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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7558945 #
Numero do processo: 10580.006455/90-84
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-00.161
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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6873316 #
Numero do processo: 13410.000116/2001-58
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. Auto de infração para lançamento suplementar de ITR. Glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada por entrega a destempo do competente ato declaratório ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA. Para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo C, da Lei nº 9.393/96 Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados.
Numero da decisão: 303-31.751
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, poi unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303- 31.751 de 02/12/2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELO FIÚZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° 128.242 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada TERCEIRA cÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ITR/1997. Auto de infração para lançamento suplementar de ITR. Glosa de área de preservação permanente e de utilização limitada por entrega a destempo do competente ato declaratório ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA. Para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo C, da Lei n.o 9.393/96 Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, poi unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 303- 31.751 de 02/12/2004, nos termos do voto do Relator . ANELIS ~RIETO presidenr AUDT P RZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o procurador da Fazenda Nancional Leandro Felipe Bueno Tiemo . • • Formalizado em: ~ SILVIOMARC Relator 1 4 MAR 2006 CELOS FlÚZA fri 2 3 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 RELATÓRIO Contra o Contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando o crédito tributário de fls. 2/4, anexos, de fls. 5 e 7, relativamente ao período-base de 1997, no valor total de R$ 5.885,78 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sob a alegação descrita à fls. 3/4 e apurado o imposto, cujo fato gerador é de 01 de janeiro de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Novo", número do imóvel 1.675.193-0, com área declarada de 1.316,2 há, situado no muniCÍpio de Santa Maria da Boa vista - PE. O Contribuinte tendo tomado ciência do Auto de Infração apresenta a impugnação, de fls. 22/24, alegando, em síntese que: 1) - O Contribuinte diligenciou junto ao IBAMA tendo em vista a realização de vistoria por aquele instituto, para fIns de declaração da reserva legal do referido imóvel; 2) - O IBAMA orientou o contribuinte a procurar diretamente o cartório para a averbação daquelas áreas como descritas no ITR/97; 3) - Não pode prosperar a pretensão do fisco, face à boa fé do contribuinte, mesmo porque a cobrança do suposto crédito tributário está assentada em mera formalidade legal, que não altera a substância do ato de preservar área mínima de 20% do imóvel, se a área declarada existe no ano de 2001, como comprova o ADA, impossível que inexistisse em 1997; 4) - Toda lei tem wna função social, wna finalidade pública que não pode ser olvidada. Evidente está, com a legislação invocada pela autoridade fazendária que o objetivo perseguido pelo Poder Público é a formação de Reservas Legais, com áreas de preservação permanente e utilização limitada. Meras formalidades que não alteram a substância do ato não podem sobrepor-se, de modo a penalizar o Contribuinte, wna vez que o Fisco não comprovou a inexistência das áreas declaradas e não pode nega-las, face à apresentação do ADA, ainda que posteriormente. Não lhe assiste, pois, o direito de glosa-las, citando o ~ 7°, art. 10 da Lei nO9.393/1996, alterado pela Medida Provisória n° 2166-65, de 28/06/2001; 5) - Requer a anulação do auto de infração que lhe é imputado e do conseqüente lançamento de oficio, e modo a obstar a cobrança do pretenso crédito tributário, juntando cópia dos docwnentos, de fls. 25/29. A DRF de Julgamento em Recife-PE, julgou o lançamento procedente através do Acórdão nO2.151 de 23/08/2002, nos termos que a seguir se transcreve em parte: "O art. 10, ~ 1°, inciso lI, letra "a" da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que: "A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento administrativo tributário, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ~ 10_ Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I ~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nO4. 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nO7.803, de 18 dejulho de 1989; b) ....; c) .... O enunciado no ~ 1°, inciso 11, letra "a", do art. IO, da lei acima citada, trata de concessão de beneficio fiscal e como tal interpreta-se literalmente, de acordo com o art. 111, da Lei nO5.172/66 (CTN). Portanto, não requerido o Ato Declaratório dentro do prazo estipulado, a pretensa área de preservação permanente será tributável, sendo enquadrada como área aproveitável, não utilizada. O Manual para preenchimento da declaração do ITR, de 1997, à fi. 12, informou ao contribuinte, que: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para, para jins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for . reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido ". o inciso I, ~ 4° do art. 10, da IN SRF nO43/67, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97 dispõe que: "as áreas de reserva legal, parajins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei nO 4.771, de 1965". Pela inteligência do mencionado dispositivo, depreende-se que a averbação deveria ser feita em data anterior ao preenchimento do ato declaratório ambiental- ADA. De acordo com a legislação em vigor, o ITR é um imposto cuja apuração e pagamento são efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior. Ora, para que a administração tributária proceda a sua homologação, no sentido de confirmar as informações contidas na declaração, íntima o contribuinte para a comprovação dos dados. No presente caso, foi efetuado pelo documento, de fi. 'O. O Contribuinte, conforme consta da descrição dos fatos à fis. 3, só requereu o Ato Declaratório Ambiental- ADA. em 03 de abril de 2001. seis meses após a entrega da declaracão do ITR/1997, que se deu em 30 de dezembro de 1997. A cópia da Certidão de Matrícula e Registro de Imóveis, juntada pelo Contribuinte, à fi. 13, não certifica também a existência de área de reserva legal determinada a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis pela Lei nO4.771/1965. Desta forma, a fiscalização glosou aquela área informada como se de utilização limitada (reserva legal) por falta de comprovação, uma vez que a mesma deveria estar registrada. O ~ 7° do art. 10 da Lei nO9.393/1966, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, dispõe4 que a declaração para fim de isenção do ITR relativas às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, S 1°, do art. 10, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante. Não é o caso presente, uma vez que não se exigiu do Contribuinte a comprovação das,âreas dewservação permanente e reserva I I I ! : ' • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 RecW'SoN° : 128.242 legal, quando foi entregue a declaração do ITR/1997, somente em 2001, é que o Contribuinte foi intimado para apresentar a comprovação das áreas informadas como isentas. Como já foi dito, anteriormente, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada informadas na declaração do ITR de 1997 são tributáveis, sendo enquadradas como áreas aproveitáveis, não utilizadas. Este foi o procedimento realizado pelo lançamento constante do auto de infração, conforme se verifica no demonstrativo de apuração do ITR, de fl. 7. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é o instrumento comprobatório de que as áreas declaradas são de preservação permanente e utilização limitada. Foi concedido um prazo de 6 (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que o Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA ou órgão delegado através de convênio. O mencionado Ato Declarante Ambiental - ADA não foi protocolizado pelo Contribuinte, dentro do prazo a que se refere a Instrução Normativa da SRF já referida, conforme consta da descrição dos fatos à fls. 3. Assim, as áreas acima mencionadas são enquadradas como áreas aproveitáveis, não utilizadas, recalculando-se o imposto sobre a propriedade territorial rural- ITR, referente ao período base de 1997. o Grau de Utilização passou de 80,5% (oitenta vírgula cinco por cento) para 48,2% (quarenta e oito vírcula dois por cento), modificando a alíquota do imposto de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) para 6,00% (seis por cento), aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no anexo da Lei nO9.393, de 1996, de acordo com o art. 11, da mencionada lei. Assim, o imposto devido apurado é de R$ 2.384,40 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) menos o imposto devido declarado de R$ 71,53 (setenta e hum reais e cinqüenta e três centavos) resultando a diferença de imposto de R$ 2.312,87 (dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos). o art. 10, da Lei nO9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. E, no ~ 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. " o art. 44, inciso I, da Lei nO 9.430/96 dispõe: "Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nosdedeclaraçãoinexata,excetuadaa h~tese do inc~inte. " • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751. Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 No caso, houve declaração inexata e falta de recolhimento do imposto no valor de R$ 2.312,87 (dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos). Desta forma, há de se manter o lançamento referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural- ITR, por estar de acordo com a legislação em vigor. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento relativo ao presente processo, para: 1 - Declarar devido o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR constante do auto de infração, no valor de R$ 2.312,87 (dois mil, trezentos e doze reais e oitenta e sete centavos); a que se refere o item anterior; 3 - Determinar a cobrança de juros de mora, consoante a legislação que rege a matéria." (O grifo não é do original). - Através do Acórdão N° 303-31.751 de 02 de dezembro de 2004, conduzido por este Conselheiro, a Câmara por unanimidade de votos, acordou em dar provimento ao Recurso voluntário do contribuinte, cuja Ementa transcrevo: "ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELOIBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados" - Em cumprimento ao Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Douta Procuradora da Fazenda Nacional foi devidamente cientificado em 22/04/2005, do teor desse Acórdão; - Na data de 24/04/2005, a Dra. Procuradora apresentou Embargos de Declaração SIN° com pedido de "re-ratificação" do julgado, pelo motivo a seguir resumido: - afirma que o voto do i. Relator condutor do acórdão teria sido sucinto e não apresentado as razões que o levaram a dar provimento ao recurso, portanto, não estaria devidamente fundamentado. - Por fim, requereu que fosse reconhecida o pretendido EMBARGOS DECLARATÓRIOS com a :oalidad~ sanar a tida OMISSAO. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 - Atendendo o despacho da emérita Conselheira .Presidente, acatei os Embargos, documento às fls. 64 a 67, e conclui conforme se segue: "Em visto de tudo o que se contém e de conformidade com o que aqui relatamos comprovadamente, em princípio acato os Embargos interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e por não vislumbrar qualquer falta, vício, omissão ou obscuridade, concluo e voto no sentido de que seja rejeitado esses Embargos, para se manter irretocável o Acórdão N° 303-31.751 de 02 de dezembro de 2004.Brasília(DF), em de outubro de 2005." A Dra Presidente, em documento datado de 24 de novembro de 2005, anexado ao processo, divergiu das conclusões desse relator e concluiu que realmente existia obscuridade, pelo fato do voto condutor não teria demonstrado o porque de serem improcedentes os fundamentos trazidos pela autuação, designando nessa ocasião, este Conselheiro, como Relator, no sentido de ser submetido, novamente, o processo à apreciação dessa Câmara, na forma do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, acato em todos os seus termos a Decisão da Emérita Conselheira Presidente. É o relatório . 7 ______------.J 8 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Em princípio, é de se manter, por ser de justiça, o Voto vencedor, complementando-o quanto ao aspecto da alegada Omissão, que a seguir passo a expressar, re-ratificando-o, conforme a seguir: O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende exclusivamente ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por atraso de mais de seis meses na apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA. É dever se ressaltar, outrossim, que consta no propno Acórdão DRJ/RECIFE 2.151 de 23/08/2002, que julgou em primeira instância o "Lançamento Procedente", afirmação categórica do Dr. AFRF Relator, em sua Ementa, que "A exclusão do ITR de áreas de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizada." (Conforme está escrito) Cumpre esclarecer, outrossim, que essa Colenda Corte Administrativa, têm reiteradas vezes julgado casos similares, de que não é motivo de infração o simples atraso ou mesmo a ausência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para comprovação das áreas de preservação e utilização limitada da propriedade rural . Verifica-se, outrossim, que a legislação que rege a matéria, no caso a Lei nO 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade. Ademais, peço vênia ao i. Conselheiro Marciel Eder Costa, para transcrever enxertos e adotar seu sábio voto, em que resta demonstrada a não obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante, da ADA, para fins de exclusão das áreas de Reserva Legal no cálculo do ITR, conforme consta do Processo n° 10980.008219/2001-11, Recurso n° 128.486, da Empresa Recorrente PORCELANA SCHMIDT S/A, in verbis: "Para efeito do ITR e da legislação ambiental,. são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: ~ 9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.O4.771/65, com a redação dada pela MP n.O2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.o 9.985/00 e Decreto n.O1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.O 4.771/65, acrescido pela MP n.o 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nO 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, ~ 1°, inciso 11,alínea "c", da Lei n.o9.393/96. Trata-se de uma área de interesse ecológico, assim definida no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.o 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ~ 10Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I . II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4. 771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803. de 18 deju/ho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ~ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola. pecuária. granjeira, aqüícola ou florestal. declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente. federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. iLA declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lI, 9 lº, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fms de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997." Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei nO 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição juridica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que, da leitura do Manual para Preenchimento da Declaração do ITRl1997, não há cominação de qualquer espécie de pena ou sanção para quem venha a requerer o referido ADA, extemporaneamente, e em nome dos princípios da estrita legalidade, da verdade material, e principalmente, nos termos do artigo 147, ~ 2° do Código Tributário 10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 303-31.751 Processo N° 13410.000116/2001-58 Recurso N° : 128.242 Nacional, verifica-se pois, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA é mera formalidade administrativa sustentada por Instrução Normativa, não podendo ser considerada como de exigência obrigatória, em razão de não estar prevista na já mencionada Lei nO9.393/1996, e que foi entregue, mesmo a destempo. Assim, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso nos termos que ora se re-ratifica o Acórdão em referência. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13855.002126/2004-41
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70,235/72. SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado que o optante exerce atividade vedada, é indevida a exclusão deste do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: eduardo de andrade
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'O'4:-;? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13855,002126/2004-41 Recurso n" 341269 Voluntário Acórdão n" 1302-00.219 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente ELETROLUCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA, Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70,235/72. SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrado que o optante exerce atividade vedada, é indevida a exclusão deste do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ,..._..,._.,_ MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente \ \ EDUARDO E ANDRADE - Relator i EDITADO EM: 12AG O 2010 Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Wilson Fanardes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello, Relatório Relata a DRI/RPO: "Trata o presente de impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRF/FCA n° 561,997, de 02/08.2004 (fL106), emitido pelo Delegado da Receita Federal em Franca para declarar excluída do Simples a interessada acima identificada, motivado pelo fato de que a empresa realiza atividade econômica vedada ao sistema: instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, com fundamento no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317/1996. Cientificada em 11..10 2004 do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples - SRS, em 10/11/2004 apresenta a interessada seu inconformismo por intermédio da impugnação de fls. 02/22, subscrita por seu advogado (procuração - fl. 23), na qual se alega, em síntese, que: 1) a empresa tem como atividade reparo e manutenção de disjuntores, a qual não guarda nenhuma relação com as atividades de reparo e manutenção de transfbrmadores, indutores e conversores (descreve o fenômeno eletrostático); acrescenta-se que se aquelas atividades envolvem conhecimentos específicos de engenheiros, não são autorizadas a tecnólogos (profissão do sócio da empresa e não regulamentada), sendo disjuntores elétricos equipamentos simples destinados a abrir ou fechar um circuito elétrico; 2) a citação na resposta da SRS da Resolução Confea n° 218/73 significa a inclusão de novos motivos para fundamentar a exclusão da empresa do Simples, devendo ser revogado o ato declaratório e expedido outro; 3) não existe qualquer indicação no objetivo social da empresa que aponte no sentido de que sua atividade deva ser adstrita ao exercício profissional de engenheiro; 4) aponta dificuldades para efetivo enquadramento de sua atividade no CNAE, pelo que pede indicação da autoridade fiscal para tanto; 5) requer o reconhecimento da exclusão indevida, bem como que as • intimações sejam dirigidas aos advogados constituídos, no endereço que indica." A DRI/RPO, ao analisar a questão, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: 1) O CNAE adotado não mantém relação direta com os serviços prestados pelo recorrente; 2) Atividades relacionadas com o conhecimento técnico de Engenheiros n:ão,podern ser exercidas por Tecnólogos; 2 Processo n° 1.3855 002126/2004-41 SI-C3T2 Acórdão n " 1302-00.219 Fl. 166 3) A atividade de tecnólogo permite a realização de atos restritos aos engenheiros, o que afasta o inciso XIII, do art, 90, da Lei 9317/96; 4) O julgador a quo não efetuou a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 16, IV, e 18, ambos do Decreto n° 70.235/72, para análise do fundamento técnico-científico embasador da pretensão; 5) As atividades de reparo de disjuntores não guardam relação com as atividades de reparo de conversores, transformadores e indutores, por se tratarem de equipamentos diversos e se destinarem a aplicações distintas; 6) Os disjuntores são equipamentos simples e podem ser manuseados por qualquer pessoa, conforme, inclusive, atestado por norma da ABNT; 7) O objeto social da pessoa jurídica, previsto em seu contrato social, é a exploração do comércio de produtos elétricos, eletrônicos, mecânicos e de instrumentação e prestação de serviços, as quais não são atividades restritas pela Lei 9„317/96; 8) A função de tecnólogo é diferente da função de engenheiro (sendo, em alguns casos, sujeita à supervisão e direção de engenheiro), e a profissão de tecnólogo não está regulamentada em lei, o que é bastante para se proceder ao desenquadramento legal feito no ADE de exclusão; 9) A dúvida quanto ao alcance das vedações é tão grande que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil editou portaria para regulamentar quais atividades são vedadas no regime do Simples Nacional. Assim, sobrevindo ulteriormente tal norma, deve ser concedido tratamento diferenciado aos casos anteriores a ela; Neste sentido, requer a manutenção no SIMPLES, e a improcedência da decisão que manteve o ADE de exclusão. É o relatório. /.> , 3 Voto Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre asseverar que o julgador, tendo formado seu convencimento, pode livremente prescindir da realização de perícias e diligências, posto que sua finalidade é, exatamente, a de possibilitar a formação de tal convicção. O art. 29 do Decreto n° 70,235/72 não permite outra interpretação que não seja a de que veicula urna faculdade do julgador. Demais disso, o terna não exige aprofundamento suplementar, sendo possível proceder ao julgamento com os elementos que se dispõe. Assim, indefiro o pedido de diligência e perícia e afasto a preliminar de nulidade. A defesa sustenta, ainda, que a Resolução CONFEA n° 218/73 foi substituída pela Resolução CONFEA n°313/86 (indevidamente citada corno de n° 131/86). Tal fato não se verifica, posto que a Resolução 313/86 disciplina o exercício da profissão de tecnólogo, enquanto a Resolução 218/73 discrimina as atividades do engenheiro. Nem ao menos pode se crer, por hipótese, que o artigo final da Resolução 313/86, tenha revogado tacitamente aquela outra norma, posto que tratam de temas distintos. Demais disso, não fez qualquer prova da possível revogação da norma que acusa não ter vigor à época dos fatos, por qualquer' outro meio possível de verificação, sendo certo que referida Resolução consta como vigente no sítio do CONFEA. Assim, rejeito também a preliminar de nulidade com base na invocação de utilização de norma revogada para dar supedâneo à exclusão, na análise da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS). A vedação contida no inciso XIII, do art. 9', da Lei tf 9.317/96 alberga as pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais próprios daquelas profissões ali elencadas, de profissões assemelhadas a elas, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação exigida por lei. A exclusão se fundamentou na seguinte situação excludente: Situação exchtdente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada 3112-7/02 Instalação, reparação e manutenção de transformadores indutores, COM,ersores, sincronizadores e. se.rnelhantes Foram juntadas às fis.34/43 notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de disjuntores. 4 Processo n°13855.002126/2004-41 SI-C3T2 Acórdi.io n." 1302-00.219 Fl 167 i A questão crucial a vencer é saber se a atividade de manutenção de disjuntores e de geradores é vedada para ingresso no Simples; ou seja, se é atividade de engenharia, assemelhada a engenharia, ou constante de profissão cujo exercício dependa de lei. O Ato declaratório de exclusão foi baseado em mera descrição do CNAE declarado para o cadastro no CNN, sem qualquer averiguação adicional, O CNAE que motivou a exclusão inclui as atividades de instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincmnizadores e semelhantes_ Neste sentido, cumpre notar que a exclusão se deu com base na semelhança da semelhança, ou seja, o disjuntor como semelhante ao transformador, indutor; conversor e sincronizador, e o exercício da atividade de manutenção de disjuntor como semelhante a atividade de engenheiro. Tamanha analogia merecia aprofundamento. Nenhuma outra investigação ou averiguação suplementar foi Proferida pela unidade local da RFB, previamente à exclusão. O recorrente, por sua vez, juntou notas fiscais e normas técnicas que demonstram seu exercício da atividade de manutenção de disjuntor e que o manuseio de tais aparelhos não requer conhecimentos específicos. Desta forma, o enquadramento da atividade exercida pelo contribuinte no inciso XIII do art. 90, com base na singela investigação feita, não restou evidenciado. Isto posto, voto para \dar provimento ao recurso voluntário. . .,,‘ n\ , . 4 EDUARDO DE\ND ADE - Relator 5

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Numero do processo: 10730.001864/2007-32
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO SIMPLES. A presunção simples é admitida para a exigência de tributos federais desde que seja feita a prova com indícios convergentes. A substituição do comprador dos produto, por si só, não comprova que os produtos foram entregues ao adquirente original. GLOSA DE DESPESA E IRRF POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Comprovando a empresa que os pagamentos foram feitos a empregados por remuneração por serviços prestados e a retenção do IRRF quando devido, descabe a glosa como despesa e a exigência de IRRF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as parcelas remanescentes da exigência, objeto do recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO SIMPLES. A presunção simples é admitida para a exigência de tributos federais desde que seja feita a prova com indícios convergentes. A substituição do comprador dos produto, por si só, não comprova que os produtos foram entregues ao adquirente original. GLOSA DE DESPESA E IRRF POR PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – Comprovando a empresa que os pagamentos foram feitos a empregados por remuneração por serviços prestados e a retenção do IRRF quando devido, descabe a glosa como despesa e a exigência de IRRF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001864/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AÇÃO FISCAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  A  presunção  simples é admitida para a exigência de tributos federais desde que seja feita a  prova com indícios convergentes. A substituição do comprador dos produto,  por  si  só,  não  comprova  que  os  produtos  foram  entregues  ao  adquirente  original.  GLOSA  DE  DESPESA  E  IRRF  POR  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO – Comprovando a empresa que os pagamentos foram  feitos a empregados por remuneração por serviços prestados e a retenção do  IRRF quando devido, descabe a glosa como despesa e a exigência de IRRF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  parcelas  remanescentes da exigência, objeto do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, , com fulcro no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida   em primeira  instância, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua  reforma.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  prolatada pela 7a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro I ­ RJ (verbis):  Trata­se do lançamento de oficio de fls. 05/20, com ciência em 16/03/2007, através  do  qual  é  exigido  da  interessada  o  Imposto  de  Renda  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  15.332.432,40,  com  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002.  Com base no Termo de Constatação Fiscal, foram apuradas as seguintes infrações:  a. Omissão de Receitas — Receitas não declaradas   A omissão de declaração de Receita foi originada devido à falta de emissão de notas  fiscais de venda, relativas aos produtos denominados UMBILICAIS, fabricados pela  autuada, em cumprimento ao Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais em  Termos de  "chaves de mão"  (Turkney)  assinado com a  empresa HALLIBURTON  Produtos  Limitada  em  20/03/2001.  A  base  de  cálculo  desta  autuação  é  de  R$  61.137.292,23,  correspondente  ao  montante  de  pagamentos  recebidos  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.  A  autuada  foi  construindo  os  Umbilicais  durante  o  período  de  março/2001  a  dezembro/2002,  com  recebimentos  de  recursos  financeiros,  em  pagamentos  progressivos, das etapas cumpridas de produção, que foram contabilizados na conta  Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa  legal  de  tributação  dos  impostos  federais quando do término do Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais.  Em  23/12/2002,  foi  celebrado  uma  Alteração  Contratual  de  Aditamento  ao  Subcontrato de Fornecimento de Umbilicais, passando a constar como contratante a  empresa estrangeira denominada KBR Kellogg Brown & Root, Inc. com a saída da  contratante  original  Halliburton.  No mesmo  dia  23/12/2002,  a  autuada  transferiu,  através  de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos  (contabilizados  na  conta  de Receitas Diferidas)  para  a  conta  contábil  denominada  Contas a Pagar constante do Passivo Circulante da empresa, sem efetuar as emissões  de Notas Fiscais de Vendas dos Produtos — Umbilicais, evitando a tributação dos  impostos federais.  Ficou  constatado  que  a  empresa  KBR  (Kellog  Brow  &  Root),  a  partir  de  novembro/2002,  começou  a  transferir  recursos  financeiros  para  a  autuada,  em  pagamento  para  fabricação  de  novos  Umbilicais,  já  ocorrendo  a  tributação  desde  então, com a efetiva entrega dos produtos com emissão de Notas Fiscais.  Ficou também constatado que a empresa KBR efetuou um depósito bancário em 20  de fevereiro de 2003, no valor de R$ 67.895.471,46, na conta corrente da autuada.  No mesmo dia, a autuada usou os recursos para efetuar o pagamento a Halliburton,  em quitação  do  valor  de R$ 76.404.060,98,  referente  à  exigibilidade  provisionada  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 3          3 "irregularmente"  a  crédito  da  própria  Halliburton,  na  conta  contábil  denominada  Contas a Pagar. Entretanto, a autuada não emitiu qualquer Nota Fiscal de Venda no  valor de R$ 67.895.471,46 e/ou qualquer outro valor aproximado, em fevereiro de  2003,  que  pudesse  comprovar  a  tributação  dos  impostos  federais  relativos  aos  recursos  recebidos  entre  maio/2001  a  dezembro/2002  para  construção  dos  Umbilicais.  Enquadramento Legal : art. 283 do RIR199; Regulamento do IPI — Decreto 2637,  de 25/06/1998 e Lei n° 4.502/64.  b. Despesas indedutiveis — Despesas Financeiras.  A  empresa  não  adicionou  ao  lucro  real  do  ano­calendário  de  2002  a  parcela  do  seguro  fmanceiro,  no  valor  de R$  293.020,00,  referente  as  operações  de HEDGE  (garantia  sobre  oscilações  significativas  de  câmbio,  sobre  seus  ativos  financeiros  constituídos  em  moeda  estrangeira)  para  o  período  de  01/01/2003  a  01/04/2003  (ano­calendário seguinte).  Enquadramento Legal: art. 247 §2°, 273, 324 do RIR199.  c.  Despesas  não  comprovadas  —  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  A  empresa não apresentou os comprovantes que serviram de base para os lançamentos  contábeis  das  despesas,  sem  identificação  (nos  históricos  contábeis)  dos  reais  beneficiários dos recursos financeiros aplicados, no valor de R$ 167.679,77.  Enquadramento Legal: art. 304 do RIR/99.  d. Despesas au comprovadas — pagamentos a beneficiários identificados.  A  empresa  não  apresentou  os  comprovantes  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  contábeis,  com  identificação  (nos  históricos  contábeis)  dos  reais  beneficiários dos recursos financeiros aplicados, no valor total de R$ 38.953,00.  Enquadramento Legal: art. 264 do RIR199 e. Despesas não necessárias — Remessas  de Recursos Financeiros ao exterior Não houve a comprovação da real necessidade  operacional da remessa ao exterior para pagamento de hospedagem, no valor de R$  2.096,64, tratando­se de mera liberalidade da autuada.  Enquadramento Legal: 299 do RIR199  Em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração de CSLL, fls.  31/37, no valor de R$ 5.521.637,25, com multa de oficio e juros de mora.  Em decorrência apenas da infração de Omissão de Receita (a), foram lavrados autos  de infração de PIS (fls. 21/25), no valor de R$ 1.008.765,32, e COFINS (fls. 26/30),  no valor de R$ 1.834.118,76, todos com multa de oficio e juros de mora.  Em  decorrência  da  infração  (c)  Despesa  não  comprovada  —  beneficiário  não  identificado,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRRF  (fls.  38/42),  no  valor  de  R$  59.581,63, com multa de oficio e juros de mora.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  17/04/2007 (fl. 515/536), na qual alega:  1. A interessada requer a conexão de todos os lançamentos decorrentes do MPF n°  0710200/00179/2006, conforme preceitua o §1°, do art. 9° do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 4          4 2. Do direito — Nulidade e improcedência do Auto de Infração.  a. Omissão de declaração de receitas operacionais — falta de emissão de notas  fiscais de venda de produtos.  A  interessada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  regularmente  constituída,  cujo  objetivo social 6, dentre outros, a fabricação e comercialização de umbilicais, e foi  contratada pela empresa Halliburton Produtos LTDA, em 20 de março de 2001, para  fornecer umbilicais.  Considerando o porte do umbilical, durante o período compreendido entre março de  2001  e dezembro  de  2002,  tal  produto  estava  em pleno  processo  fabril.  Por  conta  disso, neste lapso de tempo, a interessada recebeu diversos adiantamentos de valores  do subcontratante e, com base na legislação pertinente, escriturou ditos numéricos na  conta "receitas diferidas".  Trata­se de um pacto atípico (artigo 425 do Código Civil), não formal, de duração  ou  execução  continuada,  porque  o  tempo  constitui  elemento  substancial  de  determinação.  No contrato de fornecimento, ao tempo de sua celebração, o acordo entre as partes  não  necessita  preencher  todos  os  seus  requisitos,  pois,  ern muitos  casos,  somente  com a  superveniência da  realização da prestação é que  saber­se­á  realmente o  seu  montante, as condições de sua entrega e seu preço, não podendo ser comparado a um  contrato de "compra e venda".  Dai  o  adiantamento  de  "recursos  financeiros,  em  pagamentos  progressivos,  das  etapas cumpridas de produção" e da escrituração em receitas diferidas.  Em 23 de dezembro de 2002, o  subcontrato de  fornecimento de umbilicais  sofreu  uma alteração, sendo uma modalidade de transmissão de obrigação por cessão, qual  seja, a cessão da posição contratual ou cessão de contrato ou alienação de contrato.  Constitui  este  tipo  de  transmissão  obrigacional  o  meio  dirigido  á.  circulação  da  relação contratual, isto 6, a transferência ex negotio por uma das partes contratuais  (CEDENTE—Halliburton),  com  ou  sem  consentimento  do  outro  contraente  (CESSIONÁRIO  —  a  interessada),  para  um  terceiro  (CESSIONARIO  —  KBR  Kellog Brown & Root Inc), do complexo de posições ativas e passivas criadas por  um contrato. Opera­se, assim, o ingresso negocial de um terceiro na posição de parte  contratual  do  cedente,  isto  6,  na  titularidade,  antes  encabeçada  neste,  da  relação  contratual.  E esta modalidade de  transmissão obrigacional entre Halliburton e KBR foi viável  porque inexistiu o do di des (dar alguma coisa contra o dar o pagamento do preço),  característico do contrato de compra e venda.  Em face desta expromissão liberatória, da atipicidade do contrato de fornecimento e,  conseqüentemente,  da  inevitável  devolução  dos  recursos  fmanceiros  que  foram  adiantados  pela  Halliburton,  não  restou  a  interessada  o  dever  contábil  de  redirecionar  os  valores  recebidos  como  adiantamento  pela  Halliburton  da  conta  "receitas diferidas" para a conta "passivo circulante".  Quando  o  contrato  de  fornecimento  alcançou  a  fase  do  di  des  (dar  alguma  coisa  contra  o  dar  o  pagamento  do  preço),  ocorreram  pagamentos  dos  tributos  federais  incidentes.  A transferência dos recursos financeiros da KBR, a partir de dezembro/2002 não se  destinou  nem  se  constituiu  em  "pagamento  pela  fabricação  de  novos  umbilicais",  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 5          5 mas sim pela fabricação, que já vinha sendo feito antes, e entrega, que se verificou  depois,  dos mesmíssimos  umbilicais objeto do  subcontrato  entre  a Halliburton e  a  interessada.  Eis  por  que  se  fez  uma  cessão  de  posição  contratual:  os  mesmos  umbilicais  que  vinham sendo fabricados pela interessada para entrega a Halliburton, e pelos quais  esta última fizera pagamentos àquela, teriam que ser doravante entregues a KBR.  Ademais,  a  KBR  depositou  o  saldo  remanescente  relativo  ao  fornecimento  de  umbilicais, e a  interessada fez retornar a Halliburton o valor  integral que the havia  sido adiantado, para que não recebesse duas vezes o mesmo valor.  Alega também o cerceamento de defesa, pois não logrou entender a razão que levou  o agente fiscal concluir que a  interessada deveria emitir Notas Fiscais de venda de  umbilicais em favor da Halliburton, uma vez que o próprio autuante constatou que: a  interessada  recebeu  adiantamentos  para  fabricação  dos  umbilicais;  que  houve  a  cessão do subcontrato a KBR antes da entrega dos umbilicais; a interessada passara  a  ser  devedora  dos  recursos  financeiros,  que  lhe  foram  adiantados,  para  a  Halliburton.  0  agente  fiscal  entendeu  ser  matéria  determinável  (artigo  142  do  CTN)  o  redirecionamento dos recursos da conta "receitas tributáveis" para a conta "passivo  circulante", apesar dele mesmo esclarecer que o total dos montantes adiantados foi  efetivamente  restituído  para  a  Halliburton.  Mais,  como  poderia  concluir  que  a  interessada deveria  ter  tributado os umbilicais  em processo de  fabricação como  se  produtos acabados e vendidos fossem, ferindo a razoabilidade e tipicidade.  Eis  o  motivo  pelo  qual  a  interessada  insiste  no  cerceamento  de  defesa:  esta,  simplesmente, não pode começar a entender qual é a matéria determinável. A única  explicação seria que se trata de uma presunção que não teve respaldo legal. Apesar  de  explicitar  que  se  trata  de  uma  mera  suposição  (artificio  contábil  para  a  não  tributação), o agente fiscal fundamenta sua exigência no art. 283 do RIR/99, o qual  se relaciona com a venda de produtos sem nota­fiscal (omissão de receitas).  Ora,  caso  a  KBR  tivesse  reembolsado  diretamente  à  das  quantias  adiantadas,  a  interessada jamais teria transferido esses valores da conta "receitas diferidas" para a  conta  de  "passivo  circulante",  mas  sim  mantida  a  escrituração  contábil  até  o  momento  da  venda  dos  umbilicais  para  a  nova  titular  do  subcontrato  de  fornecimento de umbilicais.  As  Notas  Fiscais  só  podem  ser  emitidas  quando  da  saída  dos  bens  do  estabelecimento  fornecedor,  até  porque,  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  os  tributos indiretos (IPI, ICMS, etc.), deve acompanhar o percurso entre tal saída e a  entrada no estabelecimento do destinatário.  A presunção de que os valores oriundos da KBR fmanciariam a fabricação de novos  umbilicais não  tem qualquer  respaldo no Termo de Verificação, que:  (i) durante o  período  em  que  a  figurou  no  subcontrato  de  fornecimento  de  umbilicais,  estes  estavam  em  fase  de  fabricação;  (ii)  não  se  tratou  de  "novos  umbilicais",  mas  os  mesmos umbilicais; e, (iii) os valores adiantados pela Halliburton foram totalmente  restituidos mesma, como no próprio Termo de Verificação reconhece.  Para  comprovação,  anexa  "Boletim  de  Medição",  referente  ao  percentual  de  execução  dos  produtos  fabricados  com  os  adiantamentos  feitos  pela  contratante  original, venda destes umbilicais em nome da KBR, as quais, nos termos da própria  fiscalização,  começaram  a  partir  dai  (novembro/2002)  a  serem  tributados  pelos  impostos federais.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 6          6 b. Despesas não dedutiveis ­ Despesas financeiras   Houve a glosa de despesa financeira decorrente de operações de "hedge", as quais,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderia  ser  apropriada  pró  rata  temporis. Ocorre  que,  independentemente  da  discussão  sobre  a  possibilidade  de  a  interessada  poder  se  apropriar  da  despesa  no  ano­calendário  no  qual  o  contrato  fmanceiro  foi  firmado,  a  bem  da  verdade,  este  item  do  auto  de  infração  está  maculado por vicio insanável. Trata­se de postergação de imposto, somente podendo  ser  adicionadas  na  apuração  do  lucro  real  as  despesas  antecipadas,  desde  que  as  mesmas sejam excluídas do lucro liquido do periodo­base de competência, conforme  entendimento  do  Parecer  Normativo  n°  2,  de  28  de  agosto  de  1996.  Logo,  o  lançamento deve ser considerado nulo por vicio formal.  Cabe ressaltar que a cobrança da multa de oficio não possui qualquer amparo legal,  posto que, na postergação de imposto, o § 7° do artigo 6° do Decreto­lei n° 1.598/77  determina a cobrança, exclusiva, da correção monetária e dos juros de mora.  Por fim, anexa a DIPJ do ano seguinte para comprovação que não apurou prejuízo  fiscal.  c. Despesas não comprovadas — pagamento a beneficiário não identificado.  Relativo  ao  valor  de R$  156.045,45  (cento  cinqüenta  e  seis mil,  quarenta  e  cinco  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  a  interessada  traz A.  colação  documentos  que  comprovam que o valor questionado se refere A. folha de pagamento, cujo montante  se  reflete  na  DIRF  do  Ines  outubro  de  2002  (documento  n°  5),  devendo  ser  considerada  como  dedutivel  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  bem  como  não  considerada para o lançamento do IRRF.  Para os demais valores, traz comprovante de quitação com redução de 50% da multa  de oficio.  d. Despesas não comprovadas — pagamento a beneficiário identificado.  Foi efetuado um estorno bancário de R$ 33.000,00 pela empresa Moriall Assessoria  Global  ­  Serviços  de  Assessoria  Aduaneira,  então  prestadora  de  serviços  à  interessada.  Para os demais valores, traz comprovante de quitação com redução de 50% da multa  de oficio.  e. Despesas não necessárias — Remessas de recursos ao exterior.  A interessada não pretende contestar esta infração, apresentando o comprovante de  quitação com redução de 50% da multa de oficio.  ­  a  fiscalizada  celebrou,  em  20/03/2001,  subcontrato  com  a  empresa  Halliburton  Produtos Ltda. para fornecimento de cabos umbilicais em termos “chaves em mão”  (turnkey), conforme instrumento de fls. 79/270 dos anexos 1 e 2;  ­  a  fiscalizada  foi construindo os  cabos umbilicais durante o período de março de  2001 a dezembro de 2002, com recebimento de recursos financeiros em pagamentos  progressivos, das etapas cumpridas da produção, com entrega (sem emissão de notas  fiscais) dos produtos à Halliburton em seu estabelecimento, mesmo local em que a  fiscalizada encontra­se domiciliada;  ­  foi  constatado  que  a  fiscalizada  foi  (acertadamente)  contabilizando  estes  recebimentos  de  recursos  financeiros  na  conta  Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 7          7 prerrogativa legal de tributação dos impostos federais quando do término do citado  subcontrato;  ­  em 23/12/2002  foi  celebrada  uma  alteração  contratual  de  aditamento  ao  referido  subcontrato, passando a constar como contratante a empresa estrangeira KBR Kellog  Brown  &  Root  Inc.,  com  saída  da  Halliburton.  Nessa  mesma  data  a  fiscalizada  simplesmente  transferiu,  através  de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos  da  Halliburton  e  registrados  na  conta  Receitas  Diferidas  para a conta Contas a Pagar constante do passivo circulante, sem efetuar as emissões  das  notas  fiscais  de  venda  dos  produtos,  para  fins  de  tributação  dos  impostos  federais;  ­  restou  constatado  que  a  fabricação  dos  cabos  umbilicais  pela  fiscalizada,  em  cumprimento  ao  subcontrato  assinado  com  a  Halliburton  em  20/03/2001  não  foi  tributada dos impostos federais;  ­  restou  constatado  que  o  lançamento  contábil  de  transferência  dos  recursos  recebidos da conta Receitas Diferidas para a conta Contas a Pagar foi um artifício  contábil para a não tributação dos impostos federais;  ­  ficou constatado que a empresa KBR, a partir de novembro de 2002, começou a  transferir  recursos  financeiros para a  fiscalizada em pagamento pela  fabricação de  novos  cabos  umbilicais,  que  começaram  a  partir  de  então  a  ser  tributados  dos  impostos  federais,  com  a  efetiva  entrega  dos  produtos  e  emissão  das  respectivas  notas fiscais destinadas ao exterior (exportação);  ­  em  razão  do  acima  exposto,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  5/20,  já  que,  intimada para tanto, a fiscalizada não conseguiu comprovar a tributação dos recursos  financeiros recebidos da Halliburton para construção dos cabos umbilicais;  Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 324/339), pedindo  ao final seja julgado nulo ou improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações,  em síntese:  ­  a  impugnante  é  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  social  é  “a  fabricação  e  comercialização de cabos, umbilicais, tubos e oleodutos flexíveis e outros e outros  produtos  afins  ou  conexos,  destinados  a  aplicação  em  campo  submarino  de  exploração de petróleo ou transporte de fluidos em geral (...)” (fls. 348/355);  ­ em virtude de sua especialização, em 20/03/2001 foi subcontratada pela empresa  Halliburton Produtos Ltda.  para  fornecer  cabos umbilicais,  conforme  relatado pela  autoridade fiscal;  ­ considerando o porte do umbilical, durante o período compreendido entre março de  2001 e dezembro de 2002, em que produto estava em pleno processo fabril, recebeu  diversos  adiantamentos  da  Halliburton  e,  com  base  na  legislação  pertinente,  escriturou dito numerário na conta Receitas Diferidas, como também atestado pelo  agente fiscal. Não se trata, portanto, de um contrato de compra e venda simples, mas  pacto  atípico  (art.  425  do  Código  Civil  de  2002),  não  formal,  de  duração  ou  execução continuada;  ­  em 23 de dezembro de 2002 o  subcontrato de  fornecimento de  cabos umbilicais  sofreu  uma  alteração,  qual  seja,  a  cessão  de  posição  contratual  da Halliburton  em  favor  da  empresa  americana KBR Kellog Brown & Root  Inc.  (fls.  357/368),  fato  esse também constatado pelo auditor;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 8          8 ­  em  face  da  dita  cessão  de  posição  contratual,  à  impugnante  coube  o  dever  de  devolver à Halliburton os recursos financeiros que lhe foram adiantados, razão pela  qual debitou o valor escriturado na conta Receitas Diferidas contra a conta Contas a  Pagar;  ­ tenha­se em mente que quando o subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais  alcançou  a  fase  do  di  des  (dar  alguma  coisa  contra  dar  o  pagamento  do  preço),  ocorreram  os  pagamentos  dos  tributos  federais  incidentes.  Aliás,  quase  exato  verdadeiro é o relato feito pelo auditor, a saber:  Ficou constatado, que a empresa KBR (Kellog Brown & Root), a partir de novembro  de  2002,  começou  a  transferir  recursos  financeiros  para  a Marine  (em  pagamento  pela  fabricação  de  novos  Umbilicais),  que  começaram  a  partir  daí  (novembro  de  2002),  a  serem  tributados  dos  impostos  federais,  com  as  efetivas  entregas  dos  mesmos  com  emissões  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  ao  exterior  (exportação);  ­  diz­se  que  o  relato  do  fiscal  foi  quase  exato  e  perfeito  porque  por  que  a  transferência de recursos financeiros pela KBR à impugnante, a partir de dezembro  de 2002, não se destinou nem se constituiu em pagamento pela fabricação de novos   umbilicais, mas  sim  pagamento  pela  fabricação  (que  já  vinha  sendo  feita  antes)  e  entrega (que se verificou depois) dos mesmíssimos umbilicais objeto do subcontrato  celebrado inicialmente entre a Halliburton e a impugnante;  ­ eis porque se fez uma cessão de posição contratual. Porque os mesmos umbilicais  que vinham sendo fabricados pela impugnante para entrega à Halliburton teriam que  ser doravante entregue à KBR;  ­ além da improcedência do lançamento, é de se arguir também a sua nulidade, por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  De  fato,  quem  quer  que  examine  o  termo  de  constatação fiscal não logrará entender a razão que levou o auditor a concluir que a  impugnante deveria emitir notas fiscais de venda em favor da Halliburton;  Pede ainda a impugnante a conexão de todos os lançamentos decorrentes do MPF nº  0710200/00179/2006,  conforme  preceitua  o  §  1º  do  art.  9º  do Decreto  70.235/72,  com a redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005.  Em  razão  de  este  relator  ter  considerado  que  a  autoridade  fiscal,  no  caso,  não  apontou claramente a ocorrência do fato gerador do IPI (arts. 32 e 33 do RIPI98), foi  solicitada  realização  de  diligência  para  que  fosse  esclarecida  a  questão  (fls.  511/513).  Em seu relatório de diligência  (fls. 515/516),  a autoridade repete, agora um pouco  mais detalhadamente, o que já havia informado no termo de constatação fiscal.  Intimada a  se manifestar  sobre o  relatório de diligência,  a  interessada  limitou­se a  dizer  que  a  autoridade  apenas  repetiu  o  que  havia  dito  no  termo  de  constatação  fiscal, e que portanto não respondeu aos quesitos formulados no pedido de diligência  (fls. 517/519).    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 9          9 NULIDADE  ­  Inocorrência  ­  O  lançamento  com  base  nos  preceitos  legais,  bem  como  a  observância  do  amplo  direito  de  defesa  afasta  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  Caracteriza  omissão  de  receita  a  entrega  de  produtos sem a emissão da Nota Fiscal (Lei n° 8.846, de 1994, art. 2°)  IRPJ  ­  DESPESA  FINANCEIRA  ­  Incabível  o  lançamento  quando  a  infração  constatada  trata­se  de  postergação  de  imposto,  tendo  como  fundamento  a  inobservância  do  regime  de  competência.  Deveria  ter  sido  observado,  na  formalização do lançamento, as orientações do Parecer Normativa COSIT N° 2/96.  IRPJ ­ DESPESA NÃO COMPROVADA ­ BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO ­  Não são dedutiveis as despesas quando não for indicada a operação ou a causa que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°).  IRPJ  ­  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  ­  BENEFICIÁRIO  IDENTIFICADO  ­  Incabível o lançamento quando a interessada comprova que o valor foi estornado,  além  de  que  o  pagamento  foi  contabilizado  em  conta  do  ativo,  não  configurando  despesa.  DECORRÊNCIA ­ CSLL ­ Por ser lançamento decorrente das infrações apuradas,  consideradas  parcialmente  procedentes,  o  mesmo  tratamento  deverá  ter  a  contribuição social, exonerando­se a parcela excluída.  DECORRÊNCIA ­ PIS ­ COFINS ­ IRRF ­ Por serem lançamentos decorrentes das  infrações  consideradas  procedentes,  o  mesmo  tratamento  deverão  ter,  sendo  mantida a cobrança dos créditos tributários apurados.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Estão  definitivamente  constituídos,  não  cabendo  recurso,  os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  pagos,  decorrentes  d  infração despesas não comprovadas e despesas não necessárias.  Lançamento procedente em parte.    Inconformada  a  empresa  através  de  seu  procurador,  apresentou  o  recurso  voluntário de folhas 915 a 933, argumentando  em síntese o seguinte:   DO IRPJ  ­  que  pelo  mesmo  fato  “falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  de  produtos  para  a  empresa  nacional  Halliburton  Produtos  Ltda,  em  cumprimento  do  sub­ contrato  de  fornecimento  de  cabos  umbilicais  em  termos  chaves  de  mão  (turnkey)”    foram  exigidos  além  dos  tributos  lançados  neste  processo  o  IPI  objeto  do  processo  nº  10730.001860/2007­54,  julgado  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  MG,  objeto  do  acórdão  nº  09­ 19.027  proferido  pela  2ª Turma,  tendo  aquela Turma  afastado  a  exigência mesmo depois  de  convertido o julgamento em diligência, (DOC 02 fls. 956 a 964);   ­  afirma  não  ser  possível  um  mesmo  fato  ser  verdadeiro  para  fins  de  exigência do IRPJ e falso para efeito de IPI;  ­ pede a nulidade da decisão em relação ao item “a” omissão de receitas por  incompetência  territorial  e  material,  uma  vez  que  a  Turma  Julgadora  deveria  ter  sustado  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 10          10 julgamento  e  aguardado  a  solução  dada  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora  quanto  ao  IPI,  para  aproveitá­la  para  efeito  de  IRPJ  e  reflexos,  isto  porque  a  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora  é  verdadeira questão  prejudicial do item “a” da decisão de folhas 886 a 888 dos presentes autos;   ­ diz que se a Decisão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora  concluiu pela inexistência da entrega (“saída” de produtos industriais (UMBILICAIS) vendidos  pela Recorrente sob contrato cedido antes dela, e, conseqüentemente, pela inexistência de fato  gerador do IPI, então não há o que se falar em omissão de receita tributável por IRPJ, CSLL,  PIS E COFINS;  ­  traz  jurisprudência  judicial  sobre  a  invalidade de  lançamentos  reflexos ou  decorrentes de outros enquanto o principal não tem decisão definitiva na esfera administrativa;  ­  a  segunda  solução  entende  o  recorrente  seria  julgar­se  improcedente  o  lançamento realizado com base em omissão de receitas.   ­ diz ser o processo administrativo tributário uma espécie de que é o gênero o  processo,  em  geral,  e,  por  isso,  se  rege  pelos mesmos  princípios  processuais  estampados  na  Constituição  e,  subsidiariamente,  no Código  de  Processo Civil  (CPC).    Traz  como  exemplo  jurisprudência  administrativa  contida  no  acórdão  102­43.125  de  relatoria  do  ex­Conselheiro  José Clóvis Alves;   ­  afirma  que  quando  for  possível  decidir  o  mérito  a  favor  do  recorrente  a  quem aproveitaria a decretação de nulidade o juiz não pronunciará e nem mandará repetir o ato,  ou  suprir  a  falta. Cita  diversas  decisões  do Conselho  de Contribuintes,  entre  elas  o  acórdão  203­05.125 de relatoria do saudoso Conselheiro Renato Scalco Isquierdo;   ­ afirma ser indevida a acusação de omissão de receitas pois houve presunção  de que os “umbilicais” tivessem saído e sido entregues à empresa Halliburton em 2002;  ­ passa a transcrever trechos da decisão da DRJ em Juiz de fora, e conclui que  a decisão recorrida tenta inverter o ônus da prova que seria da fiscalização e não dela, e conclui  que pela decisão citada dá para concluir que a DRJ no Rio de Janeiro não fez o “dever de casa”  que  lhes  fora  proposto  através  da  impugnação  ofertada  pela  recorrente  e  dos  documentos  acostados  aos  autos.  Se  tivessem  examinado  os  contratos  não  rotulariam  de  “contrato  de  substituição” o que é contrato de cessão de posição contratual, instituto de direito civil (art. 110  do CTN) plenamente reconhecido pelos membros da 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora;  ­  diz  não  ter  validade  a  presunção  do  homem  no  direito  tributário  quando  isolada  e  única.  Diz  que  a  incidência  tributária  é  aquela  prevista  na  lei  como  bastante  para  ocorrência  do  fato  gerador  não  podendo  existir  ou  ser  declarada  existente  e  efetivada  por  presunção humana. Cita decisão do TRF;  ­ cita doutrina de Moacyr Amaral Santos na obra “Comentários ao Código de  Processo Civl”, segundo a qual “ presunção legal dispensa o ônus da prova àquela que tem a  seu favor, deve ser assim entendida: a) quem invoca a presunção legal não deve provar o fato  presumido pela lei mas, b) deverá provar os fatos nos quais se funda a presunção;   ­  aponta  também  doutrina  de  Gilberto  Ulhoa  Canto,  para  concluir  ser  completamente  vã  a  tentativa  perpetrada  pela  decisão  recorrida,  de  inverter  o  ônus  da prova  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 11          11 quanto ao  fato  (indício) – no caso, a entrega dos UMBILICAIS à Halliburton em 2002 – do  qual se extraiu a presunção de omissão de receitas;   ­  discorre  sobre  o  fato  da  DRJ  Juiz  de  Fora  ter  baixado  o  processo  em  diligência para dar mais uma chance ao Auditor Fiscal de provar a ocorrência de omissão de  receitas, que poderia ser feita através de uma auditoria de produção e circularização para coleta  de  informações  junto  aos  adquirentes  finais,  mas  nada  foi  feito  o  Auditor  simplesmente  reafirmou o que já tinha dito no lançamento.   DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  EM  RELAÇÃO  AO  ITEM  “C”  DESPESAS NÃO COMPROVADAS – E IRRF.   Afirma que trouxe aos autos as provas de que os pagamentos foram feitos a  funcionários inclusive as DIRFs, e que a planilha  objetivou apenas facilitar a comprovação da  despesa no montante de R$ 156.045,45 perante os  julgadores. Diz que não houve um exame  mais cuidadoso dos documentos e por isso manteve­se o lançamento em relação a este item e  valor.   IRPJ E CSLL – VALORES NÃO IMPUGNADOS   Afirma que recolheu corretamente os valores pois sobre as despesas glosadas  com as quais concordou, abateu 30%  no IRPJ e CSLL relativos a prejuízos e bases negativas  de CSLL e diz que nem mesmo isso os membros da Turma recorrida foi capaz de aviguar.   REQUER   O sobrestamento dos autos até o julgamento do recurso de ofício relativo ao  IPI,   Seja julgado improcedente os lançamentos nas partes impugnadas e se assim  não for seja declarado nulo o item “a” da decisão recorrida por ser distinta a decisão daquela  tomada pela DRJ Juiz de Fora que na realidade detém a competência para o julgamento.    Seja julgado improcedente o lançamento relativo ao item “c”, em virtude da  comprovação eis que a despesa fora comprovada bem como seus beneficiários.   Finalmente que sejam considerados os recolhimentos feitos com o abatimento  de 30% nas suas bases de cálculo.     É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 12          12   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Passo a apreciar as alegações de mérito.  Inicio pelo item (“A”)do Auto de Infração: omissão de receitas.  A  lide  se  resume  em  saber  se  os  “UMBILICAIS”,  que  vinham  sendo  fabricados  pela  Marine  para  a  empresa  Halliburton,  foram  ou  não  entregues  a  essa  e  não  tributados, ou se não houve a entrega à antiga contratante e sim à Kelloogg Brawn e Rott.   Analisando  os  autos  verifica­se  que  a  prova  existente  é  a  transferência  do  contrato de fornecimento da Halliburton para a Kellogg,  para daí a fiscalização presumir que  os UMBILICAIS foram entregues para  Hallibuton.    O Fisco não realizou auditoria de produção ou estoque, não circularizou junto  aos compradores dos produtos para verificar se  foram ou não entregues, não  juntou cópia de  conhecimentos  de  transportes  ou  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem  no  conjunto  validar uma presunção simples.   É certo que a presunção é aceita no direito tributário, porém ou ela é legal, na  qual  basta  a  autoridade  provar  o  fato  indiciário  ou  se  presunção  simples  deve  a  autoridade  lançadora  buscar  diversos  indícios  convergente  que  possam  induzir  a  mente  humana  à  conclusão  de  que  determinado  fato  no mundo  fenomênico  tenha  ocorrido;  de  nada  disso  se  incumbiu  a  autoridade  lançadora,  deixando  de  cumprir  a  previsão  contida  no  artigo  142  do  CTN.   A  decisão  contida  no  acórdão  09­19.027  de  10  de março  de  2008,  fl.  956,  tratou do mesmo tema aplicado à mesma empresa fruto da mesma fiscalização e concluiu pela  improcedência do lançamento, por falta de prova quanto à ocorrência do fato gerador objeto da  acusação, saída de produto sem nota fiscal. Bom ressaltar que o caso é típico de reflexo do IPI  no  IRPJ,  pois  foi  a  acusação  de  omissão  de  receitas  que  levou  à  exigência  do  IPI,  fato  esse  tipificado na legislação do IRPJ.   A  decisão  de  1a.  instancia  proferida  no  auto  de  infração  do  IPI,  10730.001864/2007­32,  exonerou  a  exigência. Vejamos  o  fundamentos  do  voto  condutor  da  lavra do ilustre julgador Marcelo Cuba Neto, atualmente conselheiro da 2a Câmara deste Seção  do CARF (verbis):  “[...]  De  acordo  com  o  descrito  à  fl.  6,  foi  a  seguinte  a  infração  apurada  pela  autoridade tributária:  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 13          13 VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA  DE RECEITA NÃO COMPROVADA  Falta de lançamento do IPI caracterizada pela saída do estabelecimento, de  produtos denominados UMBILICAIS, sem emissão de notas fiscais de venda,  contra  a  empresa  contratante  (nacional)  denominada  HALLIBURTON  PRODUTOS  LTDA.,  tendo  em  vista  o  cumprimento  do  Subcontrato  de  Fornecimento de Cabos Umbilicais em Termos “chaves de mão” (Turnkey),  assinado  com  a  empresa  contratante  (Halliburton)  em  20/03/2001;  com  recebimentos  de  recursos  financeiros,  em  pagamentos  progressivos,  desde  maio de 2001, das etapas cumpridas da produção e entrega dos Umbilicais à  Petrobrás S.A. (contratante original dos produtos).  É de se indagar, primeiramente, qual o fato que levou o auditor a concluir que houve  saída de produtos do estabelecimento industrial (fato gerador do IPI) sem emissão de  nota  fiscal.  E  a  resposta  está  no  trecho  acima  transcrito,  especialmente  quando  afirmou  que  houve  o  cumprimento  do  subcontrato  de  fornecimento  de  cabos  umbilicais assinado entre a fiscalizada e a empresa Halliburton Produtos Ltda. (vide  cópia do subcontrato às fls. 79/270 dos anexos 1 e 2).  Em outras palavras,  segundo a  sua descrição, é exatamente por  ter constatado que  houve  o  cumprimento  do  referido  subcontrato  que  o  auditor  concluiu  que  houve  saída dos cabos umbilicais do estabelecimento da contribuinte. E como a fiscalizada,  intimada para tanto, não apresentou as notas  fiscais  relativas a esta saída, concluiu  também o auditor que aqueles produtos saíram do estabelecimento da empresa sem  emissão das competentes notas fiscais de venda.  É  importante  ressaltar,  então,  que  a  conclusão  de  que  os  produtos  saíram  sem  emissão de nota fiscal não está fundamentada em auditoria de estoque, em auditoria  de  produção  ou  em  uma  das  hipóteses  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  previstas  na  legislação  do  IRPJ,  ou  ainda,  em  informações  que  poderiam  ter  sido  prestadas pelo adquirente dos produtos. O auditor inferiu que houve saída de produto  sem  emissão  de  nota  fiscal  através  das  seguintes  presunções  simples:  (i)  se  foi  constatado  o  cumprimento  do  subcontrato,  então  os  produtos  saíram  do  estabelecimento  do  fabricante;  (ii)  se,  intimada  para  tanto,  a  contribuinte  não  apresentou as notas fiscais que deveriam acobertar a saída daqueles produtos, então  os produtos saíram sem emissão de nota fiscal.  Não  há  qualquer  objeção  legal  a  que  o  lançamento  tributário  esteja  fundado  em  presunção  simples.  Mas  o  que  quisemos  enfatizar  no  parágrafo  anterior  é  que  a  conclusão  do  auditor  sobre  a  entrega  dos  cabos  umbilicais  à  Halliburton  em  23/12/2002, sem emissão de nota fiscal, está calcada única e exclusivamente na sua  constatação  de  que  naquela  data  ocorreu  o  cumprimento  do  subcontrato. Ou  seja,  como a autoridade não se utilizou de outros métodos de auditoria que poderiam vir a  confirmar  (ou  refutar)  a  saída  de  produtos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  resta­nos  apenas examinar a validade daquela presunção, especialmente no que diz respeito à  sua premissa fática (cumprimento do subcontrato em 23/12/2002).  É de  se dizer, no entanto, que não há qualquer elemento nos autos que conduza a  constatação  de  que  em  23/12/2002  deu­se  o  cumprimento  (encerramento)  do  subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais celebrado entre a impugnante e a  Halliburton. O que ocorreu em 23/12/2002 foi a celebração de um contrato de cessão  de  posição  contratual  entre  a  Halliburton  (contratada  original),  a  KBR  (nova  contratada) e a impugnante (subcontratada), através do qual esta última se obriga a  continuar  a  cumprir  o  subcontrato  de  fornecimento  de  cabos  umbilicais.  É  o  que  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 14          14 dispõem as cláusulas 1.1 e 1.2 do referido contrato de cessão de posição contratual  (vide cópia deste contrato às fls. 370/376 do anexo 2), verbis:  1.1 Em consideração às disposições do presente Contrato, as partes acordam  da seguinte forma:  (a)  que,  pelo  presente  instrumento,  a  CONTRATADA  ORIGINAL  cede  à  NOVA CONTRATADA  todos os direitos,  obrigações e  responsabilidades da  CONTRATADA  ORIGINAL  com  relação  ao  SUBCONTRATO  (incluindo  todas  as  reclamações  e  demandas  das  quais  a  CONTRATADA  ORIGINAL  fica desonerada consoante a cláusula 2 abaixo), e  (b) que a NOVA CONTRATADA executará o subcontrato e estará vinculada a  todos os termos, e  (c)  que  a  SUBCONTRATADA  aceita  a  responsabilidade  da  NOVA  CONTRATADA  no  lugar  da  CONTRATADA  ORIGINAL  e  a  SUBCONTRATADA  continuará  a  executar  o  SUBCONTRATO  e  estará  vinculada a seus termos. (grifou­se)  1.2  Conformemente,  o  SUBCONTRATO  aplicar­se­á  em  todos  os  aspectos  como  se  a  NOVA  CONTRATADA  tivesse  sempre  sido  designada  no  SUBCONTRATO como uma parte no lugar da CONTRATADA ORIGINAL.  A autoridade verificou que, na mesma data da celebração do mencionado contrato de  cessão  de  posição  contratual,  a  fiscalizada,  que  até  então  vinha  registrando  os  adiantamentos  pagos  pela  Halliburton  na  conta  Receitas  Diferidas  (conta  de  resultado de exercícios futuros, conforme art. 181 da Lei nº 6.404/76), promoveu um  lançamento contábil transferindo para a conta Contas a Pagar (passivo circulante) o  total  dos  valores  recebidos  da  Halliburton  (R$  76.404.060,98). Verificou  também  que 20/02/2003 a KBR efetuou um depósito bancário no valor de R$ 67.895.471,46  na  conta  corrente da  fiscalizada,  e que esta utilizou  tais  recursos  no pagamento,  à  Halliburton, do valor de R$ 76.404.060,98.  Assim sendo, não há nada que  indique que houve cumprimento do subcontrato de  fornecimento de cabos umbilicais em 23/12/2002. Não só a existência do contrato de  cessão de posição contratual, mas também os livros e demais registros contábeis da  autuada, indicam que houve continuidade, e não cumprimento, daquele subcontrato.  Então,  o  que  teria  levado o  auditor  a  concluir  que  a  transferência  do  valor  de R$  76.404.060,98 da conta Receitas Diferidas para a conta Contas a Pagar “tratou­se da  montagem de um artifício contábil para a não tributação dos impostos federais”, e  que portanto naquele momento houve cumprimento do subcontrato de fornecimento  de cabos umbilicais?  Não há, no termo de constatação fiscal, qualquer resposta clara a essa questão. No  entanto, por tudo o que ali está afirmado, seria possível inferir que o auditor: (i) ao  constatar que até a data da celebração do contrato de cessão de posição contratual os  adiantamentos  pagos  pela  Halliburton  à  contribuinte  ainda  não  haviam  sido  oferecidos à tributação, e; (ii) ao constatar que a partir daquela data alguns impostos  e  contribuições  não mais  incidiriam  sobre  aqueles  adiantamentos,  já  que  os  cabos  umbilicais  passaram  a  ser  destinados  à  exportação,  e;  (iii)  por  entender  que  os  adiantamentos até então recebidos pela contribuinte deveriam ter sido, naquela data,  oferecidos  à  tributação;  (iv)  simplesmente  presumiu  (e  não  constatou)  que  em  23/12/2002 deu­se o cumprimento do subcontrato.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 15          15 Mas  toda  presunção  deve  estar  ampara  em  uma  premissa  fática  devidamente  comprovada.  Ou  seja,  é  a  partir  de  um  fato  conhecido  e  provado  que  se  torna  possível presumir a ocorrência de um outro fato conhecido mas não provado. Assim,  provado o cumprimento do subcontrato, seria possível presumir que houve saída dos  cabos umbilicais. Mas se o próprio cumprimento do subcontrato não está provado,  então a citada presunção não se sustenta.  Apresar de tudo, como forma de esclarecer a situação, o presidente da DRJ/JFA, a  pedido deste  relator  (fls.  511/512),  encaminhou os  autos  ao  órgão  de  origem para  que,  em  síntese,  o  auditor  esclarecesse  como  chegou  à  conclusão  de  que  em  23/12/2002 houve ocorrência do fato gerador do IPI (arts. 32 e 33 do PIPI/98).  Em sua resposta (fls. 515/516), a autoridade remete­se em geral ao que já havia sido  dito  termo  de  constatação  fiscal,  mas  também  faz  três  afirmações  que,  por  sua  importância, devem ser agora abordadas.  A primeira é a seguinte:  A fiscalização informa que os cabos umbilicais  foram fabricados por metro,  com entregas parceladas e para entrada em operação  imediata nos campos  de petróleo de Barracuda e Caratinga,  já à partir do  início do  contrato de  20/03/2001 (vide ilustrações as fls. 346 e 347 do volume 2 do processo);  A afirmação de que os cabos deveriam ser entregues parceladamente, à medida que  fossem sendo construídos, não encontra ampara em nenhum documento presente nos  autos.  Infelizmente  não  foram  carreados  ao  processo  os  anexos  ao  subcontrato  de  fornecimento de cabos umbilicais, especialmente aquele que trata do cronograma de  atividades, o qual poderia definitivamente confirmar (ou não) a afirmação de que os  cabos deveriam ser entregues à medida que fossem sendo construídos.  A segunda afirmação é a seguinte:  A  fiscalização constatou, que os cabos umbilicais  fabricados pela Marine à  partir de março de 2001 e até meados de 2002, foram entregues a Halliburton  (dentro deste período de tempo) no estabelecimento da Halliburton situado na  Praça Alcides Pereira, nº 01 –Ilha da Conceição – Niterói (mesmo local da  Marine); (...)  A fiscalização reafirma também, que os cabos umbilicais fabricados à partir  de março de 2001 e até meados de 2002, não são os mesmos cabos umbilicais  exportados para Kellog Brow & Root Inc. a partir de novembro de 2002;  É  de  se  perguntar, mais  uma  vez,  em  que  se  fundamentou  a  autoridade  tributária  para  afirmar  que  os  cabos  foram  entregues  à  Halliburton.  Pois  se  não  houve  auditoria  de  produção,  se  não  foram  encontrados  fatos  que  ensejassem  presunção  legal de omissão de receitas, se não foi realizada circularização junto aos adquirentes  finais  dos  cabos  umbilicais  (Barracuda  &  Caratinga  Leasing  BV,  proprietária  e  arrendadora,  e  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  Petrobrás,  arrendatária),  e  se  não  foi  provado o cumprimento do subcontrato, não seria possível para o auditor, em 2007,  afirmar  que  houve  entrega  dos  produtos  em  2002.  Pela  mesma  razão,  não  seria  possível ao auditor afirmar que os cabos umbilicais fabricados à partir de março de  2001 até meados de março de 2002 são cabos distintos daqueles exportados para a  KBR.  A terceira afirmação é a seguinte:  A  fiscalização  informa  finalmente, que o Aditivo Contratual de mudança de  contratante  (saindo  a  Halliburton  com  sede  no  Brasil  e  entrando  a KBR  –  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 16          16 Kellog  Brow  &  Root  sem  sede  no  Brasil)  fls.  341  a  380  do  anexo  2  do  processo; teve como principal objetivo (talvez o único), o de eximir a empresa  autuada  do  pagamento  dos  tributos  IPI,  COFINS  e  PIS  que  não  incidem  sobre as exportações de mercadorias e produtos.  Esse parece ter sido o fato que realmente motivou o auditor a realizar o lançamento,  e não o alegado cumprimento do subcontrato de fornecimento de cabos umbilicais  em  23/12/2002.  A  celebração  do  contrato  de  cessão  de  posição  contratual  possibilitou que  a  contribuinte deixasse de oferecer  à  tributação do  IPI  as  receitas  relativas à futura saída dos cabos umbilicais.  Trata­se,  no  entanto,  de  fato  elisivo,  já  que  a  cessão  de  posição  contratual  foi  efetivamente  implementada,  ainda que apenas para  excluir  a  tributação. E a  elisão  fiscal,  como  se  sabe, enquanto não  for  regulamentado o procedimento previsto no  parágrafo único do art. 116, do CTN, não pode ser objeto de tributação. [...]  Pois bem. Analisei todos os elementos dos autos e estou convencido de que a  decisão  da  DRJ  não  merece  reparos.  Isso  porque,  a  fiscalização  deixou  de  fazer  prova  elementar para a incidência dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI), qual seja, a saída de  produtos do estabelecimento industrial sem o devido destaque do tributo.  Pelo exposto, tal qual no processo 10730.001860/2007­54, no qual propus a  confirmação  do  julgado  pela  DRJ  Juiz  de  fora,  cabe  aqui  cancelar  as  exigência  dos  IRPJ  e  Reflexos.    Glosa de despesas não comprovadas (item “C” do auto de infração)  Trata­se de autuação sob o argumento de despesas não comprovadas, em face  de pagamento a beneficiário não identificado.   A decisão recorrida não acolheu a comprovação feita pela empresa decidindo  na realidade na dúvida conforme fl. 889, verbis:  “Compulsando os documentos apresentados  em sua defesa, na é possível concluir que o valor de R$ 156.045,45 refere­se aos valores pagos  aos  beneficiários  a  título  de  valor  líquido.  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  comprova  que  a  ordem  de  pagamento  no  valor  de  R$  156.045,45,  efetuada  em  09/10/2002  teria como objetivo o pagamento dos valores líquidos relativos aos salários dos beneficiários,  e de meses diversos, tais como agosto, setembro e outubro de 2.002.”   Analisando as provas  contidas na  folhas 818  a 847, verifico  a  coincidência  entre os valores da planilha e aqueles contidos nas DIRFs, não podendo como fez a autoridade  recorrida colocar dúvida eis que as DIRFs  tem data e o numero de  inscrição do declarante e  sobre  elas  nenhum  questionamento  foi  colocado,  tendo­as  portanto  como  verdadeiras.    Por  outro  lado a ordem de pagamento de  folha 845  no valor de R$ 156.045,45, por  si  só,  não  é  suficiente para a acusação de pagamento a beneficiário não identificado, mormente diante das  provas trazidas na impugnação.   Concluindo  entendo  estar  provada  a  despesa  e  os  beneficiários  dos  pagamentos, pelo que afasto também esse item da autuação na parte e valor em discussão.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 17          17 No que tange a dedução de prejuízo e base negativa da CSLL, limitada a 30%  do lucro real e da base positiva da CSLL é um direito assegurado ao contribuinte e deveria ter  sido conferida no momento da autuação, em assim não agindo a fiscalização, entendo correta a  atitude do contribuinte em fazer a dedução da base de cálculo no momento do recolhimento da  parte não contestada.   Quanto as preliminares, com fulcro no art. 59, §3o. do PAF, deixo de apreciá­ las em face do provimento no mérito.   Conclusão   Diante do exposto, voto no sentido de superar as preliminares e, no mérito,  dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as parcelas remanescentes da exigência.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira      Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 18          18                 Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza    Conforme  registrado  na  decisão  de  1a.  instância  do  processo  de  IPI,  que  exonerou  o  credito  tributário,  e    cujos  fundamentos  foram  adotados  pelo  nobre  conselheiro  Relator: não há prova cabal nos autos da saída de produtos sem o devido destaque de IPI, ou  seja, sem emissão de notas fiscais.   Também  não  há  prova  indiciária  nesse  sentido  que  autorize  uma  das  presunções de omissão legal por venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal ou auditoria  de  estoques,  de  que  tratam  os  artigos  283  e  286  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR99), que dispõe:   Art.  283.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das  operações  de  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis  ou quaisquer outras  transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua  emissão com valor inferior ao da operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).  (...)  Art.  286.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  de  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de  1996, art. 41).  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva ou negativa, entre a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver  sido  registrada  na  escrituração  contábil  da  empresa  com  as  quantidades  em  estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário (Lei nº  9.430, de 1996, art. 41, § 1º).  § 2º Considera­se  receita omitida, nesse caso, o valor  resultante da multiplicação  das  diferenças  de  quantidade  de  produtos  ou  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o  caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento (Lei nº 9.430, de  1996, art. 41, § 2º).  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda (Lei nº 9.430, de 1996, art. 41, § 3º).  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 19          19 De fato, a fiscalização utiliza­se do art. 283 do RIR/99 como fundamentação  legal, porém,  todas as  saídas de produtos em 2002 ocorreram com emissão de nota  fiscal de  simples remessa, conforme registra a própria fiscalização, “...Foi constatado, que a Marine foi  (acertadamente) contabilizando estes recebimentos de recursos financeiros na conta Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa  legal  de  tributação  dos  impostos  federais  quando  do  término do Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais”  (Vide Termo de Verificação  Fiscal).  No entendimento do Fisco, em 23 de dezembro de 2002, quanto foi celebrado  uma  Alteração  Contratual  de  Aditamento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  de  Umbilicais,  passando  a  constar  como  contratante  a  empresa  estrangeira  (Americana)  denominada  KBR  Kellogg Brown & Root,  Inc.  com  a  saída  da  contratante original Halliburton;  a  contribuinte  deveria ter reconhecido as receitas ou resultados obtidos com a empresa anterior, mas ao invés  disso “ No mesmo dia 23 de dezembro de 2002, a Marine (simplesmente) transferiu, através de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos.  para  a  conta  contabil  denominada  Contas  a  Pagar  constante  do  Passivo  Circulante  da  empresa,  sem  efetuar  as  emissões das notas fiscais de Vendas dos Produtos ­ Umbilicais, para tributação dos Impostos  Federais... em cumprimento ao Subcontrato de Fornecimento assinado em 20/03/2001, com a  contratante original  (empresa nacional) denominada Halliburton Produtos Limitada, não foi  tributada dos Impostos Federais.”  Verifica­se, outrossim, que no ano seguinte, ao término do contrato, a Marine  emitiu  notas  fiscais  de  venda  que  seriam  referentes  a  todos  os  umbilicais  fabricados,  no  montante  de  R$  101.781.618,60.  Logo,  ainda  que  acertado  fosse  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  a  necessidade  reconhecimento  do  resultado  das  operações  com  a  Halliburton  no momento  da  transferência  do  Contrato  para  a  KBR,  o  procedimento  correto  seria  apurar  a  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTO  EM  FACE  DO  RECONHECIMENTO DA RECEITA NO PERÍODO POSTERIOR.  Mais  a  mais,  a  própria  fiscalização  atestou  que  os  adiantamentos  da  Halliburton  foram  devolvidos  pela  Marine,  portanto,  também  não  ocorreu  a  hipótese  de  omissão de receitas por pagamento não contabilizados.  Ocorre que a decisão de 1a. instância manteve a exigência do IRPJ por outros  fundamentos. Vejamos a transcrição integral do voto condutor do acórdão nessa parte (fls. 887  e seguintes).  (...)  Ademais,  segundo consta no Termo de Verificação Fiscal,  ficou constatado que a  empresa  KBR  (Kellog  Brow  8z  Root),  a  partir  de  novembro/2002,  começou  a  transferir  recursos  financeiros  para  a  autuada,  para  fabricação  de  novos  Umbilicais,  já  ocorrendo  a  tributação  desde  então,  com  a  efetiva  entrega  dos  produtos com emissão de Notas Fiscais. Ou seja, conclui­se que, para estas Notas  Fiscais  emitidas,  e  relacionadas  no Boletim de Medição,  fl.  566,  foram  efetuados  pagamentos  para  estes  produtos,  no  valor  total  de  R$  101.781.618,60,  segundo  planilha apresentada durante ação fiscal, fl. 425.  Posteriormente, a empresa KBR efetuou um depósito bancário em 20 de fevereiro de  2003,  no  valor  de  R$  67.895.471,46,  na  conta  corrente  da  autuada.  Entretanto,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  consta  qualquer  emissão  de  Nota  Fiscal  de  Venda  no  valor  de  R$  67.895.471,46  e/ou  qualquer  outro  valor  aproximado,  em  fevereiro  de  2003,  comprovando  a  tributação  dos  impostos  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 20          20 federais. Apenas  verifica­se que, no mesmo dia,  a autuada usou os  recursos para  efetuar o pagamento a Halliburton.  Contabilizando os valores envolvidos nesta lide, temos:  Valores recebidos da Halliburton durante os anos de 2001 a 2002:  (+) R$ 67.895.471,45   Valores recebidos da Kellog Brow & Root, com notas fiscais emitidas:  (+) R$ 101.781.618,60.  Valor recebido da Kellog Brow & Root sem nota fiscal:  (+) R$ 67.895.471,46   Valor devolvido para Halliburton :  (­) R$ 67.895.471,46   Assim,  o  total  de  recursos  recebidos,  descontado  o  valor  devolvido,  é  de  R$  169.677.090,05,  No  entanto,  o  montante  de  notas  fiscais  emitidas  é  de  R$  101.781.618,60.  Logo,  verifica­se  uma  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  67.895.471,45. Destes pagamentos, a fiscalização considerou os recebidos em 2001  e 2002, totalizando R$ 61.137.292,23, como base de cálculo para a autuação.  (...) Grifei  Segundo afirma a decisão recorrida, a KRB teria feito pagamentos à Marine  no valor  total de R$ 169.677.090,05, enquanto  as notas  fiscais de venda  (reconhecimento de  receitas),  totalizaram,  repito,  R$  101.781.618,60.  CASO  CONFIRMADO  QUE  OS  PAGAMENTOS  DA  KRB  FORAM  SUPERIORES  ÀS  NOTAS  FISCAIS,  NÃO  TENHO  DÚVIDAS DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A OMISSÃO DE RECEITAS. TODAVIA,  A  DECISÃO  RECORRIDA  NÃO  APONTA  EM  QUE  FOLHAS  DO  PROCESSOS  ENCONTRAM­SE  AS  PROVAS  OU  REGISTROS  CONTÁBEIS  DE  QUE  OS  PAGAMENTO DA KRB A MARINE  TOTALIZARAM R$  169.677.090,05.  Compulsei  os  autos  folhas  por  folha,  até  o  encerramento  da  ação  fiscal  e  nada  encontrei  que  pudesse  corroborar essa afirmação.  Alem disso, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer  registro nesse  sentido, conforme a seguir, transcrito (fls. 9 e 10).  DESCRIÇÃO  DA  CONSTATAÇÃO  A  omissão  de  declaração  de  Receita,  foi  originada  devido  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  de  Vendas,  relativas  aos  produtos (denominados UMBILICAIS)  fabricados pela Marine (empresa  fiscalizada), em cumprimento ao Subcontrato de  Fornecimento de Cabos Umbilicais em Termos "chaves de mão" (Turnkey) assinado  com a empresa HALLIBURTON Produtos Limitada em 20/03/2001;  A Marine (empresa fiscalizada) foi construindo os Umbilicais durante o período de  março de 2001 a dezembro de 2002, com recebimentos de recursos financeiros, em  pagamentos  progressivos,  das  etapas  cumpridas  de  produção;  com  entrega  dos  Umbilicais  a  Halliburton  (sem  emissão  de  notas  fiscais)  no  seu  estabelecimento  situado na Praça Alcides Pereira n o 01 ­ parte ­ Ilha da Conceição ­ Niterói ­ RJ,  mesmo local onde a Marine (empresa fiscalizada) está instalada;  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 21          21 Foi  constatado,  que  a  Marine  foi  (acertadamente)  contabilizando  estes  recebimentos  de  recursos  financeiros  na  conta  Receitas  Diferidas,  em  virtude  da  prerrogativa  legal  de  tributação  dos  impostos  federais  quando  do  término  do  Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais;  Em 23 de dezembro de 2002, foi celebrado uma Alteração Contratual de Aditamento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  de  Umbilicais,  passando  a  constar  como  contratante a empresa estrangeira (Americana) denominada KBR Kellogg Brown &  Root,  Inc.  com a  saída  da  contratante  original Halliburton; No mesmo  dia  23 de  dezembro  de  2002,  a  Marine  (simplesmente)  transferiu,  através  de  lançamento  contábil,  o  valor  total  dos  adiantamentos  recebidos  (contabilizados  na  conta  de  Receitas Diferidas), para a conta contabil denominada Contas a Pagar constante do  Passivo Circulante da empresa, sem efetuar as emissões das notas fiscais de Vendas  dos  Produtos  ­  Umbilicais,  para  tributação  dos  Impostos  Federais;  Marine)  em  cumprimento  ao  Subcontrato  de  Fornecimento  assinado  em  20/03/2001,  com  a  contratante  original  (empresa  nacional)  denominada  Halliburton  Produtos  Limitada, não foi tributada dos Impostos Federais.  A  fiscalização  constatou  que  a  mudança  de  contratante,  ocorrida  em  23/12/2002  (saindo Halliburton  e  entrando  a  KBR Kellog  Brown  &  Root),  tratou­se  de  uma  alteração contratual isolada, que não envolveu a Marine diretamente;  A  fiscalização constatou, que o lançamento contábil de  transferência dos recursos  de  valor  contratual  total  de  R$  76.404.060,98,  da  conta  de  Receitas  Diferidas  (ainda  não  tributada)  para  a  conta  denominada  Contas  a  Pagar  constante  do  Passivo Circulante  (já  tributada),  tratou­se da montagem de  um artificio  contábil  para a não tributação dos impostos federais;  Ficou constatado, que a empresa KBR (Kellog Brow & Root), A. partir de novembro  de 2002, começou a transferir recursos financeiros para a Marine (em pagamento  pela  fabricação de  novos Umbilicais),  que  começaram à  partir  dai  (novembro de  2002),  a  serem  tributados  dos  impostos  federais,  com  as  efetivas  entregas  dos  mesmos  com  emissões  de  notas  fiscais  de  vendas  destinadas  ao  exterior  (exportação);  Ficou  também constatado que  a  empresa KBR  (Kellog Brow & Root)  efetuou um  depósito bancário  em 20 de  fevereiro  de 2003,  no  valor  de R$ 67.895.471,46,  na  conta  corrente  da  Marine  do  HSBC  Bank;  a  Marine  (no  mesmo  dia)  usou  os  recursos  para  efetuar  o  pagamento  a  Halliburton,  em  quitação  do  valor  de  R$  76.404.060,98 (com os devidos ajustes de movimentação), referente a exigibilidade  provisionada "irregularmente" a crédito da própria Halliburton, na conta contábil  denominada  Contas  a  Pagar,  constante  do  seu  Passivo  Circulante  de  31  de  dezembro de 2002.  Entretanto foi verificado, que a empresa Marine não emitiu qualquer nota fiscal de  venda no valor de R$ 67.895.471,46 e/ou qualquer valor aproximado, em fevereiro  de 2003, que pudesse  comprovar a  tributação dos  impostos  federais  relativos aos  recursos  recebidos  entre maio  de  2001  e  dezembro  de  2002  para  construção  dos  Umbilicais.  A  fiscalização  intimou  A  empresa,  através  de  diversos  Termos,  para  que  comprovasse  a  efetiva  tributação  dos  impostos  federais,  referente  aos  recursos  financeiros  recebidos, para construção dos Umbilicais. A empresa  fiscalizada não  conseguiu comprovar esta tributação ate a presente data.  DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA AUTUAÇÃO ­ CONSTANTES  DOS ANEXOS AO PROCESSO  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10730.001864/2007­32  Acórdão n.º 1402­00.666  S1­C4T2  Fl. 22          22 •  Livro Razão  ­  diversas  folhas  (cópias  heliográficas)  Anexo  2/3  fls.  381  a  399  e  Anexo 3/3 ­ fls. 402 a 411;  • Extratos bancários (originais) do HSBC Bank ­ Anexo 1/3 ­ fls. 9 a 78;  •Tradução juramentada do Subcontrato de Fornecimento de Cabos Umbilicais em  Termos "chave em mãos (turnkey)" ­ Anexo 1/3 fls. 79 a 199 e Anexo 2/3 ­ fls. 202 a  267;  • Tradução juramentada do Aditamento ao Subcontrato de Fornecimento de Cabos  Umbilicais em Termos "Chaves em mãos (turnkey)" ­ Anexo 2/3 ­ fls. 341 a 376;  • Composição da conta contábil denominada Contas a Pagar em 31/12/2002 ­ Saldo  a Pagar a empresa Halliburton ­ Anexo 3 ­ fi. 421;  • NF n° 2578 de emissão da Marine contra a Haliburton que comprova que as duas  empresas estão instaladas no mesmo endereço ­ Anexo 3 ­ fl. 432.  (...)   A transcrição integral das verificações e conclusões da Auditoria Fiscal não  deixa dúvidas de que inexiste qualquer menção que os pagamentos ou transferências da KRB à  Marine  atingiram  o  montante  de  R$  169.677.090,05  (o  que  foi  afirmado  na  decisão  de  1a.  instância).  A meu ver, não se faz necessária a realização de diligência para verificar isso.  A bem da verdade, não alcancei os motivos que levaram os ilustres julgadores de 1a. instância a  concluírem  nesse  sentido.  Aliás,  a  eles  caberia,  diante  de  fundada  dúvida,  determinar  a  realização de diligência para esse fim, com fulcro no art. 29 do PAF, inclusive determinando a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar,  e  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  para  prevenir eventual alegação de que o lançamento fiscal estaria sendo aperfeiçoado (inovação).  Registre­se que esses fundamentos aplicam­se também ao auto de infração de  IPI,  pois  foi  lavrado  com  fulcro  no  art.  396  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/2002), vigente a época:  Art. 448. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e  correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais (...)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108).  (...)  § 2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério  estabelecido  no  §  1º. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  Enfim, formei convencimento de que todas as exigências devam mesmo ser  canceladas.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza – Conselheiro.      Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10932.000185/2008-51
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. CSLL. A contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I do CTN, quando o sujeito passivo não tiver efetuado a apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto ou contribuição. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, é correta a aplicação da Taxa SELIC a título de juros de mora, incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO. ERRO NA APURAÇÃO. O simples preenchimento da DIPJ, sem a sua transmissão à Receita Federal, não importa a opção do contribuinte por uma forma de apuração do lucro.
Numero da decisão: 1401-00.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e o conselheiro Antônio Bezerra Neto. Designada a conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira  e  Karem  Jureidini  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Mauricio Pereira Faro.  Fl. 489DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000185/2008­51  Acórdão n.º 1401­00.590  S1­C4T1  Fl. 473          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 402­403):  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  cientificado  em  02/08/2008,  relativo  à  exigência  de CSLL  do  ano­calendário  de  2003  e  da  CSLL  do  3°  trimestre  de  2004,  que  formalizou  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.451.828,60.  0  presente  lançamento  de  oficio  corresponde  aos  valores  declarados  pela  empresa  no  curso  da  ação  fiscal,  pelo  que  foi  excluída  a  espontaneidade  de  que  trata  o  art.  7°,  §1°,  do  Decreto  n.°  70.235, de 1972.  0  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  285/288,  esclarece  o  seguinte:  Analisando os documentos contábeis / fiscais, constatamos que o  contribuinte deixou de entregar a devida declaração do Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  nos  anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  correspondendo  aos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  períodos  estes  determinados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal para verificação.  Intimado  em  25/0212008,  para  a  apresentação  das  DIPJ,  o  contribuinte  não  logrou  em  fazê­lo,  sendo  reintimado  em  25/05/2008,  o  contribuinte  transmitiu  as  referidas  declarações,  apresentando cópia para a nálise e apuração dos débitos.  Conforme  Nota  Conjunta  Cofis/Cosar  2001/00003,  de  30  de  julho de 2001, a formalização da exigência do crédito tributário  apurado deve abranger os tributos devidos, inclusive os valores  constantes  da  declaração  entregue  sob  procedimento  de  oficio,  acrescidos de juros e multa de oficio.  Recepcionadas  as  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, constatamos os seguintes débitos tributários:  Ano­calendário 2003:  Contribuição Social s/ Lucro Liquido   R$ 282.440,69  Ano­calendário 2004:  Contribuição Social s/ Lucro Liquido  3° trimestre        R$ 5.621,58  4° trimestre       R$18.339,79  Inconformada  com  a  autuação,  cuja  ciência  foi  dada  em  02/08/2008,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  Fl. 490DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 300/321,  em  01/09/2008.  Em  síntese,  aduz  em  sua  defesa  as  seguintes razões de fato e de direito:  1.  No  curso  do  referido  procedimento  foi  solicitado  a  Proema  que  apresentasse  as  DIPJ  dos  anos  em  questão,  o  que  efetivamente  foi  feito  em  01/08/2008.  No  mesmo  dia,  portanto  antes  da  ciência  do  auto  de  infração,  a  empresa  solicitou  parcelamento no qual foi considerada a multa de mora de 20%.  Posteriormente,  a  contribuinte  foi  surpreendida  com  o  lançamento de oficio;  2.  A  impugnante  apresentou  suas  declarações  com  fatos  geradores  trimestrais.  Apesar  disso,  o  auto  de  infração  foi  realizado como se a empresa tivesse optado pela apuração anual  no  ano  de  2003,  contrariando  inclusive  toda  a  legislação  que  prevê  como  regra  geral  o  lucro  trimestral  para  as  pessoas  jurídicas  que  tempestivamente  não  recolheram  estimativas.  Certamente,  o  agente  fiscal  agiu  desta  forma  porque  os  dois  primeiros  trimestres  do  ano  de  2003  já  estavam  atingidos  pela  decadência estabelecida no artigo 150, §4°, do CTN;  3.  0  procedimento  de  fiscalização  foi  interrompido  em  25/05/2008  com  a  reintimação  noticiada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  partir  desse  ato,  nenhum  outro  ato  da  fiscalização  existiu  até  a  ciência  do  auto  de  infração  em  04/08/2008. Sendo assim, conforme previsto no art. 7°, §§1° e 2°  do  Decreto  70.235/72,  em  25/07/2008,  a  Proema  readquiriu  a  espontaneidade  e  providenciou  a  protocolização  do  pedido  de  parcelamento, com o respectivo pagamento da primeira parcela;  4. Desta forma, tendo sido o auto de infração cientificado após a  protocolização  do  parcelamento,  impõe­se  a  improcedência  do  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que  a  contribuinte  já  havia  efetuado a confissão irretratável de sua divida;  5. Ainda que o lançamento não seja considerado improcedente, a  multa de oficio não pode prosperar,  conforme entendimento do  Conselho de Contribuintes;  6. A multa de oficio no percentual de 75% constitui confisco do  patrimônio da impugnante;  7.  A  mudança  da  sistemática  eleita  na  DIPJ  constitui  erro  no  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  maculando  toda  a  apuração  do  resultado nos respectivos períodos;  8.  A  fiscalização  equivocou­se  no  total  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2003. Conforme DIPJ/2004, é devida um CSLL no  valor de R$ 282.440,09, e não R$ 601.560,96 como lançado;  9. A aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional.  A 2ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade, julgou procedente em parte  o lançamento, por meio do Acórdão 05­24.653, assim ementado (fls. 402):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 491DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000185/2008­51  Acórdão n.º 1401­00.590  S1­C4T1  Fl. 474          5 IMPUGNAÇÃO. FALTA DE PROVAS. PARCELAMENTO.  A contribuinte em sua impugnação tem o ônus de comprovar as  alegações que se oponham ao lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO.  Constada a existência de erro de calculo no lançamento efetuado  de oficio, cumpre realizar as retificações devidas.  DECADÊNCIA. CSLL.  Apesar  de  o  CSLL  ser  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  basta  que  a  legislação  ordinária  tenha  atribuído ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar o imposto  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  de  verificação  pelo  Fisco.  Ê  necessário  que  o  sujeito  passivo  tenha  efetuado  a  apuração e o pagamento, ainda que parcial do imposto para que  a norma de contagem do prazo decadencial possa ser antecipada  da  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN para a regra especial prevista no art. 150, §4°  do mesmo diploma legal.  APRECIAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA SELIC.  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade,  não  poderia  negar  os  efeitos  de  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo  o  legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte  A  retificação  procedida  pelo  colegiado  julgador  a  quo  referiu­se  a  erros  de  totalização da CSLL devida. A CSLL relativa ao ano­calendário de 2003  foi  reduzida de R$  601.560,96 para R$ 282.440,69 e a CSLL relativa ao 3° trimestre de 2004 foi reduzida de R$  11.243,15 para R$ 5.621,58.  Cientificada  do  Acórdão  em  26/02/2009  (fls.  408),  a  contribuinte,  em  23/03/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  412­435,  reiterando  os  argumentos  e  os  apresentados em sua impugnação.  Ao  final  de  sua  peça  recursal,  fls.  435,  a  contribuinte  requereu  que  seja  reconhecida:  1. A decadência do direito do fisco lançar em relação aos fatos  geradores trimestrais anteriores a 03/08/2003;  Fl. 492DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 2. A total  improcedência do  lançamento de oficio em relação à  CSLL  por  ter  havido  erro  no  período  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL;  3.  A  improcedência  do  lançamento  por  existir  parcelamento  protocolizado  em  data  na  qual  o  contribuinte  já  havia  readquirido a espontaneidade;  4. A improcedência da aplicação da multa de oficio uma vez que  a  multa  de  mora  de  20%  foi  aplicada  no  parcelamento  protocolizado  em  data  na  qual  o  contribuinte  já  havia  readquirido a espontaneidade;  5. A improcedência da aplicação da multa de oficio no patamar  de  75%  por  ter  caráter  confiscatório  e,  subsidiariamente,  a  aplicação do percentual de 20%;  6.  A  aplicação  dos  juros  de  mora  de  1%,  considerando  a  ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora em  débitos tributários;  É o relatório.    Fl. 493DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000185/2008­51  Acórdão n.º 1401­00.590  S1­C4T1  Fl. 475          7 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  A  recorrente,  repetindo  o  que  já  fizera  na  fase  impugnatória,  arguiu  a  decadência  do  direito  do  fisco  lançar  em  relação  aos  fatos  geradores  trimestrais  anteriores  a  03/08/2003.  Não assiste razão à recorrente.  Sobre o tema, foi bastante didático o voto condutor do acórdão recorrido, fls.  404 (grifado):  Ressalte­se,  ainda,  que  a  contribuinte  não  recolheu  qualquer  valor  a  titulo  de  lRPJ  trimestral  ou  apresentou  escrituração  durante  o  procedimento  fiscal  demonstrando  a  apuração  trimestral.  Pelo  contrário,  como  já  explanado,  a  empresa  entregou à fiscalização DIPJ com a opção pela sistemática do  Lucro Real Anual.  Oportuno  frisar,  face à argumentação apresentada pela defesa,  que o  fato de a  fiscalização  ter constituído o auto de  infração  com o fato gerador anual em 2003, em nada se relaciona com o  instituto da decadência.  Isso porque, mesmo aceitando­se que no §4º do art. 150 do CTN  estipula  prazo  decadencial  para  a  constituição  da  obrigação  tributária,  o  direito  da  Fazenda  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2003 ocorreria de acordo com o art. 173 do Código Tributário  Nacional, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado".  [...]Isso  porque,  verifica­se  que,  na  constituição  do  crédito  tributário  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  o  legislador  pressupôs  a  existência  de  pagamento  prévio,  o  qual  daria  ao  Fisco  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Assim,  a  antecipação  do  pagamento  é  condição  essencial para haver homologação. Esse  é o  fato positivo que,  uma  vez  conhecido,  moveria  a  autoridade  a  iniciar  os  procedimentos  a  fim  de  aferir  a  regularidade  da  satisfação  da  obrigação  principal.  Ou  seja,  sujeitar­se­iam  às  normas  aplicáveis ao lançamento por homologação somente os créditos  Fl. 494DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 tributários  já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento.  Não havendo o que homologar, o procedimento exigível é o do  lançamento de oficio, a teor do art. 149, inc. V, do CTN. Neste  caso,  cabe  à  autoridade  administrativa  executar  os  procedimentos correspondentes e efetuar o lançamento a tempo,  isto  é,  antes  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  cujo  termo  inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado, a teor do art. 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  Conclui­se  assim  que  a  exigência  da  CSLL  anual  em  2003  foi  corretamente  constituída  pela  fiscalização,  a  qual  somente  observou a sistemática eleita pela contribuinte e que o referido  crédito tributário não foi atingido pelo instituto da decadência.  Considerando­se  que  o  presente  auto  de  infração  foi  cientifiado  ao  contribuinte  em  02/08/2008,  facilmente  se  constata  que  os  fatos  geradores  mais  antigos  (ocorridos em 2003) não haviam sido alcançados pela decadência, na data da formalização do  lançamento.  Consequentemete, rejeito a presente preliminar de decadência.  Alegação de erro no período de apuração do IRPJ e da CSLL  Em  relação  a  este  tema,  a  recorrente  requereu  a  declaração  da  total  improcedência  do  lançamento  de  oficio  em  relação  à  CSLL  por  ter  havido  suposto  erro  no  período de apuração do IRPJ e CSLL.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  Esta alegaçãoda contribuinte também foi devidamente analisada pelo acórdão  recorrido, fls. 404:  Sobre o mérito do  lançamento, a contribuinte alega que o auto  de infração foi elaborado como se a empresa tivesse optado pelo  fato gerador anual em 2003, quando na verdade apresentou suas  declarações na forma de apuração trimestral.  Como  relatado,  a  contribuinte  até  o  inicio  da  ação  fiscal  não  havia optado pela sistemática de apuração trimestral ou anual.  Desta forma, foi intimada, em 23/01/2007; em 25/02/2008; e em  25/05/2008,  a  apresentar  cópia  das  DIPJ  referentes  aos  anos­ calendário de 2003 a 2005.  Em  resposta  as  intimações,  a  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  DIPJ  2004 —  ano­calendário  2003 —  no  Lucro  Real Anual (fls. 41/101), na qual foi apurado saldo de CSLL a  pagar no valor de R$ 282.440,69 (fl. 56).  Posteriormente,  em  31/07/2008,  a  contribuinte  transmitiu  via  internet DIPJ 2004 optando pelo Lucro Real Trimestral, na qual  apurou os seguintes débitos: 1° Trimestre — R$ 272.527,94; 2°  Trimestre  —  R$  3.655,46;  3°  Trimestre  —  R$  3.460,09;  4°  Trimestre — R$ 2.797,20 (fls. 344/347).  Fl. 495DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000185/2008­51  Acórdão n.º 1401­00.590  S1­C4T1  Fl. 476          9 De  fato,  o  valor  de  CSLL  exigido  por  intermédio  do  presente  auto de infração se baseou no valor apurado na sistemática do  Lucro  Real  Anual.  Contudo,  não  é  verdade  que  o  fisco  desconsiderou  a  sistemática  eleita  pela  contribuinte.  Como  visto,  a  autuante  respeitou  a  sistemática  de  apuração  inicialmente  informada  pela  contribuinte  na  cópia  da  DIPJ  entregue em resposta as intimações fiscais.  0  fato  de  a  contribuinte  ter  alterado  sua  Declaração  de  Rendimentos  antes  de  transmiti­la  para  os  computadores  da  Receita Federal não  torna  inválida a opção feita na DlPJ/2004  entregue  à  fiscalização.  E  cabe  ressaltar  que  a  escolha  da  sistemática realizada pela empresa é irretratável, nos termos do  art. 3° da Lei n.° 9.430, de 1996.  Como  facilmente  se  percebe,  não  ocorreu  o  alegado  erro  no  período  de  apuração do IRPJ e CSLL. A contribuinte, no curso da fiscalização, expressamente optou pela  sistemática de apuração do  lucro real anual. Esta opção, que é  irretratável  (Lei 9.430/96, art.  3º), foi respeitada pela autoridade autuante.  Consequentemente, não merece prosperar esta alegação da recorrente.  Alegação de parcelamento em data anterior ao lançamento  A recorrente arguiu a improcedência do lançamento, pela suposta existência  de  um  parcelamento  protocolizado  antes  do  lançamento,  numa  ocasião  a  contribuinte  havia  readquirido a espontaneidade.  Esta alegação também foi devidamente refutada pelo acórdão recorrido, razão  pela qual adoto e transcrevo as suas razões de decidir (fls. 403­404, grifado):  A  contribuinte,  a  fim  de  afastar  a  pretensão  da  Administração  Pública,  alega  que  os  valores  lançados  já  haviam  sido  parcelados anteriormente ao procedimento fiscal por intermédio  de  solicitação  realizada  em  01/08/2008,  motivo  pelo  qual  a  exigência não poderia subsistir.  Sobre  a  questão  suscitada,  antes  de  se  averiguar  se  a  contribuinte  readquiriu  a  espontaneidade,  ou  qual  o  efeito  do  suposto  parcelamento  sobre  o  auto  de  infração,  cabe  ressaltar  que pesquisa realizada nos sistemas da RFB não mostra que a  contribuinte tenha solicitado pedido de parcelamento da CSLL  lançada de oficio.  Com  efeito,  de  acordo  com  os  extratos  de  fls.  396/401,  há  somente um processo de parcelamento em nome da impugnante  em  2008,  processo  n.°  13819.002866/2008­48,  que  somente  foi  formalizado somente em 18/08/2008, ou seja, após a ciência da  autuação.  Além  disso,  somente  a  CSLL  referente  ao  4°  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  18.339,79,  foi  incluída  no  parcelamento,  nada  havendo  sobre  a  CSLL  relativa  ao  ano­ calendário de 2003 ou sobre a CSLL apurada no 3°  trimestre  de  2004,  os  débitos  que  foram  constituídos  neste  auto  de  infração.  Fl. 496DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Ora, velho brocardo já sentenciava "Alegar e não comprovar é  o mesmo que não alegar". Do mesmo modo que o Decreto n.°  70.235, de 1972, estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento,  também  atribui  ao  contribuinte,  no  inciso  III  do  artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado pelo Código de Processo Civil, que, em seu artigo 333,  ao repartir o onus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação  e a negação geral. Desta  forma,  se não houve o parcelamento,  ou se este procedimento ocorreu posteriormente ao lançamento,  não cabe discutir sobre seus efeitos sobre o auto de infração.  Em sua peça recursal, mais uma vez a contribuinte se absteve de trazer aos  autos qualquer elemento capaz de comprovar a efetiva existência do alegado parcelamento.   Diante  do  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que  em  relação  a  este  tema  o  acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Multa de ofício  A  recorrente  apresentou  duas  alegações  relativas  à  multa  de  ofício:  a)  defendeu a  improcedência da aplicação da multa de oficio uma vez que a multa de mora de  20%  foi  aplicada  no  parcelamento  protocolizado  em  data  na  qual  o  impugnante  já  havia  readquirido a espontaneidade; b) defendeu a improcedência da aplicação da multa de oficio no  patamar de 75% por ter caráter confiscatório e, subsidiariamente, a aplicação do percentual de  20%.  Nenhuma dessas alegações merece prosperar.  Em relação á primeira alegação, é suficiente observar que não existem provas  acerca  de  eventual  pedido  de  parcelamento,  supostamente  protocolizado  pela  contribuinte,  antes da data da lavratura do presente auto de infração.  No tocante à alegação de caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, é  suficiente transcrever o enunciado da Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A norma legal que estabelece a multa de ofício de 75% encontra­se em pleno  vigor.  Enquanto  a  referida  norma  não  tiver  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade  declarada  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário,  a  sua  aplicação  é  vinculante  para  a  administração pública.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade,  legalidade ou  equidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas.  Taxa SELIC  Em relação a este tema, a recorrente pleiteou a A aplicação dos juros de mora  de 1%, considerando a alegada ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora em  débitos tributários.  Fl. 497DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10932.000185/2008­51  Acórdão n.º 1401­00.590  S1­C4T1  Fl. 477          11 Em  relação  a  este  tema,  é  suficiente  trasncrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF nº 4:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e,  no mérito, NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 498DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias, Redatora do Voto Vencedor.  Inicialmente, cumpre salientar que o voto vencedor diz respeito tão somente  ao ano­calendário de 2003, no qual entendeu a Câmara que houve erro na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  do  relatório,  a  fiscalização  apurou  para o  respectivo ano­calendário o IRPJ e a CSLL pelo lucro real anual. Ocorre que o contribuinte não  havia  entregue  a  DIPJ  para  o  respectivo  ano­calendário,  na  forma  legal,  até  julho  de  2008.  Também como consta do relatório que, em 31/07/2008, o contribuinte transmitiu, via internet,  DIPJ  de  2003/2004,  optando  pelo  lucro  real  trimestral.  O  lançamento  foi  notificado  ao  contribuinte  em  02/08/2008.  Seja  a  opção  formalizada  na  única  modalidade  possível  pelo  contribuinte, seja o fato de não haver durante todo o curso da fiscalização qualquer declaração  regular,  deveria  o  fisco  ter  observado  a  sistemática  do  lucro  real  trimestral.  O  lucro  real  trimestral  foi  a  opção  do  contribuinte  e,  ainda  que  sua  opção  possa  ser  desconsiderada,  porquanto  efetuada  quando  já  praticamente  encerrado  o  procedimento  fiscal,  a  regra  que  deveria ter observado a fiscalização, em face da inexistência de declaração pelo contribuinte e  de opção formal pelo lucro real anual, é o lucro real trimestral.   Ora,  o  simples  preenchimento  da  DIPJ,  sem  a  sua  transmissão  à  Receita  Federal,  não  importa  em  opção  por  uma ou  outra  forma de  apuração. Apenas  é válida,  para  todos os fins, o documento devidamente transmitido à Receita Federal, antes disso, não é prova  válida a declaração simplesmente preenchida.   Pelo  exposto,  fui  designada para  redigir  o voto  vencedor,  fundamentando a  decisão  da maioria  da Câmara  julgadora  para DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  cancelando o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 2003, tendo em vista a  metodologia equivocada adotada no lançamento.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias, Redatora Designada.                      Fl. 499DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0218.15154.1U71. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011 13:36:56. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Documento assinado digitalmente por: VIVIANE VIDAL WAGNER em 31/10/2011, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS em 30/10/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0218.15154.1U71 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DD07FEF07CC9895367829EA7027055EAC0DBB5A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10932.000185/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.003095/2003-89
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: OPÇÃO.. SIMPLES, REPOSIÇÃO DE VÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS. A atividade de prestação de serviços de Reposição de Válvulas,Torneiras e Registros, no é privativa do profissional de engenharia, portanto, inexiste impedimento à opção pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 1802-000.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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SIMPLES, REPOSIÇÃO DE VÁLVULAS, TORNEIRAS E REGISTROS. A atividade de prestação de serviços de Reposição de Válvulas,Torneiras e Registros, no é privativa do profissional de engenhai ia, portanto, inexiste impedimento t opção pelo SIMPLES. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, day provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheir0 oão-Francisco Bianco. arq es-Lit s e Sousa Prest s rrfge Relatora. stet EDITADO EM: tj b NOV 20 Participaran da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Jose De Oliveira , Ferraz Con 6a, Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior, Alfredo Henrique Rebell° Brandão e Gilberto Baptista. Relatório Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorvida (f1.14) que transcrevo a seguir: Tram o processo de exclusão da sistemática do Simples, poi meio do Ato Declaratário Executivo n2 465,666, de 7 de agosto de 2003, fundamentado no lato de que a contribuinte exereei ia atividade econômica não permitida (CNAE 4543-8/01 Instalações liitháulicas, sanitói ias e de gas). 2 Cientificada do indeferimento de sua Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, em 12/11/2003 (II 11), a interessada apresentou manifestação de inconfiirmidade, eni 26/11/2003 (11s. 1/2), na qual alega I, A empresa, constituída con/brine registro Jucesp 35217.016862 datado de 11/07/2001, tem por objetivo a prestação de serviços ear instalações hidtciulicas, sanitárias, ele gás e de sistema de prevenção contra incêndio (reposições de válvulas, torneb as e i egistros), e ainda, o comércio varejista de peças nas prestações dos serviços identificados, conforme se extiai da kin', a da Cláusula Quarta do Contrato Social, que possibilitou o seu iegistro no &ere) representativo das entidades comet-dais. a Junta Comercial (doc 01 a 05) 2 A empresa, desde à sua constituição e até à presente data, sempre realizou serviços e vendas a consuniidoi final, não ultrapassando, sua receita bruta anual, o limite legal de R$ 120,000,00 (Cento e vinte mil reais), que permite o seu enquadramento como Micro- Empresa, 3,Pretende a Receita Federal desenquadrá-la como Micro- Empresa em vb tude do CNAL 45,43-8/01 — Inst. Hidráulicas, sanitárias, gás, ser incompatível ao regime das Micro-Empresas (Atividade Vedada). 4, No entanto o porte da empresa e as atividades por ela desenvolvidas, são típicas de micro-empresa 5 Ocoi re, entretanto, que, pot inn lapso do Escritólio Contábil, houve incorreta qualificação do CNAE, na inscrição da Pessoa Jurídica, junto á Receita Federal. A empresa não tem como atividade principal, o CNAE 45.43-8/01, e sim o CNAE 52 79- 5/99 Reparação de outros objetos pessoais e domésticos e a empresa tem como atividade secundária, o CNAE 52,44-2/06 Coniércio varejista de niateriais hidrátdicos. Vende, incipalmente, serviços e peps de metais sanitários (válvulas de descargas, torneiras, registros, aquecedores e chuveiros) 6. Requer, por conseguinte, a sua manutenção como Micro- Empresa, e ainda, a alteração da sua atividade p incipal pala o CNAE 52.79-5/99, com efeitos desde à sua constituição, como medida da mais lídima jus liça 2 Pi ucesso n" 13896 00309512003-89 SI E02 Acón n " 1802-00.639 I 168 A empresa foi cientificada, em 10/12/2008, da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão n" 05-13.058, de 26 de abril de 2006, DRJ/Campinas/SP, fis.140/144, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fi,18, e, interpôs o recurso ao Conselho Recursos Fiscais, em 09/01/2010, fis.21/2.3, que em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação e, junta cópias de Notas Fiscais de Serviços e de Venda de Mercadorias, dizendo evidenciar as atividades desenvolvidas pela empresa desde a sua constituição em 11/07/2001. Finalmente ratifica o pedido de que seja mantido no Simples. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisites de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72, dele conheço. A Lei n°9317/96 que rege a opção pelo Simples, 'assim dispõe: Art. 9° Não poderá opal- pelo SIMPLES, a pessoa jurídica ( • ) V- que se dedique er compra e à venda, ao loteamento, incorporação ou ci construção de imóveis; Xlii - que peste servips profissionais de corretor, representante comercial, despachante, aim; empresário, diretor ou ptodutor de espetáculos, cantor, másico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor; estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, proléssor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer antra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ( • Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a C011Sirilç'CiO, demolição, refOrma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei ir" 9528, de 10.12.1997) ( ) Conforme relatado, a recorrente fbi excluída do SIMPLES em razão de exciter atividade econômica vedada, qual seja, a de Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, de acordo corn o objeto social descrito em seu contrato social (ff. 3). A decisão de primeira instância sustenta o indeferimento do pleito da recorrente corn fundamento no art,. 9 0 , inciso XIII, da Lei n° 9317, de 1996, afirmando que a mencionada atividade se assemelha à prestação de serviços profissionais de engenheiro. A recorrente alega que apesar de constar no contrato social o objeto social Instalações Hidraulicas, sanitárias, de gas e de Sistema de pi-el/erica° contra incêndio (Reposição de Válvulas, torneiras e Registros), na verdade sua atividade é de: a) Prestação de serviços de reparação de objetos pessoais e domésticos b) Comércio varejista de materiais hidráulicos. 4 Process() n" 13896 003095/2003-89 1 -TE02 Ac6rdile o " 1802 -00439 1'1 169 Na tentativa de provar o alegado fez juntada de varias notas fiscais, bem como aditivo ao contrato social corn a alteração do objeto social acima para: "a " e "b". Verifico que a exclusão do Simples, no presente caso, sustentou-se apenas na prova constituída pelo contrato social (11.3). certo que o objeto social descrito no contrato social (11. 3), é de Instalações Hidráulicas, sanitárias, de gás e de Sistema de prevenção contra incêndio mas a mesma cláusula contratual explica a dimensão desta atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, na medida em que coloca entre parêntesis (Reposição de Válvulas, torneiras e Registros), ou seja, resta claro que a atividade da pessoa jurídica, nessa parte, se restringe a reposição de material (válvulas, torneiras e registros) que indubitavelmente não caracteriza atividade privativa do profissional de engenharia. Inegável que os serviços de instalação hidráulica e elétrica são tipicamente serviços que alteram edificações, sendo que os materiais agregados incorporam li ela, edificação. Essa posição é bem interpretada pelo Ato Deelaratório (Normativo) COSIT no 30, de 14.10.99 ao orientar sobre o impedimento de que trata a Lei n°9317/96, art.9", inciso V e § 4", porém, não foi esta a fundamentação legal adotada para a exclusão da recoil ente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se li exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9 0 da Lei n° 9..317/96, que especifica e veda a opção à pessoa jurídica que se dedica a prestação de serviços profissionais, dentre estes os serviços de engenharia. Para melhor clarificar o que denota o serviço profissional de engenharia, vale aqui repetir a transcrição da Resolução n°218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, vejamos: O Conselho Federal c/c Engenharia, Arquiteltu a e Agi onomia, usando das atribuições que lhe conferem as tetras "d" e parcigralb Lillie° do artiga 27 da Lei n2I 5 194, de 24 dezembro 1966, CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei n°5194166 refere- se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e cio engenheiro agrônomo, em lermos genéricos; RESOLVE • art 12 Para efeito de .fiscalizaglio do exercício correspondente às (lifer -ewes modalidcrder da engenharia, ai quitettriv e agronomia em uivei supei lar e em nivel médio, ficcun designadas as reguintes atividades: Atividade 15— Condução de equipe c/c instalação, montagem, operação,reparo ou manutenção, Atividade 16 Execução de Instalação, montagem, e i epar o, Art 12° — Compete ao ENGENHEIRO MECANICO ou ao ENGENHEIRO MECÁNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECA'NICO E DE ARMAMENTO ou ao ster rquesiins- e So ENGENHEIRO DE A Li TOM) VE/S ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, refit, entes a processos meccinicos, nuiquinas em geral; instalaçães industrials e mecânicas; equipamentos mecrinicos e Metro mecânicos, veiculo auto»iolore3; sistemas de produção de transmissão e de utilização do cedar; sistemas de refrigeragiio e de utilização do color; sistetnas de refrigeração c de ar condicionado, setts serviços (fins e correia/os Corn efeito, dos dispositivos acima transcritos é forçoso concluir que a simples atividade de Reposição de Válvulas, torneiras e Registros não faz parte da profissão de engenheiro e de técnicos que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, razão pela qual entendo não ser vedada a opção pelo Simples. Diante do expostoyoterno sentido de dar provimento ao recurs o . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 13896,003095/2003-89 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. SI, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009.. Brasilia, 09 de novembro de 2010., (e. Maria Cone Sousa Rodrigues Secretaria da C8mara Ciacia Data: Nome: Procurador (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas corn ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] corn Embargos de Declaração.

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7748032 #
Numero do processo: 10907.001310/2002-61
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/06/2002 MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE. Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por não ter infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco, ação ou omissão dolosa.Aplica-se entretanto, o disposto no mesmo artigo, inciso Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 9303-001.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/06/2002 MERCADORIA EXTRAVIADA. TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Descaracterizada, para fins tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO NOS CASOS EM QUE NÃO SE EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE. Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96, por não ter infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco, ação ou omissão dolosa.Aplica-se entretanto, o disposto no mesmo artigo, inciso Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso Voluntário Desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 203          1 202  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.001310/2002­61  Recurso nº  228.626   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.175  –  3ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2010  Matéria  FRAUDE­IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE  PARANAGUÁ E ANTONINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL e ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE  PARANAGUÁ E ANTONINA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/06/2002  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  TRIBUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  POR  AUTARQUIA  ESTADUAL.  CABIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  Descaracterizada,  para  fins  tributários, a condição de entidade de direito público em razão do exercício  de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será  devida a exigência tributária. Inaplicável a imunidade tributária prevista no §  2º do artigo 150 da CF, por caracterizar­se como atividade prevista no § 3º do  mesmo artigo.  MULTA  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  DA  SANÇÃO  NOS  CASOS  EM QUE NÃO  SE  EVIDENCIA  INTUITO DE  FRAUDE  PELA  RECORRENTE.  Não se aplica à recorrente a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da  Lei 9.430/96, por não  ter  infringido quaisquer dos dispostos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  uma  vez  que  não  se  evidenciou,  no  caso  ora  vergastado,  o  intuito  de  fraude  nem  tampouco,  ação  ou  omissão  dolosa.Aplica­se entretanto, o disposto no mesmo artigo, inciso I.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  Recurso Voluntário Desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do  sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Relatora  Editado em: 15 de dezembro de 2010.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan,  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Através do Auto de Infração de fls. 4 a 6, integrado pelos demonstrativos de  fls.  2  e  3,  exigia­se  do  recorrente  a  quantia  de  R$  11.921,62,  a  título  de  Imposto  de  Importação,  acrescida  de multa  de  ofício  agravada  de  150%  e  juros  de mora  devidos  à  época do pagamento.  Como se encontra fielmente retratado, adoto nesta parte o Relatório proferido  pela AFRF Relatora do Acórdão recorrido. “Consta dos autos, que a autoridade aduaneira, em  ação fiscal, verificou a falta de mercadoria estrangeira que deveria estar depositada em recinto  alfandegado.  Relata,  referida  autoridade,  que  em  razão  do  retardamento  do  despacho,  e  considerando a possibilidade de ocorrência de fraudes na importação, compareceu ao Terminal  de Contêineres, visando proceder à verificação física das mercadorias amparadas pelo BL MIA  1839, e contidas no contêiner AMFU 836.082­0. No entanto, foi informada de que o contêiner  havia sido removido para a APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), onde  também  não  foi  localizado.  A  autoridade  lançadora  constatou,  ainda,  a  existência  de  documentos comprobatórios de que o contêiner teria saído irregularmente destes recintos, sem  a anuência da Receita Federal.  No Relatório  de Ocorrências,  de  fls.  8  a  10,  consta  a  informação  de  que  o  Documento de Movimentação de Contêiners da TCP para a APPA contém fortes  indícios de  falsificação,  sendo  que  tais  indícios  restaram  confirmados,  pois  a  autorização  de  desova  foi  instruída  com  carimbo  cujo  número  de  matrícula  e  a  assinatura  não  correspondem  aos  do  AFRF Sérgio Luis dos Santos.  Tendo  em  vista  que  a  mercadoria  da  unidade  de  carga  extraviada  não  foi  identificada, pois o B.L. e a fatura não a qualificam, a autoridade lançadora aplicou a alíquota  de 35% para o Imposto de Importação, conforme dispõe o § 2º do art. 26 da MP nº 38, de 14 de  maio de 2002. Considerando que  também o contêiner  foi extraviado,  foi o seu valor apurado  através do valor médio do quilo do gênero, obtido a partir das estatísticas de comércio exterior  dos últimos doze meses, e aplicada a alíquota TEC, que para contêineres é de 14%.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 204          3 A Polícia Federal de Paranaguá abriu inquérito policial, em 26/03/2002, para  as averiguações de âmbito penal. Consta, também, do Relatório de fls. 26 e 27, a informação de  que  a  autoridade  autuante  providenciou  representação  fiscal  para  fins  penais,  na  forma  da  Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001.  Instruem, o feito  fiscal,  cópia de diversas correspondências  trocadas entre a  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá­PR  e  a  autuada,  Relatório  de  Ocorrências,  Relatório  de  Apuração  do  Valor  da  Mercadoria,  documentos  relativos  à  movimentação  do  contêiner,  conhecimento de embarque e fatura (fls. 08 a 28).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30  a  39,  acompanhada  da  procuração  de  fl.  40,  argumentando  que  não  concorda  com  a  responsabilidade tributária a ela atribuída, pelas seguintes razões:  ­  a  análise  dos  documentos  que  envolveram  a  operação  de  nacionalização  e/ou liberação das mercadorias extraviadas revela, efetivamente, a existência de fraude, a qual  foi praticada não só contra o Fisco, como também, contra a Administração dos Portos;  ­  a  impugnante  é  autarquia  estadual,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes,  sendo  responsável  pela  prestação  de  serviço  público  portuário  nos  Portos  de  Paranaguá e Antonina;  ­  o  serviço  público  por  ela  prestado  diz  respeito  a  administração  das  instalações  portuárias,  regulação  das  atividades  do Porto  e  exercício  do  poder de  polícia,  de  modo a permitir a integração harmônica de todos os usuários do Porto, conforme dispõe o art.  3º da Lei 8.630/93;  ­  assim,  caracteriza­se  como  ente  da  Administração  Pública  indireta,  que  exerce, por descentralização do Estado do Paraná, serviço público federal, conforme determina  o  art.  21,  inc. XII,  alínea  “f”,  da Constituição  Federal,  e  a  Lei  nº  9.277/96,  na  condição  de  Autoridade Portuária;  ­ não se pode, pois, exigir da APPA a fiscalização e vigilância além do dever  de diligência que lhe é exigido;  ­ o legislador limita a responsabilidade tributária do depositário em casos que  extrapolam o dever comum de diligência, dispondo no art. 480 do Regulamento Aduaneiro que  o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade;  ­  segundo  entendimento  do  jurista  J.M.Antunes  Varela,  não  só  os  fatos  da  natureza  podem  enquadrar­se  como  caso  fortuito  e  força  maior,  mas  também  os  eventos  causados por fatos humanos, sendo fundamental, para a caracterização destas situações, o fator  de imprevisibilidade, e a impossibilidade de evitá­los com a diligência exigível do obrigado;  ­ fazem­se presentes, no caso em apreço, as excludentes de responsabilidade  caso fortuito e força maior, afastando, assim, a obrigação do pagamento do Imposto incidente e  devido sobre as mercadorias extraviadas;  ­ é indevida a cobrança de imposto relativamente ao contêiner, pois este não  constitui embalagem das mercadorias, mas parte integrante do todo, conforme art. 24 da Lei nº  9.611/98;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     4 ­  não  cabe  a  aplicação  de  multa  de  150%,  por  indício  de  fraude,  pois  a  interpretação do art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96 e dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64,  indica  que  tal  penalidade  somente  se  aplica  aos  casos  em que  a  fraude beneficiou  o  próprio  contribuinte, contra o qual pesam as suspeitas de atuação fraudulenta.  Ao  final,  a  impugnante  requer  seja  desconstituído  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  reconhecimento  da  presença  das  excludentes  de  responsabilidade,  quais  sejam,  o  caso fortuito e a força maior.  Em  assim  não  entendendo  a  autoridade  julgadora,  requer  seja  o  presente  procedimento fiscal suspenso, para o fim de aguardar a conclusão do inquérito instaurado junto  a  Policia  Federal,  visando  elucidar  o  caso,  identificar  os  responsáveis  e  recuperar  as  mercadorias. Requer,  também, a  retificação do débito  fiscal, no que  tange à alíquota  sobre  a  unidade de carga e à multa aplicada.”  A DRF de Julgamento em Florianópolis/SC, através do Acórdão Nº 2.231 de  21/02/2003,  julgou o lançamento procedente nos  seguintes  termos, que a seguir se transcreve  em parte, omitindo­se as transcrições de algumas normas legais, e por vir de encontro ao que  julgo ser a expressão da verdade, passo a adotar fielmente:  “Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  da  impugnação  apresentada, dela se toma conhecimento.  A  interessada  suscita,  com  profusão  de  argumentos,  aspectos  variados  que  obstariam a exigência fiscal, mormente no tocante à sua real condição de ente autárquico, do  Estado do Paraná, que administra os portos de Paranaguá e Antonina.  Dispõe  o  Código  Tributário  Nacional  (C.T.N.)  –  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 in verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  Capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  (grifos acrescidos)  Usando dessa faculdade e da competência delegada pelo parágrafo único do  art. 60 do Decreto­lei nº 37/1966, o art. 81 do Regulamento Aduaneiro estatuiu, in verbis:  Art. 81 – São responsáveis pelo imposto e multas cabíveis:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 205          5 I  –  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive  em percurso interno;  II  –  o  depositário,  como  tal  designado  todo  aquele  incumbido  da  custódia  de  mercadoria  sob  o  controle  aduaneiro;  III – outras pessoas expressamente indicadas na legislação  vigente.  (grifos acrescidos)  A Lei  nº  8.630/1993,  ao  dispor  sobre  o  regime  jurídico  da  exploração  dos  portos organizados e das instalações portuárias, reconheceu, expressamente, em seu art. 36, inc.  VI, o seguinte:  Art. 36 – Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições  aduaneiras:  [...]  VI  –  apurar  responsabilidade  tributária  decorrente  da  avaria,  quebra  ou  falta de mercadorias, em volumes sujeitos a controle aduaneiro;  [...]  Já no art. 13 daquela lei foi dito que:  Art. 13. Quando as mercadorias a que se  referem o  inciso  II  do art. 11  e o  artigo anterior desta Lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o  seu  recebimento,  conforme  definido  pelo  regulamento  de  exploração  do  porto,  a  responsabilidade cabe à Administração do Porto.  A nova  redação  dada  ao  §  1º  do  art.  173  da Constituição Federal  de  1988,  pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, manteve a condição de que somente  por entidades paraestatais poderá o Estado explorar atividade econômica, a qual deve respeito  aos princípios consagrados no art. 170 da Constituição Federal de 1988, mormente o da livre  concorrência, que obstam privilégios estatais de qualquer espécie.  A  exploração  de  atividade  econômica  pelo  Estado  incompatibiliza­se  com  prerrogativas  que  a  ele  seriam  inerentes,  máxime  no  campo  de  imunidades  tributárias,  conforme princípio implicitamente abarcado pelo § 3º do art. 150, abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI – instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     6 § 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.” (Grifou­se)  Sob  essa  ótica,  conclui­se  que  a  autuada,  pela  prestação  de  serviço  de  conteúdo econômico e com o recebimento de tarifas, é sujeito passivo da obrigação fiscal que  lhe é imputada.  A  partir  dessas  ponderações,  depreende­se  que,  havendo  a  personificação  jurídica  de  direito  privado,  a  autuada  submete­se  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias em relação a tributos e contribuições federais.  A  interessada  invoca,  em  sua  defesa,  a  ocorrência  de  excludentes  de  responsabilidade, alegando haver ocorrido caso fortuito ou de força maior.  Conceitua o Código Civil, nestes termos, tais excludentes (sublinhou­se):  Art. 1. 058 ­ ....... omissis .......  Parágrafo  único  –  O  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  verifica­se  no  fato  necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.  Mais claramente, o Parecer Normativo CST nº 39/1978, publicado no D.O.U.  de 04/05/1978, ao abordar assunto análogo, define­os como segue (destacou­se):  3  ....omissis  ....  Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente),  o  evento  que  não  se  pode  prever  e  que,  quando  ocorre,  se  mostra  superior às forças ou vontade do homem, para que seja evitado. Caso de força maior é o fato  que se prevê ou é previsível, mas que não se pode,  igualmente, evitar, visto que é mais forte  que  a  vontade  ou  ação  do  homem. Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem pela previsibilidade ou imprevisibilidade. .... omissis ...., ao passo que os casos de  outras espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em função das  causas  de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência,  conivência,  inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram casos fortuitos e de força maior os seguintes:  tempestade,  borrasca,  inundação,  terremoto,  granizo,  maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca,  tufão,  furacão,  etc.,  ou quaisquer outros  acontecimentos dessa ordem,  imprevisíveis  ou previsíveis, mas inevitáveis.  4. Por princípio, ninguém responde pelos casos  fortuitos ou de força maior,  pois que  inevitáveis por natureza e  essência,  aconteceram porque  tinham que acontecer,  sem  que sejam imputáveis a algo ou alguém  Por  conseguinte,  somente  se  atribuirá  uma  situação  a  caso  fortuito,  ou  de  força maior, se cumpridas duas condições indissociáveis, a saber:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 206          7 a) ausência de imputabilidade­ o evento não pode decorrer da ação humana.  Se  o  acontecimento  originou­se  da  atuação  de  terceiros,  a  lei  dá  a  quem  for  nomeado  responsável, o direito regressivo contra o agente.  b)  inevitabilidade ou  irresistibilidade­ o  sujeito passivo não pode concorrer,  sob  qualquer  forma  –  negligência,  imperícia,  imprudência,  inércia,  omissão,  etc.  ­,  para  o  episódio lamentado. Se a sua postura facilitou ou permitiu o evento danoso, não se pode falar  em fortuito, mas se deve debitar, a esse comportamento, a origem parcial ou total do ocorrido.  Basicamente,  poderia  se  afirmar  que  o  caso  fortuito,  ou  de  força  maior,  ocorre  inexoravelmente,  sem  que  o  homem  tenha,  de  alguma  forma,  interferido,  e  sem  que  possa, de qualquer modo, impedi­lo.  Defendendo o seu ponto de vista (fls. 143), a autuada cita o magistério de J.  M. Antunes Varela,  na  obra  “Direito  das Obrigações”,  Ed.  Forense,  vol.  II,  pg.  70,  na  qual  consta o seguinte:  Pode­se dizer, entretanto, que, na designação genérica de casos fortuitos e de  força  maior  cabem  os  fatos  naturais  (inundações,  abalos  sísmicos,  tempestades,  pragas  de  insetos,  epidemias,  ataques  de  animais  selvagens,  etc),  os  fatos  humanos  de  autor  indeterminado ou indeterminável (as guerras, as revoluções, as greves, os motins, os assaltos à  mão  armada,  etc.)  e  os  fatos  do  príncipe,  cuja  verificação  seja  imprevisível  em  concreto  ou  cujos efeitos não possam ser impedidos, ainda que os fatos sejam previstos.  Segundo  entendimento  acima  transcrito,  os  fatos  humanos  considerados  como casos fortuitos e de força maior limitam­se a atos nos quais há o emprego da força bruta  para a obtenção do pretendido, tais como os assaltos à mão armada, os motins, e outros. Ainda  que, por hipótese, esta autoridade julgadora adotasse tal entendimento, não está o caso concreto  por  ele  alcançado,  uma  vez  que  a  ocorrência  verificada  trata  do  extravio  de  mercadorias,  supostamente retiradas do recinto alfandegado através de documentos falsificados.  O  furto  sem  emprego  de  violência  ou  ameaça  que  impeça  ou  diminua  a  capacidade  de  resistência  da  vítima,  não  pode,  de  forma  nenhuma,  tipificar  a  ocorrência  de  caso fortuito ou força maior.  Nem se pretenda, por outro lado, considerar como imprevisível e inevitável o  lamentado episódio, em virtude da astúcia empregada pelo agente, ou agentes, na consecução  do fato, pois estaria a impugnante tentando alegar, em seu favor, a própria falta de cuidado e  diligência.  Tanto  o  furto  como  o  roubo  são  riscos  previsíveis,  inerentes  à  própria  atividade  exercida  pela  depositária  de mercadorias  estrangeiras,  para  os  quais  deve  ela  estar  permanentemente acautelada e aparelhada, tomando­os evitáveis.  O  furto,  mesmo  qualificado,  como  evento  previsível  a  quem  explora  comercialmente qualquer armazém ou depósito, comporta medidas preventivas visando evitá­ lo. Tendo a interessada apenas alegado que cumpriu o dever de diligência que  lhe é exigido,  sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  comprovação  relativamente  aos  cuidados  adotados,  conduz ao completo afastamento das excludentes de responsabilidade argüidas.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     8 A esse respeito, transcreve­se o entendimento unânime do Terceiro Conselho  de  Contribuintes  exarado  nos  Acórdãos  nº's  302­33.727,  de  1998,  e  302­32.442,  de  1992,  respectivamente:  A  primeira  alegação  trazida  pela  recorrente  versa  sobre  tese  de  que  a  ocorrência de roubo do “container” onde se encontravam os veículos importados, o qual, por  sua vez, encontrava­se sob sua guarda, consiste num caso fortuito ou de força maior que, como  tal, constitui­se uma excludente de sua responsabilidade sobre o extravio das mercadorias em  questão.  A esse respeito dispõe o Regulamento Aduaneiro, em primeiro, lugar, que o  depositário  responde  por  avaria  ou  falta  de  mercadoria  sob  sua  custódia  (art.  479),  ressalvando,  de  fato,  a  hipótese de  caso  fortuito  ou  força maior,  desde  que  comprovada  tal  circunstância pelo responsável tributário.  No presente  caso,  tem­se  que a  ocorrência  verificada  traduz­se  no  furto,  e  não  roubo,  das  mercadorias  mantidas  sob  custódia  da  autuada,  sendo  que  até  mesmo  esta  concorda  que  as  mesmas  foram  sorrateiramente  retiradas  das  dependências  portuárias,  revelando autêntica culpa da depositária, devido à ausência da necessária vigilância.  A  esse  respeito  cuidou  bem  a  decisão  singular  ao  reportar­se  ao  Parecer  Normativo CST nº 39/78, cujo teor foi reproduzido naquela oportunidade, sem deixar dúvidas  quanto ao fato de que a tese sustentada pela impugnante em nada lhe aproveita.  (...)  Nenhuma  dúvida  paira  nos  autos  com  relação  ao  furto  da  mercadoria  envolvida do interior das dependências portuárias, sob a responsabilidade da Recorrente, na  condição de Fiel Depositária da carga.  Configurada a ocorrência de furto, como reconheceu a própria Suplicante em sua Apelação de  fls.,  encontra­se  completamente  afastada  a  hipótese  de  caso  fortuito  ou  força  maior  que  serviria como excludente da responsabilidade da Depositária  É certo, portanto, que a culpa, no caso “in vigilando” é exclusivamente da Recorrente, uma  vez que a mercadoria foi furtada quando se encontrava sob sua custódia  A impugnante  insurge­se, ainda, com a cobrança de  Imposto de  Importação  referente ao extravio do contêiner.  Analisando os dispositivos legais que tratam da matéria, temos:  a) A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o transporte  multimodal de mercadorias, ao tratar das unidades de carga, assim estabelece em seu artigo 24  e parágrafo único:  Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera­se unidade de carga  qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a  serem  transportadas,  sujeitas  a  movimentação  de  forma  indivisível em todas as modalidades de  transporte utilizadas no  percurso.  Parágrafo  único.  A  unidade  de  carga,  seus  acessórios  e  equipamentos  não  constituem  embalagem  e  são  partes  integrantes do todo.  b) Instrução Normativa nº 97/93, que regula o Regime Aduaneiro Especial de  Admissão Temporária de Unidade de Carga traz, no seu artigo 1º:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 207          9 Art.  1º  ­  Consideram­se  sob  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  independentemente  de  procedimentos  administrativos,  as  unidades  de  carga  estrangeira,  seus  equipamentos  e  acessórios,  que  ingressarem  no  território  aduaneiro (...)  c) O artigo 481 do RA/85 (Decreto 91030/85) tem a seguinte redação:  Art.  481.  Observado  o  disposto  no  artigo  107,  o  valor  dos  tributos  referentes  a  mercadoria  avariado  ou  extraviada  será  calculado  à  vista  do  manifesto  ou  dos  documentos  de  importação.  (grifos acrescidos)  Verifica­se que tanto o art 481 do Regulamento Aduaneiro, acima transcrito,  como os demais artigos do mesmo Regulamento que  tratam do extravio ou  falta  (artigos 86,  107, 478 e 481), estabelecem que a mercadoria faltante ficará sujeita aos tributos vigorantes  na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato.  Ora,  no  contexto  de  toda  a  legislação  referida  acima,  depreende­se  que  o  contêiner, quando utilizado no transporte de mercadorias, não é considerado mercadoria, e não  está sujeito ao mesmo tratamento tributário dado à mercadoria. Conclui­se, do exposto, que a  exigência  de  tributos  em  virtude  de  falta  ou  extravio  de mercadoria  deve  alcançar  apenas  a  mercadoria  extraviada,  e  não  o  valor  do  contêiner,  uma  vez  que  este  é  considerado  um  equipamento  ou  acessório  do  veículo  transportador,  e  encontra­se  no  país  sob  regime  de  admissão temporária.  Assim  sendo,  do  crédito  lançado  deve  ser  expurgado  o  Imposto  de  Importação calculado sobre o contêiner, no montante de RS 6.055,37.  No que se refere a imposição da multa agravada, de 150%, assim dispõe a Lei  nº 9.430/1996:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – omissis....;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.    Por seu turno, assim dispõe a Lei nº 4.502/1964, artigos 72  e 73, in verbis:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     10 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  A própria  autuada,  em  sua  impugnação,  reconhece  que  os  documentos  que  envolveram  a  liberação  da mercadoria  importada  demonstram,  efetivamente,  a  existência  de  fraude, da qual se diz também vítima.  No  entanto,  como  já  abordado neste  decisório,  ainda  que  a  interessada  não  tenha  concorrido  para  a  elaboração  dos  documentos  fraudulentos,  cometeu  infração  quando  liberou a mercadoria sem atentar para a  legitimidade da documentação que amparou referida  saída.  Estando presentes os  requisitos  estabelecidos  para caracterização da  fraude,  quais sejam, a ação ou a omissão dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, fica a  autuada sujeita a multa agravada prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. II.  Com  relação ao pedido  final  formulado pela  impugnante,  requerendo que o  presente procedimento fiscal seja suspenso até a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia  Federal,  o  qual  tem  por  objetivo  identificar  os  responsáveis  e  recuperar  as  mercadorias  contrabandeadas, também não é de ser aceito.  É que o procedimento criminal não interfere no fiscal, e vice­versa, seguindo  ambos o seu curso normal, de forma independente, até o desfecho final.  Nada  obstante,  se  identificado  o  autor,  ou  autores,  do  procedimento  fraudulento que resultou em saída irregular de mercadorias depositadas, do qual a impugnante  foi considerada responsável, para efeitos fiscais, terá, ela, por lei, direito regressivo contra esse,  ou esses agentes, visando ressarcir­se de todos os prejuízos sofridos e gastos despendidos.  Pelo exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte o Auto de  Infração  de  fls.  4  a  6,  mantendo  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  no  valor  de  R$  5.866,25, acrescido da multa de ofício de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento,  e eximindo a interessada da exigência de imposto e multa relativamente ao contêiner no qual  estavam acondicionadas as mercadorias extraviadas. Roseli Fabrin ­ Relatora”  A  recorrente  intimada para  tomar  ciência da decisão, protocolou através  do  seu Sistema Integrado de Documentos APPA sob o n° 5.510.476­0 em data de 27/05/2003 a  Intimação  com  os  anexos  correspondentes,  apresentado  em  26/06/2003,  portanto  tempestivamente,  o  seu  arrazoado  de  razões  como  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  de  Contribuintes.  Consta  desse  arrazoado,  todos  os  argumentos  apresentados  em  primeira  instância, alem dos que a seguir se resume:  Alega  o  recorrente  que  exerce  o  Serviço  Público,  diferente  da  atividade  econômica em sentido estrito, elencadas na CF em seus arts. 21 e 173.  Outrossim,  declina  após  diversas  considerações  e  transcrições,  que  “a  realidade  mostra  que  há  um  verdadeiro  ‘convênio­concessão’  entre  o  Estado  do  Paraná  e  a  União  Federal,  delegando­se  a  competência  federal  para  a  Administração  Pública  estadual,  tendo em vista atingir a correta prestação do serviço público.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 208          11 E  que,  portanto,  foi  formalizado  por  meio  do  CONVÊNIO  DE  DELEGAÇÃO Nº 037/2001, firmado em 11/12/2001 entre o Estado do Paraná e o Ministério  dos Transportes,  com  interveniência da Administração  dos Portos  de Paranaguá  e Antonina,  que prorroga a atividade de exploração portuária por mais 25 anos.  Concluindo por afirmar que, também, pela forma de sua prestação, é de todo  impossível considerar­se a recorrente como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito  privado.  E ainda, sobre o assunto, referente a natureza jurídica da recorrente, conclui  por demonstrar como a recorrente foi criada e que portanto, estaria sujeita exclusivamente ao  regime jurídico de direito público.  Quanto a aplicação da multa agravada de 150%, afirma que é abusiva, e que  jamais poderia ser aplicada contra a recorrente que não participou ou perpetrou da fraude, e sim  foi  vítima.  Alega  também,  que  na  época  dos  fatos,  os  documentos  de  liberação  que  eram  fornecidos  pela  Receita  Federal  ainda  não  eram  informatizados,  não  continham  nenhum  elemento de  segurança que distinguisse  sua autenticidade de modo  inconfundível e, que fora  também ludibriada e, que, o próprio sistema utilizado pela Receita Federal foi que contribuiu  para a ocorrência da fraude, e que a recorrente não teve qualquer intuito de fraude, razão pela  qual não pode ser penalizada por esta razão tão seria.  A  seguir,  reitera  o  fato  de  que  o  ocorrido  não  se  assemelha  ao  de  furto,  afirmando  que  no  caso  em  espécie,  não  houve  caracterização  de  caso  fortuito,  sendo  a  recorrente  induzida  ao  erro  por  flagrante  fragilidade  da  documentação  emitida  pela  Receita  Federal.  Por  fim,  solicita  que  seja  afastada  qualquer  responsabilidade  tributária  da  recorrente,  e  que  no  caso  de  entendimento  diverso,  que  ao  menos  seja  reconhecido  o  não  cabimento da multa agravada.  A Decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ficou  assim ementada:  MERCADORIA  EXTRAVIADA.  TRIBUTAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  POR  AUTARQUIA  ESTADUAL.  CABIMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  MULTA  AGRAVADA.  INAPLICABILIDADE  DA  SANÇÃO  NOS  CASOS  EM  QUE  NÃO  SE  EVIDENCIA INTUITO DE FRAUDE PELA RECORRENTE.  Descaracterizada,  para  fins  tributários,  a  condição  de  entidade  de  direito  público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173  da  Constituição  Federal,  será  devida  a  exigência  tributária.  Inaplicável  a  imunidade tributária prevista no § 2º do artigo 150 da CF, por caracterizar­se  como atividade prevista no § 3º do mesmo artigo. Não se aplica à recorrente a  multa  agravada  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  não  ter  infringido  quaisquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez que  não se evidenciou, no caso ora vergastado, o intuito de fraude nem tampouco,  ação ou omissão dolosa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO     12 Irresignada  a  PGFN  interpôs  Recurso  de  Divergência  e  a  contribuinte  também apresentou recurso que foi admitido tão­somente quanto a parte da alegada imunidade  do sujeito passivo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora  Aprecio  os  Recursos  interpostos  em  nome  da  Fazenda  Nacional  e  do  Contribuinte admitidos conforme despachos de fls 121 e 194.  Conforme despachado, o Procurador pede a reforma do acórdão no que tange  à multa de ofício, e o contribuinte a parte relativa à imunidade que lhe deve ser reconhecida por  ser ente vinculado a atividades próprias de Estado, não relacionáveis ao exercício de atividade  econômica.  Primeiramente, quanto ao recurso da Fazenda Nacional, é meu entendimento  que ao desgravar a multa por inocorrência de fraude deve restar a aplicação da parte devida ao  pagamento dos impostos com atraso, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   De  fato  é  essa  a  jurisprudência  que  vigora  entre  meus  pares  da  Segunda  Câmara da Terceira Sessão.  Assim  sendo,  voto  por  prover  o  Recurso  da  Fazenda  quanto  à  multa  restabelecendo os 75% cabíveis.  Quanto  ao Recurso do  contribuinte,  adoto o voto proferido pela  instância  a  quo, com o qual concordo   No  sentido  de  que  conforme  ficou  devidamente  comprovado,  a  recorrente  fica  formalmente  descaracterizada,  para  fins  tributários, da condição de imunidade como entidade de direito  público  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica,  nos  termos  do  art.  173  da  Constituição  Federal,  portanto,  será  devido a exigência tributária aplicada pela ação fiscal, por total  inaplicabilidade  da  imunidade  tributária  prevista  no  §  2º  do  artigo  150  da CF,  por  caracterizar­se  como  atividade  prevista  no § 3º do mesmo artigo.  Por outro lado, não se pode atribuir a recorrente o agravamento  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  não  ter  infringido qualquer dos dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  4.502/64, uma vez que não se evidenciou no caso vergastado o  intuito  de  fraude  pela  recorrente,  nem  tão  pouco  ação  ou  omissão dolosa.  Portanto,  Voto  no  sentido  de  conceder  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  mantida  a  exigência  fiscal  imputada  a  recorrente  para  recolher  aos  cofres  públicos  os  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  bens  e  atividades  objetos da execução que lhe foi delegada, conforme previsto no  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001310/2002­61  Acórdão n.º 9303­01.175  CSRF­T3  Fl. 209          13 lançamento do crédito tributário, entretanto, não se aplicando a  multa  agravada  por  não  ter  infringido  qualquer  disposto  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502  de  1964,  nem  tão  pouco,  se  verificou ação ou omissão dolosa.   Digo,de passagem, que  ao  ler o voto a quo meu entendimento  foi de que a  multa apenas foi desagravada.   Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional e negar provimento ao Recurso do Contribuinte.    Judith do Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 09/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS AL BERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13808.002507/00-73
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.291
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor da 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara da 1ªSeção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento em favor da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Seção do CARF assim ementado, verbis: “Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. " V Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 13808.002507/00-73 Resolução nº 1102-000.291 S1-C1T2 Fl. 2 2 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - CSLL - DEDUTIBILIDADE - PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. IRPJ - DEDUÇÃO DE PAT e VALE-TRANSPORTE - Apurado o IRPJ por lançamento de ofício, devem ser deduzidas as despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e com Vale Transporte compensáveis no respectivo ano- calendário, dentro dos limites legais. IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, a efetiva despesa, necessária e essencial à atividade exercida pela contribuinte, impõe-se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.” Referido acórdão foi objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, para supressão de erro material da decisão, conforme a ementa que segue: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexo Ano-calendário:1997 ERRO MATERIAL NA DECISÃO - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Se, não obstante o Acórdão embargado descrever de forma clara o julgado, ter incorrido em erro de cálculo que altera o resultado final do julgado, devem os Embargos Embargos de Declaração serem acolhidos e retificado o erro de cálculo no acórdão embargado.” Regularmente intimada, a Contribuinte interpõe embargos de declaração, por meio do qual alega omissão e contradição do acórdão por alegada inovação nos fundamentos do lançamento, bem como pela falta de apreciação de todos os documentos colacionados nos autos. É a síntese do necessário. Conforme se depreende do relato supra, os embargos de declaração foram apresentados contra acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF. Portanto, nos termos do RI/CARF, incumbe àquele Colegiado o exame sobre a existência (ou não) dos defeitos alegados pela Contribuinte em seu ato decisório. Por tais fundamentos, declina-se da competência para exame destes embargos e orienta-se voto no sentido de determinar a remessa dos autos à 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF para as providências de praxe. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO – Relator Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO

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7008284 #
Numero do processo: 13603.901353/2010-61
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1803-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 16004.000130/2009-99 que se encontra pendente de sorteio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Não se aplica
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1803­000.104  –  3ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CEVA LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver  o  processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a necessidade de que  seja julgado em conjunto com processo nº 16004.000130/2009­99 que se encontra pendente de  sorteio, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto – Relator   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Belo Horizonte, que  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente  e  reconheceu  parcialmente o direito creditório.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 35 3/ 20 10 -6 1 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Resolução nº  1803­000.104  S1­TE03  Fl. 3            2 Na origem, a recorrente apresentou a Declaração de Compensação (PEDCOMP)  nº  15962.47391.111006.1.3.03­2046,  requerendo  a  compensação  de  valores  de  crédito  decorrente de base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).   O  despacho  decisório  não  homologou  a  DCOMP  sob  o  argumento  que  não  existiria saldo negativo disponível, nos seguintes termos:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  262.472,43  Valor  na  DIPJ:  R$  262.472,43  Somatório  das  parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 615.140,96 CSLL devida: R$ 352.668,53 Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao menor  valor  entre  saldo  negativo DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor  do  saldo  negativo  disponível:  R$  0,00  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando o seguinte:  A decadência do saldo negativo do ano­calendário de 2002, uma vez que apenas  em 14/06/2010 procedeu­se o questionamento do tributo.  A nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, uma vez que o Auditor  teria descrevido a “conduta supostamente irregular” redundando na indicação genérica do art.  74,  da  lei  9.430/96,  sem  apontar  especificamente  qual  das  regras  integrantes  do  dispositivo  foram afrontadas.  Que  demonstrou  a  existência  do  direito  creditório,  sendo  imperioso  e  reconhecimento e a homologação das compensações declaradas.  Que  o  “O  Fisco  deve  proceder  à  análise  do  crédito  declarado  via  DCOMP,  pautando­se  no  princípio  da  verdade material.”  Ressalta  que,  a  não  observância  do  referido  princípio coloca em “xeque” a legalidade da existência do direito creditório.   Subsidiariamente,  foi  requerido  que,  se  o  direito  à  compensação  não  fosse  reconhecido, em honra ao princípio da eventualidade, que não fosse aplicada multa e juros por  atraso no pagamento, já que o débito teria sido quitado, tempestivamente, por meio da DCOMP  não homologada, os débitos de PIS e COFINS de setembro/2005, que estavam em aberto.  Que fosse realizada diligência.  A DJR de Belo Horizonte, MG, julgou parcialmente procedente a manifestação  de inconformidade, para indeferir ao pedido de diligências, rejeitar a preliminar de nulidade e  reconhecer  saldo  negativo  da  CSLL  no  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  no  valor  original de R$ 49.703,47. O acórdão restou ementado da seguinte forma:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do  saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Resolução nº  1803­000.104  S1­TE03  Fl. 4            3 Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte” Ainda no mérito, o acórdão recorrido dispôs que:  “Os  débitos  não  pagos  nem  confessados  em  DCTF  do  processo  n.º  10680.013544/200687 são os que o manifestante ora pretende que se considere como parcela  integrante do saldo negativo utilizado na compensação não homologada. No PER/DCOMP, a  origem  do  crédito  utilizado  é  exclusivamente  recolhimentos  com  DARF  de  estimativas  mensais.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  outras  parcelas  de  composição  do  crédito  não  informadas  no  PER/DCOMP.  Além  de  pagamentos  com DARF,  invocam­se,  também,  supostas  compensações  de  débitos  de  CSLL  mensal referentes a fevereiro, março, maio e agosto de 2002 com saldo negativo de períodos  anteriores. No presente processo, não cabe discutir as invocadas compensações, uma vez que a  falta  de  quitação  dos  valores  supostamente  compensados  é  objeto  da  lide  de  que  trata  o  processo  n.º  10680.013544/200687.  O  impedimento  decorre  de  um  dos  pressupostos  processuais.  Para  que  a  lide  seja  considerada  válida,  exige­se  originalidade.  Constatada  litispendência, haverá quebra de originalidade. Portanto, aqui só cabe adotar a solução da lide  que ora prevalece naquele processo.”  Intimada  do  acórdão  da  instância  a  quo  em  28/06/2012,  não  se  conformando  com  o  acórdão  prolatado,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  dia  27/07/2012,  repetindo a mesma petição apresentada na manifestação de inconformidade, cujos fundamentos  são os seguintes:  A decadência do saldo negativo do ano­calendário de 2002, uma vez que apenas  em 14/06/2010 procedeu­se o questionamento do tributo.  A nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, uma vez que o Auditor  teria descrevido a “conduta supostamente irregular” redundando na indicação genérica do art.  74,  da  lei  9.430/96,  sem  apontar  especificamente  qual  das  regras  integrantes  do  dispositivo  foram afrontadas.  Que  demonstrou  a  existência  do  direito  creditório,  sendo  imperioso  e  reconhecimento e a homologação das compensações declaradas.  Que  o  “O  Fisco  deve  proceder  à  análise  do  crédito  declarado  via  DCOMP,  pautando­se  no  princípio  da  verdade material.”  Ressalta  que,  a  não  observância  do  referido  princípio coloca em “xeque” a legalidade da existência do direito creditório.   Subsidiariamente,  foi  requerido  que,  se  o  direito  à  compensação  não  fosse  reconhecido, em honra ao princípio da eventualidade, que não fosse aplicada multa e juros por  atraso no pagamento, já que o débito teria sido quitado, tempestivamente, por meio da DCOMP  não homologada, os débitos de PIS e COFINS de setembro/2005, que estavam em aberto.  A Fazenda Pública não apresentou contrarrazões.  É o relatório     VOTO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Resolução nº  1803­000.104  S1­TE03  Fl. 5            4   Conselheiro Artur José André Neto, Relator   DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de  admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, portanto, dele conheço e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO RECURSAL   O  acórdão  guerreado  entendeu  que  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  pleiteia  o  reconhecimento  de  outras  parcelas  de  composição  do  crédito  não  informadas  no  PER/COMP,  uma  vez  que  a  falta  de  quitação  dos  valores  supostamente  compensados é objeto da lide de que trata o processo de nº 10680.013544/2006­87.  Refutando  o  entendimento  da  instância  inicial,  a  recorrente  alegou  que  “o  processo administrativo nº 10680.013544/2006­87 versa sobre a possibilidade de exigir multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano  fiscal  por  suposta  falta  de  recolhimento  de  estimativa,  enquanto  o  presente  processo  trata  da  comprovação/existência  de  créditos  declarados  em  compensação.”  Às  fls.  107/114,  foi  juntado  o  acórdão  referente  ao  processo  10680.013544/2006­87, cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003   NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Há de se rejeitar a  preliminar  de nulidade  quando  comprovado que  a  autoridade  fiscal cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  o  contribuinte,  no  exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e  irrestrita, em  consonância com o rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2003   MULTA ISOLADA ESTIMATIVA RETROATIVIDADE BENIGNA É legítima  a  exigência  de  multa  isolada,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  Imposto  de Renda  determinado  sob  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano  calendário  correspondente,  cujo  percentual  deve  ser  reduzido  em  face  do  advento  de  lei  nova  que  impôs  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Exercício: 2003   MULTA  ISOLADA ESTIMATIVA RETROATIVIDADE BENIGNA” Ora,  da  leitura do acórdão supracitado é possível inferir que objeto dos processos é o mesmo. O  presente  processo  tem  como  objeto  a  existência  do  crédito  e  a  possibilidade  de  compensação,  ao passo que o outro processo,  cuja ementa  foi  acima colacionada, diz  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13603.901353/2010­61  Resolução nº  1803­000.104  S1­TE03  Fl. 6            5 respeito  à  aplicação  da  multa  isolada  quanto  à  falta  de  recolhimento  de  estimativas  referente aos mesmos períodos em debate nesses autos.  Diante  disso,  entendo  que  há  conexão  entre  os  processos,  de  forma  que  o  julgamento de um irá influenciar diretamente no outro.  Certo  é  que,  a  verdade  real  ou  material  é  princípio  informador  do  processo  administrativo tributário, que se vincula ao princípio da oficialidade, sendo um direito dever da  administração  perseguir  as  informações,  para  que  possa  prolatar  uma decisão  equitativa. Ao  abordar o tema em tela, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello assim dispôs:  “A  administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a  verdade,  com prescindência  do  que  os  interessados  hajam  alegado  e  aprovado...  Sendo assim, quando o julgador se depara com uma questão duvidosa que pode  influenciar  diretamente  em  seu  convencimento,  é  imperioso  que  o  feito  seja  apensado  ao  processo  nº  10680.013544/2006­87,  que  se  encontra pendente  de  sorteio,  para  que  a decisão  seja prolatada de forma equânime, refletindo assim imparcialidade e verdade dos fatos.    CONCLUSÃO  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja  julgado em conjunto com processo nº 16004.000130/2009­99 que se  encontra pendente de sorteio.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto  Fl. 230DF CARF MF

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6474237 #
Numero do processo: 13706.003033/2004-48
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - SÓCIO DE MAIS DE UMA EMPRESA - Não pode prosperar a exclusão de pessoa jurídica do Simples, determinada a partir do segundo ano da opção, com enquadramento no inciso IX do art. 9º da Lei n° 9.317/96, fundamentada na combinação de fatores -sócio com mais de 10% do capital em outra empresa e somatório da receita bruta global superior ao limite - verificados no ano anterior à opção das duas empresas, ainda mais quando a participação excedente é desfeita no primeiro ano da opção, antes de atingido o limite da receita bruta global.
Numero da decisão: 1103-000.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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