4839642
# Numero do processo: 19647.000187/2006-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art. 45 da Lei no 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO.
A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória, o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser mantida a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
MULTA QUALIFICADA.
A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81035
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839634
# Numero do processo: 19515.003728/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 31/07/2000
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO ANTERIORMENTE INCLUÍDO NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE.
Não pode ser objeto de lançamento de ofício débito incluído anteriormente no Refis, por se constituir confissão irretratável de dívida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80599
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4839711
# Numero do processo: 19740.000612/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999
PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição para o PIS relativa às instituições financeiras.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999
MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUSPÉNSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
A multa de ofício somente pode ser excluída do lançamento na hipótese de haver suspensão de exigibilidade à época da ação fiscal.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81238
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4839730
# Numero do processo: 26513.400025/87-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - Falta de recolhimento da Contribuição, relativamente a álcool objeto de simulação de venda da Petrobrás, não entregue à mesma e cuja operação não foi registrada na vendedora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67762
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4839673
# Numero do processo: 19647.005190/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE PARA INCLUSÃO DOS DÉBITOS. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA.
Sendo permitidas a adesão ao Paes e a inclusão no parcelamento de débitos em fase de constituição, não havendo que se esperar a lavratura do auto de infração, não cabendo à Fiscalização zelar por dever do sujeito passivo, nem havendo norma de processo administrativo que estabeleça prazo para notificação de lançamento, reputa-se regular a ciência de auto de infração ocorrida após a expiração do prazo para adesão ao parcelamento especial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PARCELA-
MENTO. REDUÇÃO DA MULTA. DEMAIS BENEFÍCIOS DO PAES.
Não havendo sua inclusão no Paes, não se aplicam aos débitos do auto de infração a redução da multa e os demais benefícios concedidos aos débitos regularmente parcelados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
7808559
# Numero do processo: 11020.001085/2007-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 13/07/2001 a 13/01/2006
COFINS E PIS. TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR.
PREVALÊNCIA DOS ARTS. 165 e 168 do CTN.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial é a do art. 173, do CTN.
INFORMAÇÕES FALSAS. CARACTERIZAÇÃO DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.
A utilização de informações falsas no momento de pagamento
do tributo, com vistas a burlar o sistema de controle da
, decadência do PER/DComp, caracteriza a sonegação/fraude,
acarretando a multa de oficio isolada qualificada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O art. 161, § 1 2, do CTN, ressalvou a possibilidade de a lei
, estabelecer os juros de mora de modo diverso e as Leis n2s
9.065/95 e 9.430/96 assim o fizeram, legislação que trata da
exigência de juros de mora à taxa Selic.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4834736
# Numero do processo: 13706.001328/88-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais e contábeis: 1) A existência de depósitos bancários em montante superior ao das receitas registradas autoriza presunção de que o excedente desses depósitos decorrem de receitas à margem de seus registros fiscais, ressalvado à contribuinte, comprovadamente, demonstrar que eles têm origem legítima, não decorrente de venda de mercadorias ou de serviços. 2) Suprimentos à caixa - Não demonstrado a empresa a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, enseja-se a presunção de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68466
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838868
# Numero do processo: 13985.000042/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias antes da Medida Provisória nº 367, de 29 de outubro de 1.993, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69188
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4838871
# Numero do processo: 13986.000019/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A compensação de recolhimentos a maior com recolhimentos efetuados a menor só poderá ser levado a efeito consoante o regramento preconizado no artigo 121, incisos I e II, vez que taxativo, não comportando compensações com eventuais períodos posteriores ao fiscalizado. Lançamento que se mantém na sua integralidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67713
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836202
# Numero do processo: 13836.000018/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO: Caracterizada a imputação de omnissão de receita, capaz de alterar para menor o faturamento, há incidência da contribuição aqui objetivada exatamente sobre o montante omitido. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68413
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto