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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705208 #
Numero do processo: 13334.000085/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINIISTRATIVO FISCAL. Não acolhida a arguição de nulidade da notificação de lançamento. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua, mínimo, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissonal devidamente habilitado, obedecidos, porém os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não acolhida a arguição de nulidade da notificação de lançamento. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua • mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a argüição de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, em 19 de setembro de 2001 110 J AO HO DA COSTA residente e Relator 0 3 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. trnc . • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 RECORRENTE : JOSÉ ALEXANDRINO DE ABREU RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO José Alexandrino de Abreu foi notificado para pagar o ITR relativo a 1.995 e bem assim as contribuições à CNA, CONTAG e SENAR, incidentes sobre o imóvel denominado São Francisco e Formosa, localizado no Município de • Pamarama/MA, com registro na Receita Federal sob o número 2280563.0 A propriedade tem 2.249,9 hectares e o VTN tributado foi de R$ 45.676,15 ao passo que o VTN declarado foi de R$ 43.344,31, sendo o ITR/95 calculado em R$ 1.735,69, o VTNm de R$ , /hectare, para o exercício de 1995. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação para efeitos de lançamento do ITR 1995. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança das quantias lançadas com os acréscimos da multa de mora e juros de mora É o relatório. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo.. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido • cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF/92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade arguida na Câmara. fr 3 . ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO IV : 303-29.933 Trata-se da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 1.995, incidentes sobre o imóvel rural identificado em a Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foi segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, • caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância das Norma Brasileira Registrada - NBR n° 8.799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); • rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 010 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. No recurso voluntário, tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. Meu voto é no sentido de confirmar a decisão primeira instância, razão por que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2.001 • JOÃO OLAND COSTA — Relator . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 PRELIMINAR DE NULIDADE Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma • geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado• tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de 7 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua consequente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de • incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. 8 . . . ' . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela • administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. 9 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o 11/ cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 110 Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N." 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n." 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n." 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n." 70.235/72 e no art. 6" da IN/SRF n." 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 111 - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5", da IN/SRF n." 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. II ' • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do • Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração • da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2" ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve 12 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)."• E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Contudo, há de se considerar que este Relator não está a julgar sozinho. Levando-se em conta que a ilustre Câmara poderá, por seus Pares, divergir do entendimento acima exposto (como já o fez em outras oportunidades), superando o óbice da nulidade, então mister se faz prosseguir na análise do Recurso Voluntário, e, nele, as formalidades de lei e de mérito. 13 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 O interessado, em primeira instância, anexou declaração emitida pela EMATER/MG, firmado por Engenheiro Agrônomo, em 05 de março de 1.996. Por importante, anote-se que o Laudo veio desacompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, desnecessário no caso em razão do Laudo ter sido elaborado pela EMATER/MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais'. E é igualmente importante ressaltar que o Órgão em questão tem competência para elaborar laudos técnicos, notadamente para apontar as reais condições de imóveis rurais e/ou áreas de municípios, já que o faz no Brasil inteiro, • sempre em convênio com os governos estaduais ou administrações municipais. Já naquela oportunidade, aquele Órgão informava que as terras "localizadas no distrito de Serra das Araras, próximo à vila de Serra das Araras, município de São Francisco-MG, são constituídas de campos com vegetação rala, com predominância de areias quartzozas, não recomendável para condução de culturas anuais e, sim, para a exploração de pecuária extensiva, com pouca disponibilidade de água superficial”, tendo avaliado o hectare entre R$ 15,00 (quinze reais) e R$ 20,00 (vinte reais) (fls. 04). Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, o interessado trouxe nova declaração da EMATER/MG (fls. 17), reiterando o VTNm da região e enfatizando que tal valor era relativo ao ano de 1.994, permanecendo praticamente o mesmo para 1.997. Não obstante, o contribuinte anexou, ainda, o Laudo de Avaliação • Patrimonial elaborado por Engenheiro Agrônomo, apontando como VTN da propriedade o total de R$ 9.695,55 (R$ 10,71/ha.), com a avaliação de bens, suas características, valores desmembrados, descrição das áreas que compõem a propriedade e outras informações que julgou pertinentes. Observe-se que o VTN lançado para o imóvel em questão, segundo a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, era de R$ 69.197,31 (ou R$ 76,44/ha.), bem superior ao valor apontado pela EMATER MG e pelo Laudo de Avaliação. "O Serviço de Extensão Rural no Brasil teve inicio no Estado de Minas Gerais, com a criação da Associação de credito e Assistência Rural - ACAR, em 1948. Através da Lei no 6704 de 28.11.1975 e Decreto no 17.836 de 08.04.1976,a ACAR foi transformada na Impresa de Assistência Técnica. e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura. Pecuária e Abastecimento, dando continuidade ao serviço de extensão rural desenvolvido pela MAR." (extraído do sue www.eMater.MR.g0v.br) 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 Embora o julgador de primeira instância tenha entendido não serem os documentos suficientes para amparar a pretensão do interessado, não se pode deixar de considerar que as diferenças são substanciais e que, principalmente, o órgão expedidor da informação é fonte fidedigna, merecedor da confiança do próprio governo do Estado de Minas Gerais (tanto que é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura). No entender deste Relator, portanto, o laudo emitido pela EMATER/MG é suficiente para demonstrar a razão do contribuinte. Nele encontram-se elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal. E a ratificar a posição do Órgão, está o laudo de avaliação subscrito por profissional habilitado, cuja ART — Anotação de Responsabilidade Técnica foi devidamente preenchida, recolhida e apresentada. A apresentação da declaração da EMATER/MG e do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 4° do artigo 3', da Lei n.° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte comprovar ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VTNm que fora atribuído ao imóvel. Assim, o interessado trouxe aos autos os documentos necessários para, a nosso ver, demonstrar satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada. Frise-se, ainda, que a Declaração apresentada foi firmada por Engenheiro Agrônomo, pertencente aos quadros de Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura do Estado de Minas Gerais, estando o profissional avaliador • sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Como estará sujeito às penas cabíveis, da mesma forma, o profissional subscritor do laudo de avaliação particular fornecido. Além do mais, os lançamentos dos 1TR/94 e 95 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E. Segundo Conselho de Contribuintes, face às distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. E são tantas as decisões exaradas nesse sentido que o fato se tornou notório, autorizando a utilização do disposto no artigo 334, I, na Lei n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)2. 2 Art 334 N5o dependem de prova os fatos: 1 - notórios; 15 . . ... . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.692 ACÓRDÃO N° : 303-29.933 De tudo o que foi exposto, é posição deste Relator ANULAR O PROCESSO, ah initio, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 .--- blON Z BAR'll - Conselheiro • II 16 - ' - - ---.. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA •'t' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .,-... _ Processo n.°: 13334.000085/96-30 Recurso n.° 121.692 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.933 Brasília-DF, 06 de novembro de 2001 • Atenciosamente (afPlitJoão Moi C sta Presiden e a Terceira Câmara Ciente em: 3 . Q. 2°° 4 o i/ 1 • , III ,, , II F LEANDP-o FELIPE: (iiNciv,, k \is} P (2-D C I.) P-A toa A FMENAN Wil C( MAL, ____ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13571.000081/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFINS. COMPENSAÇÃO. A observância das condições estabelecidas na Legislação autorizativa da compensação é pressuposto para a sua admissibilidade. A compensação entre contribuições de espécies diferentes depende de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09295
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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CC-MF b.•-.0 t•-e-ïir, Ministério da Fazenda ''''Est: ir, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De Oficiaij_i jafr___s >;-ntetk- ;ir a Processo n' : 13571.000081/2002-95 -AM Recurso n' : 122.257 visro Cillialilln Acórdão n* : 203-09.295 Recorrente : EVEL - ESTÂNCIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, quando não se vislumbra no mesmo quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. COFIINS. COMPENSAÇÃO. A observância das condições estabelecidas na Legislação autorizativa da compensação é pressuposto para a sua admissibilidade. A compensação entre contribuições de espécies diferentes depende de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EVEL - ESTÂNCIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o voto vencedor quanto à compensação. Sala o . s e Sessões, em 05 de novembro de 2003 1% Otacili • liantas Cartaxo Preside, e 14. (4,k1A-) Mauro y :: . ski, C_ _ . Relator ,i Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Feçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc - MIN DA FAZENDA - 2.° cc cor;.-E,-. E Ç;C:51 o cri.min ii fAl i' r.:ILIA g 14 / 1,2, icr-rl y- • svisto I 4; IÇ."n Ç f •p CC-MF Ministério da Fazenda C r - 1 r,, . Segundo Conselho de Contribuintes - ; ; der Processo n" : 13571.000081/2002-95 Recurso n' : 122.257 v n -;"%re.) Acórdão flQ: 203-09.295 Recorrente : EVEL — ESTÂNCIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pelo Órgão Julgador de Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 439/440). "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998, 01/08/1998 a 31/05/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos do auto de infração, não prevalece a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PERÍCIA. PEDIDO. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis ao deslinde da questão. COMPENSAÇ.ÃO I1VDE'VIDA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito a compensação de contribuições de espécies diversas, por disposição legal, está condicionada, para sua efetivação, a prévio requerimento do interessado e posterior autorização pela Secretaria da Receita Federal. A compensação, quando efetuada indevidamente, dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. COMPENSA ÇÃO DO IIVIDÉBITO PAGO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidctde de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que instituiu a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. COMPENSAÇÃO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. te- 2 tsw: ;:, .CFr . - 2 22 CC-MF•••.e.--;c7, Ministério da Fazenda Fl. 'Ffne,ir Segundo Conselho de Contribuintes CC. • .x.-x2t> .!))4. Processo ire : 13571.000081/2002-95 iro Recurso n° : 122.257 v15-ró Acórdão flQ : 203-09.295 A correção monetária dos créditos da Contribuição para o PIS deve obedecer aos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal na atualização de seus débitos. Lançamento Procedente." Em suas fundamentações a Recorrente alega que: - o AI é nulo por erro de materialidade — preliminar; - procedeu a compensação dos indébitos decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, observando o prazo de 10 anos; - o art. 6° da Lei n° 7/70, refere-se a base de cálculo e não prazo de recolhimento como quer o Fisco e que tem direito a correção monetária; - tem direito a compensar os indébitos do PIS com débitos da COFINS; e - inexigível a multa aplicada. É o relatório. zdjy/ 3 MIL Ministério da Fazenda r CC-MF CCc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 'L;ttglk.;. f; • : )1z Processo n2 : 13571.000081/2002-95 ,Recurso n' : 122.257 Acórdão n° : 203-09.295 VOTO DO RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO Inicialmente analisarei a preliminar de nulidade do auto de infração. Todavia, não deflui da descrição contida no mesmo (fls. 23/24) o agravame de nulidade, vez que não configurada quaisquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, nego provimento a tal preliminar. Quanto ao mérito, o Fisco apurou que o indébito do PIS compensado com débitos da COFINS estavam com a base de cálculo e alíquotas incorretas e que a semestralidade referia-se a prazo de recolhimento. Está pacificado neste Egrégio Colegiado que relativamente aos indébitos que decorrem da declaração de inconstitucionalidade de alguma norma, o aproveitamento do respectivo crédito começa a contar a partir da suspensão da mesma pelo Senado Federal. No caso o prazo decadencial expiraria em outubro de 2000, eis que a inconstitucionalidade foi determinada em outubro de 1995. Portanto, as compensações são tempestivas. No que respeita à semestralidade do PIS, admitida até 29/02/1996, a mesma se referia a base de cálculo e não prazo de recolhimento, configurando-se pois o indébito, relativamente à correção monetária recolhida em tal interregno (6 meses). Quanto a atualização dos créditos compensados, os mesmos estão submetidos à forma a qual o Fisco corrigia seus créditos, de acordo com a respectiva época, não se admitindo, para a espécie, indexadores diferentes, como é o caso. Relativamente ao direito de compensar indébitos do PIS com débitos da COFINS, entendendo possível eis que ambas as contribuições são da mesma natureza, por destinar-se ambas à seguridade social. Quanto à multa, cabe a mesma ser aplicada, vez que prevista em lei vigente e o fato do princípio constitucional não ser matéria da competência administrativa mas da esfera judicial. Diante do exposto, conheço do recurso para: - negar provimento relativamente à preliminar de nulidade; - dar provimento parcial para considerar o direito a compensação de indébitos do PIS, decorrentes da semestralidade, com débitos da COFINS, observada a forma de correção monetária adotada pelo Fisco em seus créditos; e - negar provimento relativamente ao que pertine às alegações sobre a multa. Sala das SestS es, em 05 de novembro de 2003 avu MA WASILEWSKI 4 2Q CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13571.000081/2002-95 -----Recurso n : 122.257 visto Acórdão : 203-09.295 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÉCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À COMPENSAÇÃO Em que pese o brilhantismo costumeiramente externado pelo nobre relator na exposição das suas argumentações, que, no presente caso, concluem por admitir a compensação do suposto indébito de PIS com a contribuição em exigência, motivo pelo qual dá provimento ao recurso, ouso divergir da sua posição, nos termos a seguir expostos. A questão relativa à semestralidade do PIS e ao prazo para pleitear a restituição — entendido como iniciando-se na publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95 - não é mais motivo de nenhum debate nesta Câmara, que já se pacificou o entendimento de que, quando objeto de recurso, ambos devem ser aplicados aos cálculos da apuração da contribuição, constituindo-se, inclusive em entendimento unânime destes Conselheiros. Assim, nenhum comentário merece ser feito a este respeito, por ausência de discordância entre este Conselheiro e o nobre relator. No entanto, quanto à compensação do PIS com a COFINS, se estabelece a discordância, tendo o voto proferido concordado com o procedimento da recorrente, que procedeu a tal compensação sem prévia autorização da Secretaria da Receita Federal, o que, para este Conselheiro, fere a legislação vigente, conforme expôs a decisão recorrida. Senão, vejamos: A compensação se constitui em uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 170, transcrito, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (4" A autorização legal para o procedimento de compensação, inicialmente prevista na Lei n° 8.383/91, somente era aplicável entre tributos e contribuições da mesma espécie, tendo, no entanto, sofrido alterações posteriores, entre as quais destacamos: • A Lei n°9.430/96, que determina: "ART. 73 - Para efeito do disposto no art. 7 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 5 1 , A EA :•-• • A - 2 CC. 2° CC-MF Ministério da Fazenda kiiritt ir, Segundo Conselho de Contribuintes t:jakk-1.' t; ORA y.14 Fl. et} 109 Processo n° : 13571.000081/2002-95 Recurso n° : 122.257 v Acórdão : 203-09.295 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. ART. 74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Por sua vez, o Decreto n° 2. 138/97, estabelece que: "ART. 1 - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destirzação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, que, em seu 12°, disciplina aquele procedimento administrativo, repetindo a necessidade de requerimento do interessado, para gozo do instituto. No caso in concreto, a compensação a que procedeu a recorrente ocorreu entre contribuições de espécies diferentes, prescindindo de anterior requerimento ao Fisco, em clara contrariedade aos dispositivos legais elencados. Tal constatação, é claro, nos impede de tecer considerações sobre a liquidez e certeza dos supostos créditos alegados, visto que, se a Legislação não admite a compensação da forma como foi feita, não há que se perquirir sobre os valores envolvidos na mesma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de ovembro de 2003 VALMAR -1 IPA D MENEZES 6

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Numero do processo: 13603.002125/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apurados através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o Programa de Integração, que não haviam sido declarados em DCTF e nem recolhidos pelo contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício cabível.
Numero da decisão: 105-15.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10603.002125/2004-69 Recurso n°. : 145.613 Matéria : PIS/PASEP - EXS.: 2000 a 2004 Recorrente : TCL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.901 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Apurados através de procedimento de oficio, valores devidos da contribuição para o Programa de Integração, que não haviam sido declarados em DCTF e nem recolhidos pelo contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TCL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i< / 0IP di• - A L....VIS ALVES /PRESI • ENTE • LUí - • : -- • :ACtly AL RE ‘t OR FORMALIZADO ' : 26 ET 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1(i.: ;>. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MA TINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS f PASSUELLO. ./ bka MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.441..;-• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.901 Recurso n.°. :145.613 Recorrente : TCL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TCL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 175/176 da decisão prolatada às fls. 163/170, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que julgou procedente Auto de Infração da Contribuição para com o PIS/PASEP. O Auto de Infração de fls. 4/13 acusa a Recorrente de haver declarado em DCTF valores inferiores aos efetivamente registrados em sua escrituração fiscal durante os meses de outubro de 2000 a junho de 2004. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 7.810 de 22/02/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário : 2000, 2003, 2004 Ementa: Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da contribuição para o Programa de Integração, que não haviam sido declarados em DCTF e nem recolhidos pelo contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício cabível. Ciente da decisão de primeira instância em 17/03/05 (AR fls. 174), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 1 /04/05 protocolo às fls. 175, onde ,,, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: L4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 :5).11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.901 Preliminarmente. Alega que r. Decisão cerceou a defesa da ora Recorrente, negar a produção de provas requerida a pretexto de que a legislação de regência contém um rol taxativo das hipóteses em que este procedimento é possível, recusando-se a analisar o pleito da impugnante. Insistiu ao denegar a prova pericial, invocando o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, art. 1° da Lei n°8.748/93. Alega ser descabida a invocação de legislação infraconstitucional para limitar e impedir produção de prova, tempestivamente requerida, quando o direito de ampla defesa com os meios de prova e recursos a ela inerentes é garantido, sem qualquer ressalva, no artigo 5° inciso LV, da Constituição Federal. MÉRITO a) Teria sido vitima da desídia do escritório de contabilidade, o qual deixou de apresentar a DCTF do 4° trimestre de 2000, e, no 1° e 2° trimestres de 2004, as entregou com valores zerados para o IRPJ e também para a CSLL, tendo enviado DCTF retificadoras, durante a ação fiscal, em 18.11.2004 e 22.11.2004. b) O disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN não impede o conhecimento das declarações retificadoras, posto que mencionado dispositivo, somente deixa de considerar espontânea a denúncia, após o início de qualquer procedimento fiscal. Mas isso não significa impedimento para que se conheça da declaração retificadora apoiada em faturamento real do contribuinte, que apenas não terá excluída a responsabilidade por infrações. c) Enumera vários equívocos que poderiam ter ocorrido, e apresenta planilha do Imposto d Renda Pessoa Jurídica, que é parte da impugnação, sendo MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.901 destacada a sua receita, com a correspondente apuração do IRPJ devido que, em confronto com o lançado pelo Sr. Fiscal mais o declarado nas DCTF, permite que seja constatada a existência de uma diferença de R$4.980,90. d) Requer que seja prov'do o recurso. É o Relatório. /fr 11 .1 ea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. :105-15.901 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente Rejeito a acusação de que a Decisão recorrida tenha cerceado o direito de defesa conquanto estão presentes nos autos elementos comprobatórios da infração fiscal, sendo que a citada legislação infraconstitucional é o bastante para recusar o pedido de diligência ou perícia principalmente quando a impugnante não esclarece de maneira objetiva do que se deve diligenciar ou empreender perícia. O demonstrativo apresentado pela Recorrente em sede de impugnação foi analisado pela relatora de primeira instância que, além de verificar que não estava o mesmo lastreado nos livros fiscais da Recorrente, não tendo sido juntado qualquer outro documento, e havendo a fiscalização se louvado dos livros de apuração do ICMS, cujas cópias foram anexadas, deu-se crédito aos demonstrativos do Auto de Infração. MÉRITO. Conforme o artigo 138 do CTN está a Recorrente desamparada ao entregar a DCTF após o início da ação fiscal. Mesmo que tivesse declarado e pago não se livraria dos encargos. Alega que teria ocorrido vários equívocos na apuração do fisco, diz apresentar demonstrativo para comprovar a diferença de R$ 4.980,90, que não foi acto pela r.Decisão recorrida por falta dos elementos em que se lastreou tal demonstrativo. 1 ., (A 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 Qi.,;.:»rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5., ......tg( te;,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10603.002125/2004-69 Acórdão n.°. : 105-15.901 Mais uma vez, vem a Recorrente com os mesmos argumentos e sem provas. Entendo que seria o momento da Recorrente, ciente de que deveria produzir provas hábeis, fazer juntar aos autos os documentos objeto da discordância, pois a fiscalização faz prova das diferenças com a anexação de cópias dos livros de apuração do ICMS. A responsabilidade por infração à legislação tributária e do contribuinte, não interessando para fins de lançamento ou julgamento se ouve culpa do contador. Pelo exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. f Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUÍS', : - • 1E1 AT ÉL1/4-A-gD L/ Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13129.000025/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1º, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06471
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. ti. 2.9 lar, 01-/ens12 C . ...... .._.. .................... C Rubrica , .....ki MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13129.000025/95-99 Acórdão : 203-06.471 Sessão • 11 de abril de 2000. Recurso : 108.386 Recorrente : JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary Sala das Sessões, em I 1 de abril de 2000 1,3\ \\\,1 Otacilio Da as artaxo Presidente na6Sda utercl-cPLA9L Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato--Scaleo-Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lima Maria Vieira e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 305 • 1151 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . • Processo : 13129.000025/95-99 Acórdão : 203-06.471 Recurso : 108.386 Recorrente : JOÃO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/94 mantido pela DRJ em Brasília - DF, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n° 5. 1 72/66. - IMPUGNAÇÃO I ND E F E RI D A . " Em seu recurso diz que sua área passou a ser de 740,24ha e não 812,8ba; que a terra nua no norte goiano é, conforme laudo, de 43 LTFIR p/hectare e que para o Município de Miracema - TO: que a IN SRF n° 16/95 fixou em 41,82 UFIR; que a impugnação foi indeferida com base no art. 147, § 1°, do CTN; requer seja fixado o efetivo valor com vistas à quitação. É o relatório. •/4 2 1/43 O G - ,,. VIL.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13129.000025195-99 Acórdão : 203-06.471 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O Laudo recorrente (fls. 05) não foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, devendo, pois, ser rejeitado. Por outro lado, a fundamentação da DRJ em Brasília é inadequada à espécie, vez que a retificação (§ 1 0 do art. 147 do CTN) não se confunde com a discussão do lançamento através do processo contencioso administrativo fiscal. Assim, como dentro da ótica deste Egrégio Colegiado, quando ocorrem erros de fato nas DITR, aqueles que se constatam já a prima /acre, como no caso destes autos, usa-se o bom senso e admite-se para a base de cálculo o VTN estabelecido pela SRF. Assim, em face à economia processual e usando o bom senso, dou provimento ao recurso para fixar o VTN tributado equivalente a 55,00 UDFIR, por hectare, vez que esta avaliação (fls. 06) do contribuinte é superior ao VTNm estabelecido para o Município de Miracema — TO, que é de 41,82 UFIR (IN SRF n° 15/95). É oportuno esclarecer que trata-se de provimento parcial, vez que o Laudo de Avaliação juntado ao recurso estipula 43,00 UFIR p/hectare, enquanto o Laudo de impugnação apontou 55,00 UFIR p/hectare. Em síntese, o valor recorrido não pode ser inferior ao da impugnação. Sala das Sessõe 4 - m 11 de abril de 2000 MAURO gb. 3 3o- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf‘?: ; - Processo : 13129.000025/95-99 Acórdão : 203-06.471 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o § 1° do artigo 147 do CTN, veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147. (omissis) Parágrafo primeiro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da interpretação do texto legal acima transcrito, conclui-se que a vedação imposta se limita à retificação dos dados da declaração prestada pelo sujeito passivo, após notificado, com a finalidade de reduzir ou excluir tributo. A admissibilidade do pedido de retificação instituído na referida norma tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Formalizado o lançamento, não mais há que se falar em alteração da declaração. Não cabe, nesta fase, o pedido de retificação da declaração, pois esta é uma fase anterior, ultrapassada. Entretanto, notificado deste lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, é evidente que o lançamento pode ser objeto de revisão através de impugnação. A própria notificação é clara, quando convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou impugná-la, conforme determina o art. 11 do Decreto tf 70.235/72, lançamento este que pode (e deve) ser revisto nos termos dos artigos 145 e 149, ambos do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, através da Orientação Normativa Interna IP 15/76. Dispõe a cita norma, verbis: 4 30'8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13 1 29.000025/95-99 Acórdão : 203-06_471 "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." A apreciação da presente lide circunscreve-se à análise das provas trazidas aos autos e a verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. Nesse contexto, pouco importa o fato de ter sido o lançamento formalizado com base nos dados inforrnados pelo contribuinte, ou legalmente estipulados pela administração tributária. Estando o lançamento em desconformidade com os fatos, deve ser corrigido pela autoridade administrativa. Foi equivocada a interpretação do art. 147, parágrafo único, do CTN dada pelo julgador monocrático, implicando em preterição do direito de defesa da recorrente. Por outro lado, se, porventura, forem apreciadas as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá ser adversa Isto posto, para garantir o princípio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja, nos termos do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, anulada a decisão de primeira instância e os demais atos processuais posteriores, para que outra seja proferida, com a apreciação dos argumentos e provas apresentados nos autos pela ora recorrente. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 e e jt...,0L hATO SC LL/C1 ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 13603.002968/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 A 31/12/2000 – EMENTA: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA –NULIDADE - O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação. A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador a quo, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida.
Numero da decisão: 103-22.633
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de primeira instância inclusive, e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I • N. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47;,:-.-;;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;0":41P TERCEIRA CÂMARA Processo n'' 13603.002968/2003-84 Recurso n" 150.262 Voluntário Matéria IRPJ e CSSL Acórdão e 103-22.633 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente GARANTIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 2 TURMA/DRJ EM BELHO HORIZONTE/MG Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. O contraditório se desdobra em informação e possibilidade de reação A realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador a quo, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARANTIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade dos i)\atos processuais a partir da decisão de primeira ins ^ da, inclusive, e DETERMINAR a V -4 401 Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOPCO3 AcOrdtio n.° 103-22.633 Fls. 2 remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..f.e"tre__:- ,..--..n. ''''-7,.. --.g-r---......-- -- ...-iii•-..2Tei"•i - 30 1: .° n1 e ROD 'I" - -S i o :ER Presidente FLÁVIPIA2F rj CO CORRÊA Relator 2 o íli IT 20n6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO CARLOS GUIDOM FILHO, . LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO J TO DO NASCIMENTO.dei Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 AeOrdâo n.° 103-22.633 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recursos voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou as exigências do 1RPJ e da CSSL, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro trimestre de 1998 e o quarto trimestre de 2000. Ciência dos autos de infração no dia 19.12.2003, às fls. 11 e 25. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir o resumo nele constante, in verbis: "Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve arbitramento do lucro nos períodos indicados, tendo em vista que o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais de entrada e não atendeu à solicitação, inviabilizando, com essa atitude, a verificação do Custo das Mercadorias Vendidas, conforme devidamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal (7'VF) anexado às fls. 42/72. Enquadramento legal: art. 47, III da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 530, III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999- RIR/1999. Por sua vez, a infração foi assim caracterizada: 1. Receitas operacionais (atividade não imobiliária) — revenda de mercadorias: valores apurados conforme livros Diário e Razão, devidamente esclarecidos no TVF e demonstrativos. Em decorrência deste procedimento, foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social (fls. 24/40), cumulada com juros de mora calculados até 28/11/2003, além de multa de oficio de 225%, no valor total de R$2.558.924,61. O presente processo é composto de 9 volumes numerados de 01 a 1738. i . MI PrOCCSSO n.° 13603.002968,2003-84 CC014:03 -- Acárdâo n.° 103-22.633 Fls. 4 Todos os fatos que ensejaram o lançamento constam descritos de forma pormenorizada no citado TVF de fls. 42/72, cujo resumo é feito em seguida. I — Dos fatos O procedimento fiscal teve início em 28/03/2001, data em que o Termo de Início da Ação Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foram recebidos (doc. fls. 01 e 144/145), tendo a pessoa jurídica sido intimada a prestar esclarecimentos em relação ao ano-calendário de 1998. Em 02/04/2001, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) apresentou contrato social e alterações (fis. 147/149). Em 28/05/2001, na falta de atendimento da intimação, a empresa foi cientificada por intermédio do gerente administrativo- financeiro, Rogério de Souza Jacob, do MPF e do Termo de Intimação n° 375/2001 (lis. 02 e 160), tendo sido reiteradas as solicitações contidas no Termo de Início e solicitados documentos e esclarecimentos relativos aos anos-calendário de 1996, 1997, 1999 e2000. Foram intimados Orlando Passos Pereira e Pergentino José Freitas (fls. 161/166) a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. Em 20/06/2001, a empresa solicitou prorrogação do prazo para atendimento do Termo n°375/2001 (fl. 167). Pergentino José Freitas, em 22/06/2001, confirmou seu desligamento da empresa a partir de junho de 1997 (fls. 168/169). Em 25/06/2001, foram apresentados livros e documentos ffl. 45), tendo sido lavrado o Termo de Retenção de Documentos de fl. 171 assinado por Rogério de Soaa Jacob.1)J.\\ V 5 1 Processo n.° 13603.0029681200344 CCOI/CO3 •• Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 5 A contribuinte não apresentou DCTF para os anos de 1996 a 2000. Analisando as declarações entregues pela empresa, constatou-se que: • Declaração do imposto de renda pessoa jurídica para o ano-calendário de 1997— lucro real — recebida em 30/04/1998; • Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIRO relativa ao ano-calendário de 1998 — lucro real — recebida em 21/06/2001, portanto depois de iniciado o procedimento fiscal; • DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 — lucro real — recebida em 22/06/2001, também depois de iniciado o procedimento fiscal. Em 24/09/2001, foi entregue nova intimação a Pergentino José Freitas (l7s. 177/179). Em 19/09/2001, a empresa foi cientificada do Termo de Intimação n° 621/2001 (fls. 180/182), tendo sido solicitado documentos e esclarecimentos relativos a extratos de contas bancárias e livros comerciais e fiscais. Em 28/09/2001, a empresa apresentou Livro de Registro de Saídas, Livro Diário e Livro Razão referentes ao ano de 2000, informando que os livros solicitados no item 9 se encontravam em poder da fiscalização estadual, tendo informado ainda que não dispunha de outros documentos (fls. 183/186). :t em . Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 -• Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 6 Em face da não apresentação dos extratos solicitados, foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), dirigidas ao Banco Rural S.A., Banco Bandeirantes S.A., Banco do Estado de São Paulo S.A (Banespa), Banco Itctú S.A. e Banco do Brasil S.A. (fls. 186/196). Em 11/10/2001, Pergentino José Freitas apresenta resposta à intimação em que reitera esclarecimento anteriormente prestado, tendo informado que o valor de venda de sua participação na Garantia foi recebido em dinheiro e que exerceu a gerência da empresa durante o tempo em que foi sócio 07. 197). Em 25/10/2001, Rogério de Souza Jacob tomou ciência do Termo de Intimação n° 667/2001, no qual a empresa foi instada a apresentar relação discriminando todos os bens e direitos integrantes de seu Ativo Permanente (ll. 203), tendo sido atendido. Em atendimento à RMF expedidas, o Banco do Brasil (fls. 204/214), Banespa (fls. 229/238), Banco Rural (lis. 215/224) e União de Bancos Brasileiros S.A — Unibanco (fls. 239/257) apresentaram documentos relacionados às fls. 46/47. Em 29/04/2002, a empresa apresentou os livros de Registro de Entrada, conforme Termo de Retenção de fl. 259. Em 13/05/2002, a empresa tomou ciência do Termo de Intimação n° 073/2002, para apresentar as notas _fiscais de entrada relativas ao período de 01/01/1997 a 31/12/2000 (fls. 257/258), em relação ao qual solicitou dilação do prazo por mais 60 dias (lL 260). Em face da não apresentação dos documentos, a empresa foi novamente intimada (TI n°099/2002), em 30/07/2002 (fl. 261). Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI1CO3 Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 7 Em agosto de 2002, foram emitidas RMF dirigidas ao Banco Rural, Banco Bandeirantes e Banco do Brasil, em complemento às informações solicitadas anteriormente (fls. 262/267), tendo os mencionados bancos apresentado a documentação de fls. 269, 581/594 e 279/290. Em 09/08/2002, a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais dez dias para atendimento aos termos n° 073/2002 e 099/2002. Em face do não atendimento por Orlando Passos Pereira, sócio e responsável pela empresa Garantia Ind. Com . e Importação Ltda. ao TI n° 548/2001, bem como da não apresentação pela empresa dos documentos solicitados nos termos n° 073/2002 e 099/2002, a fiscalização efetuou diligência na cidade de Paraguaçu (MG), tendo mantido contato pessoal com o Sr. Orlando (fls. 291/294). Em 03/10/2003, o advogado Carlos Eduardo Leonardo Siqueira, na condição de procurador da empresa Garantia, protocolou petição (fls. 315/316), a qual está recheada de alegações falsas, entre as quais está aquela de que Auditores-Fiscais da Receita Federal teriam abordado o representante legal e sócio da empresa, Sr. Orlando, bem como funcionários dessa, sem que ela tivesse recebido o competente MPF. Embora absurdas as alegações, a fiscalização não relutou em acatar as solicitações feitas na mencionada petição, tendo sido marcada entrevista como o procurador. ; . « 0 Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCO I /CO3 .- Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 8 Em 08/10/2003, o advogado Carlos Eduardo Leonardo Siqueira compareceu à Seção de Fiscalização, oportunidade em que prestou os esclarecimentos constantes do Termo de Comparecimento de fls. 319/320, a quem foi entregue cópias dos documentos produzidos ao longo da fiscalização listados no citado termo. Nesta mesma data, foi dada ciência ao advogado dos MPF expedidos (fls. 04/06) e do Termo de Intimação 0755/2003 (fls. 323/324), no qual consta a solicitação de notas fiscais de entrada do período de 1998 a 2000, solicitadas no TI n° • 073/2002 e 099/2002, além de livros comerciais e fiscais, DIPJ e DCTF especificados. Em 16/10/2003, a empresa protocolou a petição de fls. 325, pedindo prazo mínimo de vinte dias para apresentar os documentos solicitados no Termo de Intimação n° 073/2002, não tendo mais se manifestado até a data da lavratura do TVF. II — Do regime de tributação A empresa apresentou as DIPJ relativas aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 depois de iniciado o procedimento fiscal, tendo optado pelo regime de tributação com base no lucro reaL Entretanto, não apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) relativas aos fatos geradores ocorridos em 1998 nem as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos anos de 1999 e 2000. Assim sendo, não restam dúvidas de que todos os valores de tributos e contribuições apurados nessas declarações sujeitam-se à multa de lançamento de oficio. Foram citadas as disposições do art. 276 do RIR11999 e do art. 37 da Lei n°8.981, de 1995. 47 -1 Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Aceda° n.° 103-22.633 Fls. 9 Considerando a opção pelo lucro real, a empresa foi intimada em diversas oportunidades a apresentar as notas fiscais de entrada, a fim de que fosse possível à fiscalização verificar o custo das mercadorias vendidas. Apesar das prorrogações concedidas, tais documentos não foram entregues. Em face da omissão da empresa, resta à fiscalização o arbitramento dos lucros dos exercícios de 1999, 2000 e 2001, pois a tributação do lucro real pressupõe escrituração regular amparada em documentos hábeis e idôneos. Foi citado o art. 47, III da Lei n° 8.981, de 1995, além de jurisprudência administrativa. Tendo em vista os fatos expostos, o lucro da empresa relativo aos exercícios de 1999, 2000 e 2001 será arbitrado com base nas receitas informadas nas declarações entregues, as quais estão devidamente escrituradas nos livros fiscais e estão em consonância com a movimentação financeira constante dos extratos bancários apresentados pela empresa e pelas instituições financeiras. III - Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos-calendário de 1998, 1999 e 2000: Conforme já relatado, o contribuinte apresentou as DIPJ relativas aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 depois de iniciado o procedimento fiscal, não tendo apresentados as DCTF deste período (doc. fls. 88/143). Assim, pelas razões apontadas, foi efetuado o lançamento do IRPJ e da CSLL, calculados pelo lucro arbitrado, determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei sobre a receita conhecida, consignada no livro Diário e Razão Analítico (fls. 745/937), bem como nas DIP s. 337/489). Os autos de ; • • Processo n.°13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 -• Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 10 infração competentes indicam os valores lançados, pormenorizando a metodologia de cálculo e especificando os enquadramentos legais." E, prosseguindo, o órgão a quo assim resume a responsabilidade tributária dos Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo, conforme fl. 1.747, à luz do redigido pelos autuantes no Termo de Verificação Fiscal: "IV— Da responsabilidade pelo crédito tributário Foi feita referência a entendimentos doutrinários acerca do assunto, tendo a fiscalização discorrido sobre a "incapacidade financeira dos sócios", os "efetivos titulares da empresa", culminando com a "responsabilidade solidária". Nesta última parte, conclui a fiscalização, com base nos o art. 124, inciso 1 e art. 135, incisos Il e III da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que os Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo, sócios de fato da pessoa jurídica, com poderes de administração, de acordo com os fatos apurados, são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados com excesso de poderes e infração à lei, por agirem como gerentes e representantes da empresa, demonstrando interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas." Quanto à qualificação da sanção, assim ficaram retratados os fatos, pelo relator da DRJ: "V — Da multa qualificada e do agravamento das penalidades Tendo em vista os fatos e documentos analisados, restou• comprovado que a empresa agiu com evidente intuito de fraude, sujeitando-se, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de oficio. Foram transcritas as disposições contidas nos incisos I e II da Lei n° k4.502, de 30 de novembro de 1964 4/- ; _ • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 -. Acérdao n.° 103-22.633 Fls. 11 Ficou evidenciada, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objeto do lançamento, mediante omissão de entrega da declaração de rendimentos. Igualmente foi demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia Ind. Com . e Importação Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas nos contratos sociais e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado, o contribuinte nunca teve a pretensão de recolher os impostos e contribuições devidos, sujeitando-se, portanto, ao lançamento da multa qualificada prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Além disso, dado que o contribuinte não atendeu satisfatoriamente às diversas intimações expedidas pela fiscalização, exigindo a apresentação de diversos esclarecimentos, inclusive dos extratos bancários em 1998, é cabível o agravamento da multa lançada conforme § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. - No caso, ficou patente a recusa do contribuinte em prestar todos os esclarecimentos necessários à atividade de lançamento, omitindo-se de apresentar livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservar, consoante disposto no art. 264 do Regulamento do RIR/1999. . Findo o relato do TVF, registre-se que os demonstrativos fiscais foram anexados às fls. 73/87 e os demais documentos que oi 4», • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 12 fundamentam o lançamento constam das fls. 01/09, 41, 88/1054 (Volumes 1 a 6)." Impugnações de Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda (fls. 1.062/1.465), Clésio Wagner de Araújo (fls. 1.47611.610) e José Marcelino de Araújo (fls. 1.612/1.674). Ciência da decisão de primeira instância mediante o edital à fl. 1.819, afixado na repartição no dia 28.12.2005. Eis a ementa da decisão hostilizada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCORPORAÇÃO NÃO CONSUMADA Constatado que não foi levado a efeito o competente arquivamento dos atos de incorporação no registro próprio, ante a inobservância dos requisitos legais pertinentes, incorporada e incorporadora continuam a responder, perante terceiros, como pessoas jurídicas distintas que são. Contribui para a descaracterização da incorporação a constatação de que as empresas envolvidas não possuem existência de fato, por não exercerem atividade operacional e não terem sido encontradas nos diversos endereços informados como de seus estabelecimentos. Confirmada que a incorporação não foi implementada de fato nem de direito, está correta a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária na pessoa jurídica da suposta incorporada. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO É atribuição do Auditor-Fiscal da Receita Federal constituir o crédito tributário mediante lançamento consubstanciado em auto de infração, sendo válido o procedimento ainda que tivesse sido realizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, lembrando que a formalização da exigência, n tes termos, previne a jurisdição e -• • • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 13 prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. DECADÊNCIA —DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO (ART. 173 C/C 150, § 4°D0 CTN) Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia- se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CSLL O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os documentos de sua escrituração, notadamente as notas fiscais de entrada necessárias para a comprovação do custo das mercadorias vendidas. Processo n.° 13603.00296812003-84 CCO /033 Adora° n.° 103-22.633 Fls. 14 INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFICIO A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, sujeitando-se ainda o autuado ao agravamento da exigência nos casos em que deixar de atender reiteradamente a intimações expedidas pela autoridade fiscal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento procedente" PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, incorporadora de Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda, recorre a este Colegiado, por via postal (postagem do dia 03.02.2006, fl. 1.829), atacando a decisão de primeira instância, às fls. 1.830/1895, arrolando bens às fls. 1.896/1.898. Clésio Wagner de Araújo também recorre da mesma decisão, às fls. 1.900/1.962, igualmente por via postal (postagem do dia 03.02.2006 — fl. 1.899), com arrolamento de bens à fl 2.051, assim como José Marcelino de Araújo, às fls. 1.067/2.040, com arrolamento de bens à fl. 2.054/2.073. (1-( R1111, e Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.633 .• Fls. 15 Juízo de seguimento da autoridade preparadora à fl. 2.075. Nesta oportunidade, PLR aduz, em síntese: 1. Preliminarmente 1.1. Ilegitimidade passiva e incompetência dos autuantes — nulidade do lançamento. A recorrente esclarece que, em virtude da incorporação devidamente registrada na Junta Comercial, extinguiu-se a autuada, consoante documentos acostados aos autos. Explicando-se com maiores detalhes, informa que, na data de 31.10.2003, os quotistas de GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda decidiram, em Assembléia Geral, que esta sociedade seria incorporada a PLR Comércio e Importação Ltda, como efetivamente aconteceu. A recorrente assevera que o instrumento de justificação e protocolo de incorporação da fiscalizada revela que o ato em referência objetivou a expansão dos negócios no mercado nacional. Nesse sentido, assinala que a autuação da sociedade incorporada restou derruída, porque já estava extinta a autuada quando do lançamento de oficio. De outro modo, observa que as infrações narradas deveriam ser imputadas à incorporadora PLR. A recorrente também postula pelo reconhecimento da incompetência dos Auditores- Fiscais da Receita Federal da Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG, porquanto, com a incorporação, o domicílio fiscal da pessoa jurídica passou a ser São Paulo. Na peça recursal, ressaltou-se, ainda, que a incomoradora, depois de assumir as obrigações da incorporada, optou pelo Regime Especial de Parcelamento de Débitos, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (Paes). Diante do exposto, a recorrente requer que se declare a nulidade do auto de infração, o qual, em face do alegado, não pode produzir efeitos, levando-se em conta que a incorporação é anterior à autuação, afora a manifesta incompetência dos agentes fiscais. 1.2. Da adesão ao Paes — parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003 — duplicidade de lançamento. Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Acórdão n..° 103-22.633 Fls. 16 Como já consignado, a recorrente manifestou sua adesão ao Paes, conforme comprovantes em anexo (Termo de Adesão e Declaração Paes — doc. fls. 1162/1191), optando pelo pagamento parcelado dos tributos e contribuições federais, cujas prestações estão rigorosamente em dia. Outrossim, realça que o fato gerador que deu causa aos presentes autos de infração está • consolidado no Paes, nos termos do § 30 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, devendo-se ter em mente, portanto, que os efeitos da adesão retroagem à data de sua entrada no protocolo, o que acena para a duplicidade de exigências, caso se vá adiante com a cobrança do crédito tributário lançado. Clamando pelo disposto no art. 151, VI, do CTN, a recorrente adverte que, desde a opção pelo aludido parcelamento, com a conseqüente homologação, está suspensa a exigibilidade do crédito parcelado, uma vez que não há parcelas inadimplidas Em vista de tais argumentos, a defesa sustenta que, em razão da declaração dos valores questionados pela Fiscalização, segundo as regras da Lei n° 10.684, de 2003, qualquer medida no sentido de cobrar o débito não merece prosperar, pois o próprio Fisco não estaria agindo em conformidade com a lei. 1.3 — Do indeferimento de perícia. Na impugnação, a recorrente apresentou pedido de perícia, formulando quesitos e indicando assistente técnico. No entanto, a perícia foi negada pela autoridade de primeira instância, ao entendimento de que os documentos poderiam ser trazidos aos autos, o que feriu o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Além da carência de motivação do indeferimento, a recorrente alega a existência de questões que dependem da prova pericial, tais como: a) a comprovação do imenso prejuízo no período fiscalizado, o que é incompatível com a cobrança de IRPJ e de CSSL; b) a identidade entre os valores exigidos nestes autos de infração e os débitos confessados no âmbito do Paes. Assim sendo, reclama pela nulidade do feito, tendo-se em mira os vícios aqui mencionados. e Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 17 1.4- Nulidade do arbitramento do lucro. Afirma a recorrente que a Fiscalização arbitrou o lucro ao fundamento de que a fiscalizada omitiu-se no dever de apresentar, depois de requisitados, os documentos relativos aos custos das mercadorias vendidas Entretanto, assegura a defesa que, por diversas vezes, a autuada esteve em contato com os agentes fiscais para prestação de esclarecimentos, o que torna inverídica a assertiva de que teria havido recusa de sua parte, para a exibição da escrituração. No mais, a recorrente é firme ao assinalar que os servidores fiscais, de posse do Diário, Razão, Lalur, Livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS, jamais poderiam partir para a medida drástica do arbitramento, a não ser que se lograsse êxito nas evidências de que a escrituração é imprestável, atestação que não se vê, seja no acórdão recorrido ou no Termo de Verificação Fiscal. Indaga, daí, por que não se tomou por base de cálculo o que consta na escrituração de quaisquer dos livros do rol precitado, assim demonstrando estranheza na fixação das notas fiscais de entrada para a aferição do valor do lucro, já que o custo das mercadorias vendidas não é elemento de identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. E, ainda, a interessada salienta que não há o menor resquício, nos autos de infração, de desconsideração dos livros anteriormente citados, o que confirma o descabimento do arbitramento. A defesa insiste que a Fiscalização deixou a falsa impressão de que a autuada, de modo proposital, silenciou-se na entrega de documentário e no atendimento aos agentes fiscais, reiterando intimações já cumpridas, sem esclarecer o motivo pelo qual suas justificativas não foram acolhidas. Em face de tais argumentos, não haveria espaço para o agravamento da multa, de 75% para 150%, pois não houve o intento de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Outrossim, a recorrente sustenta que os sócios da pessoa jurídica incorporada foram intimados a prestar esclarecimentos uma única vez, visando aos esclarecimentos sobre a obtenção de recursos para a abertura da empresa. E a autuada também apresentou a quase a totalidade dos documentos requisitados pelos agentes fiscais, justificando-se por escrito e em tempo hábil, quando não pôde atender. . • Processo n." 13603.002968/2003-84 CC0I/CO3 s. Acórdão n." 103-22.633 Fls. 18 Diante de tais considerações, realça que não procede a adequação de sua conduta aos incisos I e Il do artigo 71 da lei n° 4.502, de 1964. Na situação mais gravosa, só seria admissivel a multa de 75%. Também merece menção o fato de que, segundo a interessada, o Fisco relegou aos sócios da pessoa jurídica irrelevante importância, já que não figuraram como coobrigados no auto de infração. Por presunção, a Fiscalização alegou que os responsáveis eram os Srs. José Marcelino e Clésio Wagner. Nesta esteira, os alegados "donos do negócio" deveriam ter sido intimados para a entrega das notas fiscais de entrada, o que jamais aconteceu, violando-se o princípio do contraditório pleno e da ampla defesa. Registre-se que a única intimação em nome dos referidos senhores ocorreu depois da lavratura do auto de infração, o que denota completa falta de lógica, afinal as supostas "pessoas interpostas" foram convocadas pelo Fisco para a exibição de documentos. Tal comportamento da autoridade fazendária, ao entendimento da• interessada, implica nulidade do arbitramento efetuado, pois o Fisco exigiu dos imaginados sócios fictícios os elementos necessários à configuração da base de cálculo, e não dos responsabilizados, em solidariedade, como sócios efetivos, embora supostamente ocultos. Destarte, explica a recorrente que o arbitramento do lucro revela conduta extremada, que só deve ser aplicada em face da ausência absoluta de outros meios suficientes à apuração do lucro real Entretanto, diversamente, os agentes fiscais tinham conhecimento de todos os dados dos quais dependiam para a demonstração do lucro real. Em outras palavras, o custo das mercadorias vendidas era identificado e identificável, pois todos os livros fiscais e comerciais foram exibidos, afora os documentos que lastreiam a escrituração. Desse modo, é induvidoso que não pode ser admitida a tributação com supedâneo no lucro arbitrado, se a autoridade fiscal não motivou a utilização desta forma onerosa de apuração. Conforme pronuncia a defesa, não há campo, na espécie, para a discricionariedade administrativa, tal o caráter vinculado do lançamento. Ou seja, a defesa assegura que o arbitramento é previsto para determinadas hipóteses que constam na lei, caso contrário não pode prosperar, devendo ser anulado sem qualquer exame de mérito. 2.4. Decadência — perda do direito de efetuar lançamento para fato gerador ocorrido no ano de 1998 No tocante à CSSL, fazendo referência às normas aplicáveis à espécie, citando entendimentos doutrinários e julgados administrativos 1\ diciais sobre a matéria, a defesa fk 4 f"-- • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 19 rejeita a incidência do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que a contribuição em tela se subordina à sistemática do lançamento por homologação, cuja espécie reclama, para contagem decadencial, o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Quanto ao IRPJ, a recorrente manifesta que prevalece a mesma regra que deve reger a decadência da CSSL, como acima se destacou, levando-se em conta que, também aqui, trata-se de tributo cujo recolhimento o contribuinte tem o dever de antecipar, antes, portanto, de qualquer atividade administrativa que predefina o quantum debeatur. No caso concreto, a ciência do auto de infração data de dezembro de 2003. Isto quer dizer, na opinião da recorrente, que merecem exclusão dos lançamentos ora combatidos todos os valores relativos aos fatos geradores anteriores ao primeiro dia de dezembro de 1998. No entanto, a decisão guerreada, para fugir da notória decadência que afeta os lançamentos efetuados, explicitou que a contagem da caducidade há de observar o artigo 173 do CTN, uma vez que, em tese, à luz da versão do Fisco, estariam presentes os pressupostos que ensejam a adequação do comportamento da autuada à fraude capitulada na Lei n° 4.502, de 1964. Para a recorrente, é evidente que as autoridades lançadora e julgadora não encontraram provas da fraude que se imputou à fiscalizada, até porque a afirmativa da presença, em tese, dos pressupostos que a configuram não tem o significado de garantir sua comprovação. Pelo exposto, repudiando a conduta em lume, cujas evidências não restaram demonstradas, a interessada requer o afastamento da parte final do artigo 150, § 4 0, do CTN. E se houvesse motivos para aplicá-la, deduz que o termo inicial da contagem, caso fosse deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento, deve partir da referência fixada no fato gerador objeto do ato estatal em alusão. 3- Mérito: Multa — impossibilidade de agravamento A recorrente reage ao agravamento, ao proclamar que sempre agiu de boa-fé. Ao contrário, defende-se com a afirmação de que cabia ao Fisco provar que agiu de má-fé, o que não foi feito. Em matéria fiscal — conclui - o dolo específico ou próprio é o elemento subjetivo exigível à configuração das práticas que se ajustam aos tipos dos artigos 71 a 73 da lei n° 4.502, de 1964. Com o apoio em tais argumentos, observa que não se pode presumir o dolo, tomando-se necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente, mormente porque o Pretório Excelso e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já mitigaram a aplicação do art. 136 do CTN. 1f7 • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Achrdao n.° 103-22.633 Fls. 20• Segundo a defesa, a incidência de multa agravada, em decorrência da fraude alegada, não tem cabimento, além de representar autêntico confisco por seu montante excessivo e despropositado, incumbindo ao julgador eliminá-la pela diretriz da capacidade contributiva. Em seguida, a recorrente passa ao ataque à acusação de que houve fraude, pois a Fiscalização pretendeu provocar à impressão de que a autuada se omitira, com o evidente propósito de não cumprir as requisições formuladas. Muitas foram as intimações reiteradas, não obstante o cumprimento significativo de boa parcela das exigências. E quando estava impossibilitada de atender integralmente à ordem escrita, manifestava os impedimentos que a obstavam, no momento, a exemplo dos documentos retidos pela Fiscalização Estadual, que não estavam em sua posse. Por tais motivos, a fiscalizada pleiteava ampliação do prazo concedido, porém o Fisco não considerava o que já havia sido atendido, porquanto, ao invés de requerer o que estava faltando ou de justificar a recusa às explicações referentes ao descumprimento, os agentes fiscais repetiam as intimações anteriores, como se resposta alguma houvesse, por parte da interessada. Para a defesa, não há provas de que a fiscalizada tenha agido fraudulentamente. Os "donos do negócio" foram intimados uma única vez e preStaram as informações propostas pelos agentes fiscais, assim também os sócios da autuada, quando se desejou saber como conseguiram obter recursos para a abertura da pessoa jurídica. Entenderam os servidores competentes que a GARANTIA, pela conduta grave de que foi acusada, deveria ser sancionada com a multa de 150%, adicionada do percentual de 75%, em virtude do suposto desatendimento às intimações, o que resultou na punição de 225%. No entanto, a interessada repele a versão do Fisco quanto ao fato de que não obedecera às ordens para o fornecimento de documentos, ilustrando o que afirma com os elementos às fls. 1.743/1.745, 1.790/1.791. Por outro lado, se algumas notas fiscais de entrada não foram apresentadas, em decorrência de momentâneo extravio, estavam, contudo, registradas no livro de entradas, o que obsta a tese da fraude praticada. Consoante a leitura do Termo de Verificação Fiscal, os agentes fiscais puderam valer-se de toda a documentação reivindicada à recorrente, afora as informações prestadas pelas agências bancárias onde a fiscalizada mantinha conta corren , os esclarecimentos fornecidos Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acentlâo n.° 103-22.633 Fls. 21 pelos advogados da autuada e os depoimentos dos sócios na Delegacia de Contagem. Em sua visão, é nítido que os autuantes muniram-se dos dados relativos aos negócios que serviram de base de cálculo aos lançamentos em discussão, o que revela o abuso implícito ao agravamento fundado da alegada desobediência, uma vez que a suposta omissão que conduziu o Fisco ao arbitramento não poderia fundamentar a majoração da sanção Censura a recorrente a imputação de fraude, pois o tipo legal, para sua capitulação, reclama do agente fiscal a constatação do ato de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Isto quer dizer que pouco importa, para a norma inscrita na Lei n° 4.502, de 1964, quais são os verdadeiros sócios da recorrente. Ora, sendo "A" ou "B" os sócios ocultos, os "donos do negócio", os "administradores", nada disso interfere na concretização da hipótese de incidência, que independe do nome, profissão, cor, sexo, do sócio. Em outros termos, a infundada responsabilização de terceiros não impediu ou retardou o fato gerador. Isto poderia, simplesmente, caracterizar uma co-responsabilidade, como fizeram os agentes fiscais, mas jamais uma fraude. Levando-se em conta que a presunção do Fisco é meramente relativa, não poderia a recorrente sofrer punição por algo que só se presume, apenas, e, principalmente uma presunção de fraude, lastreada, única e exclusivamente, nas declarações de terceiros. Nesse ponto, a defesa rejeita a prova testemunhal e o depoimento pessoal, que não estão abarcados como espécies de provas admitidas pelo Decreto n°70.235, de 1972. Em apoio, cita os artigos 350 e 368 do CPC e jurisprudência do STJ para dar ênfase à idéia de que as informações assim coligidas só surtem o efeito de fixar a verdade em relação aos declarantes, jamais contra outras pessoas. E, mais adiante, ressalta que a prova da fraude fiscal só pode residir em documentos, porque, referindo-se a fatos econômicos, devem eles ser aptos a indicar uma riqueza tributável à margem das declarações impostas pela legislação tributária. De tudo o que foi dito, encerra a recorrente com a reiteração de que o Fisco não obteve êxito na demonstração de que a suposta sonegação realizada pelas pessoas físicas co-responsabilizadas gerasse, para elas, alguma receita clandestina, um patrimônio oculto ou qualquer vantagem aos envolvidos, finalizando o presente recurso com o pedido de provimento ou , caso nã seja este o entendimento da Câmara, a aplicação da multa de 75%. 4v,„ • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 22 Quanto ao recurso de Clésio Wagner de Araújo, são os seguintes os argumentos que reúne, em síntese, em sua defesa: 1. Nulidade do mandado de procedimento fiscal — MPF. A fiscalização se arrastou por mais de 3 anos, sem que as prorrogações do MPF fossem feitas em tempo hábil, permanecendo os mesmos agentes fiscais, não obstante as inúmeras interrupções. Deveriam, pois, ser substituídos do trabalho. A permanência dos referidos auditores implica violação do artigo 10 c/c artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, tendo sido responsabilizado como um dos supostos "donos do negócio", deveria receber as • intimações acerca da continuação da fiscalização, sendo, desse modo, cientificado do mandado complementar, ou mesmo incluído em MPF próprio, pois o artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, determina que o documento em referência seja emitido ao sujeito passivo, conceito que abrange o contribuinte e o responsável. Além do que se expôs, afirma que atendeu a única intimação para prestar esclarecimentos, mas nunca lhe ordenaram a apresentação de documentos. Com base em tais assertivas, postula pela nulidade do feito, tais os vícios apontados 2. Da suposta fundamentação contida no Termo de Verificação Fiscal. Sustenta o recorrente a inexistência de provas que caracterizam sua co-responsabilidade no crédito em cotejo, sem deixar de atacar a decisão recorrida, quando esta confirma que os indícios coligidos pela Fiscalização, acerca de sua participação na autuada, são de "baixa precisão e gravidade", o que não pode ensejar sua responsabilidade. Valendo-se da lição de processualista de renome, assevera que a utilização de indícios requer extrema cautela, porque, caso se afigure duvidosa a proposição resultante da espécie encontrada, ou se for possível a formulação de outra hipótese, a presunção não se firma, tal o estado de incerteza gerado. Enfatiza que jamais compôs o quadro societário da fiscalizada, sequer assinou cheques ou agiu como procurador da pessoa jurídica autuada. O Fisco, em seu entendimento, somente louvou-se no fato de que é proprietário do galpão onde estava estabelecida a GARANTIA, bem como em sua participação no capital da MUNDIAL Atacadista, afora a menção ao recebimento de cheques pelo aluguel do imóvel precitado e de sua atuação como avalista em períodos /-7 • • • Processo n.° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 23 anteriores ao que constituiu o objeto dos trabalhos, o que, no conjunto, é insuficiente para a atribuição de responsabilidade. Também menciona que a ausência de capacidade financeira dos sócios da autuada, como expressam os autuantes, nada revela sobre a responsabilidade tributária do recorrente, quanto ao crédito constante deste processo. Prosseguindo, o Senhor Clésio Wagner contesta a aplicação, pelo Fisco, do artigo 135 do CTN, quanto à sua inclusão no rol dos co-responsáveis, pois a hipótese prevista no dispositivo seria dirigida aos sócios-gerentes, diretores, administradores, mandatários e prepostos da pessoa jurídica, e, ainda assim, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Para acentuar o seu repúdio, alerta os julgadores sobre a falta de provas de que auferiu lucros, até pela ausência de alegação de que teria patrimônio "a descoberto", ou qualquer outra imputação por omissão de receitas em sua declaração de pessoa física. Em sua defesa, insiste na inexistência de funcionário, cliente ou fornecedor que a ele se referisse como proprietário da fiscalizada. E, querendo surpreender, repara que a Fiscalização não considerou as palavras do Senhor Orlando, que declarou ser o único sócio da autuada, nem perquiriu sobre a titularidade da pessoa jurídica ao seu gestor, o Senhor Nilton, que detinha poderes de administração, o qual, não tendo sido convocado a prestar informações, ainda assim, a seu propósito, os autuantes firmaram convicção de que não era dotado de capacidade financeira Em sua exposição, o recorrente não vacila em refutar o relatório fiscal, onde predominam, conforme dispõe em sua linha de raciocínio, as opiniões pessoais dos agentes públicos, pré-julgamentos das situações examinadas, o desprezo às incoerências e as contradições dos depoentes, enquanto, de modo diverso, não foram valorizados certos dados relevantes coletados nas diligências no Carrefour e na Indústria Rettore de Plástico, notoriamente conhecidas. Ter sido sócio da MUNDIAL Atacadista, por pequeno lapso de tempo, e os avais prestados em favor da GARANTIA não infirmam sua responsabilidade no crédito desta última. Verifica-se, segundo ele, o caráter pessoal imprimido à fiscalização, que buscou responsabilizar o recorrente, malgrado a presença de pessoas diretamente ligadas à autuada, mantidas distantes das pesquisas dos agentes fiscais, como o Senhor Rogério de Souza Jacob, citado no Termo de Verificação Fiscal como representante da fiscalizada, além de outros funcionários próximos à direção e à gestão da pessoa jurídica. 4(...---- ; • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC0I/CO3 • Acárclâo ri.° 103-22.633 Fls. 24 No passo seguinte, o recorrente destaca sua atividade de corretor de mercadorias, tendo a GARANTIA como cliente. Nesses negócios, é crível que pudesse prestar aval para a fidelização daquele com quem negocia, tal a alta competitividade do ramo, pois é imprescindível, no mercado de cereais, o bom relacionamento entre as partes contratantes. Na verdade, como prestador de serviços de corretagem de mercadorias, depende do cliente, o que inclui a GARANTIA, realçando a necessidade de manter saudável relação de parceria e favores, como é o caso de prestar aval. No entanto, repele a idéia de que o aval possa originar a presunção da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária. Enfim os avais decorrem das atividades comerciais exercidas pelo recorrente, o que não se confunde com qualquer ato de gestão ou administração de uma pessoa jurídica. Ainda sobre o tema, adverte que a capacidade financeira de uma pessoa não pode ser medida pelas declarações de imposto de rendas, afinal é notório que muitos cidadãos escondem do Fisco o que têm. Também consigna sua repulsa á tese de que, tão-somente com fulcro nas respostas evasivas do Senhor Orlando, pode-se concluir que esta pessoa não disponha de capacidade financeira, salientando que tal depoente é conhecido como sócio no capital de várias pessoas jurídicas, assim como o Senhor Pergentino. Outro argumento que rebate está na suposta sociedade de fato, constante da decisão hostilizada, nos termos do artigo 981 do vigente Código Civil, uma vez que, em primeiro lugar, os fatos narrados precedem sua entrada em vigor. Ademais, o artigo 981 do Código anterior trata de pagamento por consignação, nada discorrendo sobre sociedade de fato Em foco distinto, igualmente sob a objeção do recorrente, está a alegação de que o escritório da GARANTIA é o mesmo da cerealista MORATO, pois o fato em tela não cria induz certeza alguma sobre a responsabilidade tributária do recorrente pelos resultados econômicos da autuada. De todo modo, o recorrente observa que a responsabilidade tributária pelos negócios da GARANTIA exige, além da efetiva comprovação da participação nos atos lesivos, por parte do agente, as evidências do dolo na supressão do tributo, o que não se vislumbra, no caso em exame. Assim como a defesa da autuada, o aludido recorrente também pretende o afastamento das provas pessoais ao argumento de que não estão previstas o Decreto n° 70.235, de 1972, V, • • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 25 desejando desconsiderar os depoimentos de ex-funcionários da GARANTIA. Por outro lado, expressa que, nos termos do CPC, as declarações só produzem a verdade em relação ao declarante, jamais contra terceiros. 3. Da decadência. Tal e qual a sucessora da autuada, o recorrente ataca a decisão recorrida, no ponto em que fixou a decadência sob a regência do artigo 173 do CTN, sendo que, com relação especificamente à CSSL, a Turma a quo estabeleceu que o período de caducidade para o lançamento de oficio é de 10 anos, de acordo com o artigo 45 da Lei n°8.212, 1991. Conforme a defesa, a decadência, incontestavelmente, no que se refere ao lançamento de oficio de todos os tributos que se curvam à sistemática do lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ e da reportada contribuição, obedece a regra do artigo 150, § 4 0, do CTN. Diante deste fundamento, tendo em vista que a ciência dos autos de infração data de dezembro de 2003, o tempo já fulminara o direito potestativo estatal para quaisquer fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, inclusive. 3.1 Da fraude. A aplicação da parte final do artigo 150,§ 4°, do CTN implica substituição da norma de regência da decadência, para o lançamento de oficio dos tributos que devem ser apurados e recolhidos pelo próprio contribuinte, mediante espontânea subsunção, sem a participação da Administração Tributária, como é o caso do IRPJ e da CSSL. Em tais casos, desde que se comprove a prática de fraude, a decadência segue o comando do artigo 173 do CTN. Entretanto, as autoridades lançadora e julgadora não encontraram a prova da fraude alegada. Bem ao contrário, ambas se resumem em dizer que apenas existem os pressupostos que, em tese, configuram a fraude, o que não é o mesmo que atestar a fraude devidamente comprovada. Ademais, o recorrente, acompanhando a interessada, manifesta que o termo inicial da contagem decadencial, quando aplicável, na espécie, a parte final do artigo 150, § 4°, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que deve ser interpretado em relação ao fato gerador objeto do lançamento. Feitas tais considerações, o recorrente anota que, a contrario sensu, se não houver evidências da fraude, não há campo para a incidência da parte do artigo 150, § 40, do CTN. In ocasu, a defesa é firme na assertiva de que a acusação fracass u na imputação de conduta 4.-- Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 Acerdlio n.° 103-22.633 Fls. 26 fraudulenta, pois a afirmação da presença dos pressupostos, em tese, não infirmam a prática exigível para a multa majorada. Com o lastro nos fundamentos aqui reunidos, finalizando, o recorrente requer sua exclusão da responsabilidade subsidiária e ainda pleiteia pela improcedência do feito. Já Senhor José Marcelino de Araújo, em seu recurso, repete, basicamente, os mesmos argumentos utilizados por Clésio Wagner de Araújo, acrescentando-se, em resumo, o seguinte: a) outra alegação da decisão guerreada para a atribuição de responsabilidade ao recorrente se situa na aquisição de imóvel de seu irmão, onde funcionava a sociedade autuada. Tal fato nada tem de irregular, pois todas as exigências legais sobre compra de bens imóveis forma cumpridas, como a transferência por meio de instrumento público no Cartório de Registro de Imóveis e a prestação de informações nas declarações de imposto de renda do vendedor e do comprador; b) sobre os depoimentos de algumas pessoas, ressalta que houve coação exercida pelos agentes fiscais sobre o Senhor Geraldo, detido em frente às instalações da autuada e levado em veículo para a Receita Federal, conforme as testemunhas que presenciaram o fato. Além disso, dada a falta de nexo de suas respostas, patenteia-se que foi coagido e monitorado pelos agentes fiscais. Situação idêntica se passou com as Senhoras Adna e Marly , ambas empacotadeiras, de pouca instrução, assim como todas as testemunhas ouvidas pelos agentes fiscais, presas fáceis da malícia de quem as inquiriu. Ainda assim, observa que não se vê nexo algum no que responderam, já que não afirmam que conheciam o recorrente, ao mesmo tempo em que fazem constar que o Senhor José Marcelino é o verdadeiro dono das pessoas jurídicas citadas, sem ao menos indicarem como chegaram a tal dedução. Provavelmente — replica — foram ouvidas sob coação, motivo por que seus depoimentos devem ser novamente colhidos, dessa feita na frente dos gestores da autuada, com a presença de advogados e dos agentes fiscais. Conclui o recorrente que seria de bastante valia uma acareação entre essas pessoas, visando ao conhecimento do verdadeiro dono GARANTIA; c) adicione-se ao que se destacou no parágrafo anterior que o recorrente expressa que as vacilações e a falta de consistência das assertivas dos empregados declarantes não foram suficientes para abalar o crédito que a Fiscalização lhes deferiu quanto à veracidade de tudo o que foi declarado, talvez porque lhe atribuir a responsabilidade fosse mais cômodo e rentável • PTOCCSSO it° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3. • Acônito e.° 103-22.633 Fls. 27 ao Estado do que responsabilizar o sócio ou o gestor. Nesse sentido, pronuncia que os trabalhos deveriam ser orientados no sentido de averiguar as atividades do sócio e do procurador que efetivamente administrava a sociedade, já que os fatos que deram origem à obrigação principal foram praticados por eles, pois parece sensato admitir que tenham feito declarações evasivas e repletas de omissões. No mais, assegura que os depoimentos de funcionários próximos da direção e da gestão não receberam a mais tênue valoração, causando estranheza o fato de, ao contrário, serem tidas como irrefutáveis as declarações de pessoas distantes da direção da fiscalizada e com visível desconhecimento dos reais negócios da pessoa jurídica. Tudo circula, segundo manifesta, em tomo das declarações distorcidas de três empregados da GARANTIA, sendo que um dos quais trabalhou na fiscalizada por poucos dias, embora nenhum deles tenha garantido que o recorrente geria a sociedade ou que dele recebia ordens; d) afora o que asselou no parágrafo anterior, acena para a inexistência de provas documentais, que seriam imprescindíveis na formação de um processo de cobrança de tributo, e na ausência de uma resposta dos compradores da GARANTIA, que poderiam apontar o dono ou aquele para quem pagavam. Alfim, o recorrente pleiteia pela reforma in totum da decisão recorrida, objetivando a exclusão de sua responsabilidade referente ao crédito tributário ora combatido, bem como que se decida pela improcedência do lançamento. É o Relatório. • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCO I/CO3 • Acerdlio n.° 103-22.633 Fls. 28 VOO Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator Em primeiro plano, anoto que a Delegacia de Julgamento, mediante resolução, determinou o retomo dos autos à repartição de origem, conforme fl. 1.684, para a realização de diligências, intentando descobrir se houve, ou não, a incorporação alegada em preliminar, de acordo com fls. 1.835/1.838 do recurso interposto por PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, que se apresentou como sucessora da autuada. Em cumprimento à requisição da autoridade julgadora de primeira instância, a Fiscalização elaborou extenso e detalhado relatório, às fls. 1.696/1.734, no qual se realçou a inexistência da aludida incorporação, segundo o entendimento da autoridade lançadora. Diante dos fatos revelados pelo Fisco, em decorrência das diligências então executadas, o órgão a quo assim se pronunciou, em longa exposição dos motivos que serviram de fundamento à decisão prolatada (fls. 1.771/1.784): "Em seguida, serão destacados trechos do Relatório de Diligência de fls. 1696/1734, procurando evidenciar, de forma resumida, todos os procedimentos levados a efeito com vistas à verificação do competente registro (arquivamento) dos atos de incorporação da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda. pela PLR Comércio e Importação Ltda. na Jucesp e à confirmação da efetividade da operação, enfatizando ainda a manifestação dos sócios contratuais das empresas envolvidas no suposto evento. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA I — DA SITUAÇÃO DE DIREITO ENCONTRADA NO REGISTRO DO COMÉRCIO• Em 23/05/2005 (documento de fl. 03) 1 intimamos a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) a apresentar a via original dos documentos arquivados para as empresas GARANTIA (a empresa sucedida, por incorporação), PLR (a empresa sucessora) e GEMA (sócia majoritária da sucessora), especificando na exigência a apresem, .7o do contrato social e suas • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC0I/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 29 respectivas alterações, além dos demais documentos arquivados pelas empresas, para confrontação com os documentos que instruíram a peça impugnatória apresentada (fls. 1062 a 1129 do processo). [....7 Assim, vemos que por exigência contida no art. 43 do Decreto 1.800/96 e na própria IN DNRC n° 88/2001, artigos 8° a 11, somente é possível o arquivamento de ato de incorporação de sociedade anônima mediante apresentação de ata de assembléia geral extraordinária de acionistas com aprovação do protocolo e da justificação (consoante também artigos 223, 135 e 136 da LSA) e, igualmente, somente dar-se-ia a incorporação de sociedade limitada mediante apresentação para arquivamento de instrumento de alteração do contrato social que contivesse a aprovação do protocolo e da justificativa da operação, além de autorização para seus administradores praticarem os demais atos necessários à incorporação. O artigo 223 da LSA, prevendo a possibilidade de ocorrência da operação de incorporação entre • sociedades de tipos diferentes, determina que essa operação deverá "ser deliberada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais". O art. 10 da IN DNRC n • 88/2001 é taxativo quanto à exigência de alteração contratual das sociedades limitadas para arquivamento dos atos de incorporação. [..1 Assim, efetuadas essas considerações preliminares e tendo em vista o que consta do Termo de Constatação lavrado por ocasião do exame dos documentos originais arquivados na JUCESP, destacamos, inicialmente, que inexiste arquivamento de alteração contratual concernente a uma operação de incorporação para a empresa GARANTIA na Junta Comercial do Estado de Silo Paulo — JUCESP. Apenas foi arquivada naquela junta comercial um ata de reunião de quotistas de sociedade limitada, onde são aprovados o protocolo e a justificação para uma futura operação de incorporação, o que apenas revela a (intenção de efetuar a operação por partes dos quotastas da sociedade. -1( • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Ac6rdâo n.° 103-22.633 Fls. 30 Entrementes, verificamos igualmente que foi arquivada pela JUCESP uma alteração contratual da empresa sucessora, relativa ao evento de incorporação, sem que houvesse sido providenciado o correspondente registro dessa alteração para a empresa extinta ou incorporada. Assim, de sobremaneira, verifica-se que não foi providenciado pelos administradores da empresa incorporadora o arquivamento do ato referente à extinção da empresa incorporada no registro próprio, o que corresponderia à última fase do evento de incorporação. Independentemente de tratar-se de uma ata de reunião ou assembléia de quotistas, ou mesmo, conforme a modalidade adotada in casu, de uma alteração contratual com incorporação, é inequívoco que deveria ter sido providenciado o arquivamento do ato também para a empresa sucedida. In casu, verifica-se que os atos de incorporação foram levados a arquivamento apenas no registro da incorporadora, faltando o competente arquivamento no registro da incorporada.... Ademais, verificou-se, também, a inexistência do competente laudo de avaliação, documento imprescindível para a determinação do património líquido da incorporada que seria vertido para a incorporadora, em troca da participação dos sócios da incorporada no capital da incorporadora. Ora, na seqüência dos instrumentos exigidos para formalização da operação de incorporação, exige-se um Laudo de Avaliação, que é o instrumento pelo qual se dá a conferência do capital a ser entregue pela sociedade incorporada à sua sucessora.... Ora, a formação do capital social da empresa incorporadora, mediante acervo líquido a ser transferido da empresa sucedida, deve ser atestada em laudo elaborado por três peritos ou empresa especializada, nomeados em alteração contratual da sociedade incorporadora, conforme disposto no inciso I do artigo 10 da IN DNRC n°88/2001, em consonância com os artigos 226 e 227 da LSA. . . • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acérdflo n.° 103-22.633 Fls. 31 Em conformidade com o artigo 1117 do Novo Código Civil "a deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio liquido da sociedade, que tenha de ser incorporada". E o próprio laudo de avaliação deve posteriormente ser aprovado mediante instrumento de alteração contratual da empresa incorporadora e, em seguida, obrigatoriamente arquivados na junta comercial, conforme prescrito nos artigos 9°e 10 da IN DNRC 88/91. O artigo 11 da IN DNRC n°88/2001 ainda dispõe que "o protocolo, a justificação e o laudo de avaliação, quando não transcritos na ata ou na alteração contratual, serão apresentados como • anexo". Desse modo, ressaltamos com igual relevância que, para a incompleta operação de incorporação sob análise, foi constatada a ausência de arquivamento na JUCESP de laudo certificado por peritos para conferência do capital social, não havendo demonstração do acervo liquido a ser vertido pela empresa sucedida. Não há, nem mesmo, um único balanço patrimonial dentre os documentos arquivados na junta comercial. Além disso, dentre os documentos arquivados na JUCESP inexiste o próprio ato de nomeação dos peritos ou empresa especializada que haveria de proceder à avaliação. [--1 Assim, do exame efetuado nos originais dos documentos apresentados pela JUCESP, constatamos que não havia laudo de avaliação do acervo liquido da empresa sucedida, ou ainda, alteração contratual da empresa sucessora nomeando peritos ou aprovando o laudo de avaliação do patrimônio liquido da empresa sucedida, além de não haver arquivamento de alteração contratual para extinção da empresa sucedida e não existirem os correspondentes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais, que seriam necessários para o caso de extinção de sociedade incorporada. [...1 Ao ser questionada sobre as informações contidas nas fichas cadastrais apresentadas juntamente com os documentos orig*nais arquivados, a assessoria im\técnica da JUCESP esclareceu que esse do ento continha os dados V ' Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC0I/CO3 AcOrdâo n.° 103-22.633 Fls. 32 cadastrais atuais das empresas e um histórico dos arquivamentos efetuados, com número, data e resumo do ato, consistindo em um banco de dados do órgão de registro. No entanto, por tratar-se de um mero controle interno, não possuía o valor legal das certidões emitidas pelo órgão (a emissão de certidões simplificada, especifica ou de inteiro teor encontra-se atualmente disciplinada na IN DNRC n° 93/2002). Assim, qualquer informação incorreta detectada nessas fichas cadastrais poderia de pronto ser corrigida. Além disso, caso detectado que a incorreção advém de possível erro no arquivamento de ato da sociedade, o usual é que seja lançado um bloqueio administrativo (B.A) na ficha cadastral, ficando o arquivamento sujeito a revisão "ex-officio". Também questionada sobre o arquivamento de alteração contratual para a empresa sucessora, que mesmo estando incompleto (ausência de laudo de avaliação, de nomeação de peritos, de arquivamento de alteração contratual na empresa sucedida e de certidões negativas), tratava da incorporação em questão, a assessoria técnica da JUCESP esclareceu que a operação ainda não havia se completado. Acrescentou que o usual seria apenas recepcionar a documentação completa para esses casos, devendo ser observada a concomitância na apresentação e arquivamento dos documentos das empresas sucessora e sucedida. Observamos que antes de se tratar de uma mera exigência administrativa ou regulamentar, a apresentação concomitante dos documentos no caso em questão decorre de uma necessidade lógica, pois é o arquivamento do respectivo ato de incorporação para a empresa sucedida o único meio hábil a efetivar a sucessão anteriormente deliberada e a conseqüente extinção da empresa incorporada. Além disso, não há que se falar em aumento de capital na empresa sucessora sem a apresentação do laudo de avaliação da empresa . sucedida. E, por fim, não é possível a extinção da empresa incorporada sem a apresentação dos respectivos comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais. Portanto, sem a apresentação concomitante de todos os documentos exigidos para a operação de incorporação, não seria factível a junta comercial analisar e decidir um pedido de arquivamento de apenas um documento apresentado isoladamente, como visto no presente caso, em que foi arquivada apenas a alteração contratual da sociedade (Lincorporadora e, mesmo esta, incompleta, pois au te como anexo o laudo de r • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Ac6rdáo n.° 103-22.633 Fls. 33 avaliação, que também não se encontrava transcrito no instrumento de alteração contratual. Mediante oficio da JUCESP datado de 03/06/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 18 a 90. Por sua relevância, destacamos a seguir os seguintes esclarecimentos efetuados pela JUCESP nesse oficio, documento de fls. 16 e 17 (o negrito e grifo são nossos): esclarecemos a Vossa Senhoria que nas _fichas cadastrais das empresas 'Wisdom Nutrimentos Lida', 'Garantia Indústria Importação Ltda' e 'Universal Comércio e Distribuição Ltda', nas quais constava a expressão 'incorporada' por força do arquivamento de um protocolo de justifica cão (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação das referidas empresas a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas 'Arkemex- Com. Internacional Ltda', PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, te's 145.265/00- 6/289.800/03-1 e n° 292.237/03-0, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito." "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos à Douta Procuradoria Regional desta Casa para revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela." A própria junta comercial informa no oficio de encaminhamento de documentos os arquivamentos sujeitos a bloqueio administrativo, destacando os motivos: I) Da empresa PLR Comércio e Importação Ltda o arquivamento de n° 145.265/00-6, que trata da transferência integral do controle de quotas de capital da 'sociedade limitada, sem apresentação da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, e o 01 117 • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC0I/CO3 • Ackdào n.° 103-22.633 Fls. 34 arquivamento de n° 289.800/03-1, que trata da incorporação da empresa GARANTIA, sem a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação. Aliás, do exame dos documentos apresentados pela JUCESP, fls 58 a 74 (cópias reprográficas autenticadas pelo órgão de registro), outra irregularidade pode ser detectada: a adoção de rito singular (decisão singular proferida por Vogal ou outro servidor da junta) para o alegado ato de incorporação arquivado para a empresa sucessora, em detrimento do disposto na letra '6', inciso II, do art. 50 do Decreto n° 1.800/96 (que corresponde ao art. 41, inciso I, letra b, da Lei n° 8.934/94), que subordina ao regime de decisão colegiada das Turmas o arquivamento dos atos de incorporação de sociedades mercantis. De todo o exposto conclui-se, de forma irrefutável, que não houve, de direito, a efetivação da pretensa operação de incorporação da empresa GARANTIA pela sociedade PLR. Afinal, condição sem a qual não se consuma a incorporação é o arquivamento de uma alteração contratual não só na empresa incorporadora como também na empresa incorporada - acompanhada das exigidas e indispensáveis certidões negativas de débitos - aprovando a incorporação e extinguindo-se a empresa incorporada, inclusive. Despicienda a discussão quanto à natureza do ato que traria a conclusão da operação quando o que se vê é a não ocorrência da concomitância no arquivamento dos atos, a própria ausência de apresentação para arquivamento do ato de incorporação para a empresa que haveria de ser extinta na operação de incorporação. Não se trata de um mero erro de registro, não podendo se admitir a hipótese da empresa autuada ter sido incorporada, tendo apenas ocorrido o arquivamento parcial e indevido dos atos de incorporação para a empresa incorporadora, especialmente por não haver um laudo de avaliação do património líquido da empresa incorporada e não terem sido apresentadas as indispensáveis certidões negativas para o ato de extinção da empresa sucedida. Na verdade constata-se que a empresa não foi incorporada, continuando sua existência no mundo • jurídico, pois mantida sua personalidade jurídica, não havendo extinção de direito. Frise-se que não houve arquivamento do ato de extinção da empresa que teria sido incorporada na JUCESP, muito e fora tenha ocorrido o 11)1 K • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CO) I /CO3 • Acérdito n.° 103-22.633 Fls. 35 arquivamento indevido, sem obediência ao imperativo da concomitáncia, de uma alteração contratual para a empresa que a sucederia. Assim, ao contrário do pretendido na peça impugnatória, constata-se mediante análise dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo que é falso o argumento de que a empresa havia perdido sua personalidade jurídica na data da autuação, por extinção mediante incorporação em outra empresa. De fato, as certidões simplificada, específica e de inteiro teor do último ato arquivado da sociedade para a qual se alega que teria sido incorporada, atestam, pelo contrário, que essa mantém, até os dias atuais, sua personalidade jurídica, não tendo sido extinta. 2 — DA SITUAÇÃO DE FATO DAS EMPRESAS Na resolução da Delegacia de Julgamento foi solicitada diligência para comprovação da incorporação da empresa GARANTIA, levando a efeito todos os esclarecimentos sobre o alegado evento, inclusive para verificaçã'o da efetividade da operação sob seus demais aspectos. Compreende-se essa solicitação à vista da própria situação de fato encontrada para a empresa no decorrer do procedimento de fiscalização que resultou nessa autuação. Conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, documento de fls. 42 a 72 do processo, a empresa encontrava-se omissa. Durante o procedimento de fiscalização os responsáveis pela empresa não apresentaram todos os elementos de sua escrituração contábil e fiscal, tendo a fiscalização efetuado o arbitramento do lucro relativo ao período fiscalizado. E, ao final, quando do encerramento da fiscalização, com a conseqüente lavratura de Auto de Infração pelo inadimplemento das obrigações tributárias, os fiscais autuantes concluíram que houve interposição fictícia de pessoas na figura dos sócios da pessoa jurídica. [..1 Assim, inicialmente comparecemos nos endereços que constam do ato registrado em 02/12/2003 na junta comercial (alteração contratual da empresa PLR com a irregular incorporação da empresa RANT1A, arquivada na . • • Processo n.° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 36 JUCESP sob o n o 289.800/03-1, documento de fls. 58 a 69) como sendo o local de estabelecimento da sede da empresa sucessora PLR e onde teria sido instalado, mesmo que por breve instante, o estabelecimento sede da empresa sucedida GARANTIA, antes da ocorrência do alegado evento de incorporação. ri Desse modo, não foi localizada a empresa sucessora no novo endereço informado, além de constatado que ambas, sucessora e sucedida, jamais estiveram estabelecidas nesses locais.... [...] Objetivando apurar a existência de fato do estabelecimento, comparecemos no endereço onde estaria instalada a filial da empresa GARA1VTL4, havendo constatado que no imóvel funciona uma imobiliária há cerca de 10 anos, conforme Termo de fl. 202. Presente ao local, o advogado da imobiliária não soube esclarecer quanto à existência e à localização de algum anexo do imóvel que pudesse ser identificado com a letra "E", apesar de existirem diversos medidores de consumo de energia para dependências isoladas do imóvel. Intimado o proprietário desse imóvel, documentos de fls. 203 a 207, este informou que a letra "E" do número 588 era um imóvel contíguo, uma pequena sala com cerca de 40 metros quadrados, que teria sido alugada para a empresa GARANTIA no período de 03/08/2003 até 30/08/2004, quando teria desocupado o imóvel. Finalmente, ressalvamos que no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o domicílio da empresa GARANTIA ainda é a Rua Presidente Getúlio Vargas, 588-E, bairro Presidente Kennedy, em Contagem/MG, e o endereço das empresas PLR e GEMA é na Av. Prestes Mala, 241, sala 3222, Centro, em São Paulo/SP, fls. 208, 216 e 223. Portanto, foram efetuadas vercações em todos os endereços informados para sede ou estabelecimento matriz das empresas, bem como para a filial da empresa Garantia, nas juntas ou no cadastro do fisco federal, ressalvada a inconsistência das informações prestadas aos diversos órgãos em relação à empresa Garantia. Entretanto, em nenhum desses $endereços (infirmados em uma junta comercial ou m outra, ou ainda, no /17 . • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 37 CNPJ) foi localizado qualquer estabelecimento dessas empresas, matriz ou filial, ficando constatado que não possuem uma sede administrativa ou um estabelecimento comercial. Igualmente, constatamos que as empresas não possuem atividades operacionais. Além disso, verificamos a inexistência de fato da filial da empresa Garantia em Contagem/MG, pelo menos a partir de 30/08/2004. Esse estabelecimento, que sequer foi objeto de inscrição no CNPJ, fl. 208, e que teria sido extinto no alegado evento de incorporação da empresa em 2003, por contra-senso teria ocupado uma sala em Contagem até 30/08/2004 e ainda permanece ativo na Junta Comercial de Minas Gerais até a presente data. Outrossim, não tendo sido localizadas as empresas, também não é possível conferir os dados da eventual operação de incorporação nos livros contábeis das empresas, não havendo confirmação da realização da operação mediante . lançamentos contábeis para as empresas sucessora e sucedida. Igualmente não é possível comprovar contabilmente o acervo da incorporada que teria sido transferido para o patrimônio da incorporadora em razão da alegada operação. Não obstante, recorremos aos dados disponíveis nos bancos de dados de órgãos federais e dos fiscos estaduais, sendo verificado que: [..1 Em resumo, destacamos inicialmente dos dados acima, por essencial, que não existem certidões negativas expedidas para a empresa Garantia por ocasião do alegado evento de incorporação. Além disso, nos dados acima pode ser verificada a existência de débitos que implicam na própria impossibilidade de serem expedidas tais certidões negativas de débito para a empresa autuada, condição necessária para que se efetivasse sua extinção por incorporação. b..1 Porém, a inexistência de um laudo de avaliação do acervo da empresa sucedida impede o exato dimensionamento de seu patrimônio. Conforme ressalvamos anteriormente, é obrigatória a conferência do capital, afim de demonstrar que seria ao menos suficiente para a integralização do capital a realizar.6 r ._ • • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 38 Entretanto, essa condição necessária para efetivação da operação de incorporação não foi cumprida para o presente caso. Além disso, constatamos que a empresa sucessora não possuía atividade operacional à época do evento de incorporação e, ainda, que a empresa sucedida encerrou suas atividades operacionais justamente quando da ocorrência do evento, não havendo seqüência das atividades na empresa sucessora. Esses fatos confrontam o conteúdo da justificação apresentada para a operação de incorporação. Ora, constatado que essas empresas, após o referido evento de incorporação, não possuem estabelecimento ou atividade operacional, ou seja, como empresas comerciais deixaram de existir de fato, soa irreal a informação de "que os sócios da GARANTIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, decidiram unir-se à empresa incorporadora em virtude de almejar a expansão no mercado nacional". A motivação apresentada para a operação apresenta-se inconsistente frente à verdade material trazida pelos fatos apurados. Ui 3— DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO EVENTO Tendo sido constatado que as empresas envolvidas não possuem atividade operacional atualmente, e não foram localizados quaisquer estabelecimentos, ainda intimamos as demais pessoas que figuraram em seus quadros societários para prestarem esclarecimentos quanto ao evento. A impugnação apresentada foi assinada pelo advogado Hélvio Alves Pereira e pelo Sr. João Pedro Campos Rios, fl. 1128 do processo, ambos sócios da empresa PLR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (nova razão social da PLR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA), conforme documentos de fls. 58 a 69 (alteração contratual da empresa PLR que trata da incorporação da empresa GARANTIA). Nessa alteração contratual, onde também assina o Sr. Orlando Passos Pereira, não consta poderes de representação da empresa incorporadora PLR para esse antigo sócio da empresa GARANTIA, fl. 64. Também consta da alteração contratual em exame, que cuida da pretendida incorporação da empresa GARANTIA pela PLR, qu ) r. Hélvio Alves Pereira0.) 17 • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • Acérdâo n.° 103-22.633 Fls. 39 adquiriu da empresa GEMA a totalidade das cotas dessa empresa na sociedade incorporadora, PLR Dessa forma, restaram como sócios da empresa incorporadora os senhores Hélvio Alves Pereira (com a parcela de R$ 100.000,00 do capital social) e João Pedro Campos Rios (com a parcela de R$ 87.500,00 do capital social), além do Sr. Orlando Passos Pereira (com a parcela de R$ 87.500,00), sendo que apenas os dois primeiros detêm poderes de • representação da sociedade, fl. 64. Assim, esses contribuintes também foram intimados a prestar esclarecimento sobre o evento, conforme se segue: I) JOÃO PEDRO CAMPOS RIOS, CPF: 737.457.826-15: b-.1 Finalmente, a falta de comprovação das operações por parte do Sr. João Pedro Campos Rios, aliada às inconsistências das declarações apresentadas e à falta de verossimilhança da operação, decorrente da impossibilidade material de efetuar a aquisição das participações societárias nas empresas MENZEL e GARANTIA, além das demais circunstáncias apontadas, indicam que esse senhor, a exemplo do Sr. Orlando Passos Pereira, também apenas figurou como sócio da empresa GARANTIA, ou seja, novamente houve interposição fictkia da pessoa física do contribuinte na figura de sócio da pessoa jurídica, apenas para que fossem promovidas as alterações contratuais que redundariam na pretendida operação de incorporação que, ao final, possibilitaria a extinção da pessoa jurídica autuada, remanescendo a responsabilidade pelos créditos tributários na pessoa de quem se tornaria inexeqüível qualquer ação de cobrança. 2) HÉLVIO ALVES PEREIRA, CPF: 143.714.646-53: Assim, diante dos fatos apurados e acima analisados, onde, apesar da falta de comparecimento do contribuinte para prestar esclarecimentos, realçamos as inconsistências das informações prestadas para o contribuinte em suas declarações de rendimentos e no cadastro nacional da pessoa física, além de confrontá-las com dados obtidos de terceiros, evidenciando tanto as é • • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCO I/CO3 • Acenclao n.° 103-22.633 Fls. 40 contradições aparentes quanto as demais interligações com outras empresas, também envolvidas em eventos de incorporação ocorridos ao final de 2003. Daí concluímos que, tanto não há confirmação do evento de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, quanto também há indícios veementes da utilização do Sr. Hélvio Alves Pereira apenas para figurar na condição de sócio dessas empresas, para promover as alterações contratuais necessárias para a perseguida extinção da pessoa jurídica autuada. Ora, o que sobressai da análise relativa aos sócios das empresas envolvidas na operação de incorporação é justamente a ausência de capacidade económica e financeira que demonstram especificamente para ocupar a posição de sócios- gerentes e titulares dos empreendimentos que passaram a representar. A utilização dessas pessoas físicas para a clássica simulação conhecida por interposição fictícia de pessoa na figura dos sócios dos empreendimentos já está indicada pela própria falta de propósito e razoabilidade para as operações: não são compreensíveis os motivos que levariam esses contribuintes a assumir dívidas que se encontravam na casa dos milhões de reais. Portanto, verifica-se a não comprovação do evento de incorporação também por parte dos sócios e demais pessoas relacionadas com as empresas envolvidas na operação. Os Srs. Hélvio Alves Pereira e João Pedro Campos Rios simplesmente não atenderam às intimações para prestar esclarecimentos. Apenas compareceu à repartição a esposa do Sr. João Pedro Campos Rios que, conforme relatado acima, não soube prestar quaisquer esclarecimentos• sobre as atividades de seu marido, apesar de figurar ao lado dele como integrante do quadro societário de parte das empresas a ele relacionadas. 4— CONCLUSÃO Conforme visto, o evento de incorporação da empresa GARANTL4 pela empresa PLR, pretendeu a extinção da personalidade jurídica da empresa incorporada. Assim, esse evento permitiria não só que fosse propugnado o cancelamento dos créditos tributários porventura levantados ao final do procedimento de fiscalização encerrado em 2003 para a empresa incorporada, mas também a transferência de responsabilidade por demais cr' 'tos porventura existentes \, • • Processo n.° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 41 para essa empresa incorporada ou pelos créditos eventualmente mantidos no lançamento realizado ao final de 2003. A princípio, dado que a empresa incotporadora não revela possuir atividade operacional e, muito menos, capacidade patrimonial para suportar as dívidas da sucedida, isso tornaria improfícuo qualquer esforço de cobrança dos créditos tributários levantados. Entrementes, verifica-se também que a empresa sucessora havia aderido ao parcelamento especial concedido através da Lei n° 10.684/2003 (PAES), enquanto a empresa sucedida não havia efetuado sua adesão ao programa, cujo prazo se encerrou em agosto de 2003. Assim, conforme pretendido na peça impugnatória, com a sucessão por incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, estaria reaberta a oportunidade de inclusão do passivo tributário da empresa incorporada no programa de recuperação fiscal oferecido pelo • governo federal. Entretanto, do exame minucioso das circunstâncias de fato que cercam a pretensa operação de incorporação da empresa GARANTIA pela empresa PLR, verifica-se que, além de não ter se completado juridicamente o evento, também não ocorreu de fato a pretendida sucessão, sendo inexistentes as empresas, que não possuem atividade operacional e não foram localizadas onde deveriam estar seus estabelecimentos, restando não confirmadas, também sob os aspectos material, contábil e fiscal, as operações a elas cometidas, enquanto seus sócios, por sua vez, além de não confirmarem a ocorrência do evento, aparentam apenas figurar nos respectivos quadros societários. Portanto, soa fictícia a operação, não tendo ocorrido de fato ou de direito. (grifos acrescentados) • Os documentos citados encontram-se no anexo n° 01 deste processo; quando os documentos citados estiverem inseridos no processo principal foi acrescida a expressão 'do processo' após a citação das folhas (observação do original) k. • Processo n.° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3 • Acta() n.° 103-22.633 Fls. 42 Conforme se pode ver, os trabalhos da diligência foram desenvolvidos em três frentes: 1° - no tocante à situação de direito encontrada no registro do comércio, foi verificada a conformidade dos procedimentos e da documentação apresentada à Junta Comercial em face da legislação pertinente; 2" - relativamente à situação de fato das empresas, procurou-se atestar a efetividade da sucessão das atividades operacionais das empresas envolvidas na suposta incorporação, tendo sido realizadas verificações in loco nos endereços informados, uma vez que houve alteração do domicílio fiscal para São Paulo (SP), com o intuito de confirmar também os registros contábeis da incorporação e seus efeitos patrimoniais; 3' - em relação aos sócios das empresas envolvidas no evento, preocupou-se a autoridade designada para a realização da diligência com a manifestação no processo dos sócios contratuais que, em tese, deveriam ser os responsáveis pela condução da operação de incorporação. Diante das constatações relatadas no Relatório de Diligência e a teor da legislação pertinente, sob qualquer ângulo que se queira analisar a operação de incorporação da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda. pela PLR Comércio e Importação Ltda., ver(ica-se que o evento não se consumou de fato nem de direito. Desta forma, do extenso trabalho de diligência, pode-se extrair três fatos determinantes que atestam que a incorporação não foi concretizada e, portanto, perante terceiros, não pode produzir nenhum efeito legal: 1) a incorporação não se completou juridicamente, uma vez que diversos requisitos legais deixaram de ser observados, a exemplo da ausência das certidões negativas e do arquivamento da competente alteração contratual pertinentes à suposta sociedade incorporada - Garantia, além do laudo de avaliação, fato atestado pela própria Jucesp, com destaque para a seguinte informação contida no Relatório de Diligência: Mediante oficio da JUCESP datado de 03/06/2005, foram encaminhados os documentos de fls. 18 a 90. Por sua relevância, d 1/4: tacamos a seguir os • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.633• As. 43 seguintes esclarecimentos efetuados pela JUCESP nesse oficio, documento de fls. 16 e 17 (o negrito e grifo são nossos): "..., esclarecemos a Vossa Senhoria que nas fichas cadastrais das empresas 'Wisdom Nutrimentos Lida', 'Garantia Indústria Importação Ltda' e 'Universal Comércio e Distribuição Ltda', nas quais constava a expressão 'incorporada' por forca do arquivamento de um protocolo de justificação (intenção) de incorporação que não se concluiu, pois não houve a apresentação formal dos efetivos atos de incorporação das referidas empresas a correção já foi efetuada, conforme observado nas fichas anexas. Em decorrência deste fato, esclarecemos que as empresas 'Arkemex- Com. Internacional Lida', 'PLR Comércio Import. Ltda' e 'Menzel Representações Ltda' foram bloqueadas tanto por força dos arquivamentos n° 42.406/03-1, n's 145.265/00-6/289.800/03-1 e n° 292.237/03-0, respectivamente, que tiveram como escopo a condição de incorporadoras das empresas acima elencadas, como pela ausência das Certidões Negativas de Débito." "Diante do acima exposto, esta Jucesp efetuou os procedimentos administrativos cabíveis, encaminhando tais documentos à Douta Procuradoria Regional desta Casa para revisão "ex-officio", o qual culminará no cancelamento dos atos em tela." 2) as empresas Garantia e PLR não possuem existência de fato, uma vez que não desenvolvem atividade operacional e não foram localizadas nos endereços dos supostos estabelecimentos; também não restou confirmado o evento no tocante aos aspectos material, contábil e fiscal; 3) os sócios com poderes de representação da suposta sociedade incorporadora, intimados, não compareceram para prestar esclarecimentos; ainda assim a fiscalização cuidou de apontar inconsistências relativamente a informações prestadas nas declarações de rendimentos desses contribuintes e no Cadastro Nacional da Pessoa Física, também quando confrontados com dados de terceiros; outras pessoas envolvidas demo traram desconhecimento .- • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Es. 44 dos meandros da operação, de forma que também não apresentaram condições de confirmar o evento. A título ilustrativo, cumpre, ainda, mencionar a ementa do Recurso Especial n 14.180-0- São Paulo, do Supremo Tribunal de Justiça (ST.0, de 25 de maio de 1993, e seu texto em que é abordada a questão da incorporação e da legitimatio ad causam, com enfoque da importância do arquivamento dos atos societários no Registro competente: CiviL ComerciaL Processo CiviL Personalidade Jurídica. Capacidade para ser parte e legitimado ad causam. Art. 18, CC e 12, VII CPC. Incorporação. Arquivamento no registro de comércio. Sucessão processuaL Recurso acolhido.(..) II- Enquanto não arquivado no Registro próprio o contrato de incorporação, incorporadora e incorporada continuam a ser, em relação a terceiros, pessoas jurídicas distintas, cada qual legitimada para figurar em juízo na defesa de seu próprios interesses. (.) No caso dos autos, não se cogita de sociedades de fato. Ao contrário, tanto sociedade incorporadora quanto sociedade incorporada tinham existência legaL Tinham arquivados seus contratos sociais no registro de comércio. Essa era a situação de direito existente no momento da • propositura da ação. Incorporada e incorporadora eram pessoas jurídicas, e pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade própria. Detinham, portanto, ambas, capacidade para estar em juízo, cada qual legitimada para a defesa de seus interesses. A celebração do contrato de incorporação antes do ajuizamento da causa não teve o condão de modificar ou subtrair, por si só, esta legitimidade. Seria fazer prevalecer uma situação de fato sobre uma situação de direito, o que geraria intolerável instabilidade nas relações tanto de direito material como de direito processual. Exemplificativamente: uma sociedade regularmente constituída e registrada, ique tenha indicado em seu ato constitutivo como repr ntante legal o sócio A, r e Processo n.° 13603.002968/2003-84 CCOI/CO3 • • Acérchio n.° 103-22.633 Fls. 45 poderia elaborar, ato contínuo, uma alteração contratual estabelecendo como representante o sócio B, sem arquivar, porém esta alteração. No dia em que fosse demandada judicialmente, poderia argüir, em defesa, ausência de legitimado ad processum do sócio A, alegando a existência da referida alteração em que se atribuía ao sócio B. Novas e indefinidas alterações poderiam, daí por diante, ser confeccionadas, conferindo representação ao sócio C, depois ao D, e assim por diante, o que inviabilizaria a efetivação do ato citatório.(..) (..) O que, portanto, impende concluir, é que, não se tratando de sociedade irregular, vale o que, no momento, estiver constando do registro de comércio. • Por esta razão é que o parágrafo único do Art. 18 do Código Civil, impõe: Art. 18(..) Parágrafo único: Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem. Também, assim, o Art. 37, 11, n 07 da Lei n '4.726, de 1965: Art. 37 — O Registro de Comércio compreende: II - o arquivamento: (.) 7 ° - dos atos concernentes à transformação, à incorporação e à fusão das sociedades comerciais. Destarte, somente com o arquivamento é que as alterações contratuais passam a existir e ser oponíveis em relação a terceiros. Disso resulta que, nos casos de incorporação, enquanto não for levada a registro, a incorporada é que continua legitimada ao exercício de direitos e obrizações assumidas perante terceiros e, também, para, em defesa daqueles direitos ou quando demandada para o cumpr'mento dessas obrigações, figurar em juízo. (.) • Processo o.° 13603.002968/200344 CCO0CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 46 Ainda que se admita que a alteração, a partir de sua celebração, tenha surtido efeito entre incorporadora e incorporada na relação com terceiros, nenhuma modificacão se operou antes do arquivamento. (.) (grifos acrescentados) Nestas condições, é patente que não houve a incorporação da empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda. pela PLR Comércio e Importação Ltda., de forma que a identificação do sujeito passivo foi operada com correção, ficando afastada a hipótese de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva." Não obstante a exaustiva reprodução do relatório de diligências para bem lastrear a decisão ora hostilizada, não se vê, em fase alguma deste processo, que os interessados houvessem sido cientificados dos resultados da atividade probatória desempenhada pelos agentes da Delegacia de origem, atendendo à requisição do julgador de primeira instância. E é nítido que os fundamentos do acórdão recorrido estão substancialmente fixados nas conclusões dos auditores-fiscais que desempenharam, com extrema dedicação e elevado zelo, as pesquisas recomendadas pelo bom senso, conforme o caso concreto. Diligência, no contexto da linguagem processual, conserva um sentido amplo, compreendendo toda e qualquer providência diretamente adotada para a coleta de provas, acerca de fato jurídico que interessa à causa discutida no processo. Com a devida vênia aos autores porventura discordantes, creio que a melhor lição a esse respeito é encontrada na doutrina do Direito Processual Penal, que nos socorre pela voz de Fernando da Costa Tourinho Filho', ao prelecionar que o inquérito policial "é o conjunto de diligências realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juizo". Alargando-nos a percepção sobre o tema, o autor ainda arremata, ao explicitar, em minúcias, a série exemplificativa de atos que compõem o que designou como "um conjunto de diligências", para a verificação, em sede administrativa, da• prática delitiva e a efetivação da imputação fática ao agente, pelo órgão com atribuição legal: "Apurar a infração penal é colher informações a respeito do fato criminoso. Para tanto, a Policia Civil desenvolve laboriosa atividade, ouvindo Processo penal, Saraiva, 2' edição, vol. 1, 1999, pág. 198. /V _ _ _ • Processo n.° 13603.00296812003-84 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.633 Fls. 47 testemunhas que presenciaram o fato ou que dele tiveram conhecimento por ouvirem a outrem, tomando declarações da vítima, procedendo a exames de corpo de delito, exames de instrumentos do crime, determinando busca e apreensões, acareações, reconhecimentos, ouvindo o indiciado, colhendo informações sobre todas as circunstâncias que circunvolveram o fato tido como delituoso, buscando, tudo, enfim, que possa influir no esclarecimento do fato." (os grifos não estão no original). Estendendo o conceito acima expendido ao campo das investigações em tomo das irregularidades tributárias, pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se a verificações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicílio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos para o conhecimento da verdade. Se • realizada por ordem expedida pela autoridade julgadora, para a confirmação da imputação inicial ou de um argumento de defesa, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro fático em relação ao qual a autuada se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse aos interessados a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o Colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e posteriores, realizadas pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juízo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação dos interessados, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente invocados pelo Fisco. Assevera Odete Medauar2 que a "Constituição de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a ev lução que reforça o 2 A processualidade no direito administrativo, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 112. • . • Processo n.° 13603.002968/2003-84 CC0UCO3 AcOrdito n.° 103-22.633 Eis. 48 princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observáncia. Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fato, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza". (grifos no original). A letrada autora, na mesma obra 3 , tratou dos vínculos entre a ampla defesa e o contraditório, este igualmente escorado em base constitucional, valendo-se das palavras preciosas de Ada Pellegrini Grinover4: "Num determinado enfoque, é inquestionável que é do contraditório que brota a ampla defesa Desdobrando-se o contraditório em dois momentos — a informação e a possibilidade de reação — não há como negar que o conhecimento, ínsito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. Mas, de outro ponto de vista, é igualmente válido afirmar que a defesa é que garante o contraditório, conquanto nele se manifèste ...Defesa, pois, que garante o contraditório, e que por ele se manifesta e é garantida: porque a defesa, que o garante, se faz possível graças a um de seus momentos constitutivos — a informação — e vive e se exprime por intermédio de seu segundo momento — a reação. Eis a íntima relação e interação da defesa e do contraditório". Em face do exposto, voto no sentido de que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa que, de oficio, suscitei e, em conseqüência, que se declare a nulidade dos atos processuais, a partir, inclusive, da decisão de primeira instância, devendo a autoridade preparadora reabrir prazo aos interessados para ciência do relatório às fls. 1.696/1.734, e impugnar, se desejarem, as conclusões das diligências empreendidas pelo Fisco, descritas no termo em referência. Após, que se profira nova decisão, na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 FLÁ O • CO CORRÊA 3 Ob. cit. págs. 101 a 102. 'Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, págs. 4 a 6. Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4703802 #
Numero do processo: 13116.001479/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo a decisão de primeira instância, abordado todos os argumentos apresentados na defesa inicial, rejeita-se a preliminar suscitada. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS E ANTERIORMENTE ESCRITURADOS COMO DESPESAS - RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - A redução do montante a ser pago para a instituição financeira proveniente da renegociação de empréstimo anteriormente contraído, deve ser escriturada como receita integrante do lucro tributável (Ato Declaratório SRF nº 85/99) . C.S.L.L. - ANO CALENDÁRIO DE 1.996 - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95 ART. 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Recurso Negado
Numero da decisão: 107-06784
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS INCORRIDOS E ANTERIORMENTE ESCRITURADOS COMO DESPESAS - RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - A redução do montante a ser pago para a instituição financeira proveniente da renegociação de empréstimo anteriormente contraído, deve ser escriturada como receita integrante do lucro tributável (Ato Declaratório SRF n° 85/99) . C.S.L.L. - ANO CALENDÁRIO DE 1.996 - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITES - LEI N° 8.981/95 ART. 58 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRITER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ceilig c IS ALVE . 'PRESIDENTE C t)s,d EDW s fr • OS SANTOS RE • Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 Recurso n° : 131.182 Recorrente : AGRE-TER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/175, protocolada em 19-06-2002, do Decidido pelo Colegiado da r Turma da DRJ/BSA Acórdão n° 1.569 fls. 146/154 — cientificado em 20-05-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativos a CSLL ano calendário de 1.996. As fls. 254 manifestação do SACAT - "Verifica-se as fis 176 a 179 e 253 que o aludido arrolamento de bens (processo 13116.00084/2002-4) foi providenciado pela fiscalização. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. No ano calendário de 1.996 o contribuinte apurou um lucro liquido ajustado no valor de R$ 19.389.390,18, tendo consignado, na linha 20 da ficha 11 de sua declaração de IRPJ correspondente, a importância de R$ 20.928.156,56." 1 - Lucro liquido ajustado 19.389.390,18 2 - Valor compensado 19.389.390,18 3 - Limite 30% x 19.389.390,18 5.816.817,05 (2-3) = Compensação indevida 13.572.573,13 Penalidade aplicada 75% Enquadramento legal: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 57, caput, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n°8.981/95; Art. 58 da Lei n° 8.891/95; Art. 19 da Lei n°9.249/95; Art. 16 da Lei n°9.065/95. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR • ser facultado ao impugnante o direito de produzir todos os meios de prova, vez que a Lei n° 6.830/80 dá guarida a esse entendimento e seu art. 30 parágrafo único dispõe que a presunção de certeza e r") liquidez da divida inscrita, é relativa e pode ser ilidida por prova 3 Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro a quem o aproveite. O desatendimento desse preceito tem alcance do art. 204 do CTN. MÉRITO • transcreve o art. 43, 145, 149 do CTN, art. 247, 250 do Decreto n° 3.000; art. 186 da Lei 6.404/76. Cita o Recurso n° 123359 da Oitava Câmara (IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - ERRO DE FATO). • INFORMA QUE A AUTUADA CONTRAIU EMPRÉSTIMOS ATRAVÉS DO TITULO N° 90/1072-8 E DA CÉDULA RURAL N° 92/00031-2, os quais ainda encontram-se em aberto. Por outro lado, quando da contabilização dos encargos financeiros, os mesmos provocaram prejuízos nos exercícios de 1.993, 1.994, 1.995 e 1.996. • Que o Livro Diário de 1.996 de n° 06 - as fls. 472, comprova que houve uma negociação e composição da divida expressa no valor total de R$ 42.620.050,50, a qual foi equivocadamente escriturada como DESCONTOS OBTIDOS, quando em verdade tratava-se de lançamento de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, zerando os saldos da conta de Prejuízos Acumulados, a Compensar, e o saldo restante como estorno d despesas financeiras relativas ao exercício de 1.996, o que caracteriza ERRO DE FATO. • Entende que foge do princípio constitucional e tributário o pagamento de impostos e contribuições sobre a renda de receitas não realizadas, apresentadas pelo não aproveitamento total dos prejuízos acumulados originados pela elevação de obrigações a cumprir. • Recompõe a base de cálculo negativa a CSLL exercícios 93/96, concluindo que os valores compostos na parte "B" do Lalur não foram usados de forma inidõnea, permanecendo seus saldos após os ajustes necessários. • Faz juntada fls. livro Diário n° 06; Mandado de Citação de Penhora (Execução - Exeqüente Banco do Brasil - executado a autuada.) O decidido pela 2° Turma do Colegiado da DRJ/BSA - Acórdão n° 1.569, vem assim ementado: "CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. A partir do ano-calendário de 1.995, para determinar o IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30% pela compensação de base negativas acumuladas de períodos anteriores. A parcela não compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendários e ) subseqüentes., 4 .. . .• Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS i FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDO EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - Os descontos nos encaros financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrera renegociação, consoante artigo 373 do RIR/99. Os ajustes de exercícios anteriores, cuja contabilização é feita diretamente a débito ou crédito na conta de lucros//prejuízos acumulados, que podem ser aceitos são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não posam ser atribuídos a fatos subseqüentes, segundo dispõe o art. 186 da Lei 6.404/1.976." Lançamento procedente. APELO DO CONTRIBUINTE - Síntese: PRELIMINAR • Discorda da apreciação do colegiado das preliminares argüidas na peça impugnatória, uma vez que não se pode considerar apenas e tão somente um pequeno parágrafo de todo um contexto legal, e deixar de considerar o todo; opondo-lhe quadro contrário à Lei, para tomar sem força ou vitalidade jurídica a analise do mérito. MÉRITO • como parágrafo tolhido na impugnação, faz menção a renegociação da divida que equivocadamente foi escriturada como descontos recebidos em 1.996 o que caracterizou erro de fato; • historia os acontecimentos de erro de fato (renegociação da divida), reconstitui a base de cálculo negativa e faz referendo sobre as provas anexadas; • faz juntada de provas suplementares paginas do livro diário e as fichas financeiras bancárias (doc. de fls. 180/250). rÉ o relatório. 5 . . Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria a ser apreciada pelo colegiado trata da "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA da C.S.L.L. DE PERÍODOS ANTERIORES em limite superior a 30% no ano calendário de 1.996 conforme abaixo se demonstra. A titulo de preliminar assevera a autuada que o Colegiado de Primeira Instância ao apreciar a "preliminar" posta na impugnação, não poderia considerar apenas e tão somente um pequeno parágrafo de todo um contexto legal, e deixar de considerar o todo; opondo-lhe quadro contrário à Lei, para tomar sem força ou vitalidade jurídica a analise do mérito. Ocorre que o Colegiado da 2' Turma da DRJ/BSA, não desatendeu o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e suas alterações (das nulidades), tanto é que enfrentou em toda sua extensão á matéria de mérito "escrituração da renegocia* dos encargos financeiros sobre as dividas contraídas através do Titulo n° 90/1072-8 e Cédula Rural n° 92/00031-2", motivo estes pelo qual rejeito a preliminar argüida. No mérito, a apelante em seu entendimento sustenta a tese que no ano calendário de 1.996, ao proceder a renegocia* das dividas contraídas (Titulo n° 90/1072-8 e Cédula Rural n° 92100031-2) contabilizou equivocadamente os descontos obtidos na renegociação como "despesas Recuperadas", quando em realidade de acordo com o artigo 186 da Lei 6.404/76 deveriam ser lançados como h "ajustes de exercícios anteriores". A Lei n° 6.404176, em seu artigo 186 determina que serão contabilizados diretamente na conta de Lucros Acumulados, sem transitar pela Demonstração do Resultado do Exercício os Anteriores decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro Imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Observe-se: (i) não ocorreu uma mudança nos critérios contábeis,, (ii) muito menos a retificação de erro imputável a exercício anterior, (iii) o que houve foi um fato novo advindo da vontade e acordo entre as partes - "renegociação de um empréstimo anteriormente contratado". O artigo 317 do RIR194, atual 373 do RIR/99 dispõe - verbis: Art. 317. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, t 2 o lucre na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos (-20 6 .. Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 ou debêntures, ganhos peto contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período-base, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-lei n.° 1.598177, art 17). (grifei) "RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - CRÉDITO RURAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Ato Declarató rio SRF n° 85/99 - A redução do montante a ser recebido pela instituição financeira, proveniente da renegociação de dívidas originárias de crédito rural, autorizadas pela Lei n° 9.138, de 1995, conforme parâmetros estabelecidos na Resolução n° 2.471, de 1998, do Conselho Monetário Nacional, é dedutivel na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro 1 Liquido. A pessoa jurídica devedora registrará a parcela correspondente à redução de sua dívida como receita financeira. "(grifei) No que diz respeito a limitação de 30% sobre a base de calculo do IRPJ e da CSLL, nesta direção, a jurisprudéncia deste Conselho avança no sentido de que, uma vez decidida à matéria nas Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF), e conhecida à decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário — verbis: "STJ - RESP 181146 22.09.1998 EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO l DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta a compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95, não garantindo a recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O principio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica ' publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável a vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art 44, do CTN, a base de calculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide rsobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho ar' 7 9. Processo n° : 13116.001479/2001-35 Acórdão n° : 107-06.784 auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mate?'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. Ocorre que, de modo diferente vem entendendo as Egrégias Primeira e Segunda Turmas desta Corte, conforme precedentes nos seguintes julgados: RESP 90.234, ReL Min. Milton Luiz Pereira; Resp 90.249/MG, Rel. Min. Peçonha Martins, DJU de 16/03/98; Resp 142.364/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 20/04/98. 7.Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator." Assim, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais IRPJ e base negativa da CSLL deve obedecer ao limite de 30% do lucro real e ou base negativa conforme previsto no art. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, art. 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Nesta ordem de Juízos, rejeito a preliminar argüida de nulidade do Acórdão n° 1.569 da DRJ/BSA, no mérito nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. / rEDW • G/4j1OS SANTOS 8 n Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000027/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09772
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : DRF em ARACAJU - SE Sessão de 07 DEJANEIRG DE1998 Acórdão n°. : 106-09.772 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIL - PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relatar, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o presente julgado. • ' "I tet • • OLIVEIRA te" , dir • ,f R o MEU BUENO D-E ,A, - GO RELATOR FORMALIZADO-EM: 1 7 Jl! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os- Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONt, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN-TES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 106-09.772 Recurso n°. : 11.968 Recorrente : PLASTIL -PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento suplementar do imposto na fonte sobre lucro liquido, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal para ao final requerer a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por conhecer do processo quanto à preliminar para julgar intempestiva a defesa apresentada pelo contribuinte, desconhecendo o mérito. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razães de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação. A V\ É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 106-09.772 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório agi ui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito e à formalização da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Fecjeral que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigaçãn e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nessa sentido, foi editado era 06 de_ março de 1972_ a. Decretó N° 70.235, alterado pela Lei N° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O arL 9° do citado Decreto estabelece_que: 3 1/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 106-091772 "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com tnrtns os_ termos_ depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." o § 3° do citada art._ 9 estabelece que a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Por sua vez, a art 14 prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Podemos depreender da análise dos. dispositivos acima mencionados que o processo administrativo fiscal se instaura com o auto de infração e a fase litigiosa do procedimento com a impugnação. Mais adiante o art. 21 do citado Decreto N° 70.235 determina que não senda cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias para cobrança arrugável. Verificando o texto do Decreta N° 70235/72„ constata-se que o mesmo não regula os efeitos da declaração de revelia, somente determinando que a autoridade preparadora deve declará-la. A\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 1 os-oa 772 Dessa forma é dever do aplic,ador da lei utilizar - se, subsidiariamente, das normas pertinentes do Código de Processo Civil que em seu art. 322 prevê que contra. o Revei correrão os prazos independentemente de intimação, e que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. É evidente que essa intervenção é um direita do contribuinte, ainda que tenha apresentado sua impugnação fora do prazo. Essas são lições que nos ensina o ilustre mestre Antonio Nicácio, e em sua palavras temos: "Declarada a revelia, ela apenas produz efeitos quanto aos fatos e não quanto ao direito, pois os fatos não impugnados "reputar-se-ão verdadeiros (CPC, art. 319). A impugnação dos fundamentos jurídicos, em primeira instância poderá ser irrelevante visto que no caso de autuação vigora, o principio da legalidade absoluta, para exigibilidade do crédito tributário. Se o auto não tem como fundamento a lei aplicável, não produz efeitos jurídicos. ....Assim em qualquer caso, da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte tem assegurado o direito de recorrer ao órgão julgador de segunda instância,, e esta tem o dever de examinar as razões de recuro, desde que interposto no prazo fixado. O prazo para impugnação, se não observado, não implica na perda do prazo para interposição do Recurso. São prazos distintos." Pelo exposto,. entenda que as razões de recurso apresentadas pelo contribuinte deverão ser objeto de análise por parte deste Colegiado, não se admitindo o entendimento,, da ilustre autoridade. julgadora de primeira instância que conheceu apenas a preliminar e desconheceu do mérito, pois ao conhecer a impugnação foi instaurado o litígio não podendo se falar em intempestividade que -4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°.. 1064%772 se fosse admitido apenas por hipótese, não seria suficiente para que o Recurso do Contribuinte não fosse conhecido pelas razões acima expostas. Superada essa questão,. necessário se faz, agora, a análise dos aspectos formais que envolvem o presente processo. Retomando as regras do. Decreta N°70 235172 destacamos o teor de seu art. 10: "Art 10 - O auto de infraçAn será lavrado pelo serviçior competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; li - o Incal, a data e a horadalavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposiçAn legal infrin 'ria e a penalidade.aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? Quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, o Decreto fez constar em seu art_ li que: "Art.. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 106-09.772 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura da chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico." Da leitura dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência junto ao contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei, pois a relação tributária é uma relação jurídica e não uma relação de força ou poder. Há que se destacar que a falta de qualquer dos requisitos acima enumerados acarreta a nulidade da notificação. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto N° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitad q o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais_ estabelecidas no art.. 1.1 do Decreta N° 70235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em disn issAn, por conter vício insanável, é nul9 de 7 2Y( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo n°. : 13573.000027/96-10 Acórdão n°. : 106-09,772 pleno direito não existindo no mundo legai e portanto inexigível o crédito tributário dele decorrente. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto N°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 ii. ROMEU BUENO D • MARGO s ?5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 1357a000027/96-10 Acórdão n°. : 106-09.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, da artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U, de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JUL 1998 - DIMA ,atudi el 81 VElaA P -4g ID E DA • EXTA CÂMARA Ciente/em7 • 98 P CU 'A e O ,fr • FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001464/00-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Legítima a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995, quando comprovado a entrega intempestiva da declaração de rendimentos e estando a contribuinte obrigada a essa apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OU 2E153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). k'43 -1,!/•:-P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P:i:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Recurso n°. : 135.084 Recorrente : PATRICIA PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1996. Na sua defesa inicial, a contribuinte alega que a empresa da qual é sócia encontra-se inativa desde abril de 1996 e acreditava que estaria somente obrigada a apresentar a declaração de isento. Afirmando, ainda, não dispor de recursos para pagar a sanção, solicita o cancelamento da multa decorrente do atraso na entrega da declaração. A 5' Turma da DRJ em Belo Horizonte, em primeira instância, mantém a exigência sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não cabendo a aplicação d art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional." Ciente dessa decisão em 18.02.2003 (fls. 69), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 70). 2 .//e4, •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Como razões recursais, a contribuinte apresenta o seguinte arrazoado, que leio em sessão (lido na íntegra), É o Relatório. 3 ..4/A. 4,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wrz:"...t.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464100-04 Acórdão n°. : 104-19.742 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1996. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que a interessada era sócia de pessoa jurídica naquele ano-calendário e, por força do disposto na IN - SRF n° 62, de 1996, estaria sujeita à apresentação da declaração de ajuste no exercício de 1997. Exsurge do relatório que a contribuinte busca eximir-se do pagamento da multa levada a efeito através da Notificação de fls. com base estritamente em fatos pessoais. Em que pese os argumentos apresentados, não pode o julgador eximir a recorrente de penalidade decorrente de ato legal. Ademais, o art. 136 do CTN estatui que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. V il 4 ,41. 5,*:rri MINISTÉRIO DA FAZENDA ti‘r . C.:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.001464/00-04 Acórdão n°. : 104-19.742 Em face do exposto, não havendo ato legal que dê amparo à petição do contribuinte, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. II Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 if&W-sj LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000288/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN. BASE DE CÁLCULO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte ÁREAS ISENTAS. Somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente elencadas na legislação vigente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:28:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:28:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:28:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:28:50Z; created: 2009-08-10T17:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T17:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:28:50Z | Conteúdo => . ..._.• . -1 .. • ,,,,,:,tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000288/96-27 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N" : 303-29.937 RECURSO N° : 122.939 RECORRENTE : WALDIR JOÃO FERRAZZO RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS ITR. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995. VTN. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo • o valor declarado pelo contribuinte. ÁREAS ISENTAS Somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente dencadas na legislação vigente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. O Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 • 2 0 FF:j "::1 JOÃ H LANDA COSTA Pre dente — , V ' St ''' • OEL D'AS UNÇÃO FERREIRA OMES Rela . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mie , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 122.939 ACÓRDÃO N° : 303-29.937 RECORRENTE : WALDIR JOÃO FERRAZZO RECORRIDA : DEU/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 02, • emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 01 contestando o lançamento, a impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, deve ser conhecida. A notificação de fls. 02 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. • Segundo o artigo 142 do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 1074)3.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do 2 . • 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.939 ACÓRDÃO N° : 303-29.937 Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001) A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 3° Conselho decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. Apreciando a preliminar e em vista do exposto e da disposição do art. 6°, I, da IN SRF n° 94/97, votaria no sentido de ser declarada de ofício a nulidade do lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. No mérito, como o contribuinte não apresentou recurso enfrentando a decisão que • julgou improcedente sua impugnação, somente apresentando laudo técnico, não posso deixar de concordar com o Delegado de Julgamento da Receita Federal de Campo Grande, pois a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. Com relação às áreas isentas, somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente elencadas na legislação vigente. Nesse sentido, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ded, eit wri.2 OEL D'A` UNÇÃO FE GOMES — Relator 3 4 _ i k 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k4:•-:',.» ,` TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13153.000288/96-27 Recurso n.° 122.939 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÁO N 303.29.937. 411 Brasil ia-DF, 20 de fevereiro de 2002 Atenciosamente Jo itilia(Costa • P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Q0 / 0 ,, /..)_Du 2 e . -.---9 (-Ge:J.)32o i e II (PE (3 pp_o CniktiDof- DA f-42-GN. A NA C 1 otl AL Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000120/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela relatora do Acórdão. A Ementa do julgamento do Recurso passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando restar comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Recurso provido”. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n°202-17.227 conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Gorareal00,011ii6 otramOnorn" a Processo 11.2 : 13317.000120/2002-65 Au e; ". os° Recurso n2 131.977 Acórdão : 202-17.985 Embargante : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : Conselheira-Relatora da Segunda Câmara Interessada : Antônio Rufino & Cia. Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RI DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. • Conforme o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser retificadas pela Câmara julgadora as inexatidões materiais decorrentes de lapso manifesto, constatadas e embargadas pela relatora do Acórdão. A Ementa do julgamento do Recurso passa a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando restar comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigéncia. por força do que determina o 32 do art. 18 do Decreto n2 70.23.5, de 1972, COM recitação árida peio uri. 12 (44 Lei a2 G. 74G, de 1993. Recurso provido". Embargos de declaração acolhidos. Vistos. relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo ANTONIO RUFINO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n2 20247:227;—conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. essões, em 26 d- abril de 2007. firiot ANT• I C N • O A 4LIM rt; - SEGUNDO CC,!::" 1 ,1 r (Ta W:NTEZ.; CON FERE COMPresidente 6rasIlia. ci / Olf 1 0+ NADJA .1 4 RODRIGUES ROMERO 4(..• Relatora Ivan-. CUutt:., vzi Castro :„t 92138 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rota da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. " i CC-MF Ministério da Fazenda - CUT R iiNTES I a/ IX Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE C0i,1 Ci-dGCAL Fl •C't r3rasilia• oi 04- Processo 112 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 !vima eljtdia 5:!va Castro Acórdão nel : 202-17.985 m..14 t" I 1f Embargante : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata o presente de embargos ao Acórdão n2 202.17.227, proferido nos autos do presente processo, no qual foi negado indevidamente seguimento ao recurso, em face do equivoco cometido por esta Relatora, no que se refere ao arrolamento de bens para garantia da instância recursal, considerando como insuficiente para prosseguimento do recurso. Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/10, decorrente de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro e quarto trimestres de 1997, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — arts. 1 2 ao 32 da Lei Complementar n 2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 2 2, inciso I, e § 1 2 e arts. 32, 52, 62 e 8; inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte impugnação em 05/07/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razoes a seguir sintetizadas: - ingressou com Ação Cautelar (Processo n! 96.52725-3) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo 11 2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a titulo de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS; - a ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas no presente auto foram compensadas por força da supracitada decisão; - com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto incabível qualquer cobrança no presente caso. Requer seja declarada a insubsistência da cobrança e, conseqüentemente, o cancelamento do ato em tela. A 3! Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n 2 6.060, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. 2 .«:$*.. • CC-MF • seer. 4 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES- Fl. $ X Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1Brasília. 01 , o / O 4- Processo n2 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 Nana Cláudia S;Iva Castro Acórdão n2 : 202-17.985 ). Siane 92136 Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do tránsito em julgado da respectiva decisão judiciaL Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 125/131, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: O lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, em face de a compensação de créditos tributários estar regida atualmente pela Lei n 2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996. Os valores em discussão foram objetos de compensação autorizadas por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder intimação a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 7 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela Lei n2 10.833/2003, o que não foi feito pelo Fisco, maculando desta forma de vicio insanável o auto de infração, face a inconformidade do processo administrativo adotado com o que determina a Lei. Desde logo, pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por estar em Contrariedade com a lei federal, à qual a Administração deve ser vinculada. Ademais, ao processo judicial em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente, a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo TRF da 5 2 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende a imperiosa necessidade de produção de prova pericial, para apuração do montante a ser compensado, para que posteriormente não seja necessária a referida perícia, no caso de continuidade da cobrança do auto de infração em questão. Traz à colação o Acórdão STJ — RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n 2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. 3 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO D F CCNTR:hIUNTES- CC-mF f).• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:C;:NAL Fl. /:,,tntiP4 Brasilia. o 1- Processo na : 13317.000120/2002-65 Recurso n! : 131.977 lvana Claudia SUs a Castro Acórdão»! : 202-17.985 rdn: 'fr2 116 Conclui ser totalmente ilegal a lavratura do auto de infração por parte do Fisco com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a manifestação de inconformidade. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. Consta, à fl. 132, arrolamento de bens e direitos. É o relatório. C--- 1 • 4 l'CC-MF '?•,:ie-i-`14. Ministério da Fazenda rtilF • SEGUNDO COiS MCI 1:1: C:: ',;TN;3/.1iNtlIS w. CONFERE COM O ORICMAL 'ifrVi /.f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. n9i OW _j 04" Processo n2 : 13317.000120/2002-65 /ft• Recurso u2 : 131.977 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.985 M.a Stape 92 I "46 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO Ao examinar os autos do processo, quando da revisão do Acórdão relatado por esta Conselheira, observei que o recurso subiu a este Conselho cumprindo, no que se refere ao arrolamento de bens e direitos, o disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. §1• § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 40 O Poder Executivo editará as normas .regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2." (negritei) À visia do unida() no pweesso, a coniribuinie, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, à fl. 132, no valor superior a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal. A recorrente atendeu também ao disposto no Decreto n 2 4.523, de 17 de dezembro de 2002 — publicado no DOU de 18/12/2002, que regulamenta os procedimentos de arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário, verbis: "Art. I° O arrolamento de bens e direitos para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União será efetuado em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 20 O recorrente deverá arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, aplicando-se o disposto nos 552°, 3°, 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1 0 Deverão ser arrolados, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. § 3° Caso a pessoa jurídica não possua imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no § I°, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 3° Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao património da pessoa fisica, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. \ 5 _yd 5\4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE Cer.T.13UINTES CC-MF !iSegundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORies413/41. Fl. . • teh. Brasiba. .0ï 1 01" Processo n! : 13317.000120/2002-65 4?.. Recurso n2 : 131.977 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n 202-17.985 Mal Siape 92116 Art. 4° Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência. Art. 50 Á Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá normas complementares para a aplicação do disposto neste Decreto. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Fica revogado o Decreto n°3.717, de 3 de janeiro de 2001." Portanto, ao apresentar a recorrente bens do ativo para arrolamento de bens e direitos em valor suficiente, conforme determina o comando legal acima mencionado, torna-se cabível o prosseguimento do recurso voluntário. Diante do exposto, embarguei o Acórdão n2 202-17.227, para que outro fosse proferido, de acordo com os fatos, e admitido o recurso interposto pela recorrente. Dessa forma, ausente a causa impeditiva do prosseguimento do recurso, passo a proferir meu voto em relação as questões trazidas no recurso de fls. 125/131. Trata o presente litígio do lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, decorrente de auditoria interna na DCTF, onde o Fisco constatou, "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", no terceiro e quarto trimestres de 1997. Anexo ao auto de infração consta o Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados, no qual está indicado na DCTF, a título de "Valor do Débito Apurado Declarado", cujos créditos vinculados, informados como "Compensação", não foram confirmados em face da inexistência do processo judicial. Consta também o "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar". A contribuinte, na peça impugnatória, traz aos autos a informação comprovada de que ingressou em juizo com a ação n 2 96.52725-3 (Ação Cautelar) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS. Na Primeira Instância, a contribuinte obteve decisão favorável ao seu pedido de compensação. Releva esclarecer que, no momento da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais — DCTF, a contribuinte encontrava-se amparada por medida judicial. A compensação da contribuição para o PIS com PIS se deu por força da medida judicial que vigorava naquela data. No auto de infração, no campo destinado à descrição dos fatos, encontra-se indicando apenas a ocorrência de "Proc Jud. Não Comprova", quando de fato existia ação • judicial pleiteando a compensação do PIS com PIS, neste ponto é que o lançamento viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. O lançamento de oficio em questão não faz descrição do fato de forma especificada da pretensa exigibilidade de tributos e penalidades, contrariando o elenco exaustivo dos requisitos estabelecidos nos incisos do art.10 do Decreto n2 70.235/1972 — Processo Administrativo Fiscal — PAF, o qual determina, em seu inciso III, que o auto de infração ao ser lavrado, deverá conter "obrigatoriamente a descrição do fato". Assim, com a descrição genérica \\ 6 ,t. , MF • SECl17: r...N:1CO3;Elrá 1'2 :UNTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Bragia. r2i OY I 01' Processo n2 : 13317.000120/2002-65 Recurso n2 : 131.977 Ivana Cláudia Silva Castro Ma Siare 92 116 Acórdão n2 : 202-17.985 "processo judicial não comprovado ", trouxe dados completamente estranhos à relação processual. Cabe ressaltar que a contribuinte apresentou a comprovação da existência da ação judicial após ser intimada do auto de infração, uma vez que se trata de lançamento decorrente de revisão interna da DCTF, realizada pela fiscalização. Desta forma, incabível buscar manter-se a exigência fiscal sob pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante, correspondendo à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 1993, verbis: "5 3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lanado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Por isso, há que se concluir pela nulidade do procedimento fiscal, em razão da ausência de fundamentação, pois a contribuinte possuía a ação judicial indicada na DCTF. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de anular o acórdão proferido anteriormente e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. t.--- NA_DJA. RODRIGUES FinvirRn 7 Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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