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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5289010 #
Numero do processo: 10235.720206/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte Relatório Em 31.10.2007 a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa, referentes ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 237.654,56. Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 Em 10.3.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 89/98 deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos: a) os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; b) no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de créditos de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e será apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e art. 30 da Lei nº 10.637/2002; c) no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; d) no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/ Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; e) no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da instrução normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 17.3.2010, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade do PIS, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são geradores de crédito de PIS. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos do PIS na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720206/2009-04 Acórdão n.º 3401-000.465 S3-C4T1 Fl. 2 3 industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos de PIS, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade do PIS. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito do PIS; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito do PIS. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 Em 21.9.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo reproduzida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: ¼/2007 a 30/06/2007 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos do PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos do PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS, RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de crédito do IPI da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compesação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em 14.1.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Conheço do Recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à PIS. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Fl. 600DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720206/2009-04 Acórdão n.º 3401-000.465 S3-C4T1 Fl. 3 5 Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 601DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 3 0/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5581713 #
Numero do processo: 19814.000162/2005-14
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO DE MERCADORIAS. COMPROVADO Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto do Depositário (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do depositário (arts. 591 e 595 do RA/02) no caso de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira.
Numero da decisão: 3802-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 15/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO DE MERCADORIAS. COMPROVADO Roubo de carga à mão armada comprovado, ocorrido no recinto do Depositário (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do depositário (arts. 591 e 595 do RA/02) no caso de falta de mercadoria apurada em processo de vistoria aduaneira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (Relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 182          1 181  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000162/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.175  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2010  Matéria  II ­ IMPOSTO DE IPORTAÇÃO  Recorrente  LIBRAPORT CAMPINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  EXCLUSÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  ROUBO  OU  FURTO  DE  MERCADORIAS. COMPROVADO  Roubo  de  carga  à  mão  armada  comprovado,  ocorrido  no  recinto  do  Depositário  (Porto Seco), constitui causa excludente de responsabilidade do  depositário  (arts.  591  e  595  do  RA/02)  no  caso  de  falta  de  mercadoria  apurada em processo de vistoria aduaneira.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.              (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.             (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Regis  Xavier  Holanda,  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima,  Maria  de  Fátima  Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 01 62 /2 00 5- 14 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Silva  (Relatora),  Francisco  José  Barroso  Rios  e  Luis  Cláudio  Farina  (Suplente).  Ausente  o  conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  fui  designado  como  redator ad hoc (fl. 181), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência  de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  de  Florianópolis  –  SC  (fls.  77/79  do  processo  eletrônico),  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou por considerar procedente o lançamento, mantendo­se o crédito tributário exigido.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Por meio  da Notificação de Lançamento,  de  fl.  23,  exige­se  da  contribuinte  acima  qualificada  a  quantia  de  R$  23.803,91,  a  título  de  Imposto  de  Importação,  a  quantia  de R$  3.865,03  a  título de Pis,  a quantia de R$ 14.802,54 a  título de Cofins  e a  quantia  de R$  11.901,95  a  título  de Multa  de  que  trata  o  art.  628, III, “d”, do Decreto nº 4.543/2002.  Trata­se, segundo consta dos autos, de exigência decorrente da  falta  de  mercadoria  acobertada  pelo  conhecimento  de  carga  aéreo  MAWB  020  8118  5484  E  HAWB  001463668,  Fatura  Comercial nº PB00015522.  Tendo a interessada solicitado, com base no art. 581 do Decreto  nº  5.453/2002,  a  realização  de  Vistoria  Aduaneira,  foi  constituída  por  meio  da  Portaria  GAB/VCP  10831/063/2004  a  comissão  de  vistoria  aduaneira,  sendo  intimadas  às  partes  intervenientes a comparecerem no armazém para acompanhar o  trabalho a ser realizado pela referida comissão.  Conforme Termo de Vistoria Aduaneira Oficial,  fls.  20  a  22,  o  armazenamento  da  carga  ocorreu  em  15/04/2005,  tendo  sido  registrada presença de carga total, com peso verificado 1399 kg.  A  comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  pela  responsabilidade do depositário, Libraport Campinas S/A.  Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação  de fls. 25 a 33, acompanhada dos documentos de fls. 34 a 64 e  71 a 73, alegando, em síntese, que:  Em razão da falta de mercadorias, foi atribuída ao depositário a  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  na  importação,  incidentes  sobre  as  mercadorias  consideradas  faltantes,  cumulativamente com a aplicação de multa fundada no art. 628,  III, “d”, do Decreto nº 4.543/2002.  Transcreve  os  artigos  581,  591,  593  e  595  do  Regulamento  Aduaneiro, concluindo que:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 3802­000.175  S3­TE02  Fl. 183          3 A  responsabilidade  pelo  extravio  de mercadoria  é de  quem  lhe  deu  causa,  de  quem  por  ação  ou  omissão  contribuiu  para  o  extravio, sendo, portanto, subjetiva.  A vistoria aduaneira destina­se a identificar o responsável pelo  extravio da mercadoria.  A  responsabilidade  do  depositário  não  é  absoluta  e  sim  presumida.  A  autoridade  aduaneira  verificará  se  há  nos  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  a  ocorrência  de  caso fortuito ou força maior.  O caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade.  Partindo  das  premissas  acima,  é  nítido  que  ficam afastadas  as  responsabilidades atribuídas a Libraport Campinas S/A, tornado  por  via  de  conseqüência  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento no valor de R$ 57.373,43.  A  primeira  questão  a  ser  destacada  para  afastar  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  imputadas  a  contribuinte reside na ausência de culpa ou dolo da depositária  das  mercadorias  quanto  ao  evento  que  resultou  no  extravio  destas.  Todas  as  providências  necessárias  para  impedir  o  extravio  de  mercadorias  depositadas  sob  a  guarda  da  interessada  foram  tomadas,  como,  por  exemplo:  Construção  de  cercas,  portões,  ostensiva  vigilância  armada,  sofisticado  sistema  de  monitoramento,  sistema  de  alarmes  nas  portas  e  controle  de  acesso de pessoas.   Não  sendo  constatada  a  culpa,  quer  por  haver  ausência  de  negligência,  quer  por  haver  ausência  de  imprudência  ou  imperícia  da  depositária  ou  de  seus  prepostos,  não  se  pode  atribuir  responsabilidade  a  Libraport  em  face  da  ausência  de  culpa, essencial na verificação e atribuição da responsabilidade.  Que  o  evento  (roubo  precedido  de  seqüestro)  se  caracteriza  como caso fortuito ou força maior.  Conclui que:  Há no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação ou  omissão da contribuinte.  Há no processo clara e evidente ocorrência de caso fortuito ou  força maior.  Por fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados.  É o relatório.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  conhecidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 15/04/2005   EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU  DE FORÇA MAIOR. ROUBO OU FURTO.  De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 12, de  31/03/2004, O roubo ou o furto de mercadoria importada não se  caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para  efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do  Decreto  nº  4.543/2002,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Lançamento procedente.    Cientificada  da  referida  decisão  em  12/09/2008  (fl.  82),  a  Recorrente,  tempestivamente,  em  10/10/2008,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  83/90,  com  as  alegações abaixo transcritas:  ­  sustenta  sua defesa na ausência de  culpa ou dolo  e na ocorrência de caso  fortuito ou força maior, por ocasião do evento ocorrido (roubo precedido de seqüestro).   ­  que  em  procedimento  ousado  e  inovador,  para  aquela  época,  a  ação  criminosa,  por  sua  forma ousada  e  ameaçadora  utilizando  reféns,  obteve  êxito no  sentido de  render os vigilantes da unidade alfandegada.  Diante deste quadro, devidamente comprovado, não há dúvidas de que:  a)  a  recorrente  Libraport  Campinas  S.A,  dentro  de  um  padrão  de  razoabilidade, mantinha forte esquema de segurança da unidade;  b) o seqüestro de vigilantes e familiares destes em suas residências configura  situação além do controle da recorrente Libraport;  c)  nunca  foi  considerado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  falho  ou  insuficiente o sistema de segurança que era utilizado;  d)  além  da  imprevisibilidade  quanto  a  forma  do  ato  criminoso,  deve  ser  sempre lembrado que não havia meios de reação, visto a ameaça a vida de mulheres e filhos  dos vigilantes.  e)  logo,  o  roubo  das  mercadorias  sob  controle  aduaneiro,  neste  caso,  configura caso clássico de caso fortuito ou força maior.  f) faz­se assim, com amparo do disposto nos artigos 581, 591 e 595, todos do  Decreto  n°  4.543/02,  que  exigem  para  a  responsabilização  da  recorrente,  culpa  ou  dolo  e  conseqüente ausência de verificação ao caso concreto das hipóteses de caso fortuito ou força  maior, necessária a total reforma da Decisão de primeira instância, para julgar improcedente o  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 3802­000.175  S3­TE02  Fl. 184          5 lançamento, excluindo o crédito  tributário exigido, anulando por via de conseqüência,  face a  excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior).  Isto posto, requer que sejam anulados os lançamentos dos créditos tributários  deste  processo,  bem  como,  seja  anulada  a  multa  lavrada,  e,  declarada  a  exclusão  de  responsabilidade  da  Libraport  Campinas  S/A,  em  face  do  evento  ocorrido  em  17/04/2005  caracterizar caso fortuito e força maior, tudo diante da ausência de culpa ou dolo da recorrente,  modificando assim integralmente a decisão de primeira instância.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão  (fl.  181),  uma vez que  a conselheira  relatora, Maria de Fátima Oliveira  Silva, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de junho de 2009.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  1) Admissibilidade do recurso  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.                 Tem­se, no caso presente, a exigência de tributos e da multa de que trata o art. 628,  III, “d”, do Decreto nº 4.543/2002, em razão da falta de mercadoria apurada através da vistoria  aduaneira realizada no armazém da depositária, cuja responsabilidade foi atribuída à mesma.  A requerente sustenta sua defesa na ausência de culpa ou dolo e na ocorrência  de caso fortuito ou força maior, por ocasião do evento ocorrido, qual seja, roubo precedido de  seqüestro.  A DRJ,  por  sua vez,  analisou  a questão  e decidiu  conforme  trechos  abaixo  reproduzidos:  (...) Quanto ao argumento relativo a ausência de culpa ou dolo  se  deve  ressaltar  que  este  fato  não  exime  a  interessada  da  imputação da penalidade, conforme disposto no art. 602, § único  do Regulamento Aduaneiro, in verbis:  Art.  602.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada neste Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do  ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). (grifei)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 A  seguir,  mister  se  faz  analisar  a  questão  apresentada  pelo  recorrente  quanto  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/2002. Alega a  impugnante que o  roubo ocorreu  precedido  de  seqüestro  e  que  este  fato  se  caracteriza  como  uma  excludente  de  responsabilidade prevista no Regulamento Aduaneiro.   Esta  matéria  é  tratada  atualmente  nos  arts.  591  e  595  do  Decreto  no  4.543,  de  26/12/2002  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações  de  comércio  exterior,  in  verbis:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).   Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso  fortuito  ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade.  (...) Com relação à matéria “evento fortuito ou de força maior”  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  12,  de  31/03/2004,  assim dispõe, in verbis:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no  Processo nº 10168.000335/2004­19, declara:  Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se  caracteriza  como evento de  caso  fortuito ou de  força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765,  de  24  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Assim,  a  decisão  a  quo  concluiu  que  considerando  o  entendimento  administrativo da RFB, acima transcrito, o argumento trazido pela defesa não pode ser aceito  como excludente de responsabilidade do transportador no presente caso.  Como podemos observar restringe­se o cerne do litígio à apreciação sobre o  cabimento da tipificação de força maior, por conseguinte, de excludente de responsabilidade no  crime  de  roubo  à  mão  armada,  de  mercadoria  sob  fiscalização,  ou  da  responsabilização  do  depositário pelos tributos devidos em relação ao evento.  Conforme exposto pela recorrente em seu recurso voluntário, divergentes são  as posições doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive neste próprio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  – CARF,  sobre a  definição  do  roubo  como  sendo  caso  fortuito  ou  de  força maior ou não configurativo de tais hipóteses.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 3802­000.175  S3­TE02  Fl. 185          7  Portanto,  há que se analisar o caso concreto e verificar quais fatos podemos  extrair dos autos para se chegar a uma conclusão definitiva.   É certo que o depositário é responsável, perante a autoridade aduaneira pelas  mercadorias  sujeitas a controle, no período em que essas  lhe estejam confiadas e que devem  zelar pela integridade das mesmas.  Inicialmente, a  titulo de  ilustração, enfrentaremos a questão sob o ponto de  vista da existência ou inexistência de relação entre o dano e o fato causador da conduta diversa  que interrompeu essa ligação, por meio da teoria da equivalência dos antecedentes, atualmente  utilizada pelo Direito Penal, que consiste em eliminar­se mentalmente o  fato apontado como  causador do dano. A ausência desta ligação exclui a ilicitude e elide o dever de reparar o dano.                                     São considerados elementos excludentes: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito  ou de força maior, além da prescrição.  Nesse  passo,  sendo  o  fato  causador  do  dano  o  roubo  à  mão  armada,  inexistindo  o mesmo  não  haveria  o  elemento  de  ligação,  logo  não  poderia  o  depositário  ser  agente causador do dano, nem ser responsabilizado por ele, ou seja, inexiste culpa nesse caso  de sua parte.  O  art.  591  do Decreto  nº  4.543/02  (RA),  estabelece  que  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa.  Segundo  o  critério  retromencionado  e  aceito  pela  doutrina  e  jurisprudência,  estaria  o  depositário eximido do ônus tributário.  Por  sua vez, o art. 595 do mesmo diploma  legal dispõe que ao  responsável  cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade.  Por  exclusão,  tem­se  que  o  caso  de  força  maior,  objeto  do  deslinde  da  questão,  ocorre  em  eventos  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir  (art.  1.058,  Lei  10.406/02 – Código Civil).  É cediço que o roubo à mão armada ocorreu, não sendo constatada da parte  do depositário  imperícia,  imprudência ou negligência. Consta dos documentos  acostados  aos  autos que não só haviam cercas, portões e ostensiva vigilância armada, com sofisticado sistema  de  monitoramento  e  alarmes,  que  foi  instalado  em  complementação  as  necessidades  de  segurança,  entretanto,  de  nada  adiantou  tal  aparato,  quando  para  operacionalização  da  ação  criminosa se fez o seqüestro de pessoas, utilizadas como escudos para romper a proteção.  Não  se  pode  perder  de  vista,  o  fato  de  que  a  invasão  foi  realizada  por  um  grupo de cerca de 15 homens fortemente armados como descrito no boletim de ocorrência, que  fizeram familiares dos seguranças reféns.  Cabe ser observado nos autos, por meio dos documentos anexos (fls. 03/07) à  luz dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência n° 3127/2005, lavrado no 4° Distrito Policial  de Campinas e n° 872/2005, lavrado no 7º Distrito Policial de Campinas (fls. 08/12 e 13/14) e  das informações prestadas pelo Sr. Delegado de Policia consignadas no documento, que todas  as providências necessárias, para impedir o extravio de mercadorias depositadas sob a guarda  da Libraport Campinas S/A, foram tomadas por esta última.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Pelo que podemos observar no caso, considerando as informações descrita e  apresentadas em seu recurso voluntário, observa­se que a depositária adotou todas as medidas  necessárias e razoáveis, inclusive aprovadas pela própria Secretaria da Receita Federal, não se  pode considerá­la responsável pelo extravio das mercadorias apontadas no Termo de Vistoria  Aduaneira  Oficial,  frente  às  peculiaridades  do  evento  que  de  causa  ao  extravio,  posto  que,  excluída  esta  tal  responsabilidade,  em  decorrência  do  fato  que  originou  o  extravio  (roubo  precedido de seqüestro) ser verdadeiro caso fortuito ou força maior, especialmente quando se  nota que desde o inicio das atividades aduaneiras, há já cinco anos, nenhum roubo foi ocorrido.  No caso, pode­se concluir que um terceiro deve ser o causador do dano e não  o depositário da mercadoria roubada.  Nos  autos  é  desnecessário  que  seja  conhecido  o  terceiro,  eis  que  induvidosamente, os elementos trazidos neste processo são esclarecedores. Logo, se o terceiro  causador  do  dano  fugiu,  nada  impede  que  se  reconhecendo  sua  existência,  seja  o  apontado  como agente, desobrigado de reparar.  Conclui­se  que  o  fato  de  terceiro  encontra­se  ao  lado  de  força  maior,  abrangido pela expressão causa estranha ao agente  (devedor), posto que elimina a  relação de  causalidade entre o dano e o evento causador do fato.  O entendimento ora esposado está coerente com a jurisprudência deste CARF  a exemplo da ementa do acórdão adiante relacionado:  ACÓRDÃO 303­32.715, de 25 de janeiro de 2006.  "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga a mão  armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como  excludente  da  responsabilidade  do  importador/transportador  (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria  aduaneira.”    Conclusão  Resta  completamente  caracterizada  a  ocorrência  da  excludente  de  responsabilidade que exime o depositário das exigências por ele contestadas.  Ante o  exposto,  e o que mais nos  autos  consta,  dou provimento  ao  recurso  voluntário e cancelo a autuação inaugural em sua integralidade.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19814.000162/2005­14  Acórdão n.º 3802­000.175  S3­TE02  Fl. 186          9                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13805.001291/98-90
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos quando existente dúvida a respeito do alcance da decisão. Rerratifica-se o decidido no acórdão embargado quando a eventual contradição não tenha provocado qualquer efeito.
Numero da decisão: 9303-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Esteve presente ao julgamento o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     2 Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.      Relatório  Trata­se de análise de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional.   Consta dos embargos o que a seguir reproduzo:  Na  via  especial,  a  Segunda  Turma  da  CSRF  deu  parcial  provimento  ao  recurso  interposto  pela  União,  conforme  se  lê  na  parte  dispositiva  do  acórdão  CSRF/02­ 02.269, in verbis:  "ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir  da base de cálculo do credito presumido os dispêndios com energia elétrica. Vencido  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto  (Relator),  Josefa  Maria  Coelho  Marques,  Antônio  Carlos  Atulim  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  proveram  parcialmente  o  recurso  em maior  extensão  e  a Conselheira Adriene Maria de Miranda  que  negou  provimento ao recurso, nos exatos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda."  Contudo,  o  próprio  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  verificou  contradição entre a decisão acima transcrita e a parte dispositiva do voto condutor,  exarado  pelo  ilustre  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  que  assim  concluiu:  "Por  todos  os  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o  creditamento referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes  e gases industriais."  Verificada  contradição  entre  a  decisão  recorrida  e  sua  fundamentação,  o  Presidente  da  CSRF  acertadamente  opôs  embargos  de  declaração  ao  colegiado da turma julgadora.  Em  acórdão  proferido  às  fls.  557/559,  a  3ª  Turma  da  CSRF  acolheu  os  aludidos embargos para  "sanar a omissão na  ementa do Acórdão CSRF/02­ 02.269, de 24/04/1996, nos termos do voto da Relatora".  Por entender que a ementa do aresto embargado não apresentava toda matéria  julgada, a Relatora fez nela incluir a matéria quanto à:  "PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS."  Em  que  pese  o  acerto  em  suas  razões  de  decidir  quanto  a  omissão  na  ementa  do  julgado, a 3º Turma da CSRF não sanou a contradição apontada pelo Presidente da  Câmara Superior em seus embargos.  Com  efeito,  o  julgado  embargado  ainda  apresenta  decisão,  que,  em  sua  parte  dispositiva, se mostra contraditória com a conclusão do voto vencedor.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ Processo nº 13805.001291/98­90  Acórdão n.º 9303­002.249  CSRF­T3  Fl. 5          3 A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    Constatado  tal  vicio,  faz­se  necessária  a  integração do  julgado  por meio  desta  via  recursal.  Ante  o  exposto,  requer  a UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL)  sejam  conhecidos  e  providos os presentes embargos, para que seja objeto de saneamento a contradição  acima apontada.    É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ      Trata­se  de  análise  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional. Conforme relatado, alega a embargante ter ocorrido CONTRADIÇÃO :  A  contradição  se  constata,  a  medida  que  o  dispositivo  do  aresto  deu  parcial  provimento ao recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  enquanto  o  voto  vencedor  conclui  pelo  provimento  parcial  do  apelo  especial  para  afastar  as  aquisições  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais  do  creditamento do IPI. (grifos, não do original)    O voto vencedor, do Conselheiro Dalton Miranda, também concordou com o  voto  do  relator  (vencido)  em  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  a  ENERGIA  ELÉTRICA,  LUBRIFICANTES  E  GASES  INDUSTRIAIS.  Portanto,  desnecessário  Voto  Vencedor quanto a este aspecto.   Não  vejo  necessidade  de  excluir  as  razões  de  decidir  do  voto  vencedor  quando na verdade deveria se manifestar apenas quanto às matérias em que foi vencedor. Se  assim  o  faz,  poderia  sê­lo  como  forma  de  reforçar  o  resultado  final,  ou  até  porque,  as  suas  razões de decidir levaram em conta uma outra fundamentação. Mas, o importante é que ambos  (relator  vencido  e  vencedor)  deram  provimento  ao  item:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ     4 Para a execução do acórdão, implícito está pela leitura dos votos (vencedor e  vencido)  que  a única matéria  em que  a Fazenda Nacional  foi  vitoriosa,  em  conseqüência  da  interposição  do  recurso  especial,  foi  em  relação  ao  item:    energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais.  Muito embora o resultado final do Acórdão tenha sido em DAR provimento  Parcial  (recurso  da  Fazenda)  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  dispêndios  com  energia  elétrica,  e  não  tenha  se  referido  “  aos  combustíveis,  lubrificantes  e  gases industriais” veja­se que ambos, voto vencedor e vencido, se referem à rubrica “ energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes  e  gases  industriais,  como  uma  coisa  só,  objeto  de  uma  mesma  análise. Apenas,  acredito  que  por  economia,  constou  abreviadamente,  tão  somente  a  energia  elétrica. Desta  forma,  inexiste  contradição,  apenas  um  equívoco, mas  que  a  bem  da  verdade, e como medida esclarecedora, aqui se justifica.  Nesse sentido, penso que podem ser acolhidos os embargos quando existente  dúvida a respeito do alcance da decisão.   A  retificação,  por  amor  ao  debate,  neste  caso,  mostra­se  no  resultado  de  julgamento,  apenas  e  tão  somente na  parte  dispositiva  do  aresto  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso da União para excluir os gastos com energia elétrica da base de cálculo do credito presumido do  IPI,  quando  o  correto  é  ter mencionado,  não  só  de  energia  elétrica,  como  também  de  combustíveis,  lubrificantes e gases industriais do creditamento do IPI.  No entanto, ratifica­se o decidido no acórdão embargado quando o eventual “  dúvida” não tenha provocado qualquer efeito.   Com essas considerações, conheço dos embargos para no mérito rerratificar o  decidido na decisão embargada.     Sala das Sessões, em 07 de maio de 2013.    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                      Fl. 605DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 19/ 09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ L OPEZ

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Numero do processo: 10183.002855/2006-21
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, NULIDADE DO LANÇAMENTO, É nulo o lançamento feito em face de pessoa que na data do fato gerador já se encontrava morta, No caso o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio do morto e não contra este. Decisão Recorrida Nula,
Numero da decisão: 2201-000.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, suscitada de oficio pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decisão Recorrida Nula, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator, suscitada de oficio pelo relator por erro de identificação do sujeito passivo, Moises Glacome 1 unes Silva - Relator. EDITADO EM: 16 DE Z 7010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Pelo o que se extrai dos autos (fl. 01/09) trata-se de glosa relacionada ao ITR do ano base de 2001, inerente: a) área de reserva legal por falta de averbação à margem da matrícula e por não ser apresentado comprovante da solicitação da emissão do ADA em até 6 (seis) meses contados da entrega da DITR/2001; b) área utilizada com exploração extrativista, por não ter o contribuinte apresentado plano de manejo aprovado pelo IBAMA e, e) valoração da terra nua, por não ter o contribuinte apresentado laudo de avaliação. Em síntese, o proprietário possui 17.738,10 hectares, sendo glosado 50% (8,869,0 hectares) referente à área de reserva legal por falta de averbação e de apresentação do ADA Foi glosada a área extrativa, correspondente a 1.000 hectares, por falta de existência de Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo MAMA. O VTN foi substituído pelo valor da tabela do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, em razão da falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, nos moldes da ABNT. Registro que apesar de constar no auto de infração de que a área de reserva legal não estar averbada, as matriculas de fls, 81-verso e seguintes registram a averbação da área de reserva legal correspondente a 50% da área do imóvel. A parte autuada apresentou impugnação de fls. 60/62, instruída com os documentos de fls. 72/92, alegando: a) que restou comprovada a existência da área de 8.896 hectares, de utilização limitada, de acordo com a certidão de matricula do imóvel (fls. 81/82) com averbação da área feita a partir do Termo de Responsabilidade e Preservação de Florestas celebrado com o IBDF, em 03/02/1986, onde restou gravada 50% (cinquenta por cento) da área total do imóvel como sendo de utilização limitada; c) que o ADA, protocolizado em 21/09/1998 (fl. 91), foi apresentado de acordo com os prazos estipulados pelo IBAMA, sendo que consta no documento a área de preservação permanente de 896,9 hectares e área de reserva legal de 8.869,0 hectares; d) que restou comprovada a existência da área de exploração extrativa, de acordo com o Termo de Responsabilidade de Execução e Manutenção de Floresta em Manejo Sustentável da área equivalente a 4.000 hectares, firmado com o IBDF, em 05/09/1988, com validade de 25 anos (fls. 83/90); e) que o VTN deve ser calculado com base nos preços do mercado da região 2 97/108, julgou procedente o lançamento, ÁREA DE UTILIZAÇÃO Processo tf 10183 002855/2006-21 Acórdão o " 2201-00,725 S2-C211 Fl. 2 A DR.1, na decisão proferida às fis. nos termos da ementa abaixo: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL, LIMITADA/RESERVA LEGAL. A exclusão da área declarada como de reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para gfeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Para que a área de exploração extrativa seja considerada, relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá ser comprovada. Além da autorização do órgão ambiental, são fundamentais o relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido e notas .fiscais, ou outro documento equivalente, comprovando a comercialização do produto no referido ano base. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor, Lançamento Procedente, Salienta-se que o acórdão recorrido reconheceu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, registrada em 50% (cinqüenta por cento) da área total do imóvel. No entanto, manteve a glosa em razão da falta de ADA referente ao ano-calendário em questão. Inconformada, a parte ingressou com recurso voluntário (fls. 113/117), reiterando os argumentos expostos na impugnação. Acrescentou ainda que diante da prova da existência da área de reserva legal, da protocolização do ADA junto ao IBAMA e da averbação da área extrativa na matrícula do imóvel, "não há fato gerador a ensejar as exações a teor do artigo 113, do CTN". É o relatório. Voto Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto d. 70,235 de 06 de março de 1972. Assim, conheço-o e passo ao exame 1 matéria iniciando pela questão relativa à identificação do sujeito passivo. 3 O Termo de compromisso de inventariante de fl. 23, com cópia à fi. 72, demonstra que em 04 de abril de 1999 José Maurício Junqueira de Andrade já era morto. Obrigação e crédito são dois aspectos da mesma relação. O Código Tributário distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isso a prestação respectiva ainda não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento da relação tributária. Surge com o lançamento, o que confere à relação tributária liquidez e certeza, Para Hugo Machado de Brito', "a obrigação corresponde não o crédito, mas o direito de lançar 2 . A obrigação, antes de da sua liquidação através do lançamento, que constitui o crédito tributário, não é exigível por falta de determinação do sujeito passivo e de liquidez." Da obra do autor aqui referido, em seus Comentários ao Código Tributário Nacional3 , colhe-se a seguinte passagem: "Obrigação designa a relação obrigacional tributária desde o seu nascimento, com o fato gerador respectivo, até que se consuma o lançamento. Crédito tributário designa a mesma relação obrigacional a partir do lançamento, quando à obrigação tributária são acrescidas a liquidez e a conseqüente exigibilidade." Para fins didáticos, imaginemos a hipótese em que um automóvel, ao manobrar em estacionamento, bata em outro que se encontra regularmente estacionado, O proprietário do veículo causador do acidente tem a obrigação de indenizar o proprietário do carro danificado. Todavia, tal obrigação ainda precisa ser apurada e liquidada. Esta apuração e liquidação, que se não for amigável será por sentença judicial, se transportada para o direito tributário, corresponde ao lançamento. A notificação é o último ato de constituição do crédito formal do crédito tributário que o toma oponível ao sujeito passivo. A propósito do tema, o artigo 145 do CTN é expresso quando usa as expressões: "lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo." No caso dos autos não se pode falar em lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, pois o contribuinte faleceu antes da ocorrência do fato gerador. Assim, o lançamento deveria ter ocorrido em face do espólio de José Maurício Junqueira e não em nome pessoal deste que, à época, já era morto. Com tais fundamentos, de oficio, suscito a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, resultando prejudicada as demais questões articuladas no recurso. 1 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 87 2 Grifei. 3 Ed, Atlas S..A, São Paulo, 2004, Vol.. II, pág, 297 4 Processo n' 10183.002855/2006-21 S2-C2TI Acórdão o" 2201-00125 Fl 3 ISSO POSTO, voto no sentido de cancelar o lançamento por nulidade na identificação do sujeito passivo. É como voto. uva.Moisés Giacomelli Nunes 5

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Numero do processo: 10730.004442/2002-12
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O conselheiro Caio Marcos Candido apresentará declaração de votos.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. Recurso especial negado. f, 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 'ti») Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso por impossibilidade, no caso, de aplicação do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995, com a presunção legal do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Vencidos os conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes, Francisco Assis de Oliveira Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. O conselheiro Caio Marcos Candido apresentará declaração de votos. CARLOS ALBERTO •4 AS BARR TO- Presidente C. A MOISES GIAOMEttFN NUS DA SILVA - Relator EDITADO EM: 114 MAM 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e filias Sampaio Freire. Relatório 1— Síntese das alegações fálicas: Pelo que narra a autuada, a questão relacionada à matéria tática de que trata este recurso pode ser sintetizada por meio dos seguintes eventos: 1°) As Empresas Camargo Correa e Andrade Gutierrez constituíram uma sociedade de propósito especifico, com capital inicial de RS 3.240.000,00, para explorar, mediante cobrança de pedágio, a concessão da Ponte Rio-Niterói. Dita empresa foi constituída sob a denominação social de Concessionária da Ponte Rio Niterói; 2°) Na licitação vencida pelo consórcio acima referido havia previsão de que antes do início da cobrança dos pedágios deviam ser executadas obras e manutenção pelo período de seis meses; 3 0) A assinatura do contrato para exploração deu-se em 29/12/94. Todavia, em face de questionamento do Tribunal de Contas, o inicio da vigência do contrato foi deslocado para 01/06/95; 4°) Diante do deslocamento do início da vigência do contrato, a previsão de início de receita com cobrança de pedágios que era junho de 1995 passou para janeiro de 1996; 5°) Após o início das obras que se deu em 01/06/95, uma concorrente, em 23/06/95, impetrou mandado de segurança suspendendo a execução das obras, permanecendo, 2 Processo tf 10730.004442/2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 Fl. g todavia, segundo relato da recorrida, sua responsabilidade com as despesas de manutenção e conservação da Ponte, sem poder obter a receita dos pedágios; 6°) Em 29/12/95, em face de decisão judicial, diz a recorrida que foi possível o reinicio das obras. Assim, o inicio da cobrança dos pedágios previsto inicialmente para 29/06/95, somente veio a ocorrer em 17/08/96, ou seja, 17 (dezessete) meses após o contrato firmado em 24/12/1994; 7°) Diz a recorrida que para fazer frente às despesas geradas por situações não previstas, cm 20/10/95 foi obrigada a recorrer a empréstimo junto ao Bamerindus, no valor de R$ 2.000.000,00; 8°) Em 04/01/96 o empréstimo acima referido foi renovado por um valor total de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 03/04/96; 9°) Em 15/02/96, época em que ainda não tinha a receita dos pedágios, diz a recorrida que ; para continuar operando, assumiu divida de USS 7.088.081,00, com a • BV Trading S/A, com vencimento em 17/02/97; 10°) Em 12/04/96, antes do inicio da receita proveniente dos pedágios, a recorrida também assumiu divida de US$ 2.052.653,39, com o Banco Lloyds S/A, com vencimento em 07/04/97; 11°) Segundo a recorrida, diante da premência de recursos para pagar as dívidas referidas nos itens anteriores, "que em momento algum foram impugnadas pela Fiscalização", aceitou a "proposta de operação estruturada" oferecida pelo Banco SAFRA S/A, que implicava na obtenção de empréstimo de US$ 9.500.000.00 com juros de 9,7% ao ano, época em que os empréstimos internos estavam cobrando juros de 64% ao ano (destaques da recorrida); 12°) A operação acima referida foi autorizada pelo Conselho de Administração da recorrida, composto por membros das Construtoras Camargo Conta e Andrade Gutierres, sendo tal ata registrada na Junta Comercial; 13°) Segundo a recorrida, a proposta apresentada pelo Banco Safra tratava-se de "operação estruturada", isto é, aquela operação que, quando é concluída, todas as suas etapas intervenientes já estão previamente de acordo. Assim, o empréstimo ofertado pelo Banco Safra, com juros de 9.7% ao ano, contra juros de 64%, praticados no mercado interno, deu-se nos seguintes moldes: a) Em 18/02/97 a recorrida fumou contrato com o Banco Safra, com sede nas Bahamas, no valor de US$ 9.500.000.00, vencendo o principal em 18/08/97; b) Por ordem da recorrida e por fazer parte da operação estruturada, os recursos emprestados pelo Banco Safra foram entregues diretamente ao Credit Lyonnais S/A (Uruguai); c) No mesmo dia, isto é, em 18/02/97, os recursos entregues ao Credit Lyonnais S/A (Uruguai), por solicitação da recorrida e por fazer parte da 3 operação estruturada oferecida pelo Banco Safra, foram usados para aquisição de notas do Tesouro norte-americado, denominados T-bills d) A recorrida, diante da operação oferecida pelo Banco Safra, tomou-se titular dos T-bills, no Uruguai. Assim, na mesma data vendeu estes títulos no Brasil às empresas Propex Comercial Interamericana Ltda e Holdmi Agropecuária e Participações Ltda. e) A Propex comprou títulos no valor de RS 4.945.188,00 e a Holdmi no valor de R$ 4.450.000,00 e depositaram os seguintes valores na conta da autuada: Datat";?,"C'il.'=-- :: Bênco,de, c/c Autuada .: I Remetente Histórico -- - Valor R$ :-'2 :bri ertii Boo: Sanai::: 18/CIISt. 033.133-0 z-:- Rhae.11Chetlue...: :- -.:' I 850.0°°°° 1173786.,"_ ,-- ..18/1/mA Sületi l 1:1133-Iiiil 1:111Doel" ^='": ,::- 161, em else,,00 3330366 - - . I18/02/972Aait Sndamerist 033.133-0 *:_r,' , Holdmi : , Ontem ::. 1' de 4.950.000,00 ' crêdito - " f . 10221239 ' - II — Síntese das autuações: Conforme demonstra o processo n" 10730.04441/2002-60, cujo acórdão da Primeira Câmara também foi debatido durante o julgamento, a fiscalização não aceitou a tese de empréstimo e posterior compra e venda de T-bills e tributou os valores creditados na conta bancária da recorrida como omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. Ao efetuar remessas ao exterior a titulo de juros e de amortização do alegado empréstimo, os recursos foram tributados como pagamento sem causa, com base nas seguintes razões que transcrevo a partir da fl. 36 do Termo de Verificação Fiscal: a) Intimada a esclarecer a origem dos recursos das operações e os respectivos beneficiários das remessas para o exterior, a Fiscalizada alega que as quatro operações realizadas correspondem a: 1.a - Pagamento de juros no montante equivalente a R$ 603.937,85, havendo a Intimada retido e recolhido o imposto de renda na fonte no importe de RS 90.590,68, conforme evidencia o DARF anexo, do que resultou o valor liquido de R$ 513.347,17, remetido para o exterior; 2. a - Pagamento de juros equivalentes a R$ 551.490,56, tendo sido o imposto de renda na fonte de R$ 82.723,35, recolhido pelo próprio Banco Safra S/A, conforme evidenciam o extrato de conta corrente e o comprovante do recolhimento do imposto na fonte anexos, fornecido por esse Banco, do que resultou o montante líquido de R$ 468.767,21, remetido para o exterior; 3,a - Pagamento de juros equivalentes a R$ 899.335,75, havendo a Intimada retido e recolhido o imposto de renda na fonte, no importe de RS 134.900.36, conforme evidencia o DARF anexo, do que resultou o montante liquido de juros de RS 764.435,39. Adicionalmente, esta operação envolveu, ainda, a quantia de R$ 592.100,00, destinada à amortização de parte do principal mutuado, daí resultando o total de R$ 1.356.535,39, que foi a quantia remetida para o exterior; 4.a - Pagamento de juros equivalentes a R581.188,85 havendo a Intimada retido e recolhido o imposto de renda na fonte de R$12.178,33, conforme evidencia o DARF 4; Processo n© 10730.004442/2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 FI. 3 em anexo; simultaneamente, esta operação abrangeu, ainda, a quantia de RS 10.694.700,001 equivalente ao saldo remanescente do principal mutuado, e que naquele ato foi quitado, tendo sido então remetida para o exterior a quantia total de R$ 10.763.710,52. Segundo o relatório fiscal, "a Fiscalizada apresentou contratos (notas promissórias avalizadas) firmadas pelo Banco Safra (Bahamas) Limited, entretanto não apresentou o indispensável Certificado de Registro no Banco Central inerente a operações de empréstimos no exterior. Assim, as importâncias transferidas para o exteribr foram tributadas como pagamento sem causa, nas seguintes datas e valores: Data VnTransferência Vr.Reajustado(x 0,65) 15/08/1997 513.347,17 789.764,87 12/02/1998 468.767,21 721.180,32 13/08/1998 1.356.535,39 2.086.977,52 04/09/1998 10.763.710,52 16.559.554,65 Prossegue a descrição dos fatos mencionando que "as remessas de que se tratam foram realizadas como transferências do ativo (disponibilidades no exterior), em nome da própria fiscalizada, através de Conta CC5, não sendo registrado em sua contabilidade como valor disponível no exterior, caracterizando tal fato redução de seu ativo, uma vez que fica configurado o pagamento sem causa e/ou operação não comprovada". A matéria está relacionada a fatos geradores ocorridos em 15/08/97; 12/02/1998 13/08/1998 e 09/09/1998 (fl. 29/30) e a notificação do lançamento, com multa qualificada, deu-se em 25/09/2002 (fl. 71). Apresentada impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento sendo que desta decisão a Fiscalizada apresentou recurso. III — Síntese da decisão recorrida: Examinando o mérito (fl. 1.664— vol. IX). os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, conforme ementa abaixo transcrita, decidiram dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração (1RRF sobre pagamento sem causa/operação não comprovada), vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotia Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - REMESSA PARA O EXTERIOR - EMPRÉSTIMO - OPERAÇÃO COM T BILLS - SIMULAÇÃO — PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N' 8.981 DE 1995 - PROVA - Comprovada a operação pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos e não havendo contra-prova da fiscalização, ainda que indiciária, fundamentar o lançamento, descabe a autuação. IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N' 8981 DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO 4,1, 3 LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro reaL Recurso parcialmente provido. Da decisão acima referida, a Fazenda Nacional foi intimada em 17/07/2007 (fl. 1.794 — Vol. IX) e em 31/07/2007, protocolizou o recurso de fls. 1855 a 1.871, com fundamento no artigo 7", inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, alegando, em síntese: (I) Nulidade da decisão recorrida por incompetência da Quarta Câmara para conhecer e julgar a matéria. (II) Que vários indícios apontam para a ocorrência de simulação de atos praticados pela autuada com o escopo de fugir do pagamento do IRRF, senão vejamos: (lia) Coincidência de datas — em 18 de fevereiro de 1997, a autuada teria celebrado o contrato de mútuo e no mesmo dia adquirido no Banco Credit Lyonnais (Uruguay) S.A Notas do Tesouro Norte-Americano (T Bills), utilizando os recursos do mencionado empréstimo e nesta data alienado a duas sociedades empresariais domiciliadas no Brasil. (II.b) Inexistência do registro do empréstimo no Banco Central do Brasil. (II.c) Vícios nos documentos apresentados pela contribuinte para comprovar o empréstimo — foram omitidos diversos dados no titulo representativo do mútuo, tais como nomes por extenso, títulos, nível de autorização, referências, procuração, referente às pessoas que assinaram pela instituição financeira. (II.d) Vícios nos documentos apresentados pela contribuinte para comprovar a compra dos T'Bills — não consta do contrato de aquisição desses títulos a autenticação do Notário Público e muito menos consta a legalização consular do Consulado Geral do Brasil em Montevidéu. (Me) Falta de apresentação à autoridade autuante de outros documentos de comprovação do empréstimo e da aquisição dos títulos — o sujeito passivo não apresentou à autoridade autuante quaisquer outros documentos que evidenciassem a ocorrência das operações descritas. (III) Falhas na documentação apresentada ao "adido" à impugnação, pois tais documentos ou não estão autenticados ou, apesar de estarem autenticados, estão desacompanhados do documento original objeto de tradução e, (II.g) Falta de contabilização da alienação dos T -Bills. (III) Que é possível a tributação do IRPJ com a fundamentação na presunção de omissão de receitas decorrente da constatação de depósitos bancários cujos valores não tenham origem comprovada (art 42 da Lei 9.430/96), bem como a tributação pelo IRF, à aliquota de trinta e cinco por cento, de todo o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e dos pagamentos efetuados ou dos recursos entregues a terceiros, 6 Processo n° 10730.004442 ;2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 Fl. 4 assim como na hipótese de que trata o § 2° do artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 61 da Lei n°8.981/95). (IV) Que os fatos praticados pela autuada constituem o suporte fático previsto no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, para a incidência da tributação pelo [RAF à ali quota de trinta e cinco por cento. O recurso foi admitido por meio do despacho de fl. 2.022 a 2.024 (Vol. X), sendo que a parte recorrida apresentou as contra-razões de fls. 2.035 a 2.071, alegando, em preliminar, o não conhecimento do recurso visto que o artigo 7°, I, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admissibilidade do recurso, além da tempestividade, exige mais três requisitos, quais sejam: a) Que a decisão seja contrária à Fazenda Nacional; b) Que a decisão não seja unânime; e, c) Que a decisão seja contrária à Lei ou à evidência da prova. Utilizando-se dos precedentes de que tratam os acórdãos CSRF/01-04.489 e CSRF/01-04.776 de 01/12/2003, com ementas abaixo transcritas, diz a recorrida que "o Procurador não pode fundamentar seu recurso no simples fato de que a decisão prolatada foi contrária à Fazenda, não ter sido unânime, pois é necessário que o recorrente demonstre cabalmente que a decisão objeto do recurso foi contrária à lei ou a evidência da prova." Ementa: "RECURSO ESPECIAL — CONHECIMENTO — Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não demonstra contrariedade à lei e, portanto, desatende os pressupostos regimentais de admissibilidade." (MC. CSRF/01-04.489, 2003) Ementa: RECURSO ESPECIAL — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE — Somente é cabível a interposição de recurso especial, no caso de julgamento contrário à lei ou à evidência da prova, de decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes. Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quando não preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade." (AC. CSRF/01-04.776, de 01/12/2003) Em relação ao mérito, a recorrida alicerça suas contrarrazões nos fundamentos do acórdão recorrido transcrevendo-os longamente nos pontos em que demonstra as razões pelas quais formou convencimento quanto á comprovação da operação pelo contribuinte com documentos hábeis e idôneos sem a existência de contra-prova da fiscalização, ainda que indiciaria, a fundamentar o lançamento. Síntese das alegações sustentadas na tribuna: a) Pela recorrente: 7 Sustentou a recorrente que em momento algum foi apresentado qualquer documento que comprovasse que a recorrente era proprietária dos T-Bills e que estivessem em sua posse ou custódia. Argumenta, ainda, que não houve registro da referida operação junto ao Bacen. b) Pela recorrida: Sustentou a parte recorrida que a operação junto ao Banco Safra existiu, tanto isto é verdadeiro que o dinheiro foi creditado na conta corrente da recorrida junto ao próprio Banco e foi utilizado para pagar as dívidas da empresa, em valor superior a sete milhões de dólares, reconhecidas pela autoridade fiscal. Argumentou, ainda, que a ausência de um registro não afeta a existência da operação efetivamente realizada. É o relatório. Processo rd 10730.004442/2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 Fl. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, passo ao exame da matéria. Das questões preliminares: Quanto ao argumento da parte recorrida de que à luz do artigo 7°, I, do RICSRF, vigente à época, o recurso especial só pode ser admitido se preenchidas três condições, quais sejam: (i) que a decisão seja contrária à Fazenda Nacional; (ii) que a decisão não seja unânime; e (iii) que a decisão seja contrária à Lei ou à evidência da prova, é preciso ter presente que somente com o recebimento do recurso especial e o seu consequente conhecimento, pode a instância especial dizer se o acórdão recorrido contrariou ou não a lei ou evidência da prova. O que a parte recorrente deve demonstrar, em caso de contrariedade à lei, são os fundamentos pelos quais sustenta sua tese. Por outro lado, a lei apontada como contrariada deve ter sido tratada no acórdão recorrido. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, no regimento anterior que vigia à época da interposição do recurso seguia, em parte, os mesmos parâmetros para admissibilidade do Recurso Especial contido na alínea "a" e "c", do inciso ill, do art. 105, da Constituição Federal, tendo como diferença, entretanto, que no caso da CSRF, em se tratando de Recurso da Fazenda Nacional, era possível o reexame da prova para, a partir dela, formar convicção se a decisão recorrida é ou não contrária à lei ou à prova existente nos autos. Sobre o tema, a lição de José Carlos Barbosa Moreiraj trilha na seguinte linha: • "Ora, limitando o discurso, commoditatis causa, a hipótese de contrariedade à lei federal, não há quem não perceba que, tomada a Constituição ao pé da letra, se teria conferido ao Superior Tribunal de Justiça atribuição intrinsecamente contraditória. Ele deveria julgar o recurso especial apenas nos casos em que a decisão recorrida houvesse contrariado lei federal; ou, em outras palavras: apenas nos casos em que o recorrente tivesse razão. Sucede que, para verificar se a lei federal foi mesmo contrariada, e portanto se assiste razão ao recorrente, o Superior Tribunal de Justiça precisa julgar o recurso especial! Quis iuris se, julgando-o, chega o tribunal à conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente (1)MOREIRA, José Carlos Barbosa_ Que significa "não conhecer" de um recurso? Revista da Academia, Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, na 9, 1 = semestre de 1996, o. 193. /IS 9 não tem razão? Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão recorrida não contrariou lei federal, logo a espécie não se enquadra na moldura do artigo 105, II, letra, a... Mas como poderia o tribunal, a priori, sem julgar o recurso, adivinhar o sentido em que viria a pronunciar-se, na eventualidade de julgá-lo? Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua, em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a fim de ver se a lei .fecleral foi violada, e arrisca-se a, concluindo pela negativa, exceder os limites traçados pela Carta da República; ou então se abstém de julgá-lo e assume o risco de descumprir a atribuição constitucional, porque sempre era possível que a lei federal tivesse sido violada...." No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 298.694 (D7 de 23/04/2004), em que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence, em relação à Admissibilidade, assim decidiu: "Ementa: — Recurso extraordinário: letra "a": alteração da tradicional orientaçãojurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, "a", se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juizo de admissibilidade do RE, "a" — para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele pré-questionados — e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário" Pela sua pertinência, transcrevo a seguinte passagem contida no voto condutor da admissibilidade do Recurso Extraordinário acima referido: "Á dificuldade, quando se cuida de RE pela letra a, parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Já denunciada pelo notável Castro Nunes 2, a conflueão entre a admissibilidade e o provimento do RE, a tem sido objeto de critica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreira3. Vale a longa transcrição do douto e lúdico jurisconsulto: 2 Castro Nunes. Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 356 ss. 3 Josés Carlos Barbosa Moreira — Comentários ao C. Pr, Civil, 10 2 ed. Forense, v. V, p0333, p. 609. \\k‘ Processo n° 10730.004442/2002-12 C:SiditT2 Acórdão nd 9202-00.686 Fl. 6 'Em hipótese alguma, é dado à Corte deixar de observar a necessária precedência do juízo de admissibilidade sobre o juizo de mérito, e menos ainda misturá-los. Sempre é de rigor primeiro, apurar se o recurso é ou não admissivel (quer dizer, cabível e revestido dos outros requisitos de admissibilidade), e por consegiiinte se dele se há ou não de conhecer, no caso afirmativo, depois, já no plano do mérito, investigar se o recurso é ou não procedente (em outras palavras: se o recorrente tem ou não razão em impugnar a decisão do órgão inferior), e por conseguinte se se lhe deve dar ou negar provimento. Não obstante a técnica peculiar (e imprópria) usada pelo legislador constituinte, ao redigir a letra a do art. 102, ri° Hl, e os dispositivos correspondentes em Constituições anteriores (cf., supra, o comentário n 319 ao art. 541), o . julgamento dos recursos nela fundados há de obedecer à mesma sistemática, sem desprezar a distinção entre as duas etapas. É inadequada a maneira por que o Supremo Tribunal Federal costuma pronunciar-se acerca desses recursos, dizendo que deles "não conhece" quando entende inexistir a alegado infração. Desde que se examine a federal quesiton suscitada pelo recorrente, isso significa que se julga o recurso de mentis pouco importando que se acolha ou se repila a impugnação feita à decisão recorrida; em caso tais-, o que se deve dizer é que se conheceu do recurso e, respectivamente, que se lhe deu ou negou provimento. A praxe até agora adotada leva a conseqüências absurdas. Uma delas consiste em que, quando se manifesta divergência entre os Ministros, os que reconhecem a ofensa à Constituição dão provimento ao extraordinário, enquanto os que negam declaram "não conhecer" do recurso,- ora, tomados os votos ao pé da letra, estar-se-ia diante de deliberação suierg_qm_is onde alguns votantes se encontram ainda no plano da preliminar, ao passo que outros já ingressam no do mérito...É impossível, a todas as luzes — e vem a la élo recordar a norma do art. 560, caput do Código -, que se invistam ambos os planos ao mesmo tempo/ Ademais, ao ângulo prático, surgem corolários de extrema gravidade, como por exemplo, o que ocorre quando tenha havido adesão. Se o Supremo Tribunal Federal, resolvendo a questão federal em sentido contrário ao pleiteado pelo recorrente principal, disser (com locução imprópria) que não conhece do recurso, ficará impedido, no rigor da lógica, de apreciar o extraordinário adesivo. Ora, a não ser que faltasse a este mesmo algum requisito de admissibilidade, o recorrente adesivo tinha o direito de ver julgado no mérito o seu recurso, desde que admissivel (embora não necessariamente fundado) o do litigante adverso. Da forma como se expressa a Corte, uma de duas: ou se prejudica o recorrente adesivo, deixando de conhecer-se do seu recurso em casos em que todos os pressupostos do conhecimento estarão satisfeitos, ou então, para evitar o prejuízo, terá de conhecer-se do recurso adesivo apesar de não se ter conhecido do principal, sempre que essa decisão de não conhecimento (ou antes, sempre que essa decisão dita inadequadamente de não conhecimento) haja apreciado a federal question que o recorrente principal suscitara. Em mais de um julgamento, optou o Supremo Tribunal Federal pela segunda solução, buscando apoio em suposta distinção entre não conhecimento por motivo de ordem processual e não conhecimento por motivo de mérito. Menos mal para o recorrente adesivo; mas a construção padece de clamoroso artificialismo: por definição, "não conhecer" de um recurso significa, nada mais, nada menos, que abster-se de examinar-lhe o mérito, de sorte que "não conhecimento por motivo de mérito" constitui pura contradição nos termos, em que é constrangedor ver incidir a mais alta corte judiciária do pais.' ir • • No caso dos autos, alega a recorrente de que os fatos praticados pela autuada constituem o suporte fatico previsto no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, para a incidência da tributação pelo IRRF à alíquota de trinta e cinco por cento. Desta forma, conheço do recurso para, com base na prova dos autos, analisar os fatos praticados pela recorrida e, a partir de tal análise e demais questões jurídicas que envolvem o tema, decidir se estamos ou não diante de suporte fatico sobre o qual incide o artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995. Assim, conheço do recurso e passo a apreciar a alegação de nulidade do julgado recorrido fundada na tese de falta de competência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar da matéria. Esta matéria, tanto em relação à competência, quanto em relação ao mérito, foi enfrentada pela então Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 03 de noverábro de 2008, no recurso número 104-144.45, relatado pela ilustre Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro. Na ocasião, por maioria de votos, decidiu o colegiado "rejeitar a preliminar de incompetência da C. Turma, suscitada pelo Conselheiro Antonio Praga, vencidos Antonio Praga e Maria Helena Cotia Cardozo, que declinavam da competência para a 1ï. Turma, entendendo tratar-se de lançamento conexo ao do 1RPJ. No mérito, por maioria de votos, decidiu o colegiado NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Antonio Praga, que davam provimento, entendendo o Conselheiro Praga, durante os debates, que o que devia ser cancelado era o auto de infraçâo caracterizado pela alegada omissão de receita, permanecendo o IRFonte. No caso concreto, mantenho o mesmo posicionamento que adotei na sessão de 03 de novembro de 2008, quando do exame da matéria correspondente ao recurso acima referido. Na ocasião sustentei que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não era nulo e que a competência para julgar o recurso interposto era da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O auto de infração, na parte que é objeto de recurso, tem como suporte fático a alegação de pagamento sem causa, sobre a qual devia incidir a exigência do imposto de renda na fonte. Trata-se de tributação prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1981 que independe da exigência ou não de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ. A propósito da tributação com base no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995, a norma dispões "in verbis": Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1°. A incidência prevista no capta aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não quando não for comprovada a operação ou a sua causa bem como à hipótese de que trata o § 2°, do artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (grifei). Não comprovada a causa, tributa-se na forma do caput do artigo 61 antes transcrito. Não se trata de situação que dependa de outro procedimento, razão pela qual a competência efetivamente é da Câmara que julgou a matéria. 12 Processo ri° 10730.00444212002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 Fl. 7 Em face dos fundamentos acima elencados, sigo ria mesma linha do precedente antes referido, julgamento do qual participei. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão e passo ao exame do mérito para analisar os fatos praticados pela recorrida e, a partir de tal análise e normas jurídicas aplicáveis ao caso, decidir se estamos • diante de suporte fátiço sobre o qual incide o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. No mérito: Ao meu sentir, o julgamento do mérito passa pela análise da existência ou não dos seguintes fatos: a) Se recorrida efetivamente, em 18/02/97, tomou empréstimo de US$ 9.500.000.00, junto ao Banco Safra, com sede com sede nas Bahamas; b) Se os valores tributados como pagamento sem causa destinavam-se ao pagamento do referido empréstimo. Diante da alegação da recorrida de que mutuante e mutuária tenham se valido do que denominaram de "operação estruturada" para viabilizar o alegado empréstimo, o que deve ser analisado é se os recursos efetivamente foram creditados na conta da recorrente e, caso afirmativo, se saíram para pagamento do alegado empréstimo. A operação descrita no relatório, quando do crédito dos recursos na conta da recorrida, conforme se depreende do processo n° 10730.004441/2002-60, foi tributada como depósito bancário de origem não comprovada. Agora, na saída destes recursos, que a recorrida alega que se referem ao pagamento do empréstimo e juros, estão sendo tributados como pagamento sem causa. A questão a ser desvendada é se o dinheiro, independentemente dos procedimentos denominados de "operação estruturada", vieram do Banco Safra c se saíram para o Banco Safra. Se assim o for estaremos diante de empréstimo, pois nos casos de omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada não há devolução de recursos. Se quem faz o depósito bancário exige devolução do valor correspondente, com acréscimos ou não de juros, se está diante de empréstimo de recursos financeiros. No entanto, antes de me aprofundar nas questões acima, peço vênia ao Colegiado para transcrever os fundamentos do voto vencedor no julgamento do recurso interposto no processo n° 10730.004441/2002-60, em que o ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, neste ponto, foi designado para fazer o voto vencedor e assim fundamentou sua decisão: "Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Redator. No julgamento do recurso voluntário n°143.439, restou vencido o Conselheiro Relatar, que dava provimento do recurso voluntário quanto as seguintes matarias: "(1 omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos; (ii) encargos financeiros em moeda estrangeira e (hz) importância de R$ 474.161,64, a titulo de "outras despesas operacionais". urn.:( 13 Quanto ao item relativo à omissão de receitas, caracterizadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada e dos decorrentes encargos com financiamento em moeda estrangeira, o presente voto faz coro com o conteúdo da Declaração de Voto apresentada pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, por terem sido aqueles argumentos os condutores da solução adotada por esta E. Câmara naquele julgamento. Com a vênia da Conselheira, tais argumentos são doravante, reproduzidos em seu cerne. Que, como em outras operações semelhantes à ora sob análise, o lançamento teve supedâneo na acusação de omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários de recursos sem origem comprovada, os quais os contribuintes fiscalizados tentaram justificar como sendo oriundos de empréstimos obtidos em instituições financeiras, por suas agências no exterior (in casu, nas Bahamas). Como os depósitos se originaram de outras pessoas jurídicas no Brasil, informam que, com o crédito liberado no exterior foram adquiridos titulas do Tesouro Americano, os T— Bills, e, ato continuo, tais títulos firam revendidos a pessoas jurídicas no Brasil, que aqui pagou o valor correspondente em reais. . A recorrente não registrou em sua contabilidade, nem a compra nem a venda dos títulos, mas apenas os empréstimos supra referidos. Não consta dos contratos de compra e venda dos T — Bills apresentados com vista a comprovar a referida transação, o nome da instituição financeira custocliante. Tal instituição financeira tem de ser obrigatoriamente norteamericana e é quem assegura a identificação do proprietário dos títulos, através da confirmation. Assim, as Operações de compra e venda de titulas americanos indicados pela recorrente com vista a comprovar a origem dos depósitos em sua conta corrente, além de não estarem registrados em sua contabilidade, também não estão documentalmente provados. O contrato, por si só, sem estar corroborado por outros elementos, não é hábil para comprovar a aquisição dos títulos. Não há indicação nos contratos, da instituição financeira custodiante, nem foi indicada a corretora americana que intermediou as operações. Não comprovada a compra e venda dos títulos públicos americanos, não restou comprovada a origem dos depósitos, caracterizando-se a hipótese legal de presunção de omissão de receitas, estatuída pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se pode olvidar que em se tratando de lançamento com base na presunção legal de omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada, inverte-se o ónus da prova, cabendo, portanto, ao contribuinte a prova da origem daqueles, e para isso, não serviram os documentos apresentados. Consta, ainda, da susocitada Declaração de Voto apresentada: 'Conforme já registrei no voto condutor do acórdão n` 101- 94.910, o fato de existirem operações envolvendo outras empresas e com a mesma concepção da presente (disponibilização dos recursos em agência de instituição \\ financeira nas Bahamas, compra de títulos do Tesouro - \ A 14 Processo n° 10730.00444212002-12 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.686 Fl. 8 Americano e venda no Brasil na mesma data, dando origem ao depósito em conta-corrente bancária) indica tratar-se de esquema pré-concebido com a participação de instituição financeira, para permitir a transferência para o exterior de recursos de origem não comprovada, dando-lhes uma roupagem de legalidade (pagamento de empréstimo). No caso, tanto poderia estar sendo acobertada a transferência de recursos de terceiros, tendo, a fiscalizada, concordado em participar da operação, como os recursos financeiros podem ser receita omitida pela própria fiscalizada. Isto há que ser provado em outra instância. Para a Receita Federal, entretanto, não há alternativa: subsumindo-se o fato à hipótese prevista na lei como presunção legal de omissão de receita, não há como deixar de formalizar a exigência.' Pelo Exposto, deve ser mantida a autuação em relação a este subitem, na forma efetuada. O voto vencedor de lavra do ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, assim como os fundamentos da Conselheira Sandra Maria Faroni, acima transcritos, demonstra a atenção dispensada ao caso. Preocuparam-se, entre outros detalhes, com a possível omissão de receita da empresa autuada ou possível "esquema pré-concebido com a participação de instituição financeira, para permitir a transferénera para o exterior de recursos de origem não comprovada, dando-lhes uma roupagem de legalidade." Diante do crédito dos recursos na conta da autuada, em agencia junto ao Banco Safra, aqui no Brasil, refutando as provas apresentadas, a decisão acima referida presumiu tratar-se de omissão de receitas, tributando-os na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto à possibilidade de presunção de omissão de rendimentos -, quando da entrada dos recursos - e da tributação como pagamento sem causa -, quando da saída para realizar o alegado pagamento de empréstimo tributado como omissão de receita caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, em voto confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relatora a ilustre Conselheira Ivete Monteiro Pessoa, decidiu o colegiado, na composição da época, que não se pode tributar a saída dos referidos recursos, que saíram a título de pagamento, sob pena de se comprovar que efetivamente se está diante de contrato de mútuo e não pagamento sem causa. Se havia um direito creditório não há pagamento sem causa. Naquele julgamento, o qual acompanhei, a decisão pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999. IR FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°. 8.981/95 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE • CÁLCULO — INCOMPATIBILIDADE. - A aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Recurso Especial do Procurador Negado, (Acórdão n° CSRF/04-01.094. Jul. -- 03/11/2008. Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). 15 Transcrita a ementa do precedente acima referido, retomo meu voto partindo das considerações feitas pelos ilustres Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni que, dentre outros detalhes não menos relevantes, preocuparam-se quanto à possibilidade de operações deste tipo tratar-se de "esquema pré-concebido com a participação de instituição financeira, para permitir a transferência para o exterior de recursos de origem não comprovada, dando-lhes uma roupagem de legalidade." Quando se está diante de presunção, estamos frente a um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas que a lei o presume como verdadeiro. Por esta razão, nos casos de presunção, cabe ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto para, com mais elementos do que o legislador, formar convicção acerca da matéria e fatos que lhes são postos. Neste sentido, tenho como incontroverso os seguintes fatos alegados por uma das partes e não impugnados pela outra: a) Existência da constituição de uma empresa com objetivo especifico para explorar a concessão da Ponte Rio Niterói. b) Comprovação de que a referida empresa, em face de decisões relacionadas à licitação, não conseguiu iniciar seu faturamento na data prevista (29/06/95), só começando a obter receita dos pedágios em 17/08/96, isto é, um ano c dois meses após previsão inicial; c) Existência de empréstimo contraído em 20/10/95 junto ao Bamerindus, renovado em 04/01/96, com vencimento em 03/04/96. d) Divida de US$ 7.088.081,00, com a BV Trading S/A, com vencimento em 17/02/97; e) Assunção de divida em 12/04/96, isto é, antes do início da receita proveniente dos pedágios, no valor de US5 2.052.653,39, com o Banco Lloyds S/A, com vencimento em 07/04/97; 1) Créditos na conta corrente n° 033.1333-0, junto ao Banco Safra, em nome da recorrida, no valor de R$ 9.895.188,00, no dia 18/02/97 g) Transferência para o exterior, de valores a titulo de juros e principal, atribuído pela recorrida como sendo pagamento de empréstimo nas seguintes importâncias e datas: Data Vr.Transferência 15/08/1997 513.347,17 12/02/1998 468.767,21 13/08/1998 1.356.535,39 04/09/1998 10.763.710,52 i) Retenção e recolhimento de IRFonte, quando do pagamento dos juros, dos valores de R$ 90.590,68; R$ 82.723,35; R$ 134.900.36 e R$12.178,33, importâncias estas citados a partir da fl. 36 do Termo de Verificação Fiscal: Diante dos dados acima referidos, formo convicção de que a recorrida, por qualquer motivo, ou por não ter iniciado, como alega, a obter rendimentos da cobrança de pedágios, necessitava de recursos para cobrir seu déficit, este já denunciado desde a época do empréstimo junto ao Banco Bamerindus. Na época, assim como é hoje e como sempre foi, os juros no mercado externo eram consideravelmente menor aos índices praticados no mercado 16 Processo n° 10730.004442/2002-12 CSIC-12 Acórdão n•° 9202-00.686 Fl. 9 interno. Por outro lado, é fato conhecido, inclusive nos processos antes referidos, que à época, o Banco Safra, para viabilizar mútuo no exterior, com crédito dos valores emprestados em contas de clientes no Brasil, celebrava os denominados "empréstimos com operações estruturadas", envolvendo T—Bills do Tesouro Americano, títulos estes sem prova de sua existência. Ciente de que cada caso tem suas particularidades, dadas as circunstâncias antes relatadas e provas existentes nos autos, diferentemente da preocupação dos Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Zafaroni que podem ser pertinentes em relação a outros contribuintes, no caso concreto não identifico nenhum elemento por meio do qual se possa firmar convicção, com algum grau de segurança, que a autuada tenha celebrado tal operação com a finalidade de participar de "esquema pre-concebidp para permitir a transferência para o exterior de recursos de origem não comprovada, dando-lhes uma roupagem de legalidade," Os recursos que a autuada transferiu ao exterior são oriundos da receita regulamente declarada. Em atenção ao aparte do ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido para que eu colocasse as razões pelas quais estou convencido da existência do empréstimo do Banco Safra em favor da recorrida e do consequente pagamento desta ao Banco, o respondo com as indagações e respectivas respostas que, com base do exame dos autos e das circunstâncias que o cercam, passo a expor: 1°) No dia 18/02/97, houve um crédito de RS 9.895.188,00, na conta da recorrida? Resposta: Sim 2°) Sob o aspecto da materialidade e não da mera formalidade, estes recursos são provenientes de operação feita junto ao Banco Safra ou são recursos da venda de notas do Tesouro norte-americado, denominados T-Bills, que a recorrida teria vendido às empresas Propex e Ho ldmi? • Resposta: A empresa recorrida, sob o aspecto material, não vendeu T—Bills às empresas Propex e Holdmi. Mais, a empresa recorrida sequer era proprietária de T—Bills. Ademais, não se localiza nos autos nenhum elemento material quanto a efetiva existência dos T—Bills. A própria fiscalização sustenta que os mesmo inexistiam. 3°) Sendo a Concessionária da Ponte Rio Niterói uma sociedade de propósito especifico, formada a partir de consórcio para explorar os pedágios da Concessão da Ponte Rio Niterói, podia ela, antes mesmo de começar a operar, ter prestado serviços às empresas Propex e Holdmi para caracterizar omissão de receita em relação aos valores milionários creditados em sua conta bancária em um único dia? Resposta: Da prova que analisei dos autos e das circunstâncias que cercam o caso, não localizei um único indicio, por mais tênue que fosse, por meio do qual pudesse presumir que os valores creditados em 18/02/97 na conta da recorrida pudessem ser de omissão de receita desta em face a serviços ou outras transações realizadas com as empresas Propex e Holdmi. Mais, sequer existe prova nos autos de que as empresas Propex e Holdmi teriam disponibilidade de caixa para comprar os alegados T-Bills e/ou que as mesmas, em datas posterior, tivessem alienados os mencionados títulos, cuja inexistência destes parece que o colegiado inteiro concorda. Não vejo nenhuma voz levantar em sentido contrário. 17 4°) Em não sendo os recursos creditados em 17/02/97 na conta da recorrida oriundos da venda de T—Bills e nem da prestação de serviços ou outros negócios realizados entre a recorrida e as empresas Propcx e Holdmi, qual a efetiva origem dos recursos anteriormente identificados? Resposta: - Ninguém deposita, sem motivo algum, quase dez milhões de reais na conta de outrem. Por outro lado, aquele que não é devedor também não reembolsa a respectiva importância acrescida de juros e com retenção e pagamento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os juros pagos. A origem material dos recursos creditados na conta da recorrida em 18/02/97, embora em contrato fonnal apareçam os nomes das empresas Propex e Holdmi, são oriundos do Banco Safra, tendo as partes se valido de inúmeros atos formais, que não descaracterizam a materialidade do que efetivamente ocorreu, para fazer o dinheiro chegar na conta bancária da recorrida. 5°) A que titulo o Banco Safra, que se valeu de terceiros para fazer os recursos chegarem na conta da recorrida, alcançou tais valores? Resposta: Ditos recursos, à toda evidência, em especial pelo seu retomo e respectivo pagamento de juros, inclusive com LRFonte incidente sobre os juros, foram alcançados à recorrente a titulo de empréstimo. Tanto assim o é que foram devolvidos com juros e com pagamento de imposto de renda incidente sobre os juros. 61 O proceder da autuada e do Banco Safra caracterizou ou pode se caracterizar infração à lei cambial e às normas estabelecidas pelo Bacen? Resposta: Sim. 7°) A infração à lei cambial ou a normas estabelecidas pelo Bacen pode caracterizar fato gerador do imposto de renda ou se constituir em elemento material deste? Resposta: A eventual infração à legislação cambial não repercute na esfera tributária. O não registro de contrato de mútuo com entidades internacionais, perante às autoridades cambiais brasileiras está sujeito a sanções administrativas, mas não descaracteriza a existência do contrato. Não seria pelo fato do não registro do contrato que o credor estaria impossibilitado de cobrar ou que o devedor poderia alegar tal fato para eximir-se do pagamento. Em resumo, os vários atos meramente formais, sem corresponder à realidade fática, envolvendo o Banco Safra, a Concessionária Ponte Rio Niterói e as empresas Propex e Holdmi -, com transações de notas do tesouro americano -, não passam de atos que registrados ou não alteram a essência do negócio efetivamente praticado entre as partes, no caso, a concessão de um empréstimo e o respectivo pagamento, inclusive com retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre os juros pagos. Para concluir minha resposta e os fundamentos de meu voto, se no caso concreto estivéssemos frente à exigência de imposto sobre operação financeira — I0F, a ser cobrado do Banco Safra, penso que ninguém de nós, levando em consideração a real intenção das partes e o verdadeiro negócio praticado (empréstimo financeiro), ousaria discordar quanto à incidência de I0F. Quanto à proposta levantada pela Conselheira Suzi Offivann e acolhida pelo Colegiado de que no caso concreto sequer há necessidade de ingessar nas questões 18 Processo ri) 10730.004442/2002-12 CSRF-T2 Acórdão it° 9202-00.686 Fl. 10 relacionadas à existência ou não do empréstimo, posto que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro liquido tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real sem desfazer minha conclusão acerca da matéria, passo ao exame da questão posta. Não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja tributação das pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda, obedece a três espécies ou regras: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IREI. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos L111 que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se 1RPJ, CSLL, COFENS, PIS e 1H, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. Do precedente deste colegiado: A proposta da Conselheira Suzi Hoffmann, acolhida pelo Colegiado e seguida por mim, tem como precedente o acórdão rd CSRF/04-01.094, de lavra da Conselheira Ivete Moneiro Pessoa, cuja essência passo a expor: 19 O acórdão recorrido, apreciado pela Conselheira Ivete, que desafiou o Recurso Especial cuja ementa anteriormente transcrevi, em percentuais, apresenta demonstrativo porquê a presunção de omissão de rendimentos não pode ensejar pagamento sem causa, quando da saída dos recursos, sob pena da tributação ser maior do que o próprio ingresso dos recursos. Neste sentido, dita decisão faz as seguintes considerações c respectivo demonstrativo: "f--) Agora sob outro ângulo e para que se possam ter parâmetros para analisar o caso, já na <bica dos princípios de razoabilidade e do não confisco, é necessário quantificar o montante das exigências, onde: IRPJ 15,00% 1RP.1 - Adicional 10,00% Cont. Social 10,00% IPI 15,00% Cotins 3,00% Pis 0,65 % 0,65°/e Fonte (art. 61) 53,85% Sub Total 10450% Fonte (art. 44) 25,00% Total 129,50% Justificando o quadro acima e explicando os casos de tributação pelo artigo 61, da Lei n°8981, de 1995, fazendo referência ao acórdão que desafiou o recurso especial n° 104-144.451, questionando se diante de situações como a que se discute nestes autos se está diante de hipótese de incidência do artigo 61, do voto da ilustre Conselheira Ivete transcrevo a seguinte passagem, adotando como razões de decidir: 1. Se estamos diante de hipótese de incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/95? (...)Para chegar a essas respostas, em primeiro lugar, vou me dedicar a perquirir se a hipótese de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/95 guarda relação com o caso dos autos, aqui rendendo minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Valero da ilustrada 7. Câmara, que se dedicou ao estudo do tema. 'Começando, vejamos o que dispunha o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, na redação que lhe foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n°. 492194, convertida na Lei n°. 9.064/95: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § l° 0 fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2°- O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." 20 Processo n° 10730.004442/2002-12 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.686 Ft 11 Por outro lado, temos o preceito legal trazido no enquadramento legal do Auto de Infração, mais precisamente o art. 61 da lei n°. 8.981/95: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exchtsivamente na fonte, à ai/quota de 35°A todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0 _ A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que traia o § 2', do art. 74. da Lei n8 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. ,8 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Da leitura desses dispositivos, há de se concluir que o art. 61 da Lei n°. 8.981195 não convivia com o art. 44 da Lei n°. 8.541/92, significando dizer que, quando, ainda que por presunção, o rendimento era distribuído aos sócios tinha aplicação o art. 44 nunca o art. 61. (pitei). Confirmando essa afirmação, temos a disposição expressa no art. 62 da mesma Lei n°. 8.981/95, nos seguintes termos: Art. 62 A partir de 1' de janeiro de 1995, a ai/quota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44. da Lei n°. 8.541, de 1992, será de 35% Houve, portanto, uma clara distinção, ou seja, o art. 61 também comportava uma presunção de distribuição de recursos a sócios, desde que não pela via da omissão de receitas, mas sempre pela subtração de resultados ainda não tributados, mesmo porque não faria sentido algum tributar a presunção da distribuição na omissão de receita a 25% e a presunção de distribuição por outros meios a 35%. Ficava, então, o art. 61, reservado para aquelas situações em que o fisco provava a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não restasse comprovada. Vamos, agora, ao que ficou estabelecido após a edição do art. 24 da Lei n. 9.249/96, que revogou o art. 44 da Lei n°, 8.541/92. Art, 24 Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1° - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita A omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o . percentual mais elevado. 21 § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 36 "Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: (...) IV - os art. 43 e 44 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992; (...)" Portanto, com a edição da Lei n°. 9.249/96, surge clara a opção do legislador pela adoção da tributação segregada, ou seja se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será mais tributado não só na pessoa física como em outra pessoa jurídica, eventual e presumidamente beneficiárias (grifei). Nesse novo quadro, temos o desaparecimento do art. 44 que tinha por fim tributar as situações em que, por presunção de que a receita omitida e/ou a redução do lucro liquido era distribuída a sócios que, repetindo, não comportavam a utilização do art. 61 da Lei 110 . 8.981/95. Em outras palavras, significa dizer que o art. 61 da Lei n. 8.981/95, evidentemente, não pode ser aplicado às situações que anteriormente eram acobertadas pelo art. 44 da Lei n°. 8.541/95. Em sendo assim, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida, quer por glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas ao IRPJ segundo as normas pertinentes à tributação pelo lucro real. Continuando e apenas para registro, seria o caso de investigar, então, quais seriam as hipóteses contempladas pela tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada, nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu juizo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes: I. Qualquer pagamento (a sócio, sem causa e/ou a beneficiário não identificado), quando a Pessoa Jurídica estiver em fase pré operacional, isto pela impossibilidade de tributação do Mn 2. Pagamentos a sócio sem causa, pagamentos a beneficiários outros não identificados e/ou sem causa que não caracterizem custo ou despesa, tais como aqueles representativos de aquisição de algum ativo (ex. compra de veículo), sempre ausente a hipótese de redução do lucro liquido, que é própria da tributação pelo lucro real. 3. Qualquer pagamento nos casos em que a tributação eleita pela Pessoa Jurídica tenha como base o Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que, neste último tópico, me reservo o direito de aprofundar e rever a matéria. (...) Portanto, é imperioso admitir que há limites c condições para a aplicação da penalidade prevista no art. 61 da Lei ré'. 8.981/95, a qual, quando cabível, deve ser vista com a mesma natureza da chamada "multa isolada", sendo certo que sua aplicação por meio de lançamento de oficio (auto de infração) não comporta novo cálculo de multa sobre multa, sendo totalmente inadequada a imposição de multa de 22 \'‘ Processo n° 10730.004442/2002-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.686 fl. 12 oficio de 75% ou 150% sobre o valor da penalidade quantificada em 35% do valor do pagamento sem causa, ou a beneficiário não identificado. (...) Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real." Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real.(...) 4" ISSO POSTO, -voto rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o voto. ÇN) Moisés Gia.cc--sa—)Ttinléâtda Silva — Relator Apesar dos fundamentos acima referidos, a Conselheira Neta, fazendo referência aos debates e considerações da Conselheira Ana Maria Reis e do Conselheiro Gustavo Liam Hadad e aos ensinamentos de Luiz Martins Valoro, deixou consignado que "há casos, notas frias, por exemplo, em que se dá, além da redução indevida do resultado antes da tributação, efetivo pagamento a terceiro ou a sócio, sem causa. Por isso, cada caso é um caso, não se podendo afirmar taxativamente que a aplicação do 61 não convive com tributação pelo IRPJ e CSLL. Uma coisa é certa a aplicação do 61 jamais poderá conviver com tributação de IPI, PIS e COFINS, pois seu objetivo não é tributar receita omitida." 23 Declaração de Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO O colegiado entendeu por bem superar a discussão envolvendo a natureza da operação que deu causa ao lançamento, partindo para a discussão e votação acerca da possibilidade ou não de se constituir o crédito tributário, relativamente aos mesmos recursos financeiros, com base nos art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada) e art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 ( pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado). A maioria dos membros desta 2' Turina da CSRF entendeu pela impossibilidade de aplicação dos dois dispositivos supra citados relativamente a uma mesma operação. Por não ser esta minha posição apresento declaração de voto para aclarar as razões de meu convencimento. Vejamos o conteúdo do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995: Art. 61. Fica sujeito á incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à allquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. O dispositivo supra estabelece a tributação, pelo IRRF, de pessoa jurídica que mantenha em sua escrituração contábil pagamentos sem a identificação dos beneficiários. A ausência de identificação do beneficiário e, consequentemente, a impossibilidade de atuação da administração tributária junto ao destinatário dos recursos, impõe à pessoa jurídica infratora a sujeição passiva na modalidade de responsável. Não vejo como distinguir o caso em que a aplicação da tributação estabelecida pelo art. 61 da Lei if 8.981, de 1995, tenha se dado em operações cujos recursos financeiros, em fase precedente a sua entrega, se encontravam contabilizados na pessoa jurídica, de outro caso em que o pagamento a beneficiários não identificados tenha se dado em operação posterior à apuração de omissão de receitas a partir de valores depositados nas contas correntes da pessoa jurídica, cuja origem não restou comprovada. Em relação ao primeiro caso, não há questionamento quanto à possibilidade da tributação com base no art. 61. Passemos à análise da segunda situação proposta (e que se dá nos presentes autos). Da análise do dispositivo suso transcrito, verifica-se que a tributação estabelecida no art. 61 tem caráter autônomo em relação à origem dos recursos entregues (se contabilizados ou não), tendo em vista que a pessoa jurídica tem sujeição passiva decorrente da lei, na figura de responsável tributário. Cabe lembrar que a presunção legal nada mais é do que o reconhecimento na lei de uma experiência reiterada e comprovada empiricamente: todas as vezes em que se verifica determinado fato (depósito bancário sem origem comprovada), se pode concluir outro (que os valores depositados decorrem de omissão de receitas). Recorde-se ainda que o efeito do 24 Processo n° 10730.004142/200212 CSIZE-T2 Acórdão rd° 9202-00.686 H. 13 estabelecimento de uma presunção legal de omissão de receita lu rendimento é a inversão do ônus da prova em desfavor do sujeito passivo. Assim, vejamos o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado ahferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. ,yç 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-áo às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (,) Pela análise do caput do dispositivo supra vê-se que a presunção legal de omissão de receitas ali estabelecida é relativa, ou seja, pode ser ilidida pela comprovação da . origem dos valores mantidos em depósito. No entanto, não sendo realizada a prova da origem de tais valores, confirma-se a presunção: considera-se, para todos os fins tributários, que tais valores são receitas ou rendimentos omitidos. No presente caso, em julgamento realizado na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restou mantido o lançamento por falta de comprovação da origem dos depósitos realizados em conta da contribuinte.Portanto, não ilidida a presunção legal, tais recursos, para todos os fins da legislação tributário, configuram receita omitida pela pessoa jurídica. Há ainda um argumento do voto condutor do acórdão a ser rechaçado. Afirma o relator que tal tributação não poderia prevalecer tendo em vista que o somatório dos das aliquotas dos diversos tributos constituídos a partir da mesma receita omitida, apurada a partir dos depósitos bancários, superaria 100 por cento, portanto, os tributos constituídos superaria a . receita omitida. Entendo que a visão esposada pelo ilustre relatos não focaliza a questão do melhor ângulo. Como visto, em relação ao lançamento do IRRF, a pessoa jurídica foi autuada em função de sua condição legal de responsável tributário, pelo tributo que deveria ter retido ao efetuar os ditos pagamentos a beneficiários não identificados, e não na condição de contribuinte. Deste modo, se houvesse possibilidade do questionamento acerca do excesso de tributação decorrente de um mesmo fato, este deveria se dar em relação aos lançamentos em que a pessoa jurídica seja contribuinte, o que não é o caso dos presentes autos. o5 Estas são algumas das razões pelas quais entendo que deveria ser mantido o lançamento do IRRF, efetuado com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, independentemente de ter sido precedido ou não de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas. Caie Marcos CandidU 26

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5154247 #
Numero do processo: 10670.001568/2003-60
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1998 REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO TEMPESTIVA. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Verificado o cumprimento do compromisso nos prazos e condições fixados nos Atos Concessórios, mediante aditivos, descabida a exigência do imposto.
Numero da decisão: 3802-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, nessa parte, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001568/2003­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.075  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ­ DRAWBACK  Recorrente  NOVO NORDISK PRODUÇÃO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA  ANTERIOR.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1998  REGIME  DE  DRAWBACK  ­  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPESTIVA.  COMPROVAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Verificado o  cumprimento do  compromisso nos prazos  e condições  fixados  nos Atos Concessórios, mediante aditivos, descabida a exigência do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  o Recurso Voluntário, para, nessa parte, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 15 68 /2 00 3- 60 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  O contribuinte BIOBRÁS S/A, sucedido no processo por NOVO NORDISK  PRODUÇÃO  FARMACÊUTICA  DO  BRASIL  LTDA.,  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  contra o Acórdão nº 08­16.184, proferido  em primeira  instância pela 2ª TURMA  DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA  ­ CE,  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido no  Auto de Infração contra o qual se insurge a Recorrente.  Em  razão  de  sua  pertinência,  convém  revisitar  os  atos  e  fases  processuais  ultrapassados  até  o  respectivo  momento,  antes  da  apreciação  das  motivações  recursais  propriamente ditas.  Por  bem  explicitar  os  fatos,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  formulado  pela autoridade julgadora de primeira instância em sua integralidade:   “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  03/09,  constituído para cobrança de crédito  tributário que na data da  lavratura  perfazia  um  valor  total  de  R$  6.459,91  (seis  mil,  quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos),  referente ao  Imposto de Importação, multa de ofício  e  juros de  mora (calculados até 28/11/03).  A  auditoria  em  epígrafe  teve  por  objeto  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais,  relativamente  à  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade  suspensão,  concedido  ao  interessado  por  meio  do  Ato  Concessório (AC) nº 0104/98/06­7, de 27/02/98, posteriormente  modificado  por  5  aditivos:  nº  0104­98/24­5,  de  12/08/99,  nº  0104­99/7­8,  de  03/02/99,  nº  0104­99/25­6,  de  10/08/99,  nº  0104­00/4­8,  de  18/02/00,  nº  0104­00/44­2,  de  07/07/00  (fls.  30/34 e fl. 47).  Da autuação  Da leitura dos trechos que fundamentam a autuação (descrição  dos fatos, fl.4 e item 2.3, do Capítulo II, do Termo de Verificação  Fiscal,  fls.  20/21),  é  possível  inferir  que  a  fiscalização  aduz  basicamente que:  a empresa deixou de exportar o total pactuado sob alegação de  cumprimento  do  constante  em  seu  laudo  técnico,  “deixou  de  observar  que  não  existe  na  legislação  previsão  de  exportação  menor do que o pactuado”. O laudo técnico apresentado após a  emissão  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  apresenta  uma  variação  muito  grande  na  apuração  do  produto  final,  e  “por  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10670.001568/2003­60  Acórdão n.º 3802­001.075  S3­TE02  Fl. 112          3 analogia temos acatado o sempre pactuado no Ato Concessório  original”;  não  comprovação  do  princípio  da  vinculação  física.  O  contribuinte não apresentou Controle de Produção e do Estoque  em separado, conforme rege a legislação;  ocorreram exportações averbados fora do prazo de validade do  AC.  Por  seu  turno,  o  demonstrativo  de  fl.  22  evidencia  que  a  fiscalização acatou a exportação de 3 kg, realizada por meio do  Registro  de  Exportação  (RE)  nº  00/019021­001  e  glosou  as  demais,  referentes  aos  RE  nº  00/0347663­001;  nº  00/0347744­ 001; nº 00/0370600­001 e nº 00/0370412­001.  Da impugnação  Cientificada em 02/01/04, conforme Aviso de Recebimento (AR)  anexado  na  folha  147,  a  interessada,  irresignada,  apresentou,  em 13/01/04, a impugnação de fls. 151/153, onde alega que:  “Foi  totalmente  aprovada  a  exportação  no  Regime  de  “Drawback” em 07/07/2000 expedido pelo SECEX – Serviços de  Comércio  Exterior  [sic],  conforme  cópia  do  Relatório  de  Compensação de “Drawback”, em anexo.  Em ofício protocolizado junto ao Banco do Brasil no dia 13­04­ 2000,  a  Contribuinte  solicitou  a  emissão  de  Relatório  de  comprovação  total  do  Ato  Concessório  104­98/006­7,  e  ainda  justificou  a  alteração  de  quantidades  e  valores,  solicitando  também Aditivo ao referido Ato Concessório, cuja aprovação se  deu em 07­07­00, conforme cópias anexas.  Por  todo  o  exposto,  a  Contribuinte,  por  discordar  e  não  reconhecer  como devidos os  valores de  Imposto de  Importação  do  referido  Auto  de  Infração,  número  do  MPF  0610800/00090/03,  espera  que  o  LANÇAMENTO FISCAL  seja  JULGADO  IMPROCEDENTE,  para  cancelar  os  débitos  originais  no  valor  total  de  R$  2.269,74  (dois  mil,  duzentos  e  sessenta e nove reais e setenta e quatro reais).  [Os destaques são do original]  Da diligência  Tendo  em  vista  que,  em  análise  à  documentação  anexada  aos  autos,  surgiram  dúvidas  quanto  ao  aditivo  nº  0104/00/44­2,  emitido  em  07/07/00,  citado  pela  impugnante,  mas  não  referenciado  pela  fiscalização,  esta  DRJ/FOR  solicitou  diligência  por  meio  do  Despacho  nº  1.533,  de  20/02/09  (fls.  200/204) para que  intimasse a Agência do Banco do Brasil  em  Montes  Claros  (MG)  a  se  manifestar  sobre  aquele  aditivo  e  o  Relatório  de  Comprovação  de  “Drawback”  nº  0104­00/45­0,  anexados nas fls. 172/173, informando a data de protocolização  da  solicitação  para  a  emissão  dos  referidos  documentos  e  ratificando ou retificando as informações neles exaradas.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A diligência  foi  cumprida,  conforme atestam os  documentos  de  fls. 205/219.  Cientificado,  em  20/05/09,  do  resultado  da  diligência,  o  interessado  compareceu  nos  autos,  em  16/06/09,  para  ratificar  integralmente os termos da impugnação apresentada, reiterando  que cumpriu integralmente o AC em questão e, ainda, afirmando  que  “Sobre  a  divergência  apurado  pelo  trabalho  fiscal,  fica  totalmente elidida pela resposta contida no ofício de fl.215 dada  pelo  Sr.  Gerente  do  Banco  do  Brasil  S/A  –  Agência  Montes  Claros, que ratifica as afirmações contidas na impugnação” (fls.  225/226 – vol.2)  Da mudança de jurisdição do processo  O processo originalmente pertencia à jurisdição da DRJ/SPO II,  mas  em  face  da mudança  instituída  pela Portaria  SRF  nº  179,  DOU de 14/02/07, que alterou o Anexo V do Regimento Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  30,  de  2005,  foi  encaminhado a esta DRJ/FOR.”  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  contudo,  não  foram integralmente acatados pela 2ª TURMA DA DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO EM  FORTALEZA­ CE,  restando  assim  ementado  o  Acórdão  nº  08­ 16.184:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/04/1998, 15/04/1998  DRAWBACK SUSPENSÃO.  Os  prazos  de  suspensão  dos  tributos  no  regime  especial  de  Drawback têm como termo final o fixado para a exportação, no  ato concessório. A data de exportação para fins fiscais, no caso  da via aérea, é a data de embarque da mercadoria que, por sua  vez,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  equivale  à  data  do  vôo.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Para melhor  compreensão  das  razões  de  decidir  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  convém  transcrever  alguns  excertos  do  voto  proferido  pelo  Ilma.  Conselheira Relatora Marli Gomes Barbosa. Senão vejamos:  No presente  caso  concreto,  as  datas  de  embarque da  exportação  dos RE nº  00/0347663­001, nº 00/0347744­001, nº 00/0379600­001 e nº 00/0370412­001 foram 16/04/00  e 30/04/00, após, portanto, o termo final, 14/04/00, estabelecido no AC, de modo que a matéria  prima  incorporada  nos  produtos  exportados  por  meio  daqueles  registros  deve  ser  tributada  normalmente, assistindo razão à fiscalização nesse ponto.  No entanto, conforme já comentado, tendo em vista o teor do último aditivo  de nº 0104/44/44­2, o  rendimento do processo produtivo a ser considerado é de 3,585 kg de  cristais  de  insulina/63.158,50  kg  de  pâncreas  suíno  congelado  e  não  as  quantidades  de  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10670.001568/2003­60  Acórdão n.º 3802­001.075  S3­TE02  Fl. 113          5 importação  e  exportação  constantes  do  AC  em  sua  versão  original,  como  considerou  a  fiscalização (4,67 kg de produto a exportar/63,600 kg de produto importado).  Assim, levando em conta (a) o rendimento (3,585 kg de cristais de insulina)/  63.158,50 kg de pâncreas) e (b) o critério contábil PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai)  tem­se, com a aplicação de um regra de 3 simples que:  ­ os 40.457,5 kg, importados por meio da DI nº 98/0342918­3, registrada em  14/04/98,  foram  totalmente utilizados nos produtos  tempestivamente exportados por meio do  RE  nº  00/0193021­001  (p/  3  kg  de  cristais  de  insulina  foram  utilizados  aproximadamente  52.852,3 kg de pâncreas) e;  ­  10.306,20  kg,  importados  por  meio  da  DI  nº  98/0347401­4,  foram  incorporados aos 0,585 kg de cristais de insulina, exportados fora do prazo de validade do AC,  de modo que o valor devido do imposto sobre a importação é o que demonstra:  Tabela 1  DI  Data de  Registro  Quant.  Importada  (kg)  Valor Imp.  (R$)  Inadimplemento  (kg)  Vr.  Tributável  (R$)  Alíquota  II  Imposto  devido  (R$)  98/0342918­3  14/04/98  40.457,5  85.448,27  ­  ­  5%  ­  98/0347401­4  15/04/98  22.701,00  41.565,82  10.306,2  18.870,79  5%  943,54  Portanto, os valores da autuação, em consequência dos resultados obtidos na  tabela 1 acima, devem ser alterados na forma demonstrada a seguir na tabela 2, ressaltando que  o valor mantido  se  refere  apenas  ao principal,  ao qual deverão  ser  acrescentados  a multa de  ofício no percentual de 75% e os juros de mora.  Tabela 2  Imposto devido (R$) DI  DE  PARA  98/0342918­3  1.526,75  ­  98/0347401­4  742,99  943,54  Total  2269,74  943,54  Notificada da decisão de primeira instância em 13/01/10, como se comprova  no  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fls.  262,  o  sujeito  passivo  interpôs  tempestivamente  o  presente Recurso Voluntário  em  09/02/10,  alegando  como  razões  para  a  reforma  da  decisão  recorrida e o cancelamento integral da exigência fiscal, em síntese:  Não haver descumprido a obrigação principal capitulada no Auto de Infração,  tampouco a obrigação acessória que pudesse causar a aplicação da penalidade, como exigem os  princípios da  legalidade  e da  tipicidade  fechada,  razão pela qual  a  exigência  fiscal  ofenderia  tais  princípios,  vez  que  as  irregularidades  formais  suscitadas  quando da  autuação  fiscal,  não  seriam  suficientes  para  sustentar  a  exigência  da  obrigação  principal,  sob  a  rubrica  do  descumprimento do Regime de Drawback – suspensão – por completa ausência de motivação;  Ter promovido todas as reexportações das mercadorias importadas, inclusive  aquelas  relacionadas na DI 98/0347401­4  ­  conforme documentos que  instruíram o processo  administrativo;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Haver formalizado os Registros de Exportações antes do vencimento do Ato  Concessório,  sendo que apenas averbação do  registro ocorreu em data posterior em razão da  indisponibilidade de transporte, pelo que, ainda que as exportações tenham ocorrido depois de  vencido o prazo do Regime de Drawback, há que ser considerado que, antes do vencimento do  prazo  em  questão,  a  Recorrente  formalizou  junto  ao  SECEX  expediente  comprovando  a  conclusão do negócio jurídico para a reexportação, o que foi, inclusive, ratificado pelo Banco  do Brasil, o que teria o condão de validar o Relatório de Compensação de Drawback;  Comportar  a  situação  em  tela  a  relevação  das  penalidades,  em  razão  da  ausência de dolo da Recorrente de não pagar ou  reduzir o pagamento do  imposto, porque se  houve  atraso  na  reexportação  foi  por  motivo  alheio  à  vontade  da  Recorrente,  requerendo,  alternativamente, a remessa dos autos ao Ministro da Fazenda, uma vez presentes as condições  estabelecidas no  art.  4º  do Decreto­lei  nº 1.042/69  (art.  654 do RA/2002)  e art.  11, VIII,  do  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Sendo  estes  as  principais  considerações  relativas  ao  status do processo  sob  análise, passe­se ao voto.  Voto             Verifica­se que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual  dele tomo conhecimento e, ausentes outras questões preliminares, passo à análise de mérito.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  toda  a  argumentação  trazida  pela  Recorrente no presente Recurso Voluntário, exceto pelo item (ii), não se encontrava presente  em sua defesa na primeira instância administrativa.  Trata­se, portanto, de inovação de matéria defensiva na peça recursal no que  diz  respeito,  inadmissível  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  o  sujeito  passivo em sede de Impugnação se limita a argumentar que:  “Foi  totalmente  aprovada  a  exportação  no  Regime  de  “Drawback”, em anexo. Em ofício protocolizado junto ao Banco  do Brasil no dia 13/04/2000, a Contribuinte solicitou a emissão  do  Relatório  de  comprovação  total  do  Ato  Concessório  104­ 98/006­7,  e  ainda  justificou  a  alteração  de  quantidades  e  valores,  solicitando  também  Aditivo  ao  referido  Ato  Concessório,  cuja  aprovação  se  deu  em  07­07­00,  conforme  cópias anexas.”  Por essa razão, não podem ser conhecidos os argumentos citados nos itens i);  iii) e iv) do Recurso Voluntário, em virtude de determinação expressa do Decreto 70.235/76,  na forma do art. 16, inciso. III, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;”   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10670.001568/2003­60  Acórdão n.º 3802­001.075  S3­TE02  Fl. 114          7 Além  disso,  o  art.  17  do  mesmo  diploma  legal  determina,  quase  que  expressamente, a impossibilidade de trazer matérias em instância superior que não tenham sido  apresentada na Impugnação:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Não aduzidos perante o órgão  julgador a quo as  razões ora sob exame, não  podem as mesmas ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário, operando­se o  fenômeno da preclusão ao caso em tela.  Quanto  à  alegação  de  que  promoveu  todas  as  exportações  das mercadorias  importadas,  inclusive  aquelas  relacionadas  na  DI  98/03474014,  conforme  documentos  que  instruíram o processo administrativo, cabem algumas observações.  Analisando  os  documentos  anexados  ao  presente  processo,  verifica­se  que  através  da DI  nº  98/03474014  houve  a  importação  de  22.701,00  kg  de  pâncreas  suínos,  e  a  exportação de 0,585 kg cristais de insulina, como evidenciado pelos REs nºs 00/0347663001 e  00/0347744001, 00/0370600001 e 00/03704120001, datados de 16/04/00 e 30/04/00.  À época da ocorrência dos fatos geradores, vigia o Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, cujo artigo 319 assim dispunha:    Ao seu turno, o art. 342 do mesmo RA/85 estabelecia que:    Finalmente,  o  Ato  Normativo  pertinente,  materializado  no  Comunicado  DECEX 21/97, merece destaque, especialmente quanto ao seu item 15.9:  15.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de sua validade, por meio do  formulário Aditivo ao Pedido de  Drawback.  Ora,  e  o  que  praticou  o  Recorrente?  Apresentou,  dentro  do  prazo  de  validade  do  regime,  documento  (aditivo,  portanto)  comprovando  a  conclusão  do  negócio  jurídico. Assim  é  que,  no mérito,  de  fato  assiste  razão  ao Recorrente,  que  agiu  nos  estritos  termos das normas vigentes à época.  Conclusão  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário para, nesta parte, DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16682.721205/2011-00
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488/07.
Numero da decisão: 1102-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Otávio Oppermann Thomé, que acolhiam os embargos e lhe conferiam efeitos infringentes para manter a exigência das multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (Presidente à época), Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº 11.488/07.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721205/2011­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­001.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ Multa isolada estimativas  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  ALTERAÇÕES DA LEI 11.488/07.  A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ, mesmo  após as alterações no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, promovidas pela Lei nº  11.488/07.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  embargos,  vencidos  os  conselheiros  Jackson Mitsui  e  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  que  acolhiam os embargos e lhe conferiam efeitos infringentes para manter a exigência das multas  isoladas  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 05 /2 01 1- 00 Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­001.315  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé  (Presidente  à  época),  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  acórdão proferido por este Colegiado, assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS  (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os  resultados  de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  não  cooperados,  não  estão  abrigados  pela  não­incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Precedentes  do  E.  Superior Tribunal  de  Justiça,  inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO  LAVRADO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  quando  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  receitas tidas como não tributadas pela Fiscalização.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.”  Sustenta  a  Fazenda  Nacional,  em  síntese,  que  haveria  alegada  omissão  do  acórdão  no  tocante  ao  exame da vigência  do  disposto  no  artigo  44  da Lei  n.  9.430/96,  com  redação dada pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  pelo  Presidente  da  1a  Câmara  redator ad hoc após a extinção formal da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, tendo em vista a não formalização do voto pelo relator originário,  conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­001.315  S1­C1T2  Fl. 4          3 Contudo, registre­se já haver sido disponibilizado pelo conselheiro, em data  anterior à sua saída do CARF, arquivo magnético contendo minuta relativa ao voto proferido  em sessão. Tendo participado do julgamento em questão, e ora efetuado a revisão da referida  minuta  para  fins  de  formalização  do  presente  voto,  verifico  tratar­se  de  reprodução  fiel  do  quanto  foi  apresentado  em  sessão  e  que  representa,  portanto,  as  razões  que  orientaram  o  Colegiado a, por maioria de votos, rejeitar os embargos opostos pela Fazenda.  Nestes  termos,  o  voto  a  seguir  é  a  reprodução  do  mencionado  voto,  com  mínimos ajustes de redação que se fizeram necessários.  Aduz  a  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  sobre  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas  após  a mudança  legislativa  promovida  pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Citado tema já foi apreciado por essa Turma de Julgamento, no Acórdão nº  1102­001.226, por meio do qual se decidiu pela impossibilidade de aplicação da multa isolada  em concomitância à multa de ofício, mesmo após o advento da Medida Provisória nº 351/07.  Confira­se trecho do voto do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, relator do citado acórdão:  “Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela  segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da  margem  setorial  (o percentual definido em  lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor  correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução  ou  suspensão  (neste  último  caso,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de  ser paga a forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi  paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor  da mencionada  parcela. Não  se  admite,  por  óbvio,  que  tal  base  supere  o  valor  do  tributo  devido  apurado.  Assim,  há  que  se  verificar  se  os  valores  de  estimativa  a  pagar  foram  deduzidos  na  apuração  anual.  Em  caso  positivo,  isto  significa  que  o  tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste,  portanto,  não  se  trata  de  cobrar  mula  isolada,  mas,  sim,  de  cobrar  o  tributo  acompanhado da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo  não  foi  recolhido  como  estimativa,  mas  foi  recolhido  como  resultado  do  ajuste,  portanto,  é  cabível  a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da  multa  deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser deduzida na  apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o  valor do imposto devido calculado na apuração anual.”  Entendeu  o  Colegiado  que  a  alteração  da  redação  da  norma  referida  pela  Embargante não afasta a legitimidade da aplicação da teoria da consunção ao caso, porquanto  não promoveu alteração do regime de apuração dos tributos em referência.  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 16682.721205/2011­00  Acórdão n.º 1102­001.315  S1­C1T2  Fl. 5          4 Por  tais  fundamentos, orienta­se voto no sentido de conhecer dos  embargos  de declaração opostos para, no mérito, rejeitá­los.  É o que se reproduz da minuta de voto do relator original.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Redator ad hoc                                Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 24/ 09/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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Numero do processo: 13808.003670/2001-23
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMUIA CARF Nº 3. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1803-000.423
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos latos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que não reconhecia a decadência
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAI, Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, Coín a edição da súmula vinculante n' 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8,212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAE. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em verificar a ocorrência do fato _,erador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. SÚMULA (-.,ARF N' 2, O CA R F não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributát ia. SÚMUIA CARV .NI° 3, Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos latos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que não reconhecia a decadência _ Se-Le.r.re:12-erreifã de .Moraes — Presidente e Relatora EDITADO EM.: ji jJ j ul 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Fencira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos Benedicto Celso Bulício Júnior, Sérgio Rock igues Mendes c Diniz Raposo e Silva. Relatório Trata-se de auto de infração de (SUL, relativo a períodos de apuração mensais do ano calendário de 1996, no valor de R$ 62.184,51, A fiscalização apurou que a contribuinte compensou indevidamente bases negativas anteriores da Contribuição Social, com bases de cálculo do ano-calendário de 199(, em percentual superior aos 30% permitidos pelas Leis n" 8.981 e 9 065, ambas de 1995. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Os valores apontados referem-se a latos geradores ocorridos em 1996, enquanto a intimação do auto de infração se deu em 17/07/2001. Por serem sujeitos ao lançamento por homologação, aqueles valores relativos aos fatos geradores (remidos entre, janeiro e julho de 1996, enconlram-se atingidos pela decadência, DOS termos do art., 150, § 4", do N e art. 899, do RIR/I 999. b) Ineonstitucionalidade da limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais no Imposto sobre a Renda e da base negativa na Contribuição Social sobre o I mero A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementado: CSI,/, DECADÊNCIA INOCORRENCIA O direito de a Fazenda Pública vir a constituir o crédito tributário relativo a contribuição miai ((SLT) perdura por dez anos, contados do I) I. Mei! O dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gc (ido/ Lvigéneia efetuada de maneira correta CSLL LIMITAÇÃO À COMPEN,SAÇÁO DE BASES DL CÁLCULO NEGATIVAS [Ar ON'STI TIC.' TONAI:IDADE E/01 I 11,1(1.A ',IDADE Descabe às instancias administrativas, a apreciação de alegado inconstitueionalidade e/ou ilegalidade de Leis Ou dispositivos legais, Inale/ia essa de compelênuiri exclusiva do Podei Judiciário." Processo 11" 13808 003(>70/200 -23 Acói dto o" 1803-1)0.423 1-'1 2 Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação, requerendo o cancelamento integral da exigência. o relatório. Voto Conselheira Selene "Ferreira. de -Moraes, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 14/12/2007 (AR de fls. 203 - verso). O recurso tbi protocolado em 1.1/01/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A páncira questão a ser analisada no presente recurso gira em torno da preliminar de decadência, A Delegacia de Julgamento aplicou o prazo deeadencial de 1.0 anos, previsto no art.. 45 da. Lei n" 8;212/1991. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n" 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LE1 N' 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LH N" 8.212/1991, QUE TRATA 11,1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DP, CRÉDITO TRIBUTÁRIO Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação file n" 112/2008, p 1, cm 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p 1.." Por conseguinte, o art.. 45 da Lei n" 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela administração pública, nos termos do art.. 2' da Lei n" 1.1 A17/2006, que assim dispõe: 'Aí/. 2Q O Supremo Tribunal _Federal poderá, de oficio ou por pl. ()vocação, após Feicradas deeisães sobre mulála constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publit.aci.'io na imprensa oficial, terá efillo vineulante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem. como proceder à .sua revisão ou cancelamento, nu ¡Ovina previ .sta nesta Lei." Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo decadencial, não existindo mais dúvidas de que, ele é quinquenal, resta-nos a questão relativa ao seu termo inicial: a data do fato gerador, nos termos do § 4", do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, confim-n-1e o art.. 173, I.. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo deeadencial lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Ar t. .142. Compete privativamente à autoridade ridmini sim atira constituir o crédito tributário pelo lançamento. , assim entendido O procedimento administrativo tendente 1.7 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributà»el, calcular o montante do tributo devido, identificar o .sujoito pas'sivo 0, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Ar 1. 150 O lançameruo por homologação, que ocorro quanto aos tributos cuja legi.slação atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento prévio exame da autoridirde administrativa, opera-se pelo ato em que a r0feTirla autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exerdda pelo obrigado, expres.samente a homologa. I" O pawinento antecipado pelo obrigado rios tcvmos de.s-te ai ligo c.xtingue o crédito, sob condição Teso hl. tór ia da ulterior homologação ao lançainento (..• • ) 4" ,Sc O lei não fixar prazo a homologação, .scrá ele rio cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a recenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, .salvo .se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Exstul.;e da leitura destas normas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido); e) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do C IN de que o lançamento é sempre necessário, com Os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder a.o lançamento? A resposta paia esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologa.ção, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados, O lançamento por homologaçã.o é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da. autoridade achninistrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para a configuração do lançamento por homologação a existência de pagamento. Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, pata determinai e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, basta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. Processo n" 1330$ 003670/2001-23 5 I-Tvo3 Acórdão n." 803-00A23 3 EM conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: a) No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador', base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; h) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a atividade exercida pelo contribuin te; -d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista. no § 4', art. 150 do CIN; e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento.. I) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § I» do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confUndida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por temi a afirmação d.e que quando não é e&tuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação No caso em tela, a contribuinte entregou as DIPrs, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária.. Ou seja, restou. concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § ír do z..-trt.. 150 do CTN. A ciência do auto de infração se deu CM .17/07/2001., (fls. 96), ao passo que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram entre 31/01/1996 e 31/12/1996.. Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que ocorreu a decadência em. relação à CSLL devida, nos meses de janeiro kjunho de 1996. No tocante aos lançamentos relativos aos meses de julho a dezembro de 1996, não há que se falar em decadência, tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo legal. Passamos a analisar o mérito em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência, discriminados na tabela abaixo: Fatos geradores não alcançados pela decadência Tributo Fato gerador Principal* Multa de ofício 5 CS1.1, 3 I /07/96 2.897,75 2.173,31 CSLL 31/08/96 3.515,91 2.636,93 CS LL 30/09/96 695,83 521,87 CSLL 31/10/96 1.925,46 1.444,09 CSLL, 30/11/96 1.600,79 1.200,59 CSLI . 31/ 2/96 4.069,80 3.052,35 * Acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor. No mérito, a recorrente alega a inconstitucionalidade da limitação à compensação integral da base negativa na Contribuição Social sobre o Lucro. lauto a questão da competência como a da limitação da compensação são matérias já sumuladas pelo CARF, em conformidade com a Portaria CAR.F n° 106, de 21/12/2009: "Mmu/a. CAR» N" 2 O CLIR1, não é COMpetente para se pronunciar' sobre a inconstilucionalidade da tributária ,Símlula CARE N" 3 Para a determinação ela base de cálculo do imposto de Renda dos Pc.sNoas Jurídicas' e da Contribuição Social ',obre o breio, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá wr reduzido em, 00 máviino; trinta por cento, tanto 01,1 razão da compensação de prejuízo, como cm razão da compensação da base de cálculo negativa - Por conseguinte, não há reparos a lazer na decisão recorrida, em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência, sendo que o crédito tributário relativo aos meses de julho a dezembro de 1996 devem ser integralmente mantidos Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e Junho de 1996. ---- _ - C FieFciieima de Moraes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELI 10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ['ISCAIS • Qt JAR - 1 A CÂMARA - PRIIVILIRA SEÇÃO Processo n" : 13808,003670/2001-23 Acórdão n" : 1803-00.423 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo 11, do Regimento Interno do CARË, am ovado pela Portaria Minister ml n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 09 de . juIho de 2010 A $. AI ,veQC 'Weik~ü. ariste a c e Sousa tocingues Seer etái ia da Câmara ("Iência Data: / Nome: Procurador(a) da hizenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; coro Recurso Especial; II 1 com Embargos de Declaração: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° . 13808.003670/2001-23 Interessado(a) . DEXBRASIL LTDA TERMO DE JUNTADA 1 Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.423 (fls. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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6120204 #
Numero do processo: 10935.005017/2006-60
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de l999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A RECEITA DECLARADA. É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada, porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida.
Numero da decisão: 107-09.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar seguimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Hugo Correa Sotero
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de l999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A RECEITA DECLARADA. É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada, porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida.

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F. PASINI & CIA. LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M ICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste incólume a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de l999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A RECEITA DECLARADA. É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada, porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar seguimento ao recurso voluntário. Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 2 Marcos Vinícius Neder De Lima - Presidente do colegiado. Hugo Correa Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente para efeito de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para a formalização do Acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Luis Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Jaime Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçaves Nunes. Tendo em vista que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; que a 7 a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes foi extinta pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1a Câmara/1a Seção do CARF, Marcos Aurélio Pereira Valadão, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correa Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 17 de agosto de 2015. Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 3 Relatório L. F. PASINI & CIA. LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 06-13.669, de 23/02/2007, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR., recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES, Programa de Integração Social - SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES, Imposto sobre Produtos Industrializados - SIMPLES e Contribuição para Seguridade Social - INSS-SIMPLES. Irresignada, impugnou tempestivamente o lançamento, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Suas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, nos seguintes termos: 4. Regularmente intimada, em 22/11/2006, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 476), apresentou, em 18/12/2006, a tempestiva impugnação de fls. 461/475, cujo teor é sintetizado a seguir. 4.1. Com relação aos empréstimos de sócios contabilizados em janeiro (R$ 65.000,00), fevereiro (RS 45.000,00), março (RS 70.000,00) e abril/2004 (R$ 30.000,00), todos tomados no dia 1° de cada mês e devolvidos no dia 30 do mesmo mês, alega que não têm coerência com a realidade e, tampouco, fundamento; que os sócios desconhecem tais lançamentos, posto terem sido efetuados pelo escritório de contabilidade sem autorização e sem amparo em nenhum documento; que não existe lógica alguma em devolver o empréstimo no último dia do mês para tomar novo empréstimo no primeiro dia do mês subseqüente; que o auditor fiscal demonstra os lançamentos das entradas dos empréstimos, mas não menciona os pagamentos; requer a exclusão dessa exigência por falta de prova que demonstre a existência de saldo credor de caixa e necessidade de suprimento de caixa, pois o que houve foi simples lançamento errôneo de empréstimos no livro caixa, mas não um motivo real a considerá-los como omissão de receitas. 4.2. Quanto aos depósitos bancários, argumenta que na relação dos créditos bancários que foi intimada a justificar estão englobados depósitos, créditos de duplicatas e outros créditos, razão pela qual requer sejam excluídos os valores relativos aos créditos de cobranças dos meses de maio (R$ 54.825,66), junho (R$ 67.801,98), julho (R$ 86.011,89), agosto (R$ 114.963,45), setembro (R$ 108.325,53), outubro (R$ 100.763,98), novembro (R$ 102.999,66) e dezembro/2004 (R$ 98.786,49), conforme demonstrativo que junta aos autos; entende que também devem ser excluídos os cheques devolvidos de R$ 2.850,00 e R$ 2.500,00 do mês de julho/2004, a transferência de RS 1.208,58 de outra conta da interessada no mês de agosto/2004 e os créditos identificados (TED) no montante de R$ 21.000,00 do mês de outubro/2004. 4.3. Argúi que os produtos que fabrica são vendidos em até dez pagamentos, sendo muitos com cheques pré-datados, cujas operações não consegue agora provar em face da impossibilidade de reunir os dez depósitos; que as cobranças são totalmente identificáveis, tanto é que a própria lista dos títulos liquidados informa a nota fiscal, o nome do sacado e o vencimento; que sendo os valores cobrados já Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 4 pertencentes ao ativo da empresa, não podem caracterizar omissão de receitas e nem serem confundidas como depósitos bancários. 4.4. Contesta a exclusão do Simples (Ato Declaratório n° 53/2006), ao argumento de que a receita bruta declarada (R$ 1.196.805,50) somada à receita omitida por ela admitida (R$ 385.656,87) é inferior ao limite de R$ 2.133.222,00 fixado pelo Decreto n° 5.028, de 2004, para enquadrar-se como empresa de pequeno porte previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n° 9.841, de 1999); que, acerca da exclusão do Simples com efeito retroativo, sem conclusão definitiva, pode-se concluir que o Ato Declaratório extrapola o balizamento da legislação, sendo decisão arbitrária, sem respaldo legal, prejudicando-a no cumprimento de suas obrigações tributárias dos anos-calendário de 2005 e 2006; que não pode existir uma lei interpretativa que, expressa ou implicitamente, crie, retroativamente, obrigações onerosas. 4.5. Ao final, requer seja julgado improcedente o total do crédito tributário exigido, A 2ª Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 06-13.669, de 23/02/2007 (fls. 681/696), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS POR SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. - Restando incomprovados os empréstimos alegadamente efetuados pelo sócio da pessoa jurídica, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as importâncias supridas, subsiste incólume a presunção A de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de l999. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO. DIFERENÇA SOBRE A RECEITA DECLARADA. É devida a diferença de Simples sobre a receita originalmente declarada, porquanto aplicáveis novos percentuais de determinação em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. Ciente da decisão de primeira instância em 12/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 703, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 709, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. É o Relatório. Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 5 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Ad hoc, designado para a formalização do Acórdão. Formalizo este acórdão por designação do presidente da 1 a Seção de Julgamento, tendo em vista que o relator, Conselheiro Hugo Correa Sotero, não formalizou a decisão proferida em 14/08/2008, pela 7ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto e no relatório acima tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pela 7ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, à partir das oito horas e trinta minutos do dia 14 de agosto de 2008, e não exprimem qualquer juízo de valor, sobre as matérias decididas, por parte deste redator ad hoc. O recurso voluntário é tempestivo, portanto, foi devidamente conhecido. Analisando as razões recursais, o colegiado da 7ª Câmara manteve a decisão de primeira instância, cujos fundamentos foram externados no voto do Acórdão n° 06-13.669, proferido pela 2ª Turma da DRJ-Curitiba, verbis: 7. Trata o presente processo de exigência de Simples do ano-calendário de 2004, tributada com base nas presunções legais relativas de omissão de receitas caracterizadas por suprimentos fictícios de caixa (empréstimos de sócios) e depósitos bancários de origem não comprovada, além de insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido a título de Simples sobre a receita bruta originalmente declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 455/459). Validade da utilização de presunções legais 8. Via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador, contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador - as chamadas presunções legais - a produção de tais provas é dispensada. 9. A criação de presunções legais em nosso sistema jurídico está prevista na Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil- CPC), que assim dispõe em seus arts. 333 e 334: [...] 10. Portanto, as presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o principio em virtude do qual se tem como provado o fato pela dedução tirada de outro fato ou de um direito por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação. da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação. Os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 6 se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tomem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecida. 11. Cumpre ao fisco, em tais circunstâncias, tão-somente provar o indício, como de fato foi feito, conforme se analisará nos tópicos subseqüentes. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que toma lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuida à contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas. 12. No mesmo sentido caminha a jurisprudência administrativa: [...] 13. Acrescentem-se, ainda, as palavras de Antônio da Silva Cabral em "Processo Administrativo Fiscal", Saraiva, São Paulo, 1993, pg. 311: [...] No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ , 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: [...] 16. Portanto, é válida a utilização de presunções legais pela autoridade administrativa para provar de forma indireta a ocorrência das infrações a seguir analisadas. Omissão de receitas/empréstimos efetuados por sócio 17. A contribuinte registrou em sua contabilidade os suprimentos de caixa correspondentes a empréstimos efetuados pelo sócio Mauro Luiz da Cruz, cujos lançamentos foram efetuados a débito da conta n° 1000000 - CAIXA (fls. 25/94) e crédito da conta n° 2037000-256 - C/C SÓCIOS (fls. 316/317): [...] 18. Esses empréstimos foram renovados mensalmente, porquanto registrava nos primeiros dias de cada mês um empréstimo fictício desse sócio para no último dia desse mesmo mês contabilizar sua devolução integral e registrar novo empréstimo no início do mês subseqüente, exceto nos meses de agosto, novembro e dezembro/2004, em que restaram saldos em aberto de R$ 1.000,000, R$ 2.000,00 e R$ 19.000,00, respectivamente, em face de o saldo da conta caixa nesses meses ser insuficiente para efetuar a quitação integral. O valor desses empréstimos caixa variava de acordo com a necessidade de suprimento para encobrir saldos credores de caixa ocorridos no decorrer de cada um dos meses do ano-calendário de 2004, posto que o saldo final da conta caixa, em todos os meses, após 0 registro da devolução dos empréstimos, embora de pequeno valor, era sempre positivo. 19. Quando intimada em, 02/10/2006 (fls. 276/277), a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, o recebimento e respectivo pagamento dos empréstimos mensais, a interessada limitou-se a responder, em 24/10/2006 (fls. Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 7 309/312), que tais valores se referem a empréstimos contraídos junto a sócios, para reforço de caixa, sempre renovados no dia primeiro de cada mês e quitados ao final do mesmo mês, e têm origem em contrato firmado com o sócio Mauro Luiz da Cruz, em 02/01/2004, conforme Instrumento Particular de Empréstimo de Numerário, com Garantia Fidejussória (fl. 313), cuja garantia está representada por nota promissória de R$ 80.000,00, com vencimento na apresentação (fl. 314). 20. Assim, tendo deixado de comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a efetividade e origem dos recursos emprestados pelo sócio Mauro Luiz da Cruz, o lançamento fiscal foi fundamentado na presunção legal relativa de omissão de receitas prevista no art. 282 do RIR de 1999, in verbis (também aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte por força do disposto no art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996): [...] 21. Em sua impugnação a interessada reconheceu que os empréstimos contabilizados em janeiro (R$ 65.000,00), fevereiro (R$ 45.000,00), março (R$ 70.000,00) e abril/2004 (R$ 30.000,00) não têm fundamento, e alegou que os sócios desconhecem tais lançamentos em face de terem sido efetuados pelo escritório de contabilidade sem autorização e sem amparo em nenhum documento. 22. Da análise dos autos chega-se à conclusão de que procede a exigência fiscal, conforme se demonstra a seguir. 23. Muito embora a impugnante tenha feito referência apenas aos empréstimos contabilizados no período de janeiro a abril/2004 quando alegou que eles não têm coerência com a realidade e, tampouco, fundamento, e que os sócios desconhecem tais lançamentos, posto terem sido efetuados pelo escritório de contabilidade sem autorização e sem amparo em documentação alguma, verifica-se que na realidade todos os empréstimos tomados durante o ano-calendário de 2004 são fictícios, porquanto a presunção legal relativa prevista no art. 282 do RIR de 1999 somente poderia ser elidida pela contribuinte se houvesse concomitância da demonstração de dois pressupostos: comprovação da efetividade da entrega e comprovação da origem dos recursos. 24. Não basta escriturar determinados suprimentos de caixa indicando o sócio como supridor. É necessário se munir de documentos que atestem a origem dos recursos supridos, origem juridicamente entendida como aqueles negócios que propiciaram ao sócio disponibilizar os recursos à empresa (recebimentos de aluguéis, venda de bens móveis e imóveis, recebimentos de lucros e dividendos, empréstimos contraídos, cobrança de dividas, etc.). 25. Acrescente-se que a declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano- calendário 2004, da pessoa física do sócio Mauro Luiz da Cruz (fls. 325/327) - com rendimentos tributáveis de R$ 27.147,12, rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 1.036,02 e variação patrimonial positiva de R$ 17.709,16 - não se presta como prova, pois, inobstante na declaração de bens e direitos do exercício de 2004 tenha sido informada a existência de valores a receber de terceiros no montante de R$ 61.500,00 em 31/12/2003 (sem discriminar a natureza da operação e o nome e CNPJ/CPF dos devedores, à fl. 330), tal saldo encontrava-se praticamente zerado em 31/12/2004 em face de os recursos correspondentes terem sido aplicados em fundos de investimento (saldo de R$ 15.253,82 em 31/12/2004), aplicação de renda fixa (R$ 30.000,00) e saldo da conta corrente n° 0060-25849-14 (RS 14.251,55, extrato às fls. 334/358) no Banco HSBC. Ademais, deixou de declarar o crédito de R$ 19.000,00 que teria junto à interessada, em 31/12/2004, por conta do saldo em aberto do empréstimo efetuado em 01/12/2004 (fls. 89 e 317). Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 8 26. É indispensável também que se muna de documentos que possam provar a efetividade da entrega do numerário à empresa, de modo a ficar comprovado, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, o meio pelo qual os recursos dados como supridos pelo sócio se transferiram do patrimônio particular deste para o patrimônio da empresa, sendo totalmente irrelevante a existência ou não de capacidade financeira do supridor dos recursos. 27. Estas são as duas comprovações, cumulativas e indissociáveis, que a legislação fiscal impõe para que seja aceita a regularidade dos suprimentos por sócio. Ao fisco basta demonstrar que os suprimentos de caixa contabilizados pela contribuinte estão desacompanhados dos indispensáveis comprovantes da origem e efetividade da entrega dos recursos. 28. Quanto ao Instrumento Particular de Empréstimo de Numerário, com Garantia Fidejussória (fl. 313), acrescente-se que, tratando-se de instrumento particular, para que constituísse documentação hábil para comprovar a possibilidade de ocorrência dos empréstimos obtidos haveria necessidade de registro em cartório de títulos e documentos, conforme dispõe a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que em seu art. 128, I, prescreveu: "No registro de titulos e documentos será feita a transcrição: 1 - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor." 29. A necessidade de transcrição em registro público, para que a convenção firmada entre as partes opere seus efeitos perante terceiros, também consta do art. 221 do atual Código Civil, com o seguinte teor: "O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se opera; , a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público." 30. Além do mais, como esse contrato de empréstimo, firmado em 02/01/2004, dispõe apenas que ficou aberto um crédito de R$ 80.000,00 a favor da interessada, a ser utilizado, mês a mês, no período de janeiro/2004 a janeiro/2006, verifica-se que tal contrato serve apenas para demonstrar a possibilidade de ocorrência dos empréstimos alegados, mas não tem ele condão de certificar a efetividade de cada uma das operações de suprimento arroladas nos autos. 31. Cabe destacar que na conta corrente n° 0060-25849-14 do Banco HSBC (fls. 334/366), movimentada pelo sócio Mauro Luiz da Cruz no ano-calendário de 2004 - na qual consta o saldo de R$ 14.251,55, em 31/12/2004, informado na declaração de bens da declaração de ajuste anual do exercício de 2005 desse sócio (fl. 325)- não há registro nem da saída e nem do retomo dos valores emprestados mensalmente, nem sequer a saída de R$ 65.000,00 por conta do empréstimo inicial contabilizado em 01/01/2004 (fl. 25). 32. Por outro lado, tendo os empréstimos sido renovados mensalmente, embora com variação de valor, poder-se-ia alegar que a devolução efetuada ao final de um mês comprovaria a origem do empréstimo tomado no início do mês subseqüente. Contudo, como nem a concessão e nem a devolução dos empréstimos estão documentalmente comprovados, cabe manter a exigência sobre o montante dos empréstimos mensais, ressaltando apenas que o valor dessa infração nos meses de maio a dezembro/2004 foi excluído, juntamente como o já oferecido à tributação na PJSI 2005 - Simples (fls. 05/22), do valor dos créditos bancários cuja origem deixou de ser comprovada (infração tratada no item subseqüente do presente voto), razão pela qual, seja a título de empréstimos não comprovados, seja a titulo de depósitos Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 9 bancários de origem não comprovada, a exigência de Simples tratada nos autos é totalmente devida. ' 33. Portanto, não tendo sido comprovada a origem e efetividade da entrega dos recursos à empresa, presume-se que tais recursos advieram de receitas omitidas e mantidas à margem da contabilidade, os quais, quando necessário, retomam ao caixa "oficial" da empresa mediante artifício contábil de escriturá-los como suprimentos efetuados por sócio. 34. Dessa forma, voto no sentido de se manter integralmente a exigência. Omissão de receitas/depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada 35. A exigência fiscal refere-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem de créditos bancários. 36. Intimada, em 04/09/2006, a apresentar a documentação comercial e fiscal do período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2005, inclusive extratos bancários das contas correntes e contas de poupança mantidas pela empresa (Tenno de Início de Fiscalização, à fl. 03), a interessada apresentou cópia dos extratos bancários da conta 8.288-0, agência 830-3, do Banco do Brasil S/A (fls. 96/274). 37. Em 02/10/2006 a contribuinte foi intimada a justificar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos valores creditados nessa conta corrente, relacionados na planilha de fls. 278/307, assim como a diferença entre o montante desses créditos e os valores oferecidos à tributação. 38. Em resposta datada em 24/10/2006 (fls. 309/312), a fiscalizada respondeu que as diferenças correspondem aos aportes mensais (empréstimos) efetuados pelo sócio Mauro Luiz da Cruz e aos depósitos de R$ 10.000,00 e de RS 30.000,00 também por este efetuados em, respectivamente, 10/03/2004 e 06/08/2004 na conta corrente da empresa, conforme atestaria o extrato bancário do HSBC da conta mantida por este sócio (fls. 339 e 349). 39. Na apuração do valor tributável a fiscalização acatou a justificativa relativa ao depósito de R$ 10.000,00 efetuado em 10/03/2004, porquanto comprovado que se referem aos cheques n°s 196065, 196066 e 196067 sacados da conta corrente n° 0060-25849-14 HSBC do sócio Mauro Luiz da Cruz, com valores de, respectivamente, R$ 3.000,00, R$ 3.500,00 e R$ 3.500,00 (fl. 339). Não aceitou a justificativa do aporte de R$ 30.000,00, em 06/08/2004, em face de 0 valor sacado da conta bancária desse sócio ter sido destinado a aplicação em títulos de renda fixa (fl. 349). 40. Foi também considerado que os valores tributados como suprimentos fictícios de caixa (empréstimos de sócios) e a receita bruta declarada na PJSI 2005 - Simples (fls. 05/22) estavam contidos no valor da movimentação financeira, conforme demonstra a seguir: (omissis) 41. Portanto, os créditos bancários cuja origem dos recursos deixou de ser comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a foi tributada com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no 42 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: [... ] Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 10 42. Em sua impugnação a interessada requereu que sejarn excluídos do valor tributável os valores relativos aos créditos de cobranças dos meses de maio a dezembro/2004, conforme demonstrativo que junta aos autos; que sendo os valores cobrados já pertencentes ao ativo da empresa, não podem caracterizar omissão de receitas e nem serem confundidas como depósitos bancários; entende que também devem ser excluídos os cheques devolvidos de R$ 2.850,00 e R$ 2.500,00 dos meses de junho e julho/2004, a transferência de R$ 1.208,58 de outra conta da interessada no mês de agosto/2004 e os créditos identificados (TED) no montante de R$ 21.000,00 do mês de outubro/2004. Créditos decorrentes de títulos em cobrança bancária 43. Com relação aos créditos oriundos de cobrança bancária nos meses de maio (R$ 54.825,66), junho (R$ 67.801,98), julho (R$ 86.011,89), agosto (R$ 1 14.963,45), setembro (RS 108.325,53), outubro (R$ 100.763,98), novembro (R$ 102.999,66) e dezembro/2004 (R$ 98.786,49), verifica-se que, inobstante tenha juntado aos autos cópia de listagem dos títulos liquidados por cobrança bancária (fls. 493/659), não há comprovação alguma de que o valor de tais títulos tenha sido reconhecido como receita de venda a prazo, sendo que no balanço patrimonial levantado em 31/12/2004 não figura valor algum na conta clientes do ativo circulante (fl. 487). Cheques devolvidos 44. A impugnante requereu também que sejam excluídos do levantamento fiscal os valores correspondentes aos dois cheques devolvidos em julho/2004 - R$ 2.850,00 em 07/07/2004 e RS 2.500,00 em 20/07/2004. 45. Contudo, tal exclusão somente poderia ser admitida caso se tratasse de reapresentação de cheque anteriormente devolvido, pois a origem do segundo depósito é o próprio cheque devolvido, razão pela qual não se sustenta a presunção de se tratar de nova receita omitida. 46. Não cabe, porém, a exclusão do depósito original, haja vista a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não ter se dado pela mera constatação, considerada isoladamente de depósitos bancários a favor da interessada hipótese que justificaria a tributação apenas dos valores efetivamente creditados. Pelo contrário, aí caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei, ou seja, a renda auferida exteriorizada pelo ingresso não justificado no patrimônio da contribuinte de numerário cuja existência era desconhecida pelo fisco. 47. A expressão "valores creditados em conta de depósito ou de investimento" contida no caput do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, não significa de forma alguma que a presunção legal admitida pelo legislador alcance apenas aos cheques depositados e não devolvidos, ou seja, somente os valores efetivamente creditados, haja vista tal entendimento decorrer da ênfase exclusiva ao método de interpretação gramatical, que leva em conta apenas a etimologia dos vocábulos para se buscar o sentido e a finalidade da norma jurídica. 48. O caso em tela demanda esforço especial de interpretação, ensejando sejam também percorridos os demais tipos de interpretação indicados na hermenêutica, notadamente a interpretação sistemática, para se obter o correto entendimento do conteúdo e alcance da norma tributária em questão. 49. Considerando que é prática comum de inúmeros contribuintes omitir total ou parcialmente sua receita bruta, o legislador pretendeu dotar a fiscalização de um instrumento para tributar receitas não oferecidas à tributação e detectadas mediante a Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 11 constatação de valores não justificados creditados em conta de depósito ou de investimento. 50. Logo, a expressão "valores creditados em conta de depósito ou de investimento" constante do caput do art 42 da Lei n° 9.430, de 1996, diz respeito a todos os valores cuja existência tenha sido evidenciada por crédito em conta de depósito ou de investimento, independentemente da forma como se deu o crédito - depósito bancário, transferência entre contas, ordem de pagamento, remessa bancária, etc. -, tenha ou não sido efetivamente creditado. Não é por outra razão que mesmo não tendo sido nominalmente citada como integrante dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento a que se refere o caput desse art. 42, os valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica foram expressamente excluídos do montante da receita omitida, conforme disposto no seu § 3°, I. 51. Não poderia ser de outra forma, porquanto trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de presunção legal relativa de omissão de receitas firndada em falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores depositados e não declarados à SRF, ou seja, dos valores cuja existência a contribuinte procurou ocultar do fisco. Existe uma correlação lógica entre 0 fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada ou não oferecido à tributação - e o fato desconhecido - auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro sem origem justificada surgido na conta bancária provém de rendas não declaradas, ainda que o depósito bancário possa não ter sido convertido em efetivo crédito, em decorrência da devolução do cheque por insuficiência de fundos ou por qualquer que seja o motivo, porquanto a existência da receita correspondente foi de igual forma revelada. 52. Como os cheques depositados na conta bancária da contribuinte foram recebidos quando da efetivação da venda de uma máquina ou equipamento de sua fabricação, a mera devolução do cheque pelo banco não tem o condão de desfazer a venda realizada, que permanece incólume. A devolução do cheque não desnatura a existência da receita, cujo auferimento se dá pela entrega do bem, não importando que o seu valor tenha ou não sido efetivamente recebido. Como a contribuinte passou a dispor de um título executivo extrajudicial- o cheque - a ser exercitado contra o cliente, pelas vias adequadas. 53. Acrescente-se que dentre os princípios contábeis destaca-se o da Realização da Receita, segundo o qual a receita é considerada realizada, e portanto, passível de registro pela contabilidade, quando as mercadorias ou serviços prestados por uma empresa são transferidos para outra com anuência desta e mediante pagamento ou compromisso de pagamento. 54. Além do mais, verifica-se que os cheques de R$ 2.850,00 e R$ 2.500,00, depositados em 02/07/2004 e 16/07/2004, inicialmente bloqueados por, respectivamente, 3 dias úteis (fl. 178) e 1 dia útil (fl. 186), foram creditados na conta 8.288-0 do Banco do Brasil S/A, mediante lançamento de "desbloqueio de depósito" em 05/07/2007 (fl. 179) e 19/07/2004 (fl. 187), antes de serem devolvidos em 05/07/2004 (fl. 180) e 20/07/2004 (fl. 188), ou seja, tais valores chegaram ser efetivamente creditados. 55. Dessa forma, não há como se excluir do lançamento os valores reclamados pela impugnante. Transferências de outras contas correntes 56. Quanto à transferência de R$ 1.208,58 no dia 30/08/2004, verifica-se que não está comprovada a operação que lhe deu causa, mas consta informação que se Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 7 12 originou da conta corrente n° 9.449-8, também da agência 830-3 do Banco do Brasil S/A, mantida em nome da empresa L F P Cia. Ltda. (fl. 553), ou seja, de empresa distinta da fiscalizada e cuja conta bancária não foi objeto de análise dos créditos bancários nela registrados. 57. Com relação aos créditos identificados efetuados por meio de DOC Eletrônico/TED no mês de outubro/2004, no montante de R$ 21.000,00, alegou a impugnante que se referem às remessas efetuadas por Marco Antonio Rondon de Oliveira Filho (R$ 1.000,00, à fl. 595), José Amaldo R. Almeida (RS 9.500,00, à fl. 596), Edilberto José Alves (R$ 5.800,00, à fl. 597) e Orlando de Oliveira Faz Filho (R$ 4.700,00, à fl. 598), no total de R$ 21.000,00. Como a impugnante limitou-se a identificar esses remetentes, sem, contudo, justificar as operações que lhes deram causa, assim como deixou de comprovação da regular contabilização da receita bruta correspondente, verifica-se que parcela alguma deve ser excluída. 58. Dessa forma, é de se manter integralmente a exigência. Insuficiência de recolhimento de Simples sobre a receita originalmente declarada 59. A insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido no regime unificado e simplificado sobre a receita originalmente declarada, em função dos novos percentuais de determinação aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida, conforme detalhado no Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos (fls. 393/399). Exclusão do Simples 60. No que diz respeito às alegações contra a exclusão do Simples, cabe apenas ressaltar que se trata de matéria estranha aos autos, porquanto dispõe o art. 1°, II, da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005, que a exclusão do Simples - conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples n°s 53/2006 da Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR (fl. 387) - e o lançamento de oficio do crédito de IRPJ e reflexos dela decorrente serão objeto de um único processo administrativo, qual seja, o processo n° 10935.005019/2006-59, no qual deve a impugnante apresentar suas alegações contra a exclusão do regime simplificado e unificado. 61. De qualquer forma, convém antecipar que são totalmente descabidas as alegações relativas ao Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999), porquanto dentre os diversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte por ele tratados - nos campos previdenciário, trabalhista, creditício e desenvolvimento empresarial - não se encontra a sistemática de tributação aplicável a estas empresas, haja vista permanecerem integralmente válidas as disposições da Lei n° 9.317, de 1996, utilizadas no lançamento fiscal em tela. Conclusão 62. Isto posto, voto no sentido de: a) julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Juridica - SIMPLES, mantendo o crédito de R$ 12.367,16 a título de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais; b) julgar procedente o lançamento de Programa de Integração Social - SIMPLES, mantendo o crédito de R$ 12.367,16 título de contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais; c) julgar procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - SIMPLES, mantendo o crédito de R$ 20.225,84 a titulo de contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 75% ,e dos acréscimos legais; d) julgar procedente o lançamento de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES, mantendo o crédito de RS 40.451,67 a titulo de Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO Processo n° 10935.005017/2006-60 Acórdão n.° 107-009.466 14 S1-C7T0 Fl. 1.13 contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais; e) julgar procedente o lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - SIMPLES, mantendo o crédito de R$ 10.112,91 a titulo de imposto, além da multa de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais; Í) julgar procedente o lançamento de Contribuição para Seguridade Social - INSS - SIMPLES, mantendo o crédito de R$ 80.803,68 a título de contribuição, além da multa de lançamento de oficio de 75% e dos acréscimos legais. Desta feita, o colegiado rejeitou as alegações trazidas no recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento, acolhendo as razões e fundamentos do julgamento de primeira instância. Ante ao exposto, decidiu o colegiado negar provimento ao recurso voluntário. Acórdão formalizado em 17 de Agosto de 2015. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para a formalização do Acórdão. Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 03/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31 /08/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 02/09/2015 por MARCOS AURELIO PE REIRA VALADAO

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Numero do processo: 10980.009079/2005-14
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.150
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ERCIAÜTENAIIVA0 D'AMOR1M — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 , Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 13 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 974,78, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2000. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte: A empresa não concorda em recolher a multa por atraso na entrega da DCTF por ter junto a Receita federal processos administrativos e judiciais referente ao reconhecimento de crédito tributário e sua compensação. A impugnante sustenta que, caso entregasse as DCTFs, estaria reconhecendo valores que não reputa devidos. Afirma ainda que emitiu correspondência para a PGFN para compensação de valores com o crédito reconhecido pela Receita Federal e informa que está em processo de acerto de contas. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e solicita o acompanhamento de todo o processo. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CTA if 06-17.436, de 27/03/2008 (fls. 12/14), proferido pelos membros da 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. O simples descumprimento da obrigação acessória autônoma acarreta a respectiva sanção prevista em lei e torna devido o crédito resultante da autuação. Lançamento Procedente." 2 Processo n° 10980.009079/2005-14 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.150 Fl. 33 Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 17; datado de 15/05/08; a interessada apresentou o recurso de fl. 18 e documentos às fls. 19/28, em 10/06/08; em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 31 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega das DCTF nos 4 trimestres do ano de 2000, no valor de R$ 974,78. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, pOr meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei tiQ 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei tf 2.065/83, e no art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei if 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos dó art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. O art. 5°. Caput e § 3°, do Decreto-Lei nÓ 2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe; "Art.5" - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 3 §3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3" e 4" do artigo 11 do Decreto- lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." A entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF n° 126/98. Já a IN SRF n° 255/2002, estabeleceu, com base no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, inclusive, observando-se a retroatividade benigna, de acordo com o art. 106 da Lei n° 5.172 do CTN. Assim sendo, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tem sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior, como argumenta a recorrente. Conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis à lide. O fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo algum para o autuado. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente, não obstante o argumento de que a empresa possuir junto à Receita Federal e judicialmente processos pedindo reconhecimento de créditos tributários o que não tem o condão de elidir a obrigação de entrega tempestiva da DCTF a que todas as empresa estão sujeitas, como bem frisou a decisão a quo, o que inclusive, não se confunde, portanto, com a cobrança de valores declarados no corpo da DCTF. Em derradeiro, sobre o pedido de afastamento dos juros, este não pode ser analisado, já que não são cobrados os juros no presente lançamento. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF. ER IA HEL 1NA TRAJANO D'AMORIM 4

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