4755712
# Numero do processo: 10711.008789/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ.
CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de retinol, gelatina, amido e glicadlos não redutores, classifica-se no código TAB 3003.90.9900.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26600
Decisão: ACORDAM os, Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso,
vencidos)os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto
Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4756074
# Numero do processo: 10831.000552/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32432
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756925
# Numero do processo: 11042.000300/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28767
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4756088
# Numero do processo: 10831.001614/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28742
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755673
# Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Importação de automóveis com valor aduaneiro adulterado para menor, conforme apurado pelo DECEX, e sem Guia de Importação. Exigível a diferença de impostos e aplicáveis as multas dos artigos 526, II . e III do R.A. e 364, II, do RIPI.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4756216
# Numero do processo: 10845.009491/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-32977
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4756942
# Numero do processo: 11050.001117/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27989
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4754924
# Numero do processo: 10247.000037/89-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL INDEVIDO.
Incabível aplicação de penalidade prevista no inciso II do art. 526 do RA, uma vez que o caso sob análise está previsto em preceito
normativo diverso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755049
# Numero do processo: 10314.000641/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Inaplicável a TRD como juros para todo o período entre 04/02/91 e
29/07/91 (1N-SRF/32/97), dentro do qual o período parcial de
18/06/97 a 29/07/91. Sua aplicação, a partir de então, a montantes
expressos em UFlR, mediante a divisão do valor por 597,06, não
representa dupla correção monetária.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28895
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação dos juros com base na TRD no período de 18 de junho a 29 de julho de 1991, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4754987
# Numero do processo: 10283.002659/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A
exigibilidade do imposto de importação, de que trata o art. 70., do DL
288/67, com a redação atual, não abrange os componentes de origem
estrangeira empregados na fabricação de produto que, por sua vez, é
utilizado como insumo na composição do produto final por outra
empresa não coligada à empresa fornecedora do referido insumo.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 303-28715
Decisão: ACOR6AM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES