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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735925 #
Numero do processo: 10805.002352/2002-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.890
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir o pedido de diligência, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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AUTO DE INFRAÇÃO. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Negado. Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em indeferir o pedido de diligência, e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Silvio Luiz Camerim, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 5 a Turma de Julgamento da DRJ/São PauloII (SP), nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 17-20.642, de 25/09/2007, às fls. 85/92, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário às fls. 96/101. Mediante Auto de Infração, às fls. 59/63, formalizou-se exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 171.018,32, incluídos a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados até 30/08/2002. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do Auto de Infração, bem como do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, às fls. 55/58, que é parte integrante da peça de autuação, foi constatada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários efetuados no ano de 1997, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 18/09/2002, nos termos do Aviso de Recebimento à fl. 67, o contribuinte apresentou, em 18/10/2002, impugnação, às fls. 69/80, em que: - questiona a validade do procedimento fiscal, afirmando que o auditor fiscal responsável incorreu em abuso do poder de discricionariedade gerado por excesso na interpretação do interesse, uma vez ausente a falta de motivação como fator para invalidar o ato administrativo; - fundamenta sua assertiva nos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório previstos nos artigos 5°, LV, caput e 150, inciso II da Constituição Federal, bem como em textos doutrinários; Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10805.002352/2002-68 Acórdão n.º 2801-00.890 S2-TE01 Fl. 109 3 - informa que intermediava operações de venda e compra de veículos, recebendo comissão, e que, tendo trabalhado juntamente com alguns lojistas, que também ganhavam uma pequena comissão, apresentou a declaração de um deles; - entregou os extratos bancários e não embaraçou a fiscalização em nenhum momento e que a dúvida recairia sobre a razão de uma remessa para o exterior, a qual não fez, investigada em procedimento fiscal anterior; - aduz que os rendimentos auferidos no ano-calendário sob exame não alcançaram a faixa de tributação, sendo esta a razão de não tê-los oferecido à tributação; - com base no artigo 1° e §§ do Decreto nº 1.041/1994 (RIR/94) sustenta que não obteve acréscimo patrimonial que constituísse fato gerador de imposto de renda nos termos definidos na legislação; - assevera que esclareceu ao auditor fiscal que na maioria dos casos ganhava em torno de 3% (três por cento) sobre o montante apurado, mas que, apesar das provas e justificativas apresentadas, foi tributado pelo valor integral, razão pela qual considera discricionária a não aceitação, como hábil e idônea, da documentação apresentada, pois o autor do feito deveria ter considerado a possibilidade de arbitrar valores efetivamente condizentes e lançar um valor que tornasse exeqüível o pagamento; - cita jurisprudência administrativa relacionada à matéria (arbitramento de rendimentos calcados apenas em depósitos bancários); - invoca o artigo 112 do Código Tributário Nacional, pleiteando uma interpretação mais favorável da legislação, discorrendo para tanto, sobre a hierarquia das normas; - refere-se aos artigos 923 e 924 do RIR/99 para afirmar que cabe à autoridade administrativa produzir a prova da inveracidade dos fatos registrados em escrituração mantida com observância das disposições legais. Ao final da peça impugnativa, solicitou o contribuinte: a) que fosse provido seu recurso ao auto de infração; b) que fossem considerados os valores depositados na sua conta corrente no ano-calendário 1997, justificados; c) que fosse considerada a declaração do imposto de renda compatível com os rendimentos declarados, e em não havendo declaração, a apresentação de Declaração de Isento; d) que fosse arquivado o mandado de procedimento fiscal por não haver fatos que comprovem rendimentos tributáveis; e) não sendo esse o entendimento, fossem arbitrados os rendimentos tributáveis com base nas informações que foram fornecidas à fiscalização. Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Ao apreciar a lide, a 5 a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP), em decisão unânime, julgou procedente o lançamento. Transcreve-se, a seguir, as respectivas ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 1997 NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade argüidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Alegações desacompanhadas de provas não têm o condão de elidir a presunção regularmente estabelecida. Lançamento Procedente. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 23/10/2007, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 94/v, o contribuinte interpôs, em 21/11/2007, o Recurso Voluntário às fls. 96/101, alegando que: - o artigo 112 do Código Tributário Nacional deve ser aplicado ao caso concreto, principalmente em razão da existência de circunstâncias materiais do fato que impõe, no mínimo, a averiguação da autoridade fiscal; - sequer houve a intimação do declarante Carlos Romeu Garcia, para dirimir o alegado pelo recorrente, tendo a autoridade fiscal simplesmente desconsiderado tal declaração, e em admitida a possibilidade de presunção legal, a lei não desonera expressamente o auditor fiscal pela não averiguação das provas apresentadas, pois a falta deste ato administrativo impede a plenitude da permissão legal; - se existe uma declaração de terceiro que ratifica o que foi informado pelo recorrente à fiscalização, não entende por quais razões não houve sequer a intimação para confirmação do que foi declarado; - deveria ser intimado o signatário da declaração, pois o Sr. Carlos Romeu Garcia não pode a seu livre entendimento se prestar a comparecer perante a autoridade fiscal para esclarecimentos; - outro fato impositivo a ser analisado é que o imposto em questão é sobre a renda, pois mesmo existindo a previsão do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco tem a obrigação preliminar de verificar se há os indícios que confirmam os depósitos bancários como exteriorização de riqueza, pois a falta deste ato administrativo coloca em dúvida a base de Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10805.002352/2002-68 Acórdão n.º 2801-00.890 S2-TE01 Fl. 110 5 cálculo eleita como elemento confirmador do antecedente da regra-matriz de incidência tributária do imposto sobre a renda; Por fim, requer o recorrente seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento fiscal ou a conversão em diligência para averiguar suas alegações, e não sendo esse o entendimento, seja acolhido o presente recurso reconhecendo a base de cálculo oferecida pelo recorrente, ou seja, de 3% (três por cento) sobre o montante apurado, excluindo-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e aplicando-se a multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal devido. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, da análise dos autos, depreende-se que não assiste razão ao recorrente na pretendida nulidade do procedimento fiscal. Não há nele vício que o comprometa. O auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Observa-se que ao contribuinte foram oferecidas, pela autoridade lançadora, diversas possibilidades de resposta ao que lhe foi questionado ou solicitado comprovar no decorrer da ação fiscal, conforme revelam os termos de intimação acostados às fls. 10, 23, 41/45, e 51, do presente processo. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 8° da Lei n° 9.250/95. E nesse ponto, destaque-se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço estão todos expressos na peça de autuação (fls. 59/63) e no termo anexo (fls. 55/58), não havendo que se cogitar em cerceamento do direito de defesa ou em abuso do poder de fiscalizar, nem tampouco em desrespeito às disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Observa-se ainda que não houve qualquer prejuízo ao interessado que o impedisse de apresentar suas razões de defesa, haja vista que o mesmo foi devidamente intimado da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e posteriormente o recurso, ora em análise, alegando tudo o que entendeu cabível, tendo novamente a possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a exigência fiscal. Assim, não vislumbro no presente processo vícios que dêem causa à nulidade pretendida, pelo que rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Quanto à solicitação para intimação de terceiro (Sr. Carlos Romeu Garcia) para que o mesmo confirmasse os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente, em especial para ratificar a declaração à fl. 50, cumpre salientar que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas é capaz de refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Como bem destacou o acórdão vergastado a declaração firmada pelo Sr. Carlos Romeu Garcia não se mostra hábil ao objetivo pretendido pelo contribuinte de desconstituir o lançamento, posto que não vem acompanhada de qualquer documentação que permita a identificação individualizada da natureza dos depósitos analisados na autuação. Conforme destacado na decisão recorrida (fl. 91): “No caso, seria imprescindível a apresentação de documentos capazes de comprovar, mediante coincidência de datas e valores, que os recursos depositados referiam-se a compra/venda de veículos e que os valores foram repassados para o vendedor, remanescendo em poder do contribuinte apenas a comissão. Sem tal demonstração, permanecem injustificados os depósitos perquiridos.” A esse respeito, registre-se que o recorrente teve a oportunidade, seja no decorrer dos trabalhos fiscais, seja por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso voluntário em exame, para apresentar provas em contrário, inclusive no que se refere à documentação contábil e fiscal que respaldasse suas conclusões, procedimento este que, no entanto, não se verifica nos autos. Diante do acima exposto, considerando que os elementos presentes nos autos são inteiramente suficientes para a formação da convicção pelo julgador, conclui-se que não há razões para a realização da diligência solicitada. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo contribuinte. Quanto ao mérito, não prosperam os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme transcrevemos seguir: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10805.002352/2002-68 Acórdão n.º 2801-00.890 S2-TE01 Fl. 111 7 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Como se vê, no dispositivo legal retrocitado o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos e informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Faz-se necessário, portanto, reforçar que a presunção criada pela Lei n° 9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 Diante do exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, referente ao ano-calendário de 1997, nada esclareceu, muito menos conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos, e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, portanto, de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano-calendário de 1997 caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, não havendo amparo legal para considerar a base de cálculo sustentada pelo recorrente em sua defesa, ou seja, de 3% (três por cento) sobre o montante apurado. Ademais, a legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao longo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações. Com base nesta linha de raciocínio, entendo, que o recorrente não apresentou nenhuma prova que pudesse ilidir a presunção de omissão de rendimentos apontada na exigência fiscal. Assim, não comprovada pelo litigante a origem dos depósitos mantidos em suas contas bancárias, no ano de 1997, é de se manter a presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sendo devido o Imposto de Renda Pessoa Física apurado nos autos, acrescido da multa de ofício de 75%, e dos juros de mora, nos termos da legislação pertinente. Isto posto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, INDEFERIR o pedido de diligência efetuado pelo recorrente, e no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.320
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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OTACÍLI~ AS CARTAXO Presidente e~~~r • Formalizado em: 113 DEZ 7005 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Car1uci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Valmar Fonsêca de Menezes. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. MAS/} • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 129.595 301-01.320 CHAFICA CHAPCHAP ABUASSI DRJ - CAMPO GRANDE/MS OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • • • Contra a contribuinte epigrafada, proprietária do imóvel rural de 7.503,2 ha., localizado no município de Iguape-SP, denominado "Fazenda Posses da Ribeira", NIRF n° 2805910-1,1.227.138,96, foi lavrado em 13/11/01 (fls. 01/07), de oficio, pela DRF/Santos-SP, auto de infração por falta de recolhimento do ITR/97, no que conceme à área de preservação permanente e área de utilização limitada, apurando-se o crédito tributário de R$ 4.947.203,65, com fulcro no arts. r, 7", 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96, sendo de imposto R$ 1.811.564,56, de juros de mora R$ 1.414.650,76 e de multa proporcional R$ 1.358.888,74. Por ocasião da análise da DITR/97 apresentada pela contribuinte e retida em malha (vide demonstrativo de fls. 22/25), a Fiscalização constatou que a declarante informara no quadro 08 do Documento de Informação e Apuração - DIAT, relativo a distribuição da área utilizada (ha), uma área de 7.503,2 ha. de preservação (área total do imóvel), sem atividade pecuária ou extrativista, apurando um imposto devido de R$ 10,00. Através do Formulário de Alteração e Retificação - FAR, a fiscalização procedeu, de oficio, a alteração da área de preservação declarada, reduzindo-a para 20% do seu tamanho original. Intimada para comprovar com documentos hábeis as informações prestadas na DITR/97, alega a autuante que a autuada não as apresentou oportunamente. A peça impugnatória registra que a propriedade é o espólio de Chafica Chapchap Abuassi, porém com vários co-proprietários, sendo a autuada um deles e detentora de 25% da área total do imóvel em comento, inclusive que alguns co-proprietários. ainda não concluíram a fase de partilha dos bens. Partindo dessa premissa, alega sucintamente: Que todos os demais co-proprietários devem ser notificados sob a pena de nulidade do presente auto de infração por cerceamento de defesa; Que mesmo controversa a natureza do ADA, foi protocolado o pedido para sua emissão em 22/01/01 (fl. 53), entretanto, como as áreas que se 2 MAS/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.595 301-01.320 • • • • • • pretente tributar' tiveram as matrículas suspensas entre 1992 e 1997, não se encontram averbadas; Que as glebas objeto das suposta incidência de ITR se situam, geograficamente, dentro da Floresta da Serra do Mar e dentro da Estação Ecológica Juréia- Itatins, que são sítios de excepcional beleza e de morada de fauna e flora, não têm utilização agropecuária, por imposição legal, eis que fazem parte da Mata Atlântica, estão cobertas de vegetação dei domínio da mata atlântica, nos estágios intermediário a avançado de sucessão ecológica, de acordo com os artigos r, 2"e 3"do Decreto 750/93; Que ainda há restrições maiores na referida área, tendo em vista que parte dela está localizada na Estação Ecológica Juréia-Itatins que é uma unidade de conservação de uso indireto, devendo ser destinada no mínimo 90% da área para a preservação integral da biota, sendo que o uso dos outros 10% dependem de autorização do Poder Público . Que nos termos do art. 15 da IN/SRF n° 60/01, a área de preservação permanente deve ser excluída da área tributável do ITR; Que para o exercício de 1997 não havia obrigação de averbação da matrícula, sendo a sua exigência a partir de abril de 1998, de acordo com a legislação vigente; Que sendo intimado em 18/12/00 a fornecer documentos sobre a área que não detinha em mãos, protocolou dentro do prazo legal pedido para dilação do prazo para finalmente no dia 05/03/01 atender a solicitação, não podendo a fiscalização alegar que a documentação apresentada não era hábil, posto que foge a sua competência; Que a glosa contida no auto de infração qual seja a redução da área de preservação permanente a 20% e a eliminação da área de utilização limitada revela profundo desconhecimento sobre a matéria; Que o índice de 20% lançado como preservação permanente refere- se na verdade à área de utilização limitada, nos termos do inciso I do art. 16 da IN n° 60/01 e art. 16 da Lei 4.771/65, com redação dada pela MP nO 2.166/01 (última reedição); . Que o lançamento efetuado em retificação ao anterior feito pelo contribuinte contém erro crasso, que fere o art. 147, S 2" do CTN, eis que confunde área de preservação permanente com área de utilização limitada, ferindo de nulidade o ato jurídico tributário. 3 MASIl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.595 301-01.320 • • • • • • • Que para o deslinde do conflito faz-se necessário a realização de uma perícia topográfica e avaliatória do imóvel, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, indicando o perito topográfico, o Sr. Sérgio Cavalcante, Agrimensor, com escritório profissional em S.Paulo à Rua Haddok Lobo, 1307, 22" andar; e para o perito avaliador, o advogado Gabriel Bento Alves, com escritório profissional no mesmo endereço, formulando os quesitos quais sejam: 1. Qual o preço médio do hectare na região? Qual o preço do ha. com mata nativa? Qual o preço do ha. sem mata nativa? Qual o preço do ha. na região em áreas usadas para a agricultura? 2. Precisar o índice de preços da terra nua na região? 3. Se o preço praticado na região, vem crescendo ou diminuindo nos últimos anos? 4. Se o Sr. Perito pode apontar o valor da terra nua na região estabelecido pela Receita Federal nos anos de 1997, 1998,2000 e 2001. 5. Se é possível que o Sr. Perito utilize como fonte a Casa da Agricultura de 19uape-SP, o Banco do Brasil e ainda três corretores imobiliários da região. Finalmente requer o deferimento das perícias solicitadas, juntada posterior dos documentos para, determinar a nulidade do lançamento atacado e a ratificação das declarações do autuado . . A decisão prolatada a través do acórdão DRJ/CGE nO02.459, de 27/06/03, julgou o lançamento procedente, sob o argumento de que as áreas de preservação e de utilização limitada permanente estarão sujeitas à tributação caso não atendam aos requisitos legais e não seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento ao Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado . O voto condutor argüi que no caso de que se trata deve ser apresentada apenas uma declaração sobre a área total do imóvel em nome do espólio elo sucessor ou inventariante, enquanto não for concluída a partilha da herança, ou por um dos condôminos enquanto não houver divisão do condomínio, de acordo com o compêndio de perguntas e respostas do ITR elaborado pela Secretaria da receita Federal; Que a IN/SRF nO73/00 define o que são áreas de interesse ambiental de preservação permanente (art. 15 - I e 11)e área de interesse ambiental de utilização limitada, que ambas serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, notadamente pelo art. 2" da Lei 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, sendo a autuação correta, considerando somente as áreas elencadas na lei supramencionada como preservação permanente. 4 MASI] J,. MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.595 301-01.320 • .' • • • • • Menciona o Parecer MF/SRF/COSIT/COTlR nO 22/97 que disciplina o procedimento para o reconhecimento e aceitação para efeito de não incidência tributária relativamente às áreas de interesse ecológico, de que as mesmas devem ser assim declaradas mediante ato do órgão competente e a averbação no Registro de Imóveis do Termos de Compromisso do proprietário, conforme Decreto 1.922/96, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Que atendidas essas exigências permite-se que as áreas de interesse ecológico sejam excluídas da tributação pelo ITR, haja vista que a concessão de benefício fiscal, 'em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Que apesar de a contribuinte haver informado que apresentou o ADA o mesmo não se encontra nos autos e, nesse caso será lançado o imposto suplementar. Que mesmo não estando prevista na Lei 9.393/96, a exigência do ADA, a IN/SRF 73/00 estabelece a sua exigência e os órgãos administrativos devem observar os atos administrativos emanados da autoridade competente a que estão subordinados. Que relativamente à pencm pleiteada, alegou que nenhuma circunstância há que a justifique, não havendo nenhuma matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize ou mesmo prejudique o perfeito conhecimento dos fatos por parte do relator. Relativamente à a impossibilidade de aproveitamento pelo inventariante de sua propriedade face à existência do Decreto 750/93, alega que a não exploração da área não a torna isenta, pois para tanto, os requisitos anteriormente esclarecidos deveriam existir. Observa que mesmo nas áreas em que o corte raso esteja proibido, é possível desenvolver atividades econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, etc, que até mesmos as reservas extrativista e de áreas de proteção ambiental são tributadas, conforme visto nas perguntas 10 e 17 da obra da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas". O embasamento do voto condutor foi construído a partir das perguntas de nOs038,040,156,178, 173,010 e 177, do Compêndio de Perguntas e Respostas elaborado pela SRF, IN/SRF 73/00, ParecerMF/COSIT/COTIR 22/97, Leis nO4.771/65 e 9.393/96. 5 MASIJ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.595 301-01.320 • • • • • • Ciente da decisão de primeira instância em 17/12/03 (fi. 80) através de AR, portanto, tempestivamente, a autuada interpôs recurso voluntário reiterando os termos contidos na exordial, aduzindo ainda: ~ Requer preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instãncia por encontrar-se baseada em obra denominada "Perguntas e Respostas" não o sendo em lei: ~ Pela existência de contradição entre a decisão (ementa - trata de área de preservação permanente) e os seus fundamentos (área em questão trata de proteção ambiental, estação ecológica, além dos fundamentos do acórdão). ~ Alega o cerceamento de defesa ante o indeferimento de perícia topográfica e avaliatória do imóvel, imprescindíveis para o deslinde do litígio, em razão de sua localização, do valor de mercado do imóvel com vistas ã dermição do valor da base de cálculo do imposto e de sua finalidade: ~ Que as alegações para o indeferimento do pedido sob o fundamento de inexistência do ADA, da averbação de áreas de reserva legal e de ato do IBAMA em relação às áreas de interesse ecológico, que permitiriam a formação de convicção indispensável à decisão, ~o justificam o cerceamento do direito à ampla defesa e a todos os meios de prova a ela inerentes. levando à nulidade da decisão (menciona julgados do primeiro e do segundo CC - fls.87/89); ~ Que o art. 18 do Dec. 70.235/72, autoriza o indeferimento de perícias apenas quando as considere prescindíveis ou impraticáveis, ocorrendo o contrário no caso em questão, alêm de não existir fundamento legal para seu indeferimento; ~ Que não há nos autos qualquer informação acerca do preço médio do hectare na região, do preço da terra nua , tampouco do preço do hectare com mata nativa ou em áreas usadas para a agricultura. ~ Que em nenhum momento o Recorrente informou à autoridade fiscal tais valores, como sustentado na decisão, posto que não tem conhecimento dos mesmos, razão pela qual requereu uma avaliação pericial; ~ Que tais informações são absolutamente necessárias para o deslinde da questão e para que se possa reconhecer que o Recorr3ente é isento do pagamento de ITR e repita-se, tais valores além de outras informações imprescindíveis não constam dos autos, como sustenta o julgador; ~ No que conceme ao mérito, quanto a propriedade dos imóveis, conforme se verifica das certidões imobiliárias anexas, as duas glebas de terra localizadas no município de Iguape-SP, pertenceram inicialmente a Salim Abuassi & Irmãos, empresa comercial que tinha como sócios Daniel Abuassi e Salim Abuassi e que, com a dissolução da empresa, os herdeiros de cada sócio ficaram com 50%da referida área. ~ Assim, o espólio de Chafica Chapchap Abuassi, autuado pela totalidade da área, dispõe de apenas 50% da metade que coube a Daniel Abuassi quando da dissolução da empresa. ~ Que os proprietários da área são diversas pessoas distintas devendo a cobrança do pretenso indébito tributário ser comunicada a cada um deles. ~ Quanto à natureza da área reitera os termos contidos na peça vestibular e sobre a sua utilização e a sua localização ressalta que a mesma não tem utilização agropecuária por força de exigência legal, eis que a mesma se 6 MASIJ 7 MASIl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 129.595 301-01.320 encontra situada nos domínios da Mata Atlântica, denominando-se área de proteção ambiental, assim conceituada pelo art. 15 da Lei 9.985/00: "Art. 15 - A área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. " » Que nos termos do ~ 4"do art. 225 da Constituição Federal, a Mata Atlântica é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, in verbis: "~ 4" - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilizaçãofar-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. n » Que o Decreto 750 impede a supressão desse tipo de vegetação, nos termos dos artigos j" e 3",sob pena de ação de desapropriação índireta, não podendo haver desmatamento, havendo ainda outras restrições quanto à sua utilização, cujo uso restrito é feito mediante a autorização pelo Poder Público. » Que o inciso 11do artigo 16 da IN/SRF 73/00 trata das áreas imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, ~ I", ínciso 11, alínea "c", da Lei 9.393/96. }> Ora, independentemente de ato de órgão competente, as glebas se situam, numa perspectiva geográfica, dentro da Floresta da Serra do Mar e dentro da Estação Ecológica Juréia-Itatins, ou seja, é pacífico que tais terras se tratam de áreas de proteção ambiental, não havendo como negar essa realidade. }> Sobre o Ato Declaratório Ambiental, a Recorrente apresentou requerimento junto ao IBAMA (fi. 53), encontrando-se cópia do ADA anexa (fi. 115). }> Que o Ato Declaratório possui natureza declaratótia, apenas se limita a certificar a existência de alguma situação ou relação jurídica. Nada acrescentam, apenas dão testemunhos da existência de algo já existente. Não tem natureza de ato constitutivo de direito, não gera a relação jurídica, não modifica nem extingue direito. ~ Ressalta que estando as matrículas dos imóveis já mencionados canceladas de 1992 a 1997, conforme prova documental já anexada nos autos, seria impossível proceder a qualquer averbação da área. }> Ressalta, também, que houve erro de fato no valor tributado do ITR em razão de que o valor declarado, por equívoco, concluindo quanto a esse aspecto que a área não possui valor econômico algum, posto que estão cobertas por vegetação da Mata Atlântica, nas quais é proibido o corte, a exploração e a supressão da vegetação. }> Que jamais o contribuinte pode ser autuado com base em suposições de auditores fiscais. }> Que o julgado guerreado também não merece prosperar por estar confundindo dever instrumental de natureza não tributária com obrigação tributária. Por conseguinte, um suposto "dever de averbar restrição" está a se transformar em crédito tributário, com todas as garantias e privilégios a ela RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.595 301-01.320 • • • • inerentes. » Que esses deveres não possuem em si mesmos cunho patrimonial. "Descumpridos continuam com objelo [mensurável, islo é, irredul{vel ao denominador comum da moeda", ensina Roque Carraza. Finalmente requer que seja determinado o retorno do presente processo à repartição de origem com o fIm de elaborar a perícia pleiteiada e, se esse não for o entendimento, requer a reforma da decisão a quo, para acatar as alegações de que a área trata-se de preservação ambiental, de exíguo valor econômico e, consequentemente, retificar o lançamento para valores exíguos. É o relatório. 8 MAS!] MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.595 301-01.320 VOTO •• • • • • • Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de lTR/97, relativamente à glosa efetuada, de oficio (em 13/11/01), de parte da área de preservação perrhanente da propriedade, declarada pelo Recorrente como sendo a área total da mesma, mediante a alegação de que intimado, o contribuinte não apresentara os documentos probantes solicitados no prazo estabelecido. A decisão a quo, pela mesma razão, solidária ao entendimento esposado pela DRF/Santos-SP, julgou o lançamento procedente . Alegando a inexistência de motivação legal para a glosa perpetrada, o Recorrente requereu a realização de pericia topográfica e avaliatória do imóvel em litígio, por considerar imprescindível para o deslinde da lide, inclusive para que seja reconhecido o seu direito à isenção ao ITR, em razão de sua propriedade ser constituída por área de proteção ambiental nos termos da legislação pertinente, para requerer ao final a improcedência da decisão calcada em presunção. Informa, outrossim, que compareceu à repartição fiscal em tempo hábil, inclusive solicitando a dilação do prazo para a apresentação de documentos, e ainda por ocasião da fase processual de instrução, colou nos autos (fi. 52) o protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, datado de 22/01101, para imóvel de registro NIRF nO2.805.910-7, cujo declarante foi o Sr. Eduardo Diamantino, portanto anterior à autuação, justificando que sendo o imóvel objeto de espólio e não estando a partilha ainda terminada, bem como havendo sido a área oriunda de empresa desfeita, por ocasião da herança, passou a haver diversos co-proprietários distintos cabendo ao notificado apenas 25% do total das terras, não havendo como ser tributado pela sua totalidade. À fi. 115 anexa nos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 28/07/99, para imóvel de registro NIRF n° 2.805.910-7, sendo o declarante identificado como Chafica Chapchap Abuassi, devidamente reconhecido por servidor daquele órgão, conforme carimbo e assinatura, o qual em campo especifico relativo à distribuição das áreas do imóvel, registra como sendo 7.503,2 ha. a área de preservação permanente, confirmando a assertiva da Recorrente. 9 MAS/l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 129.595 301-01.320 • • • • • De antemão, em atenção ao pleito da ora Recorrente, que alegou a imprescindibilidade da realização de perícia topográfica e avaliatória do imóvel por considerar tal fato imprescindível para o deslínde da lide, e para que não se venha a argüir cerceamento ao amplo direito de defesa, posteriormente, opína este Julgador pela conversão deste julgamento em díligência à repartição de origem para que o Instítutuo Brasileíro do Meío Ambíente e dos Recursos Renováveis - IBAMA ateste acerca da exístência efetiva da área de preservação permanente localizada íntegralmente em áreas da Mata Atlântica, nos termos do art. 3° do Decreto 750/93, a fim de que confirme ou não, que a propriedade é constituída, integralmente, por área de proteção ambíental nos termos da legíslação pertínente. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 10 MAS/] 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 17883.000296/2005-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.865
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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COMUNICAÇÃO AO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente -'45Cia Mara ascaa - Redatora Designada Editado: 14.04.2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos Cesar Quadros Pierre. Relatório ContraContra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/32, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Teresa", localizado no município de Barra Mansa - RJ, com área total de 2.370,6 ha, cadastrado na SRF sob o n° 180.323-9, no valor de R$ 7.841,88 (sete mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/10/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.446,29 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 26, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 466,0 ha de área de preservação permanente; b) declaração a maior de 100,0 ha como Area utilizada com pastagens. 3. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 02/12/2005, conforme AR de fl. 33. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 29/12/2005, fl. 79 verso, a impugnação de fls. 35/78, alegando, em síntese: I — que não foi realizada nenhuma visita técnica "in loco" ao imóvel rural; II— que apenas não foram informadas todas as areas de preservação permanente; III — que não há correlação entre os fatos narrados e o correto enquadramento legal; IV — que não tinha qualquer dispositivo legal que desse suporte a glosa de áreas por falta ou atraso na entrega do ADA; V— transcreve ementas de decisões de DRI; VI — transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes; VII — transcreve ementas da area judicial; VIII — que não é o ADA ou a sua falta que muda a sua natureza legal ou realidade fcitica; IX — solicita juntada posterior comprovação via Certidão/Declaração do lhama da efetiva existência da área de 807 ha de preservação permanente. \ 2 Processo n° 17883.000296/2005-96 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.865 Fl. 139 Às fls. 93/100, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVA0 - 0 PERMANENTE. COMPROVAÇà O. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no lhama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. MA TERIA NÃO CONTESTADA. ÁREA DE PASTAGENS Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇà 0 LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar do ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2001, em razão ter declarado em sua D1TR áreas de isenção sem a tempestiva apresentação do ADA. Concentra -se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigações acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta área de preservação permanente a fazer jus ao beneficio isencional. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do 1TR: il 3 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, esta prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto A. existência das areas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei liQ 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 70 ao art. 10, da Lei 1109.393/96: "Art. 10. (.) sr 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo 4 Processo n° 17883.000296/2005-96 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.865 Fl. 140 pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, A. Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção A. prévia apresentação do ADA. clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto A. efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, a Recorrente, em que pese não tenha apresentado o ADA tempestivamente, apresentou documentação apta a corroborar seus argumentos. Alem do que, ainda apresentou, mesmo que intempestivamente, o ADA. 0 referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionamento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n ° 6.938/81, na redação do art. 10 da Lei n" 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. AREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, é licita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio 5 apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração Retificadora. por isso que, em prestigio ao principio da verdade material, deve-se acatar as areas declaradas na DITR da Recorrente como efetivamente sujeitas à isenção legal. Sendo assim, verifica-se que as supostas infrações apuradas pela fiscalização seriam: a) exclusão, indevida, da tributação de 466,0 ha de área de preservação permanente; b) declaração a maior de 100,0 ha como área utilizada com pastagens. Todavia, restou comprovado que a área de preservação permanente, já aprovada pelo IBAMA, seria de 807,0 ha. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. como voto. iS rklai Mach do—dos Rei 6 Processo n° 17883.000296/2005-96 S2-TE01 Acórdão n. ° 2801 -00.865 Fl. 141 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis permito-me divergir de seu voto quanto A. comprovação das Areas de preservação permanente declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Area tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. (-) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgiio delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (..) II- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBALVIA; (Incluído pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (..)" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9,960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do 7 imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação as áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, corn juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Património Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do credito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente 8 Processo n° 17883.000296/2005-96 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.865 Fl. 142 § 2°A area total do imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3' Para fins de exclusão da area tributável, as'areas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. I' da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)"• (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, alem do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF no 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do lhama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as areas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibarna, deverão estar averbadas a margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento lido for deferido pelo lhama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) É importante esclarecer que, para fins do beneficio pretendido, se faz necessário que todos os requisitos legais estejam preenchidos, sob pena de se perder o direito A não tributação, como no caso. Assim, não cumprida a obrigação de comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, a comprovação das áreas reclamadas apenas por meio de apresentação de ADA intempestivo e insuficiente para o propósito pretendido. Portanto, incabível aceitar a exclusão pleiteada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. t 61:0,A, p an ia Mara aschoalin 1 9

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4618195 #
Numero do processo: 10875.002224/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos. SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de se verificar a regularidade do ato praticado. Não sendo possível sua juntada nos autos, o ato é inexistente por ausência de conteúdo e forma. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR O PROCESSO NULO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.120
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado declarando a nulidade do processo ab initio.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presentes os pressupostos do art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, devem ser acolhidos os embargos. SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - O ato declaratório que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES é peça fundamental do processo administrativo, com o fim de se verificar a regularidade do ato praticado. Não sendo possível sua juntada nos autos, o ato é inexistente por ausência de conteúdo e forma. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA DECLARAR O PROCESSO NULO AB INITIO

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4619525 #
Numero do processo: 13117.000103/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEFICÁCIA. IMISSÃO PRÉVIA FORÇADA. A comprovação da imissão prévia forçada por meio de documento idôneo e hábil que ateste a posterior titularidade definitiva de terceiros em detrimento do expropriado, desautoriza a sua condição de contribuinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz a notificação de lançamento e, conseqüentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104-18374/01, 303-30231/02 e 303-27620/93. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 301-31.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por ilegitimidade da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13736.000083/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FIS/CA - IRPF Exercício: 2005 LEI N° 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2801-000.845
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FIS/CA - IRPF Exercício: 2005 LEI N° 8,852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado,

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REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n° 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandra Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de lançamento de oficio (Notificação de Lançamento de fis, 03 a 06), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, por omissão de rendimentos tributáveis. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação argumentando, em síntese, que os rendimentos referidos na Lei n° 8.852, de 1994, artigo 1°, inciso III, alíneas "cl" e "n" são isentos do Imposto de Renda. A 1" Turma/DRJ Rio de Janeiro II/RI, consoante acórdão de fls. 26 a 30, julgou procedente o lançamento, destacando que: "O artigo 1° da Lei 8852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 60 do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária" Cientificado do acórdão de Primeira Instância em 10/06/2008 (fls. 32), o contribuinte, em 18/06/2008, apresentou o recurso de fis. 35 e 36 reafirmando, em síntese, que sua fonte pagadora, indevidamente, considerou como tributáveis os valores pagos a título de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica". Pondera que, de acordo como o disposto na Lei 8.852, de 1994, art. 1°, inciso III, alíneas "d" e "n", tais verbas não compõem a remuneração. Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fis. 38, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatara. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, como bem explicado no acórdão recorrido, a pretensão do contribuinte não encontra amparo legal, eis que a Lei n" 8.852, de 1994 não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. 0-artigo invocado pelo contribuinte enumera as parcela que não compõem a remuneração para fins do disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ou seja, de cálculo dos tetos das remunerações dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, não cuidando, a mencionada Lei, em nenhum momento de hipóteses de isenção ou não incidência de imposto. Ocorre que se a lei estabelece de forma ampla e conceitual o objeto da tributação, pois o imposto em questão, por força do disposto na Lei n° 7313, de 1988, arts. 2' e 3°, incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal não se dá com o que é isento. A lei lista, de forma exaustiva, o que é isento. Assim é, porque a interpretação literal prevista no art. 111 da Lei no. 2 Processo n° 13736 000083/2008-40 Acórdão n 2801-00,845 S2-TE01 F1 40 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CIN, se impõe ao dispositivo que outorga isenção. Portanto, na inexistência de lei que isente os valores recebidos a título de "Adicional por tempo de Serviço" e "Compensação Orgânica", tais verbas são tributáveis. Não bastassem as considerações acima, vale registrar que a matéria em exame já foi objeto de várias decisões proferidas pelo então Primeiro Conselho de Contribuinte bem como neste Conselho, sendo pacífico o entendimento acerca da natureza tributável das verbas em questão, como abaixo exemplificado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8..852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação,. Recurso negado. (Recurso n° 156,79.5. Acórdão 1° CC n° 104-23..174, Sessão de 24 de abril de 2008)" "LEI N" 8,852/94 , REMUNERAÇÃO, CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8,8.52/94, têm por .finalidade estabelece,' a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal_ Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica, Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.(Recurso n° 507,699, Acórdão CARF n' 2801-00,540, Sessão de 16 de junho de 2010)" Verifica-se, portanto, que não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarlles ReinaÏdi e Henriques Resende 3

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4655109 #
Numero do processo: 10480.014533/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação, não deve ser considerada a área declarada como utilizada no plantio de produtos vegetais, não havendo repercussão no grau de utilização do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação, não deve ser considerada a área declarada como utilizada no plantio de produtos vegetais, não havendo repercussão no grau de utilização do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:03:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:03:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:03:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:03:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:03:51Z; created: 2009-08-06T23:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:03:51Z | Conteúdo => ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,„....NI? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.014533/200247 Recurso n° : 128.731 Acórdão n° : 301-32.766 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : JOAQUIM NUNES PEREIRA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação, não deve ser • considerada a área declarada como utilizada no plantio de produtos vegetais, não havendo repercussão no grau de utilização do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA •' AS CARTAXO Presidente • dat7/Wo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 3 1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10480.014533/2002-47 Acórdão n° : 301-32.766 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificada, foi lavrado, em 25/10/2002, o Auto de Infração de fls. 01/08, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Mundão", cadastrado sob o NIRF n°. 2299941-8, localizado no município de Vicência-PE, para pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1998. O lançamento ocorreu em virtude de ter a Fiscalização verificado a errônea indicação, por parte do contribuinte, de que o município onde se situa o imóvel estaria localizado em área de calamidade pública, decretada no ano de 1997. Referido equívoco gerou falta de recolhimento de ITR no exercício de 1998, posto que implicou na presunção da utilização total da área do imóvel, sujeitando o ;ffik contribuinte a uma aliquota de apenas 0,7%, quando, na verdade, com o grau de utilização aplicado de 0%, a alíquota do ITR devido seria de 2,00%. O contribuinte apresentou impugnação, na qual reconheceu o erro cometido, alegando mero erro de digitação ao assinalar um "X" indevidamente no campo 07 da DIAT e ao não preencher o campo 9 — Distribuição da Área Utilizada. Aduziu, ainda, que havia cometido outro engano, ao informar como valor da terra nua um montante superior ao preço de mercado. Por meio da decisão de fls. 18/22, a DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte, mantendo o lançamento fiscal, em face da ausência de provas quanto ao alegado pela então impugnante. Aduziu, ainda, o decisum, que o Auto de Infração não tratava do valor da terra informado pela contribuinte, questão, portanto, que se mostrava irrelevante ao caso. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.27/29), onde repisou os mesmos argumentos expendidos na peça • impugnatória. • Requereu, ao final, realização de diligência para que, de fato, ficasse evidenciada a plena utilização do imóvel em tela e, assim, ficasse caracterizado o mero erro formal no preenchimento da DIAT. Pediu, ainda, que a diligência determinasse o verdadeiro valor de mercado da terra nua, posto haver o contribuinte informado a maior em sua DIRT. Tendo sido os autos encaminhados a este Colegiado, foi convertido o julgamento em diligência para que fosse juntado aos autos Laudo, com anotação de responsabilidade técnica, bem como as DITR de exercícios anteriores, a fim de que atestassem o efetivo grau de utilização da área (fls. 40/42) Cumprida a diligência requerida (fls. 50/51), retomam os autos a esta Câmara, para prosseguir o julgamento. É o relatório. 2 • Processo n° : 10480.014533/2002-47 Acórdão n° : 301-32.766 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre lançamento fiscal efetuado em face do contribuinte retro identificado, por meio do Auto de Infração constante às fls. 01/13 dos autos, em razão da falta de recolhimento do ITR relativo ao exercício de 110 1998. O lançamento ocorreu em virtude de ter a Fiscalização verificado a errônea indicação, por parte do contribuinte, de que o município onde se situa o imóvel estaria localizado em área de calamidade pública, decretada no ano de 1997. Referido equívoco gerou falta de recolhimento de ITR no exercício de 1998, posto que implicou na presunção da utilização total da área do imóvel, sujeitando o contribuinte a uma alíquota de apenas 0,7%, quando, na verdade, com o grau de utilização aplicado de 0%, a alíquota do ITR devido seria de 2,00%. Alega o recorrente simples erro de preenchimento, sem repercussão financeira, pois aduz que o grau de utilização das terras, àquela época, era, de fato, de 100%, com o plantio de pastos, mandioca, bata doce e criação de gado. Afirma, ainda, que a Declaração do Imposto de Renda do recorrente, no Anexo da Atividade Rural, evidencia, de forma clara, a utilização plena do imóvel, com o plantio de pastos, mandioca, batata doce e criação de algumas cabeças de gado. Diante de tais alegações, este Conselho converteu o julgamento em diligência, para que fosse oportunizado ao contribuinte fazer prova do aduzido. Foi requerido que juntasse Laudo Técnico, revestido das devidas formalidades legais, a fim de que comprovasse o efetivo grau de utilização do imóvel no exercício de 1998. Requereu-se, ainda, a juntada das DITR dos anos anteriores, com o mesmo fito probatório. Acontece, entretanto, que em nada restaram comprovadas as alegações do recorrente. A existência da área de plantio informada pelo contribuinte em sua peça recursal não pode ficar no mero campo das alegações. Deveria o requerente dela fazer prova substancial nos autos, mediante a apresentação de Laudo Técnico que se mostrasse como elemento probatório idôneo. Para tanto, deveria referido Laudo ser emitido por profissional competente, vir acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica, indicar a metodologia utilizada e as fontes de pesquisa consultadas, bem como preencher os demais requisitos exigidos pelas 3 Processo n° : 10480.014533/2002-47 Acórdão n° : 301-32.766 normas da ABNT. Tais requisitos, entretanto, não foram observados no Laudo apresentado, tomando-se, pois, elemento incapaz de comprovar o pretendido. Saliente-se, ainda, que o dito "Laudo Técnico" juntado aos autos sofre de impropriedade nas informações que presta. Segundo as declarações do próprio contribuinte em sua DITR11998, o imóvel tem uma área total de 119,4ha, distribuídos 9,4ha com benfeitorias, restando, portanto, 110,00 para outros aproveitamentos. Entretanto, informa o pretenso Laudo a seguinte utilização: Cana de açúcar: 60ha Pastagem nativa: 15ha OMandioca: 10ha Campineira: 20ha Plantio de batata doce: 15ha Área com benfeitorias: 4,4ha Sub-total 119,4ha Acontece que, somando os hectares de cada uma das informações, temos um total de 124,4ha, maior, portanto que a área total do imóvel! Por todas estas razões, não há como referido documento prestar-se à comprovação das alegações do contribuinte. O Dessa forma, tendo sido dada ao contribuinte a oportunidade de produção de provas do grau de utilização do imóvel declarado em sua DITR/1998 sem que assim o fizesse, não tendo sido cantado aos autos nenhum elemento probatório suficiente que subsidiasse suas declarações, não merecem acolhida as suas alegações quanto a esta questão. Quanto ao seu pedido de revisão do VTN declarado, não se trata da matéria ora sob litígio, ao que foge da competência deste Conselho apreciá-la. Desta forma, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o lançamento em sua integralidade. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 ky4flvnrw7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 4 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.720105/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Acata-se tão-somente a Área de Preservação Permanente cuja existência resta comprovada por meio de apresentação de laudo técnico, embora possa constar do requerimento de ADA valor superior. VALOR DA TERRA NUA (VTN). RETIFICAÇÃO VALOR DECLARADO APÓS LANÇAMENTO Indispensável a comprovação do erro por meio de documentos hábeis e idôneos para que se considere a retificação pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.952
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido, em primeira votação, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que restabelecia Área de Reserva Legal e reduzia o Valor da Terra Nua. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que restabeleciam Área de Reserva Legal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA. Acata-se tão-somente a Area de Preservação Permanente cuja existência resta comprovada por meio de apresentação de laudo técnico, embora possa constar do requerimento de ADA valor superior. VALOR DA TERRA NUA (VTN). RETIFICAÇÃO VALOR DECLARADO APÓS LANÇAMENTO Indispensável a comprovação do erro por meio de documentos hábeis e idôneos para que se considere a retificação pretendida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido, em primeira votação, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que restabelecia Area de Reserva Legal e reduzia o Valor da Terra Nua. Vencidos, em segunda votação, os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que restabeleciam Area de Reserva Legal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Julio Cez 10',11111'it o eca Furtado — Relator I Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada Editado em: 06.01.2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01 a 04, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 14.973,90, acrescido de multa de oficio e juros de mora, que juntos totalizam um crédito tributário de R$35.450,70, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Prata - MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.608.750-2. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte para relativamente a DITR, do exercício de 2003, apresentasse alguns documentos que comprovassem as informações declaradas, como por exemplo, cópia de Ato Declaratário Ambiental — ADA, protocolado tempestivamente junto ao Instituto Brasileiro do Maio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, Laudo Técnico de avaliação de imóvel elaborado por profissional habilitado acompanhado de ART e de acordo com as normas técnicas da ABNT, copia da matricula do registro imobiliário, com a averbação das area de Reserva Legal, de Reserva Particular do patrimônio natural ou e servidão florestal, entre outros. Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 08/55 A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas na DIRT/2002, decidiu glosar, parcialmente a area declarada como de Preservação Permanente reduzindo de 288,1 hectares para 208,4 hectares e integralmente a area de 282,8 hectares declarada como Reserva Legal. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação de fls. 65/66, que resumidamente abordou e defendeu o seguinte: Que a administração fazenddria não poderia ter realizado as aludidas glosa única e exclusivamente baseada na ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, ao invés disso, a Receita Federal deveria apenas levar em consideração a real existência das áreas isentas pela Lei n° 9.393/96. Considerou também descabida a glosa da área declarada com de Reserva Legal sob o argumento de que a sua averbação 6. margem da matricula do imóvel teria ocorrido de maneira intempestiva, pois se efetivou em 07/03/2003, desconsiderando a comprovação da existência dessa área. 2 Processo n° 10675.720105/2007-84 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.952 Fl. 180 Foi comprovada a existência das Areas através de Laudo Técnico e cópia da matricula onde consta a averbação, sendo assim, o mero descumprimento de obrigações acessórias não poderiam acarretar glosa das mesmas por parte da autoridade fiscalizadora. A P TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 157/166, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRA TWO FISCAL Exercício. 2003 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL Tendo sido apresentado laudo Técnico memorial descrito e comprovada a protocolização de ADA RETIFICADOR junto ao IBAMA, cabe manter a área de preservação permanente acatada pela autoridade Fiscal. Quanto as áreas de utilização limitada/reserva legal, se faz necessário comprovar, alem da exigência do ADA, a averbação de tais área a margem da matricula do imóvel, ate a data do fato gerador do imposto, no caso, ate 1°/01/2003. DO VTN DECLARADO - ERRO DE FATO Estando o VTN declarado abaixo dos valores apontados no SIFT, não há que se falar em ocorrência de erro de fato que pudesse justificar a revisão desse valor Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2008 (fls. 138), o contribuinte protocolizou o presente recurso de fls. 139/153 no dia 14/11/2008 Desta forma o processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls.200, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. a 3 Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que em relação glosa parcial da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente em sua Declaração de ITR de 2003, a decisão de la instancia a manteve baseando-se em informação colhida no Laudo de Avaliação Técnica fornecido pelo próprio contribuinte, além do ADA retificador protocolizado em 08/10/2007 de fl. 16. Pois bem, diante de prova documental idônea apontando a área de 208,4 hectares como sendo de Preservação Permanente, independente da protocolização de Ato Declaratório Ambiental - ADA ter ocorrido ou não, e independente do valor inicialmente declarado pelo contribuinte, se demonstra acertada a glosa efetuada pela fiscalização fazendária, pois esta se ateve a realidade dos fatos, ou sei a, pautada no Principio da Verdade Material, pilar fundamental de toda e qualquer atividade administrativa. A Receita Federal ainda realizou mais uma glosa, desta vez total, da area de 282,8 hectares declarados na referida DITR/2002 como sendo de Reserva Legal. A fundamentação deste ato teria sido o não preenchimento de exigência indispensável ao aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9.393/96 que seria a averbação à margem da matricula do imóvel, junto ao respectivo registro de imóveis. Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da leitura dos autos, não se discute no presente processo a existência ou não da referida área, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro dos prazos previstos nos correlatos atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da existência da Area de utilização limitada no imóvel rural. Conforme se depreende da Lei n° 9.393 de dezembro de 1996, foi permitido ao contribuinte excluir da área total do imóvel as Areas de Preservação Permanente e também as de Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1 0, inciso II, alínea "a", conforme se verifica: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: - área tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; PS Constata-se ainda no § 7° do supracitado artigo da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a desnecessidade de prévia comprovação, pelo contribuinte, da existência ou não das divas previstas nas alíneas "a" e "d" do inciso I, § 1°, em sua declaração, pois o ITR é imposto lançado por homologação, cabendo pagamento com juros e multa nos caso em que sua declaração não for verdadeira: "'72A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não esta sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, 4 Processo nn 10675.720105/2007-84 52-TE01 AcOrdRo n.° 2801-00.952 Fl. 181 ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançães aplicáveis." Portanto, resta claro que a indicação da área de Reserva Legal para fins de isenção nas respectivas declarações de ITR possui respaldo legal e não está condicionada à prévia comprovação pelo contribuinte. Ou seja, tal Area é isenta por existir e não por constar de um ato declaratório ou estar averbada no Cartório. O que pode se notar pela análise dos supracitados dispositivos é a consagração, pelo legislador, do Principio da Verdade Material, indispensável aos procedimentos de lançamento, assim como aos julgamentos realizados na esfera administrativa. Não obstante a exigência legal da averbação de tais áreas de acordo com os artigos 16 da Lei n° 4.77111965 depois alterado pelo artigo 1 0 da MP n° 2.166/2001, não optou o legislador em prever um prazo para que tal procedimento fosse realizado, "A área de reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com exceções previstas neste Código" Mais importante do que época da averbação à margem da matricula do imóvel, é a comprovação de que tais area realmente existem, ou seja , que tais area estão efetivamente sendo preservadas O objetivo da lei foi de limitar, impossibilitar a devastação das florestas nacionais, pois mesmo que algumas delas sejam de propriedade particular, como no presente caso, ainda sim estas fazem parte do patrimônio da humanidade. A preservação é alcançada através da vedação do corte raso em uma área de 20% de cada propriedade. Portanto tanto em relação à apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, como a averbação 6. margem da matricula do imóvel devem ser interpretadas apenas como obrigações acessórias e não requisitos para o aproveitamento da isenção prevista na Lei n° 9.939/96. Assim, sua apresentação intempestiva acarretaria, no máximo, aplicação de penalidade por descumprimento de uma obrigação acessória e em hipótese alguma argumento para a glosa das áreas legalmente isentas pela Lei. Outrossim, no caso dos autos, a area de utilização limitada/reserva legal declarada pelo contribuinte na DITR de 2003 encontra-se devidamente averbada à margem da matricula do imóvel (AV — 2 - 8531) desde 07/03/2003, conforme se depreende da leitura da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis acostada as fl. 13 verso. Nesse ponto, insta consignar que o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de reserva legal/utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in easu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independente da reserva legal estar ou não averbada à margem da matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou desta averbação ter ocorrido posteriormente ao fato gerador, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural, em respeito ao Principio da Verdade Material. Neste sentido é o Acórdão n°. 303-32195, lavrado pelo então Conselheiro Zenaldo Loibman: "ITR/I997. NA-0 AVERBAÇÃO DAS AREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAll/L4 como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva lewd e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." (grifo nosso) 0 entendimento, acima exposto, é majoritário, ratificado por inúmeras decisões do antigo Conselho de Contribuintes, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos n°. 303-35.546, de agosto de 2008, da lavra da Conselheira Nanci Gama, e n°, 3201.00.023, de relatoria do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência de área de preservação permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" "ITR/2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA. A comprovação da existência das áreas de preservação e de reserva legal, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR, não depende de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (A DA) ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é por si só, fato impeditivo da isenção de tal área na apuração do ITR. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO EM PARTE." 6 Processo n° 10675.720105/2007-84 82-TE,01 AcOrdao n.° 2801-00.952 Fl. 182 Sobre esta mesma questão, o STJ também já pacificou seu entendimento no sentido de não ser necessária comprovação, pelo contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental — ADA com o objetivo de excluir da base de calculo do ITR as Leas previstas no artigo 10 da Lei n°9.939/96. -PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. !TR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (Resp. n° 1031353, I° Turma do STJ, Relator TEORI ALBINO ZAVASC'KI, publicado em 24/09/2009) Assim, tendo sido apresentado pelo contribuinte o Ato Declaratório Ambiental protocolizado no IBAMA e estando devidamente averbada à margem da matricula do imóvel, ainda que extemporaneamente há de ser reconhecida a existência da area de utilização limitada/reserva legal neles declarada. Evidenciado, portanto, que o contribuinte apresentou documentos que comprovam a efetiva existência da Area de Reserva Legal e Preservação Permanente, no total de 282,84 hectares, informada na matricula do imóvel as fls. 13 verso, bem como no Ato Declaratório Ambiental (ADA), não pairando sobre os mesmos qualquer insinuação de falsidade, deve a mesma ser considerada como isenta para o cálculo do ITR devido no exercício de 2003. Finalmente em relação ao Valor da Terra Nua - VTN, a Receita Federal entendeu que ouve uma subavaliação por arte do contribuinte em sua declaração. Sendo assim, Apurou novo valor baseando-se no Sistema de Preços de Terras - SIPT. O YIN inicialmente declarado pelo contribuinte na respectiva DITR/2002 foi de R$ 1.263.300,00 ou seja 893,35/ha e posteriormente arbitrado pela autoridade administrativa para RS 587.240,00. 0 recorrente apresentou inicialmente Laudo de Avaliação Técnica em atendimento a. Intimação Fiscal de fls. 08/09. Não obstante ao preenchimento de todos os requisitos exigidos a fun de servir de fonte do VTN a ser aplicado no cálculo do ITR do exercício de 2002, a Receita Federal não aceitou este laudo, alegando que tais requisitos não foram cumpridos, o que acarretou a lavratura do Auto de Infração de fls. 66/73. Na notificação, assim como na r. decisão de primeira instância administrativa, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao principio da motivação dos atos administrativos (artigo 2° da Lei n°. 9.784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. 7 E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange à utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIFT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, mister se faz ressaltar, mais uma vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao principio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o principio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei n°. 9.784/99, mais especificamente em seu art. 2°, inciso V. Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem sera exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se forem publicados. 0 Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devam ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial sendo a de atribuir-lhes eficácia erga omnes, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se the podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, far-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazenddria a fim de se chegar ao valor final do VTN arbitrado. Diante desta premissa o próprio conselho de contribuintes já reconheceu a necessidade da observância do Principio da Publicidade conforme se verifica no elucidativo trecho do voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo: "impede ressaltar que, ainda que o SIFT tenha sido criado pela lei para contemplar informageles acerca do prego médio praticado no mercado na venda de imóveis rurais, a fiscalização não poderia embasar a retificação do Valor da Terra Nua no S'IPT se este não contém qualquer informação sobre tais valores e/ou sobre a origem da informação que pudesse atender os requisitos legais. Pelo SIPT a fiscalização não logrou êxito em demonstrar fontes suficientes para legitimar o lançamento" 8 Processo n° 10675.720105/2007-84 52-TEO! Acórdão n.° 2801-00.952 Fl. 183 importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equivoco que por ventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Com o intuito de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tinha o fisco por obrigação franquear ao Recorrente os critérios e valores utilizados para apuração do valor da terra Nua arbitrado no caso dos autos, sob pena de manifesta afronta aos princípios da Publicidade e da Ampla Defesa, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. A fim de afastar o arbitramento a contribuinte, apresentou atendendo a intimação da Receita Federal Laudo de Avaliação nos termos das normas da ABNT, demonstrando o Valor da Terra Nua do imóvel rural autuado, levando em consideração todos os fatores e peculiaridades da regido e do imóvel em si para o ano base do exercício de 2002. Diante do laudo apresentado a única justificativa da d. decisão recorrida para a não consideração dos valores apontados foi de que tal documento não atender os requisitos da NBR 8799/1985 ou da NBR 14.653-3/2004 da ABN. Não é permitido A. Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motivo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar o laudo apresentado, visto que, na própria decisão se confirma o preenchimento dos requisitos para admissão do referido laudo. Assim, estando o laudo elaborado dentro das normas técnicas e com todos os requisitos necessários para sua aceitação e validade, devem ser considerados os valores nele informados para o valor da terra nua do imóvel rural autuado. 0 Valor da Terra Nua inicialmente declarado em R$ 200.000,00 na DITR/2002 é até maior do que o apresentado no Laudo de Avaliação Técnica (fl. 154) pelo qual o valor atribuído ao referido imóvel seria de R$ 161.109,54. o importante é notar que o Laudo demonstra que o valor declarado esta compatível com a realidade do mercado à época do exercício de 2002. A fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela inacessível ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em R$ 587.240,00, sendo esse valor manifestamente injustificado. Neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR199, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por 9 documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo A autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte demonstrou por meio de documentação válida o Valor da Terra Nua aplicável ao seu imóvel e a autoridade lançadora não possui sequer indicio que o VTN utilizado é equivocado, ou inveridico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o ônus de procurar demonstrar a adequação de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pela contribuinte evidente o equivoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, ern caso de equivoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o prep de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou prep, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes A desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal. 0 processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso acatando a exclusão da base de cálculo do ITR da Area de 496,3 ha, relativos A Area de Preservação Permanente e Reserva Legal, que deverá ser levada em consideração para a obtenção do Grau de Utilização e respectiva aliquota a ser aplicada, assim como aplicação do Valor da Terra Nua — VTN constante no Laudo de Avaliação Técnica de fls. 132/156, devendo entretanto ser mantidas As alterações efetuadas pela Receita Federal da Area total do imóvel e da Area declarada como destinada a pastagem. Julio Ce Furtado z onseca a Fu Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. 1 0 Processo n 10675.720105/2007-84 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.952 Fl. 184 Registre-se, inicialmente, que o lançamento já considerou 208,4 ha de Area de Preservação Permanente, dos 288,1 ha declarados (fls. 03). Portanto, o montante lançado não se encontra em litígio. Quanto à possibilidade de se acatar Area de Preservação Permanente em valor superior ao já considerado no lançamento, restabelecer a Area de Utilização Limitada (AUL)/Area de Reserva Legal (ARL) declarada (282,8 ha) ou acatar o Valor da Terra Nua (VTN) apurado no Laudo de Avaliação de fls. 132 a 156, tenho opinião diversa do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Area de Utilização Limitada/Area de Reserva Legal No tocante A. AUL/ARL, registre-se que a necessidade de averbação margem da matricula do imóvel, é exigência prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8', com a redação dada pela MP n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As .florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nU 2.166-67 de 2001) (Regulamento) (-) §8° A área de reserva legal deve ser averbada it margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas neste código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal 6 que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. portanto, que a exigência em questão não 6 uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Camara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAC:4 -0. ATO CONSTITUTIVO. A averba cão no registro de imóveis da area eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, os argumentos do sujeito passivo não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância, eis que a averbação só ocorreu em 07/03/2003 (fls. 09), ou seja, depois da ocorrência do fato gerador do imposto em questão, que se deu em 01 de janeiro de 2003. Área de Preservação Permanente Relativamente á. APP, cabe trazer à colação o acerto do posicionamento das autoridades julgadoras de primeira instância (fls. 132) Em relação à Area de preservação permanente, foi declarado pelo contribuinte uma Area de 288,1ha, sendo que no requerimento do Ato Declaratório Ambiental, datado de 24/10/00, consta Area de igual tamanho, bem como no requerimento retificador, datado de 29/10/03. Ocorre que tais dados conflitam com as informações contidas em outro requerimento retificador do ADA, datado de 08/10/07, onde constou 208,4ha (doe. de folha 16 e 90), com o Laudo de Avaliação apresentado pelo próprio contribuinte (página 15 de 18 — folha 38 e 109 deste processo), coin o "Levantamento Topográfico Planimétrico" (doc. de folha 44 e 122), datado de 12/05/2003, bem como do Memorial descritivo da Area de Preservação Permanente (documento de folhas 49 a 52). Considerando que a legislação de regência desta matéria, conforme descrito na Notificação de Lançamento (doe. de fl. 02), exige que a comprovação de tal área, para efeito de exclusão da tributação, seja por intermédio do ADA, com dados suportados por laudo técnico, a Autoridade Fiscal tomou como verdadeiro a Area de 208,4ha, exatamente como consta do ADA retificado pelo próprio Contribuinte em 08/10/2007, do memorial descritivo e do próprio laudo técnico. Ora, o laudo apresentado pelo contribuinte só dá suporte à exclusão da APP aceita pela autoridade lançadora, razão pela qual não há como rever esse valor. Valor da Terra Nua (VTN) No caso, a autoridade lançadora acatou o VTN declarado pelo sujeito passivo, embora inferior aos valores constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT — da Receita Federal do Brasil (fls. 03 e 56). Não obstante, em sede de impugnação, o interessado pleiteia que o VTN declarado seja consideravelmente reduzido, resultando, inclusive ern apuração de saldo de imposto a pagar menor do que o declarado. Ora, a retificação da declaração apresentada, de acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei ri° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 12 Processo n° 10675.720105/2007-84 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.952 Fl. 185 No caso, o laudo apresentado não é suficiente para a comprovação do erro, eis que sequer cuidou de demonstrar, comprovando por meio da apresentação das cópias das escrituras ou das matriculas dos imóveis, as datas das transações que foram consideradas na amostra. Vale destacar que a mesma amostra foi utilizada para a apuração do VTN em 2003 (fls. 94 a 122). e em 2004 (fls. 17 a 48). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende 13

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4626988 #
Numero do processo: 11543.003461/00-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.290
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgapo. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTACÍLIO ~S CARTAXO Presidente )~ A~ OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l i MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.813 301-01.290 MAURO MARCHESI DRJIRIO DE JANEIRO/RJ JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • J I •• • • Trata o presente processo de recurso, de fl. 22, contra indeferimento da Solicitação de Revisão da VedaçãolExclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS de fl. O I e verso, em função do não atendimento ao pleito inicial contestando o Ato Declaratório que excluiu a interessada do sistema . A exclusão foi motivada pelo fato de eXIstirem "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN', de acordo com Ato declaratório n° 209767. A análise da SRS resultou na manutenção da exclusão tendo em vista que a interessada apenas questionou o valor da divida inscrita, admitindo a existência de débito na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Em sua impugnação a interessada informa já ter recolhido a diferença dos impostos e contribuições devidos à Receita Federal, razão pela qual solicita seja julgado procedente seu pedido de continuação no SIMPLES. Junta aos autos Certidões Negativas quanto à Divida Ativa da União emitida em nome da empresa e de seus sócios, bem como Certidão Negativa de Débito junto ao INSS fls. 25, 26 e27. Decidiu a DRJ/Rio de Janeiro pelo indeferimento da solicitação para exclusão do SIMPLES, pois entende que é requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a empresa e os sócios mantenham a regularidade de suas obrigações tributárias junto a PGFN ou apresentem prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. lnconformada com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (fls. 30/ 34), a Recorrente tempestivamente (ciência à fl. 36) apela a este tribunal (fls. 37/38), reiterando os termos da inicial e aduzindo que após o reconhecimento da divida liquida e certa efetuou prontamente o pagamento. É o relatório. 2 l. .. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.813 301-01.290 VOTO • • • • • O Recurso Voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento . Verifica-se no presente processo que a exclusão da recorrente á sistemática do SIMPLES decorreu do fato da existência de débitos junto à PGFN. Nota-se também que o processo não foi instruido com a peça processual básica que materializa a exigência fiscal que ensejou sua exclusão do SIMPLES, tal seja, o Ato Declaratório de Exclusão. Ausentes, igualmente, a notificação válida à contribuinte, se publicado o Ato Administrativo, se pessoalmente, por AR ou Edital. Dessa forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à origem para o fim de que sejam juntadas ao processo as peças processuais acima descritas. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 r Á LENCE CARLUCI - R~ator .\ • 3 00000001 00000002 00000003

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4626471 #
Numero do processo: 11050.000875/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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