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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802343 #
Numero do processo: 10425.000350/92-11
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MOTTA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.670 LANÇAMENTO - A informação fiscal não tem o condão de modificar ou aperfeiçoar o lançamento, mesmo que o sujeito passivo tome conhecimento de seu conteúdo, através de requerimento de cópia desta peça, mormente quando tal ocorrência se deu após o prazo decadencial. OMISSÃO DE RECEITA - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, correspondente ao aumento de capital, enseja a tributação por presunção legal de receitas omitidas, na forma do artigo 181 do RIR/80. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MOTTA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo; acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação à verba de Cz$ 2.362.000,00, suscitada pelo Conselheiro Relator (aperfeiçoamento extemporâneo do lançamento) e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • RO RI EUBER — ESIDENTE , • t • h. 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;;‘17-, > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-16.670 1/4isà-----S.,...., . MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIERA k E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 RECURSO N°.: 111.730 RECORRENTE: J. MOTTA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO J. MOTTA ENGENHARIA LTDA., com sede em Campina Grande/PB, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos de PIS/Dedução, PIS/Repique, FINSOCIAL e Imposto de Renda na Fonte, todos referentes ao exercício de 1988. As infrações imputadas à recorrente referem-se a: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário correspondente ao aumento de capital em moeda corrente e, b) despesas comprovadas com documentação inidônea. Após a impugnação, verificadas algumas imperfeições na lavratura do auto de infração, como alegado pela autuada, foi determinado o saneamento dos autos e, prestada a informação fiscal de fls. 41/42, foi esta cientificada a autuada, em 01/03/95, após o requerimento de fls. 54, onde a autuada solicita cópia desta informação e da de fls. 37. Foi reaberto o prazo para novas razões de defesa. Nesta oportunidade foi anexado Termo de Apreensão das notas fiscais consideradas inidôneas e expostas as razões da imputação da irregularidade descrita no auto de infração. Foi também informado que o período da integralização de capital consta das intimações anteriormente feitas à autuada, conforme consta às fls. 5 e 6. 3 (I)) ts ,;.a • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000350192-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 A inidoneidade das notas fiscais de emissão de Marcos Antônio da Silva decorreu do fato de terem como data de emissão o ano de 1987 e o registro de sua firma individual em 26/01/90. Já, as notas de emissão da Construtora Sema Ltda., foram consideradas inidõneas por conterem rasuras e fugirem à ordem cronológica de suas emissões, agravado pelo fato da mesma encontrar-se omissa na entrega da declaração de rendimentos desde o exercício de 1988. Nas novas razões de impugnação, a autuada alega que a firma Marcos Antônio da Silva tinha existência de fato, com registro da Prefeitura Municipal, vindo a inscrever-se nos cadastros estadual e federal somente em 1990, mas cumpria-lhe somente verificar se o material foi posto na obra e os serviços prestados. Relativamente a empresa Construtora Sema Ltda., alega que os serviços foram efetivamente prestados, conforme contratos de sub-empreitada e fotografias das obras e, as rasuras contidas nas notas fiscais não tem o condão de elidir as operações nelas discriminadas. Quanto à falta de ordem cronológica destes documentos, explica este fato sob o argumento de que, receosa por possíveis erros culposos em seu preenchimento, como também por artifícios dolosos como o das "notas fiscais calçadas", só aceitava fazer os pagamentos se o preenchimento da fatura fosse feita por sua funcionária, à vista da apresentação de todas as vias do talonário, que vinham destacadas e avulsamente exibidas. Pertinente a falta de apresentação das declarações de rendimentos desta empresa, alega que não lhe cabia exercer qualquer função fiscalizadora quanto a este detalhe, o que é reservado ao fisco e que esta omissão não é entrave a operações com quem quer que seja. 4 .. . ..:.p. . . .,.. •.„• • : I MINISTÉRIO DA FAZENDA5,.... '';;• tÉ R, t?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 Além de requerer perícia contábil, solicita diligências junto à CHESF, no sentido de informar se a Construtora Sema prestou serviços aquela empresa e em que período, bem como junto à Prefeitura Municipal de Campina Grande para verificar que a firma individual Marcos Antônio Tavares da Silva estava inscrita, para fins do ISS, já no ano de 1987. As razões de irresignação quanto aos autos de infração decorrentes se reportam às do auto de infração do IRPJ. A decisão de primeiro grau, de fls. 187/193 manteve integralmente o lançamento, rejeitando inicialmente a preliminar de nulidade do auto de infração, tendo em vista que foi providenciado o saneamento dos autos com reabertura de prazo para nova impugnação e permitido o amplo direito de defesa. No mérito as razões de decidir estão sintetizadas na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - Os serviços prestados por terceiros devem ser comprovados através de documentação hábil acompanhada de outras provas subsidiárias, provando sua efetiva prestação, pagamento e sua necessidade, usualidade ou necessidade frente a atividade da empresa? Os autos de infração reflexos tiveram sua decisão em função do decidido no auto de infração do IRPJ e, consequentemente mantidos na íntegra. • --.2y77- 5 O e ,-„ • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-16.670 Não se conformando com o decidido em primeiro grau, recorre a contribuinte a este colegiado, mediante a petição de fls. 208/210 e fazendo anexar os documentos de fls. 211/295. Em suas razões de recurso alega, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que a) entregou AFTN Anselmo José de Oliveira, documentos atinentes ao caso, quando da realização de diligências, diversos documentos, tendo os mesmos sido anexados aos autos, possuindo prova testemunhal desta entrega; b) foi indeferida a perícia contábil requerida e c) não foram realizadas as diligências junto à CHESF e a Prefeitura de Campina Grande. Assim, requer a nulidade do processo a partir de quando não se determinou todas as providências probatórias requeridas pela recorrente ou, converter o julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os fatos alegados em preliminar, bem como receber a documentação anexada junto com a peça recursal, somente obtidos nesta oportunidade junto aos representantes das empresas prestadoras de serviços. As contra razões de recurso apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 301/307, onde o ilustre Procurador faz referencias às preliminares suscitadas, à "prova", aos limites da controvérsia e à valoração da prova, cujo texto leio em plenário. /7 É o relatório. ã 6 e 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à preliminar de nulidade do processo, a partir de quanto não se determinou as providências probatórias requeridas pela recorrente, tal argüição é totalmente desprovida de fundamento uma vez que, no caso, caberia a contribuinte provar a inocorrência dos fatos postos pela fiscalização e mantidos pela decisão singular. Não é de competência do fisco produzir provas a favor da autuada, como diligências junto à CHESF ou à Prefeitura Municipal de Campina Grande, providências estas que são de exclusiva responsabilidade da contribuinte, como bem posicionou a respeito o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Se o requerido tivesse a intenção de demonstrar a efetiva prestação de serviços por parte da Construtora Sema Ltda., a recorrente teria providenciado junto à citada Prefeitura Municipal documentos probantes da efetiva realização dos serviços por parte desta 7 K//4 e k • • MINISTÉRIO DA FAZENDAlvp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :104251000350192-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 subcontratada. Por outro lado, a CHESF não consta como contratada da recorrente, para sustentar a participação da mencionada empreiteira em obras por esta tidas como realizadas. A perícia requerida, não foi justificada pela recorrente e, não há nos autos qualquer fato que demonstre sua necessidade, uma vez que tratam-se de condições táticas, cujas provas, se existentes, são passíveis de serem carreadas aos autos, como os documentos juntados com a peça recursal. Da mesma forma, independe de perícia, ou mesmo diligência, a prova da origem e efetiva entrega do numerário correspondente ao aumento de capital. A solicitação desta comprovação foi feita em duas oportunidades, durante a fase de fiscalização e a contribuinte não logrou atender às intimações, como também qualquer documento trouxe durante as diversas oportunidades de defesa que lhe foram oferecidas. Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual, bem como indefiro o pedido de perícia ou diligência. No entanto, pertinente ao item relativo a custo inexistente, o auto de infração descreve a irregularidade simplesmente como 'glosa de custo decorrente da contabilização de documentos inidôneos (notas frias)". Somente na tentativa de saneamento dos autos, em 01/03195 (fls. 54), se teve informações sobre a acusação fiscal, quando a contribuinte tomou ciência dos motivos determinantes da imputação de notas fiscais inidõneas, ao requerer cópia das informações fiscais de fls. 37 e»HI/42 permitindo-lhe então apresentar sua defesa, neste particular. I' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 No entanto, para se modificar ou aperfeiçoar o lançamento, deveria ter sido lavrado o Auto de Infração Complementar expondo aí as razões de imputação de notas fiscais inidôneas e não simplesmente feita uma informação fiscal, da qual a contribuinte somente tomou conhecimento de seus termos ao requerer cópia de diversas peças processuais, conforme se constata às fls. 52 e 54. Mesmo que o citado procedimento fiscal tivesse o condão de modificar o lançamento, referindo-se o mesmo ao exercício de 1988, cuja declaração de rendimentos (fls. 02) fora entregue em 31/08/88, na data de ciência dos motivos determinantes do lançamento, em 01/03/95 (fls. 54), já havia decorrido o prazo decadencial, o que torna insubsistente a tentativa de se completar o lançamento. Assim, a imputação fiscal, como consta do auto de infração não pode prosperar, ante a falta de fundamentação da acusação, uma vez que não se pode conhecer dos motivos apresentados pela fiscalização, através de uma informação e após o decurso do prazo decadencial. No mérito, somente cabe analisar os suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não foram comprovados pela recorrente, a despeito das diversas oportunidades que lhe foram ofertadas. Tratando-se de uma presunção legal que cabe ao contribuinte afastar, fica mantida a tributação e a decisão singular. Relativamente aos juros de mora, em consonância com a jurisprudência deste colegiado e conforme os termos da IN n° 32/97, deve ser excluída a parcela calculada com base na TRD, anteriormente a 30 de julho de 1991. 9 - • ju MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10425/000350/92-11 ACÓRDÃO N°. :103-18.670 Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas pela recorrente, considero incabível o direito de aperfeiçoar o lançamento após decorrido o prazo decadencial, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 2.362.000,00 e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período anterior 30 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 ri/1 MACHADO CALDEIRA to Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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4805781 #
Numero do processo: 10140.001191/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10735
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em CAMPO GRANDE - MS REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo a de cisão proferida no processo matriz do qual de- corre. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SEBIVAL SEGURANÇA BANCARIA, INDUSTRIAL E DE VALO- RES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao reCurso para excluir da exigência fiscal a parcela de Cr$ 14.046,39 (valor da época) no exercício de 1985, ano-base 1984 e deter minar 'a autoridade singular a retificação do erro contido no demonstra tivo dos valores da decisão, com o respectivo reflexo ná exigência fis cal aqui contido, tudo conforme decidido no acórdão 103-10.696, junta- do por cópia. - Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1990 n11111~~-Ja-/' - MA • Cs• MA .-B0 CALDEIRA PRESIDENTE n Je l Ë \Nr> RELATOR # VISTO EM itINITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DENACIONAL 25 OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER - v.v. DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. uffirxemixonme Processo n9 10140/001.191/87-65 Recurso n9 55.296 Acórdão n9 103-10.735 Recorrente: SEBIVAL SEGURANÇA BANCARIA, INDUSTRIAL E DE VALO - RES LTDA. RELATÓRIO Este processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado no órgão de origem sob n9 10140/001,190/87-01, cujo recurso recebeu neste Conse - lho o n9 94.992, e foi objeto do Acórdão n9 103-10.696, prola- tado por esta Câmara em 2210.90. No referido Acórdão foi dado provimento parcial aO recurso interposto no processo principal, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 802.651,00 no exercí- cio de 1985, ano base de 1984, e determinando à Autoridade Sin guiar a retificação do demonstrativo dos valores tributadosnan tidos na Decisão recorrida, para excluir daquele demonstrativo a parcela de Cr$ 2.311.678,00 para a qual aquela ,Autoridade havia dado provimento ir- impugnação, e indevidamente incluiraen tre os valores mantidos, no demonstrativo. O Acórdão 103-40.696 está juntado por cópia às fls. A exigência reflexa refere-se à contribuição PIS -REPIQUE, conforme o Auto de Infração às fls. 01. A Autuada impugnou a exigência alegando as mes- mas razões de defesa apresentadas no processo principal. O Autor do feito, igualmente, informou o procez so jultardo cópia da informação prestada no processo matriz. A Autoridade Singular julgou o processo prit pai e os decorrentes em um só instrumento, aqui juntado fls. 41 a 77, estendendo a estes a decisão proferida naquz Notificada dessa Decisão em 19.06.89, co AR às fls. 81, em 18.07.89 a interessada interpôs contr. o recurso de fls. 84, requerendo sua reforma com fundar razões de defesa apresentadas no recurso interposto no umno posucomum. Processo n9 10140/00.191/87-65 2. Acórdão n9 103-10.735 so principal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo re- gulamentar. Tratando-se de processo de reflexo, a ele esten- de-se a decisão proferida no processo principal do qual decor- re. Tendo sido dado provimento parcial ao recurso no processo principal, consoante já informado no relatório, igual proceder estende-ee a este. ik vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no _mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência fiscal a parcela de Cr$ 14.046,39 valores monetários da época, no exer- cício de 1985, ano base de 1984, determinando à Autoridade Sin guiar a retificação do erro contido no demonstrativo dos valo- res mantidos na Decisão, com o respectivo reflexo na exigência fiscal aqui contida,- tudo conforme o decidido no Acórdão 103-10.696, juntado por cópia às fls. É o meu voto. ...ra l‘ e lia-DF., em 24 de outubro de 1990 JOSÉ'' HA RELATOR a O Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000005/89-45
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por INTEGRAL MAQUINAS E COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira(Relator) e Dicler de Assunção, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Ma- chado Caldeira. Sala das essOes-DF., em 18 de abril de 1991• O *CHADO e • ' EIRA - PRESIDENTE E RELATOR DE SIGNADO VISTO EM ZAINITI1HOLAND 'BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE:: 30A8R 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. os. m et. ft, sPi- .; 4 Z:1444- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 11065/000.005/89-45 NECURSONI : 56.000 ACORDÃO Ne: 103-11.215 RECORRENTE: INTEGRAL MAQUINAS E COUROS LTDA RELATÓRIO INTEGRAL MAQUINAS E COUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n9 89.632.251/0001-00, recorre a este conselho da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo/RS, que manteve parcialmente o lançamento "ex officio" para o ano de 1983. 2. Trata-se de exigência do IRFonte, a título de tri butação reflexa do que foi apurado no processo principal n9 11065/000.002/89-57, relativo ao IRPJ, detectado pela omissão de receita - suprimento de caixa. 3. Em sua impugnação de fls. 07/08, limita-se a con- tribuinte a solicitar que se dê a este processo, a mesma solução que for adotada no processo matriz, remetendo em anexo, cópia da impugnação referente a aquele processo. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta sua decisão de fls. 21, entendendo estar caracterizada a omissão de receita, e excluindo deste processo a mesma parcela que foi excluída do processo principal, ou seja, 15.000.000,00 por terem sido valores supridos e acompanhados por documentos que fo ram emitidos por terceiros, preenchendo portanto, os requisitos para a demonstração da origem dos valores supr os, mantendo-s n,_____ dt DAMEFP/OF- SECO, N ir 015/ 110 Processo n9 11065/000.005/89-45 2. SERVIÇO POSLICA FEDERAL Acórdão 1i9 103-11.215 a exigência quanto ao resto do feito fiscal. . 5. Cientificada a contribuinte desta decisão em 04 de agosto de 1989, no dia 29 do mesmo mês, deu ela entrada em seu re curso voluntário de fls. 67/69, mostrando-se inconformada com a decisão de primeira instância, e, remetendo novamente uma cópia do recurso referente ao processo principal. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-11.149/90, votei-se no sentido de dar provimento ao recurso ficando, no entanto, vencido. É o relatório • . . SERVIÇO ruouco MIRAI. Processo n9 11065/000.005/89-45 3. Acórdão n9 103-11.215 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso foi apresentado em tempo hábil. 2. De conformidade com o que consta do item 06 do rela tório, o Acórdão n9 103-11.149/90 voteicpor, indevida a exigência formalizada contra a contribuinte. 3. Mostram as razões da contribuinte, .e ainda, a deci- são recorrida, que o lançamento "ex officio" em causa é um mera decorrência da exigência feita contra a contribuinte, constante do referido processo n9 11065/000.002/89-57. Por isso, a solução dada ao litígio principal, relacionado com o Imposto de Renda - pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o IRFonte. VOTO, portanto, no sentido de dar provimento ao re- curso. de Brasília-DF. , '18 de abril de 1991 A AffrONI ADE OLIVEIRA - =DOR ummIcortmmonomm Processo n9 11065/000.005/89-45 Acórdão n9 103-11.215 VOTO VENCEDOR _ _ _ _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado. O recurso foi interposto dentro do prazo e dele c, nheço. A vista do que foi exposto em plenário pelo ilustrt relator, Dr. Antonio Passos Costa de Oliveira, o presente procedi- mento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente pa- ra cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado não logrou provimento nesta Cãmara, conforme se vê do Acórdão n9 103-11.149. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasIli.-8 em 18 de abril de 1991 41111111111111111" I P4". Yr:* CAIDEIRA - RELfl DESIGNADO Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000395/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorda : DRF EM MACEI() (AL) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no proces so do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL OLIVEIRA LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sesaões, em 27 de maio de 1992 44.50",nliVric„-~r" • RODRI 01111r. E - PRESIDENTE 1 ettA, ' eb. U*4 •" • DE FATIMA • 3,- -*A DE MELLO =AND - RELATORA 1111 co, VISTO EM ZWNITO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:j 7 SET1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, I1 cenil Franco e Dicler de Assunção. mu— o AAAAA /Dr- StC0• Nt 0t4/110 44Ã, 41:40.rét SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10410/000.395/89-12 RECURSONt : 57.381 ACORDAONt: 103-12.283 RECORRENTE : COMERCIAL OLIVEIRA LIMA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.068, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25/05/92, tendo-lhe sido negado provimento, tudo conforme o A- córdão n9 103-12.243, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda incidente na fonte à aliquota de 25%, sobre a omissão de receita apurada no Au- to de Infração do.IRPJ, lavrado contra a mesma empresa, no ano-ba- se de 1985, valores esses considerados como automaticamente distri buídos aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, conforme Auto de Infração de fls. 5. A empresa impugnou a exigência às fls. 10 a 19, re- produzindo, no todo, as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 22 e 23, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal proceden- te, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a De- cisão às fls. 24 a 27. EPP/D11 - SECO, N* OU/ *O . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.395/89-12 3. Acórdão n9 103-12.283 Notificada dessa decisão em 11/10/89, conforme cons- _ ta às fls. 28, em 13/11/89 a empresa interpôs contra ela o recurso __- de fls. 30, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cuja có- pia do recurso, requer, seja encaminhada ao Primeiro"Conselho de Contribuintes. Ir . É o relatóri . 47 lownwuNWonal ,--. SERVICO PUBL1C0 FEDERAL Processo n9 10410/000.395/89-12 4. Acórdão n9 103-12.283 • VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão& .103-12.243, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe pro vimento. E o meu voto. Brasília (DF), 27 de maio de 1992 Cw.detA.efilw,06.Q4SGS MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002390/92-81
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16154
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS TRPJ - RXRRCICTO DR 1989 - CONTRTPUTCAO SOCTAT t - Dedução como despesa operacional em caso de depósito judicial. Inconatitucionalidade da incidência no ano base de 1988. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BURLANI PORFIRIO COMÉRCIO DE AVES E CARNES LT- DA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 • ONN êWr•inte - PRESIDENTE - - EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR n#,A VISTO EM: UBIRAJARA Cri DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 Dix:20 011T 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luis de Saldes Freire. . PROCESSO NR_ 11080/002.390/92-81 2. RECURSO NR: 108.571 ACORDAO NR: 103-16.154 RECORRENTE : BURLANI PORFI RIO COMÉRCIO DE AVES E CARNES LTDA. BEIJAIS:LEIO O auto de infração, que é a peça base deste procedimen- to fiscal, descreve a infração como sendo a dedutibilidade, como des- pesa, do valor de Contribuição Social, não recolhida pela autuada, ora recorrente, mas, objeto de depósito judicial (fls. 13). Assim, a autuação deu-se porque a fiscalização entendeu que deveria glosar a despesa apropriada a título de Contribuição So- cial relativa ao exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988. Intimada em 24.03.92, a autuada, tempestivamente, de- fendeu-se (fls. 19), em 23.04.92, argumentando que obedeceu à Legisla- ção Vigente (artigo 18, I do Decreto-Lei n9. 1598/77) que autoriza a dedução, de tributo, como custo ou como despesa operacional, no perío- do base de incidência em que se verificou o fato gerador, apoiando-se na resolução n2 530/81 do Conselho Federal de Contabilidade para jus- tificar o lançamento contábil, na hipótese. , Há informação fiscal, às fls. 58 e segs. sustentando a procedência da autuação, acolhida pela decisão de fls. 64 e segs., da qual a autuada, ora recorrente, foi intimada em 22.07.93 (fls. 70). Tempestivamente, a autuada recorreu (f 18. 72 e segs.), reiterando os fundamentos de sua impugnação e aduzindo o julgado do Supremo Tribunal Federal, RE n2 138284-8-CE, Rel. Min. Carlos Velloso concluindo pela inconstitucionalidade da contribuição no exercício de 1989. É o relatório.Tf) 41 , // PROCESSO NR. 11080/002.390/92-81 3. ACORDAI) NR: 103-16.154 3/12IQ Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso, por ser tempestivo. Discute-se, no processo, a dedutibilidade, como despe- sa, de valor correspondente a tributo não recolhido, mas, objeto de depósito judicial, no período-base de sua incidência, no qual se veri- ficou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tudo em razão do regime de competência. Enquanto a lide instaurava-se por este Angulo, circuns- tância relevante, superveniente, ocorreu: o julgamento do RE n.c2 138.284-8 - CE (v. fls. 78 e sege.) que concluiu pela inconstituciona- lidade da incidência da Contribuição Social no ano-base de 1988. Este fato superveniente supera a discussão da dedutibi- lidade e a decisão da mais Alta Corte de Justiça do Pais é de ser aco- lhida. Esta conclusão não resulta em este voto apreciar e jul- gar constitucionalidade de norma legal, mas, na licão de THRMTSTOCLn BRANDA° CAVANCANTT (cf. Do Controle de Constitucionalidade, Rio Foren- se, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contra- ria. É o caso: o preceito maior é a decisão do Supremo, na sua quali- dade de guarda da Constituição, "ex-vi" do seu artigo 102 e, porieso, é seu intérprete exclue , emitindo decisões, no particular, defini- tivas, nessa matéri PROCESSO NR. 11080/002.390/92-81 ACORDAO NR: 103-16.154 Pelo . exposto, voto no sentido de dar provimento ao re curso. Brasília (DF), em 21 de marco de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - REDATOR Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000104/88-98
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12046
Nome do relator: Não Informado
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4802294 #
Numero do processo: 13814.002528/86-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08692
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LTDA. Recomid DRF em SÃO PAULO (SP). NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DE- FESA Não se pode falar em nulidade do proces- so só porque a autoridade julgadora de primeira instancia negou acolhida ao pe- dido de diligencia do contribuinte, so- bretudo se fundamentou exaustivamente _o indeferimento do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS - SUA VALIDADE. Mesmo após o chamado Plano Cruzado, tem a Fazenda o direito de cobrar débitos fis cais anteriores com a devida correção ma netãria a qual nada mais significa (15 que a atLalização do débito, de modo a man ter inalterado o conteúdo patrimonial da relação jurídica anteriormente constitui da, evitando-se, deste modo, o enriqueci mento sem causa do contribuinte e dano ao Erário, e, sobretudo, porque assim o determina a lei. OMISSÃO DE RECEITAS - O FENÔMENO DAS "NO TAS CALÇADAS". O expediente utilizado pelo contribuinte, mediante o fenómeno conhecido vulgarmen- te como "nota calçada" é um dos mais gri tentes casos de omissão de receitas per- pretada de noo fraudulento contra o EM rio Público. 211 sERviço PUBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.528/86-80 1A. Acórdão n9 103-08.692 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .. Primeiro Cl Conselho de Contribu s tes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. i s ita das Sessões, em 12 de outubro de 1988 • 10 DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR á __ ir VISTO EM à OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: kl 4 OUT 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA UIMA- RÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4S41o , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13814/002.528/86-80 RECURSON9: 92.871 ACORDAON9: 103-08.692 , RECORRENTE: INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C. G. LTDA. RELATÕRIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS C.G. LTDA., empresa sediada na cidade de São Paulo-SP,inscrita no CGC sob o n9 61.491.908/0001-30, não se conformando com a decisão de fls. 1821188, recorre a este Cozi selho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. . Contra a empresa foi lavrado auto de infração, nos se- guintes termos: "A - DESCRIÇÃO DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO: mediante ação co- missivo-doloso consistente na adulteração do conteúdo verdadeiro de comprovantes de suas escritas fiscal: e comercial, pela inscrição nas vias-fixas das notas fis cais, notas fiscais-faturas, inclusive as de serviços--; emitidas, de valores veementemente inferiores aos caris tentes das correspondentes primeiras-vias, a Fiscaliza da objetivou alcançar a redução irregular do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Regime de Lucro, através da minoração faltosa dos lucros líquidos e real, em evidente detrimento do elementar direito do Erário ã receita desse Tributo, dessa forma praticando a frau- de-fiscal (redução dolosa de montante de imposto) por meio de falsidade ideológica (adulteração de conteúdo , de documentok - conforme o seguinte resumo: 1"' sumwftacorwin Processo n9 13814/002.528/86-80 2. Acordo n9 103-08.692 PERÍODO-BASE TOTAIS INSCRITOS NAS VIAS DAS NOTAS - CZ$ Primeiras-Vias Vias-Fixas Diferença jan/fev/86 Cr$ 2.266.351.890 Cr$ 226.635.189 Cr$ 2.039.716.701 ODnversão p/cz$ Cz$ 2.266.351,89 Cz$ 226.635,19 Cz$ 2.039.716,70 mar/jul/86 Cz$ 7.952.867,31 Cz$ 795.286,81 Cz$ 7.157.580,50 Total em Cz$ 10.219.219,20 1.021.922,00 9.197.297,20 - tudo consoante consignado no "Termo de Verificação" e seus anexos, que informam e instruem este "Auto de Infração";" Defendeu-se a autuada, alegando, inicialmente, que o Fisco não levou em consideração os custos e despesas relativos a es sa infração, conforme determina o art.13, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 e arts.183 e 184 do RIR/80. Além do mais, haveriam de pro- ceder os fiscais de acordo com o art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em terceiro lugar, apelou para o art.399, inciso IV, do RIR/80, no sentido de que o fato apurado pela fiscalização deveria ter conduzi do ao arbitramento do lucro. Lembrou, ainda, que ;lio foram concedi- dos a empresa os benefícios do art. 72 da Lei n9 7.450/85, nem se assegurou a ela o desfrute dos benefícios outorgados pelo Decreto -lei n9 2.303/86. Isso configura nulidade, a cercear aamplitude do direito de defesa da autuada. Solicitou diligências. As fls.172/175 foi anexada a informação, no .sentido de ser mantida a autuação, nos seguintes termos: "01. A robustas da prova de evasão-dolosa do Impes to de Renda-Pessoa Jurídica, em seu Regime de Lucro (mediante o procedimento denominado de "espelhamento de notas") terá dissuadido a Infratora de encarar a substância da detalhada e instruída denúncia-fiscal , resultando na produção de defesa sem núcleo ou mérito, defesa de cunho periférico, composta apenas de preli- minares. 02. Preliminares estas surpreendentemente.:. des- propositadas, evasivas e, até certo ponto, inocentes, as apontadas pela Autuada, quais sejam: a) - a Fiscalização não considerou os custos de- correntes (fls.164/165), suportados pela In fratora; sano p(emomem Processo n9 13814/002.528/86-80 3. Acórdão n9 103-08.692 b) - a apuração deveria ocorrer, mediante arbi- tramento do lucro (fls. 166); cl. - foiam postergados direitos, assegurados pe la Lei n9 7450J85 e pelo Decreto-Lei n9 .. 2,303/864 argumentos. estes, cômoda, facilmente :contestá- veis:- A - A NÃO CONSIDERAÇÃO DE CUSTOS DO EXERCÍCIO • 03. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, deixa suficiente _ mente claro, referido assunto: "A escrituração* deverá abranger todas as ope rações do contribuinte, bem como os resulta dos apurados anualmente em suas atividade; no território nacional". - (§ 19 do Art. 157, 'do RIR/80) - (grifos nossos); "O cústo de produção dos bens e serviços ven didos - compreenderá, obrigatoriamente - E custo de aquisição de meterias-primas ; quaisquer outros bens ou serviços aplica - dos ou consumidos na produçao" (Art. 183 e seu Inciso Tf id.) - (grifos nossos). • 04. Os custos são, pois, os pela Infratora apro priados , em sua escrita comercial, outros não havendo, ate porque não expressos, detalhadamente indicados, na Impugnação, - - 13 - LANÇAMENTO NEDIANTE ARBITRAMENTO DO LUCRO Q5 '. O illcito-tributário ostensiva, reiteradamen te perpetrado pela Autuada, contem, cristalinos, ins; fismáveis; os contornos de omissão dolosa de receita, atrayea "espelhamento de notas" ("notas . calçadas"), consoante exaustiva apuração levada a efeito pelo Pis co (fls. Q0.2 a 1581, comprovando com isso a "inveraci dade dos fatos registrados", pela Infratora, em .sua contabilidade (§ 29 do Art. 174, do RIR/80), circuns- tância esta que vincula, atrela a fraude apontada,ao lucro real (Art. 154 e seguintes, também do RIR/80). 06. Basta sejam lidos, de forma atenta, os Inci- sos do Artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda, ("HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO"), para que se conclua, de forma tranqdila, sem qualquer dificuldade exegéti ca, de que a evasão-dolosa, perpetrada com requintei - de escândalo pela Autuada, nao poderia ser objeto de! t' sa modalidade ("Arbitramento") de apuração. sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.528/86-80 4. Acórdão n9 103-08.692 7. Outro aspecto a ser ressaltado, é que não houve a cobrança do Tributo, não havendo o porque, também, de se falar em "Arbitramento". A Infratora foi sancionada, com a aplicação de 50% (cinqüenta por cento', do valor da Receita Omitida, apurada no de- correr do ano-base 11986), conforme determina o § Uni_ co do Art. 733, do RIR/80, que diz: "Parágrafo Único - Verificada pela autorida- de tributaria, antes do término da ocorren- cia do fato: gerador de imposto, falsidade . nos termos do artigo 158, da escrituração • de comprovantesiou de demonstração financei- ra, o responsável será lançado por . multa em valor igual ã metade da receita ou rendi _mento omitido, ou da dedução indevida que" tenha escriturado": . combinado com o Art. 38, da Lei 7450/85, que alterou os parágrafos 29 e 39 do Decreto-Lei n9 1598/77, que diz: "§ 39 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil to- tal ou parcial de receita, ou registrou cus tos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto de exercí- cio financeiro correspondente, inclusive na hipótese do § 19, ficará sujeito a multa em valor igual ã _metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-ba_ se de incidência do imposto". C - BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL 8. O invocado Artigo 72, da Lei n9 7.450/85, refere-se, seguramente a "débitos vencidos até 31.10.85" e "que viessem a ser li quidados até 10.01.86", o que, perceptivamente, não poderia ocor- P;17-WO's 17 de Novembro de 1986 (data do _lançamento e intimação), quanto aos créditos ora reclamados, a menos que, se pretendesse alguma interpretação exten- siva (proibida pelo Inciso I do Artigo 111, do Código Tributário Nacional). 9. Enquanto que a anistia deferida pelo Artigo 24, do Decreto-Lei n9 2.303/86, tem, no caso, sua aplicação inviabilizada pelo Código Tributário Nacio- nal (Lei Complementar), hierarquicamente superior a Ordinária (como o Decreto-Lei), quando proibe a con- cessão de anistia, às infrações praticadas com frau- de, a bem exemplo do delito-tributário, demonstrada - mente praticado pela Autuada .(ver fls. 170 a 171). unçoixamommne Processo n9 138141002.528/86-80 5. Acórdão n9 103-08.692 10. Optou a defesa, pela omissão ao mérito, substância de autuação, qual seja: "instrumentos Cien tlficos C.G. Ltda.", abusou do mau uso da "nota este lhada", omitindo, escandalosamente, a receita efeti- vamente realizada, base de cálculo para o Imposto de Renda, no seu Regime de Lucro, que, assim, mediante fraude, sonegou em elevado volume." O Delegado da Receita:Federal, ao apreciar o feito, salientou que a impugnante não atacara olverito propriamente dito da autuação, que era a omissão de receitas caracterizada pelo "es pelhamento de notas fiscais" ou "notas calçadas", que foram objeto da infração praticada,com fraude. Negou acolhida às razões da em- presa, sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o processo tramitou regu- larmente; CONSIDERANDO que os custos são aqueles apro priados pela infratora em sua escrita comercial, ou- tros não havendo, mesmo porque não se encontram indi cados na impugnação; CONSIDERANDO que a determinação do Decre- to-Lei 2.064183, em seu artigo 89, quando disciplina que a diferença apurada por omissão de receita será considerada automaticamente distribuída aos sócios, não prejudica a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica e, por consequência, as penalidades por infrações qualificadas; CONSIDERANDO que a fiscalização apurou o ilícito tributário através de provas irrefutáveis, a base de cálculo da multa do artigo 733, § único, do RIR/80±.D. 85.450180), alterado pelo § 39 do artigo 38, da Lei 7;450/85, é o valor real da receita omiti da e não o lucro arbitrado (período-base não encerra do); CONSIDERANDO que o já citado artigo 733, § único, do Decreto 85.450/80, determina a aplicação de _multa em valor igual ânetade da receita omitida, lançada e -exigível, ainda que não tenha terminado o perlodo-base de incidência do imposto; CONSIDERANDO a incompatibilidade existente entre anistia e fraude, determinada pelo Código Tri- butário Nacional, inaceitável é o argumento de cer- ceamento do direito de defesa da infratora e, muito menos, de nulidade do processo; suencofteuconn. Processo n9 13814/002.528/86-80 6. Acórdão n9 103-08.692 CONSIDERANDO que o pedido de diligências e perícias feito pela impugnante, não encontra respal- do eara o deferimento, porque deixou de apresentaras razoes, provas e pontos de discordância, como dispõe o artigo 17 é seu § único, do Decreto 70.235172; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta Tomo conhecimento da impugnação por tempes- tiva, para no mérito, INDEFERI-LA, mantendo o auto de infração impugnado." . No recurso voluntário foi acentuado o seguinte: 1. Nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa. O cerceamento consistiu em a autoridade julgadora não permitir a realização de diligências e perícias, na forma do art. 17 do Decreto n9 70.235172, bem como do art. 79, 4a.,da Lei n9 2.354154, reproduzido no art. 642 do RIR/80. 2. Descabimento e improcedência da ação fiscal. Ain da que fossem verdadeiras as acusações feitas pelo fisco, dever- -se-ia arbitrar o lucro, na forma do art. 399, IV, do RIR/80. Ci- tou, a propósito,o Acórdão . CSRFJ01-0.142181. Além do mais, confor ne.consta do art. 174, § 29, do RIR/80, cabe ã autoridade competen te a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das leis comerciais e fiscais. Segundo consta do Acórdão n9 103-4.879/82: "Não comprovada a falsidade material ou ideológica da escrituração e respectivos comprovantes, é inaplicável este pará- grafo". Por outro lado, a:multa estaria sujeita á redução de 50%, na forma do art. 21, § 29, do Decreto-lei n9 401168, conforme tem decidido as Câmaras deste Conselho, de acordo com os Acórdãos n9s 103-06.377184 e 101-74.233183. Basta citar-se o art. 158 do RIR/80, para se ver a fragilidade da autuação. • Terminou o recurso com o seguinte pedido: "isto posto, roga a Vossa Excelência que . acolha a cópia inclusa do Recurso já interposto a es se Conselho, atinente ao Processo n9 13814/002522M7 \--" para que se torne parte integrante deste RECURSO. umnoriamon" Processo n9 13814/002.528/86-80 7. Acórdão n9 103-08.692 E mais pede que dã provimento a esse RECURSO ao jul- gar senao NULO pleno jure o presente processo, por cerceamento ao direito de defesa (artigo 59, II, do Decreto n9 70.235172), pelo menos seja determinada a conversão do julgamento em diligência para a realiza ção das diligencias, perícias e averiguações que -6 artigo 642 do R.I.R. determina em estreita combina - ção as disposições do artigo 17 do Decreto n9 70.235,772. Protesta, para tanto, pelo aditamento deste recurso; pela juntada de documentos; por sustentação oral; pela realização de perícias e diligências, en- fim, por todas as provas em Direito admitidas." Juntou cópia de recurso apresentado em outro proces- so. o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ção. Passo assim, ao seu exame. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO Ao mencionar a preliminar de nulidade do processo, a recorrente certamente quis referir-se à nulidade da decisão de primeiro grau e a tudo mais que a partir daí foi realizado, pois sua argumentação se centraliza no fato de ter existido cerceamento ao direito de defesa, por não ter a autoridade julgadora -singular . concordado com as diligencias requeridas. Isto significa que o au- to de infração, em si, não provocou o cerceamento de seu direito. A respeito da matéria diz o art. 17 do Decreto n9 70.235/72: AMS. SERVIÇONEILICCIFEDERAL Processo n9 13814/002.528/86-80 8. Acórdão n9 103-08.692 "Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a rea- lização de diligencias, inclusive perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que conside rar prescindíveis ou impraticáveis." O dispositivo atribui ao poder discricionário da au- toridade fiscal a realização de diligencias ou de perícias, posto que estas não constituem direito liquido e certo do contribuinte , mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente,se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não e, mesmo sem pedido do contribuinte,determinar as diligencias que julgar neces- sárias ex officio. Esta Câmara tem entendido que o julgador não pode, por outro lado, indeferir as diligencias necessárias sem motivar o indeferimento. Ora isto foi feito, pois disse o julgador singular, um dos seus consideranda: "Considerando que .o pedido de diligencias e perícias feito pela impugnante não encontra respaldo para o deferimento, visto deixar de apresentar as razões, provas e pontos de discordância, como dispõe o art. 17 e seu parágrafo único, do Decreto n9 70.235/72." Tem razão a autoridade monocrática, pois determina o parágrafo único do art. 17 do Decreto n9 70.235/72: "Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que ti- ver e indicará, no caso de perícia, o nome e endere ço do seu pedido." No caso do recurso voluntário, ainda que se quisses se tomar as razões apresentadas pela recorrente como "os pontos de discordância", faltou exatamente o principal: a apresentação das provas. Na verdade, o que pretende a recorrente é que o Fisco vá ate seu estabelecimento, pela segunda vez, para fazer novo levanta mento dos datos. Ora, isto não e possível, posto que as diligen- Jv SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo n9 13814/002.528/86-80 9. Acórdão n9 103-08.692 cias e perícias não se destinam a servir de recurso contra .o lança dor, mas se destinam a verificar se .o lançamento foi corretamente feito ou não, de acordo com fatos que só mediante diligencia ou pe ricia podem ser averiguados. No caso dos autos, bastaria que a empresa juntasse ao processo algumas cópias das notas fiscais que foram classifica- das como "notas calçadas" pelo Fisco e demonstrasse não ter ocorri do o fenômeno do espelhamento. De resto, o que a motivou e motiva o pedido de dili- gencia a ser feito .é, como diz a recorrente, a necessidade de se verificar a concordância entre a primeira via e a segunda, ou seja, entre a via que ficou acompanhou a mercadoria e a que ficou em po- der do comprador. O fenômeno das "notas calçadas" dispensa este le vantamento, pois o que o Fisco apurou foi a divergência entre ,os números constantes da primeira via e a contabilização da operação. Disse o Fiscal autuante: "a) - Objetivando a estação (dolosa) de Tributos, mor mente do Imposto de Renda e do Imposto sobre. Produtos Industrializados (I.P.I.) a Empresa vinha adotando a prática denominada de "espe - lhamento" de Notas Fiscais, qual seja, a dife- rençiação de valores, constantes nas Primeiras -vias e nas Vias-fixas do mesmo documento; b) - As Primeiras-vias das Notas Fiscais, que acom- panhavam as mercadorias transacionadas pela Empresa, junto aos seus clientes, possuiam os valores efetivos (reais) da operação (assim co mo a (s) duplicatas (s) respectiva (s), enquar, to que as vias-fixas possuiam valor adulterada, para menor, para fins de escrituração fiscal e contábil; c) - Com o intuito de efetuar citado procedimento, a Empresa solicitou a Estabelecimento Gráfico, a confecção de Notas Fiscais (não autorizada) semelhantes às-por ela utilizadas, porém de nu raeração paralelas, com o fim de, quando das eraissoes de seus documentos fiscais, via dati- lográfica, pudesse, através das primeiras-vias desses documentos paralelos, orientar-se, no tocante ao preenchimento (escrituradas e cont!a bilizadas), bem como dos borderôs de remessa de duplicatas aos Bancos, para cobrança, e pas tas do Tipo A/Z, contendo cópias reprogreficas\._ SERVIÇOKBLICOFIDEML Processo n9 13814/002.528/86-80 10. Acórdão n9 103-08.692 de Notas Fiscais emitidas pela Empresa, com os valores efetivos das operações:" Conforme se pode perceber, as razões do Fisco não fo ram compreendidas pela recorrente, que não chegou a refutá-las, ba seando-se, apenas, na necessidade de se fazer uma diligencia para se verificar o que foi contabilizado pelos compradores. O que pre- cisaria ser ilidido era o fenõmeno que o autuante denominou de "es pelhamento" das notas fiscais e que provocou distorção entre o que estava na nota fiscal que acompanhou a mercadoria, e que serviu de suporte para a venda, e o montante realmente escriturado. Em suma, o importante não é verificar se o comprador escriturou o valor que se encontrava na primeira via da nota fis- cal, mas se havia discrepância entre a via do comprador e a que fi. cou no talonário. Para isto não há necessidade de diligencia, pois a empresa bem poderia ter feito a prova, juntando os .comprovantes aos autos. A recorrente se reporta, ainda, ao art. 642 do RIR/ J80, segundo o qual os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligencias e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fis cais. Ora, faltou provar em que o autuante descumpriu este antigo. Alem do mais, as diligencias ai mencionadas são as "necessarias" e nada impede que o julgador singular não considere necessárias as diligencias solicitadas pelo impugnante, sobretudo quando, como no caso presente, foi explicado o por que do indeferimento. Por várias vezes a recorrente se reportou ao art. 949 § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo o qual cabe ã autorida- de administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração mantida com observância das disposições legais. Este dispositivo há de ser relacionado como o § 19, que assim determina: - umnorxeucoma Processo n9 13814/002.528/86-80 11. Acordão n9 103-08.692 "A escrituração mantida com observância das disposi- ções legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim defini- dos em preceitos legais." Este é o contexto da lei. Não basta que um fato este ja escriturada para que adquira foro de validade...É necessário que a escrituração esteja apoiada em,documentos.hábeis e não em fal- sos documentos, como é o caso presente. Da mesma forma não tem procedência, no caso, a invo- cação do art. 650, § 19, do RIR/80, que prevê punição para .o fis- cal de tributos federais, quando o auto ou o laudo de exame for julgado improcedente, em virtude de propositado abuso de autorida- de ou evidente erro grosseiro. Faltou ã recorrente provar esses pe cados do autuante. II - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo a empresa não seria cabível cobrar-se o dé- bito com correção monetária, eis que durante o Plano Cruzado esta deixou de existir. Não cabe razão ã recorrente. Durante.a vigência do Plano Cruzado, o art..22 do Decreto-lei n9 2.287, de 23.07.86, re- vogou a legislação anterior, que adotava o regime de correção das demonstrações financeiras e do imposto de renda devido, em face da absoluta presunção de inexistência de processo inflacionário. Em face da retomada do processo inflacionário, o Decreto-lei n9 2.308, de 19.12.85, alterando o § 19 do art. 22 do Decreto-lei n9 2.287/ /86, determinou a correção monetária das demonstrações financeiras, com base no valor da OTN "pro rata" em. 31 de dezembro de 1986, que foi fixada em Cr$ 119,49, pela Instrução Normativa SRF n9 150, de 30.12.86. \Conforme foi dito em parecer da Procuradoria da Repú blica: smoNeteormum Processo n9 13814/002.528/86-80 12. Acórdão n9 103-08.692 "A expansão dos índices inflacionários altera signi- ficativamente o cuantum debeatur, denodo que a me- dida apenas tem o sentido de manter inalterado o • conteúdo patrimonial da relação jurídica anterior - mente constituída, evitando-se, destarte, o enrique cimento sem causa do contribuinte, a dano do erá- rio.' Note-seque não está em causa o art. 10 do Decreto- -lei n9 2.332/87, mas a correção monetária de débitos fiscais já constituídos anteriormente. A respeito da citação do Acórdão CSRF/01-0.159/81 a tese ai adatada está espalhada na ementa assim redigida: "A correção monetária de débito fiscal, na hipótese de débitos cuja cobrança foi sustada por impugna- ção ou recurso, é contada a partir da data do ven- cimento do prazo fixada na respectiva notificação, ressalvada a hipótese de depósito do valor em lití gio." Esse acórdão veio a confirmar a teoria da _correção monetária como técnica de atualização do débito, que não fica pre- judicada com a interposição de recurso pelo sujeito passivo. Pelo contrário a aplicação deste julgado ao caso presente vem contra- riar a tese da recorrente, que pretende ver a correção monetária contada só a partir do término do Plano Cruzado. Já determinava o art. 704 do RIR/80, com as altera- ções posteriores: a) as multas proporcionais serão calculadas em fun- ção do tributo corrigido monetariamente; b) as multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo serão também corrigidas monetariamente. A correção monetária das multas devidas até o exer- cício financeiro de 1982, exceto no caso da multa de mora prevista no art. 725 do RIR/80 tem por termo inicial o mês seguinte ao do umworoalcomem Processo n9 138141002.528/86-80 13. Acórdão n9 103-08.692 vencimento fixado na intimação ou notificação inicial (Instrução Nor inativa SRF n9 01/80, art. 19, § 29). . A partir de 19 de março de 1987, as penalidades pre- vistas na legislação tributária, expressas em cruzados, foram conver_ tidas para número de OTN (Decreto-lei n9 2.323/87, art. 59), confor- me dito acima. O Tribunal Federal de Recursos decidiu que a correção monetária da multa tem lugar. a partir .do término do prazo estabeleci do para se seu recolhimento (Ap. MS 94.643-SP, de 10.06.85). A recor rente não provou ter o fiscal procedido de forma diversa. Não vem ao caso a citação do Acórdão n9 102-18.785/82, pois este julgado se reporta a fato regido por legislação em vigor antes de 1980. A respeito da invocação do art. 705, § 89, do RIR/80, cumpre esclarecer que o fiscal calculou a correção monetária obede- cendo ao disposto no art. 19 do Decreto-dei n9 2.323/87, segundo o qual a partir de 05.03.87, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do seu efetivo pagamento; a atualização será efetuada mediante multiplicação do dé- bito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma OTN no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago. A maneira de efetivar a correção monetária, de fls. 171, se acha, pois, em consonãncia com a legislação de regência. A recorrente, no caso cometeu dois equívocos: a) contentou-se em citar dispositivos de lei e acórdke, e mesmo, sem demonstrar em que e por quê os cálculos do fisco não poderiam ser aceitos; SERVIÇOIKOLICOFEDERAL Processo n9 13814/002.528/86-80 14. Acórdão n9 103-08.692 b) só levantou a problemática da correção monetária na fase do recurso, impossibilitando o fiscos de defender-se. Fal tou, pois, prequestionamento da matéria. A discussão acerca da correção monetária se acha, portanto, preclusa. III - A MATÉRIA DE MÉRITO Quanto ao mérito, não há como atender à pretensão da recorrente, sobretudo porque não atacou a verdadeira matéria de fato que fixou o substrato do suporte fático da infração. Dis se o fiscal que a empresa adotou o esquema denominado de "espelha mento", ou de utilização de "notas fiscais calçadas", em que as primeiras vias, que acompanhavam as mercadorias transacionadas, possuiam os valores reais da operação, o mesmo acontecendo com as duplicatas respectivas, enquanto as vias possuiam valor adulte rado, para menor, para fins de escrituração fiScal e contábil. Este foi o fato delituoso e.que a recorrente nãocon seguiu ilidir. Seu apelo para a diligencia de nada valeria, pois certamente os compradores escrituraram pelos valores reais cons - tantes das notas fiscais que recebiam, mesmo porque para eles era vantajoso que assim o fizessem, pois o pagamento das mercadorias representava custo. O que ' a recorrente não conseguiu provar foi que a escrituração se efetivou pelo valor verdadeiro e não pelo valor minorado das notas fiscais adulteradas. De acordo com a fiscalização, a empresa chegou, mes mo, a contratar com estabelecimento gráfico a confecção de notas fiscais (de maneira não autorizadas) semelhante às por ela utili- zadas, mas de numeração paralela, com o fim de, quando das emis- sões de seus documentos fiscais preencher os campos corretamente, mas com valores minorados. Não é o momento de se perquirir .se houve ou não par ticipação dos diretores das estatais na fraude levada a efeito a efeito pela recorrente. O Delegado da Receita Federal já determi- nou a abertura do devido processo penal, conforme consta às fls. • SERVISO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13814/002.528186-80 15. Acorda. ° n9 103-08.692 197 do processo n9 13814/002.522/86-01. Se possivelmente se exami nafé se houve ou não concluo, ou crime semelhante, com os dirigen- tes das estatais a que se refere a recorrente. No momento interes- sa, apenas, a matéria fiscal. A recorrente pleitea, ainda, que seja arbitrado o lucro. Baseia- -se no art. 399 do RIR, nas este dispositivo se inicia com a ,fra- se: "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa ?jurídi- ca. .." O arbitramento é uma faculdade. da autoridade fiscal e não direito do contribuinte. Se este apurou o lucro real não há como desejar, agora, que seja acolhido o seu arrependimento, sobretudo se não há motivação para o arbitramento do lucro. Essa motivação existe, segundo a recorrente se encon traria no inciso IV do art. 399 do RIR/80, segundo o qual caberá arbitramento quando: "A escrituração mantida gelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiencias que a tornem imprestá vel para determinar o lucro real ou presumindo, ora • revelar evidentes indícios de fraude." Aparentemente parece que a empresa tem razão, pois o dispositivo se reporta á fraude. Acontece, porém, que o motivo do arbitramento, no caso deste dispositvo, é a fraude realizada na própria escrituração, de tal sorte que demonstre não ter ela possi bilidade de ser tida como correta. No caso em julgamento a _fraude foi em determinada espécie de.documentação, de tal sorte que o Fis co não teve necessidade de desclassificar a escrituração como um todo. O que houve, em realidade, foi OMISSÃO DE RECEITAS como qual quer outra espécie de omissão e que, por si só, não leva ao arbi- tramento do lucro. Apesar de esta omissão ter sido levada a efeito com fraude, nem por isto a escrituração se tornou imprestável. IV - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ANISTIA A empresa solicita, finalmente, se reconheça o débi- to fiscal como anistiado. A autoridade singular já mencionou o - SERviçO ponICO FEDERAL Processo n9 13814/002.528/86-80 16. Acórdão n9 103-08.692 art. 180, I, do CTN. A propósito, transcrevo o que disse a fiscali zação: 1. - Como demonstrado á exaustão (f is. 2/ 1168), a Autuada praticou intensiva, reiteradamente, o delito-tributário no jorgão-fiscal identificado co mo "espelhamento-de-notas" ou "notas-calçadas", con- sistente em, mediante ardil (montagem), consignar na via-fixa (escritural) do documento valor acentuada - mente inferior ao efetivo, constante da primeira-via, com tal ação dolosa (e dolosa porque enganosa, deli- beradamente prejudicial) modificando a base-de-cálcu lo, característica essencial do fato-gerador de tri- buto, no ostensivo propósito de reduzir o respectivo montante. 2. - Assim agindo com fraude, definida co- mo "Toda ação dolosa tendente a modi- ficar (o elemento quantitativo, no caso) as sua (do fato-gerador) características essen ciais (entre as quais a base-de-cálculo),d; modo a reduzir o montante do imposto devi - do", pelo Art. 72 da Lei n9 4.502, de 30-NOV-64, acima ob- jetivamente sintetizado, acrescentados os parênteses. 3. - A anistia é rigorosamente incompatível com a fraude, por ordem do Código Tributário Nacio- nal: "Não se aplicando (a anistia): I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos sue, mesmo sem es sa qualificação, sejam praticados com do lo, fraude, ou simulação pelo sujeito pas sivo ou por terceiro em beneficio daque- le;" (Inciso I do Art. 180). 4. - Já que (Art. 141 do CTN) "o.crédito tri butârio regularmente constituído somente se modifici- ou extingue nos casos previstos" (no próprio Código); está a Administração Tributária Federal, "sob pena de responsabilidade funcional" (idem), impedida do re- conhecerçanistia nos casos de lançamento-de-oftcio quando as infrações resultem de fraude, descrita e ca_ pitulada nos autos-de-infração correspondentes." \.....- sunim pramormem Processo n9 138141002.528/86-80 17. Acórdão n9 103-08.692 Desejo, finalmente, chamar a atenção para o trabalho serio e profundo realizado pela fiscalização, que examinou, nota por nota, e elaborou dezenas de documentos sob o título: "DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA (IN' POSTO DE RENDA) E DEFICIÊNCIA DE DESTAQUE (I.P.I.T MEDIANTE DISPARIDADE ENTRE VIAS ("ESPELHAMENTO") DE NOTAS FISCAIS." Nesses demonstrativos a fiscalização apontou os se- guintes dados: 1. - NOTA FISCAL: - Serie - Número - Data 2. - VALORES NAS VIAS - Cr$ - Primeira - Fixa - Diferença Esses documentos se acham assinados pela empresa, in clusive. De acordo com tal levantamento, por exemplo, a Nota Fiscal Serie-A-1, n9 5597, datada de 21.01.81, apresentava, na pri nein via, o valor de Cr$ 722.100, que foi transportado para a via fixa por apenas Cr$ 361.050, acarretando uma diferença entre a pri neira via e a via fixa de Cr$ 361.050. Cumpria à empresa demonstrar que tal fato não foi corretamente apurado pelo fiscal autuante. Ao invés de se debruçar sobre estes documentos e constestã-los, a recorrente simplesmente se manteve no terreno das meras alegações e no pedido de diligen- cias. sonnçorcettcorrovut Processo n9 13814/002.528/86-80 18. Acórdão n9 103-08.692 Por todo o exposto e por tudo o mais que do process consta. Voto no sentido de se rejeitarem as preliminares el no mérito, de se negar provimento ao recurso. Brasí ia-DF., em 12 de outubro de 1988. . 0, 0 DA- SILVA CABRAL - RELATOR. AMS. Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COUTINHO & PINA - IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO . S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse, if lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal; das Sessões. em 09 de agosto de 1988 f i C-2-7----- ,, IS O DA SILVA CABRAL P" SIDENTE 1, (»..."/ ydRY JOSÉ DE ...QUI O CARV . -* RELATOR VISTO EM ri.jIZ CW-0.2I27: PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1A601988 NACIONAL. _ _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh: ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LóRGIO RIBEIRO e RICHARD ULRICH TZER. Ausentes por motivo justificados os Conselheiros DICLER I ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUI CABRAL. • • sermoNamonn Processo n9 13883/000.124/86-65 Recurso n9 92.017 Acórdão n9 103-08.543 Recorrente: COUTINHO & PINA - IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO COUTINHO & PINA - IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA., pessoa jurídica com sede em Campos do Jordão, SP, foi autuada pe- losfahnssimdesc=1±bsra ixna básica, com a respectiva capitulaçãole gal: "Exercício de 1983 - Período base 1982 - Despesas indevidamente levadas ã dé- bito da conta de Resultado do Exerci cio, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal que passa a fazer par te integrante deste, inflingindo os artigos 191, §§ 19 e 29, 197 e 387db Decreto n9 85.450/80, como segue: - Despesas de Comissões Cr$ 2.000.000 - Despesas com Viagens e Repre sentações Cr$ 140.104 - Despesas com lubrificantes, combustíveis e manutenção de veículos Cr$ 155.980 - Contribuições para o INPS Cr$ 255.281 - Total a tributar noexercício Cr$ 2.551.365 Exercício de 1984 - Período base 1983 - Idem, referente contribuição dos só- cios para o Instituto Nacional de Previdência Social Cr$ 949.372 (-) Prejuízo apurado conforme Livro de Apuração do Lucro Real Cr$ 433.845 Valor a tributar no exercício Cr$ 515.227 Exercício de 1985 - Período base 1984 - Idem, referente contribuição dos só- cios para o Instituto Nacional de Previdência Social Cr$ 2.607.056 - Idem, referente a despesas com via - gens e representações Cr$ 358.520 Total Cr$ 2.965.576 (-) Prejuízo apurado conforme Livro de Apuração do Lucro Real Cr$ 1.340.260 T (-) Reajuste do Saldo Devedor da Corr.Monetária W Cr$ 1.301.817 . . SEW/IÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13883/000.124/86-65 2. Acórdão n9 103-08.543 . Valor a tributar no exercício.. .Cr$ 323.499 Lançamento de Oficio com base no artigo 676, inciso III, do Decreto n9 85.450/80. Multa de Oficio calculada conforme art. 728, I, do Decreto 85.450/80. Juros de Mora conforme art. 18 do Decreto-lei 1967/82. Correção Monetária - OTN Cz$ 106,40, conforme Decre._ to-lei 2.287/86. Valor apurado em cruzados conforme demonstrativo no verso do formulário "Demonstrativo de Apuração de Irdposto de Renda em ORTN." As fls. 002 usque 026 cópia de documentos trazidos pe la Fiscalização, inclusive cópias de fls. do Livro Diário de 1982 e 1983. Na impugnação, resumidamente, a Contribuinte repele a autuação sob os seguintes fundamentos: despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos e despesas de viagens e re- presentações, são necessários para o serviço de corretagem, corres pondente a reembolso aos corretores e sócios, pela utilização, in- clusive, de veículos p 'róprios destes; despesas com INPS, na parte patronal, considera-as efetuadas nos termos da lei. Estendeu-se mais em repelir a tributação incidente quanto ao pagamento de Comissão a outra Corretora, trazendo decla- ração desta, de que recebeu a importância glosada e, também, procu_ rou vincular o pagamento a notas-fiscais de serviço, com cópias anexas, todas do ano de 1982. . • Réplica fiscal sustentando toda a autuação, com a pro posta final 'de retificação "parcial do lançamento; apenas quanto ã glosa do quantitativo referente ao pagamento do Inps, no •sentido de admitir a dedução de 10% (dez por cento), nos termos da legisla ção previdenciária. • Anexas declarações de rendimentos dos exercícios de II: 1985, 1984 e 1983. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13883/000.124/86-65 3. Acórdão n9 103-08.543 A autoridade monocrática deu provimento parcial ã im pugnação, como proposto na réplica, ementada a decisão: "IRPJ - EXERCÍCIO 198311984/1985. Inobservância das normas de dedutibilidade legal nas despesas de comis sões, viagens, combustíveis e contribuições ao INPS. Lançamento parcialmente procedente." , Ciente da decisão em 23.11.87 a Contribuinte recorre a este Conselho em 18.02.87. O recurso constitui-se de cópia da impugnação. . É o relatório. VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. O lançamento contra a Contribuinte teve como fulcro despesas indevidamente levadas a débito da conta de Resultado do Exercício, conforme elenco de glosas registrado no relatório, pela transcrição da peça básica. Em sua defesa primeira tem a Contribuinte que suas despesas eram necessárias ao atendimento do seu objeto social. Entretanto, em nenhum momento fez qualquer prova, sal vo na tentativa de afastar a tributação incidente sobre os pagamen tos de Comissões. A informação fiscal de fls. 54/55 bem faz a suma dos fatos e bem os contradiz, verbis: "No que concerne ã glosa de despesas de comissões,não procedem as alegações do contribuinte, pois a não in- i I1/4‘ , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13883/000.124/86-65 4. Acórdão n9 103-08.543 ' dicação da operação ou a causa que deu origem ao ren- dimento torna a despesa indédutível. Em sua peça imougnatória, declara que o _beneficiário do pagamento das comissões participou de todas as ven das efetuadas pela empresa. Entretanto, tal afirmati- va não é comprovada por nenhum documento hábil que demonstre a existência de qualquer vínculo ou compro- • misso por parte da impugnante que justifique a neces- sidade da efetivação de despesa tão elevada (em torno de 46% (quarenta e seis por cento) do total de sua re ceita bruta, e mais da metade do total de suas despe sas operacionais) para a percepção dos rendimentos. Em relação às despesas de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, a defendente se limita em declarar que são despesas reembolsadas aos corretores e sócios que utilizaram os seus próprios veículos pa- ra serviços de corretagem, sem, no entanto, comprovar a locação dos mesmos (já que não possui veículos pró- prios) ou ainda a comprovação de seu uso efetivo nas operações normais da empresa. O mesmo acontece em relação, às despesas de viagem com representações, ou seja, a impugnante apenas alega que aludidas despesas são necessárias aos serviços de cor retagem, sem nenhuma justificativa ou vinculação dg tais viagens aos objetivos da pessoa jurídica. No que tange aos pagamentos efetuados ao INPS concer- nentes a contribuições dos sócios, tais desembolsos " não são considerados, em sua totalidade, despesas de- dutíveis pela legislação de regência, pois, de confor midade com o artigo 122, VII, a, combinado com o ara go 69, IV, da Consolidação das Leis da Previdência SS cial, aprovada pelo Decreto n9 89.312, de 23 de janel ro de 1984, cabe ã empresa, a título de cónbrilmiçãO" para o IAPAS (Instituto de Administração da Previdên- cia e Assistência Social), o pagamento de 10% (dezpor . cento) sobre o valor realmente pago aos sócios em re- tribuição aos serviços por eles prestados (pro labore). Em decorrência do aludido dispositivo legal, o ônus referente ã importância que exceder ao citado percen- tual, pertencerá á.. pessoa beneficiária dos respecti - vos rendimentos. Consequentemente, o pagamento por parte da empresa re presentará mera liberalidade, já que tal dispéndiongó se enquadra no conceito de despesas necessárias formu_._ lado pela legislação do Imposto de Renda." Tais fundamentos foram admitidos pela autoridade de Primeira Instância que os tomou como razões de decidir como explici ta a sentença recorrida: j bÇ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13883/000.124/86-65 5. Acórdão n9 103-08.543 "Em relação às comissões, não houve caracterização ai guma de operação que desse causa ao rendimento, pol.; se o simples dizer "comissões" atende a ..necessidade administrativa da empresa, não dispensa pormenor a respeito da operação que dê causa à concessão do bene fício por meio de íntimo relacionamento que demonstre inequivocamente ter o beneficiado interferido na ob- tenção do rendimento operacional, de forma a demons trar irrestrita correlação entre serviços prestados rendimentos Pagos. No concernente a despesas de lubrificantes, combustí- veis e manutenção de veículos, somente são dedutíveis os valores comprovadamente pagos, desde que guardem relação com as atividades do contribuinte e sejam vel culos próprios ou locados; por conseguinte, a prenteW dida dedutibilidade pela impugnante foi prejudicadafi ce a não comprovação de propriedade ou contrato de la_ cação. Com referência a despesas de viagens com representa - ções é inaceitãmala mera alegação genérica de sua ne- cessidade, sehdo indispensável, principalmente, com- provar que o dispêndio corresponda ã contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamen- to devido. No que tange a despesas de contribuição ao INPS, rela tiva a pro-labore dos sócios, tais dispêndios estão limitados a 10% (dez por cento) sobre os valores efe- tivamente pagos aos sécios como retirada pro-labore. Portanto, o excesso do citado percentual, estabeleci- do pelo art. 122, item VII, letra A, Decreto. 89.312/ /84 será adicionado ao lucro líquido para apuração do • lucro real." . Em realidade outra não poderia ser a decisão da auto- ridade monocrática I não só ante a ausência de provas axrp neladiscrepán cia de alegações. A contribuinte afirma, por exemplo, que as despesas de combustíveis correspondem a reembolso aos corretores e sócios pe la utilização de carros próprios, quando a escrituração registra pa gamentos a empresa locadora de veículos, com maior participação nes_ sa rubrica. No que se refere ao pagamento de comissão a outra cor retora, apesar de juntadas mais provas, não foi outra vez feliz a Contribuinte. ij- - . - . . SERMO PUIM.ICO FEDERAL Processo n9 13883/000.124/86-65 6. Acórdão n9 103-08.543 Tentou ela vincular o valor correspondente ã comissão paga aos valores de notas fiscais de serviço acostadas aos autos. Inviável admitir-se esta situação, tanto mais que o global da operação com a outra Corretorah corresponde a 46% (quaren- ta e seis por cento) , de sua receita bruta l, sem, o que é fundamen - tal, explicitação do beneficiário da comissão, como quer _fazer transparecer com a declaração juntada. Não soube ou não poude a contribuinte afastar a glosa procedida, razão pela qual tenho por inatacável a sentença recorri da. Ante o exposto, conheço do recurso, para lhe negar provimento. Brasília-DF., em 09 de agosto de 1988 04.0•AAJ • tURY JOSÉ r AQUI 0 •? • . 1 RELATOR • acas. Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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4804445 #
Numero do processo: 10768.028045/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13356
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.051626/93-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17862
Nome do relator: Não Informado
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