4758520
# Numero do processo: 13986.000026/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19339
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757078
# Numero do processo: 11070.001856/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/04/1999
AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO
DA MULTA DE OFÍCIO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25.
Declarada a compensação em DCTF, devem ser lançados de oficio os valores que, segundo a Fiscalização, foram compensados a maior. A multa de oficio respectiva, todavia, é exonerada em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada, mas apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, em consonância com o art. 33 do Decreto n°
70.235/72 não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado
após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de
primeira instância.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 203-12.757
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao Recurso de Oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757924
# Numero do processo: 13707.002371/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11937
Nome do relator: Não Informado
4757704
# Numero do processo: 13603.000515/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77656
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4757315
# Numero do processo: 11543.000982/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77833
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4756711
# Numero do processo: 10950.001148/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71720
Nome do relator: Não Informado
4755771
# Numero do processo: 10746.200916/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Os Conselhos
de Contribuinte não têm competência para julgar retificações de
Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, realizadas
pela autoridade preparadora.
Recurso de oficio ao qual não se conhece.
Numero da decisão: 202-13849
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por versar sobre matéria estranha à competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4755923
# Numero do processo: 10820.001178/93-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA E JUROS MORATÓRIOS - DEPÓSITOS JUDICIAS - Descabe a
aplicação de multa e juros moratórios sobre depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, quando efetuados à suficiência e tempestivamente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos no voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4755342
# Numero do processo: 10580.002743/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/07/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO Nº 49/95. SEMESTRALIDADE.
Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, formulado antes do prazo de cinco anos da data da
publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se
afastar a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as
normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75%
do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária). Declarada a
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988, opera-se o efeito "ex tunc".
SÚMULA Nº 11, DO 2º CC.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei
Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.216
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 22 CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756797
# Numero do processo: 10980.010608/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12463
Nome do relator: Não Informado