa, mas nunca o recolhimento de tributo, considerado indevido, uma vez que o fato gerador do IR (aquisição de disponibilidade jurídica e econômica de renda) se relaciona tão-somente com os filhos da Recorrente e não com ela, a qual poderia tão-somente responder subsidiariamente, na qualidade de responsável; (iv) a multa imposta é exagerada, não observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arrolamento de bens e direitos às fls. 71. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no §2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovado às fls. 71. O caso em questão trata de omissão de rendimentos pagos pelo IPESP — Instituto de Previdência do Estado de São Paulo — aos três filhos da Recorrente, durante o ano-calendário de 2001, perfazendo o montante de R$ 28.178,76. I — PRELIMINAR A Recorrente requer, em sede de preliminar, a nulidade da decisão por afrontar os Princípios Constitucionais do Não-Confisco e da Capacidade Contributiva, na medida em que a autoridade fiscal elegeu, equivocadamente, a ora Recorrente como sujeito passivo da exação. Sem embargos, entendo que esta questão se confunde com o próprio mérito do presente litígio, o qual será enfrentado adiante. Nele se discorrerá sobre a possibilidade (ou não) de se incluir os rendimentos dos dependentes na DIRPF da ora Recorrente. Ademais, insta esclarecer que cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca do controle de constitucionalidade repressivo. Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe, no artigo 22A, o quanto segue: 4 :Og.ç.tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é majoritária, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO - Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal. (Acórdão 106-14351) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento á sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade 5 (--?( Ø; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d4 • Lt1:4, 'rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'sit>4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, § 1°, e 103, incisos I e VI). Recurso negado. (Acórdão 203-08660). Portanto, inexiste razão ao contribuinte, quer no que concerne á ofensa aos dogmas constitucionais do Não-Confisco e Capacidade Contributiva, quer no que atine à ofensa ao Principio da Razoabilidade ou Proporcionalidade na aplicação da multa. II — MÉRITO Da leitura dos autos, constata-se que a Recorrente relacionou, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, seus três filhos como dependentes (fls. 19), pleiteando a dedução, do seu rendimento tributável, da quantia de R$ 90,00 mensais por dependente, nos termos do art. 4 0 , III da Lei 9.250/95, representando um total de R$ 3.240,00 no ano-calendário de 2001. 6 1 4-P:- .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARAq:-iL-zvdf Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 Assim, a Recorrente, em deduzindo de seus rendimentos tributáveis a quantia legal prevista para dependentes, optou por apresentar declaração em conjunto com seus filhos, nos termos do § 2° do artigo 4° do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto 3.000/99, que assim prevê: Art. 40 - Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei n° 4.506, de 1964, art. 1°, e Decreto-Lei n° 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3°). § 1° - O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II). § 2° - Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes, (negritos acrescentados) Desta forma, optando a Recorrente por efetuar declaração em conjunto com seus filhos, poderá deduzir a quantia legal referente a dependentes de seus rendimentos tributáveis. Contudo, em contrapartida, terá de incluir em sua Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos pelos filhos no ano-calendário de 2001. Verifica-se que a Recorrente não declarou os rendimentos percebidos por seus três filhos, motivo pelo qual o Fisco, sem outra alternativa, acrescentou como rendimentos tributáveis os valores omitidos. Não pode prosperar o argumento da Recorrente de que seu erro teria sido a inclusão de seus três filhos como dependentes. Isto porque, segundo os termos da lei, o 7 IW MINISTÉRIO DA FAZENDA -0±É4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,• Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 ato de inclusão de dependente para dedução de rendimentos tributáveis implica a opção pela declaração conjunta com o dependente. Além disso, feita a opção pela forma de tributação conjunta, não é possível sua mudança no após o início de procedimento fiscal, na medida em que falta-lhe supedâneo legal para tanto. A este respeito, prescreve o artigo 7, §1°, do Decreto n° 70.235/10, in verbis: Art.7°. (...) § 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, da clara dicção do mencionado dispositivo legal, infere-se que, iniciado o procedimento fiscal, não é dado ao sujeito passivo retificar as informações prestadas à Fazenda. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é unânime, consoante se denota das decisões abaixo transcritas, in verbis: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado erro no preenchimento da declaração de ajuste, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada por iniciativa do declarante, principalmente quando requerida antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. Recurso provido. Acórdão 104-16590 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo sido instaurado procedimento de oficio face ao contribuinte, incabível é a retificação da declaração de rendimentos. Recurso negado. Acórdão 104-16994 87/ Ø j,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.001418/2003-25 Acórdão n° : 106-15.095 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de novembro de 2005. JO&ÁRI U6D4MA RIVITTI 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.100073/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. Não restou caracterizada a subavaliação do valor do imposto recolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO.

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Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS SUBMERSAS. RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS. Não incide ITR sobre as terras das concessionárias de serviço de energia elétrica que se encontrem banhadas pelas águas dos lagos, dos reservatórios artificiais ou sobre o seu entorno, nos termos da legislação pertinente. 110 As concessões dadas de acordo com a lei, isentam a empresa que explora os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, isentam de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. É a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a largura mínima, de projeção horizontal em seu entorno, a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental, não descaracteriza a existência da área em questão. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO PAGO A atividade econômica explorada pela contribuinte não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do 11 ITR. Não restou; caracterizada a subavaliação do valor do impostorecolhido, por absoluta falta de previsão legal para a sua exigência. Os bens das empresas de eletricidade serão avaliados pelo custo histórico, nos termos da legislação pertinente. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira, que negava provimento. tel9 anc . . • . ". • . . .4, ,f:. t. 'It.\ .. -IN Processo n° : 10680.100073/2002-12 ' ,.- - - Acórdão n° : 303-32.027 t.- . . _ 4411'4-ELISE DAUDT PRIETO Presidente 2AON BARTOL _ Formalizado em: 19 Si: i (sito O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Fez sustentação oral a Advogada Dra. Maria Leonor Leite Vieira, 0A13 53.655/SP. 1 Q 2 _ . • . .• . .•4 t,„ Processo n° : 10680.10007312002-12 o Acórdão n° : 303-32.027 t•ei RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (02/11) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercícios 1998, 1999, 2000 e 2001, referente ao imóvel rural denominado "Furnas 861 Usina Hidrelétrica de Furnas", localizado no município Carmo do Rio Claro, com a área total de 147.734,8 ha, em razão de "subavaliação do valor da terra nua do imóvel". Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls 04/05), em suma, o que segue: • I. o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias os documentos constantes do Termo de Intimação (fls. 15); II. recebida a resposta do contribuinte por carta, este enviou: recibos de entrega de DITR dos exercícios 1998 a 2001, mapa com a localização dos imóveis que compõem a Usina Hidrelétrica de Fumas, Decreto de declaração de utilidade pública dos imóveis e benfeitorias; III. deixou o contribuinte de enviar, entretanto, as matrículas dos imóveis e Laudo Técnico de Avaliação e/ou Laudo de Avaliação pelas Fazendas Públicas, ou outra documentação que pudesse comprovar o valor declarado a título de Valor Total do Imóvel e Valor Total das Benfeitorias; • IV. no preenchimento da DITR, exercícios 1998 a 2001, referentes ao imóvel em questão, foram constatadas as seguintes irregularidades: - a isenção do ITR, do qual desfrutou o setor de geração e transmissão de energia elétrica inclusive no que se referem às terras inundadas, encontra-se revogada, por força do §1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da atual Carta Política da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse beneficio fiscal; - para o município de Carmo do Rio Claro- MG, o valor constante do Sistema de Preços de Terra — SIPT, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura daquele município e/ou Gabinete do Prefeito, é de R$ 500,00 por hectare, para o exercício de 1998, e de R$ 700,00 por hectare, para os exercícios de 1999 a 2001; 3 .• . _ Processo n° : 10680.100073/2002-12 _ Acórdão n° : 303-32.027 • . - com base nesses valores, arbitrou-se o valor da terra nua da Fazenda "Fumas 861 Usina Hidrelétrica de Furnas" em R$ 500,00 por hectare (exercício 1998) e R$ 700,00 (para os de 1999 a 2001), apurando-se um total, por exercício (conforme tabela de fls. 05). Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0, 70 , 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, art. 10, § 4° da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF 67/97; art.10, § 7°, da IN/SRF 73/97; art. 16, II, da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF 67/97; art. 16, III, da IN/SRF 43/97; art. 41, § 1°, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88; art. 6°, § 1°, do Decreto 1.922/96. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, § 2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos 411 juros de mora, fundamentou-se no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 83/123, juntando os documentos de fls. 124/166 e, alegando, em síntese, o que segue: I. o documento pelo qual a Fazenda Federal pretende exigir a quantia assinalada não obedece aos critérios estabelecidos na legislação para a cobrança do imposto, seja no que conceme à própria hipótese de incidência, seja no que concerne à base de cálculo utilizada para indicar o exorbitante "crédito tributário"; II. incumbe lembrar que a empresa autuada prestou, nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, as declarações de ITR, tendo, todavia, adotando o seguinte modus operandi: - para a caracterização dos imóveis rurais foi considerada apenas a caracterização local, configurando-os como áreas aproveitáveis, não utilizadas; 110 - não foi excluída da área aproveitável (total do imóvel) nenhuma parcela ou área, ou seja, toda a propriedade compôs a área tributável; e ao estipular a base de cálculo do imposto (valor da terra nua tributável), foram excluídos, para os casos das Usinas (para fins cadastrais unificadas as áreas dos reservatórios com as do canteiro de obras, nomeando-as Usina Hidrelétrica), o valor das benfeitorias existentes, ou seja, da barragem e do lago: foi lançado o valor total do empreendimento e, em seguida, diminuído o seu próprio valor, uma vez que quase a totalidade do imóvel não existe mais, sendo coberta pelos respectivos lagos- reservatórios (potenciais de energia hidráulica) e a menor parte ocupada pela barragem e outras construções; - a peculiaridade desses bens, por estarem ainda afetos ao serviço público de energia elétrica, os toma, pelo princípio da continuidade, inalienáveis e fora de mercado, sem valor mercadológico, portanto; 4 „ - • u '17\ Processo n° : 10680.100073/2002-12 o - Acórdão n° : 303-32.027 - o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir-se com os reservatórios formados, permitindo finalmente lançar o VTNT — valor da terra nua tributável - como zero, pois o regulamento da lei permite, no cálculo do VTNT, a subtração do valor correspondente a esses lagos potenciais; - no tocante ao lançamento da base de cálculo do imposto, adotou-se o custo líquido patrimonial — considerado como referência financeira oficial dos bens públicos, aplicados à concessão do serviço público, principalmente das sociedades de economia mista, isto é, nele incorporado custos com terrenos, benfeitorias originais, culturas, despesas com viagens, despesas com legalização, despesas com pessoal, parte dos gastos com administração central e correção monetária complementar (Lei 8.200/90), lançado no campo "benfeitorias”, "suas instalações e reservatórios"; - por serem bens públicos de uso especial, estão fora de comércio: 1111 arts. 66, II e 69, do Código Civil; - foi deixado em branco o espaço reservado à valoração de cada imóvel; III. para melhor compreensão e adequação aos termos da legislação — exame abandonado pelo Fisco Federal, mas necessário à exigência pretendida — transcreve-se os dados constantes, por exemplo, do "Recibo de Entrega" da Declaração efetuada para o exercício de 2001 (fls. 89); W. no início da ação fiscal, fora protocolada resposta, juntando planilha com o elenco de todos os expropriados e áreas que formam o reservatório (áreas inundadas), o canteiro de obras (SE e as ilhas (áreas remanescentes), com a área integral do empreendimento — inclusive parte ainda não indenizada (em ação expropriatória); • V. o procedimento adotado, não só poderia, mas deveria ser revisto pela fiscalização de oficio, uma vez que agindo assim, acabou por oferecer base de cálculo diversa daquela ditada pela legislação vigente, apresentando valores maiores do que aquele que o sujeito ativo poderia ter o direito de receber; VI. a natureza da atividade desenvolvida pela empresa pode provocar conseqüências tão ou mais importantes para a disciplina jurídica do sujeito, do que a participação do poder público em seu capital; VII. o regime de direito público, imprescindível à definição do serviço, não implica exigir que o sujeito prestador seja entidade também de direito público; 5 tas ")‘ Processo n° : 10680.100073/2002-12 Acórdão n° : 303-32.027 VIII. a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados pelo próprio Poder Público, diretamente, por órgãos da Administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XII, aliena "b"; IX. empresas prestadoras de serviço tão qualificado, não podem receber o mesmo tratamento jurídico atribuído às sociedades anônimas em geral;, X. os incentivos fiscais, entre eles a isenção tributária, devem respeitar limites constitucionais estabelecidos — em especial, o princípio da legalidade, previsto no art. 150, § 6°, da CF -, mas, podem ser outorgados, indistintamente, tanto às sociedades anônimas, quanto às sociedades de economia mista, encaixando- * se nesta última a empresa autuada; XI. esses beneficios têm caráter extrafiscal e surgem para incentivar determinado segmento do tecido social, ocorre que, no caso em questão, alguns benefícios foram concedidos na vigência da ordem jurídica pretérita, mas, a isenção, que vigorava para o setor, não foi convalidada ao ensejo da promulgação da Carta Constitucional vigente, e, por força do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou expressamente rejeitada e, como tal, as empresas concessionárias do serviço público de produção, distribuição e transmissão de energia elétrica, poderiam, em tese, sujeitar-se à incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, conforme a característica de cada um deles; XII. no entanto, uma coisa é a possibilidade das empresas geradoras de energia elétrica virem a ser tributadas, outra, distinta, é 110 verificar se pode delas ser cobrado, ou não, o Imposto Sobre a Propriedade Rural — 1TR, isto é, se estão sujeitas à incidência do imposto, o que pode ser verificado com bastante evidência, no exame da regra-matriz do imposto, inserto no inciso VI, do artigo 153 da CF; XIII. para demonstrar a improcedência do Auto de Infração, basta examinar os comandos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e, especialmente, da Lei n° 9.393/96, que instituiu o ITR, em substituição à legislação anterior; XIV. o Fisco não poderia, abandonando os comandos legais atinentes ao imposto e à técnica impositiva, adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva. Adotar "área aproveitável" em sua totalidade, como "não aproveitável"; indicar "área 6 • Processo n° : 10680.100073/2002-12_ Acórdão n° : 303-32.027 Sis utilizada" para a "geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", como "não utilizada"; apontar "grau de utilização" '0', quando a utilização é a integral; presumir que o "valor fundiário" (valor da terra nua) indicado na escrituração da empresa como o de "patrimônio líquido" está subavaliado, adotando "o valor constante do Sistema de Preços de Terra — SIPT, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Carmo do Rio Claro- MG...para aptidão agrícola definida como "outras"..." arbitrando, então, o valor da terra nua da "Fazenda" "Fumas 861- Usina Hidrelétrica Fumas" em R$ 500,00 ou R$ 700,00, apurando um Valor da Terra Nua — VTN total, por exercício, como indica no Auto de Infração; e, por fim, não poderia aplicar a "alíquota máxima" (20%) como se o grau de utilização do imóvel fosse o mínimo, equiparado, assim, aos latifúndios improdutivos; XV. escriturou-se o imóvel onde está situada a Usina Hidrelétrica como se de "fazenda" (grande propriedade rural destinada à criação de gado ou à lavoura) e de "terra" se cuidasse, não sendo crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor que aquela destinada ao cultivo de primeira, para dizer o mínimo, pois que ela está fora do âmbito de incidência do imposto; XVI. a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam de maneira rígida e inflexível a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto, é flagrante; XVII. "a lei mencionada permite que qualquer contribuinte do ITR exclua do valor do imóvel, no momento da apuração, os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e O as florestas plantadas, para chegar ao VTN"; XVIII. se não poderia a impugnante declarar como "valor da terra nua" o valor escriturado no "patrimônio líquido", não poderia, jamais, o Fisco aceitar a indicação efetuada pelo município para o valor da "terra", pois tal indicação ofende os princípios constitucionais tributários, além disso, a busca da verdade material é imperativa para o exercício da atividade administrativa estipulada no artigo 142, do Código Tributário Nacional, em observância aos ditames maiores de índole constitucional; XIX. se o Fisco verificar que um contribuinte declara mais do que deve, sob pena de responsabilidade funcional, deve modificar aquele resultado para não receber, ilicitamente, o que não lhe é devido; 7 . . c —__ € .. Processo n° :--10680.100073/2002-12 .. 47 -a Acórdão n° : 303-32.027 . _ XX. se não fosse verdadeira e legítima a argumentação expendida, teríamos que aceitar a conseqüência de que, para fins de tributação pelo ITR, um imóvel alagado para formação de reservatório teria o mesmo tratamento de um imóvel totalmente improdutivo, pois ambas as áreas deveriam ser consideradas como "aproveitáveis, porém não efetivamente utilizáveis" — fazendo com que as propriedades fossem tratadas da mesma forma, sendo que a propriedade alagada está inserida em uma atividade altamente produtiva que, ao lado de gerar os beneficios do próprio serviço público de fornecimento de energia elétrica, ainda permite a arrecadação de inúmeros tributos e receitas públicas, como o PIS, o ICMS, além da exploração financeira de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; • XXI. há que se mencionar que a legislação do ITR sempre leva emconta o "grau de utilização na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal" — v. Estatuto da Terra — o que permite concluir que o relevante, para fins de ITR, não é a produtividade em geral, mas a produtividade na exploração daquele setor, enquanto a atividade desenvolvida pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; XXII. em nenhum momento cuidou a lei de referir-se à exploração energética, talvez impulsionada pela legislação antiga que concedia isenção a tais atividades, deixando o aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir nas hipóteses de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da "tipicidade da tributação", ao lado daqueles outros mencionados; XXIII como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios III das usinas hidrelétricas — e suas margens, construções, instalações e benfeitorias — se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse, uma vez que a atividade exercida está longe de poder ser considerada como rural?; XXIV. como manter Auto de Infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de "terra" encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilizaçã reduzidas, enquanto "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel ("terra", como escreve o fisca 8 _ .. -. • - . rei . _ _ Processo n° : 10680.100073/2002-12.... . o .-....._ °Acórdão n : 303-32.027 _ • -4- & . autuante) alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda a vista? Examinando o exorbitante valor indicado no Auto de Infração, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeitos de "confisco"?; XXV. a decisão sobre o cabimento da cobrança daquele imposto, tendo em vista a totalidade dos imóveis necessários à formação dos reservatórios de água das empresas hidrelétricas, inseridas aí tanto as áreas alagadas, quanto às margens dos rios (originários do represamento), bem assim, as margens das lagoas, além daquelas de segurança que compõem o todo, e das construções, instalações e benfeitorias, dependeria da análise do patrimônio dessas entidades, não do regime jurídico a que estão submetidas ou de sua situação econômica; XXVI. argumentar que os reservatórios são lagos situados em • "propriedade" privada e por ela cercados - o que permite inferir que deveriam ser tomados como imóveis particulares, para efeito de incidência do ITR — é passar ao largo de comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; XXVII. esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3°, do art. 2°, do Código de Águas), por isso, já se vê que as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, porquanto são unidades integrantes do patrimônio público da União, tanto como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96; II XXVIII. não é demais afirmar, que a prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais), os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; XXIX. as águas são de domínio público e, enquanto tais, possuem as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; roc. a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas, mesmo que de "propriedade" das empresas, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem 9 . .. -. . _ ... - Processo n° : 10680.100073/2002-12 f- •_ ._ Acórdão n° : 303-32.027 . , público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso para seus "proprietários", uma vez que a área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares (os "proprietários") o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; XXXI. a União detém o verdadeiro domínio útil da área, consoante determinado pela lei e pela Constituição, ocorre que, paralelamente, nos termos da hipótese de incidência do ITR, é sujeito passivo quem tiver o domínio útil sobre o imóvel, por esse prisma, se afasta, mais uma vez, a possibilidade jurídica de oneração das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica pela via do Imposto Territorial Rural; 41, XXXII. por outro ângulo, também não teria sentido admitir a incidência do imposto no presente caso, visto que: a) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e; b) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviço público, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal; XXXIII. "isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins de ITR, nos termos da aliena "c", do inciso II, §1 0, do art. 10, da Lei n° 9.393/96", assim, bem se vê, que a legislação ordinária se encontra em perfeita sintonia com os ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela Impugnante, contrariamente ao que pretende a fiscalização federal; all X:OCIV. segundo o comando do art. 30 do CTN, a base de cálculo do imposto é o valor fundiário, no entanto, a legislação específica refere-se ao "Valor da Terra Nua Tributável — VTNt", que será obtido pela multiplicação do VTN (valor de mercado das terras) pelo quociente entre a área tributável e a área total, ocorre que, "não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos", trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio; aiXXXV. em verdade, poder-se-ia falar em "preço de mercado" tão somente para os bens disponíveis e possíveis de serem comercializados, consideração esta, que impede qualquer pretensão sobre as áreas desapropriadas para a construção das io Processo n° : 10680.100073/2002-12 Acórdão n° : 303-32.027 e , obras necessárias ao represamento dos rios e lagos à manutenção dos reservatórios necessários à produção de energia elétrica; XXXVI. enfim, a exigência contida no Auto de Infração não pode prosperar, seja porque: - a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 — apontada como fundamento da capitulação da infração — apurou por "arbitramento" o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Furnas; - a fiscalização aplicou a multa de 75% sobre base de cálculo incompatível, inexistente, além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; - a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutíveis: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal (Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como a Resolução n° 302, de 20/03/2002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA), no mínimo; - a fiscalização aplicou a taxa SELIC, em total afronta aos comandos legais, como vem entendendo a jurisprudência emanada do STJ, o que se verifica na Ementa do acórdão proferido no Resp. n° 215.881/PR (199/0045345-0), onde foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Ministro Relator Francciulli Netto (DJU de 16/06/00, p. 133/134); - as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas — ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança — são bens de domínio público da União e nunca poderiam ser colhidas no critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais ainda de imposto da competência privativa e exclusiva daquela mesma pessoa política de direito público interno; - a base de cálculo, grandeza fundamental para a consistência lógica da regra-matriz, simplesmente inexiste, ademais, a legislação não cuidou para que as hidrelétricas pudessem excluir do valor do imóvel qualquer quantia relativa às instalações, benfeitorias e construções, etc, como qualquer outro contribuinte do imposto, nem mesmo qual o valor que pode ser considerado para a avaliação de terreno alagado que, por certo, não serve às atividades ali nomeadas; - aceitar a tributação nos termos em que indicada no Auto de Infração, é desobedecer garantia assegurada no Texto Constitucional, inserta no 11 , . , . v. E ene* c) Processo n° : 10680.100073/2002-12 Pia-P0 _ Acórdão n° : 303-32.027 artigo 150, IV, da Constituição, qual seja, a utilização de tributo com efeito de confisco. Por todas as razões expostas, requer seja decretada a improcedência do Auto de Infração, arquivando-se o feito fiscal. Caso assim não se entenda, requer a determinação de diligência, nos termos do que estabelece o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, para que sejam apurados os quesitos que ora apresenta (fls. 122), requerendo, ainda, a posterior juntada de provas documentais que se façam necessárias, nos moldes do §4°, art. 16 do mesmo diploma. Anexa os documentos de fls. 124 a 166, entre os quais, Estatuto Social e Planta do Reservatório de Fumas. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Brasília / DF, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 174/203), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998, 1999,2000 e 2001 Ementa: INCIDÊNCIA — ÁREAS SUBMERSAS — RESERVATÓRIO. Os imóveis rurais desapropriados pelo Poder Público em favor de empresa estatal concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinados aos reservatórios de Usina Hidrelétrica de produção e geração de energia elétrica, passam a integrar o patrimônio dessas empresas, submetendo-se às regras tributárias aplicadas aos imóveis dos demais contribuintes. Reservatório de água de barragem não significa o mesmo que potencial de energia hidráulica, bem da União, previsto no inciso • VII do art. 20 da Constituição Federal. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Exige-se que as áreas de Preservação Permanente, para fins de exclusão do ITR, sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que seja comprovada, pelo menos, a protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA junto a esses órgãos. DO VTN TRIBUTADO. Caracterizada a subavaliação ou prestação de informações inexatas, não existe qualquer irregularidade em se adotar o VTN/ha indicado no Sistema de Preços de Terras criado pela SRF, com base nos valores pesquisados e fornecidos pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996. 12 _ _ ces, . tt, Processo n° : 10680.100073/2002-12 Pis. C Acórdão n° : 303-32.027 o ko DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, cabendo ser indeferida quando considerada prescindível ou impraticável. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. • Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 212/255), reiterando todos os argumentos e fundamentos apresentados em sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: I. o artigo 20 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, inclui no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito dificil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia", II. manter Auto de Infração por conta de Parecer expedido pela Secretaria da Receita Federal, contrariamente ao que estabelece o • princípio da legalidade, é inusitado, impreciso e ilegítimo; III. como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligencia, como aquela requerida pela Recorrente, a qual indicou todos os quesitos que pudessem aclara a situação? W. não se deve perder de vista, que o valor indicado pela empresa Recorrente, no afã' de manter atualizada a escrituração comercial e fiscal, acabou por indicar como valor do imóvel mencionado, o valor escriturado como "patrimônio líquido", acrescendo, assim, importância ao valor da própria desapropriação que, deve ser ponderado, via de regra já é maior que aquele estabelecido para a indenização em ação expropriatória, como prevê o Texto Constitucional no artigo 5°, XXIV; 13 _ E (..•C Processo n° : 10680.100073/2002-12 st. 9- Acórdão n° : 303-32.027 V. manter o argumento de que a pretensão fazendária encontra amparo em "Parecer" emitido por órgão da Secretaria da Receita Federal, ou que não cabe à autoridade administrativa "apreciar argüição de legalidade/constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF", por lógico, não pode significar que somente pode apreciar tais atos sob a óptica da constitucionalidade, como o faz o Parecer Cosit n°015; VI. o Parecer, emitido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF (COSIT n° 15, de 24/04/00), não determina nenhuma conduta, não obriga ninguém a fazer ou a deixar de fazer, não cria hipótese de incidência de ITR, não alarga hipótese de incidência estatuída em lei; VII. o Parecer COSIT n° 15, basicamente, sustenta as teses de que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são 1111 bens de propriedade das Concessionárias, Autorizadas ou Permissionárias, afetados às suas atividades essenciais e que os reservatórios de água das barragens e potenciais de energia hidráulica, de que trata o texto Constitucional (art. 20, inciso VIII) não significam a mesma coisa; VIII não pode prevalecer a exigência, uma vez que viola o que dispõe a Constituição Federal (art. 20, inciso VIII), a Lei n° 9.393/96, Lei n° 9.985/2000, da Lei n° 9.074/1995, Resolução ANEEL n° 393 e 395, ambas de 04/12/98, do Parecer ANEEL n° 078/2001- PGE/ANEEL — publicado no D.O. de 16/07/2001, como aliás já decidiu a Delegacia da Receita Federal em Manaus, no Proc. Administrativo n° 10283.003904/97/01, cuja cópia foi anexada aos autos; IX. as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, • além de constituir área indisponível, são inapropriáveis para a finalidade a que se propõe o ITR, que é imposto regulatório que visa, exclusivamente, a incentivar atividade agrícola, o que confirma que não há o valor de mercado; X. ao entender como área tributável as terras alagadas da Usina Porto Colômbia, a Autoridade Fiscal viola, por outro modo, às escâncaras, as normas dispostas na Lei n° 9.393/96, especialmente seu art. 10, §1°, inciso II, letras "a", "b" e "c", tornando nula a exigência. Pelas razões expostas, requer seja acolhido o Recurso apresentado, determinando-se o arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. 14 Processo n° : 10680.100073/2002-12 . - Acórdão n° : 303-32.027 Conforme informação de fls. 274, comprovada através das cópias de fls. 275/308, a 2° Turma do Tribunal Regional Federal da r Região deu provimento ao Agravo de Regimental (fis.308) interposto pela Recorrente contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 2003.02.01.01647-4 que negou o pedido de efeito suspensivo ativo a fim de permitir-lhe o acesso ao Terceiro Conselho de Contribuintes sem a obrigatoriedade de depositar o valor referente ao depósito recursal, dessa forma, alega estar desobrigada, por força de decisão judicial, a efetuar arrolamento de bens em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário interposto. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 311, última. É o relatório. • 15 41 . .. . , . . i - - Processo n° : 10680.100073/2002-12,. z Acórdão n° : 303-32.027 . PN. Crt . C) """••••••••-.... ‘- .z.:. , VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário em apreço, por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Da análise dos autos, constata-se que o presente processo cuida da exigência de complemento de tributo e demais gravames contra a contribuinte epigrafada, proprietária do imóvel denominado de "Fumas 861 — Usina Hidrelétrica OP de Fumas", com área de 147.734,8 ha., localizada no município de Carmo do Rio Claro/MG, sob a alegação de que a autuada informou em suas DITR 1998, 1999, 2000 e 2001, valores subavaliados. Ressalta-se que a ora recorrente é empresa de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, subsidiária da ELETROBRÁS, tendo por objeto social entre outras atividades fins, a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, autorização outorgada pelo Dec. n° 41.066/57. Com a pretensão de facilitar o entendimento da análise dos fatos e da matéria objeto da lide, adoto, preliminarmente, a metodologia de desmembrar os elementos "água" (bem público de uso comum) e "terra" (leito de lago-reservatório), elementos ensejadores do presente litígio fiscal, tendo em vista que a CF/88 tratou apenas das águas e não dos leitos, eis que somente as águas foram tomadas públicas. •Por considerar relevante a correlação existente entre os termos "lago", "reservatório artificial" e "área de preservação permanente de reservatório artificial", pretendo uma abordagem conceitual, desejando, com o seu propósito, simplificar o debate que a solução requer. Nessa abordagem, colacionamos expressões que retratam em síntese o significado da água como um bem de domínio público, inalienável e imprescritível, albergando nesse contexto as águas dos lagos-reservatórios artificiais, quais sejam: "a água é um bem de domínio público; é um recurso natural limitado; dotado de valor econômico (art. 1°, Lei n° 9.433/97); compete à UNIÃO instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21-XIX, CF); são bens da União os lagos (art. 20-111, CF); as águas públicas podem ser de uso comum ou dominical (Dec. 24643/34, art. 1°); são públicas de uso comum, em toda a sua extensão, as águas dos lagos, rios,... (Dec.- Lei n° 852, art. 35; os rios são bens públicos de uso comum do povo. São 16 - - - • •E ec.. • Processo n° : 10680.100073/2002-12 Acórdão ir : 303-32.027 o ,ç inalienáveis (Lei n° 10.406, arts. 99 e 100); as quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. (Dec. n° 24.643/34). Claro está que pertencem à União as águas dos lagos, bem como dos cursos d'água em toda a sua extensão, que, no todo ou em parte, sirvam de limites a estados brasileiros (art. 2° - III, Dec. 24.643/34). Com efeito, o lago é a extensão de água cercada de terras, originária de mais de um fator, é o formador, por natureza, do reservatório artificial, assim entendido como acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, órgão • instituído pelo IBAMA, em razão da necessidade de disciplinamento da matéria, editou a Resolução CONAiMA n° 302/02, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso de seu entorno. Da mencionada Resolução, podemos extrair que Área de preservação permanente é a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas (art. 2°-II da Res. n° 302/02), com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de trinta metros para os reservatórios situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais (art. 3°4, Resol. n° 302/02), podendo tais limites serem alterados nos termos dos §§ 2° e 3° da referida resolução. Em razão de serem inalienáveis, os bens públicos de uso comum não são valorados através de preço de mercado. Nesse sentido, o Dec.-Lei n° 3.128/41, regulador da matéria, tratou sobre o tombamento dos bens das empresas de eletricidade, da sistemática da atribuição e da contabilização de preços dos seus bens, • notadamente, nos termos do art. 6°, cujo o valor do custo histórico, será determinado por perícia. Por sua vez, o Código de Águas (Dec. n° 24.643/34) instruiu que as quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Tratou, ainda, da outorga, permissões, autorizações e das concessões, sendo estas últimas de iniciativa do Presidente da República (art. 150). É importante observar que no art. 161 do referido mandamus está gravado que as concessões, dadas de acordo com a lei, ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis 17 . . •E ectr, • •Processo n° : 10680.100073/2002-12 Acórdão n° : 303-32.027 Ra tt O Sobre o tipo de outorga outrora concedida à recorrente, o Dec. n° 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia, inclusive, as concessões e autorizações, assim dispôs: "Art. 65 — depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência aproveitada for superior a 150 Kw, seja qual for a destinação da energia; b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Estaduais ou Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for a potência; • c) de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia." Já os serviços de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água ou outras fontes de energia hidráulica de potência superior a 50 Kw e inferior a 150 Kw e que se destinem ao uso exclusivo do respectivo permissionário, dependem de autorização federal. A autuante utilizou como pressuposto de perda de beneficio e para a exigência fiscal contra a autuada, a revogação do Dec. 41.066/57 que autorizou o funcionamento como empresa de energia elétrica a Central Elétrica de Fumas S.A. — FURNAS, nos termos § 1° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal/88, em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em até dois anos de sua promulgação. Destarte, em função do disposto nesse artigo, foi editado o Decreto • s/n°, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que contrapondo-se ao alegado pela autuante, no que concerne à perda da isenção, ratificou a manutenção da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1° - III, adiante transcrito: "Art. 1° - Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para: III — exploração de serviços de energia elétrica,..." No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação do inciso III do art. 1° do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão do serviços de energia elétrica. 18 . . • •_ • a. • Processo n° : 10680.100073/2002-12_ • Ff: . Acórdão n° : 303-32.027 9:3‘d Registre-se, no ensejo, que o art. 44 dos ADCT — CF/88, ampliou o limite mencionado no art. 41, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da empresa autuada, porém a todas as concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Porquanto a norma instituidora da isenção sobre quaisquer impostos estaduais ou municipais e de impostos federais, salvo os de consumo, renda e venda mercantis, encontra-se no art. 161 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário. Assim, garantida a concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Conclusão: O ITR não incide sobre as concessionárias de serviço de energia elétrica, por força do dispositivo legal constante nos arts. 161 do Dec. 24.643/34 c/c o art. 65 do Dec. n° 41.019/57 e art. 1° -III dos Dec. editados em 12/02/91 (DOU, 18/02/91) e 12/1592, respectivamente. Nada mais restando a tratar sobre este item, passo a análise do elemento "terra" (solo submerso), sob as óticas do princípio da verdade material e da formalidade da Lei n° 9.393/96, que trata do ITR. Vencidos os aspectos legais quanto ao fato gerador e quanto ao contribuinte, abordar-se-á, aqui, o contexto da apuração e do recolhimento do imposto devido, a partir da declaração anual prestada nos termos da referida lei. Para fim de apuração do ITR, o valor da terra nua — VTN correspondente ao imóvel, refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de • janeiro a que se referir o DIAT (art. 8°, Lei n° 93.93/96). Dando cumprimento ao mandamento legal, o contribuinte prestou a sua DIAT/DITR exercícios de 1998/2001, informando o valor do custo histórico do imóvel e benfeitorias, com Mero no art. 6° do Dec.-Lei n° 3.128/41, já explicitado. Ocorreu a contradita por parte da fiscalização, que argüiu a existência de valor subavaliado sobre o imposto recolhido, entretanto a autoridade administrativa não concordou com o pedido para a realização de perícia, a fim de que se comprovasse a legitimidade dos valores anteriormente atribuídos. Ressalte-se, porém, que a recorrente valeu-se do pressuposto legal já mencionado, para declarar o valor patrimonial dos bens constituídos pela propriedade em comento, ante a impossibilidade de valorar-se bens públicos de uso comum 19 • - Processo n° : 10680.100073/2002-12 tt Acórdão n° : 303-32.027 (inalienáveis e imprescritíveis), como exemplo as águas dos lagos, atribuindo-se-lhe valor de mercado, inclusive as terras/leitos banhados pelas águas dos lagos por presumidas imprestáveis. Para fins de apuração e pagamento do ITR, considerar-se-á, ainda (art. 10 da Lei n° 9.393/96): I — VI7V, o valor do imóvel excluídos as edificações; II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente _411 — (...); IV — área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqtlícola ou florestal, excluídas as áreas: ocupadas por benfeitorias de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II; V — área efetivamente utilizada, a 10 porção do imóvel que no ano anterior tenha: sido plantada com produtos vegetais; observados índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; VI — Grau de Utilização — GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Observe-se, ainda, que a atividade explorada pela autuada não se coaduna com nenhum dos pressupostos de incidência para fins de apuração e pagamento do 1TR, constante dos dispositivos do art. 10 da Lei n°9.393/96. Por outro lado, tomou-se impossível estabelecer índices de rendimento por produto ou proceder-se a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, eis que não há área efetivamente utilizada, não existe produto agricultável. Restou a hipótese da existência de urna área imprestável para a agropecuária e para a exploração aqüícola ou florestal, hipótese esta não considerada pela fiscalização relativamente ao imóvel cuja valoração decorre da sua serventia para utilização em outra atividade econômica sobre a qual não incide o ITR. • O próprio Juizo a quo reconhece a absoluta falta de previsão legal para a exigência do ITR relativamente às atividades de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, exploradas pela recorrente. Assim, sob a égide da verdade material, as terras cobertas pelas águas do lago/reservatório artificial, por serem imprestáveis, não servem ao propósito das atividades previstas no art. 10 da Lei 9.393/96. É pacífico o entendimento de que o instituto da presunção não tem espaço no mundo jurídico. Portanto, não devem prosperar a exigência fiscal para o complemento do valor do imposto recolhido considerado pela fiscalização como subavaliado, nem o entendimento de que a área total do imóvel é aproveitável, porém não utilizada; nem o valor do VTN baseado em arbitramento, mediante a classificação de terra com aptidão definida como "mista inaproveitável", sem a devida anuência de um profissional qualificado. 20 , . , , .4 . , - Processo n° : 10680.100073/2002-12 15 . - Acórdão n° : 303-32.027 F. Cl 0 . aOs argumentos da fiscalização são contraditórios, no que concerne à . , _ • :Pf ausência de previsão legal para a exigência do ITR relativamente às atividades desenvolvidas pela recorrente e, ainda assim, exige o tributo por entender que a interessada não goza de tratamento tributário diferenciado. Os ftmdamentos da decisão são inconsistentes, eis que no procedimento fiscal não se materializou o tamanho da área de preservação permanente, respeitando-se os limites dos entornos previstos na legislação vigente, notadamente aqueles constantes da Resolução CONAMA n° 302/02, elaborada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente do IBAMA; nem se autorizou a realização de uma perícia, na qual um profissional qualificado que apresentasse números que legitimassem o arbitramento do valor da terra nua, quando em princípio, nos moldes do art. 14 da lei 9.393/96, o lançamento de oficio deveria levar em consideração os dados concretos de área total, de área tributável e de grau de utilização do imóvel, apurados durante os procedimentos de fiscalização. A inversão do ônus da prova se Ó deu a partir da recusa da perícia. Procedeu equivocadamente a fiscalização ao perquerir a ora recorrente sem deter os elementos bastante necessários que convalidassem os seus argumentos. Somente após a sua constituição, é que se deveria cogitar da utilização dos valores referentes ao VTN fornecido pelo SIPT da Secretaria de Agricultura do Município. Do exposto, instrui-se este Julgador dos ensinamentos da doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial no que conceme à interpretação e integração da legislação tributária, que propugna pela interpretação literal da lei que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, CTN). Os mesmos ensinamentos também recomendam que a lei deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a capitulação legal do fato (não incidência do ITR); quanto a sua natureza ou às circunstâncias materiais ou quanto à extensão dos seus efeitos; e quanto à autoria, à o imputabilidade ou punibilidade. Quanto às preliminares suscitadas sobre o lançamento da multa de oficio e dos juros (Taxa Selic), não merecem prosperar eis que esses gravames não podem ser exigidos em razão de não incidir o ITR sobre as atividades de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Quanto ao mérito, propugna este Relator pelo provimento do recurso em apreciação, afim de que seja reformada a decisão a quo, posto que incabível é a exigência fiscal. Sala das Sessões, 9 de maio de 2005 ÁLTO IZ BARTiLI - Relator 21 _ _

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