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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766574 #
Numero do processo: 13061.000026/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79574
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FERRARI & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS -- Há presunção legal de omissão de receitas se os suprimentos ao caixa feitos por ,'s(ES cios não t8tri a origem e o ingresso devida- mente comprovados. (RIR/80, art. 181). IRPJ - DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÃRIA DO BA - LANÇO - AUMENTO DE CAPITAL,- Descabe a cor2 reção monetária da parcela relativa a aumen to de capital antes do arquivamento da res2 pectiva alteração contratual, no Registro do Comercio, se esta ocorreu muito depois de expirado o prazo de 30 (trinta) dias fi- xado no art. 39 da Lei n9 4.726/65. IRPJ - CUSTOS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - Não Podem ser apropriados como custos os desem- bolsos da sociedade para saldar obrigações' contratuais de sócio, ao fundamento, incom- provado,derue os :Valores desembolsados foram' substituídos por vendas do sócio para entre- ga futura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. FERRARI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1989. , LURGELL P4 REI'A LOPP - PRESIDENTE E RELATOR V.v. 1 AFONSO ' LSO FERREI má DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM - NAL SESSÃO DE: L 4 s" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 2 RECURSO N9 94.619 ACÓRDÃO N9 101-79.574 RECORRENTE: A. FERRARI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. FERRARI & CIA. LTDA., contribuinte jurisdi,- cionada ã D.R.F. em Passo Fundo (RS), recorre a este Conselho ' pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o_Auto de Infração de fls. 52/54, lavra - do em 05-07-88, foram imputadas à contribuinte as seguintes irre- gularidades: Omissão de receitas caracterizada por suprimen- tos de caixa efetuados pelo sócio majoritário ARCELINO FERRARI, sem comprovação da origem e - da efetiva entrega dos recursos supridos: Ex. 1984, ano-base de 1983 Cr$ 265.000.000 Ex. 1985, ano-base de 1984 Cr$ 305.000.000 r Apropriação indevida, a maior, de despesa de correção monetária do capital social, correspon dente O alteração social de 30-12-83, somente T registrada na Junta Comercial em 05-12-85. Ex. 1985, ano-base de 1984 Cr$ 793.530.992 Ex. 1986, ano-base de 1985 Cr$ 811.632.000 Apropriação indevida de custos, pela emissão in devida de notas fiscais de entrada como senda compra de feijão soja, mas que, na realidade trata-se de pagamento de arrendamento aos -pro- prietários de terras utilizadas pelo sócio maio ritário, Arcelino Ferrari. Ex. 1987, ano-base de 1986 Cz$ 661.870,00 Valores tributáveis segundo a ação fiscal: Ex. 1984 Cr$ 265.000.000 Ex. 1985 385.000.000 793.530.992 , 1.098.530.992 (-) Prejuízo fiscal Apurado no exercício (932.735.917) Cr$ 165.795.075 Ex. 1986 811.632.000 - , (+) Compensação indevida de pre7 1A 5 juízo fiscal do exercício de SERVIO PÚBLICO ~AL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 3 Acórdão n9 101-79.574 1985, já eliminado no Auto Cz$ 869.331,00 Cz$1.531.201,00 Ex. 1988 Compensação de prejuízo fis- cal no LALUR. A contribuinte, no exercício apurou Cz$ 4.621.921,00, não oferecido' à tributação por compensação de prejuízo do ex. 1985. Os prejuízos já foram compensa- dos no presente Auto Cz$4.621.921,00 3. Notificada por via postal em 18-07-88, a contri- buinte pediu prorrogação do prazo para impugnar em 10-08-88, que lhe foi deferido pela metade em 11-08-88. Em 30-08-88 apresentou' a impugnação de fls. 71/101. Em síntese, alegou: que sempre teve por ativida- de principal a comercialização da soja. Que nessa atividade sem- pre teve à frente o seu sócio majoritário e fundador Arcelino Fer rari que, por largos anos, foi mandatário mercantil da SAMRIG,con - dição de que graciosamente abriu mão em favor da impugnante,a par - tir do ano de 1982, embora continue à testa de tais o perações ate os dias de hoje. (Data da impugnação). Que, a partir de 1982, as operações comerciais relativas à compra e à transferência da soja - para a SAMRIG passaram a ser realizadas em nome da impugnante. Não obstante, o contador da empresa continuou adotando os mesmos procedimentos, lançando em nome de Arcelino Ferrari as importán-- cias remetidas para SAMRIG para pagamento das aquisições de soja por ela realizadas. Alem do hábito ou comodismo, ocorria que a chegada do numerário remetido pela SAMRIG precedia, em alguns dia, a da respectiva documentação, compreendida pelos recibos e pela ficha de movimentação mensal de caixa da SAMRIG. Operações identi cas eram realizadas pela Cooperativa Tritícola Carazinho Ltda., "com , a única diferença de que, em relação a cessão, a impugnante não agia na condição de mandatária, mas na de mera empresa comer- cial. ; Assim, "a gama mais expressiva dos pretensos su- = primentos de caixa constantes do auto de infração ... que ,esta- riam a sugerir omissão de receita por parte da Im#•nante, T não 4 r) 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 4 Acórdão n9 101-79.574 passam de meras imprecisões contábeis (inversões de contas), sem qualquer efeito tributário". Os demais valores correspondem a en tregas efetivas, realizadas pelo Sr. Arcelino Ferreira. Exercício de 1984 Salienta que os autuantes adotaram o critério de considerar os suprimentos como realizados no último dia de ca da mês, sem indicar as datas precisas em que ocorreram. Ademais, a impugnante adotava a conta caixa pa- ra registrar a totalidade dos recebimentos e pagamentos, em nume rãrio ou em cheque, ou seja, a caixa era debitada pelos cheques emitidos pela própria empresa e creditada pelos pagamentos des- ses cheques. Do mesmo modo, os cheques recebidos de terceiros eram debitados a caixa, como se numerário fosse, e creditados quando depositados. Na seqüência, passa à análise de vários supri-- - mentos. a) o pretenso suprimento de 28-02-83 (Cr$ . . . 20.000.000,00) corresponde a operação envolvendo a Cooperativa Triticola Carazinho: em 08-02-83 o Sr. Arcelino recebeuda Coopera- tiva Cr$ 20.000.000,00, conforme faz prova a fotocópia anexa do respectivo cheque (doc. 02), destinada ao pagamento de adianta-- , mento para compra de soja, operação contabilizada a debito na c/c Sr. Arcelino. Essa importância foi de positada no BRADESCO,' em conta da impugnante, em 09-02-83. Os documenos referidos de- monstram a inexistência de qualquer irregularidade fiscal, visto que o Sr. Arcelino foi indevidamente debitado pelo recebimento do cheque da Cooperativa, em 08-02-83 e teve a sua situação regu larizada através de crédito efetuado em 10-02-83. Ignorados os equívocos do Contador, resta que o cheque recebido pelo Sr. Arce uno, em nome da impugnante, no dia 08-02-83, foi de positado na conta da impugnante junto ao Bradesco em 09-02-83, segundo com- provam a cópia do res pectivo cheque, extrato da conta e o compro - vante do depósito, este no valor maior de Cr$ 20.098.000,00 em - razão de lhe terem sido adicionados outros valores. //7 /1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 5 Acórdão n9 101-79.574 b) o pretenso suprimento no montante de Cr$ ••• . 20.000.000,00 que teria ocorrido em 31-03-83, não foi localizado' na escrita. c) o suprimento de Cr$ 50.000.000, que teria ocor rido em 30-04-83, na realidade correspondeu a entrega efetiva de recursos à empresa pelo Sr. Arcelino, que também é produtor rural, recursos esses originários da comercialização de soja produzida ! pelo próprio Sr. Arcelino, entregue à SAMRIG em diversas oportuni dades durante os meses de março e abril do mesmo ano, cuja liqüi dação deu-se em 04-04-83, no montante de Cr$ 58.240.500,00, con- formecomprovam as notas fiscais de entrada da SAMRIG, juntamente com as notas fiscais de produtor do Sr. Arcelino e movimento de caixa n9 004/83, de 30-04-83 da referida companhia, onde consta que em 04-04-83 a SAMRIG entregou o numerário no valor de Cr$ ... 79.950.000,00 ã impugnante, para liqüidação de soja junta a produ tores, cabendo ao Sr. Arcelino a parcela de Cr$ 56.784.487,00; d) o mesmo ocorreu em relação ao suprimento do mês de maio de 1983, no valor de Cr$ 30.000.000,00, que correspon deu a entrega efetiva de numerário por parte do Sr. Arcelino, pro . veniente da comercialização de soja por ele produzida naquela sa- fra; e) quanto ao suprimento de Cr$ 54.000.000,00 no mês de agosto de 1983, parte, do valor de Cr$ 43.221.300,00 é fru - to de situação idêntica à da letra "a", acima, o restante corres- pondeu a entrega efetiva de numerário ã impugnante por parte do seu cotista majoritário Sr. Arcelino, mediante o cheque n9 555540 do Bco. do Brasil, depositado em conta da impugnante no Banrisul. f) no suprimento de Cr$ 10.000.000,00, no mês de outubro de 1983, verificou-se situação idêntica ã da letra "a" , supra; g) do total de Cr$ 20.000.000,00, mês de novem- brode 1983, tem-se que: Cr$ 13.272.699,38 corresponderam à re- ceita obtida pelo Sr. Arcelino pela venda de soja à impugnante ' (docs. 56 a 63); Cr$ 7.014.270,00 corresponderam pagamento de (29 ? SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 6 Acórdão n9 101-79.574 divida da impugnante junto a fornecedor pelo Sr. Arcelino, median te a utilização de recursos particulares, conforme comprovantes anexos. h) o valor de Cr$ 61.000.000,00, no mês de dezem - bro de 1983 correspondeu a suprimentos efetivamente realizados pe - lo Sr. Arcelino, a saber: Cr$ 44.107.921,00 correspondentes a ven das de soja para a própria impugnante; Cr$ 4.755.000,00 e Cr$ ... 3.500.000,00, importâncias representadas por cheques particulares do Sr. Arcelino entregues à impugnante e depositadas, consoante extratos bancários e lançamentos anexos; os restantes , Cr$ . . . 9.470.882,00 correspondentes a pagamento efetuado pelo Sr. Arceli - no, como recursos particulares, através do cheque n9 662207 - do Banco do Brasil, de divida da impugnante junto a fornecedor, con- forme comprovação anexa. Exercício de 1985 ano-base de 1984 i) no mês de janeiro de 1984 o Fisco aponta dois - suprimentos nos montantes de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 25.000.000,00. Tais valores foram efetivamente entregues pelo Sr. Arcelino, atra - vás de cheque do Banco Real, no valor de Cr$ 12.000.000,00 utili- zado para pagamento de fornecedor e também mediante o atendimento, com recursos particulares, de compromissos da impugnante junto a produtores. j) o valor do suprimento relativo ao mês de abril de 1984, no montante de Cr$ 150.000.000,00, e fruto de operações' realizadas pela impugnante junto à Cooperativa Tritícola, no va- lor de Cr$ 149.265.000,00, em relação às quais foram adotados, pa ra fins contábeis, os mesmos procedimentos descritos na alínea "a", acima. Examinando-se a ficha razão da conta do Sr. Arcelino, correspondente ao mês de abril de 1984, fotocópia anexa (doc-141), constata-se que houve débitos, nos valores de Cr$ 40.000.000,00,' em 12-04-84, Cr$ 70.000.000,00, em 17-04-84 e Cr$ 40.000.000,00,' em 27-04-84, referentes às operações acima. h) finalmente, tem-se o suprimento do mês de se- tembro de 1984, no valor de Cr$ 100.000.000,00, entregues pelo Sr. /<, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 7 Acórdão n9 101-79.574 Arcelino utilizando recursos provenientes da comercialização da soja. CUSTO RELATIVO A. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS Sobre este tópico da autuação relata: O Sr. Arcelino mantinha contratos de arrendamen - to de área rural com os proprietários nominados na peça vestibu- lar e seus anexos. Comprovam essa_situação as declarações anexas (docs. 170 a 176), encaminhadas ao Banco Central, em meados de 1987, pelos proprietários, para prestar esclarecimentos aquela Autarquia. No ano de 1986 houve frustração de safra, tendo as culturas sido contempladas com o PROAGRO. Diante do ocorrido' o Sr. Arcelino viu-se impossibilitado, economicamente, de honrar os compromissos com os arrendadores. Diante disso, ajustou com a impugnante a venda antecipada de soja para entrega na safra seguinte, obtendo, des- sa forma, os recursos necessários ao cumprimento de suas obriga- ções com os proprietarios arrendadores. (Docs. 177 a 219). Que essa prática usual e freqüente no ramo e nas circunstancias. Houve a entrega do produto objeto da venda ante cipada pelo Sr. Arcelino à impugnante. (Docs. 220 a 233). Deu-se a entrega em 1987 da soja objeto da venda antecipada em 1986. Tanto que os tais documentos correspondem a simples notas de re- messa. Ressalta que a impugnante escriturou no Regis- tro de Inventário - ex. 87, ano-base 86 - o estoque corresponden - - te ã soja objeto de recebimento futuro. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL7f_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 8 Acórdão n9 101-79.574 Diz que, não obstante o arquivamento do instru- mento da alteração contratual tenha ocorrido em 05-12-84, o ,seu ingresso no órgão competente deu-se em 18-03-84, consoante prova a certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial, onde se lê (doc. 248). "A sociedade protocolou nesta Junta Comer- cial em 18 de março de 1984, sob o n9 21.803/ 84, alteração contratual assinada em 30-12-83 e adendo a mesma datado de 21-11-1985, tendo sido a mesma deferida confórme despacho em sessão de 05-12-1985, sob n9 807.238:" Esclarece que houve diligência baixada pela Jun ta em relação à qual ocorreu demora no saneamento por extravio de correspondência. Mas odepósito, na Junta, do instrumento de al- teração contratual, desde 18-03-84, comprova a efetividade do au mento do capital social em 30-12-83. 4. Informação fiscal a fls. 349/358 pela manuten- ção do lançamento. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 396/407, cujas conclusões se transcrevem: JUGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL, pa ra: a) determinar que, relativamente ao exeré'icio' de 1984 (período-base de 1983), a base de cal- culo do IRPJ apurada no Auto de Infração seja reduzida em Cr$ 20.000.000,00, conforme especi - ficado no corpo desta decisão; b) ordenar que se prossiga na cobrança do res- tante do imposto de renda - pessoa jurídica e PIS/Dedução lançados, acrescidos ambos de mul- ta de oficio de 50% e juros de mora; c) declarar de ofício, quanto ao exercício de !"- 1987 nos termos do art. 99, inciso V, do Decre to-lei n9 2.471/88 - cancelada a parcela corZ respondente à atualização monetária do imposto e PIS/Dedução do período compreendido entre de' , zembro de 1986 e abril de 1987." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 9 AcOrdão n9 101-79.574 6. Ciente em 03-09-89 a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 414/453. Argumenta na linha de sua im- pugnação, mesclando criticas ã. decisão recorrida. É o relatório. ( 7 SERVIO NU= FEDERAL PROCESSO N9 13061-000.026/88-63 10 Acórdão n9 101-79.574 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator. O recurso ê tempestivo. Passo ã análise dos itens em debate, seguindo a ordem do relatório que acaba de ser feito. SUPRIMENTOS DE CAIXA Ex. 1984 - Cr$ 265.000.000 Ex. 1985 - Cr$ 305.000.000 Dispõe o art. 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escritura- ção do contribuinte ou qualquer outro lemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedades não anóni ma, titular da empresa individual, ou peio aciU nista controlador da companhia, se a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, II)." Os sócios e as demais pessoas nomeadas no dispo sitivo legal transcrito podem fazer quantos suprimentos ao caixa seja de sua conveniãncia ou necessidade. Nisso não há nenhuma i- legalidade. Ao fisco dabe, tão-somente, perquirir a origem e a eletiva entrega dos recursos ditos supridos. Satisfeitos esses dois requisitos, cumulativamente considerados, não há infração fiscal capitulável no citado art. 181. A contribuinte ressalta as circunstâncias da atuação de seu sócio Majoritário, Sr. ArceIino Ferrari, em negó- — cios com a SAMRIG etc, e deficiências de seu Contador de então,o qual, para "minimizar a sua carga laborai", efetuava lançamentos inadequadamente, não obedeciam à cronologia e mesmo à r-. idade' ? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061-000.026/88-63 Ac6rdão n9 101-79.574 dos fatos embora ressalve que "apesar das eventuais deficiências formais e conceituais, a mesma (a escrita) traduz, em termos glo bais, as operaçaes efetivamente realizadas em sua totalidade". O certo, porém, é que a partir de bases um tan- to frâgeis, todo o aspecto comprobat6rio ficou comprometido, não obstante o esforço desenvolvido pela contribuinte. Assim, nuns casos ficou razdãmel a prova da ori gem, mas não da entrega, noutros foi satisfat6ria a prova da en- trega e insuficiente a da origem; Não pode o julgador afastar-se dos fatos teste- munhados nos autos, para subsumi-los às regras jurídicas inciden tes, dando prevalência a considerações de ordem subjetiva ou ou- tra. Embora possa subsistir a impressão de que precá rios registros tenham agravado a situação da contribuinte, no plano fiscal, não encontrei elementos que embasassem convenci-- mento distinto daquele a que chegou o julgador monocrâtico. CORREÇA0 MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL Ex. 1985 - Cr$ 793.530.992 Ex. 1986 - Cr$ 811.632.000 É inquestionâvel que a alteração contratual de 30.12.83 s6 foi arquivada no Registro do Comércio em 05.12.85. Defende-se a contribuinte com certidão simplifi cada da junta Comercial, dando conta de que a alteração foi pro- tocolada em 18.03.84, mas o arquivamento caiu em exigência, sa- tisfeita com adendo de 21.11.85. Penso que essa certidão mais incrimina do que ajuda a recorrente, na medida em que comprova, em definitivo,que os efeitos juridicos do aumento . de capital, perante terceiros , 7/i7 -ay 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13061-000.026/88-63 Ac6rdão n9 101-79.574 onde se inclui o Fisco, somente ocorreram a partir de 05.12.85. Assim o disp8e o art. 39 da Lei n9 4.726/65 e o PN - CST n9 23/81. Incensurável a decisão de primeiro grau, tam- bém, nesta parte. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS Ex. 1987 - Cz$ 661.870,00 Também aqui a razão não está do lado da contri- buinte. De fato, o que ocorreu, de verdade, é que a empresa pagou compromissos do s6cio perante arrendadores de ter- renos em que o s6cio figurava como arrendatário, emitindo notas fiscais de entrada às quais não correspondia compra de produto. Dessa maneira, apropriou custo inexistente e favoreceu o sõcio arrendatário, Sr. Arcelino Ferrar!, saldando obrigaçaes deste. Inconvincente a versão de que se tratava de venda para entrega futura. De igual modo a afirmação de que produto assim vendido estaria compondo o inventário da empresa de 31.12.86,des de que não existe nos autos provas nesse sentido. Imprestável para esse fim o documento de fls. 337. Os documentos trazidos com o recurso não ajuda- ram a contribuinte. — Feitos, com acerto, os ajustes nos prejuízos compensáveis. Nego provimento ao recurso. 47'YUROW PER A RA LoPES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4762641 #
Numero do processo: 13925.000101/89-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81533
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO-BA- SE, Uma vez caracterizada a situação pre vista no artigo 38 da Lei n9 7.4507 85, cabível a aplicação da multa em valor igual â metade da receita omitida lançada e exigível ainda que não tenha terminado o período-ba - se de incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AGRÍCOLA SOL NASCENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1991 URGEL 'ER I' À LOf • "RESIDENTE 1"-•44411k..' 4-4-1. L4.-? q‘ FRACISCO DE AS • I fÁNDA - R, LATOR AFON-mo /Ge FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 16 MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. J.N. DAMÈFP/DF- SECOS N ç' 064/90 , MON .4k .41WM 4<b? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13925/000.101/89-14 2. RECURSO N9 : 98.390 ACORDA° N9: 101-81.533 RECORRENTE: EMPRESA AGRÍCOLA SOL NASCENTE LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 20, no qual é exigido o recolhimento da multa de 50% sobre o valor da omissão de receita operacional, caracterizada por omissão de com- , pras pela falta de emissão de documentos fiscais (notas fiscais de entradal, conforme apurado no Termo de Verificação e Encerramen- to de Ação Fiscal de fls. 1, tendo em vista a diferença existente entre o estoque físico real verificado em 05.07.89 Cfls. 2), e o estoque apurado pela documentação fiscal, onde foi constatada uma diferença de 238.738 Kg de soja em grãos, equivalente a 3.979 sa cos de 60 Kg. Aplicou-se a espécie o disposto no artigo 38 da Lei n9 7.450/85. O contraditOrio foi inaugurado com a Impugnação de fls. 21/24, com as alegaçOes assim sintetizadas; 2.1 - A presente autuação não pode prosperar,tendo em vista que os autuantes não dispunham de meios para determinar a quantidade exata de soja esto- cada, por estar a granel, isto é, sem embalegem, nas moegas, sendo a determinação do estoque efe- tuada/ poriiiformaçáo, de um sócio e conferência 4 dos fiscais; ./ ' J.14. DAMEFP/DF- SECOB N9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.101/89-14 3. Acórdão n9 101-81.533 2.2 - O sócio informante, Sr. EZALDIR NOLLA, encon- trava-se afastado de suas atividades na agri- cultura, face a enfermidade, conforme atestado medico, documento de fls. 34, havendo no pe- ríodo de seu afastamento a comercialização de soja, com venda a Frigobrás - Cia. Brasileira de Frigoríficos, num total de 171.059 Kg, cor- respondente a 2,851 sacas de 60 kg, conforme notas fiscais (documento 5 a 38), âs fls. 35 a 68, não sendo tal comercialização do conheci- mento do Sr. Bzaldir Nolla, fato que ocasionou a informação errónea de estoque, pois na reali dade o estoque existente na data da lavratura do termo era de aproximadamente 1.150 sacos; 2,3 - A soja existente no armazem da impugnante per tencia aos sócios da empresa, que possuemârea rural contínua ao depósito, que o usavam para guardar sua produção ate a efetiva comerciali- zação; 2.4 - Os argumentos e prova apresentados, dão supor- te necessârio ao pedido de anulação e/ou cance lamento da multa aplicada, Após a informação fiscal de fls. 75/77, que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau proferi- " da as fls. 82/87, julgando improcedente a Impugnação para determi nar a manutenção do credito tributârio formalizado pelo Auto de Infração. Em suas razOes de decidir concluiu o julgador singu lar que o lançamento deve ser mantido tendo em vista que a do, cumcntação juntada as fol4ac dos auto, c, termos de fls. 01 A G2, dão suporte fâtico e se constitui em prova indiciâria suficien- te para fundamentar o procedimento fiscal que, amparado no que 51-:111 (1? _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 139251000.101/89-14 4. Acórdão n9 101-81.533 dispõe o artigo 38 da Lei n9 7.450/85, aplicou a multa de 50% so- bre o valor das mercadorias (soja em grãos), encontradas no arma- zém da impugnante, sem a devida emissão das notas fiscais de en- trada, caracterizando OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL no curso do período base de 1969 da autuada. Não há como prosperar as pretensOes da impugnante em eximir-se da penalidade imposta, alegando incapacidade dos autuan- tes para determinação do estoque de soja existente, entendendo que - a mesma só poderia ocorrer por pesagem ou se estivesse acondicio- nada em sacas, haia visto que conforme consta do item 4 da infor mação fiscal as fls. 75, um dos autuantes informa ter utilizado co mo método a CUBAGEM com conhecimento prévio da capacidade de arma- zenagem do silo em que a soja estava estocada, alem de que, o le- vantamento físico, foi realizado na presença do encarregado do de- pósito e posteriormente cientificado o sOcio da empresa, que com o mesmo concordou. São, tambám, infundadas as alegações de que a soja existente era de propriedade dos sócios, não que os mesmos não pudessem utilizar as instalaç8es da empresa, mas sim, pelo fato de que se o fizessem, tal utilização deveria ocorrer dentro de to- das as formalidades legais, tais como; emissão de nota de entra- da para os produtos recebidos em depósito, cobrança de armazena- gem, étc., pois sei assim estariam sendo cumpridas as determina- ções legais, quanto a escrituração comercial e fiscal. Importante ainda, que se ressalte, que a impugnantede veria proceder a emissão de nota fiscal de entrada, para dar aten- dimento às determinações da Portaria n9 183, de 22.03.84 do SRF, e, numa clara demonstração de intenOes não esclarecidas,não houve a emissão das notas fiscais de entradas, bem como, as únicas Decla raçaes de Estoque e Movimentação de Soja apresentadas pela im- pugnantc no ano de 1989, correspondem a la, e 2a, quinzenas de ja- neiro (fls. 80 e 81), deixando, portanto, de informar o estoque existente, não atendendo as disposições do item 3 da Portaria SRF n9 183/84. Ç4/,,o1 fr,) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1392510 0 0 101189-14 5. AcOrdão n9 101-81.533 No tempestivo apelo de fls. 91196, a interessada postula a reforma da aludida decisão, reproduzindo, em linhas ge- rais, mesma argumentação desenvolvida na fase impugnatOria. É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência contida na peça básica de autuação e mantida pela decisão recorrida, não diz respeito â cobrança do imposto e acréscimos, pela omissão de registro verificada, mesmo porque nenhum imposto ainda era devido, eis que a irregularidade foi constatada quando ainda não :-terminado o período-base de inci- dência do imposto. O que o fisco exigiu e a multa prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85, pela ausência de registro correspondente à operação de compra, com a presunção de movimentação de recursos à margem da escrituração com os quais a empresa é acusada de adqui rir o produto encontrado em seus estoques, não respaldado nas com petentes notas fiscais de entrada. 11 0 artigo 38 da Lei n9 7,450/85, disp8e que os §§ 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei número 1.598, de 26.12,77, passam a vigorar com a seguin- te redação: Art. 79 - •. § 29 - A autoridade tributãria pode proceder â. fiscali zação do contribuinte duran.r. te o curso do período-,°base, ou antes (7-"/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.101189-14 6. Acórdão n9 101-81.533 do termino da ocorrência do fato gera- dor do imposto. § 39 - Verificada pela autoridade fiscal, an- tes do encerramento do periodo-base , que o contribuinte omitiu registro con tãbil total ou parcial de receita, registrou custos ou despesas cuja rea- lização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tenden- te a reduzir o imposto do exercício fi nanceiro, correspondente, inclusive n-â- hipótese do § 19, ficarâ sujeito a mui ta em valor igual a metade da recet ta omitida ou da dedução indevida,lan--1 çada e exigível ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto." Na espécie dos autos estamos em que os argumentos utilizados pela recorrente para eximir-se da multa imposta são inconsistentes, senão vejamos; 1. Em primeiro lugar a alegação sobre a incapacida de dos autuantes para determinação do estoque de soja existente, ao fundamento de que a mesma só poderia ser feita por pesagem ou se estivesse acondicionada em sacas,nãmp procede. Isto porque, conforme ficou esclarecido, o autuante utilizou como método para quantificar o estoque, a CUBAGEM, com conhecimento prévio da capa cidade de armazenagem do silo em que a soja estava estocada.Acres cente-se que o levantamento físico foi feito na presença do en- carregado do depósito e posteriormente cientificado o sócio da em presa. 2. Por outro lado a alegação de que a soja encontra da em estoque era de propriedade dos sócios, não socorre a recor rente. Na verdade os sOcios poderiam se utilizar das instalaçOes da empresa, mas não estavam desobrigados a cumprir as formalida- des legais, a saber; a competente emissão do documentârio fiscal correspondente â entrada no estabelecimento, dos produtos recebi dos em depósito, cobrança de armazenagem, etc., tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas f/scas dos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000-101/89-14 7. AcOrdão n9 101-81.533 sócios. É uma exigência da lei comercial e fiscal. Acrescente-se a isso o fato de não ter a recorren- te cumprido as determinaçaes da Portaria n9 183184 do SRF, no sentido de apresentar regularmente na repartição da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, a Declaração de Estoque e Mo- vimentação de Soja, conforme modelo aprovado, o que deveria ser feito quinzenalmente, contendo a movimentação da soja armazenada, relacionando os intervenientes na operação, com a identificação das respectivas nostas fiscais. As iinicas declaraç8es de estoque e movimentação de soja apresentadas pela recorrente no ano de 1989, correspondem à la. e 2a. quinzenas de janeiro (fls. 80/81), esclaredendo-se que o Termo de Verificação de Estoque (fls. 02 ) foi lavrado em 05.07.89. As xeroc6pias das notas fiscais de venda de soja â Frigobrãs - Cia, Brasileira de Frigoríficos acostadas âs fls.357 68, não tem o condão de esclarecer qual a procedência dessa soja vendida pelos s6cics Ralf Vitõrio Maas e Ezaldir Nolla. Por todas essas razEies e considerando mais o que dos autos consta, voto pela --e= iva de provi l-to do recurso. •140.-4--t t-t-7 (-4. , ' y Tir á 4,4414111111V FRANCISCO DE ASS - MI% k DA - Ni= ATOR , 'I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 01075.051313/81-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73575
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°..101m73.....5.75 Recurso n° 85.349 - IRPJ - EX: de 1980 Recorrente SCHOLI & NASSAR LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAINA (RS) IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - O simples levanta mento físico do estoque, comparado com as com pras e vendas de dois meses, sem se cogitar origem do numerário para as compras, não pode se constituir fundamento para uma presunção de Omissão de Compras. OMISSÃO DO MOVIMENTO BANCÁRIO - Se o movimento bancário não é escriturado, logicamente há uma presunção juris tantum de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHOLI & NASSAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimehto parci al ao recurso para e uir da incidência a parcela de Cr$ 1.426.172,00, no exercício de 19801 Sala d,s ScesZes", DF), em 14 de Setembro de 1982 AMADOR OU À -4 F ' ANDEZ Ã,PRESIDENTE -0 .419, n FILHO RELATOR I ir VISTO EM - O. I O FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22 NT 1n2 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NB- TO (Suplente). AV' P;.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 1075-051.313/81-54 RECURSO N.o: 85.349 ACÓRDÃO N.o: 101-73.575 RECORRENTE N.o: SCHOLI & NASSAR LTDA. RELAT(5RI O A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Bento Mar- tins, n9 1.771, Uruguaiana, RS, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 117 a 120, que indeferiu a impugnação, recorre tempes tivamente a este Conselho. A origem do presente processo foi o Auto de In- fração, de fls. 01 e 02, que capitula assim as irregularidades dis cutidas: 19) Omissão de receita, decorrente da compra de televisores sem a existência de Nota Fiscal e sem o registro no li — vro de Entradas de Mercadorias e verificado, atraves do levantamen— to físico, conforme Termo de Verificação de Estoque. Tendo a empre sa optado pelo Lucro Presumido, o limite de opção foi ultrapassado por causa da omissão. Por não possuir escrituração contãbil no e- xercício de 1980, foi arbitrado o lucro sobre a receita declarada, com fulcro no art. 399, inciso I, e Portaria 22/79, inciso II, a11 nea "a". Exercício de 1980 - Cr$ 1.426.172,00. 29) Omissão de receita, proveniente de depósitos efetuados nos bancos e não registrados na escrituração contãbil Ár ///e52 D M F - DF/to C-C - Secgraf - 0/75 Processo n9 1075-051.313/81-54 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.575 conforme Quadros Demonstrativos de fls. 05 a 10. Exercício de 1981 - Cr$ 35.945.101,96. Estas são as alegaçaes de defesa no recurso, de fls. 123, que s6 reitera integralmente a argumentação da peça im-- pugnatOria tempestiva, de fls. 106 a 109: 19) OMISSÃO DE COMPRAS. Pelo levantamento fiscal a fiscalização chegou omissão de Compras de 317 televisores, baseado, em levantamento fí- sico de estoque. Através de uma operação milagrosa a omissão de com pras foi tributada pelo imposto de renda. Este é um fato gerador deste tributo diferente ao que estabelecem a Constituição e o C.T.N. O autuante converteu a operação de omissão de compras em rendimen- to tributãvel, o que não é compreensível. A autuação fiscal se torna mais incompreensível a inda se levarmos em conta o Termo de Verificação de Estoque, que diz: "As vendas sem notas, fiscais imeortaram em Cr$ 115.800,00 e não foram consideradas na apuração dos valores omitidos, por consi- derarmos que este valor jã estã incluído no valor das compras". Por tanto, não interessa a omissão de vendas. O que importa para o autu ante a omissão das compras, para aumentar os números da autuação. Assim, não hã contribuinte que escape das garras do Leão. Se houvesse omissão de compras, teríamos uma dife- rença de estoque. Então, o único prejudicado seria o contribuinte pois não poderia optar pelo Lucro Presumido. Se houvesse omissão de compras, nenhuma relevância teria na determinação do Lucro Presumi- do, assim,como na determinação do lucro, pois este se baseia exclu- sivamente na receita. O Autuante ainda cometeu outros erros de soma con- fundindo televisores com marcas e outros mais. Conforme o levanta mento que a autuada fez, não exi em tais diferenças apontadas. Por isso, pede uma perícia contãbil //6) , 4. Processo n9 1075-051.313/81-54 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.575 29) OMISSÃO DE MOVIMENTO BANCÁRIO. Também depósito bancário não é fato gerador de im_ posto de renda. Ora, o autuante somou os depósitos bancários e con- siderou como se tudo fosse omissão de receita. O fiscal exagerou em seu raciocínio porque deveria ter levado em conta o maior saldo, a- pós a conjugação com o movimento normal. Cabe assinalar, porem, que a empresa sempre regis trou todas as suas operações bancárias. Por isso, mais uma vez re- quer perícia contábil, pois só assim poderão ser esclarecidos tais fatos, indicando como perito da empresa o Dr. Saul Tesseler, Conta- dor registrado no CRC n9 3.625, trazendo aos autos os quesitos para a perícia, bem como o endereço do contador. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal fundamentando-se nos seguintes argumentos: O contribuinte não apresentou razOes e provas que justificassem a realização de diligências, conforme art. 17, § úni- co do Decreto n9 70.235/72. Se não houve registro de entrada, não haverá re-,-- gistro de saída, decorrente dai uma crescente sonegação do imposto, através da omissão de receita. O autuante agiu corretamente ao não tributar a o- missão de vendas, no valor de Cr$ 115.800,00,,consoante fls. 11-v pois tal valor já estava incluído no montante da omissão de recei- tas levantada no procedimento. É pacifica a jurisprudência do Primeiro Conselho em aceitar a tributação de compras não escriturados como omissão de receitas, como -e depreende dos acórdãos n9 65.809/74, 1.8.022/74 e 101.70.858/78" , 2 / 5. Processo n9 1075-051.313/81-54 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acótdão no 101-73.575 A empresa, estando sujeita ã tributação com base no lucro real não possula escrituração contábil e, neste caso, a au - toridade tributária deve arbitrar o lucro de acordo com o art. 399, inciso I, do Decreto n9 85.450/80. Ate prova em contrário, o ingresso de numerário em firma comercial tem origem em receitas. Por isso, a não escritu- ração de depósitos bancários dá presunção de omissão de receitas como pensa o Primeiro Conselho, conforme acórdão n9 1.4/0319. O contribuinte deixou de responder aos itens 4 e 5 da intimação de fls. 24, qual seja indicar a razão dos depósitos' efetuados nos Bancos Real e Itaii não estarem registrados na contabi lidade. A fiscalização tributou somente depósitos bancários não con tabilizados, efetuados, na quase totalidade, em dinheiro, sendo que as parcelas em cheques não se configuram em simples transfetencias de numerários de um estabelecimento bancário para outro. O contri- buinte não faz prova em contrário a respeito do assunto. Foi exclui- do o valor do saldo de caixa, que correspondia aos depósitos nos Bancos, conforme fls. 10, "considerando que, se os referidos depósi tos bancãrios no valor de Cr$ 35.945.101,96, forem registrados, o Caixa ficará credor quase na mesma importãncia, já que seu saldo em 31/12/80, coiyorme informação da empresa em fls. 34, era de Cr$ ... 215.520,00". ///2& É o relatório. Processo n9 10.75/051.31318154 6, SERVIÇO PÚBLLCO FEDERAL Acórdão n9 101-73.575 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Dois são os fatos básicos da autuação, conforme a recorrente assinala no item 3 do seu recurso, ás fls. 123: 19) O- MISSÃO DE COMPRAS. 29) FALTA DE REGISTRO DOS DEPÓSITOS BANCÃRIOS. Por conseguinte, neste processo não se discute mataria de direitq mas simplesmente ma .teria fática, materia que exige provas documen tais. 19) OMISSÃO DE COMPRAS. Esta presunção não teve a devida verificação.Pois só encontramos no processo, como embasamento desta glosa fiscallo levantamento físico do estoque do ano, bem como o arrolamento das compras e vendas de dois meses do ano. E o estoque anterior nãopo de estar incluído no_ atual? Por que sO o levantamento das compras e vendas de dois meses, quando se quer autuar a omissão de um ano? Não se pensou em se exigir a origem do numerário para as com- pras? Não vemos respaldo suficiente para se presumir o "rgSsÃo de compras, principalmente quando já foi detectada a irre- gularidade da omissão do movimento bancário. 29) FALTA DE REGISTRO DE DEPÓSITOS BANCÃRIOS. Às fls. 108, diz a empresa: "O autuante simples- mente somou os depósitos bancários e considerou como se tudo fos se omissão de receita". Tal afirmativa não traduz a veracidade dos fa- tos, pois disse o fiscal, ás fls. 113, no item 2.2: "Com rela- ção aos depósitos bancários a impugnante se contradiz ao afirmar que registra todas as suas operaçOes, conforme pode ser constata- do no item 6 fls.26: o motivo do saldo da conta caixa estar alto e que existiam contas no Banco Real S/A. e Banco Itall S/A. qu 7/7 Processo n9 1075/051.313181-54 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordo n9 101-73.575 não estavam registrados na contabilidade. Informou ãs fls. 34 que o saldo de caixa correto, em 31/12/80, era de Cr$ 215.520,00. Ba seado nesta informação exclui dos valores nos bancos e não contabi lizados a importância de Cr$ 14.210.247,00 (f is. 10)". No recur- so não houve nenhum comentário a respeito. A empresa requer mais uma vez uma perícia cont. bil. Ela diz que registrou todo seu movimento bancário. Não ne- cessário uma perícia para se provar que não houve omissão dos depó sitos não contabilizados, pois, se eles foram discriminados de fls. 05 a 10, seria suficiente anexar ao processo cOpia da contabi lidade em que foram registrados tais depósitos. Por todas essas razões, sou pelo provimento par- cial do recurso a fim de se excluir da base de cálculo 4p . tributa- ção a parcela de Cr$ 1.426.172,00 no exercicio de 1980 /1 //2<2 AO( r. N SE —Á NO - e•-4- A' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000089/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78636
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DE 1985 a 1988 Recorrente MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTE RIZAÇÃO EM VIRTUDE DE VALOR INÈIMOT Nos termos de reiterada jurisprudência ad- ministrativa, a fixação de valor residual ínfimo descaracteriza o arrendamento mer- cantil Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - - te julga, Sala das Sessões (DF)., em 22 de maio de 1989 4 0 ,/ URGEL PEREIR Á. LOPE PRESIDENTE n.. ,." v----- io S'É EDUARDO RAk L-nE ALCKMIN ( ,----Ãr RELATOR • '' ,e.--,-c--------------;;; VISTO EM AFONSO 410 FERREIRA DE C<MPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 2 JUN NRY ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e CELSO AL- VES FEITOSA. 2 „M "%f . -Xk: -V--ix' -,--A SERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR? 13973-000.089/88-19 , RECÚRSON9: 93.989 ACORDÃOW 101-78.636 RECORRENTE : MARCATTO INDÚSTRIA DE CHAPÉUS LTDA. RELATÓRIO Os fatos ensejadores da ação fiscal foram descritos no TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL (fls. 2) da seauinte forma: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e em cumprimento ao programa de fiscalização 1112-OPESP (operação especial),' compareci no endereço do estabelecimento ao alto qualificado, com a finalidade de verificar as . operações com arrendamento mercantil, e, com ba-i, se nos elementos solicitados - doct9 n9 , ve - rificamos que a empresa efetuou junto a Leasing' . Bradesco S.A. Arrendamento Mercantil, três 13) operações do chamado leasing, através dos contra tos n9s. 29918-9, 31390 e 31595-8 em 30-08-84, T _ 29-11-84 e 21-12-84, respectivamente. Da análise da documentação que compõe :aquelas transações, podemos extrair três (3) situações I que descaracterizam o sentido e o objeto do ins- tituto chamado de arrendamento mercantil - "Lea- sina", transladando as operações para o simples' contrato de compra e venda a prestações, sendo portanto indedutíveis, na apuração do lucro real, os aastos lançados como custo da empresa, pois que: 1 - Est4pulam valor residual ínfimo, irrisório; 2 - Este valor residual ínfimo garantido para' efeito de opção de compra ao final do prazo, é elevadamente •inferior ao preço de mercado ã épo- ca , ;- _. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 3 Acórdão n9 101-78.636 3 - Os prazos contratados são inferiores ã ex- pectiva de vida útil dos bens. Destas análises, e da pesquisa da jurisprudên- cia na esfera administrativa, obtemos o Acór- dão n9 103-08-281/88 - (Terceira Câmara-- 19 Conselho de Contribuintes) o entendimento se- guintes: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). I - A fixação de valor residual ínfimo, em fla grante desproporção com o preço de aquisição T dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing ", alem de os prazos dos contratos' serem muito inferiores ã expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do 1 contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em con- trato de compra e venda a prazo, não obstante' a roupagem formal do contrato de "leasing" fi- nanceiro, Indedutíveis, por conseguinte, as prestaçaes pagas a titulo de arrendamento mer- cantil. II - Nesses casos, o preço de compra e venda e o total das contraprestações pagas du- • rante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preço de aquisição (Lei n9 6.099/74, artigo 11, 29). Logo,..." N 'RESUMO DOS .VALORES LEVADOS A 'CUSTO OPERACIONAL Iliretywr- EIS CONTRATO N9 (EM CRUZADOS) A TRIBUTAR ANO BASE f--31390 ' 31595-8 WHaSjNNUAIS _ . 1',9.84P_ H 70.524,04 22.712,40 5.307,86 98.544,30 1.985 169.257,69 136.274,40 63.694,36 369.226,46 1.986 100.896,61 81.498,21 39.097,18 221.492,00 1.987 22.669,35 20.522,85 11.768,64 *54.960,84 *Contabilizado Cz$ 54.651 apôs ajuste da aplicação dos fatores de deflação do plano cruzado I. Do exposto, resultou a tributar ano a ano con- forme Quadro resumo acima, os valores nele cons' tantes, observando-se que será emitido auto de infração em separado para cobrança do PIS-Dedu ção do I.R., em cruzados de valor original T igual a 13.018,64 - doct9 . Os valores acima estão expressos em cruzados 1 - conforme Decreto-lei n9 2.284/86. Do que, para constar, lavro o presente termo." Do Auto de Infração lavrado, a contribuinte teve , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 4 Acórdão n9 101-78.636 ciência em 30-06-88, apresentando impugnação em 27-07 seguinte. I. Após transcrever o art. 59 da Lei n9 6.099/74 e os arts. 99, 10 e 11 da Resolução n9 980/84 do Banco Central, sustentou ser livre o estabelecimento do valor residual, bem como o número de pagamen- tose prazo de duração do arrendamento, desde que observados o mi - . nino estabelecido pela legislação. Nesses termos, não descaracteriza o arrendamento' mercantil o fato de ser ínfimo o valor residual, já que a respei- to nada oUpp5e a lei de regência. Anotou que não pode ser invoca- do pela Fiscalização tributária a existência de prejuízos, já que i as despesas do arrendatário constituem receita do arrendador. Refutou, ainda, a autuada o argumento de que o prazo dos contratos (36 meses) descaracteriza o arrendamento, já . rue nenhum dispositivo vincula a duração do arrendamento mercan- tilcom a vida útil dos bens arrendados. Citou, de outra parte, entendimento externado por6rgão do Banco Central, no sentido de aspectos como distribuição' - das contraprestaçOes ou valor do arrendamento mercantil não são - aptos ã descaracterização da operação de leasing. Nestes termos, requereu o provimento da impugna-- ção. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "ARRENDAMENTO MERCANTIL A fixação do valor residual intimo, em flagran- te desproporção ao preço de aquisição dos abens junto ao fornecedor, e das prestações do "lea- ! sina", alêM de os prazos dos contratos serem i muito inferiores, ã expectativa do tempo de vi- ¡ da-útil dos bens, desvirtua a essência do con- r trato_de "leasing" e dos princípios em que _as- 4 senta, caracterizando-o, na realidade, em con- trato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leasing" finan- ceiro. Indedutíveis, por conseguinte, as presta ções pagas a título de arrendamento mercantil.— /LANÇAMENTO PROCEDENTE." -,) , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 5 AcOrdão n9 101-78.636 Em suas razOes de decidir, acentuou o Julgador, apôs detida análise da legislação pertinente, que o valor residual e uma espécie de segunda remuneração global pretendida pela arren— dadora, fugindo ã natureza do contrato o fato de sua fixação em percentagens mínimas. Cientificada da decisum, a empresa interpOs recur — so, renovando os argumentos expendidos na peça impugnativa, a par de invocar procedente judicial favorável ã sua tese e juntando có pia de conhecido parecer do eminente Professor Geraldo Ataliba. Para melhor conhecimento do Plenário, faço a lei- tura do inteiro teor do apelo. É o relatOri// _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 6 Acórdão n9 101-78.636 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tema tantas vezes debatido neste Colegiado, qual seja, a descaracterização do contrato de ar_ rendamento mercantil pelo ínfimo valor residual fixado. Peço vênia para reportar a considerações que :ex- pendi em voto anterior: -_ "Para caracterização do contrato de leasing não . basta =ente a forma, mas e necessárioquel mente em sua essência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing",sem divida, é a possibilidade que se cria para o ar rendatário de dispor de equipamentos modernos -J caros sem imobilização de consideráveis recur- sos próprios. FÃBIO KONDER COMPARATO acentua a respeito que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma ins- tituição financeira especializada que o compre' em seu lugar, segundo indicaçOes técnicas que ele próprio forneçe e que lhe de em seguida em - locação por um prazo determinado, ao cabo . do qual ó empresário tem a opção de adquirir o ma- terial locado por um preço residual, ou de de- - volvelo, se não preferir continuar na locação' por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizável 1 com o próprio lucro que ele propicia, e que per mite ao empresário conservar em seu poder u os bens de equipamento unicamente durante o perlo- do em que sua rentabilidade é elevada. I ".. Eis ar ci-leasíng, termo que vem sendo consagra- do mesmo 'El—TIFIqüa latina." Também o emérito Professor ARNOLDO WALD, in "No -- -- - çoes Básicas de -"Leasing" destaca que: /1--) /- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 .3973-000.089/88-19 7 Acórdão n9 101-78.636 _ "A ideia básica de um expansão sem necessidade de investimento imediato e o leitmotiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reeguipamento menos oneroso, uma expan- sãomais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a equipa-- j mentos sem necessidade de alocação de grandes' somas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido nes teprocesso vã-se logo que foge ele às coroe-te- I risticas do "leasing", tanto porque o pagamen- to do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como tam - bém pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar Que a operação ence toda teve como objetivo proporcionar à empres-a- recorrente a aquisição de equipamento sem one- rOção_de volumosos recursos. Na verdade, obser vo-e, até porque foi expressamente declarado; que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jurídico foi o de colher benefícios fis- caís destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento im- portaria, sem dúvida, em grave distorção da lei. , De outra parte, peço vênia para me reportar a • magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim - está lavrado: "Sob o ângulo de pagamentos mensais, correspon didos per valores retilíneos das contrapresta- ç-es devidas pela arrendatária, conquanto seja certo não 'haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fôr mula estabelecido no item 7 da Portaria MF n-9- 564, de 03-11-1978, uma variável curva descen- dente no cálculo dos valores das prestações, sendo atã possível depararem-se, no confronto' fático de cada caso, situações que justifiquem . uma variação lógica no valor das contribuições durante o prazo do contrato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados,' capaz de razoabilizar uma perda considerável no valor residuál, compensada por um maior en - corgo no valor do primeiro lote de prestações; aue venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, oferecer abrigo, legal-tributa s' rio, a.anomalias, como as da espécie dos auto-ã', em qué em médio, as doze primeiras prestações ._ , atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) , /-) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 8 Acórdão n9 101-78.636 custo definitivo dos bens, numa inegável con-- trariedade aos pressupostos do arrendamento mer cantil, que se assenta na filosofia ou da falta: de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniãncia de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-seque ele apenas tomou as vestes do formalismo , con- tratual, como o irrecomendável uso da forma pe ia forma, para tão-somente servir como instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na apli cação das normas tributárias do artigo 235, j seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos económi cos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídi; ca de que estes se revestem contratualmente e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado artigo 235, o total desembolsado' é- que constituirá o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. H-ár, portanto, norma particular expressa, no senti- do de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre- valecer na forma como são indicadqs,quando reVe lada a imagem de um fenómeno psicológico, abs- trato e interno, que os controverte em seus primórdios, pois a eficácia do direitõ depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba se e não ã apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe- rido-ã-È operações de n1-1,cvinelamtnnt-n mercantil se- liga ao pressuposto da impossibilidade e ou in conveniência de imobilizar-se capital de girai- na aquisição de bens, não desviando a arrenda- tária recursos de um mais bem apropriado empre go deles no desempenho de suas atividades, 16- gica evidentemente não há para quem, já no pri meiro ano do contrato, pagando 80% (oitenta T por centO) do total das prestações, dependia,a toda prova,, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres taçóes iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em ar rendamento mercantil para, por um lado, aufe= rir o benefíCiO, fiscal da dedução de um volu7 me grande de dispendíos, como despesas opera-- cionais e não como aquisição de bens, como dez SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 9 Acórdão n9 101-78.636 fato e, e para, por outro lado, evitar os efei- tos, decorrentes de credito da correção monetá- ria incidente sobre a aquisição da propriedade' de bens gue se classificam no ativo permanente' do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, alem de controverter a filosofia da impossi bilidade de dispor de capital de giro ou da in- conveniência de não lher dar aproveitamento in- tegral dos recursos nos objetivos específicos das atividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como ate aqui se tem examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora ate mesmo indepen .; i dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac terística mercantil do negócio contratado pro- penda a desmascarar uma compra e venda a presta ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de arrendamento mercantil em deon sonância com a lei, como se direito fosse a mes ma coisa que formalismo contratual. Isto se toF na irrefutável, sobretudo em razão da promessa' sinaiagmática de venda ocorrente desde o início do contrato, deixando a transferência do domí-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a operação Se despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti- naao comércio, em virtude da venda contratada, com preço_e momento certo de, sob condição po- _ testativa, exercer o "arrendatário" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dl-IV-ida não há de que, se isso assim ocorre, i por detrás do negócio mercantil se está, em rea 'idade, encobrindo, só e tão-só, uma operação T de financiamento de compra a prazo, e não se realizando urda locação de coisa ou bem. O neces sírio-é, portanto, não se levantar o véu da ope- ração aué, desde o séu início, oculta uma com.+: pra - e venda revelada em estabelecer-se um preço .- residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KONDER COMPARATO comenta que a existência de uma ;Tro- messa Unilateral de venda por valor residualpre viamente fixado, desde o início do contrato, a3 r lado da relação locatício de coisa, torna irre- torquível a descaracterização do "leasing" para ! -11éra locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, veia. 19, pág. 390). Ii 4) C , SERVIÇO PIO ICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 10 Acó- r dão n9 1 0 1-78 . 6% Ademais, não e porque o contrato tome as —roupa gens de "leasing", e só por isso,que a dupla des- tinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida,os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamen- to mercantil. É sobretudo a natureza do bem . a par de sua destinação ou utilização que se defi- ne o caráter da Operação, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar' em descaracterizar-lhe a feição de "leasing",con templado pela Lei n9 6.099/74, a insignificânci -a- de um valor residual baixo. Não se olvide que nem s6 nos grandes princípios o sistema jurídico-legislativo, regulador do ar rendamento mercantil, encontra firmeza em seu preceltos normativos, pois também princípios me nores o infra-estruturam. E tanto mais consis-::• tente se torna o sistema, quanto mais a firmeza, do principio menor ostenta a segurança dos prin cipios maiores. Se assim não fosse, difícil mãe; seria fazer o artificialismo da operação preva- lecer sobre a essência da matéria. Seriaingenuidade admitir-se nue, em face das disposiç'óes do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatãrio iria reslituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren te ã pequenez de um valor residual a ser despen dido. P, de notar-se que o valor residual 6 opeC quem() e grande o contrato de "leasing" pelo vo- lume das contraprestaçb'es pagas, no prazo de sua vigéncía, porque correspondidas por um total nui_ to superior ao custo de aquisição do bem e, com tudo, toda a grandeza do formalismo em que s-e- firmou o instrumento contratual está-lhe impe4-1 dindo de tornar a operação na modalidade de "lea sing", sujeito ao tratamento tributário diferem ciado, pela pequenez do rest3o a pagar como pre- ço pela opção de compra. Ninguém, após despen- der uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a opor tunidade de adquirir a propriedade do bem, fal- tando tão pouco para inteirar-se o preço de com pra, a menos aue ele se contemple em estado d-J:i interdição. Lembrança de uma luto entre o gigan te (as cortraprestaç'óes) e o anão (o valor resj dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re sidual, reduzidssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um tetceiro, como pode acontecer, 6 porque, às aml tas, outro ne gécio se fez entre o arrendatário' e o terceiro, como conseqdência 15gica. A fixação de um valor residual minimo é uma evi déncia a caracterizar uma compra e venda. Nem se areumente com o princípio da autonomia da von tade, para se dizer que nada obsta em a arrend tãtia renunciar ao seu direito de opção Je com- r) - / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 11 Acórdão n9 101-78.636 pra e vai renovar o contrato ou devolver o bem ã sociedade de "leasing". Acontece, porem, que a opçã6 só se exercerá por ocasião do termino' do contrato, mas a contratação previa do valor residual Mínimo, insdgnificante, simbOlico,por exempo, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa ca-.,. racterizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato eco nómico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo infed_or ! ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja- se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) mos, se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), conforme se indica no quadro do valor re- sidual previsto. Tendo o equipamento, constan- te dos documentos anexos como objeto da opera- çãp, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superOepreciação do bem. O re- torno de capital se dá em dois anos, enquanto' que se ele fosse recuperado através da forma- ção de quotas de depreciação, teria de vehoer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efei tos da insuficiencià feita ao credito da conta de correção monetária, por se ter deixado re- gistrado o bem em conta classificada no ativo' permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con- trato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen- ta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efe- tivo ou contábil, de fato, não é. A expressão' monetária falta representatividade para o va- lor que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de mercado' não descaracterizaria, isoladamente, o contra- to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se - fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tem po muito inferior ao de vida útil do bem, , obje- to da operação. a,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 12 Acórdão n9 101-78.636 Na hipótese de arrendamento de bens, que nhàm prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento ti= . ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder— se-á estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estará, normalmente, todo depreciado, cor7 o valor contábil igual a zero, portanto, Não I há, porém, na hipótese dos autos, diferença ai guma entre o arrendamento, colho foi contratado, e uma operação comum, reconhecida como finan- ciamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla indidencia tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestações, e um di to que pode impressionar ao raciocínio desavi= E sado„mas não implica no relevo que a defesa pre tende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o património da mesma empresa. Os fatos económicos são distintos e autónomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exaberbações,ãs disposi c -6es legais e por isso tenham os seus valores' submetidos ao gravame do tributo, não enreda a • ideia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente ' exigência sob o argumento de que as importân- ciaslançadas como despesa na.( arrendatária constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implicaria em dupla indidencia tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidenciatri butãria no sentido de se ter a mesma v verbã - uSubmetida duas vezes ã tributação, somente pode ser assim considerada, independementede Qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o 'ónus do tributo for suportado' pela mesma pessoa jurídica, o que não é o ca so; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser in- viável determinar em que montante exato uma ), , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.089/88-19 13 Acórdão n9 101-78.636 verba desembolsada por uma pessoa jurídica ()sofrerá incidência do tributo da mesma natu- reza em outra pessoa jurídica, pois ,, nestau aquela verba pode ser aplicada na produção de bens, cuja receita não sej'a tributável, ou ate sujeitar-se a outras causas ou circuns- tâncias sobre a qual não redunda tributo al- MIM; - em terceiro lugar, que legislação de regên- cia do imposto de renda somente exclui a in- cidência tributária sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas ju ri:dicas, nos casos em que expressamente indi - ca, e esta não e a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla inci- dencia tributária, ou seja, em bitributação desses fatos situados em patrimônios e persona_ lidades jurídicas que se distinguem."1_ Não vendo razões que me álterem a convicção já firmada, voto pela negativa de • evimento do apelo.,// ,-) - J0 EDUARDO "iTGEL D ALCKMIN - RELATOR - /-- „ : ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.o 51,852 - IRPF - Exercício de 1985 Recorrente FLAVIO FERREIRA JÚNIOR Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS). IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ARBITRAMEN TO DE LUCRO. Nos termos do art. 403 do RIR/80, o arbi- tramento do lucro da empresa dá lugar a lançamento de imposto de renda em relação às pessoas físicas dos sócios. Em razão da íntima relação de causa e efei to existent0-. entre lançamento principal'" e decorrente, a manutenção do primeiro en seja igual medida em relação ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAVIO FERREIRA JÚNIOR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado/ Sala das Sessões (DF), em 12 de janeiro de 1989 „ UR EL P - REIRA OPES - PRESIDENTE elOcix,L,_ Illrap O É EDe100 RAN DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM,AFONSO - ELS ,FERREIRA DE c.ft.„*. - .os- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 3 FEV 19'e ZENDA NACIONAL v.v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, Ausente justificadamente o Conse= lheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 10140-000.811/87-11 RECURSO N9: 51.852 ACÓRDÃO N9: 101-78.301 RECORRENTEN9: FLÃVIO FERREIRA JÚNIOR RELATõRIO Trata-se de lançamento feito na pessoa física do sócio de empresa que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1985. Cientificado da exigência, o contribuintes .limi- tou-se a asseverar em sua impugnação que o lançamento relativo à pessoa jurídica havia sido objeto também de reclamação, razão por que a exigência deveria ficar sobrestada ate a decisão daquele ou- tro processo. A fls. 46/51 encontra-se a decisão relativa ao pro cesso matriz e aos decorrentes, portadora da seguinte ementa: "IRPJ/LUCRO-ARBITRADO O simples ato de opção pela tributação com base no lucro presumido demonstra o propósito do con tribuinte de eximir-se da obrigação de escritu- rar livros comerciais e fiscais (lalur), bem as sim de apurar seu lucro tributável através de aplicação de coeficientes estipulados pela ,admi nistração federal. Em vedando-lhe a lei esta possibilidade, é líci to à fiscalização, na falta de escrituração coF: tábil e demonstrações financeiras, adequar ,(:) coeficientes aplicados na apuração do lucro tri butável à realidade da receita bruta do contri- buinte. Tigrão Materiais para Construção Ltda., proces- so n9 10140-000.809/87-61 (PIS-DEDUÇÃO/IR); Adau /7--) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.811/87-11 3 Acórdão n9 101-78.301 to Fernandes, processo n9 10140-000.810/87-40 (IRPF); Flávio Ferreira Júnior, processo n9 10140000.811/87-11 (IRPF); José Carlos Vei ga, processo n9 10140-000.812/87-75 (IRPF)T IRPF/PIS/PIS-DEDUÇÃO-IR/LUCRO-DISTRIBUÍDO/' RENDIMENTO-DA-CÉDULA-C/RENDIMENTO-DA-CÉDULA F. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PROCESSOS DECORRENTES. Os processos acima foram lavrados em virtu- dede,autuação levada a efeito contra a em- presa epigrafada e que ora se mantém. Sendo-lhes comum o objeto e a causa de pe- dir, impõe-se sejam decididos simultaneamen te, seguindo o mesmo destino do "decisuedi causa principal (art. 103 e 105 do C.P.C.). AÇÕES FISCAIS PROCEDENTES." Em suas razões de decidir o julgador salientou que tratando-se de lançamento reflexo e tendo em vista que o delibe- rado no processo matriz estende-se ao presente, impunha-se a manuten ção da exigência, • Intimado da decisão de primeiro grau em 25.08.88 o interessado interpôs recurso a este Colegiado em 21.09.88, renovan do as razões apresentadas no apelo quanto à decisão do processo prin cipal. Observo que em sessão de • • esta Cãmara' apreciou o Recurso n9 93.334, relativo à pessoa 'jurídica, tendo nega do provimento ao apelo, conforme Acórdão n9 101- . , assim emen tado: "IRPJ - EMPRESA QUE SE SUBMETE A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO SEM ESTAR AUTO- RIZADA A TANTO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA- ÇÃO - TRIBUTAÇÃO: COM BASE NO LUCRO =MAM Não estando a empresa autorizada a se subme ter à tributação com base no lucro presumi- do e, ainda, não possuindo escrituração, im põe-se a apuração do montante tributável .T através de arbitramento. Recurso a que se nega provimento," ,n o relatório. (2) , . , .. ., , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.811/87-11 4 1 Acõrdão n9 101-78.301 ' VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, cuida-se de tributação na pessoa físi _ ca do sócio decorrente de arbitramento de lucro realizado em relação à pessoa jurídica, na forma dos arts. 403, caput, e 34 do. RIR/80. Em seu recurso, o contribuinte limita-se a asse- verar que merecendo reforma a decisão de primeiro grau que manteve o lançamento feito com base no arbitramento de lucro quanto à pessoa' jurídica, deveria o presente processo ter igual solução. ,, , Conforme acentuado no relatório, o Primeiro Con- selho de Contribuintes, examinando a irresignação da pessoa jurídica, houve por bem manter a autuação fiscal. : , Existe, como é cediço, estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, principalmente na hipótese de arbitramento. , De outra parte, nenhuma matéria nova foi invoca- da pelo sócio no processo atinente à exigência que lhe é feita. Sen- ,I do assim, uma vez mantida a autuação deduzida no processo principal, igual medida se impõe em concernência à tributação reflexiva. Emit ace d expos o, ne6 ,2 orovimento ao recurso.k II. I. OrOP O - IN A, .: EDUARDO '4 GE Nemer DE ALCKMIN - RELATOR0 /2 f • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001670/88-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79241
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS A CABADOS - Não adotando a empresa siste ma de contabilidade de custos integrar - do e coordenado com o restante da es crituraçao, seu estoque de produtos a- cabados deve ser avaliado em 70% do maior preço de venda dó período-base, face ao dis posto no art. 14, §§ 19 e 39, "b", do Decreto-lei n9 1598/77. IMOBILIZAÇÕES APROPRIADAS COMO DESPESA - As aplicações de recursos em mate- riais destinados a obras, construções e melhorias devem ser capitalizadas pa ra depreciações futuras. A apropriação como despesa no exercício de aquisi- çãodo valor total do bem enseja, quan to às depreciações futuras, anteci pa -= ção de despesas, com a conseqüente pos tergação do pagamento do imposto. Im- põe-se o reconhecimento da depreciação correspondente ao exercício, se a _im - pugnante pleiteou a de preciação do a- no, calculando-a, e o fisco não _quesL, tionou o cálculo nem a data em que o bem entrou em uso. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - A glosa das imobilizações debitadas' como despesas e das perdas de capital improcedentes apenas restabelece o lu cro real indevidamente reduzido pelo valor que deveria ter sido ativado pa- ra futuras depreciações e pelas referi das perdas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA & MARQUES S/A.: v.v ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por,unanimidade de votos, dar provi mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as im- portâncias de Ncz$ 736,01 (cz$ 736.014,00) e Ncz$ 2.514,57(Cz$ 2.514.574,00), nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989 URGEL-P REL'A LOrES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES - RELATOR - _ VISTO EM AFONSO CE‘SO FERREI muos - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE :0 • ZENDA NACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI= VA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN-- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - ' hl , -(J,~ (+i, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRWESSON q 10640-001.670/88-59 RECURSON9: 94.512 ACÓRDÃON9: 101-79.241 RECORRENTE; -BARBOSA & MAQUES S/A. , ' RELATõRIO BARBOSA & MARQUES S/A., qualificada nos autos, mani- festa-recurso a este Colegiado (f is. 1011/1020) contra parte da de cisão de fls. 988/1008) que deferiu apenas parcialmente a sua /:_im- pugnação (f is. 793/808) ao auto de infração contra ela lavrado às fls. 787. As infrações foram descritas e enquadradas da seguin ' te forma. "EXERCÍCIO DE 1984„ PERIDO-BASE DE 01.07-82 a 30.6.,83 1) SUbavaliação de estoque de produtos a- cabados, conforme descrito no item 1,:. do Termo de Verificação Fiscal(T.V.F.), em anexo, que resultou na postergação do pagamento do Imposto de Renda no montante de 50.6977;47 OTNs / 2) glosa de despesas que por sua nature- za e quantidade caracterizam imobiliza ções, conforme descrito no item 2, do T.V.F., no valor de Cr$22.123.219 3) glosa do valor contabilizado indevida- mente como perda de capital, conforme' descrito nos itens 4 e 5, do T. Verifi'' - cação Fiscal Cr$30.819.957 4) receita de correção monetária das imo- bilizações e dos bens baixados indevi- damente no período, conforme descrito nos itens 3 e 6 do T.V.F., totalizando Cr$45.161,.110 Total a tributar no exercício Cr$98.104.286 /1",), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75' ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 3. AcOrdão n9 101-79.241 EXERCÍCIO DE 1985, PERIODOBASE, DE 01.07.83 . a 30.6.84 5)subavaliação de estoque de produtos a- cabados, conforme descrito no item 7, do T.V.F., que resultou na postergação do pagamento do Imposto de Renda no Montante de 23.118,63 OTNs 6) glosa de despesas que por sua natureza e quantidade caracterizam Imobiliza- ções, conforme descrito no item 08, do T.M.F. Cr$68.262.662 7) receita de correção monetária das imo bilizações do período, conforme descri to no item 9, do T `.V.F. Cr$31.,61.7.889 Total a tributar no exercício Cr$99..880.551 ENQUPDRAMENTO LEGAL: art. 157; 171; 187, II; 193;285, I, letra "b"; 317 e 347, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo' Decreto n9 85.450/80." A empresa concordou em primeira instância com parte das glosas referentes a imobilizações apropriadas como despesas e com perda de capital recolhendo o crédito tributário corresponden te; obteve exclusão parcial em primeira instância e, na fase re- cursal, admitiu a-glosa sobre a parte restante dal:gglosajêom per da::dedapitál.i , COM recolhimento ainda passível de homologação pe- la autoridade fiscal. Em sua impugnação, a fiscalizada contesta haver subava liado seu estoque de -produtos acabados, alegando que mantinha con tabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da es- crituração, não procedendo a cobrança dos efeitos da postergação' no pagamento do imposto. Junta mapas e quadros (fls. 820/943) pa- ra demonstrar o custo de seus produtos e os respectivos estoques , com as diferenças que considera corretas. Sustenta que as demais parcelas não admitidas como imobilizações - referem-se a conserva-- ção das instalações destinadas ã suinocultura, justificando a ra- zão dos gastos, juntando declarações, fotos documentos e J_demons- trativos. Das parcelas admitidas como imobilizações, a impugnante excluiu as depreciações do período, submetendo a parte remanescen te ao crivo da tributação, valores que a fiscalização aponta como SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 4. Acórdão n9 101-79.241 Cr$ 736.014 e Cr$ 2.514.574 para os exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente. Quanto à receita de correção monetária, .alega descaber sua cobrança sobre o valor das despesas glosadas fiscalização sob o fundamento de se tratar de valores ativáveis citando jurisprudência administrativa em favor de sua tese, e so bre as baixas consideradas indevidas porque os bens foram baixa-- dos em virtude de venda ocorrida no período-base seguinte. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a impugnação para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 816.900, de imobilizações indevidamente registradas como des- pesas (ex. 84), transferindo do exercício de 1984 para o de 1985, a parcela de Cr$ 213.610, com o mesmo título, a de Cr$4.519.536 de perdas de capital (ex. 1984) e de Cr$ 213.294 e de Cr$ 5.670.278, ambas de correção monetária dos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente. Manteve o auto na parte remanescente por entender que: a) a empresa não adotava contabilidade de custos integrada e coor denada com o restante da escrituração, após analisar os elementos de prova acostados aos autos; b) os dispêndios contabilizados em despesas e alegadamente relativos à conservação e reparos, por sua natureza e quantidade, foram na realidade destinados a cons- truções;e, c) os valores de bens ativáveis e levados indevidamen te a despesas bem como as baixas irregulares do ativo imobiliza do, devem ser corrigidos monetariamente. Na fase recursal, a empresa, após concordar com a exi gência relativa à parte remanescente das perdas de capital glosa- das, persevera na inconformidade com as glosas das importâncias consideradas como imobilizações referentes à suinocultura de Go- vernador Valadares'que reputa como de conservação e reparos, dis- correndo sobre a questão; insiste na exação dos estoques em sua impugnação e por via de conseqüência nos custos indicados e afir- ma que nem todo o Valor dos estoques referiam-se a Produtos acaba dos. Insiste na improcedência dos reflexos na correção monetária dos itens 4 e 7 do auto de infração, citando outras decisões do Conselho de Contribuintes que favorecem sua tese. /9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 5. Acórdão n9 101-79.241 Seu recurso é lido na Integra para melhor conheci— to do Plenário. É o Relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Preliminarmente-r os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, dispen- sando a realização de diligências ou perícia. Estas, aliás, não se justificam quando o fato pro- bando pode ser comprovado mediante a juntada de documentos pela parte a quem aproveita. O voto adota a mesma ordem de matérias observada no relatório. Assim, tem-se: 1 - Subavaliação de estoques de produtos acabados O contribuinte que não mantiver sistema de contabi- lidade de custos integrado e coordenado com o restante da escritu- ração deverá avaliar os seus estoques de produtos acabados em 70% do maior preço de venda do período-base (Decreto-lei n9 1598/77 , art. 14, §§ 19 e 39, "b"). No caso sob julgamento, apesar dos esforços da defe sa para convencer o julgador de que mantinha contabilidade de cus tos integrada e coordenada como restante da escrituração, a socie dade não logrou comprovar a sua assertiva, eis que se limitou à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 6. Acórdão n9 101-79.241 juntada de mapas sem anexar cópia dos lançamentos próprios e não logrou infirmar os argumentos (fls. 972) de que sua escrita não/ passa de mero acúmulo de lançamentos por diversas contas que, ao final do exercício social, têm seus saldos parcialmente transferi_ dos para conta de resultado e que os estoques são apurados sem qualquer técnica em que produtos diferentes apresentam-se com os mesmos custos. As divergências existentes entre os valores constan tes do Registro de Inventário e os valores consignados nos mapas apresentados pela defesa demonstram por si só a deficiência do sistema e a falta de certeza dos valores atribuídos aos estoques de produtos acabados referidos no Registro de Inventário e nos ma pas acostados à impugnação. Neste caso, não há dúvida de que agiu corretamente o agente do fisco em adotar o critéio de arbitramento estabeleci do na letra "b" do .§ 39, do art. 14, do Dec.-lei n9 1598/77, mes- mo porque a glosa incidiu sobre o valor dos estoques dos produtos acabados e não sobre qualquer outro. E, assim a cobrança dos efeitos da postergação no pagamento do imposto se impunha. Imobilizações apropriadas como despesas:' Como bem assinalou o informante fiscal às fls. 978, as quantias de Cr$ 1.441.213 (ex. 84) e de Cr$ 12.667.192 (ex.85), relativas à aquisição de materiais para a suinocultura de Governa dor Valadares, revelam, por seu conjunto e natureza, e bem assim por sua disparidade em relação a outros períodos, destinação para alguma obra de vulto e não para simples reparos, como quer fazer crer a recorrente. Os argumentos de defesa, calcados em considerações gerais e cujas ocorrencias no caso concreto não restaram comprova_ das, não infirmam os fundamentos fãticos e legais que dão suporte à decisão recorrida. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 7. Acórdão n9 101-79.241 Merece registro o fato de que as importâncias glosa das no auto de infração são parte das despesas de Cr$ 93.378.147 e Cr$ 264.004.716 (exs 1984 e de 1985, respectivamente) ó que de monstra ter o autuante sido seletivo em sua auditoria. As aplicações de recursos em materiais destinados a obras, construções e melhorias devem ser capitalizadas para depre Ciações futuras. Diversamente, entendo que, se a fiscalização, em a to de revisão, desclassifica parte do dispêndio de conta de despe sa para enquadrá-la em conta de ativo, não pode negar os efeitos da depreciação sobre os bens adquiridos e postos em uso, e cujos valores são indicados pela fiscalização, às fls. 977, como Cr$... 736.014 e Cr$ 2.514.574 (exs 1984 e de 1985, respectivamente),com base no levantamento feito pela empresa (fls. 964/5) para recolhi mento do imposto correspondente às parcelas de Cr$ 19.732.382 (20.468.396 - 736.014) e de Cr$ 53.29-4.506 (55.809.080 - 2.514.574), nos exercícios de 1984 e de 1985, respectivamente, que não foram objeto de discordância. Abra-se parêntese para esclarecer que, quando a au- toridade julgadora de primeira instância considerou como não liti glosa as parcelas de Cr$ 20.468.396 (ex. 84) e de Cr$55.294.506 em lugar de Cr$ 19.732.382 e de Cr$ 53.294.506 (fls. 1002) para, no final (fls. 1007) considerar extinta a parcela recolhida, auto maticamente manteve sob tributação as parcelas de Cr$ 736.014 e de Cr$ 2.514.574, correspondentes às depreciações dos exercícios de 1984 e de 1985. Deste modo, as parcelas litigiosas, na matéria em questão, são, na verdade, Cr$ 1.360.337 (624.323 + 736.014) e de Cr$ 15.323.654.,(12.809.080 + 2.514.574). Voltando ao pensamento interrompido, a empresa em sua impugnação indicou as parcelas ativáveis em relação às quais concordova com a glosa efetuada pela fiscalização, e calculou tara bem as respectivas depreciações do período rns. 964/5) sem que, na contradita fiscal (fls. 976/979), se benha discutido se os bens teriam sido postos em uso ou não. Apenas se alegou que não /°2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 8. Acórdão n9 101-79.241 poderiam ter sido pleiteadas fora do exercício social correspon- dente. Na verdade, quando em sua contabilidade e, por con seqüência, em sua Declaração de Rendimentos, a fiscalizada dedu- ziu, no período-base da aquisição, todo o valor ativável, além da depreciação do período, antecipou as quotas de depreciação corres pondentes aos anos seguintes, com inobservância no princípio da autonomia dos exercícios. Vale dizer, postergou o pagamento do imposto para exercícios posteriores, o que ensejaria as medidas previstas nos §§ 69 e 79 do art. 69 do Decreto-lei n9 1598/77. Lançado o imposto, a empresa optou pelo pagamento do tributo- referente aos exercícios seguintes, deixando assim de defender-se com fulcro nos dispositivos acima citados. Todavia,em relação ao exercício em que se deu a aquisição, manteve simples-- mente a parte da despesa a ele inerente, daí porque entendo não proceder a restrição do fisco. Todavia, o mesmo não ' se pode dizer em relação às parcelas impugnadas pela empresa porque sequer se sabe em que .o.=, bra foram aplicados os materiais de construção e, multo menos, quando os respectivos bens teriam sido posto em uso. Receita de Correção Monetária de Imobilizações: A glosa do valor das imobilizações debitadas em des pesa e das indevidas perdas de capital deduzidas do lucro líquido, após as exclusões determinadas em primeira instância, apenas res- tabelece o lucro real indevidamente reduzido do valor que deve- ria ter sido capitalizado para depreciações futuras e das referi- das perdas de capital Impõe-se, entrementes, determinar também o efeito tributário, conseqüente de tal omissão, na determinação da recei- ta de correção monetária sobre o valor dos bens que deveriam com- por o ativo permanente. ()(1 /./? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.670/88-59 9. Acórdão n9 101-79.241 Esse procedimento extracontábil portanto não é in compatível com a glosa da despesa, coexistindo harmOnicamente com ela. A falta de reconhecimento da receita de correção mo netária afeta para menos o lucro líquido do exercício, seja por diminuição do saldo credor de correção monetária, seja por aumen- to indevido do saldo devedor dela. O lançamento sobre a correção monetária no caso o- correu apenas em relação aos perlddos em que a fiscalizada deduziu como despesa as imobilizações, e a indevida perda dé capital sem reflexos nos seguintes, como se verifica do auto de infração. Conclusão Voto pelo provimento parcial do recurso para :ex- cluir as importâncias de Cr$ 736.014 e Cr$ 2.514.574 da base de cálculo dos exercícios de 1984 e de 1985. (2) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007645/87-41
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASTLIA-DF FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A falta de contabilização de receitas de presta- cão de serviços enseja a cobrança das diferenças de IRPJ e, ?Dor decorrência, daquelas do FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIANÇA IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em de setembro de 1989. / 7 URGEL • 'Erv, LO' S - PRESIDENTE E MELA= AF• n e FrRREI:,' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 sEr 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. POV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10 .166/007 . 645/87-41 - RECURSO N9: 50.607 ACORDÃON9: 101-79.202 RECORRENTE : FIANÇA IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO FIANÇA IMÓVEIS LTDA, empresa jurisdicionadaãD.R.F. em Brasília-DF, recorre a este Conselho inconformada comadecisão ' de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 27.11.87, cuida-se, nestes autos, de cobrança de Idiferenças.. de FINSOCIAL, nos exercícios de 1984 a 1987, relacionadas com diferen ças de IRPJ apuradas em lançamento de oficio que culminou com os processos n9s 10166/007.650/87-81 (exs.84,85e86)e 10166/007.643/87-15 (ex. 87). 3. DO demonstrativo de fls. 01, verso, extrai-se: EXERCÍCIO . , ER/II8W071"N FINSOÇAL. EM Cr$/Cz$ 1984 2.340,29 Cz$ 17.659,78 1985 3.027,35 Cz$ 73.964,40 1986 3.276,04 Cz$ 262.23'9,34 1987 5.381,78 Cz$ 252.056,46 4. Foram aplicadas as multas de 20%, sobre o valor corrigido, nos exercícios de 1984 e 1985, e de 50%, também sobre o valor corrigido, nos exercícios de 1986 e 1987. 5. A impugnacão de fls. 07/10 e a informação fiscal ff) , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166/007.645/87-41 Acórdão n9 101-79.202 de fls. 12/15 são cópias das anresentadas nos processos matrizes. 6. A decisão de primeiro grau (f is. 16) manteve o lan çamento. 7. Ciente em 13.04.88 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 20/23, Protocolizado em 12.05.88, que passo a ler. (Lê-se). É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro URGEL LOPES PEREIRA, Relator, O recruso tempestivo. Os nreocessos matrizes, isto á, aqueles referentes a diferenças de imnosto sobre a renda - pessoa jurídica. O de n9 10166/007.650, pelo Acórdão n9 101-78.518, de 24.04.89, o de n9 10166/007.643/87-15, Pelo Acórdão n9 101-79. , de . Em ambos foi negado provimentos aos recursos, à unanimidade de votos. A contrubinte reitera, em seu recurso, que desco- nhecia os procedimentos internos da Delegacia da Receita Federal , com o desdobramento em vários autos de infração. Supondo que tudo se resumiria num único processo, por derivar de um único procedi.- mento fiscal, sentiu-se imPedida de saber o valor total do crédito tributário e, em consequência, prejudicada na sua defesa. Ora, os procedimentos e os processos fiscais são feitos em obediência a preceitos de ordem legal, nunca por capri - chos de circunstâncias. De todos os Autos de Infração e Lançamentos foi a recorrente notificada, na forma da lei. A desinformação declinada pela contribuinte não a SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.654/87-41 4. Acôrdão n9 101-79.202 socorre, nomeadamente auanto a exigi-la em argumento de defesa. Talvez tivesse andado melhor avisada se tivesse re corrido a assessoria especializada aue a informasse adequadamente. No mérito Propriamente dito a contribuinte não trou xe â colação fatos ou argumentos que jã não tivesse deduzido nos processos matrizes. Fatos e argumentos esses que foram devidamente analisados e soprezados nos julgamentos daqueles processos. Em consequência, o decidido nos processos Princi- pais comunica-se ao decorrente, consoante tranquila jurisprudência deste Conselho. Nego provimento ao recurso. URGEL •• LOP rS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005439/92-28
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Nome do relator: Não Informado
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C:Kr Cl C..' i'. é.: 1 „ :i. n c.:-:, :g si. s is. e 1::1. -:::. e 1 :::::, ci a 1 p.:ye o ::',,.. -:yk J c: di 1:3 i' . ,.:.i. ri çi ...:yi: cio . 1:. o :E bi..1. :1. i-;::::É:i.c..i ':::,'-i,...1 ..,!. :1 ri o (....,... f...., i- c- '1: :1.989 „ r.:...--.,! o 1 i:::.ci o -- 1:».Yi. se de 1988 „ :1. ri s t :i. -t. 1.3. :E do r.:::::::, :I. ri. (.:1,•:-i. :I. 1:-...? :1. '1 «r .::.t si. d os c'Js: r:irc....-..,sc.,:=n t ::::::::: ,',.:.1..i. too rir? r. f..-..? c: É.]: r- se:, :É o 1... c-.., I- F.) o s . 1... o p c.::: o 1)U Á TE: ;:::: „ O 01,1 Ç:: AL. V E:: E; &: 1 :;* :1: 1...1-1CIS S./C: 1.. -f . I) A A1:::: O R I) All os: ¡Yli::::,f3113".3 o o s c! a. 1::' o si. iri e si. 1...:.:N. c.:::''r::-,. r- a ci ti i'' ' :" .i. ffl33...? .3. 1' C.3 C.: 3....3 3 5 0 1 h o el e.? c:ssr t. o .1. 1::“..k si. n t. e o „ rio c t..1. ri a ri :i. m si. c! : .:.i. ri ,.., ,sY, n -1 . ns ci .,. o r.:: o o ," r t o .:-:•-,. o 1 co cut. r .::::. o • nos -1.-. fe I': fi's C33 3:.. Cl 32) i'" C.: .3. ii3. "t. 3:5 3'' si. o cii.' 3.....3 C:31...0 C3 3..3. E' F.:3.3'3'3.'355:3\ 2'3 o :1, o t ey 3- .33 3. r O p V :v.' • o 3::.•?ri t i.:i.' i I) 1 i...j A r i UE „ 5 é•I..1. •:.:.1. '..1 o o S.E.:, s s1:'.5(....-?..::-, „ :em 51 de no,:ic......Fill 3333 3' 0 cio.' 1. 994 illo • / . _ 1 r ../ . ,..,. qt.., - • ..., ,::- ,:,.:Pi1,1(::: :1: ::::::: C:C! DE: A S 8 :1: 8 7: : 1 * :;::(..11',1X)P1 1111111111111111111 1: *<E: I... PI : i O: ::'. ',../ 1 !.... ! 1..f 1...:. 11 fl , I..M ii.'....2..7 1.-...4.....g..-fik1 J'f.i"1....31 ...i. ',... I::: .1: i...<1'...:1 .1) E i ri 0 F.: 3*:.:'!1...:: 5.....S .... F'F: O (.::: ti 1 :If. A I) i:::1R I) A 1- A di-1 b Li 'C 4 ',', dite :::::1:.::::;::::;1:‘41.3 •Di::: 2 — , , • I Ai. "1Vd9V3 smoIdaod OMIISVG3S a .33A-NJNO0 WVI -11IM Old3g0d 'z)S301I3j S3A1V OS130 1/4;J dkJgOIHS Imnzvm '131N3WId invd f.30IGNU3 VdI3AI10 3(1 dALA£ '50-,1 -!.,,,t4p,r,luu asl.u!.11ba, ,i..) .J.ka,...)tii31,. ,,,4.¡Je,.Ad op puT.e lAs.,¡dT.:JT...A.ed -(.)T "-iu c2P-19V 83-36/625'00-08t)OT "11'4 OSS330d . 3 3 MTHISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840-005.439/92-28 RECURSO MR.:: 81.331 ACORDg0 NR.: 101-87.515 RECORRENTE :: DUARTE S. GONÇALVES & FILHOS LTDA. RELATaRI o Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de In ir de fls. 13/16, no qual é exigido o recolhimento da Contribuiço Social relativa ao exercicio de 1989, periodo -base de 1988, em consequncia de redu0o indevida do lucro li- quido do referido exercicio, ocasionando, por conseguinte, insuficin- cia na base de calculo dessa Contribuiç%o. Essa reduço indevida do lucro liquido foi apurada no processo principal nr. 10840-005.437/92-01, instaurado contra a mesma einpresa ao ser submetida à auditoria fiscal. , N''.i.o se conformando com a autuaço a interessada ingres- sou com a impugnao de fls. 21/26, que é xerocópia da impugnaão in- H terposta no processo matriz. , . , . , Pela deciso de fls. 39/01, a autoridade monocrática 1 julgou a açãb fiscal procedente, eis que em se tratando de processo decorrente, a sua sorte está adstrita ao processo matriz onde o: 1 fiscal foi julgada igualmente 1:m-c:cedente. . , Segue-se o recurso voluntàrio de fls. 06/50, que e xe- j rocópia do recurso interposto contra deciso de 1a instncia proferi- 1 da no processo matriz. E o relatório. Ç-1°,:i ter1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC s o NP. o --O O 3 9 ./ ACORDM NR. 101 -87„515 5?.. I. o Conselheiro ::FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator,% A Contribuiço Social exigida no Auto de Infraço, re- fere-se ao período-base de 1980, exercicio de 1982. O artigo So. da Leinr. 7.689, de 15/12/88, que insti- tuiu a Oontribuiço Social, estabelece que a referida Contribui0c se - ra devida a partir do resultado apul .9ao no período-base a ser encerrado em 31/12/88. Esse resultado é o espelhado no Balanço, incidindo so bre o mesmo a allquota de 8%, no caso da recorrente, Sucede que o Pleno do Supremo Tribunal Fedeal no julga- mento da arguiço de inconstitucionalidade suscitada no RE -1 q 6.733 -9 - decidiu que o citado dispositivo legal é inconstitucional por ferir o princípio da anterioridade consagrado na Constituiço Federal, atingindo o exercício de 1909, 1 ..-Jeri..(mk .3-base de 1988. Nessas condiçffes, inexistindo base legal para a cobran- ça da Contribuiço Social institu-Ida pela Lei nr, 7,689, de 15/12/08, relativa ao exercício de 1989, per1odo -base de 1988, voto pelo provi- mento ao recurso, 4DE „ 1. c: Cn14.4 4-0 • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Instância. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENAL GONDIM DE MEDEIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da ..-e de cálculo a importância de Cr$. 513.460,00, no exercício de 197; '1,ill r Sala das Ses(ãOsF), em 25 de agosto de 1983 i 0 I re ''#// i AMADO r OUTER e /FER n , fiNDEZ — PRESIDENTE \t-J, / I2 NUAR PINTO — RELATOR VISTO EM '.káàTINI\i-a—FI-,ORES — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:DE: 2 fl mf iw:3 NACIONAL V. V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO ! GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHOeFERNADO Ci CERO VELLOSO. L_ \O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0440/052.457/80 RECURSO N9: - 39.883 ACORDÃON9: - 101-74.653 RECORRENTEN9: JUVENAL GONDIM DE MEDEIROS RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fis - cal em Natal (RN), apresenta a este Conselho, tempestivamente, em 26/11/82, Recurso contra a R.Decisão do Senhor Delegado da RêceitaFe_ deral em Natal (RN) que julgara, em 30/9/82, procedente, em parte a ação fiscal em que se tinha constituído o crédito tributário formali - zado pelo Auto de Infração de fls. 38, em 29/8/80, cujo lançamento foi impugnado em 11/9/80 (fls. 41/42). 2. A inconformidade do Contribuinte com a Decisão recor - - rida diz respeito a valores tributados contra a empresa, da qual é sócio, juntamente com sua mulher, Transportadora Mira-Mar Ltda., se- diada em Natal (RN), conforme cópia do Auto de Infração, seus anexos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 01/07, cuja base fá- tica, que deu origem ao lançamento tributário refletido na sua pes- soa física, foi a omissão de receita constatada pela Fiscalização nos exercícios de 1976 a 1979. 3. Dos valores tributados e mantidos pela Decisão de 1Q, Instância, foram objeto de Recurso os seguintes: a)Ex. 76: Cr$ 263.000,00 - valor incluído na Cédula "F", referente às receitas consideradas omitidas pela Transportadora Mira-Mar Ltda conforme Proc. n9 0440/051.980/80, face a não comprovação da le- t , DMF - DF/19 C-C - SecgrO - 1 0. 5 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.457/80 Acórdão n9101-74.653 tiva entrega do suprimento de numerário à mesma, pe lo sócio recorrente, em total equivalente nos ~dn tes valores e datas: 1- Cr$ 25.000,00, em 30/04/75; 2- Cr$ 10.000,00, em 31/05/75; 3- Cr$160.000,00, em 30/06/75; 4- Cr$ 68.000,00, em 30/07/75; Enquadramento Legal: Art. 34, "a" do RIR/75 (Dec 're- to 76.186/75); b)Ex. 77: Cr$ 43.149,00 - valor incluído na cédula "F", referente às receitas consideradas omitidas pe la mesma empresa, acima citada, constante daquele mesmo processo, face a não comprovação dos remanes- centes dos saldos das contas "Fornecedores" (Cr$... 24.705,00) e "Títulos a Pagar" (Cr$18.444,00), em 31/12/76; Enquadramento Legal: Art. 34 "a" do RIR/75 (Dec. n9 76.186/75); c)Ex. 78: Cr$635.726,00 - valor incluído na cédula "F", referente às receitas consideradas omitidas pe la mesma empresa e constante de mesmo processo, a cima citados, equivalente ao total dos depósitosten cários efetuados no Bco. Brasil e não contabiliza- dos naquela em 1977; Enquadramento Legal: Art. 34 "a" do RIR/80 (Dec. n9 76.186/75); d)Ex. 79: Cr$433.179,00 - valor incluído na cédula "F", referente às receitas omitidas pela mesma em-- presa e constantes do mesmo processo, face a não comprovação dos remanescentes dos saldos das contas "Fornecedores" (Cr$204.164,68) e "Títulos a Pagar" (Cr$229.014,81), em 31/12/78; Enquadramento Legal: Art. 34 "a" .0 RIR/80 (Dec. n9 76.186/75): EX2 - / • ,/ SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0440/052.057/80 4. AcOrdão n9 101-74.653 4. Esses valores foram considerados, em sua totalidade, distribuídos unicamente à pessoa física do só-cio recorrente,uma vez que a outra pessoa sOcia da empresa autuada e sua esposa que não faz dec1araça8 de rendimentos em separado. 5. A Autoridade de primeira Instância manteve o lança- mento sobre as parcelas acima, em virtude do lançamento correspon- dente na pessoa jurídica, que lhe deu origem, ter sido julgado pro_ cedente, conforme Decisão n9 405/82 (cOpia às fls. 48/53). 6. No Recurso ora em julgamento, o Contribuinte repor- ta-se aos argumentos inseridos no Recurso do Processo principal e acrescenta que não se justifica a distribuição automática de lucros pelo simples fato de a pessoa jurídica, da qual é sOcio, ter sido autuada por omissão de receita suposta com "fragéis argumentos".Por outro lado, continua, a base legal indicada, art. 34 "a" do IR/75 , se presta para os casos de lucro presumido ou arbitrado por descias_ sificação de escrita. O Regulamento aprovado pelo Dec. 76.186/75 , não prevê a hipOtese, ainda que houvesse omissão de receita.Em sua defesa transcreve decisão (fls. 66) do E.T.F.R. - Apelação Cível n9 63.297 - PB - DJ - 21/10/82, pág. 10.686, a qual tratando de distri_ buição disfarçada de lucro conclui no final da ementa: ".... mesmo, porém, que constatada tal omissão, esse fato não autoriza concluir- se que os rendimentos omitidos foram distribuídos aos só-cios". ... - 7. O Recorrente encerra concluindo que tal Acordao afasta toda e qualquer possibilidade de lançamento reflexo contra o sOcio. • ° quer, a seguirt o provimento do Recurso, face às razOes ex- postas #"A1 -, X5/ , É o relatOrio./ ,;.--' , -. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/052.057/80 Acórdão n9 101-74.653 VOTO _ _ Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto na forma da lei, dele tomo conhecimento. 2. Em se tratando de tributação reflexa e não tendo o Recorrente trazido aos autos razões que impedissem Oonsiderar automa ticamente distribuídos a sua pessoa física como sócio, os lucros o - riundos da parte da omissão de receita apurada pela Fiscalização e confirmada em l Instância e por esta Câmara, pelo Acórdão n9 101- 74.533, ao julgar o Recurso 86.645 interposto por Transportadora Mi- ra-Mar Ltda., assim concluo: Considerando o disposto no art. 34 "a" do RIR/75(De creto 76.186/75), que determina que se tribute na cédula "F" como rendimentos da pessoa física dos sócios os lucros presumidos ou arbi trados na pessoa jurídica; Considerando que por decisão desta Câmara, de con- formidade com o Acórdão 101-74.533/83, foi excluída da base do impos to, a parcela não reconhecida como receita omitida , a seguir indi- cada: Ex. 78: Cr$ 513.460,00; e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Dou provimento parcial ao Recurso, para que se ex- clua da base de câlcu o do imposto a importância de Cr$ 513.460,00 do exercício de 1978 4f, Fr NUARIO PINTO - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000608/91-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83292
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:44:18Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:44:18Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:44:18Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:44:18Z; created: 2009-07-06T04:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T04:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:44:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13710.000.608/91-81 /... 'k;t:--ãrpi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Mo de 25 de março de 1992 ACORDÃON2 101-83.292 Recurso n2: : 69009 - IRPF - EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: : ELISABETH SEIXAS MOURÃO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo procj dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH SEIXAS MOURÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -ala ..s Sess; / ,-s, em 25 de março de 1992 --. '4110e. i . ' MAR! á -PRESIDENTE E RELATO fr RA ___ VISTO EM A • 1 1 •. 0 FERREIRA E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ri) 6 M A R 1 30'1 DA NACIONAL f,-- - - r-° 1 L,,.4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral . 1 ., 1 DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 IERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.608/91-81 RECURSO NP : 69009 AÇORCIa0 Ne: 101-83.292 RECORRENTE: ELISABETH SEIXAS MOURÃO RELATÓRIO .* A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ gue, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de flá. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem . sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de - renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, m newrrp irF- SECOP N9 06 5 9e J\i\A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO nj 13710.000.608/91-81 ACóRDÃO N9 101-83.292 observância ao princíp io da decorrência, dispensou a presente exi — gência o mesmo tratamento dado á.-1 tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fetico comum., O lucro arbitrado, diminuído do imposto e_do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, -e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO PE oFfcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.09.91 e, inconformada, in gressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 36/37. COMO razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, t É o relaktório. SERViÇO puBLICO FEDERitt Pi=ESSO N9 13710.000.608/91-81 3. ACÓRDÃO N9 101-83.292 'topo Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso & tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, -Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo , e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tíco: é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsisten-- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mataria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos-, deu provimentoao recurso, como faz Certo o Acórdão n9 \ SERVIÇO NWW FEDERAL 'PROCESSO N9 13710.000.608/91-81 4 AcOrdão n9 101-83.292 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princlpih da decorrência, outra não noderá ser a s decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. MA."Áá.1 S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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