4675791
# Numero do processo: 10835.000549/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO
A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30064
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Ausentes os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4675713
# Numero do processo: 10835.000408/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1991
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de
Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame -
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de
Jurisdição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.558
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator designado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4674860
# Numero do processo: 10830.007269/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32814
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677550
# Numero do processo: 10845.001059/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos
pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de
30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para,
considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para
examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou
pela conclusão Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4674763
# Numero do processo: 10830.006999/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS PARA O EXTERIOR.
As operações de venda para o exterior somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição nas hipóteses previstas no art. 32, inciso V, do RECOFIS (Decreto nº 92.698/86), integrando sua base de cálculo as vendas efetuadas para empresas que não sejam exclusivamente exportadoras.
FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. VENDAS PARA EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE EXPORTADORAS.
Excluem-se da base de cálculo da Contribuição para o Finsocial as vendas realizadas a empresas exclusivamente exportadoras registradas na CACEX do Banco do Brasil S/A., em conformidade com esse registro; não se excluem as vendas para filial que não sejam exclusivamente exportadora e não conste do dregistro, concekdido apenas à matriz da empresa.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30901
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4675292
# Numero do processo: 10830.009333/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Equipamentos de limpeza por jato d'água a alta pressão classificam-se no código TIPI/83 8424.30.9900.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4674441
# Numero do processo: 10830.005971/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de
exportar. O prazo para o pagamento dos tributos suspensos é de 30
dias a partir da expiração do prazo fixado pra exportação. Incabível a aplicação de multa por descumprimento de requisitos de controle da importação. São devidos os juros desde a ocorrência do fato gerador, à exceção daqueles calculados com base da TRD no •
período de 40/02/91 a 29/07/91. Cabível a multa de oficio e
indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora do artigo 526, inciso IX, do RA, e os juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter o
método da imputação para o cálculo do débito, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima; por maioria de votos, em manter a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, reduzida, porém, na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96,
vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675527
# Numero do processo: 10831.002648/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EXCEÇÃO TARIFÁRIA.
As exceções tarifárias alcançam os produtos nominalmente listados no
ato que as instituem.
Irrelevante o enquadramento tarifário da mercadoria, quando esta foi
contemplada com redução prevista em "ex"
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33927
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4676448
# Numero do processo: 10835.003538/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4677010
# Numero do processo: 10840.002961/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33387
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO