4829874
# Numero do processo: 11030.000302/91-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68369
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832925
# Numero do processo: 13063.000189/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96.
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10832
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4834462
# Numero do processo: 13674.000270/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996
PASEP. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13782
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4832864
# Numero do processo: 13062.000305/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Exigência decorrente de lei. Não incidência do art. 580 da CLT. Nega-se provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02849
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830859
# Numero do processo: 11070.001818/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS. Há de ser manter os fundamentos da decisão recorrida quando o Recorrente não os enfrenta no Recurso Voluntário.
NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais.
PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. As sociedades cooperativas que realizem exclusões da base de cálculo, na forma determinada pela legislação, devem contribuir para o PIS também com base na folha de pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11258
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4830297
# Numero do processo: 11060.000760/89-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Mercadorias sujeitas à marcacão ou puncão, conforme art. nr. 128 do RIPI/82. A alteracão da codificacão na nova TIPI não alterou a identidade dos produtos abrangidos por aquela norma. Nota fiscal que não descreve suficientemente o produto. Não é servível para identificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66398
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833513
# Numero do processo: 13524.000073/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisados, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03886
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4833725
# Numero do processo: 13603.000874/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Na ausência da verificação posterior quanto à legitimidade e exatidão dos valores ressarcidos, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida que ressalva a ulterior verificação, ensejadora de nova decisão monocrática, sujeita a novo recurso de ofício. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70081
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4833685
# Numero do processo: 13603.000316/2007-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
MULTA DE OFÍCIO
NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA
Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13707
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833720
# Numero do processo: 13603.000804/2007-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/02/2000 a 28/02/2000
Ementa: LANÇAMENTO. DÉBITO NÃO PAGO OU NÃO PARCELADO.
É dever do Fisco efetuar o lançamento do débito da CPMF que deixou de ser retido e recolhido por instituição financeira, em cumprimento de decisão judicial posteriormente revogada.
COMPENSAÇÃO. VALOR DECLARADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para compensar débitos de tributos com o valor também de débito declarado a maior em processo de parcelamento não liquidado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80754
Nome do relator: Walber José da Silva