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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4606545 #
Numero do processo: 10814.000515/93-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2.. da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 301-27.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tribu- tária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constitui~~o Federal, n~o abrange o 1.1. e o IPI. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C3mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1993. 27 OUT 1994 VISTO EM SESSl'\ODE: Presidente em exer- cicio n "~{c£ 7norctCUcJto ~ DE FATIMA PESSOA DE M~LLO CARTAXO - Relatora ,~tftffr:;,~cuc.,oc,.,.,.N.o. ----e.r1,yv> A ;t! 16 .~. {1'.J (/1-1 J .. í'v~.-e ? ~ ~ -Ptv li oq1Jz.~) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JO~O BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e LUIZ ANTONIO JACQUES. DAMEFP/DF - SECOS Nt 047/92 - J. H. . SERViÇO PUBLICO fEDERAL PROCESSO N~ IbsI4.000515/93-43 RECURSO N9: 115.644 ACOROÃO N9: 301-27.529 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA R E l A T O R I O A fundaç~o acima qualificada submeteu a despacho de importaç~o as mercadorias descritas na Declaraç~o de Importaç~o nQ 065197, de 23.12.92, solicitando reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importaç~o e Imposto. sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2Q da Constituiç~o Federal e lei nQ 9849/67, que a instituiu como fundaç~o. A Fiscal izaç~o, entendendo que a importaç~o em causa n~o se enquadra na citada disposiç~o constitucional, lavrou o presente Auto de Infraç~o, exigindo o recolhimento do II e IPI no valor originário de Cr$ 6.341.304,66 (seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e quatro cruzeiros e sessenta e seis centavos) e cr$ 4.832.149,04 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mi I, cento e quarenta e nove cruzeiros e quatro centavos) respect ivamente, fundamentando a autuaç~o no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo decreto nQ 91030/85. Regularmente intimada a interessada apresentou a impugnaç~o, de folhas 15/23, alegando em síntese: 1 - Tratar-se de fundaç~o instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de S~o Paulo; 2 - Ser o Auto de Infraç~o insubsistente em seu mérito por falta de fundamentaç~o; 3 - Serem o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos sobre o patrimônio; • 4 A vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2Q da CF,. é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalidades essenciais; ~ nAa.tFnJ/nF'. ~£~OR Mil o6!./90 ••••• .Q.L ....FLS.SERViÇO PUBLICO FEDERAL Rec. 115.644 Ac.301-27.5:29 5 E, que a interessada, na condiç~o de fundaç~o mantida pelo Poder público, tendo por finalidade a transmiss~o de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç~o constitucional. A fim de embasar suas alegações, a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. AS mercadorias foram liberadas em 08.02.93, nos termos da Portaria MF nQ 389/76, com autorizaç~o do. Sr. Chefe do SESIT. APreciando a impugnaç~o, o AFTN autuante manteve a exigência formulada no Auto de Infraç~o, argumentando que n~o se trata de nenhum dos impostos vedados pela constituiç~o Federal e que o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o s~o Impostos sobre o Patrimônio, Renda ou Serviços e, ainda, que os mesmos decorrem da ocorrência do Fato Gerador, que é a entrada de mercadorias no territ6rio Nacional. A decis~o de primeira procedente a aç~o fiscal, onde expôs vários os quais se destacam os seguintes: instáncia julgou fundamentos, entre "Fundaç~o Padre Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinadas à modernizaç~o e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenç~o para o 11 e IPI prevista no artigo 1Q do Decreto-lei nQ 1293/73 e Decreto-lei nQ 1726/79, revogada expressamente pelo Decreto nQ 2334, daquela data. Passou a existir ent~o a Reduç~o de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,. n~o mais contemplando as partes e peças, que s6 passaram a ter reduç~o à partir de 03.10.88, com a publicaç~o do Decreto-lei nQ 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nQ 8032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-se exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde n~o consta qualquer isenç~o ou reduç~o que beneficie a interessada. Até essa data (12.4.90) a interessada sempre se beneficiou da isenç~o e, depois, da reduç~o, passando, a partir de ent~o, a invocar a Constituiç~o Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o artigo 150, inciso VI, aiínea "a", parágrafo 2Q da Lei Maior que dispõe que a uni~o, os Estados, os Minicípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações n~o poder~o instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se vaiido dessa condiç~o, pretendendo~te IMPRESSO GR.4.FI.':" OMF.f>E SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. ..QL ... Rec. 115.644 Ac. 301- 2 7.5,29 agora, com a revogaç~o da isenç~o/reduc~o; ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa n~o se confunde com a outra, posto que a interessada n~o faz jus à imunidade pleiteada, n~o porque n~o se reconheça tratar-se ela uma fundac~o a que se refere a Constituiç~o, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de S~o Paulo, mas sim porque o Imposto de Importaç~o e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o se incluem naqueles de que trata a L.ei Maior, que s~o t~o somente "impostos sobre o património, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "imposto sobre o comércio exterior" (11) e "impostos sobre a produç~o e circulaç~o de mercadorias" (IPI) como bem define o código Tributário Nacional (L.ei nQ 5172/66), Daí a concess~o de isenc~o por leis específicas. Assim é, porque a vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o património, renda ou serviços, consubstanciada no artigo 150, diz respeito a tributo que tem como fato gerador o património, a renda ou os serviços. A disposiç~o constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidente sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento à obrigaç~o tributária é o fato de se ter esse património; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepç~o de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigaç~o tributária surge em raz~o da prestaç~o de algum serviço. Desse entendimento tem-se que o Imposto de Importaç~o n~o tem como fato gerador da obrigaç~o tributária nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no artigo 19." "Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições definidas nos acórd~os citados pela interessada, o que se deve ter em conta efetivamente é a determinaç~o legal que define a natureza dos impostos em quest~o; o Imposto de importaç~o e o Imposto sobre os Produtos Industrializados n~o se caracterizam como impostos sobre o património, porquanto a L.eios classifica respectivamente como Imposto sobre o Comércio Exterior e o imposto sobre a produç~o e Circulaç~o, como se verifica pelo exame do código Tributário Nacional, onde o primeiro é tratado no capítulo 11 e o segundo no capítulo IV, n~o figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Património e a Renda. No que tange à alegaç~o da interessada de que falta fundamentaç~o ao Auto de Infraç~o, é inverídica visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do n~o enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclu~'~~"~Á~:::~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .R2 . Rec. 115.644 Ac. 301-27.52.9 OST nQ 29, de 21.12.84.11 o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário, onde reitera as razões expostas na impugnac1!o e, transcreve ac6rd1!os do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da imunidade constitucional pelos Impostos de Importac1!o e Produtos Industrializados. ~ o relat6ri~ IMPRESSO GRÁFI ~A DMF-PE . •..../c' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 06........... PROCESSO NQ 10814.000515/93-43 RECURSO NQ 115.644 ACORDA0 NQ 301-27.529 CONSELHEIRA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO V O T O O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. versa o presente processo sobre matéria idêntica à que foi discutida no Recurso 114.761, julgado por esta Câmara através do Ac6rdao 301-27250, cujas razões e fundamentos adoto e passo a transcrever, face à absoluta similitude do litígio e à reiterada jurisprudência deste Colegiado, espelhada no mencionado decis6rio. "A presente lide teve origem com o advento da Lei nQ 8.032, de 12.04.90, que revogou todas as isenções e reduções, àquela época, vigentes, restringindo-as unicamente às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em particular, ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importaçao de máquinas, aparelho~, eqUipamentos e instrumentos, bem como de acess6rios, partes, peças, componentes e sobressalentes. A recorrente sempre se beneficiara das isenções do Imposto de Importaçao (1.1.), e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), previstas no artigo 1 do Dec.lei nQ 1293/93 e Dec.lei nQ 1.726/79, e posteriormente da reduçao de 80% para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, concedida pelo Dec.lei nQ 2434, de 19.04.88, bem como da reduçao sobre partes, peças, componentes, acess6rios e sobressalentes concedida pelo Dec.lei nQ 2479, de 03.10.88. Desamparada pela legislaçao ordinária, magnânima em isenções plenas ou parciais, por ocasiao da importaçao habitual dos citados bens, a recorrente passou a pIeitear o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituiçao Federal, ipsis literis: "Art. 150 Sem prejuízo de outras garant ias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... omissis ... IV - Instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros~ / IMPRESSO GRÁFI-~•••DMF.pe Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 ~ 2Q - A vedaç~o do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere património, à renda e aos serviços, vinculados as suas final idades essenciais ou às delas decorrentes." • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 07........... A administraç~o fazendéria negou guarida ao pleito da recorrente, pois endendeu que a imunidade recíproca - vedaç~o constitucional de instituir impostos sobre o património, renda ou serviços, um dos outros luni~o, Estados, Distrito Federal e Municípios) - esté vinculada às categorias tributérias de impostos definidas em raz~o do objeto de incidência tributéria, de que trata o Título 111 do C.T.N. e, especificamente, seu capítulo 111, que agrupa os impostos sobre o património e a renda. Apesar, de tratar-se de fundaç~o instituída e mantida 'pelo Poder público, no caso o Estado de S~o Paulo. o Imposto de Importaç~o II.I.) e o Imposto sobre Produtos Industrializados II.P.I.), n~o se incluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti tuiç~o Federal, que s~o exclusivamente os impostos sobre o património, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos capítulos 11 e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre aproduç~o e circulaç~o de mercadorias, respectivamente. Daí decorre que a vedaç~o constitucional contida no artigo 150, da carta Magna, n~o é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que têm como fato gerador o património, a renda ou os serviços. O imposto de Importaç~o (1.1.) n~o tem como fato gerador da obrigaç~o tributéria, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispõe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Imposto sobre Produtos Industrializados II.P.I), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento industrial. importador. comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataç~o quando apreendido ou abandonado e levado a leil~o. A recorrente se contrapõe argumentando que os Acórd~os reiterados do Supremo Tr ibuna I Federa I. fazem jurisprudência no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150. da consti tuiç~o Federal. alcança o Imposto de Impostaç~o 11.1.) e Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I), vinculado à importaç~o, porque a palavra "PATRIMONIO" empregado na norma constitucional n;o leva ao entendimento de exceptuar "u,l" impo'to,.~ IMPRESSO GRAFI::A DMf"'e • SERVIÇO PÜSLICO FEDERAL FLS. •.. .Q!L .. Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 A simples afirmaçào - magister dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma çonstitucional nào é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e geral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçào e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema Tributário Nacional. o Título VI, da Constituiçào Federal, trata da Tributaçào e do orcamento, donde se depreende que o conceito de património está no ordenamento jurídico tributário constitucional, nào cabendo ao julgador elaborar um conceito especial de património, tào lato ou largo, que avançado sobre todos os campos de incidência tributária, anule a espeçifidade dos demais tributos. O conçeito jurídico tributário tem as suas nas fronteira bem delimitadas no contexto específico da lei positiva complementar - O código Tributário Nacional. Também, nào há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasiào do cumprimento de qualquer obrigaçào tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o património, através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consistente. A legislaçào ordinária desde o Dec.lei nQ 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções ou reduções de impostos, ou seja do Imposto de Importaçào e do Imposto sobre Produtos Industralizados, na Importaçào de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A Lei nQ 8.032, de 12.04.90, no artigo 2Q inciso L letra "e" reproduz a legislaçào anterior, beneficiando a Uni~o, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, imitindo as fundações, como beneficiárias do favor isencional. Por isso, diante da legislaçào positiva à época vigente, nào há como reconhecer à recorrente imunidade tributária, na importaçào de bens, para desobrigá-la do pagamento do Imposto de Importaçào (I. I .) e do Imposto sobre Produtos Índustrializados (I.P.I.) vinculado à importaçào, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disciplinador da imunidade e das isenções. Património na çonçeituaç~o dos nossos melhores juristas é entendido como uma universalidade, um conjunto de bens direitos e obrigações, créditos e débitos. Orlano Gomes, in Introduçào ao Direi to Civi I, define património: "Toda pessoa tem direitos e obrigações pecuniariamente apreçiáveis. Ao complexo desses direitos e obrigações denomina-se, património. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relações jurídicas de conteúdo económico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O património é em síntese, "a representri~ económica da pessoa". ~ IMPRESSO GRAF •..:A. DMF..pe •. SERViÇO PUBLICO FEDERAL F.LS. ..Q.~..... Rec. 115.644 Ac. 301-27.529 Património, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Património. NO sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido de direi to públ ico, património entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, i.e., em dinheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o C6digo Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o património, n~o utilizou o conceito de património como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.ToN. elegeu apenas alguns elementos ou ativos que compõem o património, para fins de incidência tributária. vejamos: ao instituir o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que im6vel por natureza, como definido na lei cívi I; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem im6vel por natureza ou por acess~o física, como definido na lei cívi I, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fundar o Imposto sobre a transmiss~o de Bens Im6veis e de Direitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmiss~o, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens im6veis, por natureza ou, acess~o física, como definidos na lei civi I e também, a transmiss~o, a qualquer título, de direi tos reais sobre im6veis, exceto os direi tos reais de garantia e ainda a cess~o de direitos relativos às transmissões referidas anteriormente. Portanto, os impostos conceituaç~o da lei positiva, isto é, enumerados e nenhum outro mais." sobre o património, na do C.T.N., s~o os acima Em suma, segundo o C6digo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importaç~o de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados n~o incidem sobre o património, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. um está ligado ao comércio exterior, à proteç~o da Indústria nacional. o outro se refere a produç~o de mercadorias no País. Finalmente, em que pese as considerações dos doutr inadores e das pos ições defend idas nos ac6rd~os citados pela interessada posições defendidas nos ac6rd~os citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinaç~o legal que define a natureza dos impostos em quest~o como o imposto de importaç~o e o imposto s/ os produtos industrializados n~o se caracterizam como impostos s/o património, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/o comércio exterior e o imposto s/a produç~o e circulaç~o, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, n~o figurando no capítulo 111 referente a impo~s s/o Património e a Renda". ~ IMPRESSO GRAFI::A DMF-PE • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL FLS. .J.9. ..... Rec. 115.644 Ac. 301-27.5g9 Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de novembro de 1993. Q~c~ç~cf~~£1JLCaAo MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora ',",PRESSO GRAFI;::A O'olF,fIE 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4617116 #
Numero do processo: 10665.000912/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DA DCTF – FATO GERADOR COM VENCIMENTO PRETENSAMENTE ANTERIOR AO EFETIVO PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR OCORREU NA SEMANA SUBSEQÜENTE, COM VENCIMENTO IDÊNTICO À DATA DO PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO LANÇADA – O recorrente comprovou que o fato gerador do IRRF que incidiu sobre os rendimentos do trabalho assalariado ocorreu na 5ª semana de maio de 1998, com vencimento em 03/06/1998. Dessa forma, hígido o pagamento efetuado em 03/06/1998, sendo improcedente a cobrança de acréscimos isolados por pretenso pagamento a destempo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DA DCTF – FATO GERADOR COM VENCIMENTO PRETENSAMENTE ANTERIOR AO EFETIVO PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR OCORREU NA SEMANA SUBSEQÜENTE, COM VENCIMENTO IDÊNTICO À DATA DO PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA EXAÇÃO LANÇADA – O recorrente comprovou que o fato gerador do IRRF que incidiu sobre os rendimentos do trabalho assalariado ocorreu na 5ª semana de maio de 1998, com vencimento em 03/06/1998. Dessa forma, hígido o pagamento efetuado em 03/06/1998, sendo improcedente a cobrança de acréscimos isolados por pretenso pagamento a destempo. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

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secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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score : 1.0
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Numero do processo: 10245.000480/92-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.138
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,não conhecer do recurso,por ausência de decisão de 1º grau,na forma do relatório e voto que passam o presente julgado.O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ementa_s : SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, TOMANDO AS RAZÕES DE RECURSO COMO ADITAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

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Numero do processo: 11065.001459/2001-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01 /2001 a 31/03/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INDUSTRIALIZAÇA0 POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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turma_s : Terceira Turma Superior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:16:55Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:16:56Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:55697332-5798-46ca-9582-122eba891027; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:16:56Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:16:55Z; created: 2011-03-10T13:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:16:55Z | Conteúdo => (SRI- 11 ri 443 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPFRIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 11065.00 1459/200 I-8 l Recurso n" 234..338 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-00.776 — 3 Tnrina Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - Ressarcimento - presumido - Industrialização por encomenda e Atualização pela Selic Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 'INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH I ,TDA.. ASSUN to: IMPOS10 SOBRE PRODUTOS iNDUS FRIALIZADOS - IN Período de ::ipuração: 01/01 /2001 a 31/03/2001. PRESUM IDO DE IPI. INDU STRIALIZAÇA0 POR ENCOMENDA.. FXC1 11SÀO. O incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermcdiarios e materiais de embalagem, sendo indevida inclusdo, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.. TAXA SELIC.. È imprestável como instrumento de correção monetaria, não justificando a sua adoção, por analogia, cm processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus', son expressa previsão legal, O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto, Recurso Especial do Procurador Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegi ado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Stisy Comes Hoffmann, que negavam proviinento.. Carlos Alba Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hentique Pinheiro Tones,. -Nanei Gama, Judith do Amaral Matcondes Armando, Rodrigo Cardozo -Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Põssa.s, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gornes flolTmann e Carlos Alberto Freita.s Barret°. Relatório Trata-se dc pedido de ressarcimento de crédito presumido do 1P1 a que se 1:elfete a Lei. 0" 9..363/1996 Duas so as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por en .comenda e ir cid&rcia da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de 1PI. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas Os dos Recursos n"s 231 539 (industrializaçao por encomenda) e 228,964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IRO, julgados na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria n` ) 256, de 22 de iunho de 2009 Em apertada síntese, este é o relatório, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barret°, Relator 0 recurso merece ser conh.ecido por tier tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2', in fine, do art 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria •M.F n" 256, de 22 de junho de 2009. nu -a tanto, adoto as teses do julgamento dos Recursos n"s 231.539 (industrialização por encomenda) e 228.964 (incikk.,'nci a da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de 111.) industrializa ço por encomenda A Fazenda Nacional asNevera (me o areNto r•ecorrido de.sobede<:01,1 0 art 1" do Lei 0" 9 363/96, ao permi fir a utilizaçao do valor dos- pre.q.ados cortv.v.orkientos.. tudastrializaçiio 1.?o1 encomenda na base de uilculo do c ri/dito presumido do IP! Sobre es-se tema, pet-cm:fettle c,"!. a Ii0o do Con.elheiro Antonio BeZeiTa Neto, que peço v&tia pata tran‘ctelict• e utilizar como fimdamento de men voto • A Lei e" 9 363, de 1996, Lie introduziu o beneficio ern tela, previu, cio , seu art 1", clueo crédito prestunido de WI, como ressarcimento das contribuic6es prim o PIS e para a COHNS sejam incidentes -sobre as respectivas aquisições, no mercado 2 PrOCC.Y;0 1 1065 001159/2001-1;1 CSRF-T3 " 9303-00,776 Fl 444 intern°, de matérias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, pata utilizaeao no process° produtivo" (g..n ).. Ent razao dos termos tin que vazada a aludida norm, qualquer interpretação que se the empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: pot primeiro, que os instunos utilizados no cômputo do beneficio devam sor a dqu iridos, ou seja, comprados de Nitro estabelecimento, ICSIllialldo de uma operação comercial dc compra e venda inercantil, nib o de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecirnento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta inicrprelação ampliativa., pois os beneficios tributai ios devem ser interprclados restrifivamente,,ja que envolvem tenancia. de receitas públicas .1n.relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte rid° háqualquer aquisição de matéria-prima, vez que . já pertencia ao estabelecimento encomendante no I -wirier:in) do envio pata industrialização por encolnenda. A aquisição da matéria-prima se den, portanto, em momento anterior a remesso para i rtdus( r ialização. 0 custo do beneficiamento realizado por tere,eiro deve ser - contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", it:710 como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no calculo do crédito presumido, 0 montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se da com suspensão do conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPFX It ° 31 2, de 3 de agosto de I99S Alias, não ha razão para quo os custos dos insumos que não se enquadratn no conceit() de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo oncomendante, quando a operação de industrialização se da em seu próprio esta belecimen to, mas, ao contrario, sejam agregados (tumid° a industrialização se de por enoomenda. Ora, "Onde ha a mesma razão, hit de se aplicar o mesmo direito", diz o brocar do rOlrlano Com efeito, tratar-se-ia dc situação no minim° incongruente, para não dizer injusta, retitan.do a racionaliciade das disposiçOes legais que compõem o arcabouço normativo do No tocante à Ultimo das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto ir segunda, nao ha dissenso, importo destacar que hã uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras quo não a propriamente juridiea, tal como as de natureza meramente econômica, tao costumeiromente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Ern que pese o brilhantismo como tais teses são construidos, precis() evidenciar que Liao cabe ao intérprete a (meta de legislar, de modo que O sentido da norma não se pode afastar dos termos cm que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugii de sua couipetCricia ainda corn relação i tereena premissa, costuma ser encontradico nos textos que discorrem sobre 1 lerrneneutica .1 ridica a atiimação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual, segundo se diz, vein a ser prineipio basilar da disciplina. dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao We.110S, a lguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximillimo, 1 lerinenkutica e aplicação do direito, Sn. ed.., breitas Bastos, .1965, p.. 262), Quer-se evidenciai com. isso que, caso se concebesse o contrário, nil() haveria razão paw. que o legislator expressamente previsse o cômputo do valor relativo á prestação de serviços na hipótese de industrialização poi encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o all 1" da lei n." 10 276, de 2001, in verbis: "Alt. I." Alternativamente ao disposto na I . t:!.i n" 9.363, dc 1 3 de dezembro dc 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exIcrior podera detenhinar o valor do crédito pi e:gunido do Impost() sobre Produtos Industrializados (111), como ressarcimento relativo Us contribuições para os Programas de fritegraç:áo Social e de Foi maçar do Património do Servidor Publico (V1S/PAS PP) e para a Seguridade Social (CO!' NS), de contemndade coni o disposto em regulamento. 1." A base dc calculi) do crédito pi esnmido Seli:1 o SOMalóri0 dos sciruintes custos, sobre Os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1 - de aquisiçáo de insumos, conespondentes a matétias-primas, produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia detrital e combustíveis, adquiridos no mercado intel no e 110 processo produtivo; 11 - correspondentes ao valor da prestaçao de serviços decorrente dc industrializaçUo pot encomenda, na hipotese em que o encomendante Seja o contribuinte do IN, na fimma deste imposto" n ). Orá, in casu, hose verdadeira a alirmação de que Os valores coiTCpondentes ao serviço dc beneliciamento, na iadusti ialização por encomenda, deveriam ser incluidos no cômputo do crédito prestanicki de que trata a Lei. 9.363, de 1996, não haveria razão paia que o legislador inequivocamente inserisse tal bipótese na Lei ri " 10 267, de 2001, permitindo o seu acresci mo juntamente coin O custo de minus insurnos (crier gin elétrica e combustíveis) Note-se, pot impoitante, que a aplicação do novel regramento, confor rue disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n " 9.363, de .1996, quando da determinação do credit() presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso Ii naquele diploma legal não se encontrava incluída neste Ultimo. Pelo fiindamentos jut idico s e evposios, nego o api-o1eilaMe1710 (10 5 CU.S. 101- (-:0 bC110(101-11.01101 e(ilizad01 evernamente aos e.slabelecitneruas sociedade para fins de calculo do ci&lito pi esurnido dc •1 Proct$:so n' 11065 001159/200I- Acõrdiio ii. 9303-00..776 CSIRF-T3 F l. 44.5 Incidência da taxa Se lic sobre o valor do ressarcimento de 1 1l • questão da pos.sihilidade de icidlic?a da taw ,ti .elic no ressarcimento de IPI passa necessariamente mitt diferenciacão dos institutos do ressarcimento da restituição restituição é a 1 (polka() de um inelébito Decorre cio pagamento indevido ou a maior que o devido lã o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, rims decorre concessão legal Sobretudo„ não se pode olvidar que o &retie) subjetivo a() ressareimento somente é constituldo com. o advent() do despacho da autotidade competente, em oposição 00 que ocorre corn a repetição do indébito, ciii quo o direito de repetir nasce imediatamente eon/ 0 pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato do autoridade administrativa.. _Nesta fica evidente existir duas figur as qtte não se conjUndem.: restituição pot pagamento indevido ou a maior do (pie o devido (repetição ele indébito), e b) ressarcimemo, pi evisto em lei 0001 ('5 certo [pie iestituição O 105.50/C /111.0100 compartilha/in alguns aspectos, como o de ser ambos passiveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhuni modo ressarcimento e espécie genero restituição Noutro ,s_jro, não hã que se . falar Cm desvalorização do valor a SVP ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia passado foi abolido pelo I,e<:,,islador Coin efiito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia attavãs da aprovação da.- normas legais que consolidaram o Plano Real, ine.x.i.slindo atualinente previsão de eltualizacão monetária tanto pata COY) de ressarcitnemio como para caso de restituição. Nesse contedo, inadmissível pensar aplicação da taw Selic eorno urn meio dc reposição do valor teal da moeda ii • fava Sale é, isto sou, a egne1V-1-0 iiumnéiiea (10'; juros Não se trata de atualização numetária furos, por sua vez, é um act és 011/O ao principal, é UM plus que inelusiye racier iza coin° renda para aquele que o aufere (.)m, o Es fado não pode pagar iendimentos na fOrina taxa Sol/o, vale dizer, de juros sent previsão mormente quando o pre seria o valor principal (i essen cimento) é , ele proprio, dependente de lei conçessiva • previsão legal para a ineidencia de jut os poi sua vez, somente se rckre aos cacos de restituição AC) mencionam a compensação (art 39, ,s ,̀ ã. claw) que o dispositivo re/ere-se Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, (lá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional aos valoies que poderiam ser teStitUidOS, não periniundo inteipretação exteitsiva 0 te -Vo da Lei 11" 9 250, de 1995, é clai o, não havendo como apliear poi analogia aquele dispositivo ao caso do iessar(lmento. Neste sentido deve -se dizer qtw 0 art 39, 4 ", do Lei u " 9 250/.9..5, inclusive fluo estabeleceu a atualização de valores- r(stituidos ao conttibuinte coin base na lava &tic isto porque, simples/Write, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetai la. 0 que fin previsto para casos de te.stituk .ão fin a aplicação de twos, (..aleillatiOS- corn base na lusa Depois, o dispositivo trata de restiluição, nada falando de ressarcimento Pot fim, a data prevista pata o inicio da incident ia dos »nos é do 1...iagamento inde yid° OH o maior do (ftle o devido, data essa que somente pode ser identificada .se se !Tatar de pedido de restituição. A ineidencia dos juros Selie a partir da data de protocol() do proceso de pedido de ressarcimento critério que nay (wrist° da legislação, o que lefinça a lese dc que os 'tiros não podem iiiidi nesse caso COI los Al )e reit as liarreto

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4616034 #
Numero do processo: 19805.000586/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.554
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19805.000586/2008-31 Recurso n° 165.690 Voluntário Acórdão n° 2402-00.554 — 4' Câmara I 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ASTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a • homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos t- • • e I relator. 110 I • ---"6"5 I EIRA- Presidente ilÉny ROG ELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Haia Moreira Danos Mana (Suplente). 2 Processo e 19805.000586/2008-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.554 Fl. 153 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ÁSTER SERVICOS MÉDICOS LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório./ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na-norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONST7TUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 j..( e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. 4 Processo n° 19805.000586/2008-31 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.554 Fl. 154 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam -que o -fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3 . Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/06/2006 (lis. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sesie e', em 22 de fevereiro de 2010 • II r ;POP DE LELLIS PINTO — Relator 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA *,,:."n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO. . Processo n°: 19805.000586/2008-31 Recurso n°: 165.690 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.554 , Br de abril de 2010 , a. 4, BUAS SA 'AIO F • IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência (J Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616608 #
Numero do processo: 10314.002124/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Màrcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Decai o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo determinado pelo CTN para o seu lançamento. Acolhida a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Màrcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 1999. •• ~<?MOACYR ELOY DE MEDEIROSPRESIDENTE e RELATOR ~£uciallll Cortcz r'Rc:iz poU!C,C Prcc:r::;dorz trt Fazs:'l'.:b i'J.::-::jona! )« o, "A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. . ' , , - - .t.'• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118,957 301-28.924 AUTOLATINABRASlL S/A DRJISÃO PAULO/SP MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO • Recorre tempestivamente a este Conselho a Autolatina Brasil SIA, de decisão da DRJISão Paulo. A empresa importou mercadorias sob o regime de Drawback, modalidade de suspensão de impostos, no periodo compreendido entre outubro de 1987 a agosto de 1989. Com base em relatório da CACEX, a IRF, entendendo não ter a Recorrente cumprido o Drawback, lavrou Auto de Infração, em 28/04/95, exigindo o pagamento do 11e IPI vinculado, O Auto foi mantido pela Decisão DRJ nO002346/95- 42.1 04, assim ementada: EMENTA: "DRAWBACK", modalidade suspensão de tributos/TMP - Inadimplência do compromisso de exportação. Não ocorrência da decadência. Cabível a cobrança dos tributos, multas e Taxa de Melhoramento dos Portos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Esta decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: "Que a autuada obteve o regime "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, para insumos diversos importados e desembaraçados no periodo de outubro de 1987 a agosto de 1989, sob amparo do Ato Concessório 427-89/00093-7 e com vencimento em 10/09/91. Que, tendo a autuada deixado de cumprir o compromisso de exportação para parte do material importado, conforme relatório CACEX, os tributos suspensos tomaram-se exigiveis, de acordo com o art. 319 do RA/85. Que, em decorrência do inadimplemento do compromisso de exportação, a parcela não reexportada perdeu o amparo do regime concedido, tornando-se mercadorias sujeitas às normas do regime de importação. 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Que, nestas condições, a autuada incorreu nas infrações previstas no Art. 530 do RAl85, e art. 364, inciso 11do RIPJJ82, visto que ela ainda não efetuou o recolhimento dos tributos devidos, o qual deveria ser realizado no prazo de trinta dias após o vencimento do prazo concedido, conforme art. 319 do mesmoRegulamento; Que, no caso, o crédito tributário não foi atingido pela prescrição de que trata o art. 174 do CTN, tendo em vista que: o crédito em questão estava com a exigibilidadesuspensa em razão do regime concedido à autuada, e a sua constituição seria possível somente após vencimento do prazo consignado no Ato Concessório, ocorrido em 10/09/91. Que a ação fiscal obedeceu às normas aplicáveis à espécie, e a apuração do montante dos tributos, multas, juros e correção monetária foi efetivada mediante utilização de metodologia e critérios compatíveiscom a legislaçãopertinente; Em sua defesa a autuada, em síntese argúi: • Como preliminar, que o crédito lançado no Auto está extinto, conforme art. 156, inciso V e parágrafo único do CTN, visto que o 11é lançado por homologação, conforme o art. 150 do CTN, e não tendo a sua homologação ou a revisão no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito, nos termos do art. 173, do CTN; No mérito, argumenta com a nulidade do auto de infração em face da falta de legitimidade do agente autuante, pois, enquanto não for informada pela CACEX (DECEX/SECEX) que se deu o inadimplemento do compromisso de exportar, o que equivaleria à não concessão de regime, a Receita Federal estaria impedidade proceder ao lançamento do crédito tributário. Ademais, foi descumprido o art. 6° do Dec. 68.904/91, e bem assim o art. 319 do RA e o art. 16 da Portaria MF nO36/82. Com efeito, o Contribuinte, no caso, não foi cientificado/notificadopara liquidar o crédito tributário. Pede por isso a declaração de nulidade do AI, por falta de objeto. Reiterado, finalmente, que comprovou as exportações, no prazo estipulado. Rejeita, por fim, a cobrança da multa do art. 364, inciso 11do RIPI, da multa de mora e juros de mora. Rejeita igualmente a "aplicação retroativa" como 3 I." .'. i ..' ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEmA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 118.957 301-28.924 • encargo de mora, pois não se poderia cobrar juros de mora equivalente à TRD, pois só a partir de 30 de julho de 1991 há dispositivo legal válido que prevê a cobrança de TRD na qualidade de juros de mora. Deste modo, pelos fatos ocorridos até 29 de julho de 1991, a TRD não pode ser aplicada como fator de atualização, por ser inconstitucional. É o relatório . --~ 4 '. MlNIsTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 VOTO • As importações a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no periodo de outubro de 1987 a agosto de 1989. Em preliminar, argúi a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda ao crédito tributário. De acordo com a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 142, só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da Administração, se constitui o crédito tributário. Assim, o preenchimento da DI constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro apenas o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do RegulamentoAduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que "a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." . Estabelece também o art. 456 do RA que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." O artigo 173, I do CTN estabelece que "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 5 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Por outro lado, o artigo ISO, parágrafo 4° do mesmo CTN dispõe que "se a lei não fixar prazo à homologação, esta será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executórios. Este Conselho já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime nO302.32.474 da 2' Câmara, com a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRJBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido oprazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (at. 150, parágrafo 4° do C1N). Acolhida a preliminar de decadência argiiida pela recorrente". Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgando o Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, relativo ao acórdão n° 303.27.995, que trata de • igual litígio, assim decidiu no acórdão 03.02.814: "Drawback - II eIPI - Lançamento por homologação - Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso especial para acolher a preliminar de decadência". Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 05/95/95, com a lavratura do auto de infração, portanto, passados mais de 5 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação, objeto do presente processo, foram registradas no período compreendido 6 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • entre outubro de 1987 a agosto de 1989, assim, quer pelo art. 150, parágrafo 4°, quer pelo art. 173, I ambos do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1999. ::=::t' ~ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 7 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 DECLARAÇÃO DE VOTO • A matéria abordada nos autos, embora já tenha sido apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, merece uma análise cuidadosa. Em uma apertada sintese, nota-se que o processo em tela versa sobre drawback-suspensão, envolvendo relevantes questões atinentes ao lançamento e à extinção do crédito tributário (prescrição/decadência). Como cediço, o drawback representa um recurso fiscal que tem por escopo fomentar as operações de exportação. Não obstante as imprecisões terminológicas existentes até mesmo no plano legislativo, pode-se afirmar que o drawback "é um dos institutos peculiares do direito aduaneiro, conferido como um incentivo às exportações de produtos industrializados, pois visa a retirar ou excluir o ônus tributário do preço dos componentes importados destinados a integrar o processo de industrialização de mercadorias exportadas, visando o barateamento de seu custo, que possibilitará ao exportador colocar seus produtos no mercado exterior, em condições de competir com seus similares estrangeiros" (cf FRANCISCO R. S. CALDERARO, Incentivos Fiscais à Exportação, Ed. Resenha Tributária, p. 249). Referido incentivo, na modalidade suspensão, que é a que importa no caso concreto, suscita diversas dúvidas, incluindo-se a identificação de sua própria natureza juridica. A esse respeito, OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO relata os estudos desenvolvidos sobre o assunto no direito alienígena, tendo como base a teoria da obrigação tributária condicional, tanto de natureza suspensiva como resolutiva (cf Regimes Aduaneiros Especiais, p. 80 e seguintes. Ed. Revista dos Tribunais, 1984). Na doutrina italiana, por exemplo, Gianníní aponta como exemplo de obrigação condicional a admissão temporária, na qual "o crédito tributário surge no momento em que a mercadoria entre no território aduaneiro, mas fica submetida à condição suspensiva e, uma vez verificada, o contribuinte está obrigado a pagar o tributo vigente na data da admissão temporária, acrescida de juros legais." (ob. cit., p. 81) Já ALESSI, em face de suas convicções particulares sobre o fato gerador do imposto de importação, entende que nos casos de regimes aduane~ 8 I .' . .' . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • especiais o débito tributário efetivamente surge, mas fica suspenso. "Nestes casos, enfatiza não ocorrer o lançamento seguido do pagamento do tributo, mas o lançamento permanece vivo, nos seus elementos determináveis, que puderem surgir, permanecendo, em suspenso, o elemento da divida verdadeira e próprio" (ob. citop. 82). Retornando-se à realidade brasileira, porém, verifica-se, em um primeiro plano, que no regime de drawback tem-se a regular incidência de tributos, segundo todas as regras genericamente aplicáveis, salvo pela particularidade de existir uma isenção ou suspensão. Neste sentido, esclarece Hamilton Dias de Souza: "no drawback poderia haver a incidência do imposto se a lei ordinária não previsse, conforme o caso, isenção ou suspensão" (Estrutura do Imposto de Importação no Código Tributário Nacional, Ed. Resenha Tributária, p. 33). Partindo-se de tal premissa, não obstante as respeitáveis posições em contrário (cf MARCO AURÉLIO GRECO, Cadernos de Pesquisas Tributárias na 12, p. 148/150), entendo ser imprescindivel a ocorrência do lançamento tributário, para que se tenha a constituição do crédito tributário e a exigência dos impostos. Esta posição encontra apoio em parte significativa da doutrina (cf LUCIANO AMARO, Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, p. 321), sendo reforçada, inclusive, pela disposição vertente do art. 63 da Lei na 9.430/96, como sublinhado pela Recorrente em seu memorial(fl. 7). Assim sendo, seria o caso de se indagar se o lançamento restou efetivado no caso concreto. Entendo que não. Primeiro, porque o desembaraço aduaneiro não se enquadra no conceito de lançamento tributário, o que se depreende tanto pela leitura do Art. 142 do CTN, como também, por via reflexa, do próprio Art. 456 do RA. Em segundo lugar, não obstante o entendimento de OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO (ob. cit., p. 88), entendo que a assinatura do termo de responsabilidade também não supre a ausência de lançamento, até porque referido documento não estipula as penalidades aplicáveis em concreto (CTN, Art. 142 in fine), além de ter finalidadedistinta. Dessa forma, no meu entender, o lançamento consumou-se com a efetiva lavratura do Auto de Infração, o que se deu, todavia, após o prazo legal estipulado. 9 ,'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 De fato, independentemente da ótica de abordagem na apreciação da modalidade de lançamento existente (Art. 173, I ou Art. 150, ~ 4° do CTN), no caso concreto, ao menos, não poderia mais o Erário constituir o crédito tributário. A ressalva é relevante, posto que no tocante a alegação da Recorrente sobre a ocorrência da decadência, entendo que a matéria exigiria uma maior reflexão. Esta análise, contudo, não teria o condão de alterar o desfecho do presente feito. Diante do exposto, reform pretérito versando sobre a mesma matéri Recorrente. o a orientação que adotei emjulgamento para acatar a prelioúnar suscitada pela ZES - Conselheiro. • 10 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 DECLARAÇÃODE VOTO DRAWBACK - DECADÊNCIA • Evoluindo o raciocínio a respeito da questão quanto a ocorrência de decadência (ou não) do direito da Fazenda de lavrar auto de infração posteriormente ao quinquênio seguinte à data do registro da Declaração de Importação, nos casos de Drawback Suspensão, atualmente comungo o entendimento de que não há que se falar em prazo de decadência, uma vez que o lançamento do crédito tributário ocorreu por ocasião do registro da Declaração de Importação quando o contribuinte, na oportunidade, firmou o Termo de Responsabilidade previsto em lei e obrigatório para as hipóteses de regimes suspensivos, e que se constitui como título representativo de crédito tributário lançado, na forma disposta no artigo 548 do Regulamento Aduaneiro. Nessa oportunidade ocorreu o fato gerador do tributo e foi constituído o crédito tributário no termo de responsabilidade, tendo-se, contudo, afastado a exigibilidadedesse crédito, em razão do regime suspensivode tributação. Passo às necessárias explicações e fundamentações decorrentes da assertiva feita. O Drawback suspensão é um regime especial de tributação, pelo, qual, , apesar de haver a incidência do imposto, pela entrada a consumo na indústria produtiva nacional, de produtos estrangeiros, o crédito tríbutário tem sua exigibilidade suspensa em razão de uma condição resolutiva: a exportação do bem, produzido com o produto importado sob o regime do Drawback suspensão. Inocorrendo a condição, restabelece-se o direito da Fazenda de exigir a integralidade dos créditos tributários que ficaram suspensos. Por ocasião da entrada dos bens de procedência estrangeira no mercado interno, sob a modalidade de Drawback Suspensão, é feito o registro da Declaração de Importação. Neste momento se caracteriza a ocorrência do fato gerador do tributo (conf artigo 23, DL 37/66 c/c art. 87, I. " a", do R.A.) Art.87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: 1- na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a: 11 I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 a)- ingressada nopaís em regime suspensivo de tributação; • Ocorrido o fato gerador, e para se efetivar o desembaraço dos bens importados, é exigência legal a assinatura de TERMO DE RESPONSABll..IDADE pelo importador (artigo 317, ~ 1° do R.A). ''Art. 317: Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: .... omissis..... 9 l°: Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto do beneficio de que trata esta Seção será exigido termo de responsabilidade. O Termo de Responsabilidade, conforme dispõem os artigos 249, 547 e 548 do Regulamento Aduaneiro, é o documento mediante o qual se "constituem obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais "( DL 37/66, art. 71 com a redação dada pelo DL 1223/72, ~ 1°) e constitui titulo representativo de direito liquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida." ( art. 548 do R.A.) Art. 548: o termo de responsabilidade constitui título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação à obrigação tributária nele garantida. 9 ]O: Não cumprida a obrigação, principal ou acessória, cuja suspensão lhe deu causa, o termo será objeto de execução administrativa na forma de ato normativo do Secretário da Receita Federal. 9 2° : Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado a cobrançajudicial. " O Termo de Responsabilidade inadimplido, portanto, enseja a cobrança imediata (administrativa ou judicial) dos créditos tributários nele declarados. Vale dizer: o crédito tributário está lançado de modo a ser prontamente inscrito em Dívida Ativa e executado. O que impede esta sua exigibilidade imediata é, exatamente, a cláusula resolutiva futura, característica do regime do Drawback-suspensão. 12 /- ~t, I .t, MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • Se SUSPENSA está a exigibilidade do crédito tributário em razão de uma condição resolutiva futura, é porque esse crédito já foi apurado e lançado. Não se suspende o que ainda não existe, por certo. Não há que se falar, portanto, de " decadência" , tendo em vista já ter ocorrido, adredemente, o lançamento, por ocasião da formalização do Termo de Responsabilidade, no qual foi apurado o crédito tributário exigivel (e suspenso o seu pagamento) . De se lembrar, ainda, que, conforme previsão constante do artigo 319, incisos, alíneas e parágrafo único, do RA., tendo o importador inadimplido o compromisso de Drawback, tem ele o prazo de até 30 dias para reexportar as mercadorias ou destruí-Ias ou, ainda, destiná-Ias ao consumo interno, mediante o pagamento dos tributos devidos. ( art. 319 do RA.) "Parágrafo único (art. 319): Na hipótese da alínea c, inciso 1, deste artigo, os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais devidos" o restabelecimento da exigência tributária, portanto, é automática, dispensando maiores formalidades. Mas, ainda que assim não fosse, desconsiderando-se o Termo de Responsabilidade como titulo passível de execução administrativa ou judicial imediata (artigo 548, ~~ do RA.) , o fato é que incorreria, no caso, a aventada decadência tributária, já que o auto de infração teria sido lavrado no prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional . Dispõe o referido dispositivo legal: "art. 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentopoderia ter sido efetuado; Entendo que o "dies a quo" da decadência, no caso presente de drawback-suspensão, se inicia a partir do término do prazo fixado no ato concessório, já que até esta data poderá o contribuinte cumpri-lo integralmente, estando, de certo, a Fazenda inibida em seu direito de lançá-lo. 13 .1, ~ • -' .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 • Não poderia haver, portanto, qualquer "lançamento" enquanto em curso o prazo firmado no Termo de Compromisso de Exportação por Drawback suspensão, posto inexistir, ainda, direito disponível para a Fazenda. o "dies a quo" do prazo quinquenal do direito ao lançamento iníciar- se-ia, tão somente, no primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN, e que, nos casos de drawback suspensão, somente ocorreriam a partir do primeiro dia do exerCÍcio seguinte das datas finais previstas nos Atos Concessórios dos Drawback. Por fim, e para fins de análise de todos os argumentos razoáveis a respeito do tema, necessária é a verificação da incidência do disposto artigo 150, ~ 40 do CTN no caso de drawback-suspensão, mesmo porque temos ciência de um precedente neste Conselho nesse sentido. ''Drawback - Decadência - art. 150, ~ 41 do CTN. O prazo decadencial, nas hipóteses de Drawback, é computado em conformidade com o parágrafo 49 do art. 150 do Código Tributário Nacional, excluindo-se o prazo para comprovação do estabelecido no Ato Concessório" (Recurso 302-33.420, j. 25.10.96, reI. Ricardo Luz de Barros Barreto 2a. Câmara) Se entendido que, na espécie, o lançamento é feito por homologação, na forma disposta no Art. 150, do CTN, o prazo decadencial deveria ser contado conforme determina o seu ~ 4°, ou seja: a partir da ocorrência do fato gerador (data do registro da D.1.) Entretanto, tal dispositivo legal vem sendo sistematicamente interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça de uma forma mais abrangente, no sentido de que o prazo de decadência de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos "Tribunal. Homologação. Decadência. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei nãofixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05(cinco) anos. Recurso provido.•. ( Ac un da r.T do STJ, RESP 165.341-SP, reI. Min. Garcia Vieira J. 12.05.98,DJU 103.08.98). 14 ...,~•. , t .. . . .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEmA cÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 118.957 301-28.924 Ou, ainda, que os tributos lançados por homologação devem ter seus prazos de decadência contados, V de forma harmoniosa com o disposto no Art. 150 e 173, I, ambos do CTN: "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do cm deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, g 4°. O termo inicial da decadência previste no art. 173, I, do cm não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente oco"e depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (Cm art. 150, g 42). " São essas, portanto, as minhas considerações a respeito da questão, motivo pelo qual não acolho a preliminar de decadência citada pelo recorrente. Brasilia, 23 de fevereiro de 1999 ? MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10805.001854/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a argüição com base em que o lançamento teria sido lavrado por pessoa incompetente. O auto de infração foi assinado pelo então Delegado da Receita Federal em Santo André, que também era Auditor Fiscal da Receita Federal, SIAPE nº 23749. DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.005
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.

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Afasta-se a argüição com base em que o lançamento teria sido lavrado por pessoa incompetente. 0 auto de infração foi assinado pelo então Delegado da Receita Federal em Santo André, que também era Auditor Fiscal da Receita Federal, SIAPE no 23749. DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 48 ANELIS IA DT PRIETO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 49 Relatório 0 presente processo trata do auto de infração eletrônico, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 1999, no valor de RS 1.400,00 (valor mínimo), sendo que com relação As omissões das declarações dos dois primeiros trimestres foi exigida a multa minima de R$ 500,00 por cada declaração, porém para os dois últimos trimestres, em face de inatividade da empresa neste período, a multa minima exigida foi de R$ 200,00 para cada uma das declarações. Os respectivos vencimentos para a entrega das DCTF's eram em 21.05.1999, 13.08.1999, 12.11.1999 e 28.02.2000, no entanto a entrega das quatro declarações referidas ocorreu apenas em 04.07.2001 (fls.07). Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que com base no art,59 do Decreto 70.235/72, e considerando que o auto de infração foi assinado pelo Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, e não por servidor competente para efetuar o lançamento, que é o Auditor Fiscal, é nulo o lançamento efetuado, devendo ser cancelado o auto de infração. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Campinas/SP, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.12/14): 1. A interessada nada diz quanta ao atraso na entrega das DCTF's apontadas na autuação. Limita-se a questionar a competência do Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal na qual se insere a contribuinte. 2. Carece de sentido a argüição, posto que o Delegado da Receita Federal que assina o auto de infração é Auditor Fiscal da Receita Federal, e além de exercer as atividades atribuídas ao Delegado da Receita Federal, também está investido das competências legais inerentes ci função de auditor fiscal, podendo efetivamente lavrar auto de infração. Não se caracterizou a hipótese de nulidade prevista no art. 59, I, do PAF evocado pela impugnante. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos As fls.18/21, no qual além de reiterar as alegações de nulidade feitas na fase de impugnação, insiste em que dentre as atribuições de Delegado da Receita Federal especificadas na Portaria 259/2001 não se encontra a atividade de fiscalização, que somente Auditor Fiscal da Receita Federal possui competência legal para constituir o crédito tributário mediante lançamento. 0 auto de infração neste caso foi assinado pelo Delegado e é ato nulo em face do disposto no inciso I do art.59 do Decreto 70.235/72 (PAP). Argumenta, em complemento, que o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Que embora tenha entregado com atraso as DCTF's especificadas, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer notificação ou intimação do fisco para tanto. Pede o cancelamento do auto de infração, preliminarmente em face da nulidade acusada, e depois, pela ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. o Relatório. Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 50 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se A multa de oficio por atraso na entrega das quatro (04) DCTF's de 1999. Hi uma argüição preliminar de nulidade do lançamento, que a juizo da recorrente teria sido lavrado o auto de infração por pessoa incompetente, a saber, o então Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, Sr. Sérgio Vasco Rodrigues de Pinho, SIAPE no 23749, conforme consta As fls.07. A argüição não deve prosperar. As razões explicitadas na decisão recorrida demonstram A exaustão a impropriedade da alegação. Bastando que aqui se resuma que o referido Delegado é Auditor Fiscal da Receita Federal, e obviamente, ao assumir o encargo de Delegado não foi despido das competências legais atribuidas ao Auditor Fiscal da Receita Federal. E exatamente por isto que nos chamados lançamentos eletrônicos se exige a identificação do Chefe da repartição Fiscal responsável, o que no caso, corresponderia ao Delegado da Receita Federal. Afasta-se a argüição preliminar. Quanto ao mérito, diga-se primeiramente que na fase de impugnação nada foi alegado, o que rigorosamente levaria A preclusdo das alegações postas no recurso voluntário pretendendo o amparo do art.138 do CTN, para afastar as multas aplicadas. No entanto, no intuito de esclarecer o contribuinte sobre a matéria, sendo esta uma das mais nobres finalidades deste processo administrativo, resumiremos a seguir a posição firmada na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e também no STJ. Primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3 ° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os Processo n.° 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 51 parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei) ". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulcirio padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Camara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tab somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de Processo n.0 10805.001854/2003-52 Acórdão n.° 303-35.005 CC03/CO3 Fls. 52 multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas la e 20 Turmas, formadoras da la Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 0 bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia la Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENONCL4 ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vincula direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 ZENMaO OIBMAN - Relator o

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Numero do processo: 36624.000558/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.005
Decisão: RESOLVEM Os membros da Primeira Turma Ordinál ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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" • • • • • • • • • • . . • • . . . . . . . • M INISTÉRIO DA FAZENDA CONSEU10 ADMINIST ERATIVO D RECURSOS FISCAIS "i:::14..~;•,:":'• • 4;:,ktggiV.7!:0/ SEGUNDA SEÇÃO DF: JULGAMENTO Processo n" 36624.000558/2006-07 Recurso ri" 151.199 Resolução n" 2401-00.005 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 03 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COMPANI IR BRASILEIRA DE DisTR.minção Recorrida SR I)-SECRITARILA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM Os membros da. Primeira Turma Ordinál ia da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Cl).) converter o julgamento em . diligência à Repartição de Origem. 14,TAS SAMPAIO FRE1R1 Presidente çr3e-‘ 13ERN.ADETEDI OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de I.ellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique .Ma.galhães de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado da recorrente Caio Alexandre "l'aniguchi Marques, OABISP n" 242.279. • .1 Nocesso un 36624 000558/2006-67 S2-C6T 1 ResoluOn n " 2401-00.005 ri 1 188 . • • • • • • • . REI ,ATÓRÍO Trata-se de Auto de infração, lavrado em 16/12/2005, por ter a empresa acima identificada. apresentado CIFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5 0, do art, 32, da 'Lei 8.212/91, c/e o art. 225, IV e § 4,(), do Regulamento da Previdência Social • • RPS, aprovado Pelo Decreto IV 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Inflação (lis. 10), a empresa deixou de intbrmar, em CIFIP, nas competências 01/1999 a 0812005, vários fatos geradores da contribuição prevideneiária., relativas a verbas consideradas salário indireto pela fiscalização. A autoridade autuante infbrma, ainda, que a recorrente foi autuada em ação fiscal anterior, e que não são consideradas as circunstâncias agravantes no presente caso Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (ti. 11), foi aplicada multa prevista no art. 284, II, do Decreto 3.048/99, calculada em função do número de empregados. . da empresa (acima de 5.000). A [ocorrente impugnou o débito via peça de tis. 1.053 a 1.083 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n" 21.003.0/0485/2006 (Os_ 1,086 a 1.097), julgou o Auto de Infração procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 105 a 116), repetindo as alegações trazidas na. peça impugnatória - Reitera que as verbas pagas pela recorrente aos seus empregados não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois não possuem natureza remuneratória e não gozam de habitualidade, não havendo como se cogitar a suposta retributividade dos referidos benefícios Discorre sobre cada verba concedida para concluir que nenhuma delas integra a base de cálculo das contribuições, seja por SC enquadrarem nas hipóteses de isenção previstas no § 90, do art. 28, da Lei 8.212/91, seja por tais pagamentos atenderem aos requisitos constitucionais ou por ausência de motivos de ordem legal que permitam exigir contribuições sobre algumas delas_ Repele o entendimento de que é ilegal a inclusão dos diretores da recorrente no pólo passivo da obrigação tributária. Em contra-razões (tis. 1.181 a 1.182), a SRP, se amparando no art. I°, do Decreto n° 6.032/2007, que deu nova redação ao § 50, do art. 305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar suas contra-razões, sob a alegação de que a recorrente não trouxe nenhum fato novo que pudesse modificar a decisão recorrida. E. o relatório. ' 2 p locesso 11" 36624 000558/2006_07 S2-C611 Reso1u00 n " 2401-00„0115 Fl 1 10 . . . .• •••. . VOTO Conselheira Bei nadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice a seu conhecimento. A recorrente tenta demonstrar, em seu recurso, que os valores relativos à Seguro de Vida em Grupo, flomenagem, Enxoval, Bolsa de Estudos, Participação Resultados e Vale Transporte, concedidos pela empresa a favor de seus empregados, não integram o salái io de contribuição por não possuírem natureza salarial. No entanto, conforme exposto na decisão recorrida, os fatos geradores não declarados em GFIP que deram origem à presente autuação foram lançados por meiô de Nu Ds que estão sendo Objeto de discussão na esfera administrativa. Em consulta nos sistemas intbrinatizados deste Conselho de Contribuintes, constata-se que nem todas -N-14.,Ds foram julgadas definitivamente, sendo que para algumas nem constam registro. Foi verificado, também, que, dos processos já s julgados, alguns obtiveram o provimento total c/ou parcial dos recursos interpostos pela empresa. Assim, considerando que o julgamento cio auto em questão depende da procede»cia das Notificações que lançaram as contribuições cuja omissão na GPIP ensejou a. lavratur a do presente AI, entendo que o processo deva ser devolvido à origem e -ficar sobrestado até o trânsito em julgado administrativo de todas as NFL.Ds correlatas. Faz-se necessário, ainda, que seja elaborado um demonstrativo com os resultados dos julgamentos de cada NI4 1), contendo infounações sobre as contribuições que tbram mantidas em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos recursos.. Nesse sentido, Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. como voto Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 .r). 13ERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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Numero do processo: 10831.001068/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82 - Em não havendo falsidade ideológica, não ocorre a tipicidade capaz de ensejar a aplicação da pena. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o conselheiro Henrique Neves da Silva.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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ementa_s : IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365, II, DO RIPI/82 - Em não havendo falsidade ideológica, não ocorre a tipicidade capaz de ensejar a aplicação da pena. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarado impedido o conselheiro Henrique Neves da Silva.

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S(":':9undo f..:om d(."'\ •.•.. HEHI':~InUI::: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- ser)tarlte da FazeD d E~ 1"1(':"lc: :i" o n (":"ll F:'al,.t:ic:ll:)al~am, air)c!a, cIo 1:)~eSer)te ~ilA]"ga,nel'l.tC)llC)S (:c:)nse].he:irc)s LIHO DE AZEVEDO MESQUITA, SEL.MA SAHTOS SAL.OMRO WOLSZCZAK e SARAH LAFAYETTE HOBRE FORMIGA (suplente) .. h I'"/j m/ c"f/(.:"Ib I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 108:'>1..00 :L06B/B9--18 ) 36 l:;':ecur"SQ nQ:: ACÔFd~';(o nq:: I:~eco",'r'(.?n t(.2' :: 8~'\.647 ~:~Ol""6(1"223 FORD nmUSTRIA E COI'II'::F<CIO LTDA. R E L A T ()R I O (~c)ntr'a a e(l)pl~eSa ac::j.llla i(:lerlti-f:i(:ada 'f:c)i lavl~ad() (:~uto dE' In'fl'.;).~';:?(D ('r:l~;~" (1) (':'":íli d(::,:'cDr"I'"(.:.Jnc:i,(";\ dc~ ,i;\~;:~ro'f:i.~:~c(':\l v"e:la'tivBlnerlte ac) I~lr)c)sto ~soblPe Py()duto~~ ]:ll(jll~;~tr'j.alila(j(JS, C,":\I"E•.c:tF!I'":i. ;(.,';{do POV" (,:,:'m:i.~:;S~~i:D<:1(-:.:'I'.lot,;'{ F:j.~:;c:.;:"(l qU(.:':' n~:rD C:OI"lr~::~:;pC)ndf':: C:Cim a saicla efetiva (:1(:)C)IPc)cll,ltC) nela clescl"j.to, cl() es~.tat)elec:i(llento e{oi terl 'te, C:C)fltr"BI'-ianclc) C) cfisC)(J~s.tC) r~c) AI"'t" 236~ j,rlc:i!~() l~ d() Deer'o.to I'~ºE:~7"98j./E~2" T (.:.~mpc.:.:~:~t :i. V~':'tilif::,:n te':!l a al..l tu{':'(d Et ('f].~~~ff06/09) a:legan(j(J~ Ofn 1sinte!se, (~ue~ :i. n tE' t" pO~~; ~':'t) n~~\D houv(.:,:' tl'"El.nS(.:.lI"es~:~~~(ociD ,::":"t.v.t" ~'::~:)6~1 I!, nC':'~fIi tamp(JLlC(:)a J.n'f:raç:âo cle) ar.t" 365~ 1:[, PC)v'qLle nâo hOl.lve emis~sâo de llr~c)ta 'fJ'":lall" E:m c:c)ns~qüéllc::ia~ é JllA:lc) (J ~)l"esente alltC) (:Ie J.rlfraç:âc); t) a pella de 1()()~ (:10valor ela ~~erc:aclc)r'ia, c:c)ininacla no illCiso 3:1 de:) ar.t" 365 do F~II:'1/82, atl'"ilJuida irldevJ.damer~.te à (je'foll(1ente, r'equel~ pr(Jva :lnecIUiv(Jca e (:aIJal (je (~ue o agel'lte, f~O (:a!S(J a do'fell(jel'lte, IJI'"atic(Ju conS~(:iel'ltemellte (J (jalle) 'fis(:al." Esta prova flâo fCli 1:eita l'~em é pc)sslvel cle fazer'-se a ~)artir' elo i::-:'~:;C:l.lS~f~".lE':I. c.:.:'1"1"0 hUmEtnO d(-":":~:~c:J":i. to n ~':l. p<-:.:,:a {.:'tcu !:;El. tô./" :i. ~':\;; f:~ c) (:)erlrc) hl.lmano cle!s(::I'"i'tc) l'lape~A a(:l~satória está . ~:;_(:::.I~L(:LO------l~e.p~~':u~ad.o_~pE.!_Lo_I-::.£,:.)_q-uJi:\l::':""'-'f:;~n.c .::":'tm.:i.n hamc::.~.rL.t(J_d-l:)._ ,_p.l:::.()dll_:t.(;)_'" __(':'~~..~.'i:~(,:-:<_u-s o r'espe(:'::l".l(:)~~ COC:l~fnen':()s à l"eex~)c)r":a~:âD aLl.t()riza(:la ~)ela CACI:~X=, ~;efn qual qU(~~:v' pl"f::.:.:i l..l:f.ZC) PEtl"~':'l C) F:i. S;CD Dl.t P~':'(I""'~':\EI. Fi ~:;C:~':l.l:i. z.::":\fj:~Ko" [:) fi~;c:a:L all.tual'l.te (naf)i'fe~;tol.l-s;e às fls" mElnut(':'~n~~!todo ~':'l,uto dG' infl"a~;~:\"D" A Al,ltol"i(iacle ,jl,l],gacl(:llra ele pl"i.(neil~a --:TITl~JOl.r-pt"o cecl'eI'Y1.:1,:.f--~~\---~':i.-ç~:to----:ri ~:;c~':\I--r 'fT~:~ ',,---2:':'))---<:: Dm b ~.:"t.~:;f::'~ no ~:; c:oni:~:i.df::'~ ~'(::r..nd.:;":\" :i. n !::. t~jtnc :i. ~':\ ~:;(,::,CJU:l. n t{!.~,s IIC:ONS~IDERA~ID(:) (:ll..lea ifi)~)Llqflal,}.te c:ol')fessc)u a r)v'á'tica da in'f:l'"açIDJ(~ue (n(JtJ.V(Jl,la lavr'atLlra do ~':\U to d c.~ :i.n '1'1""'~':l~::~'Ú:;;i MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )3'1 PFOC:(';~~5~:)()nQ:: Ac6r-d;;:\'() ng:: 10B:H "001. 068/89"-18 201'-69 ..~~23 C()I\IS]:J)E~F~ANI)() qt.te o fa'tc) de a imç)Llgl"l8I'lte ter' BIJreSerltac!C] a des~pac!'lo (JS (Jutl~(JS tlré1~; i-tens C(Jn!!i'talltes da filSSfna !~ota l::"j,scal <1e ~5aida IJara [.~x por' t,':\ ~g~'o n ~';ro d F!S CEl.l'" ~';1.c:te-:.:'!":i.Z<':\ ,':\ :i. n 'f':f' ,':\~:~'?(o Pf'(.:.~v:i.!=; t.::~. fla plrimeir'a llar"te ej(J i,11Ci,s;Q 1:[ (:1(:) Blrt" 365 do F:IPI /B~':':;: (;()NSII)E~RAI~I)Oclue~ sia:lvc) clis~)o,si~:âo ele ]. (.:.~:i. (.:.~mc:on t r' Ó.l" :i.C) fi {';\ Ir (.:.),:=; pDnS,':'t bil :i.d ,;'t.eI[.~ POI" i n 'fi",':'. ~~~:\O d,':\ lc~q:i.!:;). at;~:ro tl":i. bu t.{!I.I" :i. ,';\ :i. nd(.:.~p(.:.~nd(.:~,cI~':\:i.nt(.:.~n~;:~'ro do agerlte ()Ll do 1"esJ)OI1~~áve]. e (ja e'feti,v:Leja(je, n~':\tur'E' Zl:\ f~ (.:~x t(.:~n~:~irodo~:~f;:"f(.:.~:i. tD~:j. do ~':\tD!l con 'fol"m(.:.:' a~t. 1.36 do C.T.N.; C()NSIDERA~ID() qt,t8 a pena ap:Lic:ada pela 'f :i, ~::.c:a:l. i z a ~:glO é .:':!. Pl"(-,;~\"!:L~::.t~':t P(.:-:-:I.a :i. n 'fl" {':\~i:~.:tc) con 'f(.:.'!ss~,;\dE~mt::.~ntFI! p 1"(':\t:i. c:ad l:t pc.:.:'],~':\ :i.mpuqn.an te.:,:';;11 •• ("f ..L';.. ;::'6/::l:I. ) :i.mpu~~n~':\tÔI" i~':\~l () v'e(:ur'~;() i:c)i mal1ifes.taclo ~':\:I.(''!qan d o (':\~;:.m(':~'sm~':'l.~:;I"~':\;;'~eiE'S acres(:ell'tand(J, a:i.l'~da, q~Ae= di;:,!ntl~'C)do Pf~'E~zn al)r'e~~el1tadas~ 11a :I.f:'q E\:I. P(~'~~:a a) em 'Il()mer~t() algLlm, a lrpcc)v'rellte (::c)nfp~;sou CILlP emitiu llnot~.:\~:;'fl""i~':\SII~I ni;'(o hav(.:-:ondo c:on.t=:L~;;~:;~'?(o d~':\ pl"l;\tic.::\' de:' d(~.:l:i.to!; b) a 'f::i,~~calj.zaç:âc)11~O tern qllalqLlelr i:Llr)clarner~tc) I~ui\l ~)alra equipaJ~alr refelricl()~; el~r()~:~(de cál(::Lll0 OLt de c:las~~:i.ficaç~J) ou di'fer~rlças de (~llal.)t:i.dadeou de I:)reço, a delj,to tl"':i. bu 'L':\l''':i.o;i 'f~':\zé~""10~l :i.n~:~:i,~:;t :i.lr (.:,~m'f~';\z(J""lC):1 c:(]ns t.:i. 'I:.u:i. <':\bu~:;C) <:)u até mc.~smo (.:~)~c(.:,~~:}sod(.~ c.:x i:\ çâ'o .. I::: C) I~'f;~1 ~':\t.Ô I" :i,o .- MINIST~RIO OA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Acô ••.da'o nQ: 10831.001068/89-18 201-69.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OL.IVEIRA En'tC011c1oque I'lâ'C)P(Jdl'~prosper'alr <":\ pl'"etc-?nsâ'o 'f:i.~:;c:(':\l de alllicar a m\Alta previ,1sta no art" 365, lI, do RIF'I/82 aJJFovado pe],o Decreto I1g 87"98j./82, em raz~o da falta de uma (Ientre as mercadorias elencadas em no.ta fiscal de e~porta~:~o" h1 póte~:H'? df? inv(.?r":[dicas .. Com ('::01:(0 i .~.o~1 (.':\ jJr::-na E.m cc)m(,:-:-Ilto d i. I;"ig('~-s(-? (.;'.. 'fi:\ls:i.d<..'\dc.:.o i.dc:::-o1c59:i.ca; v<:\lc-? d:i.z(.:.~t":, a ()p('~lra~e;es Por i.':i.S() a pr(.:.~vi,:;â'o ele pr-.::-na (.:~)(ac(':-:-I"bada•• No caso presente, absolutamente nâo se ti,pifica a hilJótese pellal. A mercadoria illciicada se E'llcontrava 110 estabe:Leci,mento emitente, e elai saiu precisamen.te para o clestino assirlalado, com a nc)ta fj.sc:al nQ 24"184, de 24/08/89 (fls~" 32). Ocorreu apenas lapso entre a sa1da do documento e d-(.."'\m(~'~I"c:<':\d()I":i.a,ul "tf:?!I":i.ol"m(-?nt.(.:.~cO •...I'.:i.gido .. Em n~r(J havendo 'f<':\ls:i.dad(.~ ide()1(~(.4ica, 'fal ta i..\ tipicidade capaz dE:~ensc~.:iai" a apl :i.ca~â"o dc\ p<-?n <":\" ___________ EDISON_GO ----------- ---------" --~-------------~- --- -------------- 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4616165 #
Numero do processo: 10120.000847/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o exaurimento da prestação jurisdicional à nível da instância superior. PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada “trava” de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade.
Numero da decisão: 103-22.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão n° 103-21.513, de 18/02/2004 para "acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, bem como, por maioria de votos, ADMITIR a compensação dos prejuízos fiscais oriundos da atividade rural, com os resultados dessa mesma atividade, a partir dos fatos geradores do mês de abril de 1995 sem a limitação de 30%(trinta por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o exaurimento da prestação jurisdicional à nível da instância superior. PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada “trava” de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade.

turma_s : Terceira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T17:41:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T17:41:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T17:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T17:41:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T17:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T17:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T17:41:09Z; created: 2009-07-05T17:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T17:41:09Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T17:41:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'Y'ln ,,,4ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,>.,, ,,--.J.;-,..:•,, '-'-••=1L- TERCEIRA CÂMARA---.. -5 I- Processo n° : 10120.000847/00-09 Recurso n° : 131.026 Matéria : CSLL - Ex(s): 1995 e 1996 t Embargante : AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. I 1 Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.157 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO. Cabe a formulação de embargos de declaração pelo sujeito passivo quando o I acórdão embargado ficou silente a respeito de certa inconformidade posta à apreciação no apelo voluntário, instando assim esta reapreciação para o Í exaurimento da prestação jurisdicional a nível da instância superior. i PREJUÍZOS FISCAIS - TRAVA - NÃO INCIDÊNCIA NA ATIVIDADE RURAL - A chamada "trava" de prejuízos fiscais não abarca aqueles decorrentes da atividade rural na conformidade da remansosa jurisprudência da Egrégia ,Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma, em função da legislação de regência e das peculiaridades da atividade. , Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto por AGM - 1 PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar e ratificar o acórdão n° 103-21.513, de 18/02/2004 para "acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1994 e janeiro de 1995, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência referente ao mês de fevereiro de 1995, vencidos nesta parte os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Nilton Pêss, bem como, por maioria de votos, ADMITIR a compensação dos prejuízos fiscais oriundos da atividade rural, com os resultados dessa mesma atividade, a partir dos fatos geradores do mês de abril de 1995 sem a limitação de 30%(trinta por cento), vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ék.- :11)10 461)-Rc-rdfs- ,,NELIBÉR ' --p E ,I ENTE VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 NOV Pnos — , 1 í 1 1 131.026*MSR*01/11/05 i I C:t.) s-t'w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° : 103-22.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PA1.40 JACINTO DO NASCIMENTO. IS h ( 131.026*MSR*01/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 Recurso n° :131.026 Embargante : AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam mais uma vez os autos a esta E. Câmara, desta feita para atender ao r. despacho de fls. 319/321 que, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno deste Egrégio Conselho de Contribuintes, entendeu de determinar novamente a inclusão dos mesmos em pauta de julgamento, para deliberação do Colegiado quanto a suposta inexatidão material devida a lapso manifesto, em virtude da não apreciação da "questão atinente à compensação integral das bases de cálculos negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente à atividade rural". É o relatório complementar. # (26' 1 131.026*MSR*01/1 1/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAN„ • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Efetivamente prevalecem as ponderações do I. Conselheiro Presidente desta Egrégia Câmara no sentido de que o Acórdão embargado "incorreu em lapso manifesto" quando limitou sua manifestação sobre o apelo recursal apenas à chamada trava de prejuízos fiscais sobre as bases de cálculo negativas da Contribuição Social. Efetivamente o acórdão 103-21.513 ficou omisso quando deixou de se manifestar sobre o pleito do sujeito passivo a respeito da não extensão da trava aos chamados prejuízos da atividade rural, atividade esta efetivamente demonstrada em certa declaração de rendimentos acostada aos autos. No particular o entendimento manifestado nos acórdãos objeto do apelo já foi ratificado a nível da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para se entender que, à semelhança do IRPJ, também a CSSL não se submete à limitação de prejuízos em face das peculiaridades da atividade produtiva. Ante o exposto, re-ratificando o acórdão 103-21.513, prolatado em sessão de 18 de fevereiro de 2004, complemento-o para admitir, a partir do mês de abril/1995, a compensação dos prejuízos da atividade rural, sem a limitação da trava de 30%, obedecida a respectiva legislação de regência, na forma a ser implementada pela autoridade encarregada da execução do acórdão. E\JD o vo rsr- ; VICTOR LUJS DE SALLES FREIRE = 131.026*MSR*01/1 1/05 4 4 9-:;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.000847100-09 Acórdão n° : 103-22.157 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA AGM - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração para atacar o acórdão n° 103-21.513, de 18.02.2004, às fls. 279/287, sob o fundamento de que a Terceira Câmara do Primeiro Conselho não examinou questão previamente suscitada, referente à compensação, no ano-calendário de 1995, de bases negativas da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da exploração de atividade rural. Requer, assim, na presente oportunidade, a supressão da omissão e a declaração do julgado, pleiteando o reconhecimento dos efeitos modificativos para afastar a limitação ilegal imposta no auto de infração às fls. 15/21. Despacho de admissibilidade dos embargos ora manejados às fls. 319/321, com a remessa do recurso ao exame do Conselheiro Relator. A embargante apresenta cópias do Livro de Apuração do Livro Real (fls. 142/165) para comprovar a perfeita apuração da CSSL Não abraço a tese lançada pela defesa, toda ela concentrada na inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação das bases negativas da contribuição social sobre o lucro, resultantes da exploração de atividade rural, clamando pelo apoio do art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, atual art. 41 da MP 2.158-35, supostamente de natureza interpretativa, sendo dotado, por conseguinte, de eficácia retroativa. Explico-me: cumpre-me analisar se o dispositivo em exame tem características que o abrigam no rol das leis interpretativas. O Ministro Luiz Fux soube selecionar importantes informações doutrinárias que tratam do tema, quando redigiu o 131.026*MSR*01 /1 1 /05 5 :7)if AÍ 1 -4q MINISTÉRIO DA FAZENDA fr • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÍIMW TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.000847/00-09 Acórdão n° : 103-22.157 voto emitido no julgamento do EResp n°476150, DJ de 14.09.2005. Na ocasião, deixou- se a seguinte orientação, que bem descreve as particularidades da lei interpretativa: "8. Forçoso concluir que a lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer-se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296)." Segue daí a visão cristalina — e óbvia — que não se admite inovação pela via da lei interpretativa, senão estar-se-ia diante de lei introdutora de regramento novo. Outra vertente que se extrai da lição ora recolhida é aquela que compreende a função da lei interpretativa nos limites que não ultrapassam as explicações do que não está suficientemente claro no texto escrito a ser interpretado. Não se pode classificar em tal espécie a lei que deixe de realizar a missão de esclarecer, de eliminar incertezas ou obscuridades do ato normativo que pretende interpretar. Eduardo Espinola l preleciona que se deve "distinguir da lei interpretativa a lei nova que repete o conteúdo de uma lei precedente, modifica-a, acrescenta-lhe qualquer coisa ou lhe repara as omissões" (os grifos não estão no original). Não concebo o artigo 41 da Medida Provisória 2.158-35 revestido desse papel de clarificar o texto de uma lei qualquer. Se o legislador quisesse emitir interpretação autêntica, teria sido objetivo, direto, transparente. Novamente Eduardo Espinola2 nos socorre, ao advertir que "a interpretação legal deve designar-se de modo não ambíguo", uma vez que, "na dúvida, não se presume esse caráter", afinal — repetindo Chironi — "quando se considera que raras vezes o legislador dá interpretações 1 Sistema do direito civil brasileiro, volume I, Lla edição, Editora Conquista, pág. 190. ;1 2 Ob. cit. pág. 190. I 411", 131.026*MSR*01/11/05 6 I k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 autênticas e se pensa na eficácia aparentemente retroativa da interpretação, pode sustentar-se que o caráter da interpretação autêntica, se não é declarado expressamente, deve ser demonstrado de modo absolutamente certo" (os grifos não estão no original). Com efeito, não obstante todo o esforço e toda a boa vontade, não encontro no artigo em exame sequer um traço sugestivo de uma vocação interpretativa, ou uma sombra que ao menos indique o texto que se quer interpretar. Eis o dispositivo em lume: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." É necessário ter em mente que a compensação das bases de cálculo negativas da CSSL foi autorizada pelo parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 8.383/91. Posteriormente, a Lei n° 8.981/95, nos artigos 58 e artigo 117, II, inovou o regime de compensação, para fins de apuração da CSSL, estabelecendo um limite compensável de 30% do lucro líquido ajustado. Todavia, com o advento do artigo 16 da Lei n° 9.065/95, o legislador conferiu ao contribuinte o direito de reunir, no cômputo do montante compensável, cumulativamente à base de cálculo negativa obtida após 31.12.1995, as bases de cálculo negativas cujos saldos eram remanescentes de períodos até 31.12.1994, preservando-se, embora, o percentual máximo ao teto de 30%, como se repara com a remissão direta ao artigo 58 da Lei n° 8.981/95, in verbis: " Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- -, / i I , 131.026*MSR*01/11/05 7 = CO\ C.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.000847/00-09 Acórdão n° :103-22.157 calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." De tudo o que se disse, é visível que não há ressalva alguma na legislação, em favor das empresas rurais. De outro modo, pode-se dizer que, somente após a edição do artigo 42 da MP 1991-15 (atualmente artigo 41 da MP 2.158-35), as pessoas jurídicas que exploram atividades rurais passaram a dispor de uma regra idêntica àquela que o legislador já prescrevera no artigo 14 da Lei n° 8.023/90, quando, então, possibilitou-se a compensação integral do prejuízo fiscal dessa atividade. Anoto, portanto, a presença de um direito novo, dando-se fim à omissão responsável pelo tratamento normativo diferenciado, comparativamente à apuração do imposto de renda, cujas normas facultavam às empresas rurais, desde 1990, a compensação total dos prejuízos fiscais. Rejeito definitivamente a tese que defende características interpretativas ao dispositivo, por perceber, afora a ausência da indicação inequívoca que se requer do texto legal a ser interpretado, a inauguração de um novo panorama jurídico para as pessoas jurídicas que exercem atividades rurais. Em suma, não acolho os embargos. Sala das Sessõ - DF, em 21 de outubro de 2005 r, FLÁVIO FRANCO CORRÊA ji I :I 131.026*MSR*01/11/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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