4607561
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECADÊNCIA: Registro da D.I. em 15.07.85, e ciência do A.I. em 02.06.90 - Expiração do quinquênio decadencial.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-27.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de decadência, vencidas as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e
Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4821440
# Numero do processo: 10711.007172/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REVISÃO -Classificação tarifária do produto protease alcalina, em
face do exame laboratorial do INT é uma enzima concentrada e
classifica-se no código TAB 35.07.01.13.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.994
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9338581
# Numero do processo: 10711.005979/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9333754
# Numero do processo: 10860.000537/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Taubate-SP), para complementar a diligência determinada pela Resolução nº 301-684, na forma do relatórlo e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4606132
# Numero do processo: 10711.000359/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria importada
constante da respectiva GI e a mercadoria verificada em conferência
física sem alteração da classificação NBM. Inaplicável a penalidade
do inciso II do artigo 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9338584
# Numero do processo: 10480.002771/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Havendo dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, afasta-se a penalidade aplicada, com base no art. 112, II, do CTN.
Numero da decisão: 303-27.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4624196
# Numero do processo: 10675.003481/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, para que seja identificada a composição do VTN fornecido pelo SIPT, que serviu de base para revisão devidamente justificado, inclusive com citação da origem dos dados, vencidos os conselheiros, Susy Gomes Hoffmann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Priscila Taveira Crisóstomo. Designada para redigir a resolução a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4626768
# Numero do processo: 11128.000309/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4622865
# Numero do processo: 10240.001207/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.911
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4629745
# Numero do processo: 10680.012301/2005-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, para que a Repartição de origem anexe extrato da opção alegada pela Contribuinte.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO