4647877
# Numero do processo: 10215.000440/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPUGNAÇÃO - PRAZO - O estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70235/72 é de natureza decadencial, não podendo ser suspenso ou interrompido por pedido de prorrogação, por falta de amparo legal. A intempestividade declarada em primeira instância, com a conseqüência de não apreciação das razões de mérito, impede que delas se tome conhecimento em segundo grau. Ratifica a intempestividade, nega-se provimento ao recurso.
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4645033
# Numero do processo: 10140.003123/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - AJUSTES NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Desde que excluídos na determinação do lucro real do período-base, os valores anteriormente adicionados nos períodos-base de 1991 e 1992, referentes à parcela dos encargos de depreciação ou do custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, deverão ser igualmente excluídos na demonstração do lucro da exploração da atividade da pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13394
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4648234
# Numero do processo: 10235.001093/00-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatado por parte da autoridade lançadora o acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, enseja a cobrança do tributo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45364
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da SIlva e Antonio de Freitas Dutra que votavam por converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Valmir Sandri
4644981
# Numero do processo: 10140.002737/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-06557
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645625
# Numero do processo: 10166.004851/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO DE FATO - DILIGÊNCIA - Demonstrado, mediante diligência efetuada na sede da recorrente, a existência de erro de fato quando do preenchimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), bem como nos controles internos da Secretaria da Receita Federal, cabível o acerto dos valores indevidamente lançados.
Numero da decisão: 105-13.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o resultado da diligência (Resolução n° 105-1.082, de 08/12/99), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4646702
# Numero do processo: 10166.023159/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS - Comprovada a falta de adição na demonstração do lucro real, do excesso de retirada superior ao limite , mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 105-13588
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4645443
# Numero do processo: 10166.002568/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Os vícios constatados na formalização dos lançamentos somente contaminam as exigências relativas aos períodos de apuração em que esses ocorreram, devendo prevalecer a parte da exação regularmente formalizada, desde que demonstrada a sua procedência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - É legítimo o arrolamento da receita omitida apurada pelo Fisco, como base para o arbitramento dos lucros do período.
DECORRÊNCIA - PIS-FATURAMENTO, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997, admitida a compensação, na íntegra, dos tributos declarados pelo contribuinte, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia integralmente, restabelecendo in totum as exigências.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4647404
# Numero do processo: 10183.004763/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1° GRAU - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. É legítimo o agravamento da exigência por parte do julgador singular, desde que observado o prazo decadencial e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, o que pressupõe, no processo administrativo fiscal, a devolução do prazo para impugnação da matéria agravada, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição.
IRPJ - EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Não caracterizada na peça acusatória, a motivação da glosa de valor excluído na determinação do lucro real, improcede a exigência fiscal daí resultante. Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores da atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar argüida de ofício pelo Conselheiro Relator, para afastar a inovação procedida pela decisão recorrida, dando, no
mérito, por maioria de votos, provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência as parcelas correspondentes à glosa da exclusão do lucro da exploração da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência levantada pelo recorrente, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, José Carlos Passuello e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. No
mérito, vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento integral.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4668895
# Numero do processo: 10768.015113/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11804
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4671242
# Numero do processo: 10820.000537/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12021
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno