4818324
# Numero do processo: 10380.009835/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993).
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA.
De acordo com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, consoante Solução de Consulta Interna nº 15, de 20 de maio de 2005, a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias, aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de o r cio e os valores declarados em DCTF como saldo a pagar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4816375
# Numero do processo: 10120.001250/87-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrega do numerário e sua origem, a importância suprida é tida como omissão de receita que altera a base de cálculo de incidência da contribuição aqui reclamada. Mantém-se, assim, incólume, a Decisão Recorrida.
Numero da decisão: 201-68810
Decisão: ACORDM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuntes, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES
VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMM WOLSZCZAK e HENRIGUE NEVES DA
SILVA.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4816484
# Numero do processo: 10120.003708/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMçVEL RURAL COM CçDIGO CANCELADO - É insubsistente o lançamento relativo a imóvel rural, relativamente ao qual o próprio INCRA informou sobre o cancelamento do código. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01029
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817965
# Numero do processo: 10293.000040/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural a que não tem direito ante a existência de débitos de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05691
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816701
# Numero do processo: 10166.001338/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10954
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4817519
# Numero do processo: 10280.007137/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Recurso que não traz em seu bojo documentação comprobatória das alegações do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67950
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818698
# Numero do processo: 10467.004357/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Decisão em 1a. instância que não atende aos preceitos do art. 10 de Dec. 70.235/72. Decisão anulada.
Numero da decisão: 201-67918
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817450
# Numero do processo: 10280.003683/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09652
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816391
# Numero do processo: 10120.001541/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (art. nº 63, parág. 3º, do RIPI/82, com a redação dada, pelo art. nº 15, parág. 2º, da Lei nº 7.798/89); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da disposição legal acima; III) EQÜIDADE: Não é de se conceder à multa decorrente de imposto lançado e não recolhido, por se tratar de situação que, inclusive, configura o ilícito penal de apropriação indébita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818362
# Numero do processo: 10380.012110/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - 1 - Produtos destinados à revenda e fora da linha de produção da adquirente. 2 - Relativo a mercadorias que não entraram no estabelecimento. Alegações não comprovadas. Pedido de perícia, em desacordo com as normas que disciplinam a matéria e sobre fatos que a recorrente teve oportunidade de demonstrar, sem o fazer. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08203
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira