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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956772 #
Numero do processo: 13571.000056/2001-21
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2" Câmara/l a . Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligencia, nos temos do voto do Relator, LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente LuX:ART01: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 944 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.02/03), protocolizado em 11.04.2001, lastreado em decisão judicial que reconheceu o direito a compensação (Mandado de Segurança n° 94.000209000-2), relativo a valores recolhidos a maior, do FINSOCIAL, no período de setembro/1989 a março/1992. Os pedidos de Restituição/Compensação são instruídos pelos seguintes documentos: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl.04); Demonstrativo de Restituição (fl.05); Inicial do Mandado de Segurança (fls.06/11); Contrato Social (fls.12/15); Alteração Contratual (fls.16/17); cédula de identidade e CPF/MF da representante legal (11.18 e 20); procuração (11.19); Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1992 (fls.22/28); DARFs (fls.30/41); sentença proferida em primeira instância na Justiça Federal (fls.42/46); Recurso de Apelação (fls.47/52); Acórdão do TRF da 5" Região (fls.52/54); Embargos de Declaração (fls.55/56); Decisão proferida nos Embargos Declaratórios (fls.57/63); Recurso Especial (fls.65/87); Acórdão do STJ (fls.95/98); trânsito em julgado da ação (fl.99) e Pedido de Parcelamento junto à SRF (11.107). Posteriormente, foram juntadas aos autos outras Declarações de Pedido de Compensação às fls.109/112, 115/117, 121/122, 126, 128, 130, 135, 141, 146, 148, 153, 159, 167/168, 172, 186, 201 e216. A Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT constatou o cadastramento em duplicidade dos débitos relacionados nas tabelas constantes à 11.252, razão pela qual propôs a correção do problema perante o Profisc, para exclusão dos débitos indevidamente cadastrados. Em análise do presente processo, a SAORT anexou aos autos os documentos de fls.253//765, dentre os quais: Levantamento das DCOMPs Transmitidas (fls.253/257), Pedidos de Ressarcimento/Restituição (fls.258/501 e 504/637), Demonstrativos de Compensação (fls.638/641), Consulta de Informações de Processo (fls.642/646), Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1991 (fls.647/649 e 655/656), Demonstrativo de Redução do Prejuízo Fiscal (11.650), Consulta Declarações IRPJ (fl.655), Consulta dos Dados de Pagamentos (fls.654/659), Extrato do Declarante — Débito (fls.660/671 e 686/687), Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração (fls.672/676, 678, 680 e 684), Informação do Débito de COFINS, PIS/PASEP e IRPJ (fls.677, 679, 681/683 e 685), Demonstrativo de Pagamentos a maior de Finsocial (fl.688), Listagem de Créditos/Saldo Remanescentes (fls.689 e 739), Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls.690/693 e 740/741), Demonstrativo Analítico de Compensação (fls.694/739 e 742/753) e Resultado de Consulta de Inscrição (fls.756/764). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, foi proferido o Despacho Decisório de fls.766/769, do qual se depreende em síntese que: em função da vinculação com o direito creditório foram juntados aos autos, por anexação, os processos IN 13571.000292/2002-28, 13571.000011/2003-18, 13571.000015/2003-04 e 13571.000086/2003-07; foram baixadas para tratamento manual as DCOMPs constantes dos demonstrativos de fls.253/257, consideradas também as retificadoras das DCOMPs apresentadas; Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00058 Fl. 945 o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de n o 94.0020900-2, no qual se reconheceu o direito de compensação do Finsocial com débitos do PIS/COFINS, ocorreu em 16.06.1999, conforme fl.99; os cálculos para apuração do montante do direito creditório foram efetuados com base nos pagamentos de fls.30/41, nas bases de cálculo das DIPJ e no demonstrativo de fl.05, apurando-se um crédito total de R$ 107.749,38 (fl.688); consoante demonstrativo do contribuinte, seu crédito atualizado até fevereiro/2001 somava a quantia de R$ 219.241,13 (fl.05), que fetroagindo a 31.12.1995, corresponde a R$ 102.497,02, considerando a variação da Selic de janeiro/1996 a fevereiro/2001 (113,90%); no procedimento de compensação foram elaborados os demonstrativos de fls.689/738; confrontando o montante do crédito apurado, verificou-se que este foi suficiente para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, remanescendo um crédito no valor de R$ 23.568,31 (fl.689); todavia, o saldo acima citado, não foi suficiente para quitar o total dos débitos informados de IRPJ e da CSLL, segundo demonstrativo de fls.740/741, incluindo, entre estes, os débitos confessados, cujas DCOMPs foram transmitidas à DRF em data anterior a inscrição em Dívida Ativa da União que se deu em 19.07.2006 (fls.756/764), o que resultou no cancelamento das referidas inscrições; excetuaram-se os débitos do IRPJ e CSLL do mês de junho/2003 (fls.757 e 763), objeto da DCOMP 20830.47592.170806.1.3.54-2940 (fls.634/637), apresentada em 17.08.2006 — após a inscrição — cujas DCOMPs foram consideradas como não declaradas em razão do disposto no inciso III, do § 3 0, do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, alterada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003 e IN SRF n°600, de 28.12.20058. Diante do exposto, foi reconhecido o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 107.749,38, relativo ao Finsocial pago a maior nos meses de setembro de 1989 a abril de 1992. Outrossim, procedeu-se com a homologação em parte das compensações declaradas às fls.689/738 e 739/753, restando não homologadas as compensações de parte dos débitos relacionados nas DCOMPs de fl.741, em razão da insuficiência de crédito. Ao final, considerou não declaradas as compensações dos débitos do IRPJ e CSLL do mês de junho/2003, objeto da Declaração n° 20830.47592.170806.1.3.54-2940 (fls.634/637), nos valores de R$ 693,36 e R$ 624,03, respectivamente, haja vista a entrega das DCOMPs após a inscrição destes débitos na PGFN (fls.757 e 763). Acompanham o Despacho os documentos de fls.771/775. Às fls.777/805 o contribuinte juntou os DARFs relativos ao Finsocial dos períodos de apuração de 10 de janeiro de 1989 a 30 de abril de 1992. 1 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 946 Ciente do Despacho Decisório acima relatado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls.8441847, na qual alega em breve síntese, que na medida em que o Fisco apurou um direito creditório superior ao informado pela empresa, R$ 107.749,38 contra R$ 102.498,02, na data de 31.12.1995, ao ser atualizado tal valor com o mesmo índice de atualização a partir de 01.01.1996 (113,90%), teria em fevereiro de 2001, data base do pedido, o valor do crédito de R$ 230.475,92, que seria mais que suficiente para compensação total dos débitos confessados. Alega ainda, que a taxa Selic não pode incidir somente a partir das compensações realizadas, isto porque a correção monetária não pode parar no tempo, assim, tal procedimento, que é indevido, causa a diminuição do valor dos créditos, o que afronta o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9,250/1995, o qual prevê a aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Ao final, requer a aplicação da Selic desde a data do recolhimento, ou seja, 01.01.1996, pois não merece ser acolhida a alegação de que a aplicação da taxa Selic deve ser aplicada somente a partir de cada compensação realizada, haja vista que a Receita Federal, analogicamente, quando procede a cobrança de seus créditos, aplica a taxa Selic desde cada compensação realizada. Diante do exposto, requer a homologação da compensação total dos débitos demonstrados à fl.741, tendo em vista que restou demonstrada a suficiência do crédito no montante de R$ 230.475,92. A Seção de Orientação e Análise Tributária (f1.913) constatou que as compensações dos débitos foram realizadas em ordem diversa daquela determinada no Despacho Decisório, o que resultou em valores devedores em desacordo com tal parecer, Posteriormente, foi enviado ao contribuinte um novo extrato do processo e uma nova cana de cobrança. Assim, reabriu-se o prazo de trinta dias para apresentação de complementação à impugnação. Por sua vez, o contribuinte não apresentou complementação à sua impugnação. Desta forma, os autos foram encaminhados à DRJ em Salvador/ BA (fls.916/921), esta indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fls.916): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 COMPENSAÇÃO. DATA DA VALORAÇÃO. Na execução da compensação pleiteada antes de 28/05/2003 ajusta-se o valor do débito, aplicando-se índices de deflação equivalentes aos que seriam utilizados para corrigir ou remunerar o crédito em questão caso este fosse restituído na data do vencimento do débito. Para as compensações efetuadas a partir de 28/05/2003, a data da valoração passou a ser a data da entrega da DCOMP. Solicitação Indeferida." Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 947 Intimado da decisão de primeira instância (AR — f1.926), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 929/935, no qual assevera, em resumo, que: a DRJ em Salvador entende que a aplicação da taxa Selic deve levar em consideração a data da valoração dos créditos, conforme a data da apresentação da compensação (DCOMP); foi reconhecido o direito de compensar o indébito tributário advindo do pagamento indevido da Contribuição do Finsocial, com parcelas de tributos de quaisquer espécies, corrigidos monetariamente conforme a aplicação dos índices expurgados da inflação, dos índices IPI, INPC e UFIR, até dezembro de 1995, além dos juros previsto no § 4°, do art. 39 da Lei n°9.250/95, com base na taxa Selic, a partir de janeiro de 1996; a partir de cada compensação realizada, o crédito utilizado era diminuído do montante atualizado até abril de 2001, e assim sucessivamente, sempre observando que o saldo remanescente era deflacionado para janeiro de 1996, para fazer incidir novamente a taxa Selic; a Autoridade Administrativa entende que a IN n° 323/2003 modificou a sistemática acima exposta para garantir esse direito somente até a sua entrada em vigor, ou seja, o saldo objeto da compensação deve ser deflacionado até janeiro de 1996, mediante a aplicação da Selic até a data em que ocorrer a próxima compensação; a supracitada IN não pode produzir seus efeitos em relação aos créditos anteriores a sua vigência, visto que o crédito está sendo objeto de homologação perante a DRF em Aracaju, bem como é anterior à vigência desta IN; o crédito em foco foi reconhecido judicialmente e já transitou em julgado; o ordenamento jurídico não garante a retroação dos efeitos da referida IN para atingir situações pretéritas, por se tratar de direito adquirido, conforme art. 5°, XXXVI da CF; os arts. 106 c/c 100 do CTN prevêem taxativamente as hipóteses em que se admite a aplicação retroativa da lei; não pode ficar submetido a forma em que se deu a correção monetária dos créditos segundo a aplicação da taxa Selic, contando-se a deflação dos créditos até o momento em que se der a apresentação das DCOMP's, pois à época em que iniciou o procedimento da compensação, a legislação tributária não permitia tal procedimento; a conduta da administração afronta o disposto no § 4°, do art. 39 da Lei n° 9.250/95, o qual prevê a aplicação da taxa Selic nos créditos suscetíveis de compensação ou restituição oriundos do pagamento indevidos de tributos, a partir de janeiro de 1996; a taxa Selic deve ser aplicada a partir de janeiro de 1996, considerando, sempre, que logo após a compensação realizada, o saldo remanescente é devidamente atualizado até a realização da compensação subsequente; após 31.12.1995 não houve a aplicação da Taxa Selic nos créditos; tomando por base a incidência cumulativa da Selic mês a mês a partir de janeiro/1996 até o momento em que se deu a apresentação dos valores passíveis de #‘. 5 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 948 compensação, qual seja, em fevereiro de 2001, tem-se que a aplicação da Selic cumulada encontrada foi no percentual de 113,9%; se o percentual acima for aplicado ao montante encontrado pelo Fisco, tem-se um valor bem superior ao crédito apresentado para compensação, qual seja, R$ 230.475,92; os valores constantes à 11.741, podem ser objeto de homologação vez que restou demonstrado que há crédito suficiente para tal procedimento. Ao final, requer a procedência do Recurso Voluntário a fim de que seja realizado um novo encontro de contas, tendo em vista que restou evidenciado que não houve a aplicação da taxa Selic no montante do crédito à ser compensado, uma vez que o crédito não teve a aplicação da referida taxa desde janeiro de 1996, devendo, pois, serem homologadas todas as compensações realizadas. Anexa os documentos de fls. 936/939. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em quatro volumes em 14.10.2008, constando numeração até à 11.942, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 6)101, Processo n° 13571.000056/2001-21 53-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 949 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia travada nos autos cinge-se meramente ao termo inicial para a incidência da taxa Selic, para a correção do crédito tributário, reconhecido por decisão judicial, na hipótese de restituição/compensação. O Recorrente teve seu Pedido de Restituição\Compensação (fls. 02\03) deferido em parte, consoante se verifica do Despacho Decisório DRJ/AJU n° 1.242, de 27 de novembro de 2006, uma vez que a autoridade fiscal apurou o crédito a ser compensado no montante de R$107.749,38; homologou em parte as compensações declaradas de fls. 689 a 738 e 739 a 753; não homologou as compensações de fl. 741, por insuficiência de crédito e considerou como não—declaradas as DCOMP's de fls. 64 e 637, por terem sido apresentadas após a inscrição em divida ativa da PGFN. Constata-se, ainda, em análise ao despacho supra, que os cálculos foram realizados conforme o seguinte excerto: ".... as correcães a partir de 01/01/1996 serão consideradas guando da execução das compensações, aplicando -se ao saldo a compensar os juros SELIC acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou compensação for efetivada. "(g.n) O Recorrente insurgiu-se contra o Despacho supra, aduzindo, em síntese, que na medida em que o fisco apurou um direito creditório superior ao informado pela empresa, R$ 107.749,38 contra R$ 102.497,02, na data de 31/12/1995, atualizando tal valor com o mesmo índice de atualização a partir de 01/01/1996 (113,90%), teria em fevereiro/2001, data base do pedido, o valor do crédito de R$ 230.475,92, que seria mais que suficiente para compensação total dos débitos confessados. Entende, também, que a autoridade fiscal não realizou a correção monetária corretamente, pois ao aplicar a taxa Selic, em desconformidade com o disposto no art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/1995, ou seja, a partir da data da execução de cada compensação, seu crédito diminuiu, razão pela qual o saldo apurado não é suficiente para realizar as compensações requeridas. Posteriormente, os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal em Salvador, que indeferiu a manifestação de inconformidade do Recorrente, sob outra fundamentação, qual seja, que a data da valoração dos créditos é a data da apresentação das Declarações de Compensação, consoante as alterações introduzidas pela IN n° 303/2003. 1 E por fim, entendeu que: (11 7 Állik Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 950 "No presente caso, o crédito sofreu remunueração SELIC desde 01/01/1996 até a data da entrega da DCOMP. Ao débito, aplicaram-se os acréscimos moratórios (multa e juros de mora), quando da data de vencimento da obrigaçã o ocorreu em data anterior à data da entrega da DCOMP. E, no caso do débito vicendo, cuja data de vencimento da obrigação do débito foi posterior à data da entrega da DCOMP, a data da valoração permaneceu sendo a data da entrega da DCOMP," O Recorrente, em seu recurso voluntário, reiterou os argumentos de sua manifestação e acresentou que a IN 303/2003 não pode ser utilizada como fundamento legal, uma vez que o crédito apurado é anterior à referida IN. Requer, portanto, que seja realizado um novo encontro de contas, para que seu crédito seja corrigido, a partir de 1 °/01/1996, com a incidência da taxa SELIC, nos termos do art 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 e não a partir da Declaração de Compensação. Após esta breve recapitulação dos fatos, passemos a analisar o mérito. Com efeito, assiste razão à Recorrente. Explico. A correção monetária, nas hipóteses de recolhimento indevido ou a maior é regulamenta pelo § 4° do art. 39, da Lei 9.250/1995, in verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a 4n0;" 08 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 951 maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei n° 9.532, de 1997)" (g.n) Em análise da disposição legal supra, infere-se que o termo inicial ou "a quo ", para aplicação da taxa Selic, a partir de 1.01.1996, é a data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior em que ocorrer a compensação ou restituição. Partindo desta premissa, imperioso também analisar os fundamentos legais da decisão recorrida para as correções ao crédito, quais sejam, art. 2° da IN 323/2003, assim corno, as alterações que esta introduziu no art. 28, da IN 210/2002. Vejamos, assim, o que prevêem os dispositivos em referência: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o caput serão calculados considerando-se as seguintes datas: I - do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." •••• Art. 2° As compensações objeto de pedidos de compensação já deferidos ou de declarações de compensação já encaminhadas à SRF à data da publicação desta Instrução Normativa serão efetuadas considerando-se as seguintes datas: I - do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; " (g.n) Por sua vez, a redação do aludido art. 38 dispõe: "JUROS COMPENSATÓRIOS 9 Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n°3201-00058 Fl. 952 Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: I — como termo inicial de incidência: .... c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 1. o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1 de janeiro de 1996; ..." (g.n) Feito isto, da leitura das transcrições supra, nota-se que as alterações introduzidas pela IN 323/2003 nada versam sobre a alteração do termo inicial ou "a quo" para a correção do crédito e, conseqüente incidência da TAXA SELIC sobre este, nestes termos. Frise-se, portanto, que não consta, em momento algum, nos dispositivos utilizados como fundamento pela decisão recorrida, que a data da valoração do crédito será a da entrega da DCOMP ou do Pedido de Compensação, como consta no Despacho Decisório. Ao contrário, verifica-se que o disposto na IN 210/2002, alterada pela IN n° 323, coaduna integralmente com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995. Pelo exposto, entendo que não merece prosperar tanto o despacho decisório, como a decisão, ora recorrida. Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTN, ART. 161, § 1". 1. "Juros moratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § I", do CTN), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, droi 4W.. Processo n° 13571.000056/2001-2 l S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 953 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min, MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N° 9.250/95. 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1' combinado com o 167 do CTIV, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei n". 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nen ii4w. Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 954 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE I% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2. Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ:DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) Nesse sentido, também é o posicionamento do Egrégio Conselho dos Contribuintes: "FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COS1T/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO." (Recurso 127663/Acórdão n° 302-37253 — Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR) th„dliço". 12 Àdie, Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 955 "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 40, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso 130004 / Acórdão n° 303 -323.79 — Relator: MARCIEL EDER COSTA) "FINSOCIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso 1381814/ Acórdão 301-322.89/ Rel ator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO) Destarte, entendo que in casu, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996, a contar do pagamento indevido ou a maior, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95. Diante do exposto, entendo por converter o presente julgamento em diligência, a fim que os autos sejam restituídos à Autoridade Administrativa competente para que elabore novos cálculos, acrescendo ao crédito apurado a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996. 10'13 tÁg Processo n° 13571.000056/2001-21 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00058 Fl. 956 Ao término da referida diligência deverá a Recorrente ser cientificada do novo cálculo realizado. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de ' o de 2009. N120N LU ARTOLI - elator • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10855.001805/2004-13 Recurso n.°: 141.170 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, creClenciado junto à Terceira Turma Especial do CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3803-00.098. Brasília,,21 s de 2009. LUIZ HU it Chefe d 2 1.0 : d ERNANDES11 \ we .. a da T ; ceira Seção 1 / Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13839.003755/2007-30
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA INCRA, SEBRAE E SAT. EXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso para que as alíquotas referentes ao SAT sejam aplicadas por estabelecimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira que votaram pelo enquadramento baseado pela atividade preponderante; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 200          1 199  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003755/2007­30  Recurso nº  505.380   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA INCRA, SEBRAE E SAT. EXIGIBILIDADE  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.   O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau  de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 37 55 /2 00 7- 30 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  as  alíquotas  referentes  ao  SAT  sejam  aplicadas  por  estabelecimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e  Marcelo Oliveira que votaram pelo  enquadramento baseado pela  atividade preponderante;  b)  em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  total  afastamento  da  multa;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Declaração de voto: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  Presidente.         (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 201          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TECNICA  INDUSTRIAL THIP S/A em face da decisão que  julgou procedente o  lançamento de débito  referente ao período de 11/2003 a 01/2007.  2. Consta do relatório fiscal que o débito foi lançado com base na constatação  de  “contribuições  devidas  sem  a  comprovação  de  seu  recolhimento  a  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  Empresa  sobre  as  remunerações  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  adicional  de  rat  para  financiamento  da  aposentadoria  especial  após  25  anos,  acréscimos  legais  sobre  contribuições  previdenciárias  recolhidas  em  atraso  e  as  destinadas  a  terceiros: Salário Educação. Incra­Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, Senai  – Serviço Nacional de Aprendizagem Indutrial, Sesi – Serviço Social da Indústria e Sebrae –  Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas” (f. 74)  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÕA  DO  RECOLHIMENTO.  BATIMENTO  GFIP  X  GPS. PROVA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  As informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são  utilizadas  como base de  cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de  confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.  Presumem­se  verdadeiros  os  valores  lançados  como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  corroboradas  pelas  folhas de pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova  em  contrário.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração,  sem carrear aos autos provas documentais, não  desconstituem o lançamento.  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  estando  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.  RAT/SAT.  A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente sobre remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  varia  de  1%  a  3%  de  acordo  com  o  risco  de  acidentes  do  trabalho de sua atividade preponderante.  A  cobrança  do  SAT  reveste­se  de  legalidade  –  os  elementos  necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os  decretos regulamentadores em nada a excederam.  TERCEIROS. INCRA.  A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa  urbana como pela empresa rural.  TERCEIROS. SEBRAE.  É devida pelas empresas a contribuição destinada ao SEBRAE,  arrecada como adicional às contribuições do SESI e SENAI.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  –  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente” (f. 138)  4.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  alegando,  em  síntese, o que segue:  a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração tendo em vista que foram  apresentados  todos  os  documentos  requisitados  e  prestados  todos  os  esclarecimentos  necessários;  b) a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições constantes do Decreto  2.173/97  e  orientação  normativa  n.º  02/97,  visto  que  o  cálculo  do  Adicional  do  Seguro  do  Acidente do Trabalho deve ser realizado com base no efetivo grau de risco do estabelecimento  da Recorrente, e não por grau unificado para todas as empresas;  c) é indevida a contribuição ao INCRA, uma vez que, em que pese o fato de  ainda remanescer a sua cobrança, a Recorrente já recolhe a contribuição relativa à empresa, à  razão de 20% sobre a folha de pagamento, sendo inconstitucional qualquer exação que exceda  os limites previstos no inciso I, do art. 195 da Constituição Federal;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 202          5 d)  a  inexigibilidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  pois  esse  é  o  posicionamento  que  já  vem  sendo  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário,  conquanto  existe  uma  previsão  do  caráter  contraprestacional,  devendo  haver  portanto,  uma  contrapartida  direta  ou  indireta da entidade beneficiada para a atividade econômica do contribuinte;  e) por fim, aduz a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice  de juros moratórios ou compensatórios, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões.  Os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2. Preliminarmente alega o contribuinte a nulidade do auto de infração tendo  em vista que “todos os documentos  solicitados  foram prontamente entregues pela  recorrente,  não qualquer menção de indevida obstrução dos trabalhos de fiscalização”. (162)  3.  Ocorre  que  não  houve,  no  presente  lançamento,  qualquer  punição  ao  recorrente em razão da não apresentação de documentos. Conforme narra o relatório fiscal “o  débito  constante  desta NFLD no  período  de  11/2003  a  01/2007  refere­se  a  regularização  de  divergência entre os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP e os respectivos  recolhimentos,  sendo  que  nas  competências  referentes  ao  décimo  terceiro  salário,  13/2003  e  13/2004, os valores foram apurados com base no contido no resumo das folhas de pagamento  apresentadas”. (f. 75)  4.  Assim,  entendo  que  tal  alegação  não  merece  prosperar.  Além  disso,  a  presente autuação encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do  acórdão vergastado.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  5. Já no que se refere às contribuições ao INCRA, muito embora a recorrente  tente  afastar  a  sua  obrigatoriedade  sob  a  argumentação  de  que  “já  recolhe  a  contribuição  relativa à empresa, à razão de 20 % (vinte por cento) sobre a folha de pagamento” (f.183), não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências  do  INCRA  são  atribuídas  pela  sua  lei  de  criação  e  o  Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento  Cria  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 203          7 Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  6.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  7. E  nesse  sentido  é  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 204          9 2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   8.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  9. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  10. Alega,  ainda,  o  contribuinte  a  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo  em  vista  sua  vinculação  com  as  atividades  das  micro  e  pequenas  empresas, porém, não dou razão à recorrente.  11.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  12.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente relacionado com quem irá se beneficiar..  13.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado  no DJe em 16 de maio de 2011:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  14. E essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar a  questão  nos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 205          11 10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  15. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   16. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em análise. À época do fato gerador, a utilização da referida taxa era expressamente autorizada  pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   17. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  18. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34 da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  que  encontra  respaldo  na  súmula  nº  04  deste  Conselho.  19. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No  julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e que não  se  trata de  imposição  tributária.  (...).” (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  20. E quanto  às  alegações de multa  confiscatória,  deve­se  concluir  que não  possuem  fundamento,  pois  o  valor  da  multa  não  corresponde  ao  valor  da  contribuição.  Tal  constatação pode ser alcançada pela leitura da discriminação dos valores realizadas pelo agente  fiscal no auto de infração. Assim, tendo atendido à determinação legal e não sendo equivalente  à totalidade do débito, não há que se falar em caráter confiscatório da multa.        Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  21.  Sobre  o  lançamento  de  débito  referente  às  contribuições  devidas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  insurge­se  a  empresa  autuada  aduzindo que “o cálculo do Adicional do Seguro do Acidente do Trabalho deve ser realizado  com base no efetivo grau de risco do estabelecimento da Recorrente, e não por grau unificado  para todas as empresas” (f. 183)  22. E nesse ponto, entendo que razão assiste ao contribuinte. Isso porque no  caso concreto, da análise dos autos, verifica­se que o lançamento se deu com base na atividade  preponderante  da  empresa,  sem  individualizar  cada  estabelecimento,  apesar  de  constar  informações  consistentes  no  sentido  de  que  a  empresa  possuía  CNPJ  para  cada  um  deles,  conforme consta do Discriminativo Analítico de Débito – DAD de ff. 04 a 15.  23. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante, o que não foi efetivamente realizado pelo auditor.  24. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”    25.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houve apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.”     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 206          13 26.  Assim,  tenho  como  certo  que  deve  ser  decotado  do  lançamento  os  valores referentes às contribuições destinadas ao financiamento do SAT, considerando que  a contribuição para o Seguro tem exatamente o condão de servir para proteger os trabalhadores  que efetivamente trabalham em atividades que requerem uma maior proteção do Estado.  DA MULTA APLICADA  27. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   28.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  29. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.”  30. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  31. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14   CONCLUSÃO  32.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a) decotar do lançamento os valores referentes às contribuições destinadas ao  financiamento do SAT;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator              Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 207          15   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira.  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 208          17 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13839.003755/2007­30  Acórdão n.º 2301­002.570  S2­C3T1  Fl. 209          19 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10845.006652/85-32
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adotado como da ta de apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a da Representação que configura a realização da Conferência Final de Manifesto. A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência Final de manifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, para determinar o cálculo do imposto com base na Representação de fls. 03, (27 de fevereiro de 1984).
Numero da decisão: CSRF/01-0.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador em 27.02.84. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denúncia espontânea; (b) manter a exclusão da multa, pela denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi também vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro, nas duas matérias, ao votar pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Conferência final de manifesto. Para efei- to de cálculo do tributo é adotado como da ta de apuração da falta de mercadoria n-a descarga do veículo transportador, a da Representação que configura arealizacão da Conferência Final de Manifesto. A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência Final de ma nifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, para de terminar o cálculo do imposto com base n-ã- Representação de fls. 03, (27 de fevereiro de 1984). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, pa- ra: (a) considerar ocorrido o fato gerador em 27.02.84. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ãvila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denúncia es pontânea; (b) manter a exclusão da multa, pela denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- - gado. Foi também vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro,nasduas matérias, ao votar pelo provimento integral do recurso. v.v /A-2 Sala das Sessaes(DF), em 21 de setembro de 1987. URGEL PEREI" :LOPE /V - PRESIDENTE /,7Q2r FAC HA9 : ED. - RELATOR/ 1 r a , ir MAR O 'w0LxIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA, CIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fa- zenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 RECURSO N sl RP/302-0.353. ACÓRDÃO N g CSRF/03-01.489 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =EITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci- são daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n 2 302-30.976(fls. 82/86), assim ementado: "Falta de mercadoria importada (volumes). Conferencia fi nal de manifesto. Rejeitadas as preliminares argüida.spe la recorrente. O fato gerador do I.I. correspondente aperfeiçoa-se na data da entrada pressumida da mercadoria no pais. Penalidade excluída nos termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea da infração)." Nas suas razões, diz o ilustre recorrente, em síntese, o se - guinte (fls. 87/88): a) que o Regulamento Aduaneiro, considerando o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação,de termina, por seus arts. 87, II,"c", 103 e 107, que se considere apurada a falta e ocorrido, pois, o fa to gerador, na data do lançamento, usada a taxa de câmbio vigente nesta mesma data. h) que, relativamente à exclusão da multa, pela denún cia espontânea, é ilegítimo tal entendimento, já que t- a visita aduaneira, anterior à denúncia, é procedi mento fiscal para os efeitos do art. 138 e parágrafo único do CTN. Contra-arrazoando (fls. 94/96), diz o sujeito passivo, em síntese: (r7 (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 2. AcOrdao n9-CSRF/02-01.48a a) que a visita aduaneira, mero ato de recebimento do navio pela autoridade aduaneira, só se poderia con siderar procedimento fiscal relacionado com infração por faltas ou acréscimos de mercadorias manifesta das, se acompanhada de busca pela qual fosse consta tada tal infração. h) que, encerrada a visita, com a lavratura do respec- tivo Termo, sem apuração de falta ou acréscimo de mercadoria, não pode ela obstar a denúncia poste- rior, do transportador, de faltas verificadas na des carga; c) que o procedimento próprio, previsto em lei (Decreto lei n g 37/66, art. 39) para apurar essas irregulari- dades é a Conferencia Final de Manifesto; d) que, de acordo com a legislação vigente, o fato gera dor do imposto de importação verifica-se por ocasião do ingresso da mercadoria no território nacional,não distinguindo a nossa lei tributária maior - o CTN - entre fato gerador real e ficto; e) que, assim, está correta a decisão da Câmara recor rida; f) que, mesmo se, ad argumentandum, tal entendimento no estivesse correto, deveria ser adotada, no caso, a data da denúncia espontânea, visto que aí a autorida de aduaneira já teve conhecimento da falta, antes de dar início à sua apuração. _ É O RELATÓRIO . /21? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0845/006.552/85-39 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.4.89 VOTO Conselheiro JOSÉ. FAÇANHA MAMEDE, Relator A matéria não g nova nesta Câmara Superior como, alias, o ressaltou o sujeito passivo, nas suas contra-razões. Efetivamente, no entendimento da maioria dos membros deste colegiado, apenas, em parte, cabe razão ao ilustre recorren- te, isto e, no que diz respeito â pretendida reforma da decisão re- corrida quanto â data de referência para aplicação da taxa de câm- bio e câlculo do tributo. Diz o sujeito passivo - e nisto estamos de acordo - que se devem distinguir dois momentos processo de apura_ ção de faltas ou acréscimos de mercadoria na descarga dos veículos transportadores, a saber: o do conhecimento da infração e o da apu- ração propriamente dita da falta ou do acréscimo. A pt8pria repartição processante não discrepa nos conceitos de conhecimento e apuração, como se pode verificar dos termos da peça inicial Representação fiscal - de fls. 03 dos autos. Naquele documento, o funcionário que procede ao confronto do Mani- festo com os registros de descarga, dá conhecimento ao seu supe- rior, da constatação de falta ou acréscimo de mercadoria e solicita sejam tomadas providências para apuração do credito tributário cor- respontende, inclusive com intimação do sujeito passivo para pres- tar esclarecimentos sobre a irregularidade. O conhecimento é dado à administração tributãriaqter pelo funcionârio que faz o confronto dos documentos, quer pelo con- tribuinte que comunica, por escrito, a ocorrência de falta ou acres cimo de mercadoria. - . Se o conhecimento da irregularidade for feito pelo (--- 77 :J'1( 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 4• Acórdão n9-CSRP/03-0.1.489 contribuinte, antes de efetivada a Conferência Final de Manifesto, concretiza-se a denúncia espontânea da infração de que cogitam o art. 138 e parãgrafo único do CTN e fica o sujeito passivo livre de multa, mesmo que não recolha o débito, concomitantemente, pois ele não é o importador, não dispondo de dados para câlculo desse débito que depende, assim, de arbitramento. Enganam-se, assim, "data venia u , os que entendemque, após a visita aduaneira, não hâ mais possibilidade de denúncia es- pontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parãgrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não pre enche os requisitos de um termo de inicio de procedimentos fiscal previstos no art. 79 do Decreto 70.235172. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro como o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este o "procedimento fie cal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira ee ante- rior â descarga, como pode ela proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? 2 impossível. Mais. A Conferência Fi- nal de Manifesto dâ-se, comumente, mais de sessenta dias após a des carga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o Termo de Visita, mesmo se considerado Termo de Início de Fiscalização, es tarja inócuo, face ao disposto no §, 29 do art. 79 do Decreto n9 70-235172, que fixa para o Termo de Inicio o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dâ ciência ao sujeito passivo da constatação da irí'egularidade - falta ou acréscimo de mercadoria - não se configura o início do procedimento fiscal previsto no art. 79 do Decreto n9 70.235172. As- sim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteri- za a denúncia espontânea. A (/»? c - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.489 No que diz respeito, porem, â data de referência pa- ra cálculo do tributo, e bem expltcito o art. 107 do Regulamento Aduaneiro quando dispOe: "art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a 'mercadoria ficará sujeita aostri butos vigorantes na data em que a autori.7- dade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único). Parágrafo Unico considera-se apurado o fato na data do lançamento tributário cor respondente." Assim, embora tome conhecimento da Irregularidade, por informação do sujeito passivo ou pela representação de funciona rio, a autoridade fiscal tem que promover a apuração da falta, a qual se encerra com o lançamento do credito tributário, conforme o mandamento legal. Não há, pois, a meu ver, qualquer incongrUência ,entre a exclusão da multa, face â denúncia do sujeito passivo e a cobrança do tributo com base no termo final de sua apuração. No presente caso, a decisão da Câmara recorrida ado- tou, por maioria, como data de referencia para cálculo do tributo, a da entrada da mercadoria no território nacional, o que não seacei rta, pelas raz6es acima. Os votos vencidos adotam quer a data da de- núncia espontânea, quer a da representação fiscal - início da Con- ferencia Final de Manifesto. Tenho, assim, que eleger, no caso, uma dessas Ultimas datas, visto que a Câmara recorrida rejeitou a do lançamento (art. 107 do Dec. 91.030/85) que esta Câmara Superior vem ' mandando utilizar. Assim, voto por dar provimento, em parte, para ado- tar, como data de referência para cálculo do tributo a da Represen- tação de fls. 3, que antes do advento do Decreto 91.030/85 era con- siderada válida para este fim, inclusive por esta Câmara Superior. - - Brasi"lia-DF, em 21 de setembro de 1987. 4"' Net///:705 Ç NHA MAMED - -tTOR ,40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002729/2003-81
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Inteligência do art. 163 do CTN. Precedente do Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20178205 do Processo 138080021109641, julgado em 22/05/2005. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencido Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Declarou-se impedido Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 579          1 578  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002729/2003­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.666  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000  PIS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  Comprovada  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  depósitos  judiciais  efetuados  a maior,  cabe  a  imputação  dos  valores, atendendo­se o princípio da eficiência, dando­se baixa nos débitos da  contribuinte  lançados  no  auto  de  infração,  se  suficientes  aqueles  à  sua  extinção. Inteligência do art. 163 do CTN. Precedente do Segundo Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20178205  do  Processo 138080021109641, julgado em 22/05/2005.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Declarou­se impedido Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.     (assinado digitalmente)  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 29 /2 00 3- 81 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de Pis do período de julho, outubro e novembro de 1998 e setembro de 2000.  Conforme  descrição  dos  fatos  às  fls.  05  e  demonstrativos  de  fls.  34/35,  o  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$59.041,45,  sendo  R$22.640,05  de  contribuição,  R$19.421,40  de  juros  de  mora  e  R$16.980,00  de  multa  proporcional  à  contribuição.  Na Descrição dos Fatos,  o AFRF autuante  esclarece que  foram constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  evidenciado  no  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls.32/34. Consta ainda que: "O crédito tributário  lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  96.0034797­2  da  2ª  Vara  Federal  de  Niterói­RJ (art. 151, incisos 1/e IV do CM)."  Efetivamente,  conforme  consta  às  fls.  123,  o  juízo  de  primeiro  grau,  considerando que  a  imunidade  tributária  de  operações  relativas  a minerais  e energia  elétrica  não alcança a contribuição ao PIS, julgou improcedente o pedido, invocando jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  2°  Região  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Após  embargos  declaratórios,  o  juízo  de  primeira  instância  reconheceu  a  omissão  alegada  para  "JULGAR  PROCEDENTE  PARTE  o  pedido  e  declarar  o  direito  da  parte  Autora  à  restituição  da  diferença entre o  valor  pago de acordo com os Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 e o  valor  devido de acordo com a Lei Complementar 7/70, nos últimos 5(cinco) anos ante a propositura  da ação, a título de PIS".   Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 53/62), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJ II ­ Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).  De  fato,  a  DRJ/RJ  negou  o  pedido  do  contribuinte  para  que  os  depósitos  judiciais pagos a maior fossem utilizados para compensar as  importâncias devidas a  título de  PIS, nos seguintes termos:   Como  podemos  observar  nas  pesquisas  acostadas  aos  autos,  o  Acórdão  transitou  em  julgado  em  19/04/2005(fls.150),  encontrando­se  a  contribuinte  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição ao PIS na forma como consignado no presente Auto  de  Infração,  inclusive  sendo  as  importâncias  depositadas  judicialmente convertidas em Renda da União (fis.111).  Suscita  a  interessada  que  as  importâncias  apontadas  pela  fiscalização nos períodos julho, outubro e novembro de 1998 são  provenientes de compensação efetuada após pagamento a maior  dos depósitos judiciais em períodos anteriores, alegando que os  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 580          3 depósitos  indevidamente  efetuados  convolaram­se  em  créditos  fiscais.  Observando­se o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada —  fls.  34,  podemos  concluir  que  a  falta  de  recolhimento  aqui  apontada  é  proveniente  do  confronto  entre  o  Valor  Apurado  pela  Fiscalização  e  os  Valores  Declarados  pelo  contribuinte.  Em  síntese,  podemos  afirmar  inclusive  que  a  contribuinte  reconhece  a  diferença  apontada mas  afirma  que  tais  valores  são  provenientes  de  compensação  perpetrada  em  depósitos  judiciais.  Tal procedimento não é cabível por total falta de previsão legal.  A  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  citada  pelo  contribuinte,  tratava à  época da  restituição  e  compensação  do  pagamento  a  maior ou indevido de tributos e contribuições administrados pela  SRF.  Como  prevê  o  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  enquanto  o  depósito  judicial  do  montante  integral  tem  como  •  principal  atribuição  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Somente  no  momento  da  conversão  em Renda  da União  podemos  falar  em  pagamento indevido ou a maior.  Podemos dizer ainda que no caso em exame, o depósito judicial  refere­se  a  parcela  de  crédito  tributário  estranha  ao  que  foi  objeto do presente lançamento e encontrava­se à disposição do  Poder  Judiciário. Frise­se  ainda que uma pretensa  conversão  em  renda  da  União  do  que  teria  sido  recolhido  a maior  pelo  contribuinte deveria ser autorizado pela Justiça.  A  partir  daí,  o  contribuinte  poderia  proceder  à  solicitação  da  restituição  e  a  compensação  com  créditos  próprios,  conforme  os trâmites administrativos pertinentes a esta matéria.  Assim,  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  competente  para  analisá­lo,  no  presente  caso,  o  delegado  da  DERAT/RIO,  não  cabe  manifestação deste órgão julgador.  Além disso, a compensação é modalidade de extinção do crédito  tributário,  elencada  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  156  do  CTN. Portanto, aplica­se ao crédito tributário já definitivamente  constituído. Considerando que a presente análise se refere à sua  constituição,  etapa  anterior  à  sua  cobrança  e,  portanto,  à  sua  extinção, não cabe a est orgão  julgador manifestar­se sobre tal  questão,  cabendo  sua  apreciação  quando  da  definição  total  do  crédito tributário ora exigido na via administrativa..  No que diz  respeito  à  legalidade da  cominação  de multa de ofício  sobre os  depósitos  judiciais  insuficientes,  o  acórdão  recorrido  se  pronunciou  pela  ratificação  da  penalidade imposta. Ipsis litteris:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Em  seguida,  o  contribuinte  contesta  a  incidência  da  multa  de  ofício  face  aos  depósitos  judiciais,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa.  [...]  Visto  que  existe  a  possibilidade  do  depósito  prévio  ao  lançamento do tributo, deve­se considerar a possibilidade desse  depósito  ser  insuficiente,  pois  de  acordo  com  o  artigo  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário mediante o lançamento.  Assim, temos duas possibilidades nos casos de depósito: ou ele  será integral ou será parcial. Diz a norma que a suspensão da  exigibilidade  em  face  de  depósito  judicial  somente  ocorre  se  esse  depósito  for  integral.  Ora,  se  o  contribuinte  que  faz  o  depósito pretende obstar a incidência de acréscimos moratórios,  certamente  deve  ser  facultado  a  ele  complementar  o  depósito  feito de maneira insuficiente.  [...]  Portanto,  facultar a complementação do depósito, além de ser  medida autorizada pela analogia, significa conferir efetividade  à  pretensão  do  autor,  que  é  legitima,  na  medida  em  que  a  Constituição impede expropriação sem o devido processo legal.  Se o autor não quer recolher valores aos cofres públicos porque  entende  que  não  é  devedor  do  Estado,  a  norma  não  poderia  obrigá­lo  a  pagar  para  depois  discutir  a  existência  do  débito,  pois  ao  editar  normas  inconstitucionais,  o  Estado  operaria  verdadeiro  empréstimo  compulsório  por  via  indireta,  com  a  implantação da odiosa figura do solve et repete.  [...]  Em resumo uma vez  caracterizada a  falta de  recolhimento da  contribuição  no  confronto  entre  o  valor  apurado  e  o  valor  declarado,  podemos  postular  que  não  cabe  se  falar  em  exigibilidade  suspensa  face  ao  depósito  judicial  parcial  da  quantia questionada,  cabendo a  incidência da multa de ofício  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Quanto  ao  depósito  efetuado  antes  do  procedimento  fiscal,  no  valor  de R$  2.483,07,  referente  ao  período  de  apuração  09/2000,  a  DRJ/RJ  acatou  excluir  tal  valor  do  lançamento impugnado. Literalmente:  Quanto  à.  parcela  de  R$  2.483,07,  pertinente  ao  PA  09/2000,  podemos dizer que assiste razão ao interessado face ao depósito  judicial  efetuado  em  24/11/2000  (fis.93),confirmado  às  fls.98,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Nestes  termos,  caracterizado  a  espontaneidade  do  recolhimento  do  depósito  judicial,  cabe  o  cancelamento  da  parcela  lançada,  face  â  conversão em renda da União (115.111).  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  cancelar  o  PA  09/2000,  mantendo  os  demais  períodos na forma que se encontram.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 581          5 Finalmente,  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  mais  provas, formulado pela Recorrente:  A  respeito  dos  demais  períodos  objeto  da  autuação  não  foram  contestados pela interessada. Logo, devemos trazer à colação o  disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/72 e suas alterações,  abaixo transcrito, visto não terem sido questionados no presente  contencioso os valores exigidos no auto de infração :  [...]  Ora, ao contribuinte cabe o ônus da impugnação específica dos  fa os, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não  expressamente contestada, vide a legislação supra transcrita.  Por  derradeiro,  em  seu  arrazoado  o  interessado  protesta  por  todo  o  gênero  de  provas  era  direito  admitidas,  em  especial  a  prova  documental.  No  entanto,  o  momento  propício  para  a  apresentação de prova documental é, justamente, a impugnação  da exigência.  Aliás,  por  ser  bem  característico  para  o  caso  em  análise,  transcrevemos o artigo 16, § 40, do Decreto n°70.235/72 e suas  alterações:  Assim,  reportando­nos  a  legislação  normatizadora  do  processo  administrativo  fiscal  acima  eleneada,  resta  devidamente  caracterizado  que  o  momento  oportuno  para  o  contribuinte  trazer h colação os elementos com animas probandi que possa  infirmar a peça vestibular é a impugnação, precluindo o direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fl. 197/205), pedindo a reforma do julgado recorrido, de modo a que fosse julgado  improcedente o auto de infração.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   No meu enteder, com a devida vênia do respeitável acórdão recorrido, merece  ser parcialmente acolhida a irresignação da Recorrente.   Com  efeito,  a  imputação  dos  pagamentos  realizados  a maior,  por meio  de  depósito judicias, faz parte da própria competência da auditoria fiscal, realizada com o objetivo  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 de  verificar  se  o  PIS  devido  no  período  teria  sido  integralmente  pago  através  dos  citados  depósitos judiciais, não sendo legalmente correto apurar e lançar o tributo, na competência em  que  o  recolhimento  foi menor  que  o  devido,  e  olvidar  os  depósitos  feitos  a maior  do  que  o  devido na competência anterior ou seguinte.  Compreende o  dever ex  officio  da  autoridade  fiscal  apurar  o  tributo  devido  pelo contribuinte, o que abarca não só a verificação do que foi pago a menor pelo particular,  mas, também, a do que foi pago a maior, fazendo a imputação proporcional dos pagamentos a  maior do que o devido ou o lançamento do tributo não pago, conforme o caso.  É o que se depreende do art. 163 do CTN:  Art.  163  ­  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I  ­ em primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas  e por fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  Nesse mesmo sentido interpretativo, trago à colação os seguintes precedentes  do CARF:  .COFINS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  depósitos  judiciais  efetuados  a  maior,  cabe  a  imputação dos valores, atendendo­se o princípio da eficiência,  dando­se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de  infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido  em  parte.  [Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20178205  do  Processo  138080021109641. julgado em 22/05/2005].  AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO.  IMPUTAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. De se permitir  a  atualização  monetária  dos  créditos,  assim  considerados  os  valores  dos  depósitos  judiciais  que  excederam  ao  montante  integral  e  que  foram  aproveitados  pela  instância  de  piso  em  favor da autuada.: mediante a imputação proporcional, a teor do  disposto  no  §  4°  do  art.  39  d.ei  n°  9.250,  de  26/12/1995.[3ª  Seção.  4ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária.  Proc.  10680.005832/2003­15. Acórdão nº 3401­00.332, de 19/10/2009,  Rel. Cons. ODÁSSI GUERZONI FILHO].  Assim, deve  a autoridade  fiscal  fazer  a  imputação proporcional dos  valores  pagos a maior, por meio de depósitos judiciais, com os valores dos débitos lançados no auto de  infração ora  impugnado,  cabendo a  aplicação de multa de ofício  e  juros  de mora  apenas  em  relação à parte do débito eventualmente não depositada em juízo.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 582          7 Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, devendo a autoridade fiscal de origem fazer a imputação proporcional dos valores  pagos a maior, por meio de depósitos judiciais, com os valores dos débitos lançados no auto de  infração ora  impugnado,  cabendo a  aplicação de multa de ofício  e  juros  de mora  apenas  em  relação à eventual saldo devedor que persista após a referida imputação.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 00805.003579/82-07
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 0805/003.579/82-07 0W-45 .:4.:ist, 4,wid, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇVP 27 de agosto de 19 . ?4„Sessão de ACORDÃO N°-7. Ç.F/01-0.462 Recurso n° - RD/10 5- O . 024 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HÉDIMA CONSTRUTORES S/C LTDA. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU - Impõe-se a sua anulação quando assente em pressupostos a — lheios ao litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e devolver 1 os autos ao Colegiado a quo para reapreciação da matéria, nos,/ termos / do relatório e voto que passam a integrar o presente julqad A - Sala das Sssibe ,r(DF), em 27 de agasto de 1 4. ,uff AMADOR OUul' ,¡;- Á ER,,,94Z- ) - PRESIDENTE E RELATOR LUIZ FERNANDO OL,ORAT- DEMORAES - PROCURADOR DA FAZEN- _ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MON- TEIRO BERTAZI ANTÔNIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO. .--- í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni q 0805/00 3 . 759/82-07 RECURSO N9: RD/105-0.024 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.462 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HÉDIMA CONSTRUTORES S/C LTDA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que, após ter sido lançado su- plementarmente, por compensação indevida de prejuízos, o contribuin- te apresentou .a "Solicitação de Retificação do Lançamento Suplemen- tar" - SRLS, de fls. 12 e 14, quando solicitou a retificação dos va- lores dos Quadros 14 (itens 14 e 50) e alegou que a apresentação da declaração, atraves do formulário II não lhe tirou o direito de com - pensar prejuízos regularmente apurados. A retificação da declaração foi indeferida, com a seguinte fundamentação (fls. 14-v): "Pelo exame da declaração em causa, e demais documen._ tos anexados à SRLS, constata-se que: a) o contribuinte apresentou declaração de rendimen- tos IRPJ - do exercício de 1980, ano-base de 1979, pelo formulário II, em razão da reduzida receita bru ta, ficando, portanto, isento do Imposto de Renda,aã - sim como da escrituração fiscal e comercial na forma do Dec.-Lei n9 1.780/80 - § 39. h) Tendo mantido escrituração naquele exercício,plei teia a compensação de prejuízos, o que se torna inde - vida, tendo em vista o seu Livro Diário n9 01 não ter sido revestido das formalidades extrínsecos (au- tenticação e registro realizacp forO,do ano-base),na forma da legislação em vigor. . /./ -7( --1 - _ , 7/7 - _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 2. ACÓRDÃO N9 - CSRF/01-0.462 Em face do exposto, mantem-se o lançamento suplemen tar." Inconformado, o sujeito passivo impugnou a exigên- cia fiscal, apresentando a petição de fls. 1/2, onde, em síntese, a legou que: - não foi admitida a compensação de prejuízo na De- claração IRPJ/81 (ano-base 80) pelo fato de que seu Livro Diário n9 01, onde consta o prejuízo apurado, foi registrado fora do ano-ba- se, não se revestindo das formalidades legais, conforme consta do despacho denegatOrio àquela solicitação; - já nas razOes apresentadas com a SRLS a impugnan- te havia demonstrado que a escrituração contãbil era bastante e há- bil para aquela compensação; - a autenticação do Livro Diârio fora do prazo re- gulamentar não invalida a possibilidade de compensação daquele pre- juízo, o que é corroborado pelos AcOrdãos n9s 103-02.747/79 e 101- -72.405/81 do 19 Conselho de Contribuintes, e - finalmente, se reporta ao PN-CST-23/78 para o des- 14=nde do caso em questão, solicitando a improcedência do respectivo lançamento suplementar. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora monocrética, esta manteve a exigência, com os dois seguintes considerada: "CONSIDERANDO que o Livro Diário n9 01 que transcre ve operaçaes do período SETEMBRO /DEZEMBRO DE 197-9 sê foi autenticado em 03.12.80, em desacordo com o disposto no Ato DeclaratOrio Normativo SRF 40/76; CONSIDERANDO que também a data do Termo de Abertu- ra do LALUR demonstra cabalmente a extemporaneida- de de sua escrita contãbil, da qual procurou se e- ximir ao apresentar a Declaração IRPJ/80 no Formu- léria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.462 Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo apelou para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, consignando que (fls. 33/34): "1. - Em verdade,não havendo disposição legal que ve nha comprometer a escrituração contábil da recorren - te, como é o caso dos autos, por mero descumpriment5 de obrigação acessória, não se pode admitir que vin- gue o lançamento suplementar com fulcro no entendi- mento de que a escrituração esteja viciada pelas for malidades extrínsecas. O próprio C. 19 Conselho de Contribuintes, através dos citados Acórdãos e de outros aqui não citados,já firmou o entendimento de que não devem os contribuin - tes do imposto de renda serem prejudicados atravê-s- de medida fiscal (arbitramento ou levantamento fis- cal culminado com auto de infração etc.) e muito me — nos, como é o caso dos autos, através de lançamento suplementar de oficio, todos com base na falta de a- tendimento de obrigações acessórias." Conhecendo do litígio, a douta Câmara recorrida deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a apresentação da de — claração de rendimentos no Formulário II não era obstáculo compen sação de prejuízos, como fielmente retrata a ementa do aresto recor- rido, in verbis: "LUCRO LIQUIDO - Compensação de prejuízo - A apresen taçao da declaração de rendimentos com base no lucro real (Formulário I), no exercício de 1981, permite ao contribuinte compensar o prejuízo apurado no exer cicio de 1980, mesmo que neste exercício tenha decl-a: — rado seus rendimentos no Formulário II, se manteve escrituração regular na qual foi corretamente demons trada a ocorrência deste prejuízo." Não se conformando com essa decisão, a Fazenda Nacio nal, visando à reforma do decisório, interpOs o Recurso Especial n9 RP/105-0.024, onde se lê: (lido em sessãoY. 6Vt "É o relatório. - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 4. , Acórdão n9 CSRF/01-0.462 VOTO , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se depreende da leitura da fundamentação utili- zada para o indeferimento da "Solicitação de Retificação do Lançamen to Suplementar" - SRLS - e também dos consideranda da decisão da au E toridade julgadora singular, a manutenção da exigência fiscal se a — ' poia na eventual ausência de atendimento às formalidades extrín- secas do livro Diário (como se lê no indeferimento da SRLS FIs. 14-v) e nesse fato, bem como da possível extemporaneidade da escrita conta_ bil (decisão monocrática de fls. 27). A decisão ora recorrida, porem, não se apercebendo desse fato, fundamentou o provimento do recurso em pressuposto diver_ . so, como vimos da respectiva ementa. Embora a Fazenda pleiteie a reforma do acórdão recor rido apondo decisão divergente compatível com a argumentação utiliza . da para o provimento do recurso, entendemos, preliminarmente, ter o Colegiado recorrido deixado de pronunciar-se sobre os fatos que a autoridade julgadora inferior invocou para manter a exigência fiscal. Nestas condiç69, propomos a anulação do julgado im- pugnado e devo: e ão gIQS autos Colegiado recorrido, para reaprecia ,/,,,_ ção da materi11) ,,,- . / '.. „1 /( i & , DOR 0'-' ' 'ILO FERNÁNDEZ - PRESTFWITE. e RELATOR. _._ : t , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000353/2005-80
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre Pedidos de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 1202-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento em favor da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 10' TURMAJDRI-SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre Pedidos de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência ocleamento em favor da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integrafir o pr q sente julgado 1 LSON LOSSÇÁãO - Presidente IRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 08 11 201111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Presidente), Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente) / Processo n° 16327 000353/2005-80 Acórdão n " 1202-00M90 Si-C212 F 2 É o Relatório, Processo n" 16327 000353/2005-80 Acórdão n° 1202-00.090 SI-C2T2 Fl 3 Relatório ITAÚ SEGUROS S,A,, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob no 6L557.039/0001-07, inconformada com a decisão de I' grau proferida pela 10" Turma de Julgamento da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma daquela decisão Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório em que foi indeferida DCOMP eletrônica, através da qual a interessada pleiteia o reconhecimento de crédito de PIS, no valor de R$ 6 854 164,76, recolhido em 30/07/99 e a sua compensação com débitos de IRPJ e CSLL (fls. 12). Em linhas gerais, a indeferimento do pedido inicial fundou-se em que o aludido crédito já foi aproveitado em outro procedimento compensatório, mesmo entendimento adotado na decisão de primeira instância (fis. 92/96). Cientificada da decisão (fls. 47), a interessada, teMpes itivamente, interpôs o recurso voluntário de fis 98/103, pleiteando a reforma daquela decisào 3 Processo n° 16327.000353/2005-80 SI-C212 Acórdão n ° 1202-00,090 Fl 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/ Faturamento, com objetivo de recalcular os valores recolhidos a maior a título da referida contribuição O recurso interposto pela contribuinte às fls. 274/286, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, por equívoco da unidade remetente foi encaminhado ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cujas disposições são aplicáveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispõe: Art 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ) 111 - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de inflação a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; ) Parágrafo único.. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, que de acordo com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, era de competência do extinto Segundo Conselho a sua apreciação, atual Segunda Seção de Julgamento. Infere-se, desta maneira, que a matéria discutida nos presentes autos não guarda relação de causa e efeito com aquela tratada nos recursos já julgados por esta Câmara, caso em que não se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supra mencionado . À 4 Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. , Irineu Bianchi Processo o 16327..000353/2005-80 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00,090 Fl 5 Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de declinar a competência para uma das Câmaras da Segunda Seção de Julgamento do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5

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4824525 #
Numero do processo: 10840.004698/2002-74
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Havendo ocorrido a apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Havendo ocorrido a apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos. Recurso não conhecido.

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Ministério da Fazenda Fl. '1°,. ---:n*- Segundo Conselho de Contribuintes " pusu ADO I NO D. 0. U. ..;:e,---2. yfr I G LS./ 0.*.. .'----r-, '" u•,______ C Processo n2 : 10840.004698/2002-74 -C"-----aftee Recurso n2 : 123.285 Acórdão n2 : 202-17.375 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a CONFERE COM O ORIGINAL exigência de crédito tributário serão reunidas em um único Brasilia 1* / 41 / .706 processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 92 do art. 32 da Lei n2 9.430/96. Havendo ocorrido a /kW/ . apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há Andrezza Nascimento Scluncikal Mai. Marc I 3773aq que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das - oe , . 21 de setembro de 2006. / • onio anos Atu l m Presidente 4 etS-0-a%ristina Roza dalisfa°elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L5pez. 1 - - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALtnir.012 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia 19 I 1,006 •Or Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza aseimentolSchnicikal Processo 112 : 10840.004698/2002-74 NI.tt Siare 11773)ti Recurso n2 : 123.285 Acórdão na : 202-17.375 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada em relação à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao ano-calendário de 1998. 2. Conforme se depreende dos autos, o lançamento decorreu dos fatos apurados no procedimento fiscal de suspensão da imunidade, objeto do processo administrativo ns 10840.003609/2002-72. 3. No curso da ação fiscal, apurou-se diferença entre o valor escriturado e o valor declarado. 4. O total do crédito tributário lançado foi de R$ 171.680,90 (11 20), sendo R$52.050,88 de contribuição, R$ 41.553,73 de juros de mora e R$ 78.076,29 de multa proporcional. O auto de infração de fls. 21/24, com base no Decreto-lei n° 5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 77, II!; na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 149; na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 0, '6'; na LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 12, parágrafo único; no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II; na Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2:2, 1, 32, 82, I, e 92, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e na Lei n°9.715, de 1998, arts. 22, I, 32, 82, I, e 92. 5. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se àfl. 24. 6. O termo de conclusão fiscal de fls. 25/41 descreve em detalhes a ação fiscal e as irregularidades apuradas - informando - - que--- estaria - patente-- que,---ao ----simular reiteradamente em seus livros contábeis a ocorrência de fatos que lhe possibilitaram omitir pane da receita auferida, a contribuinte praticou atos antijuddicos, tipificados na Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1 2, I e II, e na Lei n4.729, de 1965, art. 12, II. Impôs-se, assim, a aplicação de multa de oficio qualificada prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, § 22, além da representação fiscal para fins penais, objeto do processo rz2 10840.004697/2002-20. 7. Notificada do lançamento em 19/12/2002, conforme consta do corpo do auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou com a impugnação de fls. 8981916, alegando, em suma: • Preliminarmente, nulidade do auto de infração por atropelo à garantia do devido processo legal, uma vez que a fiscalização não aguardou sequer a expedição do ato declarató rio de suspensão do gozo da imunidade para fazer o lançamento, sendo que a lavratura do auto ocorreu dentro do prazo para impugnação do despacho decisório, para o qual interpôs recurso; 2. INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COAI O ORIGINAL 147 1(..." Segundo Conselho de Contribuin Brasília, Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Wilád .Andrezza Nascintento SchmcikalRecurso n2 : 123.285 Nidpe 13773114 Acórdão n2 : 202-17.375 • Não sendo definitiva a suspensão da imunidade, continua a ser uma instituição imune, não podendo ser exigido PIS, por força do disposto na Constituição Federal (CF), art. 195, § 72; • Impossibilidade de exigência da contribuição ao PIS, pois, com relação às instituições sem fins lucrativos, ela não é calculada sobre a receita bruta, mas sobre a folha de salários, donde eventual omissão de receitas não interfere em sua apuração; •Agravamerao indevido da multa confiscaufria, pois não houve fraude nos moldes estabelecidos na Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; • Ilegalidade da taxa Selic, em razão de sua natureza remuneratória, ferindo os mandamentos comidos no C77V, arr. 161, § 12, e na CF, art. 192, § 32, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. Requereu que se considere nulo o auto de infração, por estar ainda sendo discutida a suspensão da imunidade; que seja julgada improcedente a exigência fiscal; que seja reduzida a multa e afastada a taxa Selic; e a produção de todas as provas admitidas em direito, mormente pericial e documental. Anexou às fls. 917/955 cópia da impugnação apresentada no processo relativo à suspensão de imunidade." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. FATURAMENTO. Deixando a entidade de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, indicando não se tratar de instituição sem fins lucrativos, sujeitou-se ao recolhimento do PIS com base no faturamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 - Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o evidente intuito defraude. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. es- 3 • IPAF Ministério da Fazenda • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •••:<,-. it. CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, 4F q i_z096 Processo 112 : 10840.004698/2002-74 tblattoe. Recurso n2 : 123.285 Andrezza N ascimento Srlinicikal s Acórdão n2 202-17.375 Mui. idne M389 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos ntoldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente". A decisão recorrida está alicerçada em pontos a seguir reproduzidos: "20. Ficou demonstrado no processo de suspensão da imunidade que a entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, uma vez que tomou empréstimos bancários a custo de mercado, pagando juros e despesas bancárias, e repassou os valores a empresas do grupo sem cobrança de nenhum encargo. Assim, os recursos despendidos no pagamento de juros e despesas bancárias não foram aplicados nas atividades da entidade, mas sim em beneficio das mutuárias. 21. Portanto, deixou de ser considerada sem fins lucrativos, devendo recolher a contribuição para o PIS sobre o faturamento." E quanto à multa agravada: "23. Ora, a suspensão da imunidade retroage à data da infração, ou seja, a entidade, para todos os efeitos, estava sujeita ao recolhimento dos tributos, uma vez que não atendia às condições para fruir do beneficio. Assim suas operações sempre foram tributáveis. 24. Nessa condição, a contribuinte, reiteradamente, inseriu lançamentos inexistentes em sua contabilidade, bem como omitiu desta inúmeros outros, configurando, assim, a intenção defraude." Intimada a conhecer da decisão em 14/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/04/2003, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso que: a) deve ser realizado o recolhimento do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salário, em razão de ser uma instituição sem finalidade lucrativa; b) a Fiscalização confundiu a imunidade constitucional —do art. 195;—§-72," cOm instituição sem finalidade lucrativa, porquanto esta é contribuinte do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salário; c) pugna pela nulidade do procedimento fiscal, em face do entendimento equivocado dos fatos e aplicação errônea dos princípios constitucionais e da legislação tributária; d) ao tempo da autuação encontrava-se sob os auspicias da regra imunizante, de vez que o ato declaratório que suspendeu a sua imunidade foi lavrado em 02/01/2003 e a autuação se deu em 19/12/2002; e) despende extenso arrazoado acerca da sua condição de instituição de educação sem finalidade lucrativa, reproduzindo artigos da Constituição da República, onde estão contidos os ditames respeitantes à educação e assistência social, bem como do art. 150, IV, 'c', que declina sobre a vedação à União de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos da lei e o art. 195, § 7 2, que trata da isenção de contribuição das mesmas entidades. Cita jurisprudência; 4 - . CC-MF -• ír.: Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte; CONFERE COMO ORIGINAL H. Brasília, 14- et006 Processo 112 : 10840.00469812002-74 vh1/2-re • Recurso n2 : 123.285 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-17.375 Mal. %Ripe 1377310/ O após discorrer sobre o histórico da tributação do PIS, aduz que o inciso II da art. 22 da Lei n2 9.715/98 (originária da MP n2 1.212/95) foi revogado somente a partir de 25/11/1998, a teor do art. 23, I, da MP ns' 1.858-6, o qual estabelecia a tributação pelo PIS das instituições sem ruis lucrativos à alíquota de 1% sobre a folha de salários; g) a Fiscalização, "a par de ter pretendido retirar o gozo da imunidade, não retirou-lhe o caráter de instituição sem finalidade lucrativa, donde a contribuição ao PIS deve ser recolhida com base na folha de salários" (transcrito sem os destaques do original), como de fato o foi; h) considera evidente que as exigências fiscais são indevidas e, portanto, é um atentado à honra e ao património da recorrente agravar a penalidade sem nenhuma causa jurídica que lhe dê suporte; i) em matéria fiscal a configuração do delito só pode ocorrer com o elemento subjetivo doloso específico, o qual não pode ser presumido, sendo necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente e que a multa agravada configura verdadeiro confisco. Que mesmo a multa de 75% já possui essa característica; j) discorre acerca da definição de fraude contida no art. 72 da Lei n 2 4.502/64 e rechaça a sua imputação aos atos que praticou. Aduz que a Fiscalização, ao seu alvedrio, considerou que a recorrente não estaria amparada pela imunidade e, a par disso, competia-lhe somente lançar o tributo considerado devido e não impor a multa agravada, constituindo em desrespeito à legislação tributária, que não a prevê. Apela para o art. 112 do CTN, o qual, no seu entendimento, visa coibir abusos na cominação de penalidades; e k) assevera a ilegalidade da taxa Selic, matéria já julgada pelo STJ. Alfim, requer a nulidade do auto de infração, em face de a imunidade ainda estar sendo discutida em outros autos, se ao revés entender o Conselho, seja julgado improcedente a exigência, em face de sua condição de instituição sem finalidade lucrativa, havendo recolhido o PIS com base na folha de salários, sendo inexistente qualquer diferença. E se 'assim também não for o entendimento, pelo princípio da eventualidade, requer seja extirpada a multa agravada, por extrapolar os limites constitucionais e legais, mormente a Lei n 2 9.430/96.. . . _ . _ . Pugna pela produção de provas, mormente pericial e documental. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 507. É o relatório. 5 • 21' CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. el:•-•;,,w- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALn >,;„, Brastba / / £006 Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Recurso n 2 : 123.285 41/Jd Andrezza Nascimento SchnicikalAcórdão n2 : 202-17.375 no 13773s9 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria contida na lide refere-se à exigência da contribuição para o PIS, _ calculada com base na receita bruta e à alíquota de 0,65%, acrescida de multa agravada de 150%. Alega a recorrente a sua condição de entidade sem fins lucrativos, sujeita, apenas, ao recolhimento da contribuição ao PIS com base na folha de salários à alíquota de 1%. Entende que a retirada da imunidade em relação aos impostos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, não podendo ser exigido o PIS sobre a receita bruta. Alega, também, que a multa agravada é confiscatória e que os juros de mora com base na taxa Selic é ilegal. O ceme da defesa está contida nas três alegações acima descritas. Ocorre que, para que a contribuição ao PIS seja efetuada com base na folha de salários à alíquota de 1%, a lei impõe como condição que a entidade seja sem fins lucrativos, situação que deve ser comprovada pelo cumprimento dos requisitos legais. Tais requisitos estão relacionados no art. 12 da Lei n2 9.532/97, sem prejuízo daqueles porventura estabelecidos em outras normas tributárias. Entretanto, a suspensão da imunidade estabelecida no art. 150, VI, "c", da Constituição da República, foi operacionalizada exatamente por ter havido desatendimento por parte da recorrente dos referidos requisitos legais. Inclusive os autos relativos à referida suspensão da imunidade e ao IRPJ e outro já se encontram devidamente julgados pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessãode 17/03/2004, na qual foi - acordado, - por unanitnidade,-- negar provimento aos recursos, sendo que a decisão, no que se aplica a estes autos, está assim ementada: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Suspende-se a imunidade da instituição de educação que não atenda aos requisitos para fluir de tal benefício. PERÍCIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL- Não &I necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadav ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas, no caso o COTINS, CSLL e PIS, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela intima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factura. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - TATURAMEN7'0 - Deixando a entidade de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, indicando não se tratar de instituição sem fins lucrativos, sujeitou-se ao recolhimento do PIS com base no faturamento. e 6 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF -4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. Segundo Conselho de Contribuintes • ,(006-, Processo n2 : 10840.004698/2002-74 \1171.41/. Andrezza Nascimento Schmeikal Recurso na •• 123.285 Mal Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.375 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA AGRAVADA - Evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude, é aplicável o agravamento. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TI? E TAXA SELIC - O art. 161 do C7N em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a. m. portanto, é aplicável a taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos." No corpo do voto condutor do acórdão acima citado o julgador daqueles autos asseverou que: "No que diz respeito especificamente ao lançamento do PIS, se a condição de entidade sem fins lucrativos for suspensa, deve a contribuição do PIS ser calculada com base no faturamento e não na folha de salários, como entende a recorrente." • E quanto à multa agravada "Foi comprovado no curso da fiscalização que o contribuinte reiteradamente inseriu lançamentos inexistentes em sua contabilidade e omitiu outros lançamentos que lá deveriam estar, ficando, assim configurada fraude. Forçoso é que se lhe aplique a multa qualificada prevista na Lei n°9.430/94, artigo 44, inciso II." • Também, quanto à taxa Selic, votou-se pela sua legalidade e, ao final, por "NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, mantendo intactas as decisões de primeira instância, suspendendo-se a imunidade da Recorrente e mantendo-se os lançamentos efetuados". Ademais, a despeito de todo o exposto, importa esclarecer que o § 92 do artigo 32 da Lei n2 9.430/96 dispõe que, "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente". Assim, entendo que ao comando legal acima deve ser agregado o comando do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que assim dispõe no inciso "d": "An. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes: julgar os recursos de oficio e voluntários de- decisão- de -primeira -ins-tância-sobré aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1 - as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: "• d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída * pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica f. (destaquei) 7 - , . e IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF :4...". Ministério da Fazenda -,-----..' .a 1:1. -ss-..1-rf-i.:•,'?". Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 4+- i 11 1 1.47(26- '.;‘,n11-r.4), 117140I • Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Andrezn Nascimento SchnicikalMa Slape 137Tigt) Recurso n2 : 123.285 Acórdão n2 : 202-17.375 Portanto, estando o critério definidor da base de cálculo e da aliquota aplicável ao PIS sujeito à comprovação de ser a recorrente efetivamente uma entidade sem fins lucrativos e ter ficado comprovado que tal fato não é verdadeiro em razão do descumprimento dos requisitos legais sobejamente analisados nos autos de suspensão da imunidade e de tributação do IRPJ e, mais, determinando a legislação processual a atração dos autos de lançamento de crédito tributário pelos autos que contém a suspensão da imunidade, voto no sentido de declinar a competência para a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que se tomou preventa, em razão da já realizada análise dos autos dos quais decorre este. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. - ef,411),L4- ARIA CRISTINA ROZA A ( jç C, OSTA4 \ 8 k.,. . . . . Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Sessão de 2 4 de abril de 1987 ACORDÃO N.0—CSRF./. 01-0. 72 5 Recurso n.° RP/105-0.037 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: P. CABRAL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE . CONFECÇÕES LTDA. IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA INCIDÊN CIA E APLICA AO DO ART. 89 DO DECRE- TO-LEI N9 , 2.065/83 - A finalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi a de uniformizar a legislação exis tente sobre tributação de lucros omi- tidos pela pessoa jurídica e conside- rados automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas, pois enquanto nas sociedade anOnimas de capital aber to esse valor era tributado não só na. pessoa jurídica como também na fonte, nas de capital fechado e em outros ti pos de sociedade a tributação ocorria na pessoa _ jurídica e na pessoa fí- sica do sócio ou acionista beneficia rio. Uma vez que o objetivo desse ar- tigo não foi o de criar novo imposto nem majorar allquota de tributo . já existente, mas simplesmente o de uni- formizar a legislação posta, sua apli cação poderia ocorrer no mesmo exer- cício de sua vigência, sem ferir o princípio da anterioridade da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 77---) Z/-7 v.v : : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade da votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sess5e XD11, erri 24 de abril de 1987. , 13 1GEL - PRESIDENTE ONIO Ofr DA ' L 41BRAL - RELATOR A LUIZ FERNANDe •LIVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presA'nte julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO A LÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO e LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS.AU sentes justificadamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL7 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKM1N e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.266/85-73 RECURSO N9 RP/105-0.037 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.725 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: P. CABRAL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional junto â Quinta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão prolatada no Acórdão 105-1,628, de 06.01.86, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra essa decisão, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O referido Acórdão está assim ementado: APLICAÇÃO DA LEI ; Imposto devido na Fonte - Lucros distribuídos - Os lucros considera dos distribuídos, em razão de omissão de ceitas, antes da vigência do Decreto-lei riç> 2.065183, sujeitam-se ao regime de tributa- ção normal na pessoa física, tendo em conta o princípio da anualidade das leis tributá- rias (Constituição Federal, art. 153, § 29) e especificamente os art. 104, inc. II e 144 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), sobre vigência das leis referen- tes a imposto sobre o patrimônio e a renda e lançamento. Tratava-se de hipótese de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, em razão de omis- são de receita apurada no encerramento dos balanços da pessoa júrídica, em 31 de dezembro de 1982 e 1983, e, assim, tributada, por decorrência, por ser considerada automaticamente distribuída aos sócios. A decisão re corrida foi no seguinte sentido; "ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, em DAR provimento parcial ao recurso, para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: 1)por unanimidade de votos, excluir da tributação os anos de 1981 e 1982; 2) por mai ia de votos, excluir da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 105801004.266/85-73 2. Acórdão n9-CSRF/01,0-725 tributação o ano de 1983. Vencidos os Conselheiros Jose Rocha (Relator) e Carlos Agostinho Aréssio Ohi veto. Designado para redigir o voto vencedor o Con- selheiro Digesio Gurgel Fernandes." Entendeu a Câmara recorrida que a tributação 6 in- subsistente, uma vez que se trata de hipótese em que o fato gera- dor ocorreu em 31.12.82 e em 31.12,83, quando ainda não vigia o Decreto-lei n9 2.065/83, que foi editado somente em 26-10.83 e que, portanto, só passaria a produzir efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984. Se o referido diploma legal criou nova hipótese de incidência, sua aplicação só poderia se dar a partir de 1984, por força do disposto no art. 104 do C.T.N. No caso, a tributa- ção deveria ter sido feita na cédula "F" do beneficiário, consoan te determina o art. 34, inciso I, do RIRI80, em obediência ao dis posto no art. 144 do C.T.N. O recurso do Procurador só se reteria ao exercício de 1984, ano-base de 1983, e adotou como válida a premissa posta no voto condutor daquele julgado, no sentido de que o fato gera- dor ocorreu em 31.12.83, que foi a data do encerramento do balan- ço, quando os lucros representados pela omissão de receitas na pessoa jurídica devem ser automaticamente atribuídos aos sócios. De resto, ela decorre do próprio art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83, que fala em diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica e está afirmada, também, na Instrução Normativa SRF n9 052, de 08.05.84, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encer- ramento do balanço da pessoa jurídica, motivo este que, aliás uim- pediu a aplicação da própria Instrução Normativa aos anos anterio res até 1982. Por outro lado, sendo certo que o fato gerador te- nha ocorrido em 31.12.83, não há dúvida de que, em 1984, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 já seria aplicável. Em resumo, o douto Procurador sublinha: (a) que, tendo ocorrido o fato gerador em 31,12.83, não há dúvida de que o Decreto-lei n9 2.065/83 tem plena aplicação no exercício financei 17) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 3. Acórdão n9-CSRF/0.1-0-725 ro de 1984; (b) que, embora não se trate de imposto por declaração, mas de imposto exclusivamente na fonte, o princípio da aplicação e o mesmo que constitui o enunciado da Súmula 584 do S.T.F.; (c) que o art. 104 do CTN não óbice a tributação pelo art. 89 do De- creto-lei n9 2.065183, por ser anterior ao §. 29 do art. 153 da C.F.; (d) que o que a Constituição veda e a cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que a lei entra em vigor. O art. 104 do C.T.N. está parcialmente derrogado, em face do §, 29 do art. 153 da C.F.; (e) que em se tratando de Decreto-lei, o § 19 do art. 55 da C.F. declara que sua vigência imediata; (f) que o argumen- to do acórdão recorrido no sentido de que a tributação devesse ser feita com base no art. 34, I, do RIR/80, e inviável: tratando- -se de omissão de receita apurada em balanço de 31.12.83, ocorre que, com a entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.065183, os disposi tivos que emb assavam a tributação na pessoa física ficaram revoga- dos. Considerando-se que tal revogação ocorreu antes que se consu masse o fato gerador, não haveria como aplicar esses dispositivos ao caso concreto, o que só confirma a aplicação, â espécie, do ci- tado Decreto-lei. Pelo despacho de fls. 78 o Sr. Presidente da 5a. Câ- mara deu seguimento ao recurso. Ciente em 15.10.86, a contribuinte não ofereceu con- tra-razOes. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ' ção e, por isso, dele tomo conhecimento (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 105801004.266185-73 4. Acórdão n9-CSRF/0.1,-0-725 Trata-se de saber se o art. 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83 seria aplicado cara relação a um fato gerador ocorrido em 31.12.83, sabendo-se que esse diploma legal tinha sido publicado em 26.10.83. A matéria já foi solucionada por esta Câmara Supe- rior, na sessão do dia 20.06,86, que apreciou o Recurso n9 45.943. Foi Relator da matéria o Cons. Urgel Pereira Lopes, em cujo voto, aprovado por unanimidade, foi fixada a tese de que: "O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não criou nova hipótese de incidência do impos to de renda, antes simplificou e uniformi- zou procedimentos de tributação pre-exis- tente. Correta a sua incidência e aplica- ção aos fatos geradores ocorridos a par- tir de sua entrada em vigor." Corrigiu-se, assim, o entendimento do Acórdão n9 ... 105-1.547,_ de 05.11.85, que tinha a mesma ementa do Acórdão agora objeto de apreciação. Sendo a matéria pacífica, neste Colegiado, limito-me a apontar, apenas, alguns aspectos, adotando, na Integra, os fun- damentos do bem elaborado voto do Cons. Urgel Pereira Lopes. Conforme se ressaltou, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não teve pôr fim criar nova incidência, mas uniformizar a legislação existente. Diz o art. 89: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro liqui- do do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sOcios, acionis- tas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi ! vamente na fonte a allquota de 25% (vinte ; cinco por cento)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.725 Quem vinha acompanhando a legislação referente a lu- cros distribuídos, ou considerados distribuídos, aos s6cios, sabia que a distribuição, em si, provoca duas esp&cies de <incidências: uma na pessoa jurídica e outra nas pessoas físicas dos sócios ou acionistas. A tributação na pessoa física feita, de maneira ge- ral, na cédula "F", de acordo com o art. 34, inciso I, do RIR/80. As discussões começavam quando a distribuição se dava numa socieda - de anônima. Por não poder identificar o beneficiário dos rendimen- tos distribuídos, a fiscalização começou a tributar a distribuição de lucros, nas sociedades anônimas, exclusivamente na fonte. No Acórdão n9 CSRF/01-0.074/80, este Colegiado entendeu que a tributa ção na fonte é forma indireta de tributação dos s6cios. Chegou-se, mesmo, a dizer nesse Acórdão: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, so- frem dupla incidência do tributo: - como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus de beneficiârio, seja diretamen- te nas suas declarações, seja indiretamen- te nas fontes que os distribuíram (quer com obidiência ãs normas contábeis e fis- cais, quer sem aqueles requisitos, através de desvios de receitas)." Continuava a existir, no entanto, discussão acerca da aliquota aplicável: para uns seria a allquota de 40%, de acordo com o art. 570 do RIR/80, pois tal distribuição deveria ser encara da como tendo sido feita a beneficiário não identificado; para ou- tros, dever-se-ia aplicar a aliquota de 25%, na forma do art. 544, inciso II, do RIR/80. Naquela ocasião, esta Câmara Superior de Re cursos Fiscais se manifestou, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.285/82, no qual se assentou a tese de que a tributação sobre lucros camu- fladamente distribuídos deveria ser feita na cédula "F", no caso de sociedade anônima de capital fechado em que se identificassem os acionistas e sua participação no capital social. Caso isso não ocorresse, a incidência seria na fonte, de acordo com o disposto no art. 544, inciso II, do RIR/80. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 6. Acórdao n9-CSRF,/0_1-0.725 Dentro desse contexto e que se deve entender o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, Por isso é que a exposição de moti_ vos acentuou o seguinte: "Atualmente, enquanto nas sociedades anOni mas de capital aberto esse valor é tribu- tado na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedades ele e tribu tado na cédula "F" da declaração do bene- ficiário (sócios ou acionistas). O dispo- sitivo visa, pois uniformizar o tratamen- to tributario." (grifei) Como muito bem ressaltou o Cons. Urgel Pereira Lo- pes, no Acórdão n9 CSRF/01-0.663, acima citado: "Atente-se para o fato de que não se trata de tributar rendimentos que antes não fossem tributados, Muito pelo contrário, os mesmos rendimentos já eram tributados, de maneira tanto ou mais gravosa do que a atual, Pois, se a tributação era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a in cidencia era absolutamente igual, à mesm-a aliquota de 25% e também exclusivamente na fonte. Por outro lado, se a tributação era feita nas pessoas dos sócios, como lu cros classificados na cédula "F", muito dificilmente a pessoa fisica estaria su- jeita a aliquota igual ou inferior a 25%." Bastariam estas consideraçOes para se deixar de la- do a tese sustentada pela Câmara recorrida, que baseou sua deci- são no principio da anterioridade da lei. Quer se considere o dis_ posto no art. 153, § 29, da Constituição, quer se olhe para o art. 99, inciso II, do CTN, quer se leia o art. 104 do mesmo Código, a conclusão será a mesma: a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fato gerador ocorrido em 31.12.83 não fere. o principio da anterioridade, pois este dispositivo não criou imposto, nem I majorou sua aliguota mas simplesmente uniformizou a legislação já existente. - (27 ( [.,) , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.725 Não me posso furtar de transcrever parte do voto do Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão n9 CSRF101-0.663/86, na par te que diz o seguinte: "Creio, ainda, que não se fez a adequada distinção entre existência, vigência, incidência e aplicação das normas jurídicas. O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Intro dução a Código Civil. O que o Acórdão recorrido quis dizer e que o Decreto-lei n9 2.065/83, embora existente, vi gente e incidente, só seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as necessárias dis tih'ções, acabou incorrendo em algumas perplexidades. Veja-se, por exemplo, que, no voto seguido _pela maioria, sustenta-se ter ocorrido o fato gerador na data do encerramento do balanço, isto ê, em 31.12.83, para, em seguida, com base no art. 144 do C.T.N., afirmar-se que o lançamento deve reportar- -se â data do fato gerador e reger-se pela lei en- tão vigente (subentendido que o Decreto-lei n9 2.065183 só vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importantes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aquela anterior do Decreto-lei n9 2.065/83,por que fora revogada por este; b) a lei vigente ã data do fato gerador era, justamente, o Decreto-lei n9 2.065/83, ex-vi do seu art. 45. c) o problema não é, portanto, de vigên- cia, mas incidência e aplicação. A lei pode viger e incidir mas não ser aplicável, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, in_ cidir e ser aplicável. Em conslusão: o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publica ção (28.10.83), a partir de quando passou a incidir e ser aplicável aos fatos geradores do imposto de renda na fonte nele previstos." - Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do Procurador da Fazendacional. (a4-, v.v. ,Brasilli ia-DF . , em 24 de abril de 1987. 2 / 1 , , (---- --7C--ç_.-----Q___ , a . ,, ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR I „_. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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