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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646443 #
Numero do processo: 10166.015665/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 4161 2.Q 0*.126.../22-9-/ a°0 C 2ge(Lira C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • . ' II) .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.467 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE 'VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR! em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 ‘Ç3/4‘ Otacílio D. tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 1 n,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 Recurso : 113.467 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 55/57: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° L263/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos da Cotins referente ao período de setembro/96 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 37 a 43), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque 2 $)* Z/63 MINISTÉRIO DA FAZENDA 131, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 veio desacompanharia do pagamento do tributo devido, pois, em sede de compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação — que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, seja excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 55/66), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 69/76), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. cV\ 3 2/6"ci • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — Cl?'! procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — MA, com prazo certo de vencimento. 4 2/6S • 4c4—,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA âtr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 Segundo o artigo 170 do Cl?'! "A lei pode, nas condições e sobascs que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - 7DA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § ?deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em paramento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; 5 kx_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?tert. Processo : 10166.015665/96-02 Acórdão : 203-06.678 III-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluida.s no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7; e que o Decreto n° 578,92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do IIR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 07 de julho de 2000 ‘‘ OTACÍLIO 11) • S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10183.004202/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15418
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 4entie Presidente ayr flist s anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowsld e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cliopr • 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .4h..); .., Processo n't : 10183.004202/2001-72 Recurso te : 123.716 Acórdão n' : 202-15.418 Recorrente : TRANSPORTES SATÉLITE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que a seguir transcrevo: "Transportes Satélite Ltda., sociedade acima qualcada, filial, foi lançada no valor total do crédito tributário de R$ 24.861,74 relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora calculados até 31/08/2001 e multa proporcional, de oficio, tendo em vista a falta de recolhimento da contribuição dos períodos de 31/01/1996 a 31/12/1998, tendo por fundamento legal o art. 3°, "b" da Lei Complementar n° 7/1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17/1973, Tít. 5, Cap. I, Seção I, "b", I e II, do Reg. PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/1982; arts. 2°, I, 3°e 8°, I e 9° da Medida Provisória n°1.212/1995 e suas reedições convalidadas pela Lei n° 9.715/1998 (lis. 11), conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 02/13. O lançamento vem instruído com os documentos e demonstrativos defls. 18/32. 2. Intimada em 28/09/2001 (AI, fls. 09), a interessada apresentou impugnação em 29/10/2001 (fls. 35/46), onde alegou, em síntese, o seguinte: a — que é ilegal a aplicação do percentual de 75% a titulo de multa, conforme ensinamentos da doutrina, que transcreveu, sendo vedado o confisco pela Constituição Federal, art. 150, IV; e tanto é assim que a recente Lei n° 9.298/1996, no art. 52, § 1°, estabeleceu que a multa de mora não poderá ser superior a 2% do valor da prestação, conforme texto transcrito, que deve ser aplicada por analogia e em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE 92.165 delegou aos magistrados o abrandamento dos percentuais elevados das multas, consoante acórdãos que transcreveu; b — que é ilegal a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, nos créditos tributários, conforme já decidiu o STJ, consoante acórdão RESP 215881/PR, que 'transcreveu; c — afinal, reiterou as alegações supra de confisco da multa de 75% e que seja afastada a aplicação da Selic, sendo os créditos tributários atualizados pela correção monetária medida pelo INPC/IBGE, afastando a legislação que fez incidir a Ufir. TR e Selic, quer como correção quer como juros, por estarem com conflito com a Carta Magna, conforme decidiu o STJ; devendo a multa ser reduzida para o percentual de 2% nos termos legais supra. 1( 2 e .l.gl .s.-ll 2° CC-MF -• --/'‘ Ministério da Fazendaatlzt"-:,1F- Fl. vy r-R1r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10183.004202/2001-72 Recurso n't : 123.716 Acórdão n2 : 202-15.418 3. Juntou procuração e documentos de fls. 47/55. 4. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 1.346, de 20/09/2002, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição que não foi recolhida. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão acima citada a contribuinte interpôs, em 20/11/2002, recurso voluntário, fls. 71/78, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 93 que foi apresentado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. ií É o relatório. 3 . , 2° CC-MF ...j}:...5.:;`. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i',7t,e MC., ,.., r- -. 1 Processo r? : 10183.004202/2001-72 Recurso n2 : 123.716 Acórdão 1? : 202-15.418 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. A contribuinte insurge-se apenas contra os percentuais da multa de oficio e dos , juros de mora cobrados à Taxa Selic, aplicados aos lançamentos. i Cumpre afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, 1 pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo, com efeito de confisco, não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. , A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no \ ,, inciso V do art. 149, litteris: 'Art. 199. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade ' !,, administrativa nos seguintes casos: 3 - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo i seguinte. N• O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verifici o 4 , '4é4r-4-. '44 Ministério da Fazenda CC-MF 444 ,4 .Lt. :44 1 - Fl. 14k-1 -z...tr. Segundo Conselho de Contribuintes ''çré1S0- Processo n : 10183.004202/2001-72 Recurso n9 : 123.716 Acórdão n2 : 202-15.418 cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributarias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já, os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórias e a incidência da multa, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Quanto aos argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração aos princípios contidos na Constituição Federal, os mesmos não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativadel conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconsti tucionalidade, em primeiro lugar por que não 5 . : , 20 CC-MF "`"• -• ;.e-. Ministério da Fazenda Fl.rls).T.: le Segundo Conselho de Contribuintes — -. Processo n' : 10183.004202/2001-72 Recurso n° : 123 716 Acórdão nfi : 202-15.418 lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28105/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República,' aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionatidade da ! Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-1 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. i , 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é ! iprivativo do Presidente da República u do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1"e 103, I, d VI)." 6 , ri 'l/é- "te Ministério da Fazenda 20 CC-MF F/. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nn : 10183.004202/2001-72 Recurso &I : 123.716 Acórdão ii2 : 202-15.418 Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 F k."1 ame WA BASTOS MANATTA/ 7

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Numero do processo: 10166.000551/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ E CSLL- ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR- Se em procedimento de diligência foi apurado que o imposto de renda anual líquido devido supera as antecipações mensais somadas ao imposto de renda retido na fonte, não cabe exigir, em procedimento de ofício, o valor das antecipações efetuadas a menor. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DA ESTIMATIVA- MULTA- O recolhimento insuficiente da estimativa do imposto de renda e da contribuição social enseja a aplicação da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto ou da contribuição estimada a menor. Constatada incorreção para mais na apuração da estimativa a menor, por conseqüência, reduz-se a multa exigida. PIS E COFINS- RECOLHIMENTO A MENOR O recolhimento a menor do PIS e da COFINS não ensejam a aplicação da multa isolada. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92970
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ EM BRASÍLIA — DF. Interessada : EQUILÍBRIO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA. Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão of. : 101-92.970 IRPJ E CSLL- ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR- Se em procedimento de diligência foi apurado que o imposto de renda anual liquido devido supera as antecipações mensais somadas ao imposto de renda retido na fonte, não cabe exigir, em procedimento de oficio, o valor das antecipações efetuadas a menor. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DA ESTIMATIVA- MULTA- () recolhimento insuficiente da estimativa do imposto de renda e da contribuição social enseja a aplicação da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto ou da contribuição estimada a menor. Constatada incorreção para mais na apuração da estimativa a menor, por conseqüência, reduz-se a multa exigida. PIS E COFINS- RECOLHIMENTO A MENOR O recolhimento a menor do PIS e da COFINS não ensejam a aplicação da multa isolada. Recurso de oficio não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • _ SON P -v-i* • PQRJGUES PRES he SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10166.000551/98-01 2 Acórdão n.°. : 101-92.970 FORMALIZADO EM: 2 4 FEV NOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PLMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO Processo n.°. : 10166.000551/98-01 3 Acórdão n.°. : 101-92.970 Recurso n.°. : 120.389 Recorrente : DR.! EM BRASÍLIA — DF. RELATÓRIO Contra Equilíbrio Comercial de Veículos Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 2 a 32, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e PIS, pelos quais foram formalizados créditos tributários que totalizam R$ 10.389.960,76, aí compreendidos tributo ou contribuições, juros e multa por lançamento de oficio. As irregularidades apontadas pela fiscalização consistiram em recolhimento a menor do imposto de renda estimado, contribuição social sobre o lucro líquido estimada a menor, COFINS e PIS a menor. Foram lançadas as deficiências de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro estimados relativa aos meses de janeiro a setembro de 1997 com a multa de ofício de 75% e juros de mora. Para os meses de outubro e novembro, exigiu-se a multa isolada. Para a COFINS e para o PIS, lançaram-se as deficiências de contribuição relativas aos meses de janeiro a setembro de 1997, com multa de 75% e juros de mora, e, para os meses de outubro, novembro e dezembro, foi exigida a multa de ofício isolada sobre a contribuição não recolhida. Os fundamentos legais indicados para a exigência do crédito tributário foram os seguintes dispositivos: IRPJ: Lei 9.249/95, art. 15 e Lei 9.430/96, art. 2° CSLL. Lei 7.689/88, art. 2° e §§, Lei 9.249/95, arts. 19 e 20, Lei 9.430.96, art. 30 COFINS :Lei Complementar 70/91, arts. 1°a 5°; PIS: Lei Complementar 7/70, art. 3°, b, Lei Complementar 17/73, art. 1°, parágrafo único, Medida Provisória 1.212/95, arts. 2°, I, 3°, 8°,1, e 9° e Medida Provisória 1.249/95 e reedições, ars 2°, I, 3°, 8°,I, e 9° MULTAS fIRPJ- Lei 9.430/96, arts. 43 e 44,1, § 1°, IV MULTAS /CSLL- Lei 9.430/96, arts. 43 e 44,1; MULTAS /COFINS- LC 70/91, art. 10, par. único e Lei 9.430/96, art. 44,1; [ Processo n.°. : 10166.000551/98-01 4 Acórdão n.°. : 101-92.970 MULTAS PIS- Lei 7.450/85, art. 86, § r; Lei 7.683/88, art. 2° e Lei 9.430/96, arts. 43 e 44,1; A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, que: a) houve descumprimento dos aspectos formais previstos no art. 9° do Decreto 70.235/72, pois numa mesma citação constam as bases de cálculo referentes ao IRPJ e à CSLL, para imposição da multa isolada, b) a ação fiscal foi concluída após o encerramento do período de apuração-31/12/97- e o fato gerador do imposto já ocorrera, não sendo possível exigir o imposto por estimativa, eis que se trata de simples antecipação, c) a descrição dos fatos acusa a empresa de recolhimento a menor do imposto de renda e da CSLL sobre fatos geradores de outubro e novembro de 1997, enquadrando a aplicação da multa isolada no inciso, IV, mas o fato descrito não se coaduna com a hipótese legal prevista nesse inciso, mas sim com a do inciso I; d) as bases de cálculo estão incorretas, porque os autuantes ignoraram os cancelamentos e as devoluções, e pede seja deferida diligência para verificação dos erros cometidos; e) Para a COFINS, apresenta os mesmos argumentos mencionados nos itens "c" e "d" supra: f) para o PIS, diz ter havido erro quanto ao mês de referência da base de cálculo, que deveria ter sido o sexto mês anterior ao da exigência, e que não foram consierados os valores correspondentes a cancelamentos e doações, e, ainda, que o enquadramento correto da multa seria o art. 44, I, do Lai 9.430/96. Complementado o preparo do julgamento pelo resultado da diligência deferida, foi o litígio apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada nos autos de infração, cancelando: a) " a exigência relativa a imposto de renda e seus consectários legais, relativa aos meses de janeiro a setembro de 1997, no valor de R$1.634.278,93 de imposto de renda, juros de mora (calculados até 30 de dezembro de 1997) de R$171.933,55 e respectiva multa proporcional de R$1.225 709,22;" b) "a exigência relativa a contribuição social sobre o lucro líquido e seus consectários legais, pertinente aos meses de janeiro a setembro de 1997, no valor de R$749.757,61 de principal, juros de mora (calculados até 30 de dezembro de 1997) de R$78.907,73 e respectiva multa proporcional de R$562.318,21; c) "a exigência relativa a multa isolada por insuficiência de recolhimentos da contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins), pertinente aos meses Processo n.°. : 10166.000551/98-01 5 Acórdão n.°. : 101-92.970 de outubro, novembro e dezembro de 1997, nos valores de R$256.804,97, R$197.151,71 e R$ 131.839,77, respectivamente (fls. 1, 18 e 22)" d) "a exigência relativa a multa isolada por insuficiência de recolhimentos da contribuição para Programa de Integração Social (PIS), pertinente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997, nos valores de R$83.461,61, R$ 64.062,62 e R$ 42.847,91, respectivamente (fls 1, 27 e 31)" Por ser o valor do crédito exonerado superior ao limite estabelecido na Portaria MF 333/97, recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. \\A sk,,) Processo n.°. : 10166.000551/98-01 6 Acórdão n.°. : 101-92.970 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor exonerado supera o limite de alçada, devendo o recurso ser conhecido. Agiu com acerto a autoridade recorrente. De fato, quanto ao imposto de renda e à contribuição social e respectivas multas e juros de mora, como resultado do procedimento de auditoria complementar, desenvolvida em ação de diligência, foi apurado que as antecipações mensais do imposto de renda, somadas ao imposto de renda retido na fonte, superam o imposto liquido devido anual, ensejando restituição, sendo, pois, incabível exigir, em procedimento de oficio, recolhimento de imposto que já se sabe estar totalmente pago. A multa prevista no art. 44, I § 1°, IV, da Lei 9.430/96, foi aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição estimada, os quais, por sua vez, são calculados com base na receita bruta mensal. Uma vez que, em procedimento de auditoria complementar, verificaram os auditores que a receita bruta inicialmente levantada estava incorreta, por não terem sido consideradas devoluções de venda, agiu com acerto a autoridade julgadora ao reduzir as multas. Finalmente, a aplicação da multa isolada sobre o recolhimento a menor de PIS e de COFINS não tem previsão legal, devendo a diferença recolhida a menor ser exigida de oficio, com aplicação apenas da multa de prevista no art. 44, L da Lei 9.430/96. Pelas razões supra. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. 10166.000551/98-01 7 Acórdão n °. 101-92.970 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 2 4 FEV 2000 EDISON PE- — :. h -ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em (-) Li A 2000 , / RODR ii; - • DE MELLO PROCU - • %/4:1R DA r • ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4647016 #
Numero do processo: 10183.001588/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Lançamento nulo
Numero da decisão: 107-04688
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em CUIABÁ - MT Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.688 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235f72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROFITO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et; e»/- a 1 CARLOS ALBERÇO GONÇALVES NUNES VICE-PRES E EM EXERCICIO tiA PAUL' e.tr - CORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 1 ' FE 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES E RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10183.001588/92-27 Acórdão n° :107-04.688 Recurso n° :105.629 Recorrente : AGROFITO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá - MT, que julgou procedente a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990, e encontra- se assim descrito na peça básica da exigência: "Prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração, arts. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/80. Imposto declarado não corresponde a 30% do Lucro Real. Art. 10 da Lei n° 7.689/88. Adicional calculado em desacordo com o que determina o MAJUR, art. 405, § 1° do RIR/80. Conversão incorreta do lucro real em BTNF, art. 153 do RIR/80." Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 01), onde insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que procedeu de acordo com as normas legais vigentes, e solicita o cancelamento da exigência fiscal. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 Processo n° : 10183.001588/92-27 Acórdão n° : 107-04.688 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO DE 1990, PERÍODO-BASE DE 1989. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Prejuízos compensáveis são aqueles registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - e estampados nas declarações de rendimentos (parágrafo 1°, art. 382 do RIW80), à opção do contribuinte. É indispensável, pois, comprovar os prejuízos alegados mediante LALUR, escrituração regular e declarações de rendimentos respectivos. Em não o fazendo, há de se manter o crédito tributário apurado em lançamento suplementar. ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA EMPREENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDAM. Não se aplica a isenção/redução do imposto quando o lucro da exploração for apurado com base em receita de atividades não incentivadas. (arts. 450 e 451 do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 25/03/93 (A. R. fls. 23), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 18/04/93 (fls. 24), onde 1 desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. a 3 g I Processo n° : 10183.001588/92-27 Acórdão n° : 107-04.688 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, do exercício financeiro de 1990, motivado por erro na apuração do referido imposto. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a E exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. ee Sala das Se s - DF, em 07 de janeiro de 1998. E a PAUL R CORTEZ - 4 -1 9/ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003649/00-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06365
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LTDA — CREDFAZ, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e MANOEL ANTÕNI O GADELHA DIAS PRESIDENTE (.J4INIA KOETZ MORgJRA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. V Processo n° :10166.003649/00-07 Acórdão n° :108-06.365 Recurso n° :123.361 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA LTDA — CREDFAZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos-calendário de 1996 a 1999, por entender o fisco que as cooperativas de crédito estão sujeitas ao pagamento desse tributo, inclusive em relação ao resultado de atos cooperados. Além da exigência da contribuição que deixou de ser recolhida, foi lançada a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento), pela falta de recolhimento no regime de estimativa, nos períodos de janeiro/97 a dezembro/98. . Diz o fisco que o fato gerador da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 é o resultado do exercício, e não o lucro, alcançando, portanto, também os resultados positivos de entidades sem fins lucrativos, a exemplo dos resultados positivos (sobras) das cooperativas. Cita a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94, que elevou a alíquota da CSL para as pessoas jurídicas elencadas no artigo 22, § 16, da Lei n° 8.212/91, entre as quais estão as cooperativas de crédito, e também a Emenda Constitucional n° 10/96, que amplia o prazo da cobrança nos moldes estabelecidos na ECR n° 1/94, e a legislação posterior que trata da aliquota da referida contribuição. Conclui dizendo que as cooperativas de crédito praticam operações típicas de instituições financeiras, integrando o sistema financeiro nacional, devendo apurar a Contribuição Social sobre o Lucro de acordo com a legislação que rege a espécie. Em tempestiva Impugnação, a autuada levanta a preliminar de "nulidade das modificações tributárias incidentes sobre as cooperativas, introduzidas 6;por leis ordinárias e/ou por medidas provisórias", citando a Constituição Fe eral que, ) 2 9) Processo n° :10166.003649/00-07 Acórdão n° :108-06.365 em seu artigo 146, inciso III, letra 'e, atribui à lei complementar a competência de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, "especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Especificamente quanto às cooperativas de crédito, o artigo 192 da Carta Magna também reserva à lei complementar a regulamentação de seu funcionamento. No mérito, inicia registrando que pratica exclusivamente atos cooperativos, nos termos definidos no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Discorre sobre o tratamento reservado ao cooperativismo e às cooperativas na Constituição Federal, e diz que as cooperativas de crédito integram a legislação específica dessas entidades associativas, em especial a Lei n° 5.764/71, onde são expressamente citadas. As disposições específicas sobre as cooperativas de crédito, contidas na legislação que trata das instituições financeiras, não conflitam com as normas da Lei n° 5.764/71, antes com elas se harmonizam, pois essa lei dispõe expressamente que as cooperativas de crédito, além de obedecerem ao Conselho Nacional de Cooperativismo, devem também obedecer, no que for pertinente, ao Conselho Monetário Nacional e seus respectivos órgãos normativos, inclusive no que se refere à aprovação de seus balanços e relatórios, à aprovação de seus administradores e conselheiros, à obediência das demais normas da legislação específica que as regem, à necessidade de prévia autorização do Banco Central para obter seu registro no CNC, para funcionar e para ser liquidada, e, finalmente, à fiscalização pelo Banco Central. As cooperativas de crédito acrescenta, não deixam de ser cooperativas, pelo fato de serem de crédito. Aborda, em seguida, a legislação sobre a CSL, argumentando que a autoridade fiscal confunde fato gerador com base de cálculo. A CSL tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas e como base de cálculo o resultado do exercício. Para que haja a incidência é necessário que exista o lucro, o que não ocorre nos atos cooperativos. De sua prática não surge nem lucro nem receita operacional, como definida na legislação do imposto de renda, pelo que dele não decorrem obrigações relativas a imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro. Cita os Pareceres ej 9) 3 . . ' Processo n° :10166.003649/00-07 Acórdão n° :108-06.365 Normativos n° 77/76 e 66/86, bem como as Instruções Normativas SRF n° 11/96 e 93/97, que reconhecem não incidir o IRPJ e a CSL sobre os resultados decorrentes de operações das sociedades cooperativas com seus associados. Menciona jurisprudência judicial e deste Conselho de Contribuintes. Insurge-se também contra a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, que tem natureza remuneratória. Decisão singular às fls. 273/281 mantém o lançamento e está assim ementada: °Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 30/06/1996 a 30/09/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a 'Contribuição Social sobre o Lucro devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do exercício ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões permitidas. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei n° 5.764111 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei n° 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n°1.914, de 11/04/1992, do Banco Central. NULIDADE Não há que se falar de nulidade se as contribuições sociais, conquanto sujeitas às normas gerais de lei complementar, podem e devem ser instituídas por lei ordinária, salvo as instituídas pela União no uso de sua competência residual. Não sendo imposto, não se exige que seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes sejam disciplinados por lei complementar, conforme previsto no art. 146, inciso III, alínea "a" da Lei Fundamental. MULTA E JUROS DE MORA O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização que lhe conferiu o CTAI, fixou, em diversos diplomas legais, taxa de juros diversa. Hoje, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema 4 . ' Processo n° :10166.003649/00-07 Acórdão n° :108-06.365 Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, não havendo ilegitimidade alguma nesta exigência. Assim, os percentuais de juros de mora da mesma forma que as multas não podem ser dispensados ou reduzidos por estarem definidos em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após efetuar o depósito exigido pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.973-63/00, a autuada ingressa com Recurso Voluntário, reiterando integralmente as razões apresentadas na Impugnação. Na preliminar, acrescenta que o lançamento é nulo porque não ocorreu o fato gerador do tributo e também porque lhe falta suporte legal válido, qual seja a instituição da exigência da CSL sobre atos cooperativos por meio de lei complementar, conforme exige a Constituição Federal em seus artigos 146, inciso III, letra ue, e 192, inciso VIII. No mérito, igualmente se reporta à defesa apresentada na primeira fase. Registra novamente que o artigo 79 da Lei n° 5.764/71 define que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", e que, por conseqüência, do ato cooperativo não se origina receita bruta, nem receita líquida, nem faturamento, e muito menos lucro. A contribuição não pode ser exigida das cooperativas, portanto, por inocorrência do fato gerador. Reitera a insurgência contra a aplicação da multa isolada de 75% e a cobrança de juros pela taxa SELIC. Este o Relatório. 9\-1 5 Processo n° : 10166.003649/00-07 Acórdão n° : 108-06.365 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Dou por superado o exame da preliminar de nulidade do auto de infração, em vista do disposto no § 30 do art. 59 do Decreto 70.235[72, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, uma vez que vejo razões de mérito que militam em favor da Recorrente. Passo ao mérito. Trata-se da incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88 em relação aos resultados obtidos pelas sociedades cooperativas nas operações com seus cooperados. Registro, para o bom andamento da análise, que o fisco não contesta a afirmação de que a autuada somente pratica operações com associados, portanto, apenas atos definidos como cooperados. A questão da incidência da CSL sobre resultados de atos cooperativos já foi objeto de inúmeros julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são pacíficas ou uniformes, mas pode-se vislumbrar um entendimento predominante, com o qual me alinho, no sentido de que dita contribuição não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperados, porque esse resultado não configura lucro, que por definição legal constituiria sua base de incidência. A Contribuição Social incide, por conseguinte, sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nos demais atos, os chamados atos não cooperados, estes sim representativos de lucro. 01( Processo n° : 10166.003649/00-07 Acórdão n° : 108-06.365 Transcrevo, neste passo, ementa do Acórdão n° CSRF/01-1.759, que resume a posição daquela Câmara Superior: aCONTROXÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88." O caso presente, no entanto, apresenta aspecto específico: trata-se de uma cooperativa de crédito. Entendeu o fisco, no que foi acompanhado pela d. autoridade julgadora singular, que a legislação tributária dispõe expressamente sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro no caso das cooperativas de crédito, incluídas que estão entre as pessoas jurídicas referidas no artigo 22, § dr, da Lei n° 8.212/91. Seriam, portanto, instituições financeiras, regidas pelas normas próprias dessas instituições, e obrigadas a apurar a CSL de acordo com as regras aplicáveis a essas instituições. Tal entendimento não é novo, tendo a colenda Terceira Câmara deste Colegiado decidido recentemente nesse sentido (Ac. n° 103-20.095, sessão de 15.09.99). Na verdade, a Lei n° 8.212/91 em nada alterou o regime tributário das cooperativas de crédito. Sua equiparação às instituições financeiras não nasceu aí. Já a Lei n° 4.595/64, que dispôs sobre a "Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias" e criou o Conselho Monetário Nacional, as incluía expressamente no Capítulo IV — "Das Instituições Financeiras". A legislação posterior, inclusive a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil, também tratou das cooperativas de crédito juntamente com as instituições financeiras. Aliás, a palavra "equiparação" não é a mais correta. A cooperativa de crédito não é equiparada às instituições financeiras; ela é uma instituição financeira. Mas isto não é o ponto primordial da questão, pois o fato de serem cooperativas de crédito, ou seja, instituições financeiras, não lhes tira a natureza de &"k °IP 7 • ' . ' Processo n° : 10166.003649/00-07 Acórdão n° : 108-06.365 cooperativas. Foi feliz a Recorrente ao afirmar, em seu arrazoado, que a cooperativa de crédito não deixa de ser cooperativa pelo fato de ser de crédito. Com efeito, a Lei n° 5.764111, que regula a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, também refere-se expressamente às cooperativas de crédito, atribuindo ao Banco Central a competência para seu controle e fiscalização. As cooperativas de crédito estão, portanto, sujeitas ao regime instituído pela lei própria do cooperativismo, a Lei n° 5.764/71, que não foi alterada nem revogada pela Lei n° 8.212/91 ou por qualquer outra que lhe sucedeu. Cabe aqui um parênteses para registrar que, se se cogitasse de que a Lei n° 8.212191 tivesse revogado ou alterado a Lei n° 5.764/71, na parte concernente à tributação das cooperativas de crédito, fatalmente nos depararíamos com a exigência constitucional de que o assunto seja objeto de lei complementar. O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 reservou à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária", especialmente sobre "o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (inciso III, alínea c). Assim, a Lei n° 5.764/71 passou a ter seu fundamento de validade na nova Carta, com o status e a rigidez de lei complementar, pelo menos no que diz respeito ao tratamento tributário do ato cooperativo. Entendendo que a Lei n° 8.212/91 não pretendeu alterar nem revogar dispositivos da Lei n° 5.764/71, o que de fato não aconteceu, essa discussão não é necessária. O artigo 22, §1 4, da Lei n°8.212/91, diz que: § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de Ch 8 Processo n° : 10166.003649/00-07 Acórdão n° : 108-06.365 capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso deste artigo."(negritei) A Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 elevou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro "dos contribuintes a que se refere o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991°. A Emenda Constitucional n° 10/96 ampliou o prazo de vigência da alíquota majorada, também valendo-se do artigo 22, § 1 9, da Lei n° 8.212/91, para definir o universo de contribuintes alcançados. Alcançados, evidentemente, naquilo e na medida em que são contribuintes da exação ali tratada. É este o alcance do artigo 22, § 1 ., da Lei n° 8.212/91, e dos atos constitucionais e legais que a ele se reportam: estipulam tratamento tributário específico para as instituições ali mencionadas, entre elas as cooperativas de crédito, naquilo em que estas sujeitam-se à tributação. Ou seja: nos atos não cooperados. O artigo 79 da Lei n° 5.764/71, ao definir atos cooperativos, acrescenta em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria'. O resultado do ato cooperativo não configura lucro da sociedade cooperativa. Nesses atos, ela apura sobras líquidas a serem distribuídas aos cooperados na proporção das operações realizadas. A distinção não é mera questão semântica, é o significado que difere fundamentalmente. As sobras não são distribuídas aos associados em função da cota-parte de cada um, mas em decorrência das operações realizadas com a sociedade. Pelo capital que entrega à cooperativa, o associado recebe juros, não as sobras verificadas. Não configurando lucro, o resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas sociedades cooperativas em geral, inclusive as de crédito, não está abrangido no campo de incidência da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, cujo artigo fé claro: C--)1 9 -- • , - Processo n° : 10166.003649/00-07 Acórdão n° : 108-06.365 "Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social." (negrito acrescido) Equivoca-se, portanto, o d. autuante ao afirmar que o fato gerador da contribuição é o resultado do exercício, e não o lucro. O resultado do exercício, apurado de acordo com a legislação comercial e com os ajustes previstos, constitui apenas a base de cálculo da contribuição, conforme artigo 2. da mesma Lei. Não sendo procedente a cobrança da CSL, toma-se prejudicada a apreciação das alegações da Recorrente quanto à multa e os juros de mora. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 23 de janeiro de 2001 Ginc3-..w.,ia Koetz Mor ira 10 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015352/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pela artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O Direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74513
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRAVESA — BRASÍLIA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gustavo Otr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015352198-81 Acórdão : 201-74.513 Recurso : 115.658 Recorrente BRAVESA — BRASÍLIA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DICT, ora recorrida, mantém a decisão da DRF em Brasília - DF. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 1 2 58 -52*-.--,;;;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ctlI6: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015352/98-81 Acórdão : 201-74.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04S3), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 10 de dezembro de 1998. A questão da decadência do direito á restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento antecipado, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a secunda, decorrente de entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando porém esta ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 2261781SP e 25 0753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ) :4(PN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015352/98-81 Acórdão : 201-74.513 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada do contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FIN SOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente à época da interposição do presente pedido. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto ri °2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: 4 I CL .. . ,' g Lia MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 11 ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015352/98-81 Acórdão : 201-74.513 "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 . A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto à repetição em si, quer quanto à. atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97 Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. 2Sala das Sessões, em 1 de abril de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO D • W' 5

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Numero do processo: 10166.003825/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DE - SOBRAS - LÍQUIDAS. EXIGÊNCIA FISCAL PERTINENTE. A contribuição social há de ser suportada por todos os seguimentos sociais, direta ou indiretamente. Incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art.195, I, da CF/88). As cooperativas de crédito apuram - sobras -. Sobras- , no mais das vezes, abarcam lucros específicos. Logo, as Cooperativas são contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro. As - sobras - em sua ótica quantitativa - para terem o condão da não-incidência -, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência e destinação, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno (e não só ressarcimento) acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUSBISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado.
Numero da decisão: 103-20.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada incidente sobre os valores estimados mensais, referentes aos ano-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paschoal Raucci que excluíam mais a multa isolada referente aos meses do ano-calendário de 1999 e o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia o recurso integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : CSSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DE - SOBRAS - LÍQUIDAS. EXIGÊNCIA FISCAL PERTINENTE. A contribuição social há de ser suportada por todos os seguimentos sociais, direta ou indiretamente. Incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art.195, I, da CF/88). As cooperativas de crédito apuram - sobras -. Sobras- , no mais das vezes, abarcam lucros específicos. Logo, as Cooperativas são contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro. As - sobras - em sua ótica quantitativa - para terem o condão da não-incidência -, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência e destinação, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retorno (e não só ressarcimento) acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUSBISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada incidente sobre os valores estimados mensais, referentes aos ano-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paschoal Raucci que excluíam mais a multa isolada referente aos meses do ano-calendário de 1999 e o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia o recurso integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDO RES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA. - CREDIJUSTRA Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF • Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n.° :103-20.662 CSSL. COOPERATIVA DE CRÉDITO.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO DE "SOBRAS" LIQUIDAS. EXIGÊNCIA FISCAL PERTINENTE. A contribuição social há de ser suportada por todos os seguimentos sociais, direta ou indiretamente. Incide sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro (art.195, 1, da CF/88). As cooperativas 4-; de crédito apuram "sobras". "Sobras", no mais das vezes, abarcam lucros específicos. Logo, as Cooperativas são contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro. As "sobras" - em sua ótica quantitativa - para terem o condão da não-incidência -, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência e destinação, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, conferiria aos seus beneficiários retomo (e não só ressarcimento) acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUSB1STÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA. - CRED1JUSTRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada incidente sobre os valores estimados m n\sais, referentes aos 126.356/74SR*-13/08/01 e • I -,. , ., • -.. . .' e k , • e • reil.:.1. "1 i. ' 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.`1.-,1!4'. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 ano-calendários de 1997 e 1998, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paschoal Raucci que excluíam mais a multa isolada referente aos meses do ano-calendário de 1999 e o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia o recurso integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -",e-rner le"w" b O RODRI Ilir:ER PRE IDEN - .; \ \ iiiNEICY n - ALMEIDA RELATO - FORMALIZADO EM: 27 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. \( ( 126.356/MSR*-13/08/01 2 ., ‘ . . • . O . g I . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003825/00-20 Acórdão n° : 103-20.662 Recurso n.° :126.356 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDO RES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DF LTDA. - CREDIJUSTRA RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS_ SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL LTDA. - CREDIJUSTEA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF., (fls. 392/396), que negou provimento ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA 1) De acordo com as fls. 001 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de falta de recolhimento da contribuição social mensal (anos-calendário de 1995 e 1996) e anual (anos-calendário de 1997 e 1998); e 2) multa isolada por falta de recolhimento por estimativa nos anos- calendário de 1997 a 1999 (opção pela hipótese de apuração anual). Enquadramento legal: art. r e §§ da Lei n.° 7.689/88; art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação do art. 1 2 da Lei n.° 9.065/95. Art. 19, parágrafo único da Lei n.° 9.249/95, alterado pelo art. r da Emenda Constitucio al n.° 10/96. Arts.1 2 e r da '\\Lei n.° 9.316/96; e art. 28 da Lei n.° 9.430/96. 126.356/MS1r-13108M 3 • *. . .sr,e.' MINISTÉRIO DA FAZENDA• SI • n-"*". kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 30.03.2000, apresentou a sua defesa em 24.04.2000, conforme fls. 379/389. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: 1. 'a atividade cooperativa não gera lucros, mas distribui aos seus associados eventuais sobras (sua atividade baseia-se no solidarismo cooperativo da Lei n.° 5764/71), somente sofrendo incidência do tributo nas operações efetuadas com terceiros, não-associados; 2. a jurisprudência administrativa e judicial consolidou o entendimento que aqui é defendido: não incide a CSSL sobre o resultado positivo das cooperativas (sobras) oriundo de operações típicas (atos cooperativos); as Instruções Normativas 11/96 e 93/97 também informam que a tributação só ocorre nos atos não cooperativos. a Portanto, inequívoca a inexigibilidade do tributo das sociedades cooperativas, nos atos praticados com seus associados; assim, requer que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constituído." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Através da Decisão sob o n.° 1.006 de 16 de junho de 2000, manteve- se, integralmente, o lançamento fiscal, assim sintetizada nas seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, pois a Contribuição Social sobre o Lucro devida pela Cooperativa de Crédito é calculada com base no resultado do exercício ou na receita bruta auferida, deduzidas as exclusões permitidas. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei n.° 5.764111 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normatizadas na Lei n.° 4.595, de 3 .12.1964, e Resolução n ° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central." 126 356/MSR*-13/08/01 4 .. . , . „ .. . ,e,.k: , • -: r ''. '',;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA _ wp,;',,,s2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 V -A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada da sentença Monocrática em 30 de junho de 2000, por via postal (AR de fls. 401), apresentou as suas razões recursais em 26.07.2000, conforme noticiam as fls. 402/411. VI-AS RAZÕES RECURSAIS _. Reitera, basicamente, as mesmas dissertações já desfiadas vestibularmente. VII- DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 419 e seguintes colaciona deferimento de Medida Liminar judicial, determinando-se o prosseguimento do recurso interposto, independentemente do depósito recursal. É o relatório. ‘1\ 126.356/MSRM 3/08/01 5 ..• . . .. . . • , _ . . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS COOPERATIVAS Como se vê do relatório, a recorrente replica a acusação fiscal, debatendo se pela tese de não-incidência tributária. Como se pode perceber, o objeto estatutário da recorrente é a captação de recursos financeiros de forma a aplicá-los em créditos junto aos seus associados. A captação se faz através da subscrição de quotas pelos seus associados, dos depósitos _ à vista, dos depósitos a prazo e de recursos advindos das demais instituições financeiras. A matéria versada não desborda, substancialmente, das questões de direito. Inicialmente, mister que se faça uma digressão sobre a composição da estrutura e da operacionalidade das cooperativas de crédito, em benefici da melhor n \compreensão dos seus diversos compartimentos e objetivo-fim: • 126.3564MSR*-13/08/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA * r;;:i.zs'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 Tais entidades, em sendo sociedades de pessoas, se revestem da natureza jurídica civil, sem fins lucrativos, não sujeitas à falência. Como sociedades de crédito conformam-se ao regime jurídico das Instituições Financeiras, consoante artigo 55 da Lei n.° 4.595, de 31.12.1964, recepcionada, a teor do artigo 192, inciso VIII da CF/88, como norma ordinária com eficácia de lei complementar. Por outorga constitucional (art. 22, incisos VI e VII), as cooperativas de crédito se submetem aos artigos 4 2, 92, 102 e 55 da lei 4.595/64 no que se referem às decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) e pelos seus estatutos sociais. Com supedâneo, pois, na Resolução do CMN, sob o n.° 1.914, de 11.03.1992, alterada pela Resolução CMN n.° 2.608/99, mister se faz mapear, através da construção de diagrafograma, a estrutura das operações próprias da rec rrente captadas por este relator, em consonância com o art. 27 do seu estatuto social: 128.356/MS1r-13/08M 7 . 3 , ., 3 . r • : . . , • , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni* • -•_:-.:5 t tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ _ Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 c. 03 *a ei -2 ricooc 41' "° w E ° .1) a 2 IS ,,, '2 c E 5 E -6 «a .1 2 n 8 È g„ o .5 o 0c -- o O o o 5 I I 5__ o o 03 E 2 •4(• o To o -0 o O o 2 .60 :o O O o o u a) > a) 4) • "g tu ct, ."±" ca cp -o cII c om oW •••• -! - E C) C3 'R -1:' ffl to O CO "Cl ai z g o_ J o o O 10 (.) " a O - O .c C 13 t 13 c o ,_ O "" O = o 0 Cr .-- o o 8 .- 0 O c o c 2 -o 5 (T) ,,,,), 'a tr) a OLo e wo ti:1 o o o - .c .0 oo O O > É S O o '4 C O o- IL. o o. c2 03 01 03 22 te 44» aa o o.- ta C t -2 2,3 O 2 O) O O v o -e ,_ o c, U) .401 0 o 7 O . s V _3 12- c° E o 0 to CD 0- E I» .°2 •-• '''w o o ..r., 5 0) ui o g ci o o NO -6 cz E -= o CO > \V O 4) Ia o o t, go :g 03 2 .61) ccd• : o "Oc -o c Z -5 o 2 E ! o .- o in g .4) c o c o O o..e. 03 a 3_ o (12 E 1-6 cs ±. o L. O O. CO G) o, -_• .0. O O r o= E fi o ta.ç o ili E -o 9- = (» w c E c w Mi w o ...C5 y ir.) .2 ILI 8 sp ''' V1 C Z3 o = Ze a- In .6 CD '-' < E -o o o • UJ c° .- 3- -€73 "R al RI C.O o. O < o O u) > a ,o o "CI v o_ 5 o2Ui ai 03 3_ o ai Ce C so 0v W -o e< o. _r_ 1 1 _ O_i o 0 PIi_ co CD - LU Co g o a w 'c i o i o4U 03 O. cr Q o.Ci 43 -o. W W r • ,TJ á ui (O a, "I- w - Ê "E ti EO o t:- CL O O O o o .,:i - oO X E E -o o tn cI ch .4: 111 oo "3o .o c c c ° > to ,- z a o c = E o a o o F. .6 a CC o o O • 4 o c a o 5 .0 >1 8 c ›. .,. Te > O o o o o c Z cá zr., o u= .43 - 0§. . 1(g13 o*V .2` a .> ,e) c, a - C o > ., , a W O e E o • 4,o .- o o ã o c). o o fil. .c V 'n Lu o .es .- > o) .4D ‘1) 8 i- a' 2 ,_ t ,,, -. 15 z 0 cá 0., c., o t r) Ct. ....... O E -o z O _ _ g' o < IS c Z .9. In E O 03. o o O W CO c e _ o „i -c 2 oo .>i •-• - -o c•. o .... a __ ,_ - O. •-• ol o s "O IS2 S. 6 c R2 8 ,g o•o O O c„, ,i, l's. on o- O-I O O "o E ui g ca o 3_ o 3. p2 4) 7 -•0 O D O. s o e e, „, E .. CL C 3 5 cx á. a5 -I" a .-E O 33) os 21 E 0 c o Ø 0 o o 2 ° .:( o 2 2 Ce '45 ...t; Mgr" o .5 O c 03 O 0 >O E g tl S ri, 'é' g O a o o .. 8 0=. -• -0 c c ti .0 o E ° til •E e o O o °,,. '''' g c o o -I O 2 o : , o OS o o. E o. .rn É ...g 2 ,,,° e .= < SI ii -a o. 0 r, 0 ot 4, fs a. C .- 0 -6 ... O o -o 0-o Z O et O CU ex c) o -o .1, C 07.t fo,.- a) r. ,.,.-- E > .o o h... tu r- c O ç- 0= CO '- Tf 12- W 1 1 1 1 1 1 000= 00 t:L Co CO 'C O (..) Cl W IL O CL C.) C) O 0 o .03 < < .-. > c O] <000w u.. 1 1 1 1 1 2 I u.. O i i[(")\)\......5 o 1 1 < 2 e < co F„,) to' pi; o o1'2 aiCt a ..- C .- o O 8 .8 11 *i ::31. (7, rts is CL eij ces :10 .1. U. E c D CM 71 > oo •ca g ,T, .- o .2 c 2 < a 're o o c cá._ o u9 in 0.- a Cf 2 si ..6. ...e, e to ..- 07 O O > '- o bu it O 0.I W O O < O O O Cr 4) o)ao :.= w • o --, o 5 i 1 É .C> COEOI- OE G < COO a < CL •-.o o -• Sk 8 - • . . • , • • . -e:J.- -' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.t 7.- it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,-.1 Z.' ‘ I 4 ;i Ct,- "! ..-i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003825/00-20 Acórdão n° : 103-20.662 .'d(..) m iá, . zÇ-) ou o 2% p. V 1'4' C ca ;.a, ul 17): ' a o (-) I 71 z v) > 1,-, _ cnO r:C+.= u .< rj tu ,0̂ a U VI on o O < G? W 2 E = " o < c§O ua t x tu 1 ---1---z < ch ct < < 9 (1) < En, 9 G t a cn „, J o 2 . _ r' a rti çà t5 -I 5.à o O ,r_z 0 o o O < c2 5 2 < Ztn M < oz, g ci-,;:i c¡ 2 oLn < W cn GL1 O o. v) f 9 _ . te474.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAssi y. ,PP;.i .zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g?1,..1?:•1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 Como se revela, o campo das atividades (aplicação de recursos), manifesta-se sob os títulos denominados: I - Operações Ativas; II - Operações Acessórias (prestação de serviços); III - Operações Especiais; e, IV - Resultados Diversos. I - Operações Ativas. Dentre as operações sob esta égide, pontificam-se as de créditos diversos, adiantamentos e concessão de créditos, às quais não podem erigir como destinatária clientela não-cooperada, consoante vedação expressa inserta no artigo 40 da Lei Complementar em comento, seguida pelas Resoluções disciplinadoras do CMN. Como corolário, sublimam-se outras formas de aplicação, sem quaisquer restrições neste mister, a exemplo dos repasses de recursos financeiros oriundos de órgãos oficiais, instituições financeiras nacionais ou estrangeiras; II - a de custódia, a de correspondente no país de bancos estrangeiros, a de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros e sob convênio com instituições públicas e privadas, a de prestação de serviços a outras instituições financeiras mediante convênio, e as de serviços complementares à atividade — fim da cooperativa; III - as de operações financeiras representadas por aplicação de recursos ociosos de caixa (mercado financeiro à vista e a prazo); e IV - as de Ganhos ou Perdas de Capital por alienação de bens móveis ou imóveis (não de uso próprio), dentre outras. Como operação obrigatória, determina-se que a cooperativa de crédito deverá direcionar, a título de empréstimo, recursos em percentual defi idos por lei e estatutos sociais (não-explicitados) de suas Operações Ativa p prias. 126.356/MSR*13/08/01 10 •• t .z.‘ `-n MINISTÉRIO DA FAZENDA X- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`) .a., :m TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 As denominadas sobras liquidas (descontadas as perdas acumuladas), decorrem das operações ativas das cooperativas, devendo, do seu total, destacar-se 10% (dez por cento) sob o título do subgrupo Reserva Legal (Patrimônio Líquido), a cada semestre, objetivando compensar perdas verificadas ao final do período semestral e a atender ao desenvolvimento das suas atividades (art. 28, inciso I da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971). Do mesmo montante líquido, 5% (cinco por cento), no mínimo, deverão ser levados a crédito do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) - Conta Passiva, consoante artigo 28, inciso II da Lei n.° 5.764/71. As sobras liquidas, equivalentes a 85% (oitenta e cinco por cento), se outra destinacão não lhe for reservada pela Assembléia Geral, frise-se, deverão permanecer no P.L. ou rateadas entre os cooperados (art. 67, § r dos Atos Constitutivos Sociais - que são regulamentares e institucionais —, não contratuais) das entidades. Note-se que a conta Reservas e Sobras Acumuladas poderá ser capitalizada. Destaca-se que as perdas gozam da faculdade de serem rateadas entre os associados, desde que não haja comprometimento das suas respectivas cotas integralizadas de capital, ou consoante disposição da Assembléia Geral. Dentro deste cenário, as cooperativas de crédito como Instituição Financeira experimentaram excepcional desempenho setorial (dados disponíveis desde 1993), quando cotejadas com outras Instituições Financeiras do tipo Bancos Comerciais (públicos, privados e estrangeiros), Caixas Econômicas Federal e Estadual e Banco do Brasil). O Relatório Semestral consolidado no mês de dezembro de 1998 — Quadro 26 (Fonte: COSIF — DEORF/COPEC — BACEN), demonstra que o indicador de rentabilidade efetivo de capitais reais próprios (todo o Patrimônio Líquido) variou, crescentemente, de uma posição de 4,76%, em 1993, a 21,08° 1995, ocupando, 126.356/MSR*13/08/01 11 • . *;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 dessarte, a partir de 1994, marcas exemplarmente superiores às hauridas pelas demais instituições congêneres ou assemelhadas citadas. Evolução do Sistema Financeiro Nacional Relatório Semestral do Mês de Dezembro de 1998 - QUADR026 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS "RESULTADOS" NO PATR MÔNIO INSTITUIÇÃO 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Bcos. com Controle Estaria eiro 4,42 15,03 7,57 12,65 6,98 8,64 Bcos. Privados 11,19 17,30 15,51 2,67 6,49 7,18 Bcos. Públicos Federais 8,65 11,35 4,10 -1,47 -0,72 8,21 Bcos. Públicos Estaduais(+ Caixa 10,56 -11,97 -25,62 -1,98 0,85 -15,49Estadual) EF 16,29 13,61 6,25 7,06 9,58 12,11 BB 4,67 1,28 -53,70 -57,37 10,57 10,44 ooperativas de Crédito 4,76 17,83 19,42 18,78 16,50 21,08 ea Bancária 9,01 10,44 -7,73 -11,37 6,72 3,40 Fonte: COSIF - DEORF/COPEC Se considerarmos que as taxas de juros praticadas pelas cooperativas junto aos seus associados, por defluência legal, circunscrevem-se à origem dos recursos aplicados, e essas, frise-se, a limites mínimos, ora no patamar de 6% a.a., ora atingindo 12% a.a., ora na faixa de 16% a.a. (por recursos controlados) - à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), acrescida da taxa efetiva de juros fixada pelo CMN (quando a origem assentar-se em Operações Oficiais de Crédito destinadas a investimentos - não com recursos próprios da Cooperativa), a rentabilidade que se mostra (excluída a Taxa Referencial, tendo em vista que tal indexador já se acha incorporado aos coeficientes de rentabilidade assinalados - em ambas as direções) não pode ser atribuída, tão-somente, a par da boa gestão gerencial, aos custos líquidos passíveis de serem restituídos aos seus cooperados. Vale dizer: as "sobras", por si só, não podem conferir solitária explicação - ou, sequer, uma pálida explicitação de que os seus associados suportaram, nas operações que intervieram e sob o patrocínio da instituição a que acham jungidos, pesados ônus (o maior de todo o «gmento). 126.356/MSR1 3108/01 12 (1) . • , , - . • , • 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v.t..,:z.;•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.fi!..7:71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 Contrário senso, restituir, por rateio, aos cooperados as denominadas "sobras" líquidas, não comporta dissentir do caráter de se promover verdadeira e indisfarçável distribuição de dividendos — e não de "sobras" como as define a Lei n.° 5.764/71, em seu artigo 49, inciso VII. Se adicionarmos à análise o fato de as "sobras" líquidas terem como destinatários somente os associados que, com a cooperativa mantiveram operações creditícias, os valores restituíveis, proporcionalmente a essa interveniência (em função do tempo e dos valores mutuados), alcançarão para um determinado segmento de cooperado, exemplar, invejável e antiisonômico retorno sobre o capital investido e sob o signo da proteção que a isenção tributária lhe confere. Observe-se que as denominadas sobras liquidas apuradas no exercício, após deduzidas as taxas para os Fundos Obrigatórios, poderão ser rateadas entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a cooperativa, a critério da assembléia da entidade (sem se definir percentuais). Concluindo, às cooperativas de crédito não é defeso praticar atos com não-cooperados, desde que nos limites concebidos e ofertados pela prática de Operações Acessórias, Especiais (aplicações financeiras) e de Resultados Diversos. Resulta que as denominadas *sobras", dessa forma, devem ser objeto de demonstrações exaustivas, objetivando restar provado, à saciedade e com todas as luzes, tratar-se de algo passível de restituição aos seus associados pelo suporte indevido do ônus que lhes recaiu na contratação de empréstimos ou de assunção de outros encargos financeiros relativamente a outras operações a que estiveram vinculados como tomadores de capital, sem que se configure a mácula distributiva d lucros. Aliás, se a forma da devolução deve ser disciplinada no estatuto social, podend AK1 126.3561MSR*13/08/01 13 \. 2 . , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 a AG, ocasionalmente, destinar as sobras líquidas a outros fins, esclareça-se que a lei vedou alterar a proporcionalidade do retorno, que é insuscetível de modificação. Por outro lado, a Contribuição Social em destaque não configura tributo, mas contribuição social de natureza tributária. Se, tributo, por certo estaria no ramo dos impostos (art. & do C.T.N.) - fato que se repele .em face da vedação imposta pela Carta Magna, em seu artigo 154, inciso I. É consabido que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido define-se pelo resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participações, em suas diversas formas e finalidades jurídicas. Em sendo o resultado do exercício a sua base inicial, admite-se, como corolário, que os resultados negativos podem e devem ser compensados com bases positivas ulteriores ou vice-versa. Vazado nesses termos, ou sem olvidar o que se enunciou, o legislador pátrio houve por pertinente a concepção da Lei n.° 8.212, de 24.07.1991 que, vigente e eficaz no ano-base de 1991, determinou, em seus artigos 22 e 23, a incidência expressa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas denominadas cooperativas de crédito, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza de seus resultados. Os diversos diplomas sucessores, pontificaram-se por igual convalidação, conforme demonstram a tabela a seguir cola 'o ada. 126.356/MSR*13/08/01 14 - . . . . .. e.i., • ' '.. . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA itt,--",' 't .,st • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 'airr'it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° : 103-20.662 0 0 0 0 0 06,4-0 0 O O 8 -o asx -o -0 .c e 'E I- c o • 0 co :03 6- (1) CD o 0 28302 0 =1;12 E- 2 Cl) 43 ti W c 0 o CO O t :t O -0 0 O O O CG 1-•-• ' Z .2); 2 2 E -g E 8 C c -g -ta a) 'a '5. '8. tic) 5 .2 uç or 'a .9 0 = E e P_ 12 P2 co to ,-_- 2 ....c .9 c e -o .0 0 a) a) O O -1 < 111 c a) as o ..... ••••• •••• a) E o ca Ta al o< > C£ EmEricci 0 ,-; (n -ow ._ E E E E ct el- I- 9t E - o c c Z 000 u)•-• .- > 0 • 0 0 a) O O2 til o .- ° "O "O 0 = m3o0ed u) (.0 u) to it w O 8 > c 43 :.-: ...r. 4-:. "8 .0 02 2? Nc a) c0 0_ , c.-..v. 13 .a S o a c D O c» 03 0 43 U 11.1 > '92 o 'A To' E R O 03 -ovoo.Eao:aa>a)o -i O c» • o ,- o co o ci) to - O a) CO 0 CO 0 0 0 O O e ..""• 10 10 O O ° O 10 V - 43 "O 0 ° "O rc ta 'O 0.0 c. CN a 0 o c o a) o c o .- 2 o ocp cri 0 -0C CO tE $ o -o E 3 3 c :Z o 0. 2 E :0 . (á3 8 O W cr) a 12 5 ..0 O" E §_.° CO O 0 2 "e Z 003 O c b :e 01 .-. . al c "O 4?--) o -o (2- 03) > . 8 "' I" 0 -0 "C3 43 co) o.e uio coZ O (/) ,E 0 •c8ti a) -{3 c EO < _: a) .. -o :•-• cb "O 0 o '."7. 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Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 CO to É 0 y, 2 „, ai .6o o Ill ru u) 4E., .6 o co "° 3O -g .g g¥ E E m 0-2, .03 O(> o = «.) ,_ 03,_ a) aj * az 0 o 14 o u, 'O O n O) > 1 1 I .E. -52- si w In I2-' à r 1 (1) 03>E0400(DO O 'a IX 111 -c 0 -8 5 (5) u, c .2 o 2 V . to CO o _ .0 _ 5 y :::70) — O) o c O CD o ._- 3.5 ce' c $6 0, 1.6 cl) -e k O •ogicac - ã•••- ca..- E '-'• Ia TOzt.. o , -; o o •c6 E o cç o o. -o o a. g 2 2 O 0 ( o .1LI TI (De% to 1.1 O O I— ia) ISO la aFeruE° CO C2 0. 0, o. E EE.,00 -o c -o - co E' CO a)t a)t a) g 0, (o o., c .c t a)t E o 0, 03 00 00 = E CP ai W (O i- E E E ti :2 v =É) to G 4.-. c (13 EZ o a) o 4,48 -E o o 4, 0 a)O co to CO a) o ° 2 ,...° -o à CO C.) O o c = .6 5 •C 7à" ti I» ia o a) "t'117217D)u)(3fit (0 0111 0O00 (D . O= (5 CO C :12 o O 'O 'O e 6 0 .a 6 .0 2 2 É"o o •En 40 aol 4- "6 E u3 o II) 4D 45 as,- c, O 5 1- E t E I -o - ta '''' 2 -9 in 5c 8 2 2 = o E 0 • g 8 = e -0 C`i (T) ° a ki C) CT ti as 2, ,_ C.1 i.., "O .g a) > .. 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Lei n.° 6.981, de 30.03.82 — altera a redação do artigo 42 da Lei n.° 5.764/71. Decreto n.° 1.260, de 29.09.94 - Outorga poderes ao Banco do Brasil Sà para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.-BNCC. Resolução n.° 2.025, de 24.11.93 — Altera e consolida as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Resolução n.° 2099, de 17.08.94 - Regulamento anexo III - Estabelece condições para instalação e funcionamento de UAD e postos de atendimento (PAC e PAT). Resolução n.° 2.193, de 31.08.95 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais com a participação exclusiva de cooperativas de crédito. Resolução n.° 2.267, de 29.03.96 — Trata da indicação, pelas instituições financeiras, de responsável pela contabilidade/auditoria. Resolução n.° 2.554, de 24.09.98 — Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos. Resolução n.° 2.645, de 22.09.99 — Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Resolução n.° 2.771, de 30.08.2000 — Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito. Circular n.° 1.958, 10.05.91 — Institui o formulário cadastral simplificado. Circular n.° 2.452, de 21.07.94 — Estabelece normas complementares relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósito. Circular n.° 2.932, de 30.09.99 — Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Carta-Circular n.° 2.613, de 09.02.96 — Estabelece procedimentos para remessa ou atualização de informações cadastrais relativas a membros de órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e de administradoras de consórcio. Lembramos que foram listados os principais normativos. Esta relação, portanto, não esgota o assunto em questão. B - DO VALOR DA MULTA ISOLADA B.1) Anos-Calendário de 1997 a 1998. A estimativa mensal, com supedâneo na receita bruta, é meramente um adiantamento que, corrigido, ajusta-se nos trimestres seguintes do ano em curso à apuração da base de cálculo da CSSL, podendo demonstrar, ao final, saldo a recolher, a compensar ou a restituir. Portanto não é tangida pela definitividade como sugere a peça recursal. Trata-se de cálculo incidente sobre a receita operacional da entidade, assim considerada a decorrente das denominadas operações ativas (tema a ser retomado a seguir). O Valor da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 não pode ser exigida cumulativamente com a multa de oici"1çcidente sobre a contribuição 126.356/MSR13/08/01 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7P4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825100-20 Acórdão n° :103-20.662 social apurada anualmente, sob pena de se impor penalidades que se sobrepõem. Ocorre que os valores havidos por estimativa, quando recolhidos mensalmente, são atualizados e deduzidos do montante apurado decorrente do resultado ajustado ao término do ano-calendário, reitera-se. Ora, se o contribuinte não recolheu a estimativa mensal a que estava legalmente obrigado, porém a apuração anual da contribuição a que estava sujeito revelou, na outra ponta, base de cálculo positiva, o tratamento fiscal a ser ofertado em nada discrepa da hipótese de diferimento da tributação mensal para o período de incidência anual. A diferença oriunda da adoção de uma hipótese e da outra deveria se submeter à taxa mensal *sebe até o mês antecessor ao da quantificação anual, e de 1% no mês do vencimento. Vejamos um exemplo, meramente: imaginemos que a empresa tenha recolhido, mensalmente, a contribuição social com base em valores estimados, e que, após corrigidos, ascenderam, em 31.12., a R$ 500,00. Por outro lado, esta mesma empresa, hipoteticamente, deveria (porém não o fez, deixando em branco os respectivos campos) ter apurado, em sua declaração de ajuste ao cabo do ano- calendário em referência, a respectiva contribuição com arrimo na base de cálculo anual, antes da dedução das parcelas defluentes da estimativa atualizadas, em R$ 800,00. O montante a recolher daquela ao final, dessarte, seria de R$ 300,00 [(R$ 800,00 - R$ 500,00). Sobre esta incidiria a multa de oficio de R$ 225,00. Entretanto, esta mesma empresa, como no caso presente, apurou, anualmente, sem declarar, ao reverso, R$800,00. Naquela, a exigência de multa de ofício ascendeu a R$ 225,00; nesta, R$ 600,00. Vale dizer: no segundo caso a incidência da multa de oficio elegeria, como base de cálculo, a verba de R$ 800,00. Se, além da parcela em apreço houvesse incidência de penalidade de ofício, também sobre o montante não-recolhido incidente sobre a receita bruta (estimativa), mensalmente, ter-se-ia, a teor de penalidade, R$ 975,00. Vale dizer neste caso, a multa de oficio sobre fatos concorrentes ascenderia a [(R$ 975,00 x R$ 75,00/ R$ 600,00) x 100] = 121,88% (cento e vinte e um inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), denotando um aumento p nitencial não-autorizado em lei de [(1,2188/0,75) — 1,00] = 0,63 63%. 126.356/MSR*13106/01 20 . r.• •• ;,•;" MINISTÉRIO DA FAZENDAde, • jP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr,EV.P., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 Como corolário, e visando um alinhamento isonômico na via tributária, à falta de recolhimento da estimativa mensal deve-se aplicar, não a multa de ofício, mas os juros de mora desde o dia seguinte ao do vencimento da parcela não-recolhida, até o último mês do ano-calendário. Tal postulado se sustenta somente na hipótese de a fiscalização se cristalizar após a entrega da declaração de rendimentos, e condicionado aos limites do montante positivo da contribuição social anual erigida. Item a que se concede provimento. B.2 - Ano-Calendário de 1999. O auto de infração de fls. 002 e seguintes se materializou em 30.03.2000. Portanto, nesta data, não havia qualquer informação prestada ao órgão tributante acerca do montante da contribuição apurada e devida ou não ao cabo do ano- calendário de 1999.Disponivel, apenas, o balancete analítico do mês de agosto de 1999 (fls. 237). Dessa forma, por ausência de quaisquer elementos críveis e tempestivos, ao Fisco não se poderia exigir o lavor do exercício impositivo constante das digressões do item precedente, por falta absoluta do marco temporal definitivo que emerge da entrega do ente acessório à repartição fiscal. Contrário senso, subsiste a exigência da punibilidade infligida. Isto posto, há de se negar provimento à etição recursal acerca deste item. 128.356/MSR*13/08/01 21 • • aiat À I: •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA "vp-z"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003825/00-20 Acórdão n° :103-20.662 CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da exigência a multa de oficio de 75% aplicada de forma isolada sobre os valores mensais estimados, no montante de R$ 14.136,59, e relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998. Sala de Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 NEICYR LMEIDA 126.356/M5R•13/08/01 22 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017177/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – Afasta-se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração, com prazo para contraditar e exercer o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Disponibilidades comprovadas devem compor o conjunto de origens de recursos, reduzindo a variação patrimonial a descoberto anteriormente apurada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 879.378,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO — Afasta-se tal possibilidade quando comprovado que o contribuinte tomou regular ciência do auto de infração, com prazo para contraditar e exercer o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Disponibilidades comprovadas devem compor o conjunto de origens de recursos, reduzindo a variação patrimonial a descoberto anteriormente apurada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELON GOMES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 879.378,73, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.51' 11111 JOSÉ - .. inmirD STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 Recurso n° : 135.514 Recorrente : ELON GOMES DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/BSB n° 5.275, de 20/03/2003 (fls. 560/572), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 07/24, para: a) REJEITAR a preliminar de decadência do exercício de 1998; b) REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa; c) REJEITAR a preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e da Lei Complementar n.° 105/01; e d) MANTER o valor do imposto devido tal como apurado pela fiscalização no exercício de 1998, sobre o qual deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: "Omissão de rendimentos apurados através da constatação de VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados/comprovados". Explica a autoridade fiscal que "o acréscimo patrimonial a descoberto apurado teve como principal origem a aquisição de um imóvel na cidade do Rio de Janeiro-RJ (escritura de fls. 301 a 302) no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), a qual não foi declarada pelo fiscalizado. Também foi oriundo dos pagamentos das parcelas (compra a prazo) dos imóveis constituídos pelas salas de número 717 a 732, localizados no Centro Empresarial Brasília Shopping and Towers, uma vez que o contribuinte declarou valores menores do que os realmente pagos por ele, conforme documentos às fls. 48 a 244; 392 a 531 e planilhas à fls. 23 e 24" (fl. 10). Fatos geradores: de abril/97 a dezembro/97. O respectivo enquadramento legal se deu nos artigos: 1° a 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; 1° e 2° da Lei 8.134/90; e 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95. No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os MPF (Mandado de 3 ' Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 Procedimento Fiscal) - Fiscalização e Complementares, todos devidamente notificados ao contribuinte (fls. 01 a 07), sendo que o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação dos MPF foram a ele cientificados, pessoalmente, em 07/10/02 (fl. 533 - Vol. III). Durante o procedimento fiscal, foram lavrados os termos, com as respectivas datas e respostas, abaixo elencados: a) em 21/03/02 (fl. 44) - Termo de Inicio de Fiscalização, ciência por AR do termo e do MPF de E. 01, em 26/03/02 (fl. 45); b) em 26/03/02 (fl. 46) - Termo de Intimação Fiscal a PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ciência em 02/04/02 (AR de fl. 47), solicitando cópia dos contratos referentes a vendas de salas ao contribuinte, bem como relação dos pagamentos efetuados até a sua quitação, o que motivou a resposta de fls. 48 e a documentação de fls. 49 a 1999 (Vol. I) e 201 a 244 (Vol. II); c) em 28/03/02 (fls. 245/246 - Vol. II) - Termo de Intimação Fiscal, ciência em 04/04/02 (AR de fl. 247), com a solicitação da documentação comprobatória dos elementos listados e os extratos bancários de todas as suas conta correntes, bem como dos dependentes, o que acarretou o pedido de prorrogação de fl. 248 e a apresentação posterior dos documentos de fls. 249 a 302 (Vol. II); d) em 21/05/02 (fl. 314 - Vol. II) - Termo de Ciência de Continuação do Procedimento Fiscal, ciência pessoal em 21/05/02 (fl. 314); e) em 04/07/02 (fl. 315 - Vol. II), Termo de Intimação Fiscal, ciência por AR em 12/07/02 (fl. 316), com a solicitação de que fossem apresentados os comprovantes relativos aos itens especificados, tendo motivado o pedido de dilação de prazo (fl. 317) e apresentação dos documentos de fls. 318/319; O em 19/08/02 (fls. 320 a 324 - Vol. II), Termo de Intimação Fiscal, com várias solicitações, tendo-lhe sido enviado os anexos de fls. 325 a 333 (Vol. II), o que motivou a anexação dos documentos de fls. 387 e 392 a 401 (Vol. II) e 402 a 530 (Vol. III); g) em 02/12/02 (fl. 532 - Vol. III) - Termo de Ciência de Continuação do Procedimento Fiscal, ciência pessoal em 02/12/02 (fl. 532- Vol. III). Da análise dos documentos anexados pelo contribuinte, restando fatos não-comprovados, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio. DA IMPUGNAÇÃO Em 19/12/02, o autuado apresentou, por meio de seu procurador identificado à fl. 536 (Vol. III), a impugnação ao lançamento de fls. 539 a 550, acompanhada dos documentos de fls. 551 a 558, aduzindo, em síntese, o que .3/4N segue, abaixo, relatado. 4 • Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 Inicialmente, relata que, apesar de ter cumprido devidamente as solicitações feitas no curso de fiscalização, foi requisitada a quebra de seu sigilo fiscal arbitrariamente, à sua revelia, sem lhe haver sido imputada prática de crime contra a ordem tributária. Das Preliminares Preliminarmente, alega: 2.1 - Em relação à decadência: - que o Auto de Infração foi lavrado em 02/12/02, referindo-se a fatos geradores do ano-calendário de 1997, quando já havia ocorrido a decadência, a teor do art. 150 do CTN (transcreve-o); dos arts. 898, 899 e 787 do RIR/99 (transcreve-os); do art. 38 do RIR199 (transcreve-o); estando tais determinações já consolidadas nos julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (cita-os à fl. 544); 2.2 - Em relação à arbitrariedade na ação fiscal e cerceamento do direito de defesa: - que, ao ser informado pelas agências bancárias em que mantém contas correntes que havia uma solicitação de quebra de seu sigilo bancário por parte da DRF, dirigiu-se à agência, mas, no entanto, os mandados não foram mostrados para ele; posteriormente, em correspondência emitida pelo banco, obteve o número dos MPFs; - que tanto o Auditor Fiscal da presente autuação quanto o seu superior hierárquico não lhe permitiram vista do teor dos referidos MPF, tendo-lhe sido enviado, semanas depois, o Termo de Ciência da decisão que indeferiu o pleito de simples vista dos MPF (doc. 04); - que tal conduta é arbitrária, ferindo frontalmente os direitos de defesa do contribuinte, a teor do art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal, que tanto é assim que foi concedida liminar para impedir a quebra do sigilo do contribuinte (fls. 388/391); - que a Lei Complementar 105/2001 autorizou que os bancos enviassem dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, para lastrear a arrecadação da CPMF; a pretensão de quebra do sigilo bancário com base em tal norma representa afronta ao texto constitucional; - que, portanto, o impugnante se defende de autuação fiscal fulcrada em elementos que ainda ignora, constatando-se, assim, a preterição de seu direito de defesa (art. 59, II, do Decerto n.° 70.235/72. Do Mérito Em sede de mérito, aduz: ITN 5 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 - que, em relação aos "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva" (fls. 325/327 - Anexo do Termo de Intimação Fiscal de 19/08/02), esclareceu à fl. 340 que, à época da elaboração de sua DIRPF, os extratos bancários não estavam em seu poder; - que ocorre que os valores assentados no demonstrativo de fl. 325 não foram computados no "Demonstrativo de Variação Patrimonial" (fls. 15 e 16), o que acarretou renda omitida a maior; - que, desse modo, requer sejam incluídos os referidos valores; - que a taxa SELIC representa uma lesão ao princípio da legalidade, estatuído no art. 150, inciso 1, da Constituição Federal; em que pese a sua previsão na Lei n." 9.250/95,a origem do índice não guarda relação com o Direito Tributário, estando tal acepção assentada em decisão do Superior Tribunal de Justiça (transcreve ementa); - que, portanto, a aplicação da taxa SELIC caracteriza uma infringência à legislação constitucional e infraconstitucional; - que, por fim, requer o afastamento do lançamento pelo acolhimento das preliminares argüidas; caso contrário, seja procedida a inclusão dos rendimentos indicados no "Quadro Demonstrativo de Rendimentos com Tributação Exclusiva"; e, com base nos arts. 37 e 38 da Lei n." 9.784/99, protesta pela juntada de documentos que venham a ser obtidos posteriormente." Ao apreciar o litígio, a 3a Turma da DRJ Brasília/DF manteve integralmente a exigência tributária em exame, pelos motivos constantes do Acórdão de fls. 560/572, assim resumidos na ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do 6 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 Decreto n.° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. REQUISIÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COM BASE NA LC N.° 105/01. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade julgadora administrativa se manifestar acerca de argüições de inconstitucionalidades, por serem estas de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, I, "a" da Constituição Federal de 1988. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Mantêm-se os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, declarados e comprovados. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 576/589), o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juizo de primeiro grau: decadência do direito de lançar, para os fatos geradores anteriores a 02/12/1997, considerando a incidência mensal do imposto de renda (art. 38 do RIR11999), o artigo 150 do CTN e a ciência do lançamento em 03112/2002. Colaciona jurisprudência administrativa sobre a matéria. €14—) 7 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 Ainda em preliminar, argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Afirma que atendeu às intimações fiscais, mas foi surpreendido com o requerimento de quebra de seu sigilo bancário, sem quaisquer esclarecimentos a justificar tal medida. Mais: ao procurar a repartição fiscal, disseram-lhe que não seria possível ver os autos do procedimento fiscal. Judicialmente obteve liminar e segurança que impediu a quebra do sigilo bancário. Conclui, então, que a autuação fiscal está fulcrada em elementos que ainda ignora. No mérito, requer seja aproveitado dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, indicados nos demonstrativos às fls. 325/327 (elaborados pela fiscalização), não incluídos na apuração da variação patrimonial a descoberto de fls. 15/16, em retaliação ao êxito obtido no MS. Argumenta que não merece guarida o entendimento manifestado no acórdão recorrido — falta de comprovação do recebimento e que tal faculdade restara preclusa. Invoca a regência do artigo 37 da Lei n° 9.784, de 1999. Por fim, requer a exclusão da taxa SELIC do cômputo do crédito fiscal, tendo em vista a flagrante lesão ao principio da legalidade, em que pese sua utilização prevista na Lei n° 9.250, de 1995, seus índices podem variar por simples determinação da autarquia reguladora do sistema financeiro nacional, que não tem qualquer vinculo com o direito tributário. Transcreve ementa do STJ sobre a matéria. Arrolamento de bens à fl. 590. É o Relatório. 8 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Em diversas oportunidades tenho me manifestado que as alterações legislativas do imposto de renda ao atribuir à pessoa física e jurídica a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrendo o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis fl.:1s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de 'ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos rendimentos omitidos. A exceção a esta regra geral ocorre quando a própria legislação tributária determina a tributação em separado, como ocorre com osk, • 9 _ _ • Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 rendimentos de aplicação financeira, ganho de capital etc, que não se submetem ao ajuste anual. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. As omissões constatadas durante o ano-calendário de 1997, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia do ano de 1997. O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 03 de dezembro de 2002 (fl. 09), quando ainda não havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação ao fato gerador concluído em 31/12/1997. Da mesma forma, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pelo recorrente, e a conseqüente nulidade do lançamento. O art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, de 1988, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. De acordo com o art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. É nesse sentido que o art. 59, também do Decreto n.° 70.235, de 1972, somente admite a caracterização de cerceamento do direito de defesa como causa de nulidade quando se tratar de decisões e despachos. Não há que se falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa na fase investigatória do processo. Com a regular ciência do lançamento e a concessão do prazo de 30 (trinta dias) para pagamento ou impugnação, é facultado ao interessado o acesso aosl to Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 autos do processo administrativo, momento em que poderá contraditar a infração que lhe foi imputada e os elementos de prova colacionados pela fiscalização. Tal circunstância se verifica no presente caso, conforme solicitação de cópia do processo apresentado pelo interessado à fl. 535/538. Não merece acolhida, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, assiste razão ao recorrente quando solicita a inclusão dos rendimentos de tributação exclusiva apurados pela própria fiscalização (fl. 325) no Demonstrativo de Fluxo Financeiro às fls. 15/16. O Relatório Explicativo do Demonstrativo de Variação Patrimonial às fls. 17/19, quando trata das origens de recursos, não se manifesta sobre os rendimentos de tributação exclusiva. Na decisão de primeiro grau, o voto condutor refere-se ao fato do recorrente não ter apresentado documentação comprobatória de todos os valores lançados a titulo de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, havendo precluido tal direito. Não me parece ser esta a melhor solução à lide. O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. As questões devem ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. A fiscalização dispunha, a meu ver, de melhor fonte de informação em sua base de dados — os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, informados em DIRFs pelas fontes pagadoras — com suporte nos quais elaborou o Demonstrativo à fl. 325, referente ao ano-calendário de 1997. Esses rendimentos só podem ser desconsiderados mediante elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, circunstância que não se verifica no presente caso. Somente para os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, não informados em DIRF, seria indispensável a comprovação, na linha da tese defendida pelo órgão julgador de primeiro grau. Quanto ao argumento de que a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC onera em demasia o contribuinte, sendo inadequada a sua aplicação sobre os créditos tributários, entendo que tal manifestação é vedada aos Órgãos 11 Processo n°. : 10166.017177/2002-86 Acórdão n°. : 102-47.516 julgadores do contencioso administrativo. A atividade administrativa de lançamento, consoante dispõe o § 1° do artigo 142 do CTN, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ao órgão executivo cabe cumprir a lei. Assim, não caberia à fiscalização se posicionar acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, § 3°, atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22- A do Regimento Interno. Neste sentido dispõem as Súmulas n° 02, 04 e 05 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n°5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Em face ao exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para incluir no demonstrativo de apuração da variação patrimonial a descoberto (fl. 15) os rendimentos tributados exclusivamente na fonte no ano de 1997, indicados no demonstrativo à fl. 325, reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 879.378,73. Sala das Sessirs - DF, em 26 de abril de 2006. a I JOSÉ RAIMU O ti ;STA SANTOS 12

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Numero do processo: 10166.011327/2002-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Esclarecimento de dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional. Mantida a decisão proferida no Acórdão nº 108-07.619, de 03/12/2003. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional, mantendo-se porém a decisão do Acórdão n° 108-07.619, de 03.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.323 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Esclarecimento de dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional. Mantida a decisão proferida no Acórdão n° 108-07.619, de 03/12/2003. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM-os-Membros-da-Oitava-Câmara-do-Primeiro_Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas pela Fazenda Nacional, mantendo-se p grém a decisão do Acórdão n° 108-07.619, de 03.12.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L PAIX1--ZN PRES E TE / 1 Ltd"--n-4 KAREM JUREIDINI DIAS DE/MELLO PEIXOTO RELATORA ' ,4 FORMALIZADO EM: Ir' jul. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.7 .1t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011327/2002-48 Acórdão n°. : 108-08.323 Recurso n°. : 139.954 Interessada : AUTO POSTO ITICAR LTDA. RELATÓRIO A Recorrida, ciente em 20/10/2004 do acórdão proferido por esta Câmara, opôs Embargos de Declaração em face de contradição identificada. Com efeito, consigna a ora Embargante que existe corptradição, por constar no relatório, que a autuação pautou-se em diferenças apuradas entre —valores-declarados-(DCTE).e_os_valores es_criturados (livros de registros de saída). Todavia, no voto, foi consignado que os valores declarados devem ser excluídos do lançamento o que gerou dúvida à Embargante no tocante ao que foi considerado como valores que constituem o objeto da exigência fiscal. Requer, ainda, a Embargante Manifestação acerca da fundamentação utilizada para efeito de afastamento de parte da exigência fiscal, se por denúncia espontânea ou se por se tratar de valores informados em DCTF, considerando, se este caso, o artigo 142 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. • 2 , 35P.1.°t- MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`f13.54413",-i- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011327/2002-48 Acórdão n°. : 108-08.323 VOTO Conselheira }<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO.PEIXOTO, Relatora Acolho os presentes embargos para sanar dúvida da Embargante. De fato, há diferenças entre o quanto declarado por meio de DCTF e quanto apurado pela Fiscalização por meio do Livro de Registro de Saídas. Todavia,_há_de_se_considerar no presente lançamento a produção de ato-norma de lançamento pelo contribuinte, quando da entrega das DCTF's. Com efeito, a declaração realizada pelo contribuinte em momento anterior ao processo de fiscalização, representa lançamento realizado por este, tornando-se desnecessária, nova constituição do crédito pela Autoridade Fiscal. Não há lugar, nestes casos, à homologação formal, dispensado, portanto, o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia, vale dizer - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constituição do crédito realizada pelo contribuinte está prevista no artigo 150 caput do CTN, abaixo transcrito, e não aquela prevista no artigo 142 do CTN. Para esta não se exige ato-norma administrativo de lançamento, e conforme ensina O PROF. PAULO DE BARROS CARVALHO (Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, pág. 248), quando o sujeito passivo é obrigado, em face de deveres formais expressos, à proceder a formalização do crédito 'tributário, há edição de uma norma individual e concreta produzida pelo particular: 3 \V)()) . . -21W 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t4";,K, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.01132712002-48 Acórdão n°. : 108-08.323 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". .1 Neste caso, portanto, não caberia novo lançamento a ser realizado pelo Fisco. Tanto é verdade, que em se tratando de débitos declarados pelo contribuinte, e não identificado o correspondente pagamento, tais débitos, são diretamente encaminhados para divida ativa, para cobrança por meio de execução fiscal. A permanência da infração neste ponto representaria duplicidade de cobrança. Desta forma, considerando que, há diferenças entre o quanto escriturado e quanto declarado, foi à época do julgamento do Recurso Voluntário, o mesmo parcialmente provido para excluir do valor lançado, o valor declarado pelo contribuinte anteriormente ao lançamento de oficio. Assim, recebo os embargos de declaração para esclarecer que: (a) Existe diferença apurada entre o valor escriturão e o valór declarado/pago; (b) No lançamento de ofício foi considerado como devida a contribuição apurada sobre toda a receita informada pelo contribuinte; (c) Existem, entretanto, DCTF's entregues pelo contribuinte para alguns períodos coincidentes anteriormente ao lançamento de oficio. Pelo exposto, resta mantida a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente, e no mérito dar provimento parcial ao Recurso para afastar a exigência dos saldos a pagar informados nas DCTF's 4 , , . ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1.M.X. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011327/2002-48 Acórdão n°. :108-08.323 entregues tempestivamente, a saber, relativas ao primeiro e terceiro trimestres de 1999, primeiro e segundo trimestre de 2000 e segundo trimestre de 2001, devendo permanecer as diferenças apuradas entre o quanto declarado e o quanto escriturado. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. -KAREM JUREIDINI-DIAS/DE MELLÓ-PEIXOTO ",c! „- 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4645030 #
Numero do processo: 10140.003060/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO. Há direito à restituição de pagamento indevido de imposto de importação. Os óbices à restituição apontados pela decisão de primeira instância são irrelevantes. Não houve desrespeito à legislação e nos autos foi corrigida falha formal quanto ao formulário para pedido de restituição. No entanto, deve ser restituído apenas o valor referente ao imposto de importação e não o total apontado pelo recorrente que inclui ICMS e taxas administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30699
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar procedente apenas a restituição do imposto de importação e não as demais parcelas requeridas.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Há direito à restituição de pagamento indevido de imposto de importação. Os óbices à restituição apontados pela decisão de primeira instância são irrelevantes. Não houve desrespeito à legislação e nos autos foi corrigida falha formal quanto ao formulário para pedido de restituição. No entanto, deve ser restituído apenas o valor referente ao imposto de importação e não o total apontado pelo recorrente que inclui ICMS e taxas administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar procedente apenas a restituição do imposto de importação e não as demais parcelas requeridas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2003 • JOÃát• a L.A DA COSTA Presi nte ZN' DsLOIBMAN Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). (MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 RECORRENTE : EMPRAPA — EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A EMBRAPA solicitou à DRF/Campo Grande/MS, a restituição do Imposto de Importação (II) pago à Federal Express por ocasião do desembaraço aduaneiro de um notebook importado dos Estados Unidos, cujo total dos encargos • somou US$ 1.802,83, alegando estar isenta do II nos termos da Lei n° 8.010/1990, tendo credenciamento do CNPq. Requereu também vinculação do contrato de câmbio à DI (fl.01), e juntou os documentos de fls. 02/18. Consta, à fl. 20, manifestação fiscal, onde encaminham-se os autos à Alfândega do Aeroporto de Viracopos/SP, que liberou o bem conforme se vê às fls. 21/22. A DRF/Campo Grande/MS, por meio do Despacho n° 098/2000 indeferiu o pedido de restituição, argumentando que a empresa, para poder fazer jus aos beneficios da Lei 8.010/1990, deveria cumprir o disposto no art. 90 da Portaria Interministerial MCT/MF n°360/1995, que regulamentou a referida lei (fls. 23/25). Intimada dessa decisão em 24/04/2000 (vide fls. 27/28 e 44), a interessada apresentou sua inconformidade em 23/05/2000 (fl. 31/33), sustentando que é empresa sem fins lucrativos e é ativa no fomento, coordenação e execução de 41) programas de pesquisa cientifica e tecnológica no campo da agropecuária; que registrou a LI 99/0744730-0 e o CNPq deferiu a mesma, estando o procedimento de importação de acordo com a legislação (Lei 8.010/90), credenciamento n° 900.020/90, e que o erro foi cometido pela exportadora CDW, que não informou à FEDEX que se tratava de mercadoria objeto de licenciamento, despachando-a tão logo constatou que o pagamento estava depositado em sua conta corrente. Afirma que pagou o imposto para evitar dano maior, deixando para providenciar depois o ressarcimento. Lembra que o valor pedido é igualmente recurso da União, simplesmente destinado à EMBRAPA. Por fim, sendo beneficiária da isenção nos termos da lei, requereu a revisão da decisão, para obter a restituição pleiteada. Juntou os documentos de fls. 34/41. A decisão da DRJ foi proferida pelo Chefe da DITEX, com base em delegação de competência formulada através da Portaria/DRJ/CGE/MS n° 02/98, que resolveu indeferir o pedido de restituição. 2 ti/g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 As razões alegadas para o indeferimento foram, em resumo, as seguintes: 1. Verifica-se dos autos que a restituição foi negada porque a interessada não comprovou os requisitos constantes do art. 9° da Port. Interrn. MCT/MF 360/95, ou seja, por ocasião do desembaraço aduaneiro deveria ter apresentado a via original do relatório devidamente averbado pelo CNPq, bem como certidões negativas de débitos para com o INSS e das Contribuições Sociais administradas pela SRF, Certificado de Regularidade do FGTS, todos atualizados, conforme prescrito no art. 4°, IV da referida Portaria (vide fls. 24/25) e consoante anotou a Alfândega que desembaraçou o produto (fl. 21). Tais comprovações ainda não foram feitas pela requerente. • 2. Outrossim verifica-se que o pedido de fl. 01 foi feito a titulo de "ressarcimento do imposto de importação pago pela EMBRAPA à Federal Express por ocasião da importação..."; vale dizer, ao que parece quem recolheu o imposto foi a Federal Express e não a requerente. Aliás, o pedido foi mal formulado, pois não demonstra com exatidão o quantum pedido, limitando-se a citar o total de US$ 1.802,83, sem demonstrar o valor da restituição pleiteada. Não bastasse isso, foi feito sem observância da IN SRF 21/1997, que estabelece formulário próprio para tanto (art. 6°) e outros requisitos. Assim não há como prosperar o pedido. Irresignada a interessada apresenta às fls. 58/66 suas razões de recurso ao Conselho de Contribuintes. O aviso de recebimento (AR) referente à ciência da decisão DRJ pelo contribuinte, constante à fl. 50, omite a data da ciência. No entanto consta a data do carimbo da postagem ocorrida em 08/08/2001. Assim, conforme dispõe o Decreto 70.235/72, art. 23, § 2°, II, considerar-se-á feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação. Considerando quinze dias contados a partir da data do carimbo no AR (08/08/2001) teremos para termo inicial do prazo para apresentação do recurso a data de 23/08/2001. Contados trinta dias a partir do termo de inicio do prazo, chega-se a 22/09/2001(sábado). Consta à ti. 58, conforme protocolo, a data de apresentação do recurso em 24/09/2001 (segunda- feira), portanto tempestivamente apresentado o recurso. As alegações da Embrapa no Recurso são em resumo: 1. A recorrente é empresa pública federal, voltada especialmente para atividade de pesquisa agropecuária; 2. Atente-se para o Certificado de Credenciamento n° 900.020/90 expedido nos precisos termos da Lei 8.010/90 (fls. 39/41); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 3. A recorrente é inquestionavelmente executora de pesquisa científica e está credenciada a proceder importações com os beneficios esculpidos na Lei 8.010/90; 4. Conforme consta do processo a informação fiscal da DRF (fl. 20), foi favorável à restituição afirmando que "a EMBRAPA efetivamente fazia jus à isenção do imposto de importação e com base no art. 119 do RA, deveria ter o tributo restituído. quanto à necessidade de vincular-se o contrato de câmbio à DI, nos parece mais apropriada a remessa do processo à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos para análise do pedido e demais providências ..."; 5. É útil transcrever, em parte, somente para melhor compreensão da 1110 questão, o que disse a Alfândega do aeroporto de Viracopos (fl. 21); "...A mercadoria em apreço chegou ao Brasil como remessa expressa, via FEDEX, acobertada pelo conhecimento aéreo n° 7500.4804.8286, tendo sido declarada como tributável na DRE-I 9901427-0 de 24/09/99 (fl. 15),sem evidência de se tratar de mercadoria objeto de licenciamento de importação, ou relativa a despacho com isenção subjetiva pelo exposto evidencia-se a regularidade do desembaraço e a devida cobrança do imposto correspondente...com base nas informações prestadas pela Consignatária (FEDEX), a qual foi promotora do despacho conforme preceituam os art. 1°, V e art. 14 da IN SRF 57/96..."; 6. Percebe-se da Decisão de fls. 46/47 que se pautou na afirmativa de que a recorrente não comprovou os requisitos elencados no art. 90 da Portaria Intenninisterial MCT/MF n°360/1995; 7. Confira-se o documento de fl. 18 e se constatará que a data do recolhimento indevido se deu no dia 27/09/1999; ocorre que nessa data - aí o cerne da • questão - a Portaria Intenninisterial MCT/MF 360/1995 já havia sido REVOGADApela Port. Intenn. MCT/MF n° 445/98 (expressamente no art. 13), cuja cópia está em anexo; 8. Todo o procedimento da recorrente foi em consonância com a Portaria em vigor e não com a revogada, como pareceu pretender a decisão recorrida; a PI 445/98 não faz as mesmas exigências da que foi revogada, trata-se de procedimento mais simplificado, desburocratizado; 9. O direito de restituição pretendido é indiscutível; 10. As demais razões alegadas na combatida decisão, para negar o pedido, constituem verdadeira violação ao princípio de que a ninguém é lícito o enriquecimento sem causa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 11. Embora reconheça que o pedido não foi um primor de pedido, não há, todavia, justificativa para a retenção do tributo indevidamente pago; 12. Objetivando sanar as demais dúvidas apresentadas como óbices ao pedido, segue anexo o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, modelo aprovado pela In SRF 21/97, devidamente preenchido e instruído com os documentos ora juntados e os demais constantes dos autos; 13.Com isto requer: a) que o recurso seja conhecido; • b) o provimento do pedido, para reformar a decisão combatida, reconhecendo, assim, o direito da recorrente de lhe ser restituído o que foi pago indevidamente; c) Pede-se a restituição integral do valor de R$ 2.737,50 recolhido em 27/09/1999, acrescido de juros legais e correção monetária num total de R$ 3.204,27, conforme cálculos apresentados no anexo I; d) Requer, ainda, caso o cálculo apresentado esteja incorreto, seja recalculado nos termos das normas pertinentes, e devolvido o valor resultante. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 VOTO O recurso foi apresentado tempestivamente, é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão satisfeitos os demais requisitos para a sua admissibilidade. No mérito, assiste razão à recorrente. A Portaria Intenninisterial (PI) 445/98 revogou a PI 360/95. Segundo o art. 4° da PI 445/98, para credenciamento ou recredenciamento junto ao CNPq as entidades de pesquisa deverão apresentar a • documentação listada ao longo de seis incisos, entre os documentos exigidos estão as certidões negativas para com o INSS, as contribuições sociais administradas pela SRF e certificado de Regularidade do FGTS atualizados. Ora, ocorre que essas são exigências para o credenciamento da entidade junto ao CNPq, e como se vê pelo documento de fl. 17 o CNPq expediu o Credenciamento CNPq n° 900.020/90 em 20/01/1997 com vigência pelo prazo de cinco anos. Estabelece o art. 6°, § 3° que os certificados emitidos anteriormente à data de publicação desta Portaria (PI 445/98) terão, igualmente, o prazo de vigência de cinco anos, contado da data da publicação dos respectivos extratos no D.O.U. No art. 8° estabeleceu-se que para o licenciamento das importações realizadas de acordo com esta Portaria, independentemente de estarem sujeitas ao limite global anual de que trata o art. 2° da Lei 8.010/90, as entidades credenciadas deverão registrar, no SISCOMEX, o nome do coordenador e o título do projeto de pesquisa ao qual os bens importados serão alocados. Assim, foi feito conforme documentos de fls. 03/11 que registram os procedimentos de licenciamento. No entanto quanto ao valor recolhido a título de Imposto de Importação parece equivocada a indicação do recorrente. Conforme documento de fl. 16, embora o total do documento expresso pela FEDEX aponte R$ 2.737,50, na verdade inclui outras parcelas como taxas administrativas e 1CMS. A parcela destacada a título de imposto de importação nesse documento, e, confirmado no DARF de fl. 10, é de apenas R$ 1.870,56 em 27/09/99. Tudo isso está a indicar que, embora se reconheça que, em tese, há direito de restituição por parte da recorrente, deverá ser apurado pela repartição de origem se o valor indicado no DARF foi efetivamente recolhido ao Tesouro Nacional, e em seguida deve proceder ao cálculo atualizado do valor da restituição devida. Também tem razão o recorrente quando afirma que as falhas formais cometidas no encaminhamento do pedido de restituição não podem impedir o reconhecimento de seu direito de ser restituído do pagamento indevido. 6 0(bi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.139 ACÓRDÃO N° : 303-30.699 Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2003 4rki, ZENAL O OIBMAN - Relator o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tta-t'1' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °?¡»-.44?- rirsi? TERCEIRA CÂ,S MARA • Processo n°: 10140.003060/99-00 Recurso n.°:.124.139 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.699. Brasília- DF 06 de junho de 2003 Joãk anda Costa Preside te da Terceira Câmara 41) Ciente em: Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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