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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6502695 #
Numero do processo: 10680.013905/2006-95
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001, 31/12/2001 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. Não estão abrangidas pela imunidade das contribuições sociais, contemplada no § 7° do art. 195 da Carta Magna, as entidades de previdência privada fechadas, por lhes faltar as qualidades intrínsicas e extrínsicas exigidas pelo texto constitucional e a legislação infra-constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001, 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA. Consoante dispõe a Súmula n° 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1803-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 30/06/99 a 30/06/2001, vencido o Conselheiro Sérgio Mendes que acolhia a decadência apenas até o segundo trimestre de 2000, e no mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 3a TURMAIDRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001, 31/12/2001 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE. Não estão abrangidas pela imunidade das contribuições sociais, contemplada no § 7° do art. 195 da Carta Magna, as entidades de previdência privada fechadas, por lhes faltar as qualidades intrinsicas e extrinsicas exigidas pelo texto constitucional e a legislação infra-constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 31/12/2000, 30/06/2001, 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. Com a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal, foi decretada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicando-se as disposições do Código Tributário Nacional também às denominadas Contribuições Sociais. Consoante comando do art. 103-A da Carta Magna a aplicação da Súmula Vinculante tem aplicação imediata pela Administração, conforme reconhecido pelo Parecer PGFN CAT 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. AÇÃO JUDICIAL, CONCOMITÂNCIA. Consoante dispôe a Súmula n° 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Cr' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 30/06/99 a 30/06/2001, vencido o Conselheiro Sérgio Mendes que acolhia a decadência apenas até o segundo trimestre de 2000, e no mérito por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. age FERREIRA DE MORAES - Presidente 14),. . 1Q a'rc WALTER ADOLF MARESCH - Relator EDITADO EM: 09 40R 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Laocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barretto. 244 Processo n° 10680.013905/2006-95 81-TE03 Acórdão n.°1803-00326 Fl. 258 Relatório CAR_FEPE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. O auto de infração a folhas 7 a 17 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 173.507,92, o qual se compõe de R$ 85.976,32 de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e de R$ 87.531,60 de juros mora. A - DESCRICÃO DAS INFRACÕES IMPUTADAS O autuante, reportando-se ao termo de verificação a folhas 19 a 31, atribui autuada urna só infração, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL — Por considerar-se imune à CSLL, a autuada deixou de a apurar e recolher nos anos de 1999 a 2001. No entanto, trata-se de instituição que se classifica como pessoa jurídica sem isenção ou imunidade, sujeita à tributação pela CSLL, nos termos do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24.07.1991. Períodos de apuração: todos os trimestres dos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, embora não tenha sido apurada base de cálculo tributária em relação ao primeiro trimestre de 1999, ao terceiro trimestre de 2000, e ao primeiro e ao terceiro trimestre de 2001. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 1988; artigo 19 da lei n° 9.249, de 1995; artigo 1° da Lei n°9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 60 da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, e de suas reedições; artigo 6° da Medida Provisória n°1.858, de 1999, e de suas reedições. O autuante observa ainda que está suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído, em virtude de sentença que exime a autuada do pagamento da CSLL proferida no processo de mandado de segurança n°2001.38.00.042867-7, na qual a autuada é parte em virtude de ser afiliada à Abrapp- Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada Complementar, impetrante do mandado. A Fazenda Nacional interpôs apelação, mas esta se acha pendente de julgamento. Ainda em conseqüência da sentença, o crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência, sem a exigência de multa de oficio. B - IMPUGNACÃO DO LANÇAMENTO Tendo sido notificada do lançamento em 14 de dezembro de 2006, em 15 de janeiro de 2007 a autuada apresentou a impugnação juntada a folhas 105 a 129. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes. Tempestividade 3 • A intimação do auto de infração se deu em 14.12.2006, quinta-feira. Como o prazo para recorrer exaurir-se-ia em 13.01.2007, que foi um sábado, prorrogou-se automaticamente para 15.012007, segunda-feira. Logo, inquestionável a tempestividade da impugnação. Natureza da autuada • A autuada é uma entidade fechada de previdência privada na forma do seu estatuto e do seu regulamento, aprovados pela Portaria n° 426, de 17.08.93, editada pelo Ministro da Previdência Social. É entidade sem fins lucrativos, mantida por contribuições exclusivas das patrocinadoras (empregadoras), sociedades empresárias que formam o Grupo Carfepe, ao contrário do que sustenta o termo de verificação fiscal, segundo o qual os empregados também contribuiriam. • Esse esclarecimento corrige equivoco grave cometido pela fiscalização e é fundamental para entender as razões de defesa e para a caracterização da autuada como uma entidade de assistência social, de acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). • A regulamentação da atividade da autuada encontra-se atualmente na Lei Complementar n° 109, de 2001, que sucedeu â Lei n° 6.437, de 1977 Ela submete-se à fiscalização e controle do Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Secretaria de Previdência Complementar — SPC. Possui estrutura contábil própria e diferente das sociedades comerciais, haja vista que não possui fins lucrativos e que todo o seu superávit ou déficit patrimonial é revertido para os planos de beneficio, conforme determina seu estatuto e regulamento. Logo, a atividade por ela exercida, cujoà beneficiários são os empregados das sociedades patrocinadoras, é de natureza não-onerosa e assistencial. • Ademais, todos os rendimentos auferidos pela autuada são aplicados em suas finalidades essenciais, revertendo-os em beneficio, novamente, dos empregados/patrocinados, o que também é comprovado pelo estatuto e pelo regulamento do plano de beneficios. • A autuada, portanto, afigura-se como entidade de assistência social, preenchendo com isso todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, e goza de imunidade não só em relação a impostos e taxas, mas também em relação às contribuições sociais (artigo 150, W, "c", e artigo 195 § 7°, ambos da Constituição Federal de 1988 (CF 1988). O entendimento do STF • A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada ate há bem pouco tempo era matéria de controvérsia no STF. Em 08 11 2001, julgando o RE n° 202.700-6, uma das turmas do STF decidiu que as entidades que cobram contribuições de seus beneficiários não teriam natureza assistencial e portanto não gozariam de imunidade. • Por outro lado, em 28.11.2001, o pleno do STF, por unanimidade, julgando o RE n° 359.756-3, decidiu de forma contrária, firmando a jurisprudência de que efetivamente gozam da imunidade constitucional as entidades fechadas cujos beneficiários não contribuem e cuja mantenedora arca com todos os ônus, por caracterizar esse fato a natureza assistencial. Esse julgado tomou-se um leading case no STF, pois o seu regimento interno determina que as decisões plenárias sejam observadas nos demais julgamento pelas turmas. Dai que o requisito definidor da natureza assistencial e da imunidade das entidades fechadas de previdência privada é a falta de contribuição dos patrocinados, beneficiários ou empregados. • Em virtude de não auferir contribuições dos beneficiários, mas apenas das empresas patrocinadoras, conforme já reconhecido pelo próprio STF ao julgar os RE n° 320.705-9 e n° 274.394-1, dos quais foi parte, a autuada já teve reconhecida a sua natureza assistencial e sua conseqüente imunidade tributária, nos termos do artigo 150, IV, "c", da Constituição Federal. Em abono da afirmação, transcreve-se trecho do decisão proferida no RE 320.705-9 na qual o relator analisa o estatuto e o regulamento da autuada. Não há como a administração pública federal, direta ou indireta, se esquivar de tal posicionamento. 4 Processo n° 10680.01390512006-95 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00326 Fl. 259 Decadência do suposto crédito tributário • De acordo com o parágrafo único do artigo 6° da Lei n°7.689, de 1988, aplicam-se à CSLL as disposições da legislação do imposto de renda no tocante ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. • A CSLL, apesar de ser contribuição social, tem natureza de tributo e, a exemplo do imposto de renda, o prazo decadencial para a constituição do seu crédito tributário é de 5 anos, contados do fato gerador. O período em que a autuada teria deixado de recolher a CSLL seria compreendido entre junho de 1999 e dezembro de 2001. Ocorre que a fiscalização teve inicio em 24.07.2006, conforme termo de início de fiscalização a fis 32, quando já havia mais de cinco anos dos fatos geradores ocorridos até 30.06.2001, inclusive. • Se a CSLL tem a natureza de tributo, por força do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, as normas relativas à decadência devem ser disciplinadas por lei complementar. A lei complementar vigente que trata de decadência é o CTN. Portanto, e porque é feito por homologação o lançamento da CSLL, aplica-se-lhe o disposto no artigo 150, § 4, do CTN. Em abono do argumento, cita-se passagem atribuída a Misabel Abreu Machado Derzi. • Na mesma linha vem manifestando-se o Conselho de Contribuintes. Em todas as suas decisões adota-se o entendimento do STF sobre a natureza tributária da CSLL, reconhecendo- se que o prazo decadencial referente ao PIS é de cinco, e não de dez anos, a contar do fato gerador. Ilustra-se o argumento com a citação de ementas de acórdãos atribuídos ao Conselho de Contribuintes. Inezigibilidade do crédito tributário em razão da imunidade da autuada • Ao contrário do que sustenta a fiscalização, a autuada goza não só da imunidade prevista no artigo 150, W, "c", mas também da prevista no artigo 195, § 7°, da CF 1988. O STF, analisando o estatuto da autuada e o regulamento de plano de beneficies, considerou-a como entidade de assistência social, imune nos termos do artigo 150, inciso IV, "c", da CF 1988, unia vez que o seu patrimônio é formado apenas pelas contribuições das patrocinadoras. • Segundo sustentam alguns, a imunidade prevista no artigo 150, inciso IV, "c", da CF 1988, aplica-se somente aos impostos, taxas e contribuições de intervenção econômica. As contribuições sociais teriam uma hipótese específica de imunidade, a prevista no artigo 195, §7°, da CF 1988, de modo que apenas as entidades que atendessem aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, poderiam dela usufruir. Essa é a posição adotada pelo fisco, que assim se recusa a reconhecer o enquadramento da autuada como entidade de assistência social, já declarado pelo STF. • A autuada, porém, efetivamente preenche os requisitos exigidos em lei para se classificar como entidade de assistência social. Esses requisitos não são os do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, lei ordinária, mas sim os do artigo 14 do CTN. • Já se demonstrou à exaustão que a autuada tem a natureza de entidade fechada de previdência privada, mantida por contribuições exclusivas das suas patrocinadoras, com regulamentação atualmente pela Lei Complementar n° 109, de 2001. Por força dessa lei e, no passado, da Lei n° 6.435, de 1977, a autuada está proibida de auferir e de distribuir lucro, nos termos da legislação comercial, sendo certo que todo o seu superávit ou déficit patrimonial é revertido para os planos de beneficio. Seu plano e norma contábil são distintos dos das sociedades comerciais. Conseguintemente, a autuada atua indubitavelmente em cooperação com o Poder Público na assistência social, provendo seus patrocinados com vários beneficies e assistências. Logo, a autuada faz jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da C 1988 Em $ n abono do argumento, cita-se ementa de acórdão atribuído ao Superior Tribunal de Justiça e passagens atribuídas a Sacha Calmon Navarro Coelho, José Eduardo Soares de Melo, Ives Gandra da Silva Martins e Alberto Xavier, salientando-se que esse último sustenta, ao tratar do enquadramento das entidades fechadas de previdência privada como instituições de assistência social, que na qualificação de entidades de previdência privada, não podem servir de referência os conceitos de natureza publicista previstos nos artigos 201 e 203 da CF 1988. • De acordo com a doutrina, os requisitos para a imunidade prevista no artigo 150, inciso I, são os mesmos para a imunidade do artigo 195, § 7 0, uma vez que as limitações ao poder de tributar devem ser derivadas de lei complementar, no caso o C'FN, e não de lei ordinária, como a Lei n°8.212, de 1991. • A autuada, segundo o seu estatuto e o regulamento do plano de beneficios: a) não distribui nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; b) aplica totalmente no país os seus recursos para a manutenção dos beneficios pagos aos patrocinados, revertendo todos os seus rendimentos em beneficio dos patrocinados; c) mantêm escrituração própria sujeita à regulamentação e à fiscalização da Secretaria de Previdência Complementar — SPC do Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme determina a Lei Complementar n° 109, de 2001. Destarte, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 14 do CTN. • Ainda que fosse realmente preciso cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, a autuada também atenderia as condições para imunidade do artigo 195, § 7 0, da CF 1988, sendo certo que a jurisprudência e a doutrina dominantes consideram desnecessária a adoção de providências administrativas, mas suficiente provar sua condição em juizo ou fora dele, quando exigida. Especificamente quanto ao pagamento de remuneração a diretores, a jurisprudência considera que os dirigentes percebam contraprestação salarial como empregados (TRF 4' Reg, MAS 96.04.62886-O/PR). A autuada não é contribuinte da CSLL, por não existir base de cálculo • Ainda que sejam rejeitadas todas as razões deduzidas anteriormente, o lançamento deve ser julgado improcedente, por que as entidades fechadas de previdência privada não são contribuintes da CSLL. E que de acordo com o artigo 4°, § 1°, da Lei n° 6435, de 1977 (regra mantida pelo artigo 31, § 1°, da Lei Complementar n° 109, de 2001), as entidades fechadas de previdência complementar são proibidas de auferir lucro como as sociedades comerciais (atualmente chamadas empresárias). • As entidades fechadas de previdência privada, ao contrário das entidades abertas de previdência privada, não se sujeitam às leis mercantis e financeiras e devem observar, quanto à forma, a estrutura das fundações ou das sociedades civis sem fins lucrativos. Elas ainda estão sujeitas às normas baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social por meio da SPC. • Do ponto de vista contábil e jurídico, o superávit ou déficit técnico não se equipara a lucro ou prejuízo, uma vez que o resultado das entidades fechadas é absorvido totalmente pelos beneficios ou utilizados para reduzir as contribuições. • Se a autuada não tem finalidade lucrativa, não pode ser considerada como contribuinte da CSLL, cuja base de cálculo é o resultado do exercício, antes da apuração do imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial (art. 2°, § 1°, "c", da Lei n a 7.689, de 1988). Em abono da afirmação cita ementa de acórdãos atribuídos ao Conselho de Contribuintes. • Os julgados administrativos demonstram de forma inquestionável que o lucro, tal como apurado na legislação comercial, não se confunde com o superávit apresentado pela autuada. 6 Processo n° 10680.013905/2006-95 51-TE03 Acórdão A° 1803-00326 El. 260 • O fisco equivocou-se ao fundamentar o seu lançamento nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, porque o § I° desse artigo 22, ao mencionar as entidades fechadas de previdência privada, não trata de contribuição incidente sobre o lucro, mas sim de contribuições previdenciárias incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, as entidades que pagam remuneração, mesmo aquelas sem fins lucrativos, são atingidas pelas contribuições previdenciárias. O caput do artigo 22 e seu § 1°, ao dizerem além das contribuições referidas no artigo 23, tratam apenas de contribuições sobre remuneração pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência• privada abertas e fechadas. • Ademais, a equiparação das entidades fechadas de previdência privada feita pelo artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, não implica tributação do superávit técnico por elas apurado, uma vez que tais entidades não são regidas pela Lei n° 4.595, de 1964, mas pela Lei Complementar n° 109, de 2001, e no passado pela Lei n° 6.437, de 1977. O fundamento legal adotado no termo de verificação fiscal, portanto, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência da CSLL: a obtenção de lucro. • Também por esses fundamentos, acolhidos nos autos do mandado de segurança n° 2001.38.00.042867-7, o lançamento deve ser julgado totalmente improcedente. Conclusão Pede-se que seja reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.06.2001, bem como que seja julgado totalmente improcedente o lançamento, seja em relação ao fato gerador ocorrido em 31.12.2001, seja em relação aos períodos anteriores. De qualquer forma, pede-se que seja o auto de infração anulado, com a baixa e o arquivamento do processo administrativo. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-13.912, de 18 de abril de 2007 (fls. 197/210), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 EN77DADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CSLL Somente gozam da imunidade prevista no artigo 197, § 7°, da Constituição Federal as entidades que cumprirem todos os requisitos da legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICLIL CONTRA A FAZENDA A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto do litígio administrativo, antes ou depois de iniciada a ação fiscal, importa renúncia à instância administrativa e torna definitivo, nesta esfera, o lançamento tributário. 7 Ciente da decisão em 03/01/2008, conforme AR constante as fls. 223, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/01/2008, onde reitera parcialmente os termos da impugnação de que está ao abrigo da imunidade frente às contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7° da Carta Magna e alega a decadência dos fatos geradores até 30/06/2001. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração CSLL, lavrado em virtude da falta de declaração e recolhimento da exação relativa aos anos calendários 1999 a 2001 (apuração trimestral), cuja exigibilidade foi declarada suspensa, em face da existência de ação judicial amparada em liminar obtida pela entidade ABRAPP — Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada Complementar, a qual a contribuinte é filiado_ Alega a recorrente em síntese: a) Que está ao abrigo da imunidade das contribuições sociais nos termos do § _ — — 7°, do art.-195 da Carta Magna; — — — b) Que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a natureza assistencial da recorrente e sua imunidade tributária nos termos do art. 150, IV, "c" da CF/88, conforme se observa do RE 320.705-9; c) Que ocorreu a decadência para lançamento em relação aos fatos geradores compreendidos no período de 30/06/1999 a 30/06/2001; d) Que não obstante ser beneficiária de decisão judicial favorável obtida pela ABRAPP, entidade da qual faz parte, reafirma não estar sujeita à CSLL, ante a inexistência de lucro na modalidade existente nas sociedades empresárias e comerciais. Assiste parcial razão à interessada. Com efeito, em análise preliminar dos argumentos do recurso, verifico assistir razão no tocante à decadência do direito de lançamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação a maior parte dos fatos geradores. Considerando que com a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, foi decretada expressamente a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/91, restou consagrada a aplicação uniforme do Código Tributário Nacional, também para as denominadas Contribuições Sociais. O comando da Súmula Vinculante exige imediata adequação e cumprimento, por parte da Administração, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004, conforme já reconhecido no Parecer PGFN CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. a Processo n° 10680.013905/2006-95 51-TE03 Acórdão o.° 1803-00326 Fl. 261 Considerando ainda, que a CSLL insere-se nos tributos lançados por homologação, submete-se ao ditame do art. 150, § 40 do CTN, pelo qual se infere que o lapso decadencial tem início a partir do fato gerador do tributo. No caso em tela, o lançamento se reporta aos fatos geradores trimestrais ocorridos no período de 30/06/1999 a 31/12/2001 (fls. 16), tendo a ciência do lançamento se efetivado em 14/12/2006 (fl. 07). Não se tendo qualquer noticia da ocorrência de dolo, fraude ou simulação que poderia deslocar o "dies a quo" para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser realizado o lançamento, nos termos do art. 173, inciso I c/c art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, resta fulminado o lançamento pela decadência em relação aos períodos trimestrais até o fato gerador 30/06/2001, restando íntegro apenas o período trimestral encerrado em 31/12/2001. Já com relação a pretensa invocação de imunidade às contribuições sociais, com fulcro no § 7° do art. 195 da Carta Magna, não acolho a pretensão da recorrente, por lhe faltar os requisitos necessários para tal. Com efeito, embora respeitáveis posicionamentos contrários, o fato de que a recorrente tenha obtido provimento judicial, reconhecendo a imunidade aos impostos prevista no art. 150, IV, "c" da Carta da República, não lhe credencia para invocar a imunidade das contribuições sociais, entre estas a Contribuição Social s/Lucro — CSLL, preconizada no § 70 do art. 195 da CF/88. Verifica-se de plano que o legislador constituinte não tratou igualmente as imunidades previstas nos arts. 150 e 195 da Carta Magna, não havendo qualquer paralelo entre ambas. Note-se que em relação ao § 7° do art. 195 da CF/88 a imunidade restringiu- se às "entidades beneficentes de assistência social" o que lhe confere um grau bem mais restrito do que as entidades citadas no art. 150, IV, "c", inserindo-a nos preceitos contidos no art. 203, podendo distinguir-se claramente entre previdência social — pública e privada contida nos artigos 201 e 202 e assistência social plasmada no dispositivo constitucional precedente. Verifica-se que a recorrente se insere nas entidades com sua atividade voltada à previdência social privada, que pressupõe o recolhimento de prévias contribuições do participante e/ou de patrocinadoras (normalmente empregadoras), refugindo do conceito assistencial contido no art. 203 da CF/88, que se destina aos hipossuficientes cujo ânus é suportado pela sociedade em geral, dentro dos princípios da generalidade e universalidade comidos na Carta da República. Alega a recorrente de que não há onerosidade em sua relação com os participantes do plano previdenciário, já que as contribuições seriam custeadas exclusivamente pelas patrocinadoras (empregadoras). No entanto, além do já exposto na decisão de primeira instância, que de acordo com o Regulamento do Plano de Beneficios da entidade juntado às fls. 142/189, há previsão de cobrança de contribuições na modalidade autopatrocinio (manutenção após término do vínculo laborai) e cobrança de -contribuições caso a adesão ocorra após 90 dias do início do vínculo, também contempla a possibilidade de "portabilidade", isto é o remanejamento de outra 9 entidade de previdência complementar (aberta ou fechada) ou de companhia seguradora (fls. 151). A portabilidade enseja que um participante que mantenha qualquer tipo de plano de previdência privada aberta ou fechada ou mesmo de algum plano de companhia segurador; pelos quais tenha custeado integralmente as contribuições, possa aderir ao plano da entidade recorrente, transferindo o fluido acumulado para o fundo da entidade recorrente. Além do mais, a onerosidade também pode ser aferida em relação às contribuições da patrocinadora que o faz somente em relação aos participantes que mantém vinculo laborai, retribuindo os mesmos com o esforço de seu trabalho com vistas à obtenção dos futuros beneficios. Afasta-se portanto, de forma nítida da natureza beneficente e assistencial exigida no § 7° do art. 195 da Carta da República pois além da evidente onerosidade há tampouco qualquer traço de generalidade e universalidade no atendimento a qualquer necessitado ou hipossuficiente, sendo manifesta a sua natureza contratual e previdenciária. Por outro turno, não tem razão a recorrente em pretender atender somente os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para fins de enquadramento como entidade imune nos termos do § 7° do art. 195 do CTN. Não obstante algumas dissensões na jurisprudência judicial, os requisitos para que uma entidade seja considerada "beneficente de assistência social", implica no atendimento das condições constantes do art. 55 da Lei n°8.212/91'. — — É que-embora detenha apenas a-condição de lei ordinária, alei h° 8212/91, pode sim estabelecer os requisitos formais para fruição da imunidade, enquanto os requisitos materiais somente podem ser objeto de lei complementar, segundo respeitável doutrina e jurisprudência judicial. Com relação a não incidência da CSLL por inexistência de "lucro" a matéria é objeto de ação judicial, reconhecendo-se a concomitância nos termos da Súmula n° 01 do CARF, com o seguinte enunciado: Súmula CARF n° 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação aos fatos geradores de 30/06/1999 a 30/06/2001, não conhecer da matéria objeto de ação judicial e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo higido o lançamento em relação ao fato gerador trimestral encerrado em 31/12/2001. liaL \ ri e rt 5 WALTER ADOLF 2 MARESCH O art. 55 da Lei n° 8.212/91 foi revogado pela Lei n° 12.10112009, que estabeleceu novos requisitos formais para enquadramento como entidade beneficente de assistência social. lo

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Numero do processo: 16349.000191/2006-11
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01 /04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A apresentação da documentação necessária é dever da interessada, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. A falta de atendimento no prazo estipulado pelo Fisco implica o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.066
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Brasília, / / Fl. 435 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16349.000191/2006-11 Recurso n° 157.059 Voluntário Acórdão n° 2102-00.066 — i a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI Recorrente FRIGORÍFICO MARGEN LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01 /04/2004 a 30/06/2004 IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A apresentação da documentação necessária é dever da interessada, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. A falta de atendimento no prazo estipulado pelo Fisco implica o indeferimento do pleito. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t. • - f2k).a.,k)..ce- 11 SEF - MARIA COELHO MARQUES Presidente M' RI 10 IRA E SILVA Relator o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR$4..- . Processo n° 16349.000191/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C I T2 • Acórdão n.° 2102-00.066 Fl. 436 Brasília, `2,1 1 "S4° gt ") --" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Guijão Barreto. Relatório FRIGORÍFICO MARGEN LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 426/430, contra o Acórdão n 2 14-18.672, de 27/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 391/393v, que indeferiu solicitação de crédito presumido de IPI referente ao ressarcimento de PIS e Cofins, com fulcro na Lei n 2 9.363/96, regulamentado pela Portaria MF n2 38/97, cumulado com Declaração de Compensação, referente a aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, durante o período de 01/04/2004 a 30/06/2004, no valor de R$ 13.754.488,45, protocolizado em 30/11/2006. Conforme Despacho Decisório de fls. 341/344, com fundamento no art. 19 da IN SRF n2 600/05 e arts. 36 e 37 da Lei n2 9.784/99, a Derat/SP indeferiu a solicitação de crédito presumido de IPI e não homologou a Declaração de Compensação, pela reiterada falta de atendimento às intimações, visando a comprovação do direito creditório, cujos Termos foram lavrados em 15/12/2006 (fls. 145/146), em 28/12/2006 (fls. 172/175) e em 18/04/2007 (fls. 178/179). Irresignada, em 11/12/2007, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 325/338, aduzindo tratar-se de cerceamento do direito de defesa, pois, à época dos fatos, todos os documentos fiscais requisitados pela Fiscalização teriam sido apreendidos pela Polícia Federal, conforme o Auto de Entrega (doc. 05), anexo, devendo ser declarada nula de pleno direito a decisão proferida pela Derat/SP. De modo a comprovar a regularidade do crédito presumido a que faz jus, bem como o seu ressarcimento, protesta pela realização de nova fiscalização, uma vez que a documentação anteriormente requerida já estaria em poder da empresa. Por fim, requer seja declarada a nulidade da decisão proferida, por vício formal e material, seja reconhecido o direito ao crédito de IPI e deferido o pedido de ressarcimento, para que as compensações sejam homologadas. Protesta pela realização de nova fiscalização nas dependências da empresa para a comprovação da regular existência dos créditos pleiteados. A DRJ indeferiu a solicitação, em cujo Acórdão consigna a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. Sou,...., t2 CIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICL. CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n° 16349.000191/2006-11S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.066 Brasília ‘2Á 0 5 o-5 Fl. 437 RESSARCIMENTO. ÓNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa e nulidade se a decisão administrativa sobre direito creditó rio exibir todos os requisitos básicos, notadamente a fundamentação legal, e, além disso, se a administrada deixar de comprovar inequivocamente a impossibilidade de apresentação de livros e documentos exigidos para a verificação cabal do pleito. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 04/06/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 426/430, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados. Ao final, requereu a nulidade da r. decisão recorrida, "determinando-se as providências necessárias à solução buscada no requerimento inicial (§ 2° do art. 59 do Decreto 70.235/72), como de direito." É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte, alegando que, consoante cópia do Auto de Entrega dos documentos apreendidos pela Polícia Federal às fls. 377/380, teve seus documentos restituídos apenas em 06/08/2007 e, assim, requer nova fiscalização nas dependências da empresa para a comprovação da regular existência dos créditos pleiteados. Não há como concordar com o pleito da recorrente, conforme se demonstrará. Compulsando os autos do processo verifica-se o despacho da Derat/SP de fls.138/139, datado de 05/12/2006, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior (crédito presumido), referente ao 20 trimestre de 2004. O pedido monta o total deRS 13.754.488,45 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). ïii 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16349.000191/2006-11 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.066 Brasilia, 24 1 fO c i o 9? Fl. 438 Consta no presente processo pedido de liminar em mandado de segurança, o qual foi concedido conforme fis. 131 e 132, determinando-se à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 15 dias, à análise dos pedidos de compensação formulados pela impetrante. Em função do caráter complexo desse beneficio, bem como da necessidade de se verificar, in loco, o processo produtivo da requerente, solicitamos auditoria nos itens abaixo elencados, assim como outros que a Fiscalização achar necessário: 1) Apurar e demonstrar, por meio de planilhas, a receita operacional bruta e a receita de exportação, com exclusão dos produtos NT exportados; 2)Apurar o custo dos produtos fabricados e vendidos, excluindo- se os produtos NT da base de cálculo; ." De fato, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n2 2006.61.00.025436-0, cuja liminar foi concedida para "tão somente determinar a autoridade impetrada a análise, no prazo de 15 dias, dos pedidos de compensação formulados pela impetrante." (fls. 131/132). A diligência visando à comprovação da regularidade da compensação pleiteada encontra respaldo no art. 19 da IN SRF n2 600/2005, que assim dispõe: "Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditó rio à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas". Por outro lado, às fls. 368/376, verifica-se a cópia do auto de busca e apreensão de documentos, lavrado pela Policia Federal, datado de 01/12/2004. Registre-se que, a despeito de constar a apreensão de livros Diário e Razão, não há qualquer menção quanto ao livro Registro de Apuração do IPI, reiteradamente solicitado pelo Fisco à contribuinte por meio dos Termos de Intimação. Ora, a empresa alega que não dispunha dos documentos necessários à comprovação do seu pleito, uma vez que retidos pela Policia Federal em 01/12/2004. Contudo, ingressa em juizo, em 2006, obtendo liminar em 27/11/2006, visando à análise, no prazo de 15 (quinze) dias, dos pedidos de compensação formulados. Na seqüência, é intimada em 15/12/2006 (fls. 145/146), sem apresentar qualquer manifestação. Sendo reintimada em 28/12/2006 (fls. 172/175), a interessada peticionou (fls. 176/177), mencionando que, "em que pesem os esforços da empresa, informamos que estamos impossibilitados em apresentar a documentação solicitada, no prazo estipulado no respectivo Termo de intimação, qual seja, 05 (cinco) dias. Assim sendo, é que se requer a Vossa Senhoria, a concessão do prazo suplementar de 20 (vinte) dias, a ser contado a partir do dia 08/01/2007, para a devida apresentação de toda documentação (f6 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUi n• n Processo n° 16349.000191/2006-11 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.066 Brasa, n2•1 0 91 Fl. 439 solicitada." Por fim, após nova reitimação dat • " • • - • • presentados os documentos solicitados, a Fiscalização devolveu o processo à Derat em 21/05/2007, manifestando-se pelo indeferimento. De se registrar o disposto nos arts. 36, 37 e 40 da Lei n 2 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal e é aplicado subsidiariamente ao PAF: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo." Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida, afinal, o direito não socorre aos que dormem e a contribuinte em nenhuma fase processual apresentou, ainda que parcialmente, qualquer dos elementos solicitados pelo Fisco. Ainda que os documentos necessários ao atendimento às intimações fiscais estivessem à disposição da justiça, o que não está claro nos autos, não há o registro de qualquer manifestação da contribuinte visando sua obtenção junto ao juizo/Policia Federal de modo a atender às intimações. Ademais, se a contribuinte estava sem os documentos desde 2004, com que propósito solicita, judicialmente, a apreciação de seu pelito, ainda que posteriormente o MS tenha sido julgado extinto, sem resolução de mérito (fls. 181/185)? Destarte, a pretensão da contribuinte, "nova fiscalização nas dependências da empresa" há que ser indeferida, a uma, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n2 70.235/72. A duas, visto que os pedidos de diligência se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. O seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de fato ou de direito capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUR 'CIO A ÍRA E SILVA á 5

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Numero do processo: 10768.015538/97-24
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, , .' * í, , i CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11" '' SEGUNDA TURMA Processo n° 10768 015538/97-24 Recurso n° RD/202-0379 Matéria DCTF Recorrente SPE DATA INFORMÁTICA LTDA Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 002 DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPE DATA INFORMÁTICA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda ---:, _.--- - — e' --O-N PER " RA—Pt•le RIGUES r-- -L.;..4411mwor 'N Imew.40 1. DALTON CE ' - O' 11' C O Ir MIRANDA _ RELATOR-DESIGNAD* FORMALIZADO EM 7 2 itz -01 , ,:rfni Processo n° 10768 015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° 10768 015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 Recurso n° RD/202-0379 Recorrente SPE DATA INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos períodos de apuração de setembro a novembro de 1994, janeiro a outubro de 1995, pela qual é exigida do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 13 360,22, em virtude da perda da espontaneidade, por ter o contribuinte descumprido o prazo previsto na intimação de 14/02/97 Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls. 22/24, alegando em síntese, que além de estar desobrigado à apresentação da DCTF, houve espontaneidade na entrega, conforme estabelece o art. 138 do Código Tributário Nacional Na decisão de l a instância da DRJ/RJ n° 913/98, a autoridade monocrática julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo em vista que a apresentação da DCTF fora do prazo estabelecido na legislação de regência, porém de forma espontânea, sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, na forma prevista no § 4° do art 11 do Decreto-Lei n.° 1 968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2065/83 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls 38/40), onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na defesa de 1 a instância 3 Processo n° 10768015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, acordando os membros da C. 2 a Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso de Divergência (fls. 80/87) onde, alega, em síntese que. a própria Segunda Câmara e a Terceira Câmara do Segundo Conselho já decidiram de forma diversa, e que a multa, por ter um caráter punitivo em virtude do atraso na entrega da declaração, há de ser afastada, visto não se tratar de multa de natureza compensatória ou indenizatória em benefício do Fisco Os autos retornaram à 2a Câmara do Segundo Conselho que, através da Informação de fls. 103/104, opinou pelo seguimento do recurso interposto à CSRF, por terem sido observados os requisitos ditados pela Portaria MF ft° 55, de 16/03/98 e pela confirmação do dissídio jurisprudencial, nos termos do inciso II do artigo 32, e parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes Ademais, às fls 107/108, foram apresentadas pela Fazenda Nacional as contra-razões ao Recurso Especial, onde a mesma alega que os Acórdão acostados aos autos pelo contribuinte estão superados, tendo em vista que já foram superados por posteriores, inclusive da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido contrário ao pleito. É o relatório 4 Processo n° 10768 015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF. Na sessão realizada em 09/11/99, este Colegiado, à esteira de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisando a ocorrência de espontaneidade na entrega de Declaração de Imposto de Renda, decidiu que, também, no caso de DCTF a sua entrega espontânea a destempo não é suficiente para afastar a incidência da multa de mora Contudo, divirjo da maioria, pois continuo a entender que, desde o advento do Código Tributário Nacional não mais existe distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág, Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5172, de 25 10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido Nota neste julgamento foi cancelada a súmula 191 " (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08 07 76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) 5 Processo n° 10768 015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórias, verbis' A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento ( .) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal ( Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída a de compensar ou a de punir O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário me vigor desde o adbento do CTN não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma consequência da responsabilidade decorrente da irregularidade Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida) quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor) De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto d lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. 6 Processo n° 10768015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 Relevante anotar, nesse passo, que é — data venia — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimento extemporâneos de obrigações acessórias A norma é clara ao condicionar sua aplicação ao recolhimento do tributo, se for o caso, o que obviamente implica dizer que a regra tem aplicação também aos casos em que nenhum recolhimento é devido Em outros termos, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 3°, do CTN Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois requisitos (a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; (b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido. O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Enfim, de maneira nenhuma, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de recolher o tributo Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não torna inócuo o prazo que a lei estipula para o cumprimento da obrigação Ao 7 .., ', 1\ , -•,r Processo n° . 10768.015538/97-24 ,_ ., ,•.. Acórdão n° CSRF/02-01..002 oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. Com efeito, o CTN estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional. tanto para o sujeito ativo, quanto para o sujeito passivo. Deve aquele apresentar declarações, que em princípio são periódicas e sofrem análise pela receita, Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta Cumpre destacar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como a obrigação acessória converte-se em principal, por responsabilidade, deve a autoridade fiscal verificar a periodicidade da entrega da DCTF, o que pode ser feito, inclusive, pela base de dados da Receita Federal, constituindo, se for o caso, o crédito tributário correspondente à multa. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o contribuinte cumpra todos os deveres, não é fundamento jurídico para sustentar a apenação do sujeito passivo.. Implica, sim, por outro lado, na negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142, do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento. Desta forma, dou provimento ao recurso de divergência interposto É como voto Sala das piSess s, 19 de fevereiro de 2001 SÉRG4 i citu OMES VELLOSO 8 Processo n° 10768.015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1 a e 2a Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs. Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26 04 99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART 88 DA LEI 8.981/95. 9 Processo n° 10768015538/97-24 Acórdão n° CSRF/02-01 002 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3 - Há de se acolher a incidência do art.. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades juridiCas diferentes. 4 - Recurso provido.. Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 208097/PR, DJU de 01,07 1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda, Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs, Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação,. 10 1 . - c..,- i-ci “,e , , Processo n° 10768 015538/97-24 — Acórdão n° CSRF/02-01 002 . Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte -Tzó- e-, (DF) em • de fevereiro de 2001irommilib IN, DALTO 1 '' • OR 11 --- - á DE MIRANDA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000022/2001-09
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 142 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 determinam que a base de cálculo do crédito-presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da Cofins, é o valor total das aquisições que sofreram a incidência das contribuições. A forma de cálculo prevista na lei estabelece uma ficção legal somente para a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo. O ressarcimento é das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos destinados ao processo produtivo. Dai a base de cálculo ser constituída unicamente das aquisições tributadas pelas referidas contribuições. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, conforme definido no PN CST nº 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito combustíveis, óleo lubrificante, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, serviços de transporte e de comunicação. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. São institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A restituição e a compensação têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento origina-se em norma concessiva de beneficio fiscal criado para prover o contribuinte de tributo devidamente pago e extinto. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Sebe, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim; III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de produtos intermediários e de bens do ativo permanente no cálculo de crédito presumido. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP nº 101.471, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ivan Allegretti
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 142 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 determinam que a base de cálculo do crédito-presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da Cofins, é o valor total das aquisições que sofreram a incidência das contribuições. A forma de cálculo prevista na lei estabelece uma ficção legal somente para a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo. O ressarcimento é das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos destinados ao processo produtivo. Dai a base de cálculo ser constituída unicamente das aquisições tributadas pelas referidas contribuições. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, conforme definido no PN CST nº 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito combustíveis, óleo lubrificante, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, serviços de transporte e de comunicação. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. São institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A restituição e a compensação têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento origina-se em norma concessiva de beneficio fiscal criado para prover o contribuinte de tributo devidamente pago e extinto. Recurso provido em parte

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Sebe, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim; III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de produtos intermediários e de bens do ativo permanente no cálculo de crédito presumido. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP nº 101.471, advogado da recorrente.

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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 142 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Os arts. 12 e r da Lei n2 9.363/96 determinam que a base de cálculo do crédito-presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da Cofins, é o valor total das aquisições que sofreram a incidência das contribuições. A forma de cálculo prevista na lei estabelece uma ficção legal somente para a alíquota a ser co aplicada sobre a base de cálculo. O ressarcimento é dasw lã tsal á contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as 1 4 0 , respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos i6 destinados ao processo produtivo. Dai a base de cálculo ser n' (* Z n o • O constituída unicamente das aquisições tributadas pelas referidas 2 o 0 ;ri g og : -g i contribuições. z .., . r <, (7., INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. 8 Efi tã 'c •,, CG 4-1 8. z 2 c"' Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve oa o to r=r, „ _ 03 0 E mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.tg ; rei, 1 10 0 INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO I' è PRESUMIDO. Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, conforme definido no PN CST n2 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito combustíveis, óleo lubrificante, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, serviços de transporte e de comunicação. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. São institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A restituição e a compensação têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento origina-se em norma concessiva de beneficio fiscal criado para prover o contribuinte jc......de tributo devidamente pago xtinto. Recurso provido em parte. ey 1 ag•L •>1 22 CC-MF -. );.-c-j, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Recurso n2 : 139.137 Acórdão n2 : 202-18.473 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Sebe, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim; III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de produtos intermediários e de bens do ativo permanente no cálculo de crédito presumido. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP n 2 101.471, advogado da recorrente. Sala d. s Sessões, em 22 e novembro de 2007. Antonio Carlos Atulim i'resid • I te CONFERE COR O ORIG1 Brasília, id.. sEOLDIDO CONSELHO DE CONAL NFROHNTES .\111/4 CelinamMaatrisaiade. Agib444 uq2ueráo Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antonio Zonter. 2 22 CC-MF 4 -2* Ministério da Fazenda r4t. Fl. -7nI 'r Segundo Conselho de Contribuintes MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRAUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Brasília CL9-. Recurso n2 : 139.137 Colma Maria de Albuqu,s,--- Acórdão n2 : 202-18.473 Mat Siane 94442 Recorrente : BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 32 trimestre de 2000, apresentado em 20/03/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em São José do Rio Preto - SP concluiu que o valor do ressarcimento seria nulo (fls. 150/164), em virtude da glosa: (a) dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, "referente às aquisições de laranjas adquiridas de fornecedores pessoas físicas, conforme demonstrado na planilha ENTRADAS DE LARANJAS — REMETENTE — BASCITRUS" (fl. 153), por entender que, na medida em que as pessoas fisicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins, "não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao contribuinte" (fl. 155); (b) das aquisições de BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS (N° 01), por entender que tais produtos não se qualificam como matéria-prima e produtos intermediários da forma como exigido pela legislação do TI, conforme definido no Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro de 1979, de sorte que "nos termos do Parecer retro citado e em consonância com o inciso I do art. 147, do RIPI, de 1998, geram direito ao crédito além das matérias- primas, produtos intermediários tstrictu-sensu i e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização" (fl. 161); (c) dos valores de industrialização por encomenda, "referentes ao insumo BENEFICIAMENTO DE ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF° 113 — INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADO POR OUTRAS EMPRESAS", por entender que "a parcela de mão-de-obra destacada nas notas fiscais de retorno dos insumos enviados pelo encomendante de industrialização realizada por terceiros, emitidas com suspensão de IPI, não pode ser considerada como insumo do processo produtivo a ser exportado, pois se refere a valor meramente cobrado a título de prestação de serviços" (fls. 161/162). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 176/227) sustentando, em síntese: (I) o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de Sumos de pessoas físicas, pois a Lei a2 9.363/96 não contém tal restrição, e porque tal direito é reconhecido pelo Judiciário e pelo Conselho de Contribuintes, conforme precedentes que colaciona; (II) que "todos os materiais acostados nas planilhas dos autos que geraram o pedido de ressarcimento devem ser computados para fins de apuração do valor do crédito presumido de IPI", sendo que foram consideradas pela contribuinte "as entradas para industrialização (CFOP 1.11 211 4,53\ ‘f-s) 22 CC-MF Ministério da Fazenda n.* • ;c- P '' n , Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL — Processo n! : 13869.000022/2001-09 Brasília dc21 oa/222— Recurso n2 : 139.137 Calma Maria de Albuquerq - al Acórdão n! : 202-18.473 Mat. Sia . : 94442 !Le laranja e produtos químicos), industrialização por terceiro (CFOP 1.13), energia elétrica (CFOP 1.42), serviços de telecomunicações (CFOP 1.52) e serviços de transporte (CF0Ps 1.62 e 2.62)' (fl. 180/181); (III) o direito à correção monetária do valor do ressarcimento; e, por fim, (IV) a necessidade de perícia. A DRJ em Ribeirão Preto - SE' negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n2 14-14.903, de 14 de fevereiro de 2007 (fls. 268/279): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPL não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SEL1C a valores objeto de ressarcimento de crédito de 1PL Solicitação Indeferida". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 283/348), no qual, praticamente, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial: (I) que tem direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas, pois a Lei n2 9.363/96 não contém tal restrição; (II) que "não há como admitir-se a glosa sobre os produtos BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, °LEO COMBUSTÍVEL e LUBRIFICANTES, GAS GLP, SODA CÁUSTICA e DEMAIS INSUMOS, afora ENERGIA ELÉTRICA e SER VICOS DE TRANSPORTE, pois consomem-se no fluxo do processo industrial" e "porque a Lei n 2 9.363/96, em seu art. 22, refere-se a valor total e não prevê qualquer exclusão"; (III) que tem direito à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda; e (IV) que deve haver a atualização monetária do val do ressarcimento. É o relatório. el 4 22 CC-MF t . Ministério da Fazenda UNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES "..rj"..4g. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;;;W:€41e:** SEG CONFERE COM O ORIGINAL — Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Bramiu*. Colma Maria de Albuque r • Recurso n2 : 139.137 Mat. Sia • e 94442 # Acórdão 112 : 202-18.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Vencido quanto às aquisições de pessoas fisicas e à taxa Selic A intimação do acórdão da DRJ aconteceu em 13/03/2007 e, embora não conste registro da data do protocolo do recurso voluntário, o despacho de encaminhamento, na página seguinte ao recurso, foi proferido em 22/03/2007, o que permite concluir, com segurança, que o recurso foi apresentado antes de transcorrido o prazo de 30 dias. Assim, o recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Os insumos adquiridos de pessoas físicas. Deve ser reconhecido o direito da recorrente ao cômputo das aquisições de pessoa fisica, na apuração do crédito presumido do In Isto porque o fato de o fornecedor do insumo estar ou não sujeito ao recolhimento da Contribuição ao PIS e da Cofins não afeta o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 concedeu o crédito presumido de IPI nos seguintes termos: "A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como visto, o beneficio fiscal é concedido a todas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, em relação a todos os produtos que se classifiquem como matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. O beneficio, apurado na forma de crédito de IPI, é utilizado para o efeito de desoneração da Contribuição ao PIS e da Cofins. Mas -não se faz qualquer distinção quanto ao fato de os fornecedores diretos destes insumos serem ou não contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. A finalidade deste beneficio fiscal é estimular a exportação como um todo, de sorte que o beneficio se aplica em relação a todos os insumos qualificados como MP, ME e PI, e não apenas aos insurnos adquiridos de fornecedores sujeitos ao recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins. A par deste contexto, entende este Segundo Conselho de Contribuintes que "O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e da COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi- lo apenas aos 'produtos industrializados', que são espécie do gênero `mercadorias1 (trecho da ementa do Acórdão n2 202-15.016, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Mir a, j. em 5 ...4.:4+,.22 CC-MF- •-•:, ;ceifa; Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWAil; n:a. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• ,. ir/ :),,,,.. CONFERE COM O ORIGINAL Ykry..7•5.W` Brasilla G22-i—aa-f-2-S-- Processo n9 : 13869.000022/2001-09 Calma Maria de Atbuquerri Recurso n9- : 139.137 Mat. Sia e 94442 Acórdão n9 : 202-18.473 13/08/2003; e do Acórdão n2 201-75.261, Conselheiro Serafim Fernandes Corre; j. em 21/08/2001, dentre outros). E, especificamente a respeito da presente questão jurídica, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou o seguinte entendimento: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicacão, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. i o da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas está amparada pelo beneficio. RESSARCIMENTOS DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.194, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 24/01/2006 — grifo editado) 1PL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPL Recurso especial provido em parte (Acórdão CSRF/02-02.229 , Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 24/01/2006 — grifo editado) IPL CRÉDITO PRESUMIDO. LEI IV' 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PISE COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n°9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS/PASEP e da COF1NS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarcimento tributários e confere o direito à utilização da Taxa SELIC. ç!'nRecurso especial negado. 6 r CC-MF -ra Ministério da Fazenda Fl. , r Segundo Conselho de Contribuintes PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGGINTF- Lz'e CONFERE COM O ORIGINAL sr,t-toia • e Oras (lia, LIS/ — Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Cem Maria da Albuquer. ,,E) Recurso n2 : 139.137 mat. sia se 94442 sai Acórdão n2 : 202-18.473 (Acórdão CSRF/02-02.076, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, j. em 17/10/2005) IPI – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao PIS/PASEP n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do C175) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.653, Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 10/05/2004) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS apo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.322, Rel. Cons._ Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 12/05/2003) Por tais motivos, alinhado ao mesmo entendimento, deve ser reconhecido à recorrente o direito ao cômputo, no cálculo do crédito presumido de TI, do valor das aquisições de pessoas fisicas. A industrialização por encomenda. Foram glosados os valores "referentes ao insumo BENEFICIAMENTO DE ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF0 113 – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADO POR OUTRAS EMPRESAS", por entender a DRF que "a parcela de mão-de-obra destacada nas notas fiscais de retorno dos insumos enviados pelo encomendante de industrialização realizada por terceiros, emitidas com suspensão de IPI, não pode ser considerada como insumo do processo produtivo a ser exportado, pois se refere a valor meramente co ado a titulo de prestação de serviços" (fls. 161/162), entendimento que foi reiterado pela DRJ. 7 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. 44'fr>ve Segundo Conselho de Contribuintes /AP - SEGUCNODNOFERCOENSCELOMHOO DOERIG COINVIBUINTEb Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Grazina, Recurso n2 : 139.137 Colma Maria de Albuquer • ue Mat. Sia • e 94442 4fn Acórdão : 202-18.473 A glosa não pode prevalecer, merecendo provimento o recurso da contribuinte nesta parte. Isto porque, na prática, o custo da industrialização por encomenda se incorpora ao valor da matéria-prima necessária ao processo de industrialização. Ou seja, a industrialização por encomenda implica apenas no aperfeiçoamento necessário à matéria-prima, para que fique apta para sua utilização no processo de industrialização. Assim, seriam duas situações equivalentes: a compra da matéria-prima pronta e acabada para a utilização no processo produtivo, ou, por razões de ordem técnica, a compra da matéria-prima em estado bruto ou semi-acabado e a encomenda de serviços especializados para seu melhor acabamento, quando, enfim, estará pronta para a utilização no processo de industrialização. Confira-se, neste mesmo sentido, o seguinte trecho do voto do Conselheiro Antonio Zomer no Acórdão n 2 202-18.000 (RV n2 135.324, j. em 17/07/2007): "Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que não há dúvida de que os produtos beneficiados por encomenda são utilizados como matéria-prima na fabricação de calçados para exportação. Se a indústria adquirisse o couro já beneficiado e trabalhado (cabedais trançados, solados montados etc), é certo que o custo destas atividades de beneficiamento seria incluído no cálculo do incentivo, pois que integraria o total pago na aquisição. Se, por outro lado, a indústria, em decorrência das peculiaridades de cada caso, como aspectos técnicos. especializa cão. qualijicacão de empregados. resolve contratar a terceiros a feitura de determinadas etapas da industrialização não vejo como não se reconhecer o mesmo direito de utilização dos custos desta industrialização intermediária, já que a única diferenca entre um caso e outro está nofato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, neste segundo caso, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Tanto na hipótese da aquistas° dos insumos já qualificados como matéria-prima. quanto no caso de eles só virem a adquirir esta característica depois do beneficiamento efetuado por terceiros, o custo desta atividade agreza-se a eles fora do estabelecimento do industrial exportador. Em outras palavras, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo dos referidos insumos. compondo o custo da matéria-prima. Assim, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a utilização de produtos semi-elaborados como matéria-prima, quando esta atividade for efetuada por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n o 9.363/96. Pelo exposto, tendo em conta que objeto do beneficio fiscal, no caso da indústria calçadista, não é o aperfeiçoamento do couro, montagens de solados, montagens de cabedais etc., que não serão exportados, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industri lização 8 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • „, Processo n2 : 13869.000022/2001-09 war:uicilot,Larancomkraehrt.hil .Raulbilta Recurso n2 : 139.137 Cetma Maria de Atbueue ftéb Acórdão n2 : 202-18.473 Mat. Sia .: 94442 encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos calçados exportados." No presente caso, verifica-se que a contribuinte é produtora de sucos para a exportação, e que no seu processo produtivo utiliza o ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF0 113, o qual é resultado da compra de insumos e sua remessa para industrialização por encomenda, para que afinal fique pronto para ser utilizado no processo produtivo. Tal como no exemplo da indústria calçadista, a exportação que é destinatária do beneficio tem por objeto os sucos industrializados pela contribuinte, não o refinamento de óleos, que servem de produto intermediário para a produção dos sucos. Confira-se, ademais, que o entendimento predominante do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido do direito ao cômputo da industrialização por encomenda, conforme se verifica nas seguintes ementas: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Por isso, deve ser reconhecido à contribuinte o direito de cômputo dos valores de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido de IN. A glosa de produtos específicos. A fiscalização glosou os valores referentes a BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS (N 2 01) porque tais produtos não se qualificam como matéria-prima e produtos intermediários da forma como exi ido pela 9 CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;'.aer - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL — Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Bremilla, Recurso n2 : 139.137 Ceima Maria de Albuquer • ue Acórdão n2 : 202-18.473 Mat Sia • e 94442 lu - legislação do 1PI, conforme definido no Parecer Normativo CST n2 65, de 06 de novembro de 1979. A recorrente alega ter direito à inclusão destes produtos no cálculo do crédito presumido do IPI, argumentando que tais produtos "consomem-se no fluxo do processo industrial" e que a Lei n2 9.363/96 não teria previsto a exclusão destes insumos. Não assiste razão à recorrente quando pretende que o valor de todos os custos agregados ao processo produtivo seja considerado na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Primeiro porque a Lei n2 9.363/96 não faz referência genérica a todos os custos envolvidos na produção, mas, ao conceder o crédito presumido de IPI, refere-se especificamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, em relação aos quais devem ser aplicados, para sua adequada qualificação, os conceitos próprios da legislação aplicável ao IP'. Ou seja, apenas os produtos que se qualifiquem como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. Repise-se, pois, que nem todo produto aplicado no processo de produção pode ser qualificado como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). A propósito do tema, transcrevo o entendimento da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, ao qual me filio: "Entendo que os conceitos de MP, PI e ME utilizados no processo produtivo não abrangem, de forma ilimitada, todos os itens necessários à obtenção do produto final. Seu alcance fica limitado ao sentido de que tais insumos têm no contexto das regras que regulam o IPI, alcançando somente aqueles insumos que possam inequivocamente estar insertos em tais conceitos. Para tanto a norma buscou limitar àqueles que, participando do processo produtivo, tenham ação direta para obtenção do produto final, mesmo que a ele não se integre. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, partes, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém, é consumido, desgasta-se, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto, ou do produto sobre o insumo consumido, sob pena de se abrir o leque dos produtos que podem ser considerados "consumidos" no processo produtivo ad infmitum, ou seja, elevar à condição de produto consumido no processo de industrialização aqueles que, por atuarem indiretamente no processo produtivo, compõem o custo indireto de fabricação e não o custo direto, o qual é formado exatamente pelos elementos que atuam diretamente para a obtenção do produt novo. 10 è- ...t, •2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10 ..SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTESSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.4-4:4iS Brasília, j2,2j_aa, .-ai— Processo n-2 : 13869.000022/2001-09 Ce1ma Maria de Aibuquer • ue Recurso n2 : 139.137 Mat Sia • - 94442 41, -.- Acórdão n2 : 202-18.473 (..) Dessarte, os produtos relacionados, utilizados para mover, lubrificar, resfriar ou limpar as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário" (Acórdão ne 202-17.287, j. de 23/08/2006) Aplicando esta mesma inteligência, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que "Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica utilizada como força motriz ou iluminação; a lenha e os combustíveis usados na geração de vapor, não se classificam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta nele exercida" (trecho da ementa do Acórdão CSRI/02-01.294, Relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, j. em 12/05/2003). É legitimo, pois, o critério que levou à glosa dos insumos BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS — N2 01. A recorrente, por sua vez, não demonstrou que qualquer destes produtos glosados porventura se intregrariam ao produto final, ou se consumiriam ou desgastariam por ação direta exercida pelo produto industrializado, atendendo às definições do referido Parecer Normativo. Aliás, a recorrente não faz a descrição do processo produtivo, nem trata de forma individualizadamente cada um dos insumos. Assim, deve ser mantida a glosa dos referidos produtos, pois não configuram insumos classificados como MP, PI e ME, porque não se integram ao produto final, nem se consomem ou se desgastam por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele. A atualização monetária. Por fim, entendo que deve ser aplicada a atualização do crédito presumido, pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, sobre os créditos a serem ressarcidos à recorrente. Como fundamento, tomo de empréstimo as razões do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo transcritas: "Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30 do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não içi,".....Thaveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia apli a axa 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. rfif.<it: ';?-figett, Processo nst : 13869.000022/2001-09 ::::tuicisn000ti:_au_CEREONSCELOOOAD:beRio tico:t4usLAL:ariuieNtEs Recurso n2 : 139.137 coima citaria doa sia.. 94442 - Acórdão n2 : 202-18.473 SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SEL1C para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva' que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (trecho extraído do voto vencedor do Acórdão n2 202- 15.016, j. em 13/08/2003). Acresça-se a estes fundamentos que a demora no efetivo ressarcimento ao contribuinte é causada pela Administração Tributária. Ou seja, é a própria Administração quem criou obstáculo ao direito do contribuinte, causando a demora entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo aproveitamento dos valores objeto do pedido. Assim, se a Administração reteve consigo os valores a que tinha direito o contribuinte, nada mais adequado do que, no momento do efetivo aproveitamento dos valores a que tem direito o contribuinte, aplicar-se a est valores o critério de atualização utilizado pela Administração para atualizar seus créditos. 12 , e ‘.; • • 22CC-MF•••• ._c:. ---,:. Ministério da Fazenda Fl.lttilt ,I.::,,I. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13869.000022/2001-09 Recurso n2 : 139.137 Acórdão ns-' : 202-18.473 Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo à contribuinte o direito ao cômputo dos Sumos adquiridos de pessoas fisicas e dos valores relativos à industrialização por encomenda na apuração do crédito presumido de IPI, bem como o direito à atualização do ressarcimento pela aplicação da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido. I)S das Sesfles, em 22 de novembro de 2007. Ill ã 11 WA \ fk7" Le e 4: rri NDO CONSELHO DE CONTRN3DINIES ME- "CONFERE COM O ORIGINAL Bras1lia..k.2eLsaiif—a-11-- Colma Marde ta Atbuquo ;:p„.. Mat. Sia • 94442 • • 13 CC-MF :"PaiTi:nk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n! : 13869.000022/2001-09 Brasília PU' Le&—(2.21-- Recurso e : 139.137 Colma Maria de Albuqubepe Acórdão n2 : 202-18.473 mat. SiaPe 94442 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Designada quanto às aquisições de pessoas fisicas e à taxa Selic Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Ivan Allegretti. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão das aquisições de pessoas fisicas e da aplicabilidade da taxa Selic desde a protocolização do pedido ao valor a ser ressarcido, entendeu procedentes os argumentos da recorrente e votou por revisar e reformar o acórdão recorrido nesses itens, dando-lhe provimento. Discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo devam ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a tais aquisições, bem como não comportar a aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento pleiteado. Primeiramente, quanto às aquisições relativas às pessoas fisicas, reporto-me ao comando do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação . ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo, pois reporta-se ao valor total das aquisições especificadas no artigo anterior, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações o 14 • .0. n: 22 CC-MF• -.,,Ts.s. ;04 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1/2~ . Processo n! : 13869.000022/2001-09 Recurso n2 : 139.137 Acórdão n2 : 202-18.473 agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre os insumos adquiridos. E quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a Câmara ser incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Trata-se de institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, sendo, porém, distintos uns dos outros. A restituição e a compensação, em regra, têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento, por sua vez, origina-se em norma concessiva de ressarcimento de tributo regularmente extinto pelo ressarcido ou por terceiros, conforme o caso. A norma que rege as compensações de tributos admitiu, excepcionalmente, a compensação de tributos devidos com valores passíveis de serem ressarcidos por se constituírem estes em créditos oriundos da legislação tributária. Com essas considerações, votou a Câmara por negar provimento ao recurso no que se refere a estes quesitos. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 4 , 1121), ot. cia:a e4J.,4,"&“-, C,_.11 ARTA CRISTINA ROZA A COSTA ::: Esol ui clota.of. d 2 icE Re EN sc ao msL.__J2,14 00 DoEm Ge 01 ti AN" a LLeR iBUINTES Cetins Maria de Albueuer to:, Mat. Sia • e 94442 ",- \. 15 __ - Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000307/97-07
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito, presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, 'exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, S 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Se o produto industrializado pelo executor da encomenda não for utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais) e sim por este exportado tal como recebido, não é admissível que esse produto possa integrar a base de cálculo do crédito presumido, mesmo que o executor da encomenda na operação tenha agregado insumos próprios ou de terceiros. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e à industrialização por encomenda; e 11) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e à incidência da Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito, presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, 'exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, S 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Se o produto industrializado pelo executor da encomenda não for utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais) e sim por este exportado tal como recebido, não é admissível que esse produto possa integrar a base de cálculo do crédito presumido, mesmo que o executor da encomenda na operação tenha agregado insumos próprios ou de terceiros. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e à industrialização por encomenda; e 11) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e à incidência da Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini.

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DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Co~tribulntes PubUcado no Diário Oficiai da Unlllo De ,M3 I 1I I D5 VISTO ç;;;;f2 Rld r,IN. DA f AZEto!lJA - 2" CC .ONFER~M O ASluA .J . IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito, presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, 'exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PISIP ASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das'leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, S 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nO 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou J2roduto intermediário., rrJ INDUSTRIALIZAÇAO POR ENCOMENDA. Jí I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : Recurso n° Acórdão n° : 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 RbJ Se o produto industrializado pelo executor da encomenda não for utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais) e sim por este exportado tal como recebido, não é admissível que esse produto possa integrar a base de cálculo do crédito presumido, mesmo que o executor da encomenda na operação tenha agregado insumos próprios ou de terceiros. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e à industrialização por encomenda; e 11) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e à incidência da Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Gustavo Martini. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 /t:J-/ __I?-.k''''~707 /1íénrique rinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I ",'M' IFI. Recorrente CARGILL CITRUS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 111/113: "1. O contribuinte acima identificado requereu o ressarcimento de Crédito Presumido do IPI em 21/11/1997, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/1995, convertida na Lei nO9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor total de R$ 1.689.411,08 referente ao terceiro trimestre do ano de 1997. 2. Baixados os autos em diligência, a fiscalização opinou pelo deferimento parcial do pedido, no valor de R$ 898.131,03, conforme informação fiscal de fls.46, tendo excluído do cálculo original os valores relativos às aquisições efetuadas de pessoas fisicas. 3. Deixou também de incluir no cálculo do crédito presumido a título de insumos os valores referentes ao consumo de energia elétrica, como também aqueles referentes à industrialização por terceiros. 4. Por último, não foram considerados também, pela fiscalização, o valor do estoque inicial em 01/01/1997 de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, já utilizados no beneficio referente ao ano de 1996. 5. A DRF em Ribeirão Preto, através da Decisão de fls. 49 a 53, acatando a informação fiscal de fls. 46, deferiu parcialmente o pleito, mantendo como valor a ser ressarcido a importância de R$ 898.131,03. 6. Cientificada, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade defls. 74 a 80, onde alega em síntese o seguinte: a) O critério utilizado pela fiscalização em não aceitar como insumos os valores relativos à energia elétrica não pode prosperar; b) O art. 3~ parágrafo unzco da Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996, prevê que os conceitos de matérias- primas e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI; c) O artigo 82, inciso I do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matérias primas e de produto intermediário os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem 3 __________ y 1/ Processo na Recurso na Acórdão na Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA FAZfYQA - 2" CC CONFERECOM O OR1GI~7 BRASluA 2P!..';2?_/'1Q- V'fsTõ I "C~M' IFI. consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente "; d) Parece evidente que a energia elétrica gasta pela impugnante é produto consumido no processo de industrialização, não havendo qualquer motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido; e) O art. r da Lei n° 9363/1996, prevê o ressarcimento das contribuições ao PIS e da COFINS "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem "; f) Ocorre que referido artigo não pode ser interpretado isoladamente, fora do contexto em que está inserido; g) Se o legislador quisesse que somente os valores do Pis e da Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos fossem objeto de ressarcimento, teria ele mantido a sistemática de cálculo do valor do ressarcimento prevista na Medida Provisória n° 725, de 20/11/1994; h) O valor do beneficio era condicionado à apresentação das guias de recolhimentos do PIS e da Cofins realizados pelo fornecedor dos produtos adquiridos pelo produtor exportador (art. 5"); i) Na nova configuração da sistemática de cálculo do valor do incentivo introduzida pela Lei n° 9.363/1996, nenhum desses critérios foi mantido, dada a evidente impossibilidade prática de operacionalizá-lo; j) Tal critério foi igualmente adotado pela legislação complementar que regulamentou a utilização do referido beneficio, tais como o parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa n° 21 de 12/04/1995, bem como o art. 3° da Portaria MF n° 38, de 27/02/1997, e o art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997; k) Presumiu o legislador que, na média das operações ocorridas na cadeia produtiva dos insumos adquiridos, o produtor exportador teria direito ao ressarcimento do valor correspondente a duas incidências de Pis e de Cofins; não importa se houve cinco ou dez incidências; 4 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f h.7.EIIIIlA • 2° CC CON~ERE~ O ORIGlt~ BRASILlA _._..._~._ ..- ~-- [ "ITM' IFI. I) Todos os produtores exportadores têm. direito ao ressarcimento de duas incidências de PIS e da Cojins sobre seus insumos. Daí porque o crédito é presumido. Presume-se que na média, houve duas incidências, não importando quantas tenham ocorrido na realidade; m) O argumento de que as aquisições de insumos de pessoas jisicas não podem gerar ressarcimento não é verdadeiro; n) É evidente que a incidência do PIS e da Cojins estão sendo repassadas no preço do produto adquirido pela impugnante, de produtor pessoa jisica; o) Assim, não é o valor dos tributos que incidiram sobre o faturamento do produtor rural pessoa jisica que está sendo ressarcido mas sim o valor presumidamente incidente sobre as aquisições de insumos pelo produtor rural pessoa jisica e utilizados no processo de produção dos bens adquiridos pela impugnante; p) Todas as operações são tributadas, mesmo indiretamente. O argumento de que as aquisições de insumos de pessoas jisicas não podem gerar ressarcimento de PIS e da Cojins, porque as operações de compra e venda delas decorrentes não teriam sido alcançadas por esses tributos, não é verdadeiro; q) Também a industrialização efetuada por terceiros é considerada insumo. O art. 3~ parágrafo único, da Lei n° 9.363, dispõe que deverá ser utilizada subsidiariamente a legislação do IPI para a determinação do conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; r) Assim, como na própria Lei n° 9.363 não há uma dejinição do que seja considerado matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, é na legislação do IPI que iremos encontrar a sua dejinição; s) A industrialização efetuada por terceiros é considerada pela legislação do IPI como sendo um insumo, equiparável a demais compras de matéria prima e de produtos intermediários; 5 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. OA fAZENI),\ • 2" CC B~~~é~~:.t~/..~.. 'VISTO I "=M' IFI. t) Deve portanto o valor correspondente à industrialização efetuada por terceiros ser considerado como insumo no cálculo do beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363; 7. Finalmente, quer a impugnante seja deferida a presente impugnação, para o fim de serem refeitos os cálculos do valor do crédito presumido de IPI a ser ressarcido de acordo com os critérios apontados. Requer ainda a interessada que, no cálculo do valor a ser ressarcido, seja aplicada a variação da taxa Selic, nos termos do que dispõe a Lei n° 8.383, de 30/12//991, combinado com o art. 39, parágrafo 4~ da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, conforme vem sendo reconhecido por pacífica jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. " Em de 04 de dezembro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto .. SP manifestou-se por meio do Acórdão nO405, fls. 109/115, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. A industrialização efetuada por terceiros não entra no cômputo do beneficio fiscal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. não abrangendo a energia elétrica. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida ". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, requereu em 25/03/2002 a este Conselho, fls. 121/l41, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais pessoas fisicas, o total do custo da industrialização por terceiros, bem como considerando-se, como produtos intermediários, a energia elétrica que foi excluida do cálculo do beneficio pela fiscalização. Requer ainda que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa "Selic", desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Argumenta a Recorrente que: 6 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenrla Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA fAZENr),\ - 2" C~ CONFERECQM Oa~Gli':AL BRASluA2-,R¥~ VI o I"=~IFI. - as aquisições não tributadas pela contribuição para o PIS e pela COFINS não podem ser exclui das da apuração do incentivo com base na literalidade de um dispositivo de lei, que conduz a resultado inconsistente; - através da interpretação da Lei n° 9.363/96, utilizando-se dos métodos sistemático e finalístico, conclui-se que é irrelevante ter havido ou não a incidência das contribuições sobre os insumos adquiridos pelo beneficiário do incentivo; - o cálculo do crédito presumido do IPI deve ser feito de acordo com a formula rigida prevista na Lei n° 9.363, que considera o valor total das aquisições de insumos, não sendo possível realizar exclusões que ao estejam ali expressamente previstas; - a natureza do crédito presumido do IPI é de subvenção, e não de restituição das contribuições em comento, razão pela qual não é possível admitir a interpretação da Lei n° 9.363, nos termos previstos pelo art. III do Código Tributário Nacional; - se se considerar a evolução legislativa da matéria "sub judice", verificar-se- á que não é relevante ter ou não havido a incidência das contribuições na operação imediatamente anterior, sendo vedada a exigência da prova de pagamento das contribuições; - a expressão "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições" somente pode ser compreendida no sentido de que o incentivo visa ressarcir o produtor/exportador de mercadorias nacionais dos custos que aquelas contribuições representam sobre quaisquer operações anteriores; e - pelo exposto, a única conclusão possível é a de que o valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Submetido o recurso a julgamento, na sessão do dia 15 de abril de 2.003, esta Câmara, por unanimidade de votos, baixou o Processo em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a comprovar a destinação dada aos produtos objeto da industrialização por encomenda (industrialização por terceiros), juntando, se possível, planilhas que demonstrem o histórico desses produtos desde a aquisição até o destino final. Cumprida a diligência, foram anexados aos autos os documentos de fls. 219 a 360, bem como o pertinente relatório fiscal de fls. 361 a 363. É o relatório. 7 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I"=~IFI. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, quatro são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com energia elétrica; custo da industrialização efetuada por terceiros e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa Selic. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas, enquanto a recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capuf do art. I ° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vanos significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuizo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão nO202-12.551 no qual o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: 8 y/l Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 "'IN. DA FAZENI)A - 2" CC .e~~~é~E_â~..~~~INA1. ~bd "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será in/erida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. " A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1" da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. " (Grifo meu) I Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. 9 RbJ MIN. DA F,VF.M)I\ - 2" CC CONFERE~' O ORIGINAL BRASluA. I ...JJft.l __,_ 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° Acórdão n° Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie, Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/Sl!). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior. tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo ]" restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições". incidentes nas respectivas aquisições ". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as 2 "IN SRF 114188". item 4, Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saidas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao periodo de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Juridico, volume IV, Ed, Forense, 2' ed, p. 1462. 10 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f A72~- ? .:-\ CONfERE~ ~~BRASiLIA _._) .__.... -- VISTO [ "ITM, IFI. operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito !ositivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalho, "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação ". o termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becke/: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador j, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. " Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo r O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n" 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I" nas Medidas Provisórias nOs 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n" 948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. 61n Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 11 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN.DA FAZH'f)1\ • 2" CC CONFERE -CO,M O 'RIG!II:AI,... BRASllIA ~/.J2 _J O~ --- ~Ld dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. o escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fUgir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política economlca, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa jisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de dificil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei nO9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~ que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. 12 Processo nO Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f~Zn'l).~ • 2" CC VISTO ~ld Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir. resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becke/, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia. o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 13 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA fAZH!OA • 2" CC B~~~é~E~ ~~IGINAL-----' ..._-- ._- VISTO I"=~IFI. uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipóteses de interpretação é o sentido possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2~ inciso IL que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. " 11.Das Despesas Havidas com Energia Elétrica. No que pertine à controvérsia sobre a inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos aos gastos havidos com energia elétrica utilizada como 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Juridicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário nO61. 2000. p. 100 14 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I "CC~ IFI. força motriz ou fonte de iluminação, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, pela não inclusão, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito produto não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei nO9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei nO9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF nO129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, 9 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nO87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, o insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". 15 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 RbJ Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou como fonte de iluminação, já que dito produto não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o bem em fabricação. 111. Da inclusão na base de cálculo do crédito presumido do produto fmal mandado industrializar por encomenda. Esta Câmara firmou jurisprudência no sentido de permitir-se inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) industrializados por encomenda. O posicionamento por nós adotado fundamentou-se, dentre outros, no fato de que compõe o custo do insumo a ser utilizado pelo produtor-exportador o valor que é pago por seu beneficiamento ou transformação em estabelecimento de terceiro. Todavia, se a mercadoria industrializada por terceiro não sofrer qualquer processo de industrialização por parte do encomendante e for por ele exportado, tal qual recebido do industrial executor da encomenda, o entendimento do Colegiado é que, neste caso, não se pode incluí-Ia na base de cálculo do crédito presumido, pois, tal mercadoria, para efeito do beneficio fiscal é considerada como produto final, não, podendo, por conseguinte, ser enquadrada como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, utilizados na fabricação de produtos exportados. Outro não poderia ser o entendimento do Colegiado, haja vista que o escopo desse incentivo fiscal, nos termos do artigo l° da Lei 9.363/1996 (vide transcrição na nota de rodapé) é ressarcir a empresa produtora e exportadora das contribuições para o Pis e o Pasep incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo dos produtos por ela fabricados e exportados. Como arrimo ao aqui exposto, transcrevo excerto do voto do Insigne Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 121.356, nos termos seguintes: "Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPI. Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos 16 c Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 .------------ MIN. DA f Al.E~lnt. . ~. I----~~~~cl~;Jji~l' VISTO I "CCM' IFI. componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1d) e yJO da Lei nO 9.363/96. Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte emface das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. 9 Art. 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fIm especifIco de exportação para o exterior. 10 Art. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ~ 1° O crédito fIscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo defmida neste artigo. ~ 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. ~ 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. !l 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PISIPASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. !l 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. ~ 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas às contribuições para o PISIP ASEP e COFINS, sem prejuizo do disposto no !l4°. !l 7° O pagamento dos valores referidos nos !l!l 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 17 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 •• MIN. DA f AlEi'!OiI _ ~" I =é::~~' VISTO l,aM'1Ft. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3alI da Lei n° 9.3 63/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota jiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto ajinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota jiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda, Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 - Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 - Industrialização efetuada por outras empresas, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Finalmente resta examinar uma peculiaridade do caso presente, conforme demonstrado nos autos, qual seja a recorrente, na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art, 9~ inciso IV, do RIPI/82 (idem no RIPI/98)12, comercializa (exporta) o produto recebido do executor da encomenda, sem submetê-lo a novo processo de industrialização, ou seja, esse produto não é adquirido para utilização no processo produtivo do produtor exportador de mercadorias nacionais. Não satisfaz, assim, a condição inserta, injine, no art. 1"Lei n° 9.363/96: "Art. 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. " (realcei) 11 Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da r~ceita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I, tendo em vista o valor constante ~a respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 12 ART.9 - Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n' 4.502, de 1964, art. 4, inciso m, e Decreto-Lei n' 34, de 1966, art. 2, alteração 33'); 18 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I 'ITM' IFI. Na perspectiva da recorrente, portanto, o produto adquirido se caracteriza como produto final e não como componente básico para o cálculo do crédito presumido (MP, PI eME). Assim é que, a despeito da linha do entendimento aqui defendido quanto ao critério que exsurge da lei no caso das aquisições de MP, PI eME, envolvendo operações de industrialização por encomenda, para o caso em tela, não é admissível considerar, na base de cálculo do crédito presumido, o valor adicionado pelo executor da encomenda, mesmo que na operação este tenha agregado insumos próprios ou de terceiros, tendo em vista que esses insumos, embora incorporados no produto, não foram adquiridos diretamente pela empresa produtora e exportadora de produtos nacionais. " Voltando à análise da questão objeto deste processo. verifica-se dos documentos trazidos aos autos, fls. 223 a 363, que o produto industrializado por encomenda da reclamante, cuja exclusão dos valores a ele correspondente da base de cálculo do crédito presumido deu origem à controvérsia ora em exame, tratava-se, na realidade, de suco de laranja que foram destinados, posteriormente, ao exterior sem sofrerem qualquer tipo de industrialização por parte da recorrente. Desta feita, não há como incluir dito produto na base de cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PSEP incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo da reclamante. Esclareça-se por oportuno, que tais produtos sequer podem ser incluídos no cálculo da receita de exportação referente ao 3° trimestre de 1997 (objeto do presente processo), porquanto, a teor do informado pela recorrente no documento de fls.223/224, dito produto não haver sido exportado naquele ano. IV. Da Correção pela Taxa Selic Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito a ressarcir. Sobre essa matéria também me socorro do conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro que discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos homam transcrevê-los como fundamento deste meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, S 4", da Lei nO 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a 19 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA fAZH~_. 2q C CONfERE ~M O omol 1\L BRASíuA;;:I.J.Li .....Q::? .ili:' "ISTO ~bJ metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no $ 4° do art. 39 da Lei nO 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).13 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de l° dejaneiro de 1.996, 0$ 30 do art. 66 da Lei nO 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. lJ Art.39 . A compensação de que trata o art.66 da Lei n' 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n' 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ~ I' (VETADO). ~ 2' (VETADO). ~ 3' (VETADO). ~ 4' A partir de I' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 20 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. nA FAlf..~~. 2° cc CONFEREt+Q.~ o O~GIN1~,"ASI'''*= I "CC~ IFI. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus ", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, coriforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim ofaz. " Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP nO215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, f 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nOs2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, f 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema 21 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA fAi'E~"ll\ • 2" CC-_ ...•.-._. CONFERE AQ.(.l O ORIGINAL BRASíLIA~~ VIS I "CC~ Ifi. Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. " No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP nO 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com titulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overníght ponderadas pelos respectívos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positívamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão expressa de índices de precos". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a 22 CedI! Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I "CCM' IFI. híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viésJ4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nO 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e 14 Circulares Bacen nO'2.868 e 2.900 de 1999. 23 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. gA. fAIEr-'I)/\ - 2" CC CONfERE~' O--9,RIGINAL BRASíLIA •._...• -' .~ VISTO I ,'CC~ IFI. taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ... " Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, S 4', da Lei nO9.250/95 é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 24 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f ,VErJJ)A • 2' CC I CON~ERE,çQ'~; O ~IG'&,"I . BRASIL~AJd!-;;=~= VI ~bJ Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPL a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e à data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPL sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0. 723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União nO GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legaL" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial/5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. lS Inflação inercial. Ecan. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 25 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA, FA7f.~"l!, • 2" CC _.--," - -,~- CONfERi: J;.GM O OOIGIN Lr . '.J>P" Q3 I ?BRASILlA •..........' -'. -- VIS o ~bJ Nesse novo contexto. não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetl'lria como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPL em relação ao período de tramitação do pleito correspondente. que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. o que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que. a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado. apresentou. no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação. em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive. de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática à russa e. presentemente. a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços. a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001/6• apresento a tabela abaixo: TAX4 SELIC X INPC 1996/2001 SELIC INPC, •TAX4 UNITARJO TAX4 UNITARIO SELIC/lNPC ANUAL ANUAL 24.91 1.249100 9.12 1.091200 2,731360 40.84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 19,04 2.700668 8.43 1,265279 2,258600 15.84 3.128454 5,27 1,331959 3,005693 19,05 3.724424 7.25 1.428526 2,627586 ANOIÍNDICE 1996 1997 1998 1999 2000 2001 FONTE: BACEN/lBGE Dessa tabela, verifica ..se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou. no mínimo. 2.25 vezes (1999) e. no máximo. 11.63 vezes (1998) o INPC. apresentando uma variação total de 272.44% em contraste com a de 42.85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário. além de configurar uma impropriedade técnica. implica numa 16 até 31.10,2001. 26 ~£---- Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f ~7t:r")!\ . 211 CC--.- CON~ERE11M O~IGm- BRASIL~A .._i.9~ __ VISTO ; I '=M, IFI. voluntário. desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra ''plus "). promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal. condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. " Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 27 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 l'foIN. DA fAlHo!) 4 - 2" CC-_..- CONfERE ~M O BRASíLIA ;/-JLI . I "ITM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Destaco, por oportuno, que este voto foi elaborado a partir de estudo da matéria realizado pelo Dr. Eduardo da Rocha Schimidt, Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Antes de adentrar no exame da questão propriamente dita, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a Lei nO 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Com efeito, através do referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), das "Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)" incidentes sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. Este pequeno intróito buscou ressaltar o fato de que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) -lei de introdução a todas as leis -, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ". Tendo em vista que segundo o art. 1° da Lei nO 9.363/96 o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, afirma- se que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS e COFINS. E tal entendimento se baseia no disposto no inciso I do artigo 5° da Lei n° 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. ]0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor Ic correspondente ", pois como o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, não haveria como incluir no cômputo do beneficio fiscal em questão as aquisições feitas de não contribuintes. Os demais fundamentos defendidos e contrários à recorrente sustentam-se na pretérita jurisprudência desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, neste particular, notadamente no que se refere à necessidade de se "simplificar os mecanismos de controle", não se prestam a sustentá-la, como a seguir restará demonstrado. 28 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MII~. DA~:!lr~. 2" CC CO"'" '''~~BRAS/LIA -!k!:.I ~ _ -----v7S- - I ,.cr~ IFI. A questão a meu ver não se apresenta simples. Com efeito, como se pode perceber das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, não existe e nunca existiu Qualguer norma a regulamentar o citado artigo 5° da Lei nO9.363/96. Esta lacuna regulamentar, acredito. não é fruto do acaso. mas muito ao contrário. tem fácil explicacão. qual seja, o fato de o comando no artigo 5° da Lei n° 9.963/96 ser simplesmente inaplicável, haja vista contrariar frontalmente toda a sistemática estabelecida no citado diploma legal, Em nosso Direito, friso, só cabe a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente. Isto porque, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor/fornecedor a título de PIS e COFINS, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser calculado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e COFINS, impossibilitando, assim, a realização do estorno, pois em tal caso estar-se-ia admitindo a realização de estorno decorrente da restituição de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura juridico. Todavia, inaplicável ou não, permanecem válidas as disposições do citado artigo 5°, que por isso não podem ser simplesmente desconsideradas pelo julgador, de tal modo que a única maneira de conferir alguma efetividade ao mencionado dispositivo legal, é interpretá-Ia de forma que o montante a estornar deve corresponder ao PIS e a COFINS que incidam diretamente sobre as aquisições de insumos pelo titular do crédito, provado que a restituição incidiu sobre estes mesmos valores. Outros métodos de apuração do montante a estornar podem conduzir a situações não jurídicas, contrárias ao espírito da Lei n° 9.363/96, senão vejamos: (i) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que afronta a Lei nO9.363/96; (ii) considerando que tanto o PIS como a COFINS são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a possibilidade de a 29 Processo nO Recurso n° Acórdãon° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 lIr..N. IJA f n?E:r"'J', - 2" CC ---"""::-'':';;:-1eo'''''-fO:;i%BRASILlA..-t'..b, 03.••..._ .._'....... - ----_.- VI o ~bJ restituição de PIS e COFINS incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; e (iii) como sustentado pelo patrono da recorrente: "o ressarcimento, por ser presumido e estimado naforma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no artigo 1°da Lei n° 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espírito da Lei. Pelo exposto, tem a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS. No que se refere especificamente aos insumos adquiridos de cooperativas, ao argumento de que as mesmas não se sujeitariam à incidência de PIS e COFINS sobre o faturamento ou a receita, e de que a IN SRF nO 23/97 vedaria o creditamento com relação a insumos adquiridos de não contribuintes, afirma a Fiscalização que tais aquisições não ensejariam o nascimento de crédito passível de ressarcimento. Discordo. A uma porque a premissa de que parte o Fisco não é de toda correta, pois a Lei nO 9.430/96 revogou a isenção de COFINS para as Cooperativas de que cuidava o artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar nO70/91. A duas porque se afiguram equivocadas as argumentações da Fiscalização, equívocos estes que parecem decorrentes de uma equivocada compreensão do papel desempenhado pelas cooperativas na cadeia produtiva. Com efeito, em recentes julgamentos (Recursos nOs 109.742, 110.248 e 109.933), firmou entendimento a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que as cooperativas, quando realizam vendas, agem, na realidade, não em nome próprio, mas sim em nome de seus cooperados. Ou seja, as vendas, na verdade, são realizadas pelo cooperado, atuando a cooperativa como uma intermediária entre o comprador final e seus associados, razão pela qual no momento em que apropriada por estes a receita resultante de tais vendas, incidiriam PIS e COFINS. Ora, são os cooperados, e não a cooperativa a que se encontram vinculados, que suportam o PIS e a COFINS incidentes sobre as vendas por esta realizadas, pois esta atua como mera intermediária e, portanto, venda alguma realiza em nome próprio, mas sim por conta, ordem e nome de seus associados. 30 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. DA f AlU,'I)I, • 2(' CC~~;.;.;..;--. . _mA~BRASiUA J<.:!!J .....Q __ ----_ ..- -- VI I "=M' IFI. Tem-se, pois, que o alegado fato de as cooperativas não serem contribuintes de PIS e COFINS não é razão suficiente para negar-se à Interessada o direito ao crédito de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, pois quando esta adquire insumos de tais pessoas jurídicas, está, na realidade, adquiríndo insumos de seus associados, que podem ou não estar sujeitos à incidência das citadas, contribuições sociais. Deste modo, não havendo a demonstração de que os associados às cooperativas que negociaram com a Interessada se encontram fora da incidência de PIS e COFINS, é de se concluir que os insumos delas adquiridos dão nascimento ao crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise. A corroborar o todo acima exposto e com a devida vênia, transcrevo, com as devidas honras de estilo, trechos de voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 107.894, Acórdão n° 203-06.484: "A recorrente pretende seja reconhecido o seu direito a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se trata, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. A glosa feita pela fiscalização é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF na 23/97, art. 20, S2°, que tem a seguinte redação: "Art 10 Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ~r (...) ~ 10 o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art 1° da Lei na 8.013, de 11 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PISIPASEPe COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, corno segue: "Art. 2°-As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. " 31 ~Ld ov, 'I.liJ. Uh j' :dU\;t;i' .• ~. CC_ .._'..- 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso nO Acórdão n° Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número IO: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas fisicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PISIPASEP e COFINS, ou pessoafisica, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do 9 2~do art 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal. e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na 32 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. 011 f":i!"':' - 2" CC CONFERE ~u,."1 O ORIGINAL BRASíLIA.:Jd::.l ~""""I ~ VIST I "ITM' IFI. fabricação de produtos exportados, E aqui, é bom que se registre desde logo. estamos diante de uma ficção legaP, qual seja, a de que o custo defabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional, Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas, Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno, Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às alíquotas 17 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legaL Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual ofato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do raciocínio do julgador é a presunção ". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes ". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. Afunção da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra ... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que ofato não existe, mas a lei o considera como se existisse li. 33 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 ----------~._- -'-CONFERE~RM O ,OJ<iGINt.i BRASíLIA .kt.'_: ..\P~~~ VI~-- RbJ atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%/8 Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória nO948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (..) ". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícia, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,3 7%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%/9), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta algum cálculo para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por 18 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n' 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalídade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevísta na Lei Complementar n' 07/70, de 0,75%). 19 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. 34 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 ~bJ um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto, As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%/° e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). o ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações • 2JE'd ,. d dantenores. VI entemente esses numeros vanam e acor o com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores, Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores, Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir, Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já 20 Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 21 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 35 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 rll:ll'I. DA f ..!t i'" '. .; .• i --."". ..•..~ .~~_---",«<,~~I CONFERE 'li'; O ('HiCillt.L BRASíLIA .~ ...Q.~ _.__ v, I,ocwlFI. que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediatol2 A lei nova veio exatamente para cornglr essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(..) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (..) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal. " 22 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2'. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo l°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3'. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo defInida no artigo 2°. (...) Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribu.ições devidas nos termos das Leis Complementares nOs07 e 08/70 e 70/91. (...) ~2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 36 . COf!FER2~';O 'R IG:r'it,L BRASíLIA' ,Q,O{)._ ..... _ .. ....•.... _.1 _ Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN. UA. I . " ".,"- VISTO 1 CC I 'ocr", IFI. E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto, E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados nafabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na leí, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual lIXO, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições. cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos. automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei. em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da eXlgencia da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre. na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pelos critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. 37 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 MIN DA Fr.7ENO~. . 2~ Cr. 1...:;.;;;.;o.'_M'~---- COr:ERE ff.t' °~RIGlf~::s- BRA"ILlA.~~ ..~~.----~_ ....__ . l"c~1FI. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser corifitndido com o IPI Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 30, parágrafo único, da Lei nO 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização. " Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei nO9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos 38 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 I"IT~ IFI. incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no S 3° do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza juridica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria23, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza hibrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, n, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, S 3°, da Lei nO9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, S 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, S 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que 23 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic parafins tributários", RT 33-59. 39 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000307/97-07 122.379 202-15.152 . N:li'l DA fAlH'IJA • 2" CC I.1. "~_ ._\ • CON~ERECOMO~iGIN,\I/\ BRAStLl~~.1.~5. \~_ .._.. I "=M' IFI. determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e forte nestas minhas convicções voto pelo provimento do recurso interposto, divergindo com a devida vênia do entendimento Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Émeu voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 L EMlRANDA/ 40 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040

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6921947 #
Numero do processo: 13983.000133/2005-24
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É cabível aplicação de penalidade, quando comprovado que a pessoa jurídica não cumpriu, no prazo estabelecido, a obrigação acessória. Lançamento procedente, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13983.0001.3.3/2005-24 Recurso n" 152313 Voluntário Acórdão n" 1801-00.0.32 - 1" Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria 'RN - Ex(s): 2003 Recorrente TRANSMIX TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. - ME Recorrida 3" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ANO-CALENDÁRIO: 2002 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. É cabível aplicação de penalidade, quando comprovado que a pessoa jurídica não cumpriu, no prazo estabelecido, a obrigação acessória. Lançamento procedente, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, , ANA DE BARI!\OS iE ,NAND _ES - Presidente ‘ 1 .,-,.,..... ,. I .. ...- . ROGÉRI ti GARGIA-PERES - Relator ..- 12 AG -2010 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Cheryl Bemo, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. .. Relatório Com a finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 3" Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis - SC: "Por meio do Auto de Infração de 16, lin efetuado o lançamento de Multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ exercício 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 500,00 Inconformada, a autuada interpôs a impugnação na qual sustenta que o auto de inflação deve ser cancelado em razão de a entrega da DIPJ ter sido realizada espontaneamente, antes do procedimento fiscal Ou seja, a responsabilidade pela infração seria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art 138 do Código Tributário Nacional (traz ementas de decisões administrativas de 2" instância e judiciais, além de posições de doutrinadores favoráveis a tese que defende) Ao analisar a Impugnação do Recorrente, a 3" Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis - SC, decidiu por julgar procedente o lançamento tributário. Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fis. 31 a 45), reiterando as alegações apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. Processo n" 13983 000133/2005-24 S1-TE01 Acórdão ri " 1801-00.032 Fl. 2 Voto Conselheiro Rogério Garcia Peres O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente é importante ressaltar que todas as pessoas jurídicas de direito privado, domiciliadas no País, registradas ou não, imunes ou não, sejam quais forem seus fins, estão obrigadas a apresentar a DIN. A Recorrente em nenhum momento alega ter apresentado à Receita Federal a DIN dentro do prazo estabelecido em lei, desta forma confirmam-se os fundamentos da autuação. A alegação de denúncia espontânea pela Recorrente, informando que as declarações foram entregues antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, e que assim estaria consubstanciado o fato à norma expressa no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não pode prosperar, uma vez que tal aplicação só se verifica para pagamentos espontâneos. A penalidade imposta está de acordo com a legislação. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso mantendo o lançamento de multa por falta de cumprimento da obrigação acessória, , • , ROGÉ 11 GA' ' E +ES - Relator ...401101 3

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6421418 #
Numero do processo: 11080.009559/2004-19
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, tornando-o sujeito à aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas
Numero da decisão: 1401-00.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, tornando-o sujeito à aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:28:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:28:24Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:28:25Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:28:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c14ea616-24e5-4245-81a9-451291751bec; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:28:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:28:25Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:28:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:28:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:28:24Z; created: 2010-07-13T13:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-07-13T13:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:28:24Z | Conteúdo => Sl-C4T1 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS xofr PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009559/2004-19 Recurso n° 155.230 Voluntário Acórdão n° 1401-00.174 — 4° Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria CSLL - ANOS-CALENDÁRIO: 2000 a 2002 Recorrente ROSILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. PROVA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, tornando-o sujeito à aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. na, • IVET ALAS IAS • 'SSOA MONTEIRO - Presidente ANTONIO BE- RRA NETO - Relator EDITADO EM: ,2 1 MA i 2:10 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 2 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luís Gomes de Matos André Ricardo Lemes da Silva, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Mauricio Pereira Faro. 2 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1 -C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 10-9.779, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se do auto de infração lavrado contra a interessada para formalizar a exigência tributária de R$ 169.200,19, relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 249/255). A contribuinte optou pelo regime de tributação baseado no lucro real anual, com estimativas mensais, nos anos-calendários em foco. Os lançamentos derivam de diferenças de tributo, apuradas entre o valor escriturado e os valores declarados ou pagos. Também foram lançadas multas isoladas por falta de pagamento de estimativas mensais. A ação fiscal iniciou-se por meio de mandado de busca e apreensão, levado a termo nas dependências do "grupo Rosilar". Através desse procedimento, os autuantes obtiveram importantes informações nos discos rígidos de computadores, tais como o controle paralelo das vendas efetuadas. Os períodos com infração e respectivas diferenças apuradas encontram-se demonstradas nas planilhas de fls. 239 a 248. A multa aplicada foi de 75%, nos termos do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96. A ciência dos autos de infração deu-se em 17/12/04 (fl. 258). Foram apresentadas duas impugnações: uma, protocolada na ARF Tramandaí em 10/01/05 ((is. 260/280); outra, remetida por AR em 13/01/05 ((ls. 683/701). Eis as principais teses da primeira impugnação: a) a fiscalização concluiu pela regularidade da contabilidade da fiscalizada, ressalvadas as omissões do controle paralelo; b) a autuação está longe da legalidade por não considerar a confissão espontânea dos débitos supostamente omitidos no parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Paes); c) a moratória concedida através do Paes determina a extinção e/ou suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151 do /64 CT1V; 3 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 4 d) quando da inclusão dos débitos no Paes, a contribuinte retificou as DCTF e as DIRPJ, incluiu os valores dos controles paralelos (adicionando a multa legal e a correção monetária) e aplicou o regime das permutas nos imóveis recebidos em troca dos produzidos; e) Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003 prevê a possibilidade de confissão de débitos, mesmo para empresa sob fiscalização; J) na interpretação legal da IN SRF n° 107/88, permuta é considerada toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, denominada "torna"; g) a fiscalização contrariou a lei do Paes quando não adotou o sistema do lucro arbitrado, conforme prevê o art. 530, VI, e art. 531, I, do RIR/99; h) a tributação e exigência dos tributos pertinentes das pessoas jurídicas do ramo da construção civil, loteamento, incorporação imobiliária e revenda de imóveis somente ocorrem com o recebimento das receitas (Lei n° 1.598/77, IN SRF n° 084/79 e SRF n° 023/83); i) a simples entrega do imóvel dado em permuta à requerente não implica receita realizada ou operação comercial pelfectibilizada, sendo devida a tributação somente quando da venda do imóvel recebido em permuta, da incorporação ao imobilizado para uso ou da transformação em investimento para locação; i) os imóveis recebidos em permuta, enquanto constarem no ativo circulante, não podem ser tributados; k) a permuta não é operação comercial e não gera resultado tributável, exceto a torna; 1) o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, por acréscimo patrimonial real; m) não houve ato praticado pela requerente visando a omitir receitas recebidas; pelo contrário, se consideradas as permutas, ocorreram recolhimentos a maior, conforme demonstram os documentos e retificações entregues à Receita Federal; n) o máximo que a autoridade fiscal poderia considerar seria a divergência de interpretação na forma de tributar, mas jamais omissão de receitas ou intenção de fraudar o fisco; o) em nenhum momento a empresa ocultou receitas e negócios A perpetrados com os seus clientes; de forma oposta, os dados, '\ contratos e termos firmados foram apresentados à autoridade fiscal sem qualquer impedimento; 4 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 5 p) a fiscalização confirmou não ter havido omissão, mas tributação dos valores contratados e recebidos na forma estabelecida e autorizada em lei; q) os contratos firmados demonstram e comprovam todas as datas firmadas e seus respectivos pagamentos; r) os arquivos e dados analisados demonstram não haver infração cometida pela requerente a ensejar a lavratura do auto de infração; s) a fiscalização não deduziu o custo das unidades, causando discrepância no total dos valores devidos; t) todos os valores confessados fecham com as informações dos clientes à Receita Federal; u) os fatos geradores de todas exigências (Cofins, PIS, CSLL e IRPJ) estão diretamente ligados aos valores que foram lançados de forma incorreta nos auto de infração; v) o fato gerador dos tributos exigidos não está corretamente indicado nos momentos temporais, gerando pretensão de crédito fiscal ilegal; w) não há comprovação de intuito de fraude ou ato ilícito a dar azo à aplicação da multa imposta; y) é descabida a multa nos patamares exigidos e se exigível, seria, no máximo, de 30%. Com o requerimento de procedência da impugnação, a contribuinte pede o recebimento da impugnação como válida a todos os tributos e infrações lançadas; a declaração da inexistência de irregularidades, omissão de receita ou tributação a menor; o reconhecimento da tributação na forma da permuta, nos termos de adesão ao Paes; a exclusão ou, supletivamente, redução das multas; a produção de prova; e a concessão do direito de vistas das informações prestadas por este órgão julgador." A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos teunos da ementa abaixo: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo, com a apresentação de impugnação tempestiva, preclui o direito de a autuada fazer novas alegações em petições posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. Salvo hipóteses específicas, previstas em lei, as provas A devem ser apresentadas com a impugnação, sob pena de t, preclusão. 5 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 6 ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, tornando-o sujeito à aplicação de multa de oficio. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Reduz-se a multa de oficio quando a lei posterior for mais benéfica." No caso, o provimento parcial foi para reduzir a multa isolada do patamar de 75% para 50% em função da alteração de legislação superveniente (retroatividade benigna). Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho repisando os tópicos trazidos anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Trata-se de auto de infração de falta de recolhimento da CSLL em virtude da existência de diferenças encontradas entre os valores escriturados e declarados/pagos, em função das verificações obrigatórias; bem assim multa isolada em cima da diferença produzida pelas estimativas escrituradas e não declaradas/pagas. Observar que esta ação fiscal correu em paralelo com outra ação que teve como objetivo principal o cumprimento das obrigações junto ao IRPJ onde foram constatadas infrações que estão descritas no processo n° 11080.009145/2004-81 (auto de infração do IRPJ e seus reflexos — CSLL, PIS e Cofins, período 01-98 a 12-2002). A multa isolada devida em função de recolhimento a menor das estimativas não foi contestada. MÉRITO A recorrente intenta contestar o lançamento em si, através de temas como regime de caixa das empresas do ramo da construção civil, regime tributário da permuta e consideração de custos e por outro lado, de forma contraditória conduz quase que a totalidade de sua defesa para indicar que houve confissão irretratável e irrevogável dos débitos em consideração através do ingresso no PAES, pleiteando por consequência também a exclusão da multa. 6 Processo n° 11080.009559/2004--19 S 1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 7 Ora, o auto de infração em debate originou-se das verificações obrigatórias em que se fez um comparativo e colheu-se, portanto, a diferença daquilo que havia sido escriturado em seus livros contábeis e não declarado ou pago. Somente isso. Foi por esse motivo que a DRJ assim se posicionou, retratando o seu espanto: A maior parte dos argumentos apresentados na impugnação não condizem com o que foi lançado. São irrelevantes, por exemplo, temas como regime de caixa das empresas do ramo da construção civil, regime tributário da permuta e consideração de custos. Vejo que tais argumentações encontrariam alguma coerência se fossem produzidos para surtir algum efeito no lançamento principal do IRPJ e seus reflexos (11080.009145/2004-81), onde foram encontradas omissões outras oriundos de controle paralelo, sendo de fato irrelevantes para o presente processo. Feitos esses esclarecimentos iniciais passo a tratar das matérias efetivamente pertinentes a este processo: Espontaneidade no Paes e seus efeitos; arbitramento e Multa oficio. PAES - Lei n°10.684/2003 e seus efeitos Como é cediço, o ingresso no Paes de débitos ainda não constituídos depende de confissão irretratável e irrevogável, de acordo com a Lei n° 10.684/03. Porém, as demais alegações merecem ser enfrentadas, pois se observa que em geral os valores parcelados são inferiores aos tributos lançados (fls. 249/255 e 281/308). O litígio nesse ponto recai sobre a questão da multa. Se for reconhecido que o contribuinte tinha espontaneidade para optar pelo PAES e se essa opção efetivamente ocorreu antes do Teimo de Início de Fiscalização não caberia a multa de 75%,. Pelas informações constantes dos autos, o Teimo de Início da Fiscalização foi lavrado em 11/03/2003 (fls. 03/04) e prosseguiu ininterruptamente até a ciência do auto de infração (17/12/2004, fls. 258). Por óbvio que o início de procedimento fiscal é anterior ao parcelamento no PAES, pois esse Programa foi instituído somente a partir de 20/05/2003 com edição da Lei n° 10.684/2003. Para bem apreciar a matéria, cabe transcrever o art. 72 e parágrafos do Decreto n2 70.235/72, a seguir: "Art. 70Q procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. á' 1° O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. 7 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 8 2° Para os efeitos do disposto no ,ss' 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Como se vê, a espontaneidade do contribuinte foi excluída e, em nenhum momento, ele a recuperou, já que a fiscalização teve o cuidado de sempre registrar o prosseguimento dos trabalhos. A jurisprudência administrativa também é nesse mesmo sentido. Inclusive não precisei expender grandes esforços para trazer a ementa abaixo, que foi colhida do próprio recurso da recorrente, contrariando frontalmente a sua tese: LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL - MULTA DE OFICIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes do início da ação fiscal, deve ser cancelada a multa de oficio, permanecendo o Contribuinte sujeito às penalidades especificas do PAES. (Ac. 104-21665, de 21/06/2006) (destaquei) Observar que o caso acima trata de situação diferente, pois nesse julgado a adesão ao Parcelamento se deu antes do início da ação fiscal e não meramente antes do auto de infração. Nesse mesmo sentido os julgados abaixo: PIS-PASEP. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O termo de início de fiscalização vale pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Se o contribuinte, durante o período em que está submetido à ação fiscal, realiza pedido de parcelamento, o que significa dizer confissão irretratável e irrevogável de dívida, submete-se à multa de lançamento de oficio. Recurso negado (2° CC, I" Câmara, acórdão 201-77134, de 13/08/03, relatado por Serafim Fernandes Corrêa). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROG~A REFIS - MULTA DE OFICIO E JUROS MORAR:MIOS - EXIGIBILIDADE - O início de procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte N, 8 Processo n° 11080.009559/2004-19 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 9 quando a medida relacionar-se às mesmas matérias, períodos e tributos só posteriormente confessados pelo sujeito passivo, aplicando-se aos créditos constituídos a multa penal e os juros moratórios, tornando-se imediatamente exigível a parcela não contemplada em programa de parcelamento. Exegese dos artigos 138 e Parágrafo Único, do CTN; art. 7 0, ,sÇ 1°, do Decreto n° 70.235/72 e art. 6° da Resolução n° 5 - REFIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A confissão de créditos tributários em programa de parcelamento não tem o condão de obstaculizar o lançamento de oficio com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente se o procedimento fiscal levado a efeito teve o seu início antes de qualquer iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de lançamento obrigatório sob pena de responsabilidade funcional (1° CC, 5" Câmara, acórdão n° 105-14057, de 18/03/03, relatado por Álvaro Barros Barbosa Lima). Outrossim, diferentemente do que apregoa a recorrente o parcelamento não supre o pagamento como requisito para aquisição da espontaneidade, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respaldada no art. 155-A, § 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 104/01. Sendo assim, a multa cabível é a de oficio. Nesse mesmo contexto, a suspensão da exigibilidade não impede a constituição do lançamento de oficio mesmo que tenha ingressado no Paes, quando muito seria reduzida para 50% por beneficio das regras do PAES. Quanto aos efeitos da opção pelo PAES em relação ao lançamento (valor principal), cabe à repartição de origem adotar as cautelas de praxe para cobrar o que é devido em relação a esse principal, evitando, obviamente, por outro lado, a cobrança em duplicidade se de fato for constatado que parte do crédito lançado já estaria declarado no PAES. Essa avaliação, por óbvio deve ser feita de forma global e levar em consideração também o processo 11080.009145/2004-81 (auto de infração do IRPJ e seus reflexos — CSLL, PIS e Cofins, período 01-98 a 12-2002) que envolve também a CSLL nesse mesmo período. Forma de tributação - arbitramento A recorrente reclama que deveria ter sido adotada a tributação com base no lucro arbitrado, segundo os termos do art. 530, VI, e art. 531, I, do RIR, em decorrência de sua adesão ao Paes. Ora, novamente reitere-se que o auto de infração atualmente em comento trata-se de falta de recolhimento/declaração a menor da CSLL, em função das verificações obrigatórias. Nesse caso, longe está a fiscalização de ter desclassificado a escrita; portanto, não haveria justificativa para o arbitramento do lucro. Quiçá a recorrente tem em mente novamente a outra ação que teve como objetivo principal o cumprimento das obrigações junto ao IRPJ onde foram constatadas infrações que estão descritas no processo n° 11080.009145/2004-81 (auto de infração do IRPJ e / 7 Processo n° 11080.009559/2004-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.174 Fl. 10 seus reflexos — CSLL, PIS e Cofins, período 01-98 a 12-2002), porém nem mesmo nela isso ocorreu. De qualquer sorte, o ingresso no PAES ou de qualquer espécie de parcelamento não se encontra dentre as hipóteses para determinação do lucro arbitrado, elencadas no art. 530 do RIR/99. Alegação de qualificação da multa A defendente argumenta que não escondeu documentos e informações solicitados pelo fisco e seria descabida a multa nos patamares aplicados de 150% , no máximo, poderia ser a de mora. A fiscalização não lançou a multa de oficio qualificada conforme colocado pela recorrente em seu último tópico, mas multa simples de 75%. Dessa forma não há necessidade da demonstração do intuito de fraude. Por outro lado o art. 44, I da Lei n° 9.430/96 é bastante claro em comandar a cobrança da multa de 75% em casos tais como falta de pagamento e de declaração inexata, tal como ocorre no caso concreto: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal() ".(grifei) Sobre esse prisma, a multa de oficio também deve ser mantida. Matéria de Execução — Setor de Arrecadação Reitere-se novamente o que já se colocou retro. Quanto aos efeitos da opção pelo PAES em relação ao lançamento (valor principal), cabe à repartição de origem adotar as cautelas de praxe para cobrar o que é devido em relação a esse principal, evitando, obviamente, por outro lado, a cobrança em duplicidade se de fato for constatado que parte do crédito lançado já estaria declarado no PAES. Essa avaliação, por óbvio deve ser feita de foillia global e levar em consideração também o processo 11080.009145/2004-81 (auto de infração do IRPJ e seus reflexos — CSLL, PIS e Cofins, período 01-98 a 12-2002) que envolve também a CSLL nesse mesmo período. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. ANTONIO ERRA NETO 10

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Numero do processo: 35948.000300/2007-68
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CARTÕES DE PREMIAÇÃO. VALORES NÃO DECLARADOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO. VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. A taxa de administração do programa de incentivo não é fato gerador de contribuição social previdenciária, pois o pagamento é realizado em razão da prestação de serviços. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.294
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito por maioria dar provimento parcial para excluir o valor correspondente a taxa administrativa constante das notas fiscais e aplicar a multa mais benéfica prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que aplicavam o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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INCLUSÃO, VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência As verbas pagas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n, 8,212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a omissão dos valores correspondentes aos beneficios pagos aos segurados empregados. A taxa de administração do programa de incentivo não é fato gerador de contribuição social previdenciária, pois o pagamento é realizado em razão da prestação de serviços. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11,941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte, Crédito Tributário Mantido em Parte \ .1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito por maioria dar provimento parcial para excluir o valor correspondente a taxa administrativa constante das notas fiscais e aplicar a multa mais benéfica prevista no artigo 32- A da Lei n° 8.212/91.. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva que aplicaam a'a igo 35-A da Lei n° 8,212/91. \\ . ' ! ( \x. ál\ jJULIO C . A iV iEIRA GOMES — Presidente \. i DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damiâo Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória, qual seja a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. 2, Segundo o relatório fiscal, os valores não incluídos na GFIP dizem respeito aos pagamentos realizados aos segurados empregados por meio de cartões de premiação, nas competências 02/2003 a 12/2005. 3, A ementa do julgado foi divulgada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 15 dias contados da ciência da autuação fiscal, conforme determina a legislação previdenciár ia OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Apresentai Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores com todas as contribuições previdenci árias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço constitui infração passível de autuação fiscal AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, os seguintes pontos: a) os supostos pagamentos efetuados aos segurados por meio de créditos nos cartões eletrônicos, administrados pela empresa "Incentive House S/A", não são considerados verbas de natureza salarial porque se destinavam a um programa de incentivo à produtividade; b) os beneficiários portadores dos cartões eram em sua maioria gerentes da empresa e recebiam salários acima do teto de contribuição previdenciária, 2 Processo n" 35948.000300/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n 2301-01.294 Fi 2 situação esta que determina a retificação de parte do quantum relativo a multa; c) a fiscalização não teria se atentado para o fato de que, dos valores considerados na autuação, constam parcelas relativas à taxa de administração pagas pela recorrente à empresa que administrava o programa de incentivo, correspondente ao percentual entre 6,5% e 9%, conforme demonstrado por intermédio dos documentos e notas fiscais carreadas aos autos, importâncias estas que não estão dentro do campo de incidência da contribuição social previdenciária (fls. 40/143); d) destaca que os beneficios concedidos aos empregados das áreas comercial e de vendas recebiam créditos nestes cartões a título de verba de representação, utilizados para pagamento aos clientes em prospecção (convites vip na F-1 , peças de teatro, camarotes nas Mil Milhas Brasileiras em São Paulo, eventuais presentes e coisas do gênero); e) por fim, requer a atenuação da multa por considerar a sua primariedade, bem como o fato de ter cessado a utilização do programa de incentivo e de não ter incorrido em nenhuma situação agravante. 5. O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o seu acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE. ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO AUTO DE INFRAÇÃO 2, Conforme declarado no relatório fiscal a infração se deu em razão da apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias, 3, Ainda segundo o relato fiscal "trata-se de contribuições relativas ao fato gerador dos valores pagos aos segurados empregados por meio de cartões de premiações, e referem-se a remunerações pagas aos segurados mediante créditos em cartões eletrônicos fornecidos pela empresa em tela (INCENTIVE HOUSE)". 3 4. Sobre a matéria principal, originária de contribuição social previdenciária, qual seja o pagamento de valores aos segurados empregados por meio de cartões de premiações, a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de entender que se trata de fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseqüência, motivo suficiente para determinar a lavratura do auto de infração, visto que a empresa apresentou GFIP's, com dados não correspondentes a todas as contribuições, 5. Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa: "Ementa. • PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA - CO- RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciár•ias, Art. 32, inciso IV, § 5", da Lei n " 8212/91, A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art. 28 da Lei 12. 8.212/91 e devem constar de GFIP Os relatórios de Co- Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar &tuas ações executórias de cobrança. Recurso negado, (ACÓRDÃO N" 205-00064, Recurso n". 141267; Relatora Liege Lacroix Thomasi) 6. Iii easu, não tenho dúvida que os prêmios concedidos aos segurados, por meio da empresa prestadora devidamente citada no relatório fiscal, não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária previstas no § 9 0 do art. 28, da Lei 8.212/91.. 7, Não merece acolhida, também, o argumento trazido pela empresa no sentido de que a maioria dos beneficiários portadores dos cartões ocupava o cargo de gerente e, portanto, com salários acima do teto de contribuição previdenciária. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa em momento algum colacionou documento que corroborasse as suas alegações. Ao contrário, se negou a entregar ao fisco a relação dos beneficiários dos planos, conforme solicitado, o que poderia ajudar na análise da matéria. (fl. 15) 9.. Também não prospera o pedido de atenuação da penalidade, pois, ao que consta dos autos, o recorrente não corrigiu a falta apontada pelo fisco até a decisão de primeira instância, conforme determina o art. 291 do Decreto n.° 3.048/99,. DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA 10. Por outro lado, argumenta o contribuinte que a incidência de contribuição social previdenciária sobre os valores relativos à taxa de administração dos contratos mantidos com a empresa "Incentive House" foram considerados indevidamente para a formação do 4 Processo n" 35948.000300/2007-68 S2-C3T1 Acórdão ri ° 2301-01,294 Fi. 3 quantum da multa, aplicada na autuação fiscal, haja vista que não poderia ser fato gerador de contribuição social previdenciária. 11.Com efeito, as cópias das Notas Fiscais emitidas demonstram que havia urna separação entre os valores pagos a título de "Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade" e aqueles relativos à prestação dos serviços. Entretanto, a multa foi lavrada com base nos valores totais, sem o decote da taxa administrativa, (fls. 50/148) 12. O contrato entabulado pelas partes traz em seu anexo "Comissão de Serviços" a determinação de cobrança da comissão de 9%, para o "presente perfeito" e de 6,50% para o "FLEXCARD", de maneira que a cobrança da comissão foi destacada para incidir especificamente sobre os valores pagos aos segurados. (fls. 44/48) 13.Nos termos do art. .32, inciso IV, da Lei n." 8.212/91, vigente à época da autuação, a empresa era obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição prevideneiária. 14.E o art. 22, inciso I, da mesma norma, declara que a contribuição a cargo da empresa é aquela incidente sobre o total das remunerações pagas ou devidas aos segurados empregados que lhes preste serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 15.De maneira que a taxa de administração paga pela empresa não está no campo de incidência da contribuição previdenciária e, portanto, também não poderia fazer parte do valor da multa aplicada. 16.Desta forma, dou provimento parcial ao recurso voluntário para decotar do valor da multa as importâncias desembolsadas pelo contribuinte a título de prestação de serviços, conforme notas fiscais carreadas aos autos às fls. 50/140. DA LEI N.' 11,941/2009 17.Muito embora o auditor fiscal, nos termos do dispositivo legal vigente à época da lavratura do auto, tenha aplicado a penalidade de multa com fulcro no art. 32, § 5', da Lei 8.212/91, o dispositivo veio a ser revogado pela Lei n." 11.941/2009. 18.Nesse passo, há que se aplicar ao caso o disposto no art 106, inciso II, alíneas 'a' e `1,', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Eis o teor do dispositivo legal: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.- 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado' a) quando deixe de defini-lo como infração, 5 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 19. A propósito, resta pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO, MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA, 1. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devenz seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução: 2.. Embora o .fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por fbrça da interpretação a ser dada aos mis. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8 212/91, com a redação da Lei n" 9,528/97, por se tratar de legislação mais benéfica, 3 Recurso improvido, (REsp 266,676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado el11 16.11.2000, DJ 05 03.2001 p, 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, MULTA. ART. 44, L DA LEI N°9.430/96 REDUÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, ART. 106, II, "C", DO CM. POSSIBILIDADE. I. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512 913/RS, Rel Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.102006, RI 06,11 2006p. 302) TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL MULTA MORATÓRIA, REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE ART 44, INC I, DA LEI N" 9.430/96. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc I, da Lei 17" 9430/96), nos termos do art. 106 do CTN Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. \‘ 6 Processo nu 35948000300/2007-68 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301-01.294 Fl. 4 .2. Recurso especial improvido. (REsp .549688/RS, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17 05,2005, DJ 01.08,2005 p. 382)" 20, Feitas essas considerações, firma-se de solar clareza o disposto no art., 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados 21. E no caso em apreço, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a multa deve ser recalculada a fim de que seja assegurado o beneficio legal ao contribuinte para a redução da multa aplicada observando- se o disposto no artigo :32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11,941/09, CONCLUSÃO 22, Assim, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para retirar da multa aplicada os valores relativos à taxa de administração paga pela empresa, bem como a realização do seu cálculo, conforme o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Sala das Sessões, ema- ,e, março de 2010 ok ' '‘, .,•?.' ------ ,---, DAMIÃO CORDEIR "" MORAES — Relator i i • 7 • Ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA k • CONSEL.HO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1D i.jn,í, SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 3948.00030012007-68 Recurso n': 244616 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-01294. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 8

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Numero do processo: 13808.001021/00-36
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996. Preclusão Considera-se preclusa a matéria não tratada na impugnação
Numero da decisão: 1102-000.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao fato gerador de dezembro de 1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mario Sergio Fernandes Barroso
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Numero do processo: 10830.002660/99-74
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.957
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DE CARVALHO GRÁFICA S/A CONS. E ADM. NEGÓCIOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/09/1995  PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos  contados da data da extinção do crédito tributário.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Leonardo  Siade  Manzan, que negavam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 26 60 /9 9- 74 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Compensação  de  indébitos  pertinentes  a  tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge­se  ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o do Recurso nº 331.439,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe  aplicada  a  mesma  tese  daquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto               Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge­se a do termo  inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido.  Nos termos do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento  do Recurso nº 331.439, paradigma para o caso em discussão.  Cabe  observar  que  dentro  do  sistema  jurídico  tributário,  como  definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para  que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  considerado  indevido  por  interpretação superveniente.  A  arrecadação  que  por  cinco  anos  não  foi  objeto  de  demanda  restituitória não mais  pode  ser  restituída. É  o  que  determina  o  art. 168, I, do CTN, sem que haja qualquer exceção a essa regra.  O art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito,  todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo  art. 168 do mesmo diploma legal.  “Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §  4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.002660/99­74  Acórdão n.º 9303­000.957  CSRF­T3  Fl. 287          3 I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168  ­ O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  Em  relação  à  decadência,  devemos  notar  que  as  normas  processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação,  são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em  que  se  pode  validamente  questionar  um  direito.  Pelo  conteúdo  ser  puramente  formal,  essas  normas  exigem,  para  a  sua  aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do  transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que  se  admite  o  direito  de  ação,  constatando­se  o  transcurso  do  prazo  em  que  se  extingue  este  direito,  não  se  pode  admitir  em  juízo  argumentos  casuísticos  que  venham  a  questionar  se  este  prazo  é  justo  ou  não.  Do  contrário,  estar­se­ia  ameaçando  o  direito  investido  no  outro  pólo  da  relação  jurídica,  que  se  encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo.  Esgotando­se  o  prazo  legal,  extingue­se  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  ainda  que  o  pagamento  tenha  sido  materialmente  indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não  pleitear  a  sua  restituição  dentro  do  prazo,  sem  que  isto  represente  um  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  A  lei  não  distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para  estabelecer  prazos  distintos  para  o  pedido  de  restituição;  conseqüentemente,  não  cabe  fazer  esta  distinção  com  base  em  argumentações estranhas à norma.  Portanto,  existindo  norma  legal  conferindo  ao  contribuinte  o  direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo,  e  extinguindo­se  esse  direito  no  prazo  de  cinco  anos,  como  previsto  na  legislação  retrocitada,  não  cabe  considerá­lo  de  outra  forma,  até  mesmo  em  face  das  restrições  impostas  à  autoridade  administrativa  para  aplicação  de  seu  poder  discricionário em matéria explicitamente legislada.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Considerando  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  está  definido  no  art.168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante  ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  pois  cabe  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa.  Desse  modo,  cumpre  esclarecer  em  que data deve­se considerar extinto o crédito tributário no caso  do  lançamento  por  homologação.  A  solução  está  contida  de  forma clara no § 1º do art. 150 do CTN:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a  lúcida lição de ALBERTO XAVIER:  “...  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição  suspensiva,  que  opera  o  diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil  que "se  for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  ato  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  o  momento  deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição,  para  todos  os  efeitos,  se  extingue  o  direito  a  que  ela  se  opõe”.  Ora,  sendo  a  eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito  extintivo,  imediata  é  a  extinção  definitiva  do  crédito. O que  na  figura da condição  resolutiva  sucede é que a eficácia entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos  retroativos  se  a  condição  se  implementar.”  (Do  Lançamento,  Teoria  Geral  do  Ato  e  do  Processo  Tributário",  Editora  Forense,  1998,  pags.  98/99).  O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário  e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o  crédito  é  extinto  quando  ocorre  a  antecipação  do  seu  pagamento,  sob  condição  resolutória,  consoante  art.  150,  §  1º,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Registra  o  mestre  ALIOMAR  BALEEIRO  (Direito  Tributário  Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de  que  cuida  o  art.  168  do CTN  é  de  decadência;  essa  realidade  criada pelo direito – a decadência – que dá ao tempo o condão  de  aperfeiçoar  as  relações,  garantindo  que,  com  o  decurso  de  prazo, as situações tornem­se definitivas.  Nessa  linha, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, estabelece:  “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.002660/99­74  Acórdão n.º 9303­000.957  CSRF­T3  Fl. 288          5 Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.”  Repare­se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4º da  LC nº 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou  fato pretérito  quando seja expressamente interpretativa.  “Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima aplica­se a  fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN:  “Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;”  Voltando  ao  caso  em  análise,  o  contribuinte  formalizou  seu  pedido  de  restituição  em  13/09/1999  e  os  recolhimentos  foram  efetuados entre 10/10/1989 e 12/04/1991.  Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço  matemático  para  concluir que  o  direito  de  utilizar  os  referidos  recolhimentos como objeto de um pedido de restituição já havia  sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção do crédito tributário, pelo pagamento.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  no  caso  em  análise  o  pedido  foi  protocolado  após  o  transcurso  do  prazo  quinquenal,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento, é de reconhecer­se que o direito à repetição pleiteado nestes autos  foi alcançado pela prescrição.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e  declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto do recurso ora em exame.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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