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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812748 #
Numero do processo: 10845.002044/87-57
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE. I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida,para efeito da data base. II - Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03.01.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Hamilton de Sã Dantas e Paulo Cesar de Ávila e Silva, que davam provimento para considerar a taxa de câmbio da denuncia espontânea.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
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N2 10845-002.044/87-57 tki:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 29 de setembro de 1989 ACORDÃO N e-CSRF/03-01. 618 Recurso n.° RD/301-0.094 Recorrente NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrid PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE. I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que dei xou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio - do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regula- mento Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida,para efei to da data base. II - Recurso especial negado. Vistos, relatadOs e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Hamilton de Sã Dantas e Pau- lo Cesar de Ãvila e Silva, que davam provimento para considerar a ta- xa de câmbio da denfincia espontânea. Sala das Sessaes(DF1, em 29 de setembro de 1989. /7 v.v N,N URG‘, PERE'?' à LOPE je - PRESIDENTE --- - í HÉLIO / '0YOLLA DE AL. CASTRO - RELATOR &Lio C2-..4/aJt. . C..wuczA42° JO -CnSAR GON ---N,, SCORREA- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente justificadamen te o Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR. 1 :.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-002.044/87-57 RECURSO RD/N2 301-0.094 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., na conformidade do inc. II, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79 e permissivo regimen- tal (art. 4 2 , inc. II), recorre à C.S.R.F., objetivando a refor- ma do ac. n 2 301-25.821, tendo configurado o dissídio os julgados de n 2 s 303-24.399/85 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho e CSRF/03-01.410. Em seu apelo de fls. 124/126 já acolhido pelo des pacho de fls. 100 do Sr. Presidente da l g Câmara --, insurge-se contra o aresto do Colegiado recorrido, em vista de o julgado ,em causa haver considerado a data do lançamento como referência pa- ra efeito de cálculo do tributo exigido em conseqüência da falta apurada, enquanto a empresa recorrente entende que seja aplicável a taxa de câmbio vigorante na data de entrada do navio transpor- tador no porto de Santos-SP ou, alternativamente a Vigente na data da denúncia espontânea. A Fazenda Nacional, por intermédio de seu . douto Proaura dor, ofereceu contra-razões ao recurso interposto, pedindo a ma- nutenção do acórdão recorrido, esteando-se, inclusive, em deci- sões iterativas deste Colegiado, firmando entendimento diverso do esposado pela recorrente. É o relatório. ,dpyl //1"' -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-002.044/87-57 ?cardo n9-CSRF/03-01.618 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão, no presente processo, está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira pa ra efeito de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente entende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador ou, alternativamente, a data de oferecimento da denúncia espontânea, o aresto recorrido deci- diu pela taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com funda mento no art. 107, "caput" e parágrafo único, do RA. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do im- posto de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante disseca- da e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pro- nunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágra fo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Re gimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo da hipótese de in cidência do I.I., enquanto o "caput" e o p. 15.., do art. 23 deste último diploma legal, estatuem as coordenadas de tempo para que se de tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autorida de aduaneira, ante o cotego entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pro- nunciar-me,pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferi do no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): fr) -3- SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROC. N 2 10845-002.044/87-57 Acórdão n9-CSRF/03-01.618 "No magistério de Alfredo Augusto BecKer, a regra jurídica de tributação que tenha esco lhido o fato material da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou políti- ca, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispaem que o I.I. incide sobre mercado ria ou produto de origem estrangeira e tem co mo fato gerador sua entrada no território na- cional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do I.I. (p. á-, art. 1 2 do Dl. n 2 37/66), a coordena- da de tempo, para se dê a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data ' em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria ou dela tiver conhecimento; fi- ca, assim, o produto sujeito aos encargos tri butários vigorante nessa data e,por via de conseqüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigente nesse dia. Referido momento dá-se,no entanto, quan- do houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quando a autoridade está em condi- çOes de formalizar o lançamento. Somente ai portanto, após todo um procedimento de apura- ção e dispondo dos elementos de convicção so- bre a ocorrência do evento, pode compelir o responsábel a satisfazer o crédito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade para formalizar a exigência; esta peça processual, é apenas uma constatação pie liminar, sujeita a marchas e contramarchas, clW -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-002.044/87-57 Acórdão n9-CSRF/03-01.618 tendo o condão, unicamente, de iniciar o pro- cedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) dispae, em seus arts. 87, II, "c",107, "caput" e p. 11., que, para efeito de cálculo do impos to, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente,quan do se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato , na data do lançamento do c. t. respectivo". Quanto à data de oferecimento da denúncia espontânea -- também postulada pela interponente do RD como marco delimita- dor da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangei- ra --, pelo próprio fundamento do voto, não pode o argumento ser acolhido; a auto-acusação, na hipótese de ser formalizada no mo- mento oportuno e feita com observância dos requisitos do art.138 do C.T.N., tem apenas o condão de excluir a responsabilidade pe- la infração, vale dizer, elimina a pena imposta pela transgres- são da norma, não, se prestando para definir a data base c/vistas ao calculo do tributo. Nessa ordem de consideraçOes, nego provimento ao re- curso especial interposto. /17 - Brasília-DF,29 de setembro de 1989. 7.----) HÉLIO LOYOLLA y ALENCASTRO - Relator , ._ ,, ; _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n-c-?- 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para calculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alfrquotas tarifarias) a data da aludida conferência. Atualização do valor-pecuniário das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 • 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se ap licar o valor vigente à, época do lançamento. RecurSo Espe- cial provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Wilfrido Augusto Marqu'ês, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Sbuza Netoh- " - Sala das SessOes -<F) , em 24 de julho de 1981. II /1,/ ‘,") * 4 • -21Á •- • - PRESIDENTE ("5",m1E- DA RELATOR v.v. (Ski/0/0/7 ADHEMILSOk L , STOS tARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN— DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju'gamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, E, ALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/059.906/80 RECURSO N.°: RP/303-0.267 mXismÃo CSRF/03-0.465 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGENCIA MARÍTIMA LTDA RELATORIO _ O aresto recorrido - Acordao n9 20.245 (f is 27/31), pro ferido no julgamento do Recurso n9 98.095 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguinte voto ven- cedor: "A questão suscitada no processo é a de saber-se que aliquota e taxa de câmbio devem ser aplicadas para cálculo do imposto, no caso do fato gerador ficto estabe lecido no parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n-9 37/66. Este, depois de estabelecido, concorde com o C.T.N., que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada- da mercadoria estrangeira no território nacional ( caput do art. 19) estatue no seu parágrafo único, a figura do mesmo fato gerador, porém ficto, ao considerar, para e- feito da ocorrência do fato gerador, como entrada no ter ritOrio nacional, a mercadoria que constar como tendo si do importada, mas posteriormente achada em falta. Esse dispositivo se apoia no art. 116 do C.T.N., pois conside - ra ocorrido o mesmo fato gerador quando se reunem as ciF cunstáncias materiais constante do manifesto, do conheci mento de carga ou documentos equivalentes necessárias que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, ou sejam, a descarga da mercadoria, sua entrada no terri tõrio nacional. E nenhuma disposição do Decreto-lei 377 ./2 D F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 . 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.906/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.465 66 ou de outra qualquer lei dispOe em contrario. . E portanto estatue que o mesmo fato gerador ficto ocorre no momento estabelecido no caput do art. 19. O fato de haver empregado o mesmo parágrafo único . • a expressão "cuja falta venha a ser apurada pela autori - dade aduaneira", aliado à redação do art. 23 parágrafo ,. início, tem levado à interpretação segundo a qual o fa- to gerador do imposto ocorre no momento em que a autori dade aduaneira apura a falta referida, resultando dal- conclusão de que a allquota e taxas cambiais a aplicar sejam as daquele momento. . Tal interpretação, -data vênia, não encontra apoio na lei, no direito e nas regras de hermenêutica. Com efeito, uma mercadoria consta como tendo sido _. • importada quando constante de manifesto, conhecimento de carga ou documento equivalentes, e desde o momento em que O Veículo condutor (navio, avião etc...) entra no porto ou local a que, segundo tais documentos, se .___. destina tem mercadoria, e a autoridad_e_aduaneira recebe tais documentos. Recebendo, outrossim, as folhas de des carga das mercadorias tem, nesse momento, conhecimento de qualquer falta de mercadoria que deveria ter sido descarregada. - Aquele, o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tribútária, tento para as mercadorias efetiva, mente descarregadas, como para aquelas que porventura venham a ser encontradas em falta; com relação às Uni- mas, o fato gerador é ficto, isto é, considera-se a mer aadoria em falta como realmente entrada no território nacional, entrada que ocorre desde o momento em que o-, . correria o fato gerador real se não houvesse a falta. i Interpretar-se de outra maneira, dando como ocorri. .do o fato gerador ficto de que se trata em outro momen- to, seria admitir-se a possibilidade jurídica de criar a simples lei tributaria fato gerador, ainda que ficto, - diverso do previsto no art. 19 do Código Tributário Na- cional - lei Complementar da Constituição, de maior hie_ rarquia. Tal possibilidade jurídica de criar a simples lei . tributária fato gerador, ainda que ficto, diverso do i previsto no art. 19 do Código Tributário Nacional - lei Complementar da Constituição, de maior hierarquia. Tal possibilidade jurídica tem sido rechassada pe- lo Supremo Tribunal Federal, como se vê, entre outros dós acórdãos proferidos nos Agravos n9 74.526-in . DJ dei 05/10/78, 74.389-in DJ de 10/10/78 e 74.597.1, in DJ - 16/03/79, declarando este, em sua ementa, que "o artigo 23, do Decreto-lei n9 37, de 1966, que considera corri y . À . . 1 ((- 7 t ' ,---- , , 4. Processo n9 0845/059.906/80 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.465 do o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declara- ção, não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do artigo 19 do Códivo Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador e a entrada do produto estrangeiro no território nacional" (os grifos não são do origi- nal). Ora, se disposição expressa de lei não pode preva- lecer, muito menos simples interpretação da mesma lei que venha conflitar com aquela disposição de lei Comple mentar da Constituição, como "e' o Código Tributário Na- . .,- - cional. .. Tal interpretação feriria regras elementares de hermenêutica, e feriria o princípio da hierar quia das leis. Por outro lado, apurar uma falta de mercadoria pressupõe que a mesma tenha sido considerada como entra da, e a falta ocorrido antes de qualquer início do pro- cedimento da apuração, o que exclue a possibilidade de se tomar como momento da ocorrência do fato gerador o da apuração posterior do mesmo fato já antes ocorrido. ' O Código Tributário Nacional dispõe no art. 143 que quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lan£amento Lar-se a sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador, não havendo no Decreto-lei n9 37/66 qualquer' disposição em contrário. E no artigo 144, imperativ"amente dispõe que "o lan çamento reporta-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A interpretação do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66 há de ser feita em conformidade com i tais disposições do C.T.N., lei cogente para a União , os Estados e os Municípios, e de tais disposições não . pode divergir. Ora, em nenhum momento o Decreto-lei 37/66, e o De creto n9 63.431/68, dispõem de modo diverso sobre a ta- xa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeda es- trangeira, no caso, tornando-se assim, obrigatória a a- plicação do art. 143 do C.T.N. Em nenhum momento diz que deve ser aplicada alíquo ta diversa da correspondente ao momento da ocorrência do fato gerador estabelecido no caput do art. 19 do De- creto-lei 37/66, em consonância com o art. 19 do Código Tributário Nacional. I E isso se torna patente na análise do Decketo n9 . 63.431/68, que regulamentando especificamente a confe- r2 , \ i 5. Processo n9 0845/059.906/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/ 03-0 . 465 — rência final do manifesto, dispõe, expressamente, que a ¡ mercadoria ficará sujeita aos tributos vigentes na data do respectivo fato gerador, que não define, limitando- -se a repetir a norma do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei 37/66, e que os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional â taxa í ° de câmbio vigente naquela data, que, como vimos, é a prevista no caput do artigo 19 do Decreto-lei n9 37/66. Antes o exposto, dou provimento ao recurso." O acórdão está assim ementado , "Conferência final de manifesto. O fato gerador re monta à época do estabelecimento de controles pel -a-, i administração aduaneira, pelos quais toma conheci- mento dos fatos imputáveis. Recurso provido". -. . O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fazen da Nacional junto àquela Câmara (f is. 33/51) que leio na Integra , - pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas . mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e res pecti- va base de cálculo, no caso de falta"de mercadorias verificada em , conferência final de manifesto, e a da representação a que se refe- re o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve prevalecer r - conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferêncià pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de • Tributação, fixando o marco temporal para aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar re- cursos abrangendo a matéria de conferencia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alega ção baseada em dispositivo do Ato DeclaratOrio n9 800/125/75 ( item 6.2) da Superintendência da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhi- da, por achar-se o mesmo derrogado peld item IV do Parecer Normati- vo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se so- brepõe ao referido ato declaratOrio, de caráter administrativo limi- tado à DRF eM. Santos, enquanto o último tem força interpretatiya da : legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela L (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Es- pecial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estra4 igei- P d7--' , ¡F1-, — , ---) , 6. sERvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.906/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.465 ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados segundo os índices vigorantes na data da conferência fi nal do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importadora tenha tomado as providências firmadas no Ato Declarató rio 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à reparti- ção, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhe- cida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência fi- nal do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so- _bre o, valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei.“ n9 751/69 a ser ex:gido, entxmdendodevaser o atualizado pela Porta- ria MF n9 39/79. dl n relatório.p,\r . , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.906/80 Acôrdão n9-CSRF/03-0.465 __... VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nesta Câmara Superior, a partir do AcOrdão n9 CSRF/03-0.003, no sentido de que a data de referência para a conversão da moeda estrangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias mani- festadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento admi. nistrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conheci- _ mentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistema- ticamente pelas repartições interessadas, mediante rotinas adequa- das. ° Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto- ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim- ples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotaçOes serão naturalmente levados em consideração; mas no momento oportu- no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos contro- les fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inr..l11 ive r.nmilnir, Ars! -Ãn expressa [In responsável, seja efetivamente le vada ao conhecimento da autoridade competente,a irregularidade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como sa_ lientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a signifi- cação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da DRF em Santos. - Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atualiza_ do pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agravação mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradução monetária do mesmo. : V ' . i , ( u N , V.V. ft Dou, assim, provimento ao recurso especia1 RETO loir - PAULO DE MEIDA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Despacho a- duaneiro instruido com tal documento, além de cópia "xerox" da fatura, Não prospera a e xigencia de apresentação do "original" ou "1a, via" da fatura, suprida que se acha pe- lo conhecimento aéreo revestido dos requisi- tos legais. Aplicação do art. 45, §. 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49,977/61 (Regulamento de Faturas), combi nados com a Instrução Normativa do S.R.F. 40174, item 2.1.4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: H„, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia • _ Sala das Szss6es(DF), em 21 de agosto de 1981 , AMADOR 06 R 1- /1g-ANDEZ - PRESIDENTE 6 , „ 41r EDWALDO REI, 401(pA VA - RELATOR rfrt / Al ADHEMILSON B'S . * - DE - H , RALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V.V. / Participaram, ainda, do presente julaamento os seauintes Conselheiros: LUÍS CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURCO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • V2*gi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. (2 0831/053.358/80 RECURSO N.° : RF/303-0.341 ACÓRDÃO N.°, CSRF/03-0.539 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: FORD BRASIL S/A RELATÓRIO Ford Brasil S/A, estabelecida em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, foi autuada, em ato de revisão aduaneira, por haver apresentado, por ocasião do registro da respectiva De- claração de Importação, "Fatura Comercial em desacordo_com o pre- ceituado no art. 89 do Decreto n9 49.977/61, na nova redação dada pelo Decreto n9 1.640162, visto não se tratar da la. via, -bambem considerada como a original". Dai ser-lhe apontada a multa prevista no art. 106, inci so IV, alínea "a", primeira parte, do citado Decreto-lei n9 37/66, "pela inexistencia da fatura comercial". • A exigencia foi impugnada pelo sujeito passivo, mas man tida integralmente pela autoridade singular. Apreciando o recurso voluntário inter posto, a 3a. Cáma- ra do Egregio 39 Conselho de Contribuintes, pelo AcE5rdão n9 20.389, de 29/04/1981 (fls.38/42) , lhe deu provimento, por maioria de vo- tos, pelos undamentos assim resumidos na respectiva ementa, "ver bis": D M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 . , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.358/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.539 "FATURA - Penalidade do art. 106, IV, "a", do DL n9 37/66, por falta de apresentação de fatura comercial. Exigencia suprida pelo conhecimento aéreo que acompa- nhou a mercadoria, segundo permissivo do art. 45, § 19, do mesmo diploma legal. Recurso provido." Dessa decisão recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando, com apoio nos arts.45, do Decreto-lei n9 37/66 e 10 do Decreto n9 49.977/61, em disposi- ções da I.N. do SPE n9 40/74 e dos Pareceres Normativos C.S.T. ns. 92/77 e 40/80, e, ainda, em decisão do Colendo Tribunal Fede- ral de Recursos, inexistir qualquer amparo à pretensão da interes sada, "uma vez que o documento de fls. 19 não 6 original da Fatu- ra Comercial e o presente Conhecimento Aereo de fls.05 não con- , tem todos os elementos que devem constar da Fatura Comercial, mas .... apenas parte deles, o que invalida sua aceitação, fato que não checou a ser invocado nela interessada". Leio na Integra em plenário o v. Acórdão recorrido, bem como os termos do recurso da Fazen. ) , a fim de que fiquem fazendo parte integrante do Presente (le) 4t ; R o relatório, ' . , , , 3. Processo n9 0831/053.358/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0,539 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n9 37/66, para o despacho aduaneiro de =cadoria importada, Qual- quer gue seja o regime, serão exigidos, alem da Declaração de Im- portação e de outros documentos previstos em leis e regulamentos, a prova de nropriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e imprescindi veis ao despacho aduaneiro- o "conhecimento de transporte" e a "fa . „ tura comercial" da Mercadoria importada. O dispositivo legal dado como infringido (art. 89 do Decreto n9 49,977/61) tem a seguinte redação: "Art, 89, A primeira via da fatura comercial será sempre a original escrita à mão ou à má quina ou impres- sa. As outras vias poderão ser co piadas por qualquer processo, contanto que sejam legíveis". Estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento) , proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importarão da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: "pela inexistencia da fatura comercial ou falta de sua apresentarão no prazo fixado em termo de resoonsabi lidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto- -lei n9 37/6.6). , No caso sub judice, a fatura apresentada junto ao despacho, instruindo a documentarão de im portação, foi rejeitada pela autoridade fiscal, já em ato de revisão aduaneira da Declara ção de Importação, sob o fundamento de tratar-se de cópia xe- rox ". Ora, do exame das peças do processo verifica-se que se trata de importarão por via aérea, e o respectivo "conheci mento", sob n9 61636.276, da Empresa CIRCLE AIRFREIGHT CORP, já se encontrava em anexo aos demais documentos integrantes do despa 4. Processo n9 0831/053,358/80SER./Iço PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.5-19 cho aduaneiro em causa (fls. - 05) precisamente pelo seu Original n9 2, ou seja, a via do consignatário da mercadoria. Aludido conhecimento aereo, por conter os requisi- tos essenciais exigidos para a fatura comercial - inclusive o va- lor da mercadoria importada, coincidente, aliás, com o constante da Guia de Importação n9 01-77/30901 (F Is 07), gue deu cobertura 1ã onerarão e tambem integrante do despacho - equipara-selã fatura • , comercial, para todos os efeitos, eX-vi do dis posto no art. 45, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e art. 10 do Decreto n9 49.977/61 (Re gulamento de Faturas), combinados com o item 2.1.4,da Instrução Normativa do S.R.F. n9 40174. Face ã equiparação legal entre ambos os documentos, data venia do douto recorrente, não pode pros perar a exigencia de fatura. Poiá irrelevante, a nosso ver, a questão suscitada no pro- cesso, de não se tratar da via "original", ou la. via, bem =mofa to argüido, de não haver a interessada invocado o beneficio da alu _ . dida equiparação, o qual, por se achar .o documento nos autos, deve ria ser reconhecido de oficio. Por último, o acórdão trazido ã co- lação, do Colendo Tribunal Federal de Recursos, não abona a exigen cia em tela, nos termos em aue a mesma e formulada. Isto posto, e tendo em vista, ainda, o entendimento já firmado por esta Cámara Superior, em reiteradas e »nãnimes deci sOes, voto por negar provimento ao recurso especial" Brasilia-DF, em 21'de agosto de 1981 ' rkWALDO REIS k , SILVA - RELATOR „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.002644/85-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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PASSIVO EXIGÍVEL FICTÍCIO. MUL . TA AGRAVADA. Na° restando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada de 150%,nos casos de lançamento "ex officio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento aorecurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julga do. Sala das SessOes (DF), em 23 de outubro de 1987. URGEL ' K" r 'RA t / e *ES - PRESIDENTE, i / SEBASTIÕ ,,,,, , 44_ CMaRAL - RELATOR I li# E LUIZ FL N ANDO t ., IRA DE MORAES- FA- Z):=ACC) II= , ' , Participaram, ainda, do presen4 julgado os seguintes Conselheiros: JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDE- ..--, VAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHA VES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CATR. LOS AGOSTINHO AL2SSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO e LOURIERDES FIU= ZA DOS SANTOS. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/002.644/85-51 RECURSO N9 - RP/105-0.057 ACÓRDÃO N9 - CSRF/01-0.785 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE FARMACÊUTICA GUARARAPES LTDA. RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador Representante junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a deci- são prolatada através do AcOrdào n9 105-1.977, de 08/10/86, assim ementado: "MULTA DE OFICIO - O fato da empresa indicar co mo dia do pagamento aquele em que emitiu os cheque de liquidação das dívidas e não o do efetivo pagamen to, apurado pelas informações prestadas pelos credo res, não pode ser conceituado como fraude, mas ape- nasinfração comum de omissão de receitas, sujeitan- do a autuada à multa normal de 50% e não à exacerba da de 150%." Sustenta a Recorrente em seu arrazoado dirigido a esta Instância Especial: 1J 3. O voto vencedor entendeu não caber a multa e- xacerbada de 150%, por não estar caracterizado o evi dente intuito de fraude, justificando o entendimento; com a afirmação de não ter havido alteração _quanto ao ano de pagamento das duplicatas relacionadas na decisão, mas apenas alterações de dia e mês, em di- versos títulos, o que não indicaria fraude no passi vo fictício. Acrescentou, ainda, que o fato de a em:". presa indicar, como dia do pagamento, aquele em que emitiu os cheques de liquidação das dívidas, não po- de ser conceituado como fraude; mas apenas infração comum de omissão de eceitas, que é punida com a mui ta normal de 50%. (7) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/002.644/85-J31 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.785 • 4. Data Venia, o acórdão recorrido, lastreado no • voto vencedor do ilustre Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, entendeu de forma contrária à lei e à prova dos autos, não podendo prevalecer. 5. Com efeito, o que está demonstrado no processo é que o sujeito passivo adulterou as datas de quita ção das duplicatas e, ainda, por ocasião da baixa dos títulos na contabilidade, emitiu cheques com va lores e datas coincidentes com os lançamentos cona" beis. Isto demonstra o evidente intuito de fraude, que justifica a elevação de multa para 150%, , como foi corretamente aplicada no auto de infração e confirmada na decisão singular após o correto ajus- • te de sua base de cálculo.. 6. A minuciosa e precisa "Contestação Fiscal" de fls. 247/249.aponta inúmeras evidências da fraude engendrada pelo sujeito passivo, destacando-se, den tre outras, as seguintes características de adulte- ração: Datas de recebimento das duplicatas escritas com tinta e caligrafia diferentes das usadas ,pela pessoa que assinou os recibos; datas de quitação a- postas pela mesma pessoa em duplicatas de fornecedo I res diferentes; todos ou quase todas as duplicatas são consideradas como pagas cinco meses, em média , ! após os vencimentos, sem, contudo, haver o registro de, sequer, uma única cobrança de juros de mora,Pos teriormente à. peça fiscal de fls. 247/249, houve e- fetivação de diligência (fls.254) e intimação aos fornecedores, do sujeito passivo (fls.256 e seguin tes), sobrevindo a bem fundamentada decisão de fls. 360/369, na qual se tem o profundo exame de todos os aspectos envolvidos na autuação fiscal. 7. Demais disto, em reforço às peças fiscais aci ma indicadas, constata-se que as datas de quit.a-. ção das duplicatas ou foram rasuradas pelo sujeit-o- passivo ou foram apostas por ele. A título de exem- plo, para não enumerar cada duplicata, verifica-se: rasura total, com , tintas diferentes (fls.32-v); ra- suras na data, com tintas diferentes, em relação a dia, mês e ano (fls.70, 95, 103, 203, 33-v.); O n9 "4" do ano "1984" é letra da mesma pessoa, nos do- cumentos de fls.32, 34, 36, 38' , 39, 40, 41, 42 43, 44, 45, 50,51,52, 53, 55, 56, 57,61,62,67,68,69 e outros. 8. Diante disso, não oferece nehuma consistência, e chega a ser contraditória, a afirmação feita no voto vencedor do acórdão recorrido no sentido • de que teria havido alterações de dia e mês e não do - ano de pagamento das duplicatas, pois, como visto a cima, as datas ou foram alteradas ou foram aposta pelo próprio sujeito passivo. E isto para que? - E- xatamente para, ardilosamente, encobrir omissão de receita através de passivo inexistente. De outro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.644/85-51. 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.785 lado, é Obvio que, se não tivesse havido alteração do ano do pagamento, a data do ano então seria real e, consequentemente, não se poderiafalar em passivo fictício. Daí a contradição posta no voto. Se há o passivo fictício e se esse passivo está configurado em duplicatas com datas de quitação em 1984, quando a quitação real ocorreu em 1983, e, ainda, se houve emissão de cheques para supostos pagamentos desses títulos em 1984, indaga-se: Como admitir o passivo fictício assim caracterizado e, em face das mesmas características, excluir a exis tência da fraude? 9. Não pode prevalecer a singela ilação posta no voto vencedor, a não ser que o conceito de frau de houvesse sido alterado, vale dizer, o artigo da Lei n9 4.502, de 30-11-1964, que dispõe: "Fraude e tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária princi- pal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 10. Não há, pois, como descaracterizar a subsun- ção dos fatos ocorridos ao conceito de fraude, co- mo acima definido, para efeito de aplicar a multa qualificada prevista no art.728, III, do RIR/80." Em contra-razões o sujeito passivo reproduz parte do Recurso interposto perante a Câmara Recorrida, cujo teor e lido em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. o relatório. ! 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.644/85-51 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.785 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso, conforme consta do despacho exarado pelo Presidente da Câmara recorrida, atende aos pressupostos de admissibi lidade. Dele tomo conhecimento. Como se infere do relato, a Recorrente sustenta que ocorreu adulteração das datas de quitação das duplicatas relaciona- das pela fiscalização e, ainda, que por ocasião da baixa das obriga ções na contabilidade emitiu cheques com valores datas coinciden- tes com os lançamentos contâbeis. Argumentou ainda que; na contesta- ção fiscal restaram apontados inúmeras evidências da fraude, tais como: a) datas escritas com tinta e caligrafias diferentes; b) da- tas de quitação apostas pela mesma pessoa em títulos de credores - diferentes; c) na sua maioria, os pagamentos dos títulos foram con- siderados ocorridos 5 meses, aproximadamente, após o vencimento das obrigações; d) rasuras nas datas de quitação de alguns títulos. O condutor do voto vencedor por seu turno, fundamen tou seu posicionamento na tese de que: a) nenhum título ostenta a anotação do ano no qual teria ocorrido o pagamento com alteração ou rasura; b) se existem algumas alterações, estas se relacionam com o dia e/ou o mês do pagamento; c) se ocorreu fraude, esta poderia estar relacionada com a existência de saldo credor na conta caixa, o que não foi objeto de apuração por parte do fisco; d) a érriissão de cheques como forma de pagamento das obrigações não constitui frau- de. O voto vencido, por outro lado, silencia quanto ã aplicação de penalidade agravada de 150%, objeto do recurso. Para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do R.I.R., aprovado com o Decreto n9... 85.450/80, é necessãrio que esteja perfeitamente caracterizado o e- vidente intuito de fraude. Resta, pois, para o deslinde da contro- vérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo /1-) ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/002.644/85-51 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.785 72 da Lei n9 4.502, de 1964, verbis: "Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmen te, a ocorrência do fato gerador da obrigação prin: dipal, ou a excluir ou modificar as suas caracterís ticas essenciais, de modo a reduzir o montante d'S' imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamen to." A tributação, no caso, resulta de uma presunção le- gal "juris tantum" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas tendo em vista que, do passivo_ exigível, constam obriga- ções já pagas e não baixadas. Portanto, o fato de as obrigações te- rem sido resgatadas no ano de seu efetivo vencimento, e só baixadas no ano subsequente, salvo prova em contrário a ser produzida _pelo sujeito passivo, gera a presunção acima invocada. Se os títulos fo- ram entregues pelo credor ao devedor, sem registro da data do efeti vo pagamento, a colocação de outra data para efeito de registros= tãbeis não corresponde a um ato praticado que possa ser enquadra- do em qualquer das hipóteses legais que dê a esse ato a conotação de fraudulento. Pela análise dos documentos acostados aos presentes autos, pode-se concluir que a colocação, nos títulos, de data de quitação diferente daquelas na qual ocorreu o efetivo pagamento das obrigações, decorreu da necessidade de se ajustar os desembolsos às disponibilidades de recursos, e não da intenção deliberada de pra- ticar a fraude fiscal. O pagamento da obrigação ao fornecedor era feito em numerário (moeda corrente), e aquele efetuado ao "credor substitUtó", no caso os sócios da contribuinte, era efetuado atra- vés de cheques ao portador, na medida em que o saldo das disponibi- lidades o permitia. Evidencia, ainda, esse fato, a não alteração do ano, mas tão somente dos dias e dos meses consignados nos documen- tos como sendo a data do resgate da obrigação. Se o vencimento do título ocorreu no ano anterior ao da sua baixa na contabilidade, o saldo do passivo exigível constante do balanço, em especial da con- ta "Fornecedores", apontava diferença que estava a evidenciar passi vo fictício, desde que o sujeito passivo não lograsse comprovar o e 7/), Processo n9 10440/002.644/85-51 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.785 fetivo pagamento das correspondentes obrigações após a data de encer ramento do ano-base. A contra-prova produzida pela Fiscalização tem, como 1 função e objetivo primordial, derrubar os esclarecimentos prestados i pela contribuinte, demonstrando, de forma irrespondível, a :Isistên- cia, no passivo, de obrigações já pagas. Não está provado, contudo que a prática do ato visasse sonegar o tributo ou, o que é mais con- tundente, fraudar o fisco, como entendeu a autoridade julgadora mono f— critica. Vale dizer, não visou o sujeito passivo, com seu ato, impe- dir nem retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributá- ria, que já havia ocorrido; nem modificar ou modificar suas caracte- risticas essenciais, a quais permaneceram inalteradas, cuja -_;J,conse qüência seria a redução do montante do imposto devido ou o deferimen to de seu pagamento. Por não estarem presentes, no caso, os requisitos ne cessários á configuração da fraude, entendo que o Aresto recorrido merece ser confirmado. Nego provime o_.4, recurso especial. , jt. SEBASTIÃO ROD - CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MARCONDES DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acOrdão re- corrido, a fim de que outro seja proferido na boa e devida forma. 7---gala •das Sesaes (DF), em 05 de dezembro de 1991. ono 7 7-., '/ ,,,, IMA" Apl ;El-. "PRES DENTE/ , LJ/-j/Áltrl!5111? -. RELATOR r IRAN 11 LIMA y PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁ CIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, BENEDIC- TO ONOFRE EVANGE STA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RO - DRIGUES CABRAL. .- _IN IP À_ 1 C.,/ J . DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 „,== Nsi I W' *IS 4 e. ! ' ,'1.\\tlikil7 i , i \ l*N''3-;.- -------;..-13:,.z IIP 1 i . i ,V-I t 'IÇO PUBLICO FEDERAL 11 1, PROCESSO R? 10983/004.329/88-29 1 ! , i RECURSO W: RD/106-0.107 3 i ACORa010: CSRF/01-01.246 i 4 RECORRENTE: MÃRIO MARCONDES DE MATTOS RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , k RELATõRIO 3 MÃRIO MARCONDES DE MATTOS, qualificado ao longo dos presentes autos, interpõe recurso especial ã Câmara Superior de Re— , cursos Fiscais por não se conformar com a decisão prolatada noAcór dão n9 106-2.728, de 06 de junho de 1990, que, por maioria de vo- tos, negou provimento às suas pretenções. Acostando aos autos varias cópias de ementas deacór— dãos de fls. 154/217, o recorrente alega "Cerceamento do direito de defesa”, em razão do decidido em segunda instância ter tratado, de tema não levantado em primeira instância. I Analisando o feito, o ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do Despacho de n9 106 .,.0.128 (fls. 223/226), lem_ brando entendimento consubstanciado no Acórdão CSRF/01-0.418, de 16.03.84, cuja cópia foi apresentada pelo recorrente de fls. 208/ /212, e citando jurisprudencia deste Conselho de que "a ofensa ao duplo grau de jurisdição somente pode acarretar nulidade proces- sual, quando da sua materialização decorra cerceamento do direito de defesa", dã seguimento ao recurso especial interposto. h , px P, ,À. ti,, DAMEFP/0E- 5E009 N2 065/90 .~~~nro. PROCESSO N9 10_983/003.329/88-29 3. Acórdão n9—CSRF/01-0_1.246 Presentes os autos ao Sr. Procurador da Fazenda Na- cional, este contra-argumenta de que "varios acórdãos dainstanca es pecial trazidos ã colação, inclusive o indicado como parâmetro, res- palda a decisão recorrida, em homenagem ao princípio da economia pro cessual, consubstanciado em, que, a supressão de instância somenteen seja a nulidade quando acarretar o cerceamento do direito de defesa". Continuando, o Sr. Procurador lança que: "A toda evidéncia inocorreu o alegado cercea- mento do direito de defesa porquanto, como bem colo cou o Presidente da Camara recorrida, no despacho que admitiu o recurso, a decisão ora questionada, mu tantiS mutandis, também fundamentou-se na falta de atendimento dos pressupostos estabelecidos no D.L. 1950/82, consoante se verifica, pela analise do vo- to condutor do Ace5rdão às fls. 137.", É' o relatório. \i1(:: Mi 1_ SERt/IW PWUW FMfflAt PROCESSO N9 10983/004.329/88-29 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.246 VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. O recurso foi apresentado a tempo e modo, por isso dele conheço. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 12 da Lei n9 1950, de 14 de julho de 1982, que diz: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro auferido por pessoa física na venda de imóveis, des de que o alienante, no prazo de um ano contado clã celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residencial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie." Como se vê, esse artigo traz em seu bojo duas res- trições para efeito de gozo do beneficio da isenção: 19) aplicar o produto da venda do imóvel na compra de outro imóvel residencial, no prazo deumano; e 29) não possuir iMóvel da mesma espécie, na data da aquisição. A autoridade de primeira instância, admitindo cumpri da a primeira restrição, no sentido de que a aplicação do produto da venda na compra de imóvel residencial tenha sido regular, não admite o cumprimento da segunda restrição, fincando pé no fato de que o beneficiãrio possuia imóvel da mesma espécie. Vejamos, então, o que ela declara na ementa contudora da decisão: "Não faz jus â isenção prevista no artigo 12 do De- creto-lei n9 1950/82 o contribuinte que, embora ha- ja aplicado, no razo de um ano, o produto da venda na compra de inove', possua, na data da aquisiçao, outro imovel da mesma_es0-ae, independente da uti- lização que lhe vem sendo dada. IN \, SER~UPLICOFMMI PROCESSO N9 10983/003.329/88-29 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.246 " (grifei). Para firmar o seu entendimento a autoridade "a quo" busca refúgio no Parecer Normativo CS2 n9 16, de 07 de agosto de 1984, que esclarece no Item "9_. Para os efeitos da lei, deve-se considerar in6 Vel da nesnã eSp&Oie a unidade construída para fins residenciais. Esta m por seu turno, define-se como a edificação que tenha sido construída com essa desti nação, segundo as normas disciplinadoras das edifi- cações da localidade em que se situarem, independen temente da utilizacão que de fato lhe Seja .data; C,- -i". J. a autoridade de segunda instância, consubstancia da no Acórdão recorrido de n9 106-2,782, de 06 de junho de 1990, ao contrãrio, apega-se ã não aplicação regular do produto de venda, is to e, no não atendimento da primeira restrição. Vejamos aementa do acórdão: "IRPF CÉDULA "R" - LUCRO IMOBILIARIO - ISENÇÃO -Não cabe a isenção prevista no art. 12 do DL 1950/82 se o contribuinte comprou e pagou o novo imóvel antes de ter vendido o imóvel objeto dá ação fiscal. II Orá, duas são as restrições. estabelecidas Dela Lei para que o contribuinte goze da isenção do imposto sobre lucro na venda de imóvel, que terão que ser atendidas concomitantemente. Co mo vimos, a autoridade de primeira instância aceita o cumprimento, por parte do contribuinte, da primeira restrição : "eMbora hajarapli cada, no prazo de um ano m o produto da venda na compra de imóvel re sidencial": não aceita a segunda restrição quando diz que o contri buinte "possua, na data da aquisição, outro imóvel da mesa espe- cie". Opostamente, a autoridade de segunda instância de- clara que a primeira restrição não foi cumprida, isto é, a aplica smi fwPoucounum. PROCESSO N9 10983/003.329/88-29 6. AcardÃo n9-CSRP/01-01.246 ção do produto da venda não foi feita como determina a Lei, omiti- do a discussão quanto ã segunda restrição. Vejo, pois, que a Câmara recorrida elaborou, naque- la assentada, de forma are'm do que deveria; de fato que não estava em discussão nos autos, pois aceito regular; inovando o feito, de vez que não havia litlgio quanto ao caso por eia julgado. Desta forma, voto no sentido de tonar nulo o AcOr- dão recorrido, determinando o retorno destes autos à Câmara recor- rida para que seja julgado o feito a luz da questão em litígio. BrasM. e: --e, de dezembro de 1991. 400 ,y410 • 0 ,41e • - NETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:05:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:05:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:05:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:05:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:05:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:05:02Z; created: 2009-07-08T14:05:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-07-08T14:05:02Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:05:02Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/009.227/82-39 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 25 de . outubro de 19...85__ ACORDÃO Ni°:-.rreS.R.F./.0.1=0... 586 Recurso n.° RD/I03-0.223 Recorrente QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CUSTOS OPERACIONAIS - Assistência técni- ca - Não são dedutiveis as despesas com assistência técnica, representada por contratos de prestação de serviços técni cos especializados que envolvam transfe- rência de tecnologia e que não tenham si do averbados no Instituto Nacional dan Propriedade Industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe — cial, nos ter es do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado? /1 , Sala das ,-s-Oe-/m 25 de outubro de 1985 AMADOR P RNÃNDEZ - PRESIDENTE 1,4 miew, PEDRO AR S E r .ES RELATOR LUIZ FERNANDO f* I IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE O LIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CA- BRAL, CARLOS ROBERTO-MONTEIRO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA LHO, CARLOS AGOSTINHO ALÊSSIO OLIVETO E SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. , i= _P , i,, )1-- _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO Ni g 0283/009.227/82-39 1 RECURSO N9: RD/103-0.223 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.586 RECORRENTE: QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., contri- buinte domiciliada em Manaus, recorre a esta Câmara Superior de 1 Recursos Fiscais (f is. 69/70), da decisão proferida pela colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstan 1_ ciada no Acórdão n9 103-05.280, de 15/03/83 (fls. 58/65 verso). Na decisão supra, aludido colegiado, por unanimida _ 1 de de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pe , la contribuinte, autuado naquele Conselho sob n9 86.133 (f is. 46/54), mantendo em conseqüência, o lançamento "ex officio" con- testado (f is. 2/4), na parte em que, no exercício de 1981, tribu- tou: a) o montante de Cr$ 6.000.000, "referentes ao pagamento dos contratos celebrados com a controladora - BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - para transferência de mão-de-obra es- pecializada (cópias anexas), sem a averbação dos respectivos con- tratos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial", conside- rando infringidos-os artigos 233, §. 39 e 387, inciso I, do RIR/ /80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04/12/80; e b) a parcela de Cr$ 1.598.868 "valor referente ao ICM-RESTITUIVEL para investi_L mento (direcionado), conforme lançamentos em 31/12/80 àsf s. 1,18 C) 6t /1 DMF - DF/19 C-C - Se af '- 1600/75 . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce$P0 n9 0283/009.227/82-39 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 " e 119 do livro Diário n9 3, autenticado na JUCEA sob n9 7.474, declarado como "Outras Receitas Operacionais", quando, por for- ça do artigo 38, .§ 29, do Decreto-lei n9 1.598; de 26/12/77, por se tratar de subvenção para investimento (Parecer Normativo n9 112/78 - item 3.6) deveria ser classificado como resultado não operacional e, consequentemente, ser deduzido na apuração do lucro da exploração, o que aumentaria a diferença tributá- vel entre o lucro real e o lucro que serve de base para cálculo de inventivos fiscais", dando como infringidos os artigos 344 e 412, inciso III, do mesmo Regulamento. O "decisuM" recorrido tem, nessa parte, as se- guintes ementas e fundamentação, a última extraída do voto do relator, o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes (fls. 58 e 63/65 verso): "ISENÇÃO - SUDAM - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. As em- presas amparadas pelas isenções dirigi das à área da SUDAM têm o r , benefício fiscal calculado pelo lucro da explora çào, no qual não se incluem as subven- ções para investimento, por correspon- derem a.resultados não operacionais (RIR/80, arts. 344 e 412, III). ASSISTÊNCIA TÊCNICA -.AVERBAÇÃO - DOS CONTRATOS NO I.N.P.I. - CONTRATANTES SITUADOS NO BRASIL. Os atos e contra- tos 'relativos à transferência de tecno logia, mesmo que os contratantes sejam residentes ou domiciliados no Brasil, estão sujeitos à averbação do INPI, pa ra 'ensejar a dedutibilidade dos paga- mentos feitos- A averbação tem a fina- lidade de averiguar e, em seguida, .com provar, que se trata de assistência tecniCareal e verdadeira, necessária, usual e normal na tipo de transações, operações ou 'atividades da empresa que faz os pagamentos e deseja deduzi-los. (RIR/80, art. 162 e .§, 39 do art. 233; Ã) IN n9 5/74, PN n9 102/ 5 e Ato Normati vo n9 15/75, do INPI). J7. 4/ r, , .- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/0.09.227/82-39 3. ,, , Acórdão n9-CSRV/0.1-0.586 „ ,, Quanto 5: matéria remanescente, come- cemos pelo item 1 do Auto. Finalmente, na peça recursória, a con- tribuinte dá-se conta, e reconhece, que se 1 trata d:e.uMa'subvenção para investimento, portanto, de um resultado não operacional, não computâvel na determinação do lucro ,, real, segundo o art. 344 do RIR/80, que transcreve. , , Contudo, extrai daí conclusões que não se coadunam com a legislação de regência. , Com efeito, não é seu lucro real que está amparado pela isenção, mas, unicamen- te, seu lucro da exploração. '. , Afinal, não padece dúvida de que a i- 1, senção, na área da SUDAM, correspondente ao valor do imposto que seria devido tomando- -se por base de cálculo o lucro da explora- , ção,' e este é encontrado a partir do lucro „: líquido, feitas certas exclusões, dentre as quais os resultados não operacionais, con- forme manda o inciso III do art. 412, do ,,, RIR/8G. O item 4 do Auto, último a ser examina do, há de ser deslindado mediante definição „ sobre se.. a. transferência de tecnologia, en- tre pessoas sediadas ou domiciliadas no Bra sil, deve ser objeto de averbação no I.N.P.I., a fim 'de que os respectivos pagamentos pos- sam ser deduzidos como despesas operacio- nais. , A decisão recorrida louvou-se no § 39 art. 233 do RIR/80, "in verbis": "§ 39 - dedutibilidade das impor- tãncias pagas ou creditadas pelas pes- soas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão : de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remunera- ção que envolva transferência de tecno logia (assistência técnica, científi= ca, administrativa ou semelhantes, pro , jetos ou serviços técnicos especializa dos= somente será admitida a partir Sã averbação do respectivo ato ou contra- to no Instituto Nacional da Pr prieda- de Industrial, obedecidos o pr' . e 42, /44-I. . 7/7) • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ProcesSO n9 0283/009.227/82-39 4. Acõrdâo n9-CSRF/01-0.586 condições da averbaçÃo, e ainda, as prescrições contidas nos artigos 29, 30,90 e 126 da Lei n9 5.772, de 21 de dezembro de 1971". A mesma regra já estava contida no art. 177, § 39 e 176, § 29 do RIR/75. Também a Instrução Normativa S.R.F. n9 005, de 08.01.74, aludia à averbação no INPI, em redação muito semelhante à do § 39 do art. 233 do RIR/80. Mais explícito, o Parecer Normativo CST n9 102/75, dispôs, na sua Ementa: "Dedutibilidade de despesas com o paga mento de "royalties" e assistência téc_ nica ou semelhante: a) Condicionam-se à prévia averbação dos atos e contratos no INPI, indepen- dentemente da situação do domicílio do beneficiário dos rendimentos." Um dos fundamentos do Parecer Normati- vo, • para chegar a conclusão a que chegou, foi o de que o Regulamento do Imposto sobre a Renda, assim como sua base legal, que são os indicados artigos da Lei n9 5.772, de 21.12.71, não distinguiam entre contratan- tes residentes ou domiciliados no Brasil ou no exterior. Pois, ali se dispõe expressa- mente sobre a averbação dos atos e contra- tos que impliquem transferência de tecnolo- gia, como no caso do art. 126, por exemplo, sem qualquer distinção. Do mesmo modo, o Ato Normativo n9 15, • de 11.09.75, do INPI, estabelece logo nas "Disposições Preliminares", em seu item 1: "A averbação de contrato é condição pa_ ra: a) legitimar os pagamentos dele decor- rentes, seja internamente, seja pa- ra o exterior, observados em ambos os casos as disposições e restri- ções legais vigentes; b) permitir, quando for o caso, a dedu tibilidade fiscal, respeitadas a-ãcji, normas previstas na legisla -o esp - /")2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procespo n9 0283/009.227/82-39 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 cífica.", Na realidade uma despesa é dedutível, como operacional, quando necessária à ativi dade da empresa e â manutenção da respecti- va fonte produtora, além de usual ou normal no tipo de transações, operações ou ativida_ des da empresa. Esse é o princípio de ordem geral. A averbação, no INPI, dos atos ou con- tratos relativos à transferência de tecnolo gia, não fere o princípio em questão. Muito pelo contrãrio, tem finalidade que se conju ga, perfeitamente, com o referido princí- pio. Com efeito, dentre outros aspectos de interesse específico, a averbação, para os efeitos fiscais, tem o objetivo último de se verificar se há uma efetiva transferên- cia de tecnologia, em que medida, qualidade e quantidade, e se é real e verdadeira a transferência, em benefício do indigitado destinatário. Como se trata de matéria de reconhecida complexidade técnica, nada mais. . _ _ justo do que deferir essa apreciação a or- gão técnico e especializado, como é o INPI. Do contrário, ou bastaria que os contratan- tes simplesmente alegassem que houve a transferência da tecnologia, ou que houve pagamentos a esse título, ou caberia aos a- gentes do fisco, não especializados nessa área, avaliar, segundo critérios os mais variados, se houve ou não a transferência, se era ou não necessária, útil e indispensá- vel â consecução dos objetivos sociais das pessoas jurídicas adquirentes de tal ou qual tecnologia. De maneira que a questão toda é mais séria e profunda do que alguns podem pen- sar. Não se situa no plano superficial de determinar se uma despesa é dedutível ou indedutível, alterar ou não a base de cál- culo do tributo. Cogita-se, isso sim, de a- veriguar se uma despesa é necessária, u- sual, normal..e efetiva, para, então, confor me o apurado, enquadrá-la ou não entre aTs. despesas operacionais dedutrveis, assim qua lificadas pela lei. No caso, o art. 9 d.j. RIR/80, de matriz legal conheci.." , -7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 6. Acórdão n9-CSRF/01-0..586 Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa , ã respectiva intimação (f is. 67), re- cebida conforma A.;R. datado de 18/04/83 (fls. 67 verso), a con- tribuinte interpôs recurso a:esta Câmara Superior, protocoliza- do em 26/04/83 (f is. 69), Com fundamento no artigo 39 e seu in- ciso II, do Decreto n9 83.304, de 29/03/79, no qual pede a re- forma do decisório recorrido, alegando, em resumo: a) que, na parte em que manteve a glosa das despesas com mão-de-obra espe- cializada, porque os respectivos contratos não foram registra- dos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a decisão "a.,quo" divergiu dos Acórdãos n9s. 101-74.137 e 101-74.136, pro latados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin_ tes, cujas ementas transcreve e dos quais anexa cópias de seu inteiro teor; b) que não howsie a.transferência de tecnologia, pois se trata de operações - de:locação.temporária de mão-de- -obra; c) que, ainda que tivesse havido transferência de tecno- logia, a lei não condiciona o registro no INPI para a dedutibi-... lidade da despesa correspondente; d) que, na parte relativa à subvenção para investimento,IdM, o decisório recorrido diverge do Acórdão n9 103-04-.346, proferido pela Terceira Câmara do mes_ mo Conselho, cuja ementa transcreve e do qual anexa cópia de seu inteiro teor; e) que o ICM restituído à empresa não poderia ser mais pertinente à atividade beneficiada, pois está é condi.- ção necessãria daquela; fi que o artigo 344 do RIR/80 exclui da incidência do impostO sobre a renda as subvenções do poder pú- blico para investimento; g) que esse mesmo dispositivo, em se- gundo plano, declara essas mesmas subvenções como não operacio- nais; h) que a decisão recorrida aceitou o acessório mas não o principal, oka seja, que essas subvenções estão fora do campo de incidência do imposto. -sobre a renda; i) que a isso corresponde a exigência de tributo sobre essa subvenção, objeto destes au- tos. Em despacho proferido pelo ilustrado Presidente da Câmara "a quo", este entendeu 'confirmada a divergência juris__. prudencial em relação aos Acórdãos da Primeira Cãmara L deu s , V* £,-) // . . Procespo n9 0283/.0.09.227/82 ,-39 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdács 11.9-CSRF/01-0.586 guimento ao recurso especiaLnessa parte, inadmit .indo-o em refe_ rência ao Acórdão da mesma 'amara, em face de ter sido prolata- do pelo mesmo ColegiadO e a 'teor do disposto no artigo 49, inci so II, § 29 do Regimento Interno desta Cãmara Superior (f is. 113/114). Através de seu 'representante junto à Câmara .re- corrida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Hélio de Fa- rias, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões, a .'. . seguir transcritas parcialmente (fls. 116/117): "Ao impugnar a exigência, ás fls. 28, diz a empresa recorrente, na segunda parte do item 17: "... Não cogitou a fiscalização do do-: micílio da empresa prestadora, e de ou tros appectos que pudessem suportar -á-. pretensa exigência." . No seu 'recurso anterior, ao Conselho, dizia a recorrente que "essa exigência de registro não tem fundamento legal". (f is. 54, 29 §)'. Dessa forma, discutiu ela, todo o tem- po, o aspecto legal da questão, nunca a na- t6ria de fato. , •Hssa.colocação vem a propósito, uma vez' que; nos dois acórdãos paradigmas, fi- cou comprovado que: "A assistência proposta no contrato foi julgada basicamente de natureza ad ministrativa e, como tal, não aceita como transferência de tecnologia, o que levou o Instituto a arquivar o pro cesso". . ... OS fatos são diferentes. Veja-se o cer_ tificado pelo INPI. Assim, aos paradigmas aplica-se _uma_ • prejudicial não encontradiça no acórdão re- corrido Não está, portanto.; data venha, ciar - terizado o dissídio jurisprudenci: .c,;31," , -.. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 02.83/009.227a2-39 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 . Admitindo, porém, para argumentar, qué tal ocorrera, é de se manter a decisão recorrida, urna vez que estribada em claras e insofismáveis disposições legais. E, finalmente, atendendo ao Princípio da Eventualidade, se a Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais pender para o lado dos acórdãos trazidos â colação, vendo iden tificação de fatos, e aplicar ao presente caso o que nos outros ficou decidido, seja, por coerência, feita a ressalva, que conste em ambos os acórdãos paradigmas: "sem prejuízo de, em nova ação fiscal, o Fisco questione a necessidade, efeti va prestação do serviço e os montante -â- imputados aos custos." Os autos foram baixados em diligência, por despa cho da Presidência desta Câmara Superior (fls. 120), atendendo â proposta deste Relator que tem o seguinte teor (fls. 118/ /120): "A matéria do litígio submetido a esta Câmara Superior radica nos contratos firma- dás entre a recorrente e a Brasil Swiss Re- lógios Comercio e Indústria S.A. (fls. 13/ /14. ), que a autuação, o decisório singular e o Acórdão recorridb entenderam que deve- riam ter gido submetidOs a registro no Ins- tituto Nacional da Propriedade Industrial,e a contribuinte defende posição contrária. Segundo aludidos contratos, :.firmados em 02.01.80 e 01.07.80, a Brasil Swiss se o briga a ceder técnicos "para implantação d-e- proceSsos produtivos, instrução e treinamen to de mão-de-obra e produção - propriamente' dita de - relógios" (cláusula primeira). Consoante o § 39, do artigo 233, do RIR/ao, fundamento legal do auto de infra- ção, da derisão de. primeiro grau e do Acór- dão recorrido "a dedutibilidade das impor- tándias pagas ... a título de remuneração que - envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, adminis, trativa'ou - semelhantes, projetos ou servi- . ços técnicos especializados) somente será4, iir admitidaa-partirdaaverbaçãodospect'A fl'. AY , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 vo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, obedecidos o prazo e as condições de averbação, e ainda, as prescrições contidas nos artigos 29, 30, 90 e 126 da Lei n9 5.772, de 21 de dezembro de 1971". Como se constata, a solução do litígio depende fundamentalmente de se entender, ou não, que mencionados contratos implicaram transferência de tecnologia, matéria técni- ca de competência do citado Instituto Nacio nal de Propriedade Industrial, cuja audiên- cia entendemos conveniente para dar a segu- rança necessária ao seu julgamento. Por outro lado, referidos contratos in dicam a existência de outros, previamente- firmados, e aos quais aparentemente comple- mentam, em que a detentora teria cedido ã recorrente direitos ao uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabrica- ção ou de marcas de indústria ou comércio. Finalmente, não consta dos autos a de- claração de rendimentos da contribuinte, re lativa ao exercício de 1981, período -base èle 1980, objeto da autuação. Isto posto, e objetivando esclarecer matéria de fato como subsídio ã solução do litígio de que tratam estes autos, com vistas a dar-lhe adequada solução, proponho a sua baixa em diligência, solicitando-se ã digna autoridade preparadora determinar, com a possível brevidade, a adoção das se- guintes providências: 1. a juntada aos autos da declaração de rendimentos da contribuinte, re- lativa ao exercício de 1981, perío- do-base de 1980; ... 2. a intimação da contribuinte para, no prazo de 20 dias, fornecer xero- cópias dos contratos pelos quais ob teve o direito de fabricar cronôme- tros, relógios e peças. 3. a expedição de ofício ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, solicitando o seu pronunciamento so bre a obrigatoriedade, ou não, d.e- serem averbados, nesse órgão, osch, contratos de fls. 13 e 14, s qua• Lf, í/ '-,/)/// . , , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0.283/0.09,227/82-39 10. Acórdáo n9-CSRFal-0.386 lhe deverão ser encaminhadas xerocó_ pias. 4. após adotadas as providências indi- cadas nos itens precedentes, e de- pois de obtida a resposta ao ofício de que trata o item 3, abrir prazo de 30 dias para que a contribuinte adite - o recurso especial, se enten- der conveniente." Em atendimento a essa diligencia, a repartição preparadora anexou aos autos xerocópias da declaração de rendi- mentos solicitadaAfls. 122/129), e a contribuinte forneceu xe- rocópias, não do contrato indicado no item 2 da citada diligen- cia, mas dos jã existentes nos autos e que são objeto da contro_ vérsia neles versada (fls. 131/133). Em resposta, ainda á. citada diligência, foi ane- xado ofício INPI/DIRCO N9 124/84, de 12.07.84, do Diretor da Di_ retoria de Contratos de Transferndia de Tecnologia e Correia- tos, que tem o seguinte teor (fls.. 135): "Em atenção ao ofício DRF/DIVFIS/N9 000218 de 15 de junho último, informamos que não há obrigatoriedade de serem averba- dos nó INPI os contratos, cujas cópias nos foraRl . enviadas. No entanto, é conveniente, em caso de dúvidas, esclarecer a cada caso a existência de remuneração por marcas e pa tentes é a possibilidade de simples repasse de tecnologia externa. Nestes casos, os do- cuMentos devem incluir o contrato social ou estatutos 'do contribuinte para melhor escla_ recimento do INPI." Em face do não atendimento,Apela recorrente, do solicitado no item 2 da mencionada diligência, os autos foram novamente baixados em.diiigencia, através da Resolução n9 CSRF/010.046, de 19/04/85 Áf1s. 138/141), tendo sido solicita- das as seguintes providências ' (f Is. 140/141): i "1. informar se é própria ou de terce' , r os 4 147 -; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 tecnologia utilizada na fabricação de cronômetros, relógios e peças; 2. se a tecnologia for própria, fornecer xerocópia da patente devidamente conce- dida pelo Instituto Nacional da Proprie dade Industrial; 3. se a tecnologia for de terceiros: a) fornecer xerocópia do contrato firma do com a sua detentora, que comprove' a transferência, à recorrente, dos direitos ao uso de patentes de inven ção, processos ou fórmulas de fabri- cação respectivas; b) comprovar que o referido contrato foi devidamente averbado no Institu- to Nacional de Propriedade Indus- trial; 4. Na hipótese de a contribuinte não aten- der à intimação, oficiar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, so- licitando informar se existe patente concedida à contribuinte ou contrato a- verbado, aquela e este relativos à fa- bricação de cronômetros, relógios e pe- ças." Em atendimento a essa diligência, a recorrente limitou-se a responder, através de carta datada de 28/05/84, que (fls. 143): tecnologia empregada é de terceiros; 2 - Referido contrato não tem averbamento no INPI, uma vez que não se faz obriga tório, conforme OF/INPI/DIRCO/N9 124/ /84 de 12/07/84 endereçado à V.Sas., por aquele órgão." # , 7 É o relatório. /)/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interpostoencontra arrimo no artigo 49 e seu inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03/05/ /79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28/03/79, modificado pelo Decreto n9 89.892, de 02/07/84) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81 -- tendo sido cumprido o respectivo prazo, fixa_ do no "oaput" do artigo 59 do citado Regimento. Em relação â matéria correspondente ao ICM resti_ tuído como subvenção para investimento, não se configura o dis- sídio jurisprudencial, na medida em que o Acórdão n9 103-04.346, indicado como divergente da decisão recorrida, foi prolatado pe la mesma Câmara "a quo", não tendo sido cumprida a exigência de que tenha sido proferido por outro Colegiado, de que trata o .§ 29, do artigo 49, do mencionado Regimento Interno, com a reda- ção dada pelo artigo 19 da Portaria n9 99, de 15/04/81, já men_ cionada. No que pertine à matéria referente ã glosa de despesas com assistência técnica, prestada por pessoa jurídica domiciliada no país, a divergência de julgados, entre o "deci- sum" recorrido e os Acórdãos n9s. 101-74.136 e 101-74.137, se evidencia na medida em que o primeiro entendeu que a dedutibili i_ dade dessas despesas está condicionada ã averbação do respecti- vo contrato no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, en_ quanto que os últimos decidiram que essa dedução não está vin- culada ã citada averbação. É irrelevante o fato de, no Acórdão n9 101-74.136 ter havido previa manifestação do INPI no sentido de que os ser i viços nele versados caracterizavam assistência adminis ativa ,°,2r U) , I - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceso n9 0283/009.227/82-39 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 não implicavam transferência de tecnologia, fato que levou ao arquivamento do processo de pedido de averbação. Isto porque os três decisórios entenderam tratar-se de despesas de assistência técnica ou assistência técnico-administrativa que implicaram transferência de tecnologia. Caracterizada a divergência jurisprudencial, ca- be conhecer do recurso especial na parte relativa ã despesa com assistência técnica. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deverá prevalecer o entendimento esposado pela colenda Câmara recorrida, como uni- formizador da jurisprudência administrativa sobre a matéria. A dedutibilidde das despesas r' rNm ninglIA'iQ, "royalties", e com assistência técnica, científica, administra- tiva ou semelhantes, relativamente ao exercício questionado, es tá consolidada nos artigos 231 a 234 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04/12/80, que, na ordem cronológica, fa- zem remissão ao artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, artigos 12 e seus §§ 19 e 39, e 13, da Lei n9 4.131, de 03/09/62, e ar- tigos 52 e seu parágrafo único, e 71 e seus §§ da Lei n9 4.506, de 30/11/64. Rezam os artigos 74 e seus §§, da Lei n9 3.470, de 28/11/58: "Artigo 749 -- Para os fins de determi nação do lucro real das pessoas jurídica-ã- como o define a legislação do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas do lu- cro bruto a soma das quantias devidas a tí- tulo de "royalties", pela exploração de mar cas de indústria e de comércio e patente de invenção, por assistência técnica, cien- tífica, administrativa ou semelhantes até o limite máximode 5% (cinco por cento) da rec-it.b uta do produto fabricado ou vendido4." )d ul - 1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pr9çe•Pgo n9 0283/009.227/82-39 14. AcOrdão n9-CSRF/0.1-,0.586 § 19 Serão estabelecidos e revistos periodicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admiti dos para as ,deduções de que trata este arti go, conslderados ós tipos de produção ou a- tividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. 29 -- Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposiçõesdes teartigo e do parágrafo anterior, as -quO= tas destinadas ã amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorpora dás ao ativo da pessoa jurídica. § 39 A.-comprovação das despesas a que.serefere r este artigo será feita median te Contrato -de cessão ou licença de uso d-a- marca.6u . :invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo Com as pres- crições . doCõdigo , da Propriedade Industrial. (Decreto-lei n9 7,903, de 27 de agosto de. . _ 1945),- ou , :de:a5sistência técnica, científi- ca . adMingtrativa. ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços." (des - -baques da transcrição) • Esclareça-Se, de início, que apenas o "caput" desse artigo foi consolidado no RIR/80 (artigo 233 "caput"), que nenhuma remissão faz aos respectivos parágrafos. Aludidos dispositivos prevêem: a) natureza das despesas cuja dedução é- permitida, ou seja, "royalties" pela ex ploração de marcas de .indústria e de comércioe patentes de in- venção, e despesas de assistência técnica, científica, adminis- trativa ou semelhantes' ("caput"), sem estabelecer qualquer res- trição quanto 'à sede das empresas pagadoras ou beneficiárias desses pagamentos.; b) o limite da dedução e os coeficientes ad- mitidos em função da essencialidade dos produtos ou atividades ("caput" e § 19); , c) a dedutibilidade de quotas de amortização do valor das patentes de invenção adquiridas, observadas as dis posições desse artigo e do parágrafo anterior (§ 29); e d) a forml . decomprovaçáo das despesas cuja dedução é permitida 39).(34 fi. ‘A") _ , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 15. Acórdão n9-CSRF/01-0,586 Ao estabelecer a forma de comprovação dessas des_ pesas, preceitua esse dispositivo que será feita: a) a dos , "royalties", mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Indus- trial; e b) a das despesas com assistência técnica, científica, i , administrativa ou semelhantes, mediante contrato específico e 1 prova da efetiva prestação dos serviços (§ 39). Como se verifica, a norma sob comentário estabe- leceu nítida distinção entre a forma de comprovação das despe- sas com "royalties", que deve ser feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, su- jeito a obrigatório registro de acordo com o Código de Proprie- dade Industrial, o então vigente Decreto-lei n9 7.903, de 27/ /08/45, ao qual faz remissão expressa; e a das despesas com as- 1 sistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, que deve ser feita mediante contrato e prova da efetiva presta- ção dos serviços, sem exigéricia de registro daquele, o que se explica pelo fato de o aludido Código não ter previsto essa con_ , dição, que, por isso, não poderia ser exigida para efeito de de_ dução dessas despesas. Posteriormente, a Lei n9 4.131, de 03/09/62, que, segundo sua ementa, "disciplina a aplicação do capital es- trangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providencias", nos seus artigos 12, 13 e 14, sob o título "das remessas de juros, "royalties" e por assistência técnica", esta_ beleceu que: "Art. 12. As somas das quantias devi- das a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso de marcas de indústria e de comércio e por assistén- eia técnica, científica, administrativa ou semelhantes poderão ser deduzidas, nas de- clarações de renda, para o efeito do art.37 do Decreto n9 47.373, de 7 de dezembr dei, 1959, até o limite máximo de cincop ce 41 i r' , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PXDÇQCh n? 0283/009.227/82-39 16. AcOrdÃo n9-CSRF/01-0.586 to (5%) da receita bruta do produto fabrica do ou vendido. §19. Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admiti dos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 29. As deduções de que este artigo trata serão admitidas quando comprovadas as despesas de assistência técnica, científi- ca, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamerte prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção, regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial. § 39. As despesas de assistência técni ca, científica, administrativa e semelhan- tes, somente poderão ser deduzidas nos cin- co primeiros anos do funcionamento da empre sa ou da introdução de processo especial de produção, quando demonstrada sua necessida- de, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco anos, por autorização do Conse- lho da Superintendência da Moeda e do Crédi to. Art. 13. Serão considerados, como lu- cros distribuídos e tributados, de acordo com os arts. 43 e 44, as quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de pa tentes de invenção e por assistência técni- ca, científica, administrativa ou semelhan- tes, que não satisfizerem as condições ou excederem os limites previstos no artigo an tenor. Parâgrafo único - Também serão tributa dos de acordo com os arts. 43 e 44 o total das quantias devidas a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exte- rior, a título do uso de marcas de indús- tria e de comércio. Art. 14. Não serão permitidas remessas para pagamentos de "royalties", pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indús- tria ou de comercio, entre filial o4 ubsi 9! SERVIÇO POBLICO FEDERAL PrPçeSS0 n9 0283/009.227/82-39 17. 1 1 AcórdÃo n9-WRF/0.1-0.586 - .diária„deempresa estabelecidano Erasil e . 51.1a:Matricom.sede'ncs-oxterior ou quando 'a 'maícit;i4o_scápital.da empresa no Brasil, pertença:a0S'tittliares do recebimento dos "royalties" no estrangeiro. Parágrafo único— Nos casos de que trata este artigo 'nãoêpermitida a dedução prevista no art. 12 (doze)." (destaques da transcrição) Esclarecendo, de logo, que: (1) de acordo com a sua ementa e a intitulação sob que se encontram, na citada lei, os artigos retro, disciplinam estes, apenas, os casos em que os beneficiários dos pagamentos de "royalties" e de despesas de as_ sistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada têm sede no exterior; (2) o artigo '37 do Decreto 47.373, de 07/12/ /59, a que faz remissão:o '"captit" do citado artigo 12, define o lucro real (contábil) como a diferença entre o lucro bruto e as deduções que enumera, verifica-se: ia) que o "caput" do arti_ go 12 e seus §§ - 19 e 29 da Lei n9 4.131, de 03/09/62, apenas re_ petiram, com aperfeiçoamento terminol6gico, as disposições do "caput" do artigo 74 e seus §§ 19 e 39, da Lei n9 3.470, de 28/11/58; (b) que, na comprovação das despesas correspondentes, foi mantida a distinção estabelecida pelo último dispositivo re_ tro, consistente na exigência de registro dos contratos referen_ tes a "royalties", de acordo com o C6digo de Propriedade Indus- trial, e na inexistência desse-registro no caso de contrato de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, pela mesma razão já citada i de esse.C6digo não prever aludido re gistro; e (c) o artigo 12 e seus §§ 19 e 29 da Lei n9 4.131, de 03/09/62, não revOgaraM 6 artigo 74 e seus §§ 19 e 39 da Lei n9 3.470, de 28/11/58, não somente porque não são idênticas as suas disposições, ' como'porquéestes são mais abrangentes do que aqueles que têm como destinatários, apenas, os beneficiários domiciliados no exterior. A nova norma dispôs de forma diferente ao estabe_ lecer prazo para dedução dessas despesas (§ 39), e a sua tribu- tação , na fonte, como lucros distribuídos, quando estas ão s lér if , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/00.9,227/82-39 18. AcOrdáo n9-CSRF/01-0.386 tisfizerem as condições ou excederem os limites estabelecidos (art. 13, "caput"), bem como o valor das despesas a título de u_ so de marcas de indústria e de comércio devidas a beneficiários residentes ou sediados no exterior (parágrafo único), e quando considerou indedutiveis ' as despesas de "royalties" se os respec tivos beneficiários, residentes ou sediados no exterior, forem detentores da maioria do capital da empresa no país ou for a ma_ triz, sediada no exterior, de filial ou Sucursal - estabelecida no Brasil (art. 14 e seu parágrafo único). A Lei n9 4..506, de 30/11/64, regulou a dedutibili dade de despesas com assistência tecnica,.cientificauadministra_ tiva ou semelhantes, devidas a beneficiários residentes aasedia dos no exterior, e de aluguéis e "royalties" em seus artigos 52 e 71, a seguir reproduzidos: "Art. . 52. As importâncias pagas a pes- soas jurídicas ou naturais domiciliadas 1.10 exterior a título de assitência técnica, . cientifica.,Administrativa ou semelhante, quer fixas quer como percentagens da recei- ta ou do lucro, somente poderão ser deduzi- das como despesas operacionais quando satis- fizerem aos seguintes requisitos: -, a) constarem de contrato por _escrito . registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito; b:),corresponderem a serviços efetivamen- te prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções, enviados ao país, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; c).oArtontante anual dos pagamentos não, ., - exceder limite fixado por- ato do Minis- tro da Fazenda, dê conformidade com a legis_ lação específica. Parágrafo único. Não serão dedutíveis as despesas referidas neste artigo quando pagas ou creditadas: a) pela filial de empresa com ed9 o exterior, em benefício da sua matri ,0114",' l' F . , f , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/8239 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 b) pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mante- nha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. Art. 71. A dedução de despesa com alu- guéis ou "royalties", para efeito de apura- ção de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao imposto de renda, será admitida: a) quando necessária para que o contri buinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento; e b) se o aluguel não constituir aplica- ção de capital na aquisição do bem ou direi to, nem distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica. Parágrafo único. Não são dedutíveis: a) os aluguéis pagos pelas pessoas na- turais pelo uso de bens que não produzam rendimentos, como o prédio de residências; b) os alugueis pagos a sócios ou diri gentes de empresas, e a seus parentes ou d -e- pendentes, em relação a parcela que excede do preço ou valor do mercado; c) as importâncias pagas a terceirospa ra adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou mo dificação do contrato, que constituirão a- plicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; d) os "royalties" pagos a sócios ou di rigentes de empresas, e a seus parentes oui dependentes; e) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabri-, caçao ou pelo uso de marcas de indústria ou de comercio, quando: 1) pagos pela filial no Brasil de em- presa com sgge xterior, em benefício da sua matriz,LIff . P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 2) pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, con trole do seu capital com direito a voto; - f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabri- cação pagos ou creditados a beneficiário do_ miciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato re gistrado na Superintendência da Moeda e d5 Credito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) cujos montantes excedam dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fa- zenda para cada grupo de atividades ou pro- dutos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legis- lação específica sobre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comercio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) que não sejam objeto de contrato re gistrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) cujos montantes excedem dos limites periodicamente fixados pelo Ministro da Fa- zenda para cada grupo de atividade ou produ tos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior." A simples comparação do teor do artigo 51, da Lei n9 4.506, de 30/11/64, com o do artigo 12, da Lei n9 4.131, de 03/09/62, constata-se que o primeiro dispositivo, ao regular a dedutibilidade.das despesas com assistência técnica, cientifi ca, administrativa ou semelhante, pagas ou creditadas a benefi- ciários domiciliados no exterior, manteve, em linhas gerais, a mesma orientação da segunda norma, com as seguintes altera- ções: a) abrangeu essas despesas quer elas correspondam a valo- res fixos ou a percentagens da receita ou do lucro; b) determi- nou que devem elas constar de contrato por escrito e o reistr"( , tl "9 /2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.227/82-39 21. Acórdáo n9-CSRF/01-0.586 deste na então Superintendência da Moeda e do Crédito, hoje Ban co Central; c) especificou que elas devem corresponder a servi ços prestados através de técnicos, desenhos ou instruções, en- viadas ao país, ou a estudos técnicos realizados no exterior; d) vedou a dedução dessas despesas quando o beneficiário mante nha, direta ou indiretamente, o controle do capital da devedora com direito a voto, e quando pagas ou creditadas pela filial da empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz. Foram mantidas as exigências: a) de se referirem elas a serviços efe- tivamente prestados; e b) de não excederem ao limite fixado de acordo com a legislação específica. Como se vê, aludido dispositivo apenas estabele- ceu, a par das já existentes, novas condições para a dedutibili dade de despesas de assistência técnica, científica, administra tivt ou semelhantes, quando o beneficiário for domiciliado no exterior. Da mesma forma que as normas anteriores, não determi- nou o registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial porque o respectivo Código, então vigente, não pre- via a obrigatoriedade desse registro. Aludida norma não revogou as disposições conti- das no artigo 74, da Lei n9 3.470, de 28/11/58, pois estas são mais abrangentes, uma vez que aquela somente versou sobre essas despesas quando o beneficiário for residente no exterior. Por sua vez, o artigo 71, da Lei n9 4.506, de 30/11/64, ao regular a dedutibilidade de despesas com "royalties", retomou a orientação que preside o artigo 74, da Lei n9 3.470, de 28/11/58, ao estabelecer como condição, ape- nas, a sua necessidade para produção do rendimento, sem restri ção alguma quanto ao domicílio do beneficiário ("caput" e sua alínea "a"), e ao vedar a dedutibilidade dessas despesas quando os beneficiários forem sócios ou dirigentes ou seus parentes ou dependentes (parágrafo único e sua alínea "d"), também sem qual4 quer restrição quanto ao seu domicílio. Estendeu a veda ' . e. tY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces$Q n9 0283/009.227/82-39 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 dedutibilidade de "royalties" pela exploração de processos e _fórmulas de fabricação, que anteriormente abrangia apenas os pe , la exploração de patentes de invenção, e uso de marcas de indús_ tria ou de comercio, quando devidos pela filial, no país,de em- presa com sede no exterior, em benefício de sua matriz, ou quan do o beneficiário, domiciliado no exterior mantenha, direta ou indiretamente, controle do capital da devedora,,com direito a vo_ , to (parágrafo único, alínea "e", incisos 1 e 2); e, quando os beneficiários forem residentes no exterior, vedou a dedutibili- dade de "royalties" quando não sejam objeto de contrato regis- trado na então Superintendência da Moeda e do Crédito, hoje Ban_ 1 co Central, e não estejam de acordo com o Código da Propriedade Industrial, e cujos montantes excedamos limites periodicamente fixados de acordo com a legislação específica sobre remessa de , valores para o exterior (parágrafo único, alínea "f", incisos 1 1 e 2, e alínea "g", incisos 1 e 2). , , , Em face da promulgação da Lei n9 5.772, de 21/ /12/71, que instituiu o Código da Propriedade Industrial, o 1 RIR/75, no § 29, do artigo 176, e no § 39, do artigo 177, que 1 têm redação semelhante, passou a condicionar a dedutihilidade 1de "royalties" e de remuneração que envolva transferência de tecnologia, à averbação do ato ou contrato no Instituto Nacio- nal de Propriedade Industrial, de acordo com o disposto no se- gundo parágrafo citado, a seguir reproduzido: "Art. 177. (omissis) § 39 - A dedutibilidade das importân- cias pagas ou creditadas pelas pessoas jurí dicas, a título de aluguéis ou "royaltiesir pela exploração ou cessão de patentes ou pe lo uso ou cessão de marcas, bem como a títu lo de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientí- fica, administrativa ou semelhantes, proje- tos ou serviços técnicos especializados) so mente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, obedeci dos o prazo e as condições de averb ão e° C) ïj ' .. //i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOcesso n9 0283/009.227/82-39 23. Acôrdão n9-CSRF/01-0.586 demais normas da legislação específica sob fiscalização do mesmo Instituto (Lei n9 5.772/71, art. 29 e §§, art. 30 e § único, art. 90 e §§ e art. 126)." Esclarecendo que, dos dispositivos da Lei n9 5.772, de 21/12/71, a que faz remissão a norma retro transcri- ta, os artigos 29 e 30 tratam de concessão de licença para ex- ploração de privilégios e da obrigatoriedade da averbação desta e da aquisição de privilégio no Instituto Nacional da Proprieda — de Industrial, e o artigc 90 versa sobre a autorização do uso de marca e da obrigatoriedade da averbação do respectivo contra - to no mesmo orgao, reproduz-se o teor do artigo 126 da citada Lei: "Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Indus- trial, para_os efeitos do artigo 29, pará- grafo único, da Lei n9 5.648, de 11 de de- zembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia." O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n9 5.648, de 11/12/70, que criou o Instituto Nacional da Proprieda de Industrial, dispõem que: "Art. 29. O Instituto tem por finalida de principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade indus- trial tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica Parágrafo único - Sem prejuízo de ou- tras atribuições que lhe forem cometidas, o Instituto adotará, com vistas ao desenvol vimento econômico do País, medidas capazes de acelerar e regular a transferência de tecnologia e de estabelecer melhores condi- ções de negociação e utilização de paten- tes, cabendo-lhe ainda pronunciar-se quanto à conveniência da assinatura, ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convê- nios e acordos sobre propriedade • trial." (destaques da transcrição) „i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0283/009.227/82-39 24. Acórdão n9-CSRE/01-0.586 No uso , das atribuiçOes de que tratam os disposi tivos dessas duas Leis, por último reproduzidos, o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial baixou o Ato Normativo n9 015, de 11/09/75, pelo qual resolve fixar as se- guintes normas: "I. Estabelecer conceitos básicos e ex pedir normas, para fins de averbação de co-li tratos de transferência de tecnologia e co-r relatos, na forma do Código da Propriedade Industrial (Lei n9 5.772/71). 1. A averbação de contrato é condição para: a) legitimar os pagamentos dele decor- rentes, seja internamente, seja para o exte ror, observados em ambos os casos as disp-O- sições legais vigentes; b) permitir, quando for o caso, a dedu tibilidade fiscal, respeitadas as normas previstas na legislação específica. 1.1 Os contratos de transferências de tecnologia e correlatos são classificados basicamente, quanto ao seu objetivo e para fins de averbação, em cinco categorias: a) omissis b) omissis c) de fornecimento de tecnologia indus trial; d) de cooperação técnico-industrial; . e) de serviços técnicos especializa- dos. 1.1.2 Os contratos previstos na alínea "e", em que as partes sejam domiciliadas no país, só estarão sujeitos à averbação no INPI, quando os serviços técnicos estiverem diretamente correlacionados com atividades inerentes ao sistema produtivo. 1.3 Estão sujeitos à averbação: a) contratos em que as partes se am SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POCQ$PQ n9 0283/009.227/82-39 25. Acórdão n9-CSRF/01-0.586 sidentes ou domiciliadas no Brasil; b) contratos em que o licenciador, for nccedor, cooperador ou prestador de servi: ços técnicos especializados seja residente ou domiciliado no exterior; c) contratos em que o licenciador, for necedor ou prestador de serviços técnico-s- especializados seja residente ou domicilia- do no País. 1.3.1 Nos casos previstos na alínea "c", a averbação dos respectivos contratos não está sujeita às demais disposições des- te Ato Normativo. .. ****** O****4 ********************* 6. Do conceito e das condições básicas do contrato de serviços técnicos especiali- zados. 6.1 Objetivo - Considera-se de "servi- ços técnicos" o contrato que tenha por fina lidade específica o planejamento, a progra- mação e a elaboração de estudos e projetos, bem como a execução ou prestação de servi- ços de caráter especializado, de que neces- sita o sistema produtivo do país. 6.1.1 Deverá compreender principalmen- te: a) elaboração de planos diretores, es- tudos de pré-viabilidade técnico-econômica e financeira, estudos organizacionais, ge- renciais ou outros planejamentos em geral, inclusive relacionados com serviços de enge_ nharia; b) elaboração de planejamentos, ante- projetos, projetos básicos e executivos, bem como elaboração, controle de execução, e supervisão técnica de empreendimento de engenharia em seus diversos ramos e em suas diversas etapas; c) instalação, montagem e colocação em funcionamento de máquinas, equipamentos e unidades industriais; d) outros serviços profission • es 41 N' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOcesso n9 0283/009.227/£32-39 26. AcOrdao n9-CSRF/01-0.586 cializados de engenharia e/ou consultoria; e) contratação de técnicos estrangei- ros para 'execução de determinado serviço profissional especializado e a prazo certo. _II Os contratos de outras catego- rias,. tem COMO outras condições e termos contratuais que não estejam especificamente previstos ou enquadrados no presente Ato Normativo serão submetidos a estudo prelimi nar do INPI para a necessária orientação. vi- Como se constata das disposições retro transcri tas do aludido Ato Normativo, o objetivo deste e o de estabele- cer conceitos básitos e expedir normas para fins de averbação de contratos de transfer'ência-de tecnologia e correlatos (item I); prescreve que a averbação do contrato é condição para legi- timar os pagamentos dele decorrentes a beneficiários no país e no exterior (item I.1.a) e para permitir a dedutibilidade fis- cal (item I.l.b); classifica esses contratos em cinco catego- rias (item I.1-1); especifica que os contratos classificados co mo de serviços técnicos especializados, em que as partes sejam domiciliadas no país, só estarão sujeitos ã averbação quando es ses serviços estiverem diretamente correlacionados com ativida- des inerentes ao sistema produtivo (item 1.1.1.2); estabelece a obrigatoriedade de averbação dos contratos em que as partes se jam residentes ou domiciliadas no país ou os beneficiários dos pagamentos sejam residentes ou domiciliados no exterior (item 1.1.3); conceitua, como de serviços técnicos, o contrato que tenha por finalidade, entre outras, a de execução ou prestação de serviços de caráter especializado, de que necessite o siste- ma produtivo do país (item I.6.1); define as atividades princi- pais consideradas como serviços técnicos especializados (item 1.6.1.1.); e determina sejam submetidos ao INPI, para estudo preliminar, os contratos de outras categorias, bem como outras condições e termos contratuàis (item II). Elencadas, transcritas e examinadas as normasj aplicáveis, passa-se à análise dos contratos, de igual teor, _o4t4 I , _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009.,227/82-39 27. AcOrdÃo 119-CSRF/0.1-0..586 primeiro datado de 02/01/80, com firma reconhecida em 05/08/80, e registrado no Cartório de Registro Especial de Títulos e Do- cumentos de ManauS, e, o segundo datado de 01/07/80, sem indica ção de firma reconhecida e de registro, a seguir integralmente transcritos: "CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E - INDÚSTRIA S/A. E QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E CO.- MÉRCIO S/A. PARA TRANSFERENCIA DE MÃO- -DE-OBRA ESPECIALIZADA. BRASIL SWISS RELÓGIOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., estabelecida nesta cidade na rua Pais sandia, 351, Rio de Janeiro, C.G.0 34.276.0897 /0001-35, representada neste ato pelo seu Diretor Sr. PEDRO BURSZTYN, doravante deno- minada CONTRATADA, e QUARTZ ELETRON INDOS- TRIA'ECOMÊRCIO S/A., estabelecida na Av. Buriti, 1900 Manaus (AM), representada pelo seu Diretor Sr. MARIO ANTONIO DA .: SILVA SUSSMANN e seu Gerente Sr. DÉCIO APARECIDO FUSCHI, doravante denominada CONTRATANTE tem por justo e acertado o fornecimento de mão- -de-obra especializada em relojoaria sob as cláusulas que se seguem: PRIMEIRA:- A CONTRATADA se compromete a en . viar para Manaus os técnico-â- ERICH GERWIG, REINHARD GERWIG, CHARLES MONTAVON, CHRISTIAN KAMBER, para que prestem servi- ços em tempo integral e dedica- ção exclusiva na sede CONTRATAN TE para implantação de proces- sos produtivos, instrução e treinamento de mão-de-obra e produção propriamente dita de relógiós. SEGUNDA:- A CONTRATADA pagará todos os sa lários, ajuda de custo e parti- cipação e demais vantagens a que os técnicos transferidos te nham direito; TERCEIRA:- A CONTRATANTE, no fim deste se- mestre, pagará à CONTRATADA a quantia de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) a /1:1 títál2 :eembolso de despe- sas;GAà ' ' ,, .,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/009-227/82-39 28. Acórdão n9-CSRF/0.1-0..586 QUARTA:- A CONTRATANTE se responsabiliza rã ainda pelas despesas de manU tenção dos técnicos na cidade de Manaus até o final do contra_ to; QUINTA:- Este contrato tem a vigência de 06 (seis) meses, prorrogável de comum acordo pelas partes." Como se verifica, os contratos têm por objeto a transferência ou o fornecimento de mão-de-obra especializada em relojoaria (título e preâmbulo), mediante a cessão de técnicos que, pelos nomes, são estrangeiros, para implantação de proces- sos produtivos, instrução e treinamento de mão-de-obra e produ- ção propriamente dita de relógios (cláusula primeira), pelo pre ço semestral de Cr$ 3.000.000, ficando a recorrente também res- ponsável pelas despesas de manutenção dos técnicos (cláusulas . terceira e quarta), e a outra parte obrigada ao pagamento dos salários, ajudade custo, participação e demais vantagens des- tes (cláusula segunda). A primeira questão a ser resolvida, cotejando-se as disposições das normas pertinentes, já reproduzidas neste vo_ to, e a natureza dos serviços objeto dos mencionados contratos, é se estes envolvem a prestação, pela contratada, de assistên- cia técnica, científica, administrativa ou semelhantes, e se de_ la resultou a transferência de tecnologia. Aludidos contratos, como já se viu, têm por obje to o fornecimento de mão-de-obra especializada, mediante a ces- são de técnicos, sendo certo que esses serviços técnicos têm a natureza de assistência técnica ou semelhantes, fato claramente reconhecido pela recorrente, que contabilizou o seu valor a dé- bito da conta de "Assistêndia Técnica". A transferência de tecnologia também fica devida_ mente evidenciada, na medida em que a assistência técnica pres- tada pela contratada objetiva a implantação de processos produ- P tivos e produção propriamente dita de relógios, o que ''mplic., l' , ,'''' .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo r0 0283/009.227/82-39 29. Acórdão n9-CSRF/01-0-.586 necessariamente, a .transferência de tecnologia, de acordo com os itens 1.1.1. "c"e "e", 1-1,1.2, 1.6.1, 1.6.1.1 "e", do Ato Normativo n9 15,-de 11/09/75 do Presidente do Instituto Nacio_ nal da Propriedade Industrial. Como já se ressaltou na proposta da primeira di- ligência citada ff ... referidos contratos indicam a e- xistência de outros, previamente firma dos, e -aos quais aparentemente comple= mentam, em que a detentora teria cedi- do à recorrente direitos ao uso de pa- tentes de invenção, processos e fórmu- las de fabricaçãó ou de marcas de in- dústria ou comércio." Embora a recorrente tenha, ingênua ou maliciosa- . mente, procurado se furtar ao correto cumprimento das solicita- ções contidas nas duas já mencionadas diligências, a existência de outros contratos, previamente firmados, ficou amplamente de- monstrada na resposta dada de que a tecnologia utilizada na fa- bricação de cronômetros, relógios e peças é de terceiros e de que o respectivo contrato não está averbado no INPI. Ao que tudo indica, a detentora dos direitos de fabricação é. a controladora da recorrente, Brasil Swiss Reló- gios Comércio e Indústria S.A., contratada que cedeu aludidos técnicos, direitos esses quê, provavelmente, foram cedidos a es_ ta pelos seus acionistas suíços Monteban Establisment e Inwpart S.A., motivo pelo qual, ao que parece, a recorrente tem procura do fugir ao completo deslinde da situação fática que envolve os contratos em discussão. Considera-se não significativa a informação, pres tada pelo Diretor da Diretoria de Contratos de Transferência de . Tecnologia e Correlatos, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no ofício transcrito no relatório, de vez que isso J. Cl [t/ ocorreu quando se desconhecia a existência de outros- ntrat sUf4 , , 1 .. ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/0.09.227/82-39 30. :, ! Acórd,ãon9-CSRF/01-0.586 , de cessão do direito de fabricação de relógios e que estes não foram averbados nesse OrgÃó. , Evidenciado que a natureza dos serviços presta_ , dos pelas contratadas é de assistência técnica, científica, ad- ministrativa ou semelhantes, e que tais serviços -: envolveram transferência de tecnologia, o respectivo contrato deveria, o- brigatoriamente, ter sido averbado no Instituto Nacional da Pro_ priedade Industrial, consoante determinam o artigo 126, da Lei n9 5.772, de 21/12/71, e itens I, 1.1, 1.111.2, 1.1.3, 1.6, 1.6.1, 1.6.1.1, e II, do Ato Normativo já citado. Ainda que não tivesse havido transferência de tecnologia, aludido contrato de_ veria ter sido submetido a estudo preliminar do citado Institü- to, a teor do item II, do mesmo Ato Normativo. Tendo em vista que a averbação de contrato é coo_ dição para legitimar os pagamentos dele decorrentes, de acordo com o item 1.1 "a", do mencionado Ato Normativo, e que a !teo- , ria, que informa o registro ou averbação de documentos, reconhe_ ce que esta tem por finalidade que estes produzam efeitos con- tra terceiros, não há porque pretender que a norma corresponden_ te somente possa ser aplicada depois de encampada pela legisla- - ção tributária. Com efeito, tratando-se de requisito extrínsico essencial para que o contrato produza efeitos contra terceiros, o não cumprimento dessa exigência torna ineficaz o próprio con- trato, cuja validade não pode ser reconhecida por, qualquer ramo do ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de sua encampação, ou não, pelo respectivo ramo do Direito. , Da análise feita ate aqui neste voto, dos fatos de que tratam os presentes autos e da legislação aplicável, po- dem ser tiradas, com toda segurança, as seguintes conclusões: 19-) o artigo 74, da Lei n9 3.470, de /11/ ,(.4 h( , '. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prpcçpsq n9 0283/009.227/82-39 31. Acórdão n9-CSRF/01-0. 586 qué não faz distinção quanto ao domicílio dos beneficiários dos pagamentos de"royalties" ou de assistência técnica, cientifica, admi- nistrativa ou semelhantes, não foi revogado pelos artigos 12 e 13, da Lei n9 4.131, de 03/09/62, é 52e 71, da Lei n9 4.506, de 30/11/64, que trataram de despesas dessa na- tureza, quando os beneficiários são domici- liados no exterior; ..) a legislação específica determinou a averba- ção, no Instituto Nacional da Propriedade In_ dustrial, dos contratos de assistência técni _ ca, científica, administrativa ou semelhan- tes e de serviços técnicos especializados, que envolvam transferência de tecnologia,pa ra fins de legitimar os respectivos pagamen- tos, quer os beneficiários sejam residentes no país ou no exterior, e para permitir a sua dedução como custos ou despesas operacio _ nais; 3 . ) os contratos de serviços técnicos especiali- zados, de que tratam estes autos . , :envolvem transferência de tecnologia e não foram aver _ bados no I.N.P.I., motivo porque as respecti _ , vas despesas não podem ser deduzidas como custos ou despesas operacionais. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se neg”,1 pr4 i' ..r.. to ao re- curso especial interposto pela contribuinte.**//. /I? r Brasília (DF), 25 de outubro de 1-9:.' if Alidt ir- • 401°' PEDRO MARTINS F RNANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Sessãode. 2 4_ de j.unhode1982 ACORDÃON0-CSRF/01-0.236 Recurso n° RP/104-0.062 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HUGO HERRMANN FILHO DIRETOR. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Esta isenta de imposto a quantia recebida a titulo de indenização por tempo de serviço. Entretanto, se tal indenização é paga a di- retor de empresa, que tem parte substancial do capital social, com condiçOes de mando e gestão em face dos estatutos sociais,não há falar em isenção do imposto de renda, porque não se configura indenização trabalhista,urna vez que não se pode ser empregado de si mes_ mo. Inexistindo uma das condiçOes essenciais pa ra a caracterização da relação de emprego que e a subordinação, a "indenização" passa a ser reditos, oriundos de lucros, dividen- dos, ou pro-labore, sujeita ao imposto de renda. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi y_ais,.or unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Especi- al a ,)tv A ', / , 1 i Sala das Ss,al Ŝs;esV(DF), em 24 de junho de 1982. _ /7 I, 1 11-, , 'I /' , i s ,; i , / — AMADOR OU "E /F ' ÂNDEZ - PRESIDENTE , , , V.V. _ 4A/GNE 1 1 - RELATORJk LUIZ Y 4 v ANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.— Participaram, ainda, 4,o presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ==tW9- ~V•,.~0," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 1080/012.182/79 RECURSO N.°: RP/i. 0 4-0. 062 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 1-0 . 236 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeira Passivo: HUGO HERRMANN FILHO RELATC5RIO O douto Procurador da Fazenda Nacional, junto à Quarta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com o respeitável acOrdão proferido nos autos de procedimento fiscal contra Hugo Herrmann Filho, jurisdicionado à Delegacia da Recei- ta Federal de Porto Alegre, RS., recorre a esta Câmara Superior, salientando, no principal "2. Ao dar provimento ao recurso, para admitir como isenta do imposto de renda a parcela de Cr$1.540.000,00, recebida pelo contribuinte a titulo de indenização cor- respondente ao tempo de serviço anterior à opção, a deci são recorrida entendeu de modo contrario à lei e à prova dos autos, merecendo ser reformada. 3. Embora o alegado acordo tenha sido homologado pe ça Justiça do Trabalho, deve ser afastada, em primeiro lu gar, possível invocação de coisa julgada, capaz de tor I- nar indiscutível a natureza do rendimento em destaque. 4. A Fazenda Nacional não estaria sujeita aos efei- tos da coisa julgada porque não participou da relação ju ridica entre a empresa e o denominado empregado. Se não foi parte, não sofre as conseqüências do decidido, como nos ensina o douto José Frederico Marques "O principio geral que domina a matéria á o deid .- que a imutabilidade dos efeitos da sente a, co- '-- (4i , i -4 4, D M F - RJ/1.° C - C - Secgr f 1600/7iT- cy SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 02. AcOrdão n9 CSRF/01-0.236 mo decorrência da coisa julgada, sei se estende às par tes: res inter alios judicata non praejudicare (Dig. 42, I, 63). Como dizia João Monteiro: "um dos mais sábios princípios da política judiciária é sem dúvi- da° que se concretiza na regra - "res inter alias ac -tavel judicata non nocet nec prodest". Se toda a- ça° pressupõe frErgio entre autor e riu, e se toda sentença não pode ir alem da resolução do litigio,se gue-se que a coisa julgada, em sua potência ou fun- ção negativa, s6 respectivamente ao autor e ao réu produz efeito" (InstituiçOes de Direito Processual Ci vii,vol. V, la. ed., pag. 60). 5. Os elementos constantes do processo indicam que HUGO HERRMANN FILHO, embora admitido na empresa RENNER HERRMANN S.A. INDOSTRIA DE TINTAS E ÓLEOS como empregado, perdeu-les-, sa situação com o tempo, quer pela sua participação de maior ! acionista, quer pelo desempenho de função de comando. 6. De fato, admitido em 02.01.47, foi eleito diretor pe la Assembléia Geral ordinária de 12.04.51, cargo que conser vou ate passar a Diretor Presidente, em 31.01.78. 7. A participação acionaria do contribuinte iniciou—se em 31.10.52, quando do aumento de capital da empresa, por a çOes ordinárias, ocasião em que os acionistas abriram mão" do direito de preferência em seu favor, tendo Hugo Herrmann Filho subscrito 500 ações. 8. A seguir, fez o contribuinte inúmeras subscriçOes (ver atas anexadas ao processo), ate chegar à posição de maior acionista (declaração de fls. 226), representada por sua pessoa física, com 740.711 açOes (8,26% do capital so - cial), e pela empresa H. HERRMANN ADM. PART. E COM. LTDA. com 1.550.000 açoes (17,29% do capital social), da qual o interessado detém praticamente a totalidade do capital so- cial (ver fls. 270/281). 9. Ora, com uma participação de 25,55% do capital saci ai da empresa com a qual fez o pretenso acordo, o contribu- inte era quem dirigia as atividades sociais e orientava o funcionamento dos 'órgãos da companhia, podendo, de acordo com a lei das Sociedades por Açoes, convocar a Assembléia - -Geral (art. 123, parágrafo único, "c"), efetivar a sua ins talação em primeira convocação (art. 125) e deliberar sobre matarias da mais alta significação na vida normal da socie- dade (art. 132). 10. Essa posição de mando, orientação e direção atribuí- da ao contribuinte é incompatível com a subordinação,mmo ca racteristica da situação de empregado. A doutrina tem mos trado a subordinação do empregado como o elemento típico contrato de trabalho, bastando citar Orlando Gomes e Elson Gottschalk, pela autoridade de mestres que lhey peculiar: p • 24 y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 03. AcOrdão n9 CSRF/01-0.236 "A subordinação do empregado é requisito não somen te da prestaçao, como, ainda, o elemento caracter' zador do contrato de trabalho, aquele que melhor permite distingui-lo dos contratos afins. Sua ex- traordinária importância decorre do fato de ser o elemento especifico da relação de emprego,cuja pre sença, nos contratos de atividade, facilita a ideri tificação do contrato de trabalho, propriamente d" to" - (Curso de Direito do Trabalho, 5a. ed., pág.- 90). 11. Assim, não configurada a situação de empregado, a- tribuída ao contribuinte, o rendimento em foco no pode ter a natureza de indenização de FGTS, devendo receber tributação normal. 12. Reconhecendo, porem, a decisão recorrida o caráter indenizatOriodo rendimento e, por decorrência, sua isen- ção, reconheceu também implicitamente a condição de em - pregado do contribuinte. Esse fato é contrário ã prova dos autos e a isenção decorrente ofende o art. 43, I e II, do CTN e art. 10 do Decreto-lei 5.844/43 (RIR/75,art. 20;RIR/80, art. 20). Pelo exposto e invocando os doutos suplementos des sa ilustrada Câmara Superior, deverá o recurso ser provi- do, para restabelecer a decisão singular, com tributaçã -o- do rendimento em questão. JUSTIÇA." Contra tais argumentos, apresenta o contribuinte as con- tra-razOes de fls. 340/343, alegando que "inexiste a qualidade de maior acionista ou acionista controlador" ... e que "não houve de sempenho de comando pretendido pela recorrente." E ainda : "Em situa2ão idêntica, o Supremo Tribunal Federal, em sua composiçao plena assim decidiu "O empregado que venha a exercer o cargo de Diretor na empresa faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço durante o período em que permane- ceu na Diretoria, mesmo quando rescindido o seu con trato de trabalho nessa situação, uma vez proclama-- da pela Justiça Especializada a existência de rela ço de emprego, sendo irrelevante, no caso, a for -1 / - ma pela qual foi o empregado investido no cargo ded7b , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 1080/012.182/79 04. AcOrdão n9 CSRF/01-0.236 Diretor". (Ac. R.E. n9 93.179-1; xerox anexa). Na hip6tese referida em que se reconheceu o direito ao F.G.T.S. a situação era idêntica: empregado guindado a diretor e com participação no capital social da empresa que dirigia. 7. A recente lei n9 6.919 de 02.06.1.981 facultou a extensão do regime do Fundo de Garantia por Tempo de Ser ,viço a diretores não empregados. Determinou, ainda, ã- aplicação do disposto na lei 5.107 de 13 de setembro de 1966 (§ 19 do artigo 19), estendendo, "ipso-facto",o be . neficio a isenção de impostos federais previsto no ar:: tigo 28 da lei 5.107. O Parecer Normativo C.S.T. 35 de 31.08.1.981 reco- nhecendo esta isenção assim manifesta em sua ementa : "Os depOsitos e consequentes acrescimos ope rados na conta vinculada de Diretor, não comporão o rendimento bruto cedular da pessoa física bene- ficiária, nem se sujeitarão à incidência de imposi ção na fonte". Notável e, que nem a nova lei nem tampouco o pare- cer normativo, disseram não caber a isenção tributária para os casos de diretor que, sem ter o controle, seja, também, acionista. Vale dizer, reconheceu-se explicitamente o que es_ tava implícito." Afinal, reportando-se às razOes e argumentos anterior - mente apresentados junt: vao Colegiado a quo, pede que seja manti- da a decisão recorrida dp f_, É o rel Ui°. 1 \, flAL: , , ///2 t fl . ii , ---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 05. Aceirdão n9 CSRF/01-0.236 VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES - Relator O recurso é tempestivo e foi apresentado com base no art. 39, inc. I, do Decreto 83.304, de 28.3.79. A quaestio juris destes autos resume-se em saber se diretor de empresa, no caso da Renner Herrmann S.A. - Indústria de Tintas e óleos, pode ter vinculo empregaticio com a prOpria em presa,de modo a que, para efeito do imposto de renda, a quantia ' recebida no ano de 1978, a titulo de indenização, seja considera- da tributável ou não. Entendeu a Câmara recorrida, por maioria de vo- tos, que tais rendimentos, no montante de Cr$ 1.540.000,00, eram não tributáveis, já que representavam indenização de tempo de ser viço e advieram de transação homologada junto à Justiça do Traba lho (fls. ). Salientando que tal decisão é contraria à prova dos autos, o Procurador da Fazenda Nacional junto à Câmara recor- rida alega a inexistência da relação de emprego (por inocorrer o elemento subordinação - essencial a qualquer contrato de trabalho) e devido a acentuada participação do interessado no capital soci- al da empresa Henner Herrmann S.A.. Antes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se necessário abordar resumidauente 0-que seja relação de empregape empre gado, diretor e administrador de empresa e relaçOes jurídicas dal decorrentes. Empregado, nos termos do art. 39, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ev tual a empregador, sob a dependência deste e0 mediante salário" P ://A?(\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 06. AcOrdão n9 CSRF/01-0.236 A própria definição acima nos dá os traços carac- terísticos da relação de emprego, que são - relação jurídica entre pessoas físicas, ou fl sicas e jurídicas ; - prestação de serviços não eventuais (exclui - -se, portanto, os chamados autónomos) ; - dependencia, ou seja, subordinação; e - salário. Faltando qualquer desses elementos, inexistirá o chamado contrato de trabalho regido pela CLT. Agora, diretor de empresa, não é empregado, mas membro da diretoria, e sua relação com a sociedade não é emprega ticia mas estatutária, sendo ele um componente mesmo da própria exteriorização da sociedade. Tal assunto foi bem estudado pelo Dr. Paulo Emí- lio Ribeiro de Vilhena, Juiz do TRT da 3a. Reg. aposentado e pro fessor da Faculdade de Direito da UFMG, através do artigo (Dire- tor de S.A. e relação de emprego), publicado na "Revista de In - formação Legislativa do Senado Federal (julho a set. de 1980 - a no 17, n9 67), que, numa análise mais profunda, estuda a ques- tão do diretor e a subordinação necessária à relação de emprego, para concluir que há "diretores" e diretores. De um lado, há diretores subordinados (diretores adjuntos ou "inominados"), que exercem ou desenvolvem sua força - -trabalho agregados a outros diretores ; e, de outro lado,há di- retores com poderes de mando e gestão e representação definidos e especificados nos Estatutos. Assim, para os primeiros, apesar da denominação de diretores, haveria contrato de trabalho (com as conseqüências dele decorrentes); e, para os segundos, have , a mera relação es tatutária, nunca cabente relação de empregod) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 07. Acórdão n9 CSRF/01-0.236 Leciona o referido Dr. Paulo Emílio Ribeiro Vilhe- na, in verbis "5.1. A jurisprudência trabalhista, ao entender incompatível a condução do empregado ao cargo de diretor eleito com a qualidade de trabalhador su - bordinado, suspendendo-se a relação de emprego,vem -no fazendo indiscriminadamente, sem atender par-a- determinados fenômenos relacionais que se dão na posição desse diretor, seja no plano estatutário , seja no plano interno administrativo da mecânica da administração, seja nas formas de mobilidade ou de paralisação do ocupante do cargo diretivo. É indispensável entender-se que,mesmo no qua- dro jurídico formalmente predisposto pelo Direito Comercial, há diretores e diretores. De um lado, aparecem aqueles que vêm com suas atribuiçOes definidas por estatutos, cujas esferas de ação não sofrem interferência de outro Orgão qualquer da sociedade e cujas responsabilidades so mente decorrem do exercício normal ou irregular d6- . cargo. Se muitos deles atuam com poderes de mando e gestão e representação definidos e intocáveis, ate chegar-se aos incOlumes cumes do diretor-presiden- te ou aos amplos e ate discricionários poderes de um diretor-superintendente, outros, porem, são li- mitados em suas funçOes,não as tem fixadas nos es- tatutos (diretores "inominados") ou desenvolvem sua força-trabalho agregados a outros diretores (dire- tores adjuntos). Em geral, esses "diretores" - conquanto elei- tos -, os adjuntos e os "sem designação especial" (inominados), não substituem os diretores qualifi- cados (o presidente, o vice-presidente,o comercial, o superintendente etc.) em suas ausências ou impe- dimentos, e, quando ocorre, entre eles, "substitui ção", esta se dá por ordem ou determinação da dir -e- tona (superior). Verifica-se, pois, dessa distinção que, mesmo no quadro da diretoria eleita, ocorre uma diferen- ça qualitativa no comportamento entre uns e outros diretores, diferença essa que, vista sob o prisma objetivo das relaçoes de poderes entre eles desen , roladas, caracteriza um grau intenso de subordi- naçãona prestação de trabalho, bastante para re- tirar a qualificação estatutário-comercial do ad( . I Áministrador, deslocando-a para a esfera d_Direi't ‘() . ~91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 08. AcOrdão n9 CSRF/01-0.236 to do Trabalho." Como tomamos a liberdade de acompanhar o raciocI- nio do ilustre professor, cabe aqui uma pergunta: Quais são,em con seqüência, os elementos-fáticos caracterizadores da relação dire - tor-empresa, de modo a não evidenciar relação de emprego, jã que a simples denominação é insuficiente para tal mister ? Consideramos basicamente dois elementos : - primeiro, a inexistência de subordinação,j5. que suas atribuições advêm dó prOprio Estatuto e não de um contrato de trabalho ; e segundo, a participação do diretor no capital social. Como ninguém pode ser empregador de si mesmo, a a nálise dos fatos-elementos mencionados é que nos possibilita dizer Se um diretor é ou não empregado, diante da legislação trabalhista. Porque, é bom enumerar, há diretores de fachada que, na realidade, Ocupam cargos de confiança, subordinado ao"che fe", sendo a denominação de diretor mera honra interna, intra muros, que não desnatura o contrato de trabalho. A esses se aplica a le gislação trabalhista na totalidade, inclusive, as disposições do art. 499 e seguintes da CLT, sendo que qualquer indenização recebi da por tempo de serviço caracteriza-se como não tributável peran- te o imposto de renda. Subordinado e não participando do capital da em presa, ou participando de maneira inexpressiva, é o "diretor"empre gado perante essa mesma empresa. Ainda, é o Dr. Paulo EmIlio R. Vilhena que lecio- na, verbis "Mais se adensa a comistão de situações e mais se avizinha a permanência da qualidade do emprega n - do - embora ocupante de cargo de confiança - se,// mesmo depois da elpiçáo a diretor, as funções ou/A \IJ((r - 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 09. Ac5rdão n9 CSRF/01-0.236 ou permanecem as mesmas ou em •uase nada se dife- enciam das anteriormente exercidas ou se o diretor continua tendo seu comportamento na empresa condi cionado por determinaçOes de outros Orgãos da ad- ministração, tais como o diretor-presidente,a di retpria, em si, o diretor-vice-presidente ou ou- tros Orgãos que lhe se sobreponham em poder geral de comando. A passagem de empregado a diretor, com a aqui- sição_ de pequeno numero de açOes, pode, ainda, en cobrir _o aproveitamento do trabalho fiduciário de um prestador de _altas qualificaçOes , através de uma fOrmula sempre hábil, a eletividade, através da qual a empresa procura furtar-se à aplicação da legislação do trabalho ou, quando muito, com e_ la nao preocupar-se. Atenta a tais fatos, a jurisprudência vem-se ma nifestando no sentido da preservação da qualidade de empregado, sobretudo quando as linhas demarca- tOrias entre a . atividade_decorrente da condi ãpcè diretor eleito e a da condiçao de alto_empregadose tornam_ quase imperceptiveis. O prOprio Ministro BARATA SILVA, no primeiro a resto acima ementado, sustentou : "O autor não deixou de ser empregado pelo fato de ser eleito diretor e, conseqüentemente, deve prevalecer a maior remuneração nos termos da lei, no cargo efetivo, atualizado pelos au- mentos concedidos aos demais empregados." TST- 3a. T., Proc. n9 648/72, cit., agora, in BOM - FIM & SANTOS, Dicionário... cit. 12a. ed.1975, págs. 176/7, Ementa n9 1.209." No caso dos autos, o contribuinte, Hugo Herrmann Filho, foi contratado pela empresa Renner Herrmann S.A. em 02.1.47, como quimico industrial. Já em 12.4.51, passou a ocupar o cargo de diretor, e, dai por diante, sucessivamente, foi adquirindo açOes da referida companhia ate se tornar seu diretor-presidente, quando do pagamento da indenização. O estatuto inicial, que deu inicio a Renner Herif-- mann S.A. não veio aos autos. Entretanto, pelas alteraçOes poste riores, todas anexas ao processo, verifica-se que a sociedade é ãd ministrada por uma diretoria, que tem as seguintes atri . içaes: 6,u (jr r- 111 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 10. Aceirdão n9 CSRF/01-0.236 "Art. 129 - A sociedade terá lima Diretoria composta de 3 (três) a 6 (seis) membrOs, sendo um Presidente e os demais Diretores sem designação es- pecial. Art. 139 - Compete à Diretoria A) Administrar a sociedade, promovendo tu do o que necessáriofor à realização (35 respectivo objeto social; B) Representála ativa e passivamente, em T juizo ou fora dele; C) Deliberar sobre a nomeação de procura- dores; D) Alienar, mesmo fiduciariamente, ou one rar bens sociais do ativo permanente 7 inclusive hipotecar, penhorar, caucio- nar, dar em anticrese, dar aval ou fi- ança, confessar, renunciar a direito , transigir, acordar, estabelecer ainda, quando julgar conveniente, quais den - tre os membros da Diretoria deverão pra ticar o ato autorizado; E) Autorizar a aquisição de açOes, quotas e quaisquer participaçOes em outrasso ciedades por qualquer meio; F) Deliberarsobrea aquisição de açaes e de- bêntures de sua pr6pria emissão; G) Autorizar a prática de atos gratuitos em limites razoáveis beneficiando empre gados ou a comunidade de que partici- pa a empresa; H) Distribuir funçOes entre seus membros; I) Deliberar quanto ãs empresas coligadas e controladas, sobre quaisquer mate - rias submetidas ãs respectivas Assem- bleias Gerais. Art. 149 - Os Diretores ficam investidos dos mais amplos poderes para 1) Representar a sociedade, ativa e passi vamente, nos atos judiciais e extrajj diciais; 2) Praticar todos os contratos que se re lacionem com o fim e se enquadrem n5 objeto da sociedade ; 3) Transigir, desistir, renunci.. direi- tos e celebrar compromissos; d) :4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.236 4) Contrair obrigaçOes; 5) Alienar a propriedade ou os direitos reais sobre bens móveis e imOveis,con ceder e ceder direitos reais de garan tia; 6) Nomear mandatários ou procuradores,can juntos ou solidários, especificados no instrumento os atos e operaçOes que po derão praticar. § 19 - A assinatura isolada de qualquer cbs Diretores obriga a sociedade contra terceiros, ex- ceto quando se tratar de tomada de emprestimos,ali enação de propriedade imóvel e valores mobiliário -s- integrantes do ativo permanente ou constituição ou , cessão de direitos reais de garantia, a sociedade será sempre representada por dois Diretores,porman datários com poderes especiais nomeados por três Diretores, ou ainda por um Diretor e um mandatário nomeado por outros dois Diretores. § 29 - A Diretoria deliberará validamente com a presença da maioria de seus membros. As deli berações 'mia-Cr-tentes dos Diretores constarão de a- ta, lavrada no livro próprio." Por aí se ve, portanto, que o cargo de diretor,des de o inicio, 12.4.1951, exercido pelo contribuinte e dos tais que elimina, no mínimo, um dos elementos indispensáveis á caracteriza- ção da relação de emprego, já que inexiste subordinação. Seu vin_ culo com a empresa e estatutário. Tanto isso e verdade, que o con tribuinte, sucessivamente, foi adquirindo ações da Renner Herrmann S.A. (fls. 207) ate se tornar um dos seus maiores acionistas, dire_ ta e indiretamente (neste caso, uma vez que e o acionista controla dor da H. Herrmann Adm. Part. e Com. Ltda., que, por sua vez con - trole 17,29% do Capital da R. Herrmann S.A.), alem de ser alçado finalmente, à condição de diretor superintendente em 1978. Convem salientar ainda que a questão ora debatida não e nova nesta Câmara. Através de voto do ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, proferido em 23.4.1981, veio a lume o acOrffio n9 CSRF/01-0.147. cuja ementa assim explicita - "Diretor - Empregado - Indenização Traba - 1 — lhista - Indedutibilidade. Quando o emp egado edA \fr" ‘ A , '\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/012.182/79 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.236 eleito diretor e possui a maioria das açOes, não sdb siste vInculo empregaticio a ser protegido, e a in- denização paga por ocasião da retirada do diretor da sociedade não e dedutivel como despesa operacional. Recurso especial provido." Despiciendo alongar mais. VO d, pois, pelo provimento de recurso especial da - Fazenda Nacional ., DF, em 24 de junho de 1982. • ---"Sír. WA R\G NÇALVES - LATOR. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GON- ÇALVES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. 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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VICENTE CORIOLANO JUROS DE MORA - São devidos mesmo duran te a suspensão da exigibilidade do crê= dito tributário. O ato administrativode lançamento apenas formaliza a pretensão da FAZENDA PÚBLICA, acrescentando ã o- brigação tributaria --surgida com a o- corrência do fato gerador -- o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do C.P.C. e da Súmula n9 254, do S.T.F. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,porunanimidadedevotos,.ar provimento ao recurso especial k 1 e Sala das .-s 6e- Z I 26 de novembro de 1981 /;/ I ígOil tad. ,/ti? AMADOR O. ' ‘„ y i DEZ PRESIDENTE E RELFaCR °I'y0 ti, ADHEMILSON :AS 10'. zE CA n L 0 PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamen o, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, UR— GEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RO - - DRIGUES CABRAL. 46:,1~1!! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N.P. 0810/027.904/80 RECURSO N.° : RP/104-0.053 ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.189 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: VICENTE CORIOLANO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representante junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin tes -- conforme petição de fls. 44 a 49, endereçada a esta Câmara Superior -- da decisão prolatada pela referida Câmara, em sessão de 06.05.79, e consubstanciada no Acórdão n9 - 104.2.021 (fls. 32 a 42), da qual teve vista oficial em sessão de 04.06.81. Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de votos, eis que foram vencidos o Presidente e Vice-Presidente da Câmara, Drs. PEDRO MARTINS FERNANDES e LUIZ MIRANDA, respectiva- mente, deu provimento parcial ao recurso para excluir a exigência dos juros moratórios do período anterior a 01.01.80, conforme faz certo O decisório de fls. 32/42 que, para fiel conhecimento dos ilustres integrantes desta Cãmara, passo a ler na integra: (lê). No apelo de fls. 44 a 49, diz o Procurador que in- terpôs o recurso, literalmente: (lido em sessão) Não houve contra-ra/Zes, nem tampouco a Procurado- ria junto a este Colegiado aditoui -- É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: O problema dos juros de mora e assunto que de há mui - to nos atormenta. Com efeito, nunca pude concordar com o entendimen to da maioria dos integrantes das diversas Câmaras do Primeiro Con- selho de Contribuintes que concluiam pela dispensa dos juros de mo- ra, sob a alegação de que, suspensa a exi_12ILLiAlle do credito tri- butário com a apresentação tempestiva da impugnação ou do recurso não havia como falar-se em mora. O fato e que sempre vencido nas votaçOes em que a ma - teria era discutida, após apresentar voto vencido escrito, passamos a votar com a maioria certo de que não adiantava manter nossa posi- ção. Com a criação da Câmara Superior de Recursos Fiscais e algumas alteraç5es na legislação ordinária, as Câmaras do Primei- ro Conselho reestudaram a matéria e a tese de vencida passou a ven- cedora, pois todos os Colegiados passaram a entender serem devidos os juros de mora, mesmo durante o período de suspensão da exigibili dade do credito tributário (Acórdãos n9s 101-71.931, da DI:cãrilara ; n9 103-03.145, da 3a. Câmara; n9 104-01.661, da 4a. Câmara).A igual conclusão chegou esta Câmara Superior em sessão de 24/10/80, quando foi lavrado o Acórdão n9 - CSRF/01-0.115 e agora, quando, em ses- são de 26/11/81, foram, por unanimidade de votos, aprovados os ares tos n9s - CSRF/01-0.183 e CSRF/01-0.189 e, o que e mais importante, foi entendido, acertadamente, que os juros eram devidos mesmo na vigência da legislação que antecedeu à publicação do Decreto-lei n9 1.736, de 20/12/79; mesmo porque o art. 59 deste diploma legal ape- nas veio estabelecer serem "devidos a correção monetária e os juros -N de mora, inclusive durante o período em que a respectiva cobrançt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.189 houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." (gri. famos) _ Por decisão administrativa que suspenda a exigibili dade somente consigo divisar a decisão favorável ao contribuinte e sujeita a recurso de oficio, eis que ela não tem eficácia enquanto não confirmada. As possíveis razOes pelas quais durante tanto tem- po, S.M.J., o Conselho, incorretamente, excluiu das exigências fis cais os juros de mora, foram muito bem sintetizadas pelo ilustre Presidente da Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, como Relator do AcOrdão n9 103-03.145, de 15/10/80, in verbis: "Finalmente, a questão dos juros moratOrios. Este Conselho vem decidindo, há vários anos, que os juros de mora não fluem enquanto suspensa a exigibilidade do credito tributário por força de interposição de reclamaçOes (=impugnaçOes) ou recur sos, nos termos do art. 151, III, do COdigo Tribua rio Nacional. Em vários julgados segui essa orienta ção, consubstanciada em iterativos pronunciamentos do Colegiado. Entretanto, o advendo do Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79, provocou reexame da mataria, le vando-me ao convencimento de que a jurisprudência - administrativa merece reformulação, conforme se ten - tara demonstrar na seqüência. A exclusão dos juros de mora, conforme dito acima, estava correlacionada com a suspensão da exi- gibilidade do credito tributário. Entendia-se que não se podia considerar o devedor em mora desde que inexigível o credito, mor mente nos casos de lançamento por declaração ou d -e- ofício, com relação à tributação dos resultados do ano-base, em que a lei não seria clara ao fixar o vencimento da obrigação, ao contrário do que ocorre nas incidência na fonte, por exemplo. Para a formulação de certos raciocínios te- C rão contribuído elocubraçOes doutrinarias acerca do .--- lançamento, em vista à linguagem adotada pelo C.T.N.,d) 1- (/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 particularmente os arts. 142 e 174, o primeiro alu- dindo à 22w51551210. do credito pelo lançamento, o segundo referindo-se a sosstltuLÇÃ2 definitiva des- se mesmo credito tributario. Primeiramente, e de se assinalar que ilus - tradas cabeças, com o intuito de compatibilizar a terminologia do Código, linguagem essa lastreada na adoção da desacreditada e de há muito abandonada teo ria dualista das obrigaçOes, andaram e andam afir- mando e escrevendo que 'o lançamento e constituído do credito e declarativo da obrigação", como se pu- desse haver obrigação sem o correlativo credito con comitante. Dal se partiu para outro equívoco, com a de vida vênia, em cima do art. 174 do CTN. Lan9amento- definitivo seria aquele que constituía o creditonãO ri.J.T. - el de reforma na área administrativa.Nes sa corrente se alinharam alguns dos mais renomados - tributaristas nacionais. Explicam esses mestres que o lançamento se desdobraria em duas fases, uma ofi- ciosa, a encerrar-se com a notificação do lançamen- to propriamente dito; e outra litigiosa, contencio- sa, ou contraditória, com o objetivo de rever-se o lançamento, por força de um processo administrativo iniciado com a impugnação do contribuinte. Passo subseqüente, de certo modo lógico nes sa ordem de ideias, foi o de que sendo o vencimentU fixado na notificação do lançamento, somente o ven- cimento estabelecido na notificação ao contribuinte de decisão administrativa irrecorrivel, e que lhe fosse desfavorável, naturalmente, e que determinaria a data a partir da qual incorreria ele em mora." Perfilhamos ao lado daqueles que sustentam que a atividade administrativa do "lançamento e, indubitavelmente, de na tureza processual, como processuais são as normas jurídico-tributá - rias que, em particular, a disciplinam." (A.A. CONTREIRAS DE CARVA - LHO, in Doutrina e Aplicação do Direito Tributário, Livraria Frei- tas Bastos S.A., Rio, 1969). Cuidando das fontes da obrigação tributária, o sau- doso Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, em seu "Compendio de Legislação Tributária", elencava a lei, o fato gerador e o lan amento, decla—n rando que nessas três fases (soberania, direito objetivo e direitg\-- -k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 subjetivo) a obrigação tributária e, respectivamente, abstrata, con creta e individualizada, esclarecendo que: "A lei ó fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, e preciso que haja lei criando um tribu to e definindo as hipóteses em que ele e devido,..."- "O fato , gerador, e justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto e, em termos gerais e objetivamente, como dando origem ã obrigação de pagar o tributo;" "A função do lançamento e individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador" (grifamos) "Criação da obrigação tributária em sentido formal: E' Esta J-a conseqüencia do lançamento: a obrigaçao,em sentido substancial, isto e, em sua essência, já surgiu com a simples ocorrência do fato gerador:des - de esse momento já e devido o tributo"; (grifamos). . A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra citada, concei- tua essas três fases do tributo como: "previsto, devido, ou exigi - vel". --- Escrevendo que se "configura a primeira hipótese,quan do, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto e, es - tabelece apenas, a sua previsão"... "Da-se a segunda, isto e, e de- vido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fa- to" ... "Verifica-se a terceira hipótese, isto e, o tributo torna- -se exigível, quando promove a autoridade administrativa o seu lan- çamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o" todavia acrescenta: "Já dissemos que um mesmo ser, ou um mesmo fato, não pode ter mais de uma origem e, se entendemos como fonte da obrigação tributária a lei, e evidente que só por um processo de diferenciação, como ocorre com,_ o Direito, e possível adm*tir uma segunda fonte pa- ra a referida obrigação" , /7/ .: ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 Também o Prof. FÂBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Di_ reito Tributário Brasileiro", Ed, Res. Tributária, S.P., 1971,Vol. I, pág. 136, escreveu: "O lançamento, de fato constitui o credito, mas a- través da declaração de existência de um direito anterior de cobrança tributaria. Então, em rela- ção ao crédito, o lançamento é constitutivo; po- rem, em r2,421a ao direito crediticio, ele é de- elaraFjrio. E e' em tela'çao ao' direito, m:!ria,que Se deve estabeleter Os' efeitos de Um' 'ato' jurídi- co." (grifamos). O Dr. URGEL PEREIRA LOPES, no julgado mencionado , escreve: "Foi (e e) inestimável a contribuição dada ao estudo do lançamento por ALBERTO XAVIER, na sua obra já clássica "Do lançamento no Direito Tributa_ rio Brasileiro", Res, Trib., São Paulo, 1977. Ensina o festejado autor a fls. 92/93: "Lançamento é apenas o ato admi- nistrativo que aplica diretamente a norma tributaria ao caso concreto. O ato adminis trativo que tem por objeto a revisão dolán- çamento não tem a natureza deste, antes e" ato autónomo e distinto, emitido em conclu são de um procedimento dotado igualmentede- individualidade própria. Com efeito, a impugnação não é simples fase do procedimento de lançamento, exprimindo a sua continuação, antes é um procedimento juridicamente autónomo. A au- tonomia do processo administrativo tributa rio, face ao' prooekii/rieilto—admiritstrativode lançamento resulta de serem distintos o seu objeto e as suas partes. Objeto do pro cedimento administrat-176 , –aj lançamento e o fato tributário, cuja comprovação se pretende, em ordem à aplicação da lei ao caso concreto; ao invés, objeto do proces- so administrativo tributário é, não o fato tributário, mas o ato de lançamento já pra ticado e cuja revisão se pretende. Por su -- -- vez, a diversidade de partes é patente nd, /5 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 que tange à autoridade julgadora, que e dis- tinta da que praticou o ato impugnado; mas ela pode existir também no que respeita ao sujeito passivo, pois a legitimidade para a proposiçao do processo administrativo pode caber a pessoas diversas do contribuinte, co mo o caso do responsável e dos sucessores: Tendo objeto diverso e podendo ter partes distintas, os procedimentos em causa são juridicamente autónomos e concluem por atos independentes tambem. Verifica-se fenó- meno em tudo análogo do que ocorre nas rela- ções entre processo declarativo e processore cursal, entre sentença recorrida e sentença de recurso. Lançamento "definitivo", nos ter- mos do art. 174 do Código Tributário Nacio - nal, não e o lançamento imutável na órbita administrativa, mas o lançamento que con- cluiuo respectivo procedimento administrati vo e foi regularmente notificado. A defini-ti . vidade a que alude o Código não se identifi- ca com imutabilidade, contrapondo-se à provi soriedade dos efeitos dos atos suscetiveisdre impugnação. Contrap3e-se, isso sim, nature za preparatória dos atos do procedimento de lançamento, que antecedem e preparam a práti ca deste e que o Código, no seu art. 173, de- nomina por "medidas preparatórias". Esta no- ção de definitividade ajusta-se, pois, à Oti ca procedimentalista com que o Código visua- liza o lançamento, representando o momento em que esse procedimento culmina, ou conclui,se encerra, se finaliza, se torna "definitivo", pela prática do seu ato conclusivo típico, o ato administrativo de lançamento, devidamen- te notificado." (destaques do original). Tirante alguns aspectos legados ãs fontes das obrigações, com respeito a serem "ex lege" ou " ex voluntate", a obrigação tributária, quanto ã sua estrutura, conteúdo, elementos etc., não difere das demais obrigações de ordem patrimonial e/ou pes- soal. Realizada a hipótese legal, o que era hipóte se, noção abstrata, torna-se fato concreto, incidin- do a norma legal, juridicizando-o "pressuposto,"fa -É- tispecie", "hecho imponible", "hecho generador", "tatbstand", "pressupuesto de hecho", "fait genera- teur" etc.) 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 O legislador pátrio preferiu fato gerador. Muitos autores manifestaram preferencia por deno- minaçOes mais cientificas, conforme e amplamente sabido. Nos casos em que o fato gerador correspon- da aos ou ãs operaçaes do ano-base, seja ele por declaração ou de oficio, ocorrido o fato gerador nasce um direito subjetivo para o sujeito ativo e um deverIuridl''Eo para o sujeito passivo. Feito o lançamento, acompanhado da respec- tiva notificação, sio fixados os termos da exigi- bilidade do credito (inicial e final). Nesse mo- mento, o sujeito ativo, alem de um direito subje- tivo, passa a ter pretensão, o que equivale o po- der exigir seu credito, eo sujeito passivo acres- ce, ao dever jurídico, a necessidade de satisfa-- _ . _ zer o debito. É importante notar que a fixação dos ter- mos da exigência delimita-lhe o prazo dentro do qual a prestação deve ser cumprida. Ultrapassado o termo final, sem o adimplemento, nasce para o sujeito ativo o direito de agir (ação), isto e, de suscitar a prestação jurisdicional do Estado , podendo coagir o devedor a satisfazer a prestação descumprida, pela sujeição em que o último incor reu. Assim e nas obrigaç5es tributárias em que a prestação consiste num dar, e cujo objeto- e, via de regra, valor pecuntrao. Insisto em que a exigência formalizada em lançamento e correlativa notificação, válidos e e ficazes, e para pagar em 30 dias, não s6 no trige" simo dia. Este e, apenas, o termo final do prazo para pagar. Não se perca de vista que o debito tem co- mo contrapartida o direito, a obrigação e correia ta com o credito, e que a pretensão e ação são e- feitos do credito (V. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, Borsoi, Rio, 1953, 2a. Ed.,To mo XXII, pp. 16 e segs.). Como não há exigibilidade sem pretensão, e pode haver pretensão sem ação, ou ainda sem ação, vejamos como ficam as posiçoes daqueles que enten dem surgir a exigibilidade com o vencimento d5" debito, como tal entendido o termo final do prazo fixado na notificação. É lógico que ai não cabe -/^ ria falar em mera pretensão, pois que a exigibillT ///2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 9. AcOrdão n9 -CSRF/01-0.189 dade já viria revestida do que FONTES DE MIRANDA clas sifica de eficácia máxima, consubstanciada no direito de ação. O efeito mais grave e que não haveria como com, patibilizar o inciso III do art. 151 do CTN, eis que-. a impugnação, a ser interposta no mesmo prazo, viria . suspender exigibilidade inexistente. Ora, parece-me axiomático que s6 se suspende o que existe. Se a exigibilidade surgisse no termo final fi- xado na notificação para recolher o debito, que e o: mesmo para impugnar, o que seria suspenso com a impug' nação?". Sem dúvida, é de suma importância a distinção entre VENCIMENTO (data em que deveria ser recolhido o tributo se o sujeito passivo cumprisse com as obrigações que a lei lhe impõe, ou seja o' recolhimento na DATADEVIDA do tributo, expressão utilizada em di- versos textos legais) e EXIGIBILIDADE. Evidentemente que, se em determinado momento podemos . afirmar que um tributo "já e devido", como vimos nas textuais pala - vras dos mestres RUBENS GOMES DE SOUSA e A.A. CONTREIRAS DE CARVA - LHO, e 25555e o seu vencimento jã ocorreu. Todavia, se o recolhimento ainda não teve lugar por de pender de providência do sujeito ativo que acrescentasse ao tributo devido o atributo de exigive1: o sujeito passivo não poderá ser pena'— lizado.pela demora na prática do ato pelo sujeito ativo, desde que,' para tal, o sujeito passivo não tenha dado causa, isto e, desde que,' tempestivamente, tenha adimplido com as obrigações que o ordenamento jurídico lhe atribuiu; do contrario não poderá invocar os princípios protetores desse mesmo ordenamento. Esse atributo da exigibilidade e acrescentado ao tri- buto devido pelo ato administrativo do lançamento, que e o veiculada pretensão do sujeito ativo. -- Todavia, essa exigibilidade surgirá com efeito futu léí, . A,, , ,' /, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 ou retro-operante, conforme o sujeito passivo tenha ou não cumprido com as obrigaç5es que a legislação que lhe impunha. Noutros termos, se a demora no lançamento decorreuex clusivamente de culpa da Repartição Fiscal arcará esta com as conse qüências de não haver formalizado a exigência tempestivamente (demo ra em receber o que lhe era devido). Se, todavia, a demora foi cau- sada pelo descumprimento de obrigação legal do sujeito passivo, res ponderá ele pelas conseqüências da mora (atualização do debito, pa- gamento dos juros de mora e ainda se sujeitará a eventual multa de lançamento ex officio, se não houver tomado a iniciativa de infor- marao FISCO o que a legislação lhe determinava, obrigando o apare- lho fiscal a agir repressivamente). Os motivos pelos quais entendíamos não procederem os argumentos em prol da dispensa dos juros moratórios foram por nós defendidos em voto vencido que, na condição de Presidente da lla.Cá - mara do Primeiro Conselho e de Relator do Recurso n9 78.672, fize- mos juntar ao Acórdão n9 - 111-00.288, de 15/12/75. Le-se naquele voto: "A obrigação tributária e uma obrigação ex lege, pois e esta quem institui o tributo e define as hipóteses em que ele e devido, sendo ainda a lei, segundo a doutrina predominante, a razão jurídica por força da qual o sujeito passivo está obrigado a cum- prir a favor do sujeito ativo a prestação que consti tui o objeto da obrigação. Ensinando-nos o pranteado Professor RUBENS GO MES DE SOUSA, que são essas hipóteses descritas na lei, como dando origem ã obrigação de pagar o tribu- to o que se conceitua como' fato gerador, tendo o C.T.N. em seu artigo 114, definido o fato gerador da obrigação principal como: "a situação definida em lei como necessária suficiente à sua ocor- rência". - ''-^ Efetivamente, tendo o Código Tribu :ário Nacio nal, em seu artigo 144, estabelecido quer, ):5 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.189 "O lançamento reporta-se ã data da ocorrencia do fato gerador da o- brigação tributãria e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que . posteriormente modificada ou revo • gada", - espancou a possibilidade de considerar o lançamento • como o ato constitutivo do direito da Fazenda Públi- ca. O direito desta ao tributo decorre da ocorrer' cia do fato gerador, ou seja, da materialização situação descrita na lei como seu pressuposto e não do lançamento. Este, não só em face do direito posi- tivo, mas tambem da quase unanimidade da doutrina na cional, e ato simplesmente declaratOrio da existen-= cia do direito à cobrança do tributo. Com aquela clareza que o caracteriza, o Pro- fessor FÂBIO FANUCCHI, em sua obra "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Ed. Res, Tributária, S.P. 1971, Vol. 1, pág. 136, apOs declarar que "na verda- de, o direito a cobrança de tributos e penalidades nasce, para o sujeito ativo, pela ocorrência da si- tuação descrita em lei como fato gerador da obriga-- ção tributãria e não pelo ato que estrutura o credi- to que lhe e correspondente", com rara felicidadedou_ trina: "O lançamento, de fato, constitui o credito, mas através da declaração de exis- tência de um direito anterior de cobrança tri butária. Então, em relação ao credito, o lan- çamento e constitutivo; porem, em relasão ao direito crediticio, ele e'-3JElaratório. E em telaçãO ao direito, apenas, que se deve estabelecer' os efeitos de• um ato juridico. (grifamos). Por outro lado, em termos de formalização e exigência de créditos tributários, não deixou o le- gisladorqualquer margem de disCricionariedade, de- clarando no art. 142, parágrafo único, do CTN, textu almente: "A atividade administrativa de lan çamento e vinculada e obricratOri-ã sob pena de responsabilidade fun- cional". A formalização da exigência do credito, toda- via, poderá ter lugar tempestiva ou intempestivamen- te, sendo esta decorrente de culpa da própria Admi--C 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Aceirdão n9 - CSRF/01-0.189 nistração Pública - quando o contribuinte entrega a declaraçao em tempo hábil e cumpre com todas as de- mais obricraçOes acessOrias, especialmente, o cálcu- lo correto do tributo devido - ou do sujeito passi- vo - quando este deixa de apresentar declaração ou o faz incorretamente, obrigando a Administração Tri butária a promover o lançamento ex officio (suple- mentar ou não). Evidentemente, quando a formalização do cre- dito for efetuada fora dos prazos estabelecidos em lei ou regulamento ou, quando, embora formalizada tempestivamente, o sujeito passivo deixa de reco- lher o tributo no prazo estabelecido na lei ou noti ficação, a obriaawc tributária não mais será cum- prida no vencimento' lt,gal. Claro que, se quem der causa ao atraso for a pr6pria Administração Pública, nenhuma conse4tiencia deverá acarretar para o sujeito passivo, mas se es- te lhe tiver dado causa, devera arcar com o 'ônus es - . tabelecido no art. 161 do C.T.N., literalmente: "Art. 161 - O credito não integral mente pago no vencimento e acrescido de ju- ros de mora, seja qual for o motivo determi- nante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Ler ou em lei tributária". e regulamentado pelo art. 29, da Lei n9 5.421, de 25/04/68, nestes termos: "Art. 29 - Os débitos, de qual- quer natureza, para com a Fazenda Nacional , serão cobrados, na via administrativa ou na judicial, com o acrMimo de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mas, conta-- dos do vencimento e calculados sobre o valor originário". Outros dispositivos do C.T.N. que cuidam dos juros de mora são os arts. 138, o parágrafo único do 100, 201 e seu parágrafo único, e o 202, item II, a seguir transcritos, ipsis litteris: "Art. 138 - A responsabilidade e excluída pela denúncia espontãnea da infra- ção, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, o c LH 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Acórdão n9 - CSRF/01-0.189 do depOsito da importância arbitrada pela au toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçao. (grifamos) 00.60•009.0ee. ************************ ***** Art. 100 - . 0*OO**9•00.4“0 ******* Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor mone l-t-ã-rio da base de cálculo do tributo. (grifamos). Art. 201 - Constitui divida ativa tributária a proveniente de credito dessa na tureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgota- do o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único - A fluência de juros de mora no exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito. Art. 202 - C termo de inscriçãoda divida ativa, autenticado pela autoridade com petente, indicará obrigatoriamente: II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;" Ao disciplinar os dep6sitos nos casos de açOes judiciais relativos a débitos, de qualquer na tureza, para com a Fazenda Nacional, o Senhor Mini -S- tro da Fazenda, estabeleceu na Portaria n9 GB-358/71-:: "I - Nos casos de açOes judiciais relativas a débitos, de qualquer natureza,pa ra com a Fazenda Nacional, a garantia de instância, quando por meio de depósitos, em dinheiro ou em títulos da dívida pública fe- deral, será feita pelo valor monetariamente atualizado atê a data em que o mesmo for efe tivado, acrescido de juros de mora de 1% a 7/ 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Acórdão n9- CSRF/01-0.189 mes (Lei n9 5.421, de 1968, art. 89). Os gri fos são da transcrição. A mora, segundo uma definição simples, e re- tardamento na execução de uma obrigação. A mora se configura quando o pagamento temlu gar depois da data estabelecida para tal pela ler ou regulamento. Os juros de mora não tem caráter penal. Eles visam ao ressarcimento daquele que ficou privadowor certo lapso de tempo, da utilidade de um bem a que tinha direito. São decorrência da demora no cumpri- mento da obrigação. A jurisprudência lhes reconhece o caráter simplesmente indenizatório. De acordo com os dispositivos transcritos os juros de mora somente são exigíveis se a obrigação tributária não for cumprida no vencimento. A data em que ocorre o vencimento, ou seja , o termo a quo para a contagem dos juros, e que não tem sido pacifica, As repartiçOes fiscais, de um modo geral,têm disciplinado parcialmente o assunto. O Ato Normativo mais completo que conhecemos disciplinando objetivamente o assunto, foi expedido pelo Superintendente da Receita Federal da 8a. Re- - gião. Trata-se da Ordem de Serviços n9 40, de11.11.70, onde se declara: "Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os critérios de cálculo de juros, multas moratOrias e corre- ção monetária sobre débitos fiscais, em toda a 8a. Região Fiscal, resolve: CCCCCCCC e "0111.9..60e 00•••••";-0000•••••••••• IV - Quando o debito fiscal aten- der ao regime de Lançamento por Homologação (art. 150 do CTN), a sua cobrança, em proce- dimento ex officio, far-se-á com os acresci- mos de juros de mora, devidos a partir do vencimento contado do fato gerador, cumulati -.._ vamen com a multa ex officio (art. 161 do CTN) : ;> : , 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Acórdão n9- CSRF/01-0.189 V - Na hipótese do item anterior, os juros de mora (1% ao mas), no período mi cial ate a notificação de cobrança, recairão- sobre o valor original do imposto, passando a incidir sobre o valor total do debito ori- ginário (imposto + multa ex officio) a par- tir da notificação de cobrança; VIII - Quando o imposto for exigível parceladamente, a falta de pagamento de uma cota ate o vencimento da seguinte importará em considerar vencido o saldo"; Portanto, observa-se que, embora nos itens tenha estabelecido o termo inicial no caso de açOes fiscais referentes a tributos sujeitos a lan2amento por homologação o mesmo não ocorreu em relapo aos tributos sujeitos a lançamento por declaraçao. No caso de apresentação espontánea, mas fora do prazo, ou quando o contribuinte, tambem esponta- nea mas extemporaneamente, indicar rendimentos que omitira ou pedir retificaçOes que impliquem em maior imposto devido, a mora de 1% tem sido cobrada sobre o tributo ou diferença eventualmente devidos, a contar do vencimento fixado na escala, em obedien- cia ao disposto no art. 32 da Lei n9 2.354. No caso de lançamento ex officio referente a tributo sujeito a lançamento por declaração, como e o caso de Imposto sobre a Renda da pessoa física ou sujeito a lançamento por declaração, estando o con- tribuinte obrigado a proceder a autonotificação, as práticas variam, parecendo-nos prevalecer o crite-- rio que considera o termo a quo a data de vencimen- to previsto na notificação referentea ação fiscal instaurada. Nas áreas dos Conselhos de Contribuintes, em relação aqueles que apreciam litígios cujo objeto são tributos sujeitos a lançamento por homologação, e pacifico o entendimento de que o termo inicial e o prazo fixado na lei para o recolhimento do tribu- to. Em relação ao 19 Conselho, embora pouco se tenha escrito sobre o assunto, em voto recente ao relatar o Recurso n9 26.054, (Acórdão n9 14.904, de 19.08.75) o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, assim fu1 amentou o que tem sido o entendimento da 1. maioria-», , , ; 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Acórdão no- CSRF/01-0.189 "Debito fiscal (na expressão da lei) e aquele que e exigível pelo decurso do prazo assinalado em lei, nos tributos cujo momento de ocorrência do fato imponivel e instantâneo, e do prazo marcado na notifica- ção de lançamento, nos tributos cujo fato im ponivel e complexivo. Quer dizer, a correção monetária incide a partir do dia do seu ven- cimento, numa ou noutra situação. O Código Tributário Nacional, no . art. 151, prevê várias hipóteses de suspen- são de exigibilidade do credito tributário. E dentre elas se encontram as reclamaçOes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inci- so III). Assim, a reclamação e o recurso a presentados no prazo que preceitua o Decreto . n9 70.235, de 1972, que e o diploma legalque regula o processo tributário administrativo, isto e, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação (o decreto faz referência à intimação), especificamente no caso do imposto de renda, o credito tributá- rio não pode ser exigido e não se dá o venci . mento do prazo. Essa inexigibilidade deveseí' . encarada em sentido amplo, porquanto a lei não fez restrição". A nosso ver, todavia, as decis8es citadasnão se apoiam na melhor exegese da interpretação siste- mática e teleolOgica da legislação supratranscrita. Com efeito, se o direito da Fazenda nasce com . o fato gerador, embora para sua exigibilidade este- . ja vinculada a certos procedimentos estabelecidos com prazo certo pela legislação para o sujeito pas- sivo - como a apresentaçao de uma declaraçao ou a adoça° de determinado procedimento, v.g., a classi- ficação de rendimentos etc. - que por sua vez condi cionam a formalização da exigência tributária, nã5 e possível na ausência de dispositivo expresso, con cluir que o vencimento da obrigação possa ser o es= tabelecido em uma notificação tardiamente expedida em razão do g..Ê 2,5.a. mg,n- 2 da própria lei :pelo con- tribuinte, beneficiado' corri a 15ra-5.a2. _ Dizemos beneficiado pela infração porque se ele tivesse apresentado a sua declaração tempestiva , H mente, de acordo com o que a lei determina, a Admi= 44- , . C___ ///v/ 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 Acórdão n9- CSRF/01-0.189 nistração Tributaria estaria em condiçOes de formali zar o credito tributário e, em conseqüência, arreca:1 dar o que a lei estabelece ou, na hipótese de o su- jeito passivo não cumprir os prazos estabelecidos no documento de formalização, sujeitá-lo ao pagamento dos juros de mora pelo eventual retardamento. Tambem, na circunstância de o contribuinte,em bora fora do prazo legal, se, antes de qualquer ação fiscal, se apresentar para denunciar a irregularida- de, a lei expressamente o obriga ao recolhimento dos juros de mora de 1% ao mes sobre o imposto ou dife - rença devida. Paradoxalmente, pela conclusão do Relator do Acórdão 14.904 citado e daqueles que se limitaram a acompanhá-lo, quando o contribuinte não apresentasse a sua declaração dentro do prazo, nem depois viesse espontaneamente cumprir com a sua obrigação fiscal seria premiado ao ter privado o Poder Público de obter as rendas no prazo estabelecido na respectiva legislação. Observe-se, ainda, que a interpretação dada no acórdão criaria verdadeiras antíteses dentro do próprio sistema jurídico, como por exemplo, embora não se considerasse vencido o debito, o sujeito pas- sivo estaria obrigado a atualizá-lo através de um índice que podia ate vir a duplicar ou implicar o seu valor, caso o fato gerador houvesse ocorrido 3 (três) ou mais anos antes do lançamento ex officio (Lei n9 4.862-65, art. 15) e ainda mais se exigiria uma multa, na melhor das hipóteses, de 50% (cinqüen- ta por cento) sobre o valor atualizado. Note-se, tu- do isso - na opinião do Relator para o ACT;Fa-S5-- sem haver debito vencido. Data maxima venha, parece-nos uma heresia que o Estado possa compelir um sujeito passivo a reco- lher um tributo e ainda penalizá-lo, sem que o seu debito não estivesse vencido. Em nosso entender, e tambem em prol da coeren — cia do próprio sistema, se nos tributos sujeitos a lançamento por homologação for entendido, como o e pacificamente, que os juros são devidos 30, 60 ou 120 dias após ocorrido o fato gerador, por ser este opra zo fixado na lei para efetuar o recolhimento aos co- fres públicos e se a lei tambem estabelece o recolhi 'mento dos juros de mora, quando embora fora do prazo, mas sem qualquer coaçao, o sujeito passivo se apre - sentar para recolher o tributo devido, e ainda dis- põe_ a lei que aquele só se eximirá das penalidades se depositar a importância arbitrada' peia autoridade i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 18. Acórdão n9 - CSRF/01-0.189 suando1 o montante do tributo dependa de apuração, não tendo a lei declarado expressamente a efetiva data do vencimento da obrigação, só nos parece correto que a data do vencimento da obrigação seja a mesma estabe lecida na notificação, quando o contribuinte tempesti vamente apresentou a sua declaração em obediência -á- todos os princípios que a disciplinam. Nos demais ca- sos, o Vencimento ocorre juntamente com o termo ad quem fixado pela legislação do tributo: 1) para o pa- gamento da primeira prestação, no caso da pessoa juri dica ou; 2) do prazo final estabelecido: 2.1) para -a- entrega da declaração de rendimentos, quando o contri buinte tenha deixado de cumprir aquela obrigação;2.2)- para o pagamento da primeira parcela ou quota única no caso de já ter sido anteriormente notificado em, virtude de declaração tempestivamente apresentada; no: caso de pessoa física. A notificação não tem o poder: de modificar a data original do vencimento da obriga- ção estabelecida nas leis e regulamentos (Lei n9... 2.354-54, art. 35). Aliás o prOprio Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES no acórdão citado, corrobora o nosso ponto . de vista, quando declara: "A Correção Monetária s6 se aplica quando: CCCCCCCCCCCCCCCC 9•••••••••••• "COCO. CCCCC te CCCCC b - o lançamento ex officio ou a cobrança é suplementar (§ 79 do art. 428 do RIR). CCCCCCC •••• 00••••••••••••••!••••••••••••••••••• Nos casos apontados na letra "b" su pra, o vencimento do prazo e considerado pel-a- lei pelo simples fato de o contribuinte não ter denunciado na declaração todos os elemen - tosda obrigação tributária, os quais s6 podem ser conhecidos ou constatados por iniciativa da Fazenda que efetua, em conseqüência, novo lan- çamento de oficio e supletivamente". Também, com todo respeito, não nos parece cor- reto o entendimento dos dois aludidos Conselheiros Me lator do Acórdão n9 14.904 e Relator para o Ac6rdãon-9 111-00.288) quando concluem que em face do estabeleci do no art. 151, item III, do C.T.N., a reclamação OU recurso impedem a fluição dos juros de mora ou, nou - tros termos, os juros de mora s6 fluiram a partir do — 2-' momento em i'le se tornar irrecorrivel a decisão admi- nistrativall /(2 t_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 19. Aceirdão n9 - CSRF/01-0.189 Vejamos o que estabelece o dispositivo cita- do, ipsis verbis: "Art. 151 - Suspridem, a exigibili_ dade do credito tributário. III - as reclamaç3es e os recursos, . nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Assim parece-nos indispensável recordar os efeitos jurídicos das causas suspensivas e interrup tivas. Segundo a melhor doutrina, em quanto as pri- meiras, apenas impedem a prática de um ato e, segun do o proficiente magistério de PLÁCIDO E SILVA, in' Vocabulário Jurídico, Vol. II, pág. 855 "tão logo cesse o obstáculo que a promoveu, continua o fato inda ligado ao anterior, pois que nao houve quebra de continuidade, isto e, descontinuaçao"; as segun- das, não somente tem a função de fazer parar, mas :. também de quebrar a continuidade, marcando entre o antes e o depois etapas que se desligaram, para findar uma e começar outra, isto é, na interrupção perde-se por completo o tempo transcorrido preceden . - . temente. Dito isto, e levando-se em conta que os re- cursos administrativos somente suspendem a exigibi- lidade; a conclusão inarredávele-TIUJ-JJ afinal nao for julgado insubsistente o credito da Fazenda Pi - blica, ele deverá ser recolhido com todos os acess6 rios decorrentes da intempestividade, pois a even -2- tual suspensão da exigência, não altera a data le- gal do vencimento, mesmo porque sES há suspensão de . debito exigível, ou seja, vencido. Por esse motivo, para que as impugnaçOes e recursos tivessem o efei- to de desonerar dos acréscimos legais, tornar-se-ia necessário que a lei expressamente o determinasse,o que não e o caso. Observe-se que se prevalecesse o ponto de vista dos aludidos Conselheiros, considerando-seque a correção monetária nada mais representa do que uma tecnica para atualização dos debitos, o contri- buinte estaria sendo estimulado pela lei a protelar ,- o pagamento dos seus débitos o quanto lhe fosse po ----Ç //:' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 20. Acórdão n9 - CSRF/01-0.189 sivel na esfera administrativa, através das impugna ÇOes e recursos meramente protelatOrios. Alem do mais seria tratar mais beneficamente aquele que, em princípio menos razão tem. Isto por- que caso um contribuinte de um tributo sujeito ao lançamento por homologação (aquele que está obriga- do a recolher sem qualquer exame prévio da autorida de administrativa) resolva impugnar uma exigência - fiscal como os ilustres colegas entendem que a divi da está vencida contra ele fluem os juros de mora, todavia, o sujeito passivo de um tributo, sujeito a notificação pela autoridade, não estaria sujeito a qualquer parcela de juros de mora. Vale salientar que o Conselheiro FRANCISCO PETRAGLIA, Relator para o Acórdão, ao argumentar no serem devidos os juros de mora, invoca o conceito de divida ativa tributária, sem se aperceber que so mente se pode cogitar de dívida ativa, após a regu- lar inscrição pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A divida ativa, ao contrário do débito não - inscrito, exige outros requisitos para sua caracte- rização. Ela, efetivamente, exige que o crédito te nha sido regularmente constituído, embora não deter - minado. Nos termos da Lei n9 4.320/64, alem de exi- gir o prévio lançamento e inscrição, diversamente do que ocorre com as receitas provenientes de tribu tos não lançados, quando arrecadada não mais inte = gra a RECEITA TRIBUTARIA, mas a categoria económica das RECEITAS CORRENTES - Receitas Diversas (1.5.3.00). Ao fim do exercício toda a dívida ativa não arreca- dada e incorporada ao Balanço Patrimonial no Grupo CRÉDITOS DA UNIÃO (3.02.01). Finalmente, impOe ao sujeito passivo outros anus, pois vai exigir a in- tervenção do Poder Judiciário para sua cobrança. Se fosse necessária a previa inscrição do de bito em divida ativa, voltaríamos aos idos de 1962, quando nos termos da Lei n9 4.155-62, sa cabia a exigência dos juros de mora quando da cobrança judi cial das dividas fiscais, como estabelece o art. 6-9 do citado diploma, literalmente: "Art. 69 - A cobrança judicial,me diante ação executiva, das dividas fiscais provenientes do não recolhimento de impostos, adicionais, taxas e multas, será feita como o acréscimo ao principal de juros moratórios, - ã razão de 1% ao mês, custas fixa:4s em lei e outras cominacCies da sentença" , or. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 21. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 Ora tanto da própria ementa da Lei n9 •••• 5.421-68, onde se declara que: a) "DispOe sobre medidas financeiras referen tes ã arrecadação da Divida Ativa União"; b) "juros de mora nos débitos para com a Fa- zenda Nacional"; c) "e dá outras providências". como do próprio texto do art. 29 da mesma lei, já transcrito, se observa claramente que os juros de mora não só incidem sobre a Dívida Ativa da União, mas também sobre qualquer debito não inscrito. O próprio art. 202, item II, do C.T.N. e a Portaria MF-358-71, já transcritos, expressamente fazem referencia "aos juros de mora acrescidos" e ao depósito "dos juros de mora devidos". Também se fosse necessário a prévia inscri-- ção do débito ou qualquer outra formalização, como e o caso do próprio ato de lançamento, não teria sentido o declarado no parágrafo único do art. 100 e art. 138 do C.T.N., já transcritos. Finalmente, a obrigação tributária, como o- brigação de Direito Público e produto exclusivo da lei, ao contrário de outras obrigaçOes, independe totalmente de qualquer ato formal para sua existên- cia, exceto para sua cobrança judicial, quando, em qualquer hipótese, a lei exige o prévio lançamento. A liquidez e certeza da obrigação tributária na esfera administrativa é sui generis, pois embora admitam prova em contrário, emergem da simples rea- lização dos fatos descritos na lei, como necessá - rios e suficientes a sua existência. Alem do estabe lecido nos dispositivos transcritos, veja-se o que . estabelece o C.T.N. no art. 156, itens V e IX, onde se lê que a decadência ou a decisão administrativa irreformável extinguem o credito tributário. Ora, se a decadência pressup3e a ausência da formalizaçao da exigência por certo lapso de tempo, após ter surgido a obrigação tributária em concre- to, e a decisão administrativa declara a insubsis- tência da formalização (lançamento), não há como fa zer depender do lançamento o direito da Fazenda,quan do a lei expressamente o declara pré-existente. - Ressalte-se que, ad 21_111r2-52 1a2m tantum,não ser viável entender-se que a lei condicione a , su SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 22. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 eficácia ã vontade do infrator dos seus dispositivos, como ocorreria no caso de prevalecer o entendimento do Relator-Designado, pois, não tendo o contribuinte cumprido as determinaçoes legais que estabelecem um prazo certo para apresentação da declaração tendente a formalizaçao e cobrança do tributo dentro dos pra- zos estabelecidos na legislação, com a sua omissao o Poder Público ficaria impedido de colocar em mora o transgressor da norma legal, beneficiando-o com a própria torpeza. Na notificação de lançamento ex officio se estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para cumpri-- mento de uma obrigação, jã vencida, com todos os en- cargos pelo não cumprimento tempestivo (atualização, juros de mora e penalidades cabíveis) ou impugnapo da exigência (direito de defesa). Caso a obrigaçao não estivesse vencida, nao haveria como exigir com- pulsoriamente o seu cumprimento." Secundando nosso entendimento, escreveu o ilustre co - - lega JOSÉ DANIEL DINIZ, em voto vencido que apresentou no Acórdão n9 104-01.577, de 23/07/80, para efeito de sustentar a exigência da correção monetária: "Neste ponto, cabe logo uma indagação: nos tributos em que o credito e, ori ginariamente, consti tudo mediante lançamento por declaração, a legisla= ção prevê alguma data de vencimento da obrigação no caso de a declaração não ser apresentada de conformi dade com a lei? Após o advento do Decreto-lei n9 1.704, de 23/10/79, tal questão não tem sentido, porquanto es- se diploma legal estatuiu expressamente, no art. 59, § 29, que o debito considerar-se-á vencido a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da declaração. Antes dele, porem, não ha - via dispositivo legal estabelecendo com clareza a da ta do vencimento da obrigação no caso de não apreseri - tação da declaração nos termos da lei. Isso quer dizer que antes do Decreto-lei n9 1.704/79 a legislação no fixava data do vencimento da obrigação tributária na hipótese em questão? Acho que não. E o meu entendimento baseia-se em que a legislação já então estabelecia a multa d . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 23. Acórdão n9- CsRF/01-0.189 mora de 1% ao mês sobre o imposto devido tanto no ca so de apresentação de declaração fora do prazo quan- to no de retificação da declaração para inclusão de rendimentos omitidos (Lei n9 2.354, de 29/11/54,art. 32). Ora, tendo em vista que não há falar em mora se não ocorreu o vencimento da obrigação, concluo que ao estabelecer a aludida multa de mora, a legislaçao fi xou indiretamente a data do vencimento da obrigação: Pode-se argumentar, todavia, que no caso o - sujeito passivo incide em mora apenas no tocante a obrigação acessória de declarar os rendimentos. Tal . argumento não me convence, vez que a multa de mora foi fixada em função do imposto, numa indicação cla- ra de que -Lambem a prestação pecuniária se vencia no termino do prazo para apresentação da declaração sem que esta fosse entregue. Assim, considero que a pessoa fisica tem a obrigação de apresentar a declaração (acessória) e a de pagar o imposto (principal). A primeira e uma obrigação a termo certo, que, quando cumprida, faz com que a segunda seja obrigação a termo incerto. En tretanto, se a primeira não e cumprida dentro do pr-a- - zo, a segunda automaticamente torna-se vencida (no regime anterior ào Decreto-lei n9 1.704/79). Trata - -se de uma conseqüência perfeitamente lógica. O des- cumprimento da primeira obrigação constitui indicio eloqüente de que o contribuinte não pretende cumprir a obrigação principal. Por isso, a prOpria lei deter - mina que a administração promova a constituição dU credito sem a colaboração do contribuinte e aplique a este a penalidade correspondente à infração come- tida. Diante disso, estou convencido de que, no re- gime anterior ao Decreto-lei n9 1 704/79, a obriga - ção de pagar o imposto de renda de pessoa física se vencia no termino do prazo para apresentação da de - claração de rendimentos, quando esta não era apresen - tada oportunamente." A doutrina de GIORGI, citada e secundada por AGOSTI- NHO ALVIM, em sua renovada obra "Da Inexecução das ObrigaçOes e suas Conseqüências, 1965", ampara a posição defendida por nós e pe- lo ilustre colega, Dr. JOSÉ DANIEL DINIZ, a qual pode ser assim sin - tetizada: "Se a divida é ilíquida por culpa do devedor, , o não pagamento acarretará para ele os efeitos 5, ////: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 24. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 mora, e deixará de acarretar se culpa não lhe cabe". II ... Outro exemplo, o devedor compromete-se a pagar, em certa data, de acordo com o que se apurar do exame de determinada escrita. Vencido o prazo, es tará ele em mora, se a apuração se não se fez por culpa sua. Não obstante a iliqflidez, a obrigação se vence e os efeitos da mora se produzem". Embora não seja pacifico o entendimento quanto a exi — gibilidade dos juros de mora, nos casos de falta de entrega das de- claraçOes de rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas, antes da vigência do art. 59, §. 29, do Decreto-lei n9 1.704, de 23/10/79, a sua exigência, após a notificação, e pacifica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois todos os integrantes concordamos com o declarado pelo Presidente da Colenda 4a. Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, quando ao funda- mentar seu voto no Acórdão n9 104-2.021, escreveu: "Cabe analisar o efeito que produziria a sus- pensão da exigibilidade do credito tributário, quan- do oportunamente impugnado e objeto de recurso, tam- bem tempestivo, isto e, se a suspensão da exigibili- dade suspende a fluência dos juros de mora, ou se eles continuam a fluir. A conclusão e negativa, ou seja, a apresenta- ção temporánea da impugnação e a interposição tempes tiva do recurso não suspendem a fluência dos juros -- moratc5rios sobre o débito, como a seguir se demons - trará. Em primeiro lugar, porque a lei maior em mate ria tributária, o Código Tributário Nacional determI na que os juros de mora são devidos sobre o credito — não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo da falta, excluida apenas a hipótese de consulta formulada dentro do prazo para pagamento do imposto, o que não exclui, obviamente, os casos de oportuna apresentação de impugnação, ou temporânea interposição de recurso. Em segundo lugar, porque a apresentação tem-- pestiva da impugnação e a interposição oportuna do recurso, se suspendem a exigibilidade do credito tri butário, não alteram o vencimento do debito, que per -- manece o me o, e, portanto, não prorrogam o respec- tivo prazo.j'' /)// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 25. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 Com efeito, tais medidas suspendem a exigibi lidade do debito, isto e, vedam ao credor, no caso - a Fazenda Nacional, exigir o seu pagamento antes da decisão da pendência administrativa, cujo termino fica obrigado a aguardar, obrigação que, porem, nao se estende ao devedor, que pode efetuar o pagamen - to, se o desejar, ou encerrando a discussão adminis trativa, ou reiniciando-a no uso da cláusula "solve et repet". De outra parte, somente se pode suspender a exigibilidade de um debito que, anteriormente, se tornou exigível pela ocorrência de seu vencimento , fato que, frise-se, e admitido pelo legislador ao estipular que citadas medidas suspendem a exigibili dade do credito tributário, aceitando, desta forma,' tratar-se de debito vencido, mas inexigível, por es tar suspenso o direito de o credor promover a sue' cobrança. Com efeito, se o legislador tivesse pretendi do prorrogar o prazo para pagamento do credito tri r - butário enquanto pendente de decisão impugnação ou - recurso administrativos, teria redigido a norma de maneira clara e precisa adotando essa posição, o que, entretanto, não foi feito. Na hipótese em que o legislador tivesse prorrogado o prazo, por via de conseqüência do deslocamento do vencimento da obri- gação, e porque este e causa do surgimento da exigi bilidade, esta -bambem ter-se-ia deslocado no tempo, para a nova data aprazada. Todavia, mesmo nessa hi- pótese, os juros seriam exigidos, como são exemplo os casos de parcelamento de debito. Ocorre que o legislador deixou claro que a impugnação apresentada e o recurso interposto tem- pestivamente apenas suspendem a exigibilidade do credito tributário. Ora, a exigibilidade e apenas o efeito do vencimento. Sob o ponto de vista da leigi ca, ao deslocar-se no espaço a causa (vencimento) , esta e necessariamente acompanhada, nesse desloca- mento, pelo seu efeito correspondente (exigibilida- de). A recíproca não e verdadeira. Isto e, deslocan do-se o efeito (exigibilidade), este não e, necesse: riamente, acompanhado do deslocamento da respectiva causa (vencimento). A conclusão lógica e a de que, ao suspender a exigibilidade do credito tributário, deslocando - -a no tempo para após a decisão da impugnação e re- curso administrativos tempestivamente interpostos , porque e mero efeito do vencimento, este não sofreu - o mesmo deslocamenteo no tempo. Pode-se mesmo afir / '- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 26. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 . mar que e impossível, nessa hipótese, que a causa (vencimento) acompanhe o efeito (exigibilidade), pois, se isso ocorresse, isto e se a causa (venci- mento) fosse deslocada no tempo, o efeito (exigibi lidade) deixaria de existir, ao inves de ser mera- mente suspenso. Logo, para que exista a suspensão da exigi- bilidade do credito tributário, e condição necessá ria que tenha ocorrido o seu vencimento, pois en = quanto este não ocorrer, não poderá o seu efeito ser suspenso, eis que não se suspende o que ainda não existe. Em terceiro lugar porque adotada pela legis lação tributária a tese de que o lançamento consti tui o credito tributário (CTN, art. 142), as deci= sCes administrativas da impugnação e do recurso temporãneos são meramente declarativas, isto e, produzem efeitos "ex tunc", ou seja, apenas decla- ram a existência de direito anterior sem criarem, por si mesmas, qualquer direito. Assim, a decisão administrativa não consti- tui o credito tributário, nem um novo credito tri- butário, mas apenas declara a sua existência ante- rior e a sua regular constituição, pela regular no tificação ao sujeito passivo, inclusive quanto ao vencimento fixado na mesma notificação." Tambem e certo que os juros morat6rios ou legais não precisam estar expressos no pedido, nem mesmo na condenação. Com efeito, o Código de Processo Civil, no art.293, estabelece: "Art. 293 - Os pedidos são interpretados res tritivamente, compreendendo-se, entretanto,' no principal os juros legais". O dispositivo transcrito reproduz o art. 154 do an_. 61--- tenor C.P.C., à luz do qual foi ristalizada a jurisprudência do S.T.F. na Súmula 254, in verbis ) /A/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/027.904/80 27. Acórdão n9- CSRF/01-0.189 "Incluem-se os juros moratórias na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condena- ção". Pelo exposto, dou provimento ao recurso apresentado pe la Fazenda Nacional, ratificando, deste modo, a jurisprudência desta Câmara, inaugurada com o julgado objeto do Acórdão n9-CSRF/01-0.115, datado de 24/10/81, de que foi Relator o competente e dedicado Presi _ dente da Colenda Terceira Cm, a do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES. '- , , lk:',, il 1 -- I - 7-"----,, 1,,,,,) fil II/ AMADOR 88 .8 RN.,NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r , – Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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ULHOA & CIA LTDA. i I 1 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRF - A decisão prolatada no I processo instaurado contra a pessoa Jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsistente o suporte I[ fák i-jo que 1- ,-tmb' sm alicerça A. rçn li-m juridica rRfrAni-A, Ii a exigência formalizada nos processos intitulados de- 1 Icorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau I de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão 1 1 for irrecorrivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. 1 ! IVistos, relatados e discutidos os presentes autos de I I recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL í 1 1 iACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- Ií I mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 [ 1 Sala das Sessôes, em 18 de junho de 1993. 1 I 1- MAR T A'' -Ii-[ I P[':--, , NTÁIE RELATORA í .,-,,, " ,.•// LUIZ FERNANDO OLI r'RA DE 10RAES PROCURADOR DA F,;LENDA NACIONAL „ 11 ,, , ri ri r r'- i ri fD W - O ul ri O W 1 O Ci 1 ii o n I ri- 0 O ri- ffl 1 i-i I-' [Ti 1J ru ;'l fl - ri- O I O - fl w -j O :i n rTi 1' '-i - o ii rr o e' m w z r 'r o rii i e' O Ci !1J :I • .-. 0rl- L Xirrl I-.4 , zz ir.i < rj 'n U) ' w e' a' -i ri ci r c iii c o o o e' ri 0 ri E 0 ri- Z r e' :t) lj W (11 )) rD 'fi '-'4 o 0- ri- r- - i < i a' u e' eci i- O ri Ci (1) P' rl-ririUifl' '-'0CJ rj)o e'ri o. n3 'ii ;ii ri o. o ri ri mw o. r Ci •. '.•. o x e' rjt ) (fl O O o o • ri 1) a' <oCJrrio. '-c. o -o ri 1 't (ii ri oi o m '-O' > '- -i- o r- xi • ii xi uJ: o i ri ' o ri r- rji o o w ri- o cr ' o Ni O) a' e' o o iii c.: r ix ui o' 1 -i xi m ni rri - o ▪ "Ti 1' a' CO)e'I' o) U) O O ri 1" 1 r't CO CO r :i ' w ' o t ri e' r 'i w < ii.' r- ri :1 • o ci 'Ti xi ri - a'NrI n riI'!'-4 C CO r a' iiximro'- 'Ti 1 'Tio, ) xi])]) -i 00 a' 00 crirri a' o - az rr:- o w e' o xi o • Ii' 1 Cl 1 o xi z a' ]) ])'--rirl o a ri m iii xi xi o rD o ri <: "ri ri -o o r- '- o r '-' CO ci l- O 1 CO ri z c ri E LÍI • '--a a' -j ,,4 1 ]) ru i- o ri i-i ri ri r w < xi ri xi e' o o o r- xi rri,ci a'ii-'-ir - re'ri< 1 1 < --1 O W ri xi ]) i-' a' a' Cl k-mrixi z:' N xi o r' ri- a t -1 z ri r o e' ID a' r- o i o '-4 r- LÍI o ' orrixi l-< xi ri r ri o a o a' 2] CO Cl ]) :1] O CO O Cl ri])Z2] 21 .o a' nzr ])]) 0W 3 o o 'n r "ri Z ri o o ir ui o ri'i r> ri ,-i- rj xi o xi o r 1' «-4 ri " r' O 'ii :r ri c '- i- OC)2] '--4 <1 w -i C ri xi e' ri ci C '-'i 1- Ç3 :r -i e' -.4 i,n 1 I"i 1 1 1 MINT gTIMIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr. : 10680/012.021/98-34 ACORDO Nr CSRF/01-1.556 RECURSO Nr. RP/102-0.191 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO A. ULHOA & CIA LTDA. RELATORIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do lo. Conselho de Contribuintes, com fundamento no ar- tigo 3o., inciso I, do Decreto nr. 83.304, de 28.03.79, recorre a esta [ Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a decisão prolatada por aquele Colegiado que ao apreciar o Recurso Voluntário nr.61.550, de interesse do sujeito passivo, por maioria de votos, lhe deu provimen- to, como faz certo o Acórdão nr. 102-26.345 de 10.09.91, cuja ementa declara: "DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexi- vo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, re- comendando o mesmo tratamento, dada a intima rela- ção de causa e efeito". 1 Trata-se, pois, de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo, na área do imposto de ren- da-Pessoa Jurídica, onde se discutiu omissão de receitas, caracteriza- da por saídas de mercadorias desacompanhadas de Notas Fiscais, cujo recurso voluntário, também julgado pela C. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada em 10.09.91, através do Acórdão nr. 102-26.343, obteve êxito sendo, de igual modo, objeto de Recurso Especial para esta Câmara Superior, o qual foi autuado sob o nr.RP/ 102-0.188. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte, correspondente a 25% dos valores considerados omitidos, con- soante estabelecido no artigo 80., do Decreto-lei nr. 2.065/83. 11'nn - )3 MINISTERIO DA FAZENDA rAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr. 10680/012.021/98-34 ACORDO Nr CSRF/01-1.556 Como razões do Recurso Especial, o Douto Procurador re- edita os fundamentos apresentados no processo principal (fis.44/46). O recurso foi admitido pelo Ilustre Presidente da Cáma- ra recorrida, nos termos do despacho de fls. 56. 1 1 Intimada, a contribuinte ofereceu as contra-razós de ! fls. 61/67, postulando a manutenc%o do aresto recorrido. 1 E o relatório. 1 1 1 ! ! 1 1 , , MINISTPRIn DA FAZENDA rAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr : 10680/012.021/88-34 ACORDMO Nr : C5RF/01-1.556 : VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O Recurso foi interposto com observância do prazo e de- mais requisitos lepais, razão pela qual dele conheço. Como se vê do relato, a exigência discutida nestes au- tos diz respeito ao imposto de renda devido na fonte (art. 80.,IDL 2.065/83) decorrente de outra ação fiscal instaurada contra o mesmo sujeito passivo na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, formali- zada no processo nr. 10680/012.019/88-92. Recurso Especial interposto no processo principal já foi objeto de deliberação deste Colegiado em Sessão realizada em 17.06.93, ocasião em que, por maioria de votos, lhe foi nagado provi- mento, como faz certo o Acórdão nr. CSRF/01-01.529, assim ementado: "IRPJ-OMISA0 DE RECEITAS - SAIDAS DE MERCADO- RIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROVA EMPRESTADA - A acusação de omissão de receitas por omissão de registro de saídas de mercadorias, com base em levantamento feito pelo Fisco Estadual, imprescinde, para sua subsistência, de prova direta da operação que deu causa à presunção." E cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que am- bas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, en- tendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisejes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. !: .11 1II) , , MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO Nr 106801012.021/88-34 ACORDO Nr CSRF/01-1.556 Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para os de- mais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do Julgador, por questão de coe- rância lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando o recurso especial apresentado no processo principal, concluiu nos respectivos autos que o inconformismo do Re- corrente quanto a decisão consubstanciada no acórdão recorrido não procedia. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos nenhum elemento novo capaz de alterar o entendimento fi- xado no processo principal, impCje-se que decisão consentânea seja ado- tada nesta oportunidade. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao Re- curso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasília-DF., em 18 de junho de 1993. - - MAR'Avi I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ao controle das importaçaes: art. 169, III, d, do Decre to-lei n9 37/66 (art. 526, I5?, do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030/85). Di vergencia quanto ao "fabricante" da mei: cadoria importada. Validade de "aditivo" à G.I., uma vez comprovadamente solici- tado à Cacex antes do desembaraço das mercadorias. Aplicação do § 79, inc. II, ao art. 169 do Decreto-lei n9 37/66 (art. 526, § 79, II, do Regulamento Aduaneiro supracitado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. Sala d- .es .ies (DF) , em 30 de junho de 1986. „,,à,*,-/- 01 SEBASTI , f,. *D" GUES CABRAL - VICE-PRESIDENTE NO EXER- , 4110 --CICIO DA PRESIDÉNCIA WALDO REIS w á SILVA - RELATOR543)2 v.v i AZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente Convocado), JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. Fez sustentação oral, pelo sujeito pas sivo, o Dr. Roberto Silvestre Maraston, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oliveiradã' Moraes. . - ,,, , p_4igt 1 44 ''' LI-1%."-''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 10831/001.102/85-12 RECURSO N0 : RP/303-0.901 i ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01.363 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DIGILAB LABORATÓRIO DIGITAL S.A. RELATÓRIO Nos presentes autos, é objeto de recurso especial da douta Procuradoria a decisão consubstanciada no Acórdão n9 303- 24.473/86 (f is. 163/166), da 3a. Câmara do E. Terceiro Conselhode Contribuintes, que, apreciando caso de "infração administrativa ao controle das importações" - importação de mercadorias de "fabrican te" diferente do indicado na respectiva G.I. - deu provimento,por maioria de votos, ao apelo interposto pela empresa importadora,pa ra exonera-ia da penalidade prevista no art. 169, inc. III,alinea d, do Decreto-lei n9 37/66, na nova redação dada pela Lei n96.562/ /78 (art. 526, inc. IX, do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030/ /85). As razOes de dicidir do v. acórdão recorrido vêm assim resumidas na respectiva ementa, in verbis: "DIVERGÊNCIA NO NOME DO FABRICANTE EM MERCADO RIA IMPORTADA DO EXTERIOR. Estando presentes os de- mais requisitos quanto ao preço, peso, valor, all7 quota, procedência e origem, destipifica-se a in- fração ao art. 169, III, d, do DL n9 37/66. Recur- so provido. 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.102/85-12 2. Acórdão n9-CSRP/03-01.363 No recurso especial (fls. 167/169), que leio na Integra em sessão (lê), pede o ilustrado Procurador a reforma do aludido aresto e o consequente restabelecimento dapenalidade,por entender configurada, in casu, a apontada infração administrati- va ao controle das importaçOes, aduzindo ainda os seguintes argu mentos: "Outrossim, em tema de divergência de fabri- cante, cada caso deverá ser examinado de per si, estando a matéria sob exame a merecer atenção es- pecial, conquanto, tratando-se de importaçao de componentes eletrônicos, em que o grau de tecnolo gia empregado por uma e por outra indústria resuI ta em produto final mais ou menos eficiente, eme-r ge evidente que poderá, consequentemente, resul- tar em custos totalmente diversos. "Ademais, o alegado "controle de qualidade" efetuado pelo exportador/fabricante declarado na GI, não induz á conclusão de que se obteve um pro duto novo na NEC CORPOTATION DO JAPÃO, a ponto de ser considerado dessa origem e procedência, como quer fazer crer a então recorrente, porquanto a operação descrita em seu recurso restringese a simples rejeição, de componentes defeituosos, que assim são destinados a usos menores". Regularmente cientificado, ofereceu o sujeito pas sivo, em tempo hábil, as contra-raz8es de fls. 172/175, tambémli das na integra em plenário (lê), em que pede a manutenção da v. decisão recorrida, porque, em seu entender, "não cometeu nenhuma infração e agiu em conformidade com a lei". Fundamenta-se basica mente nos seguintes argumentos: "Ao examinarmos as G.I's., relativas aos pro- dutos despachados, constatamos: - Fabricante: NEC CORPORTATION TOKYO, JAPAN - Exportador: o Fabricante - Pais de Procedência: Japão - País de origem : DESCONHECIDA (grifa- mos e expressamos em maiúsculas). 74‘./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.102/85-12 3. . Acórdão n9-CSRF/03-01.363 Em outras palavras: a CACEX considerou des- conhecido "o país em que a mercadoria foi produzi_ da". , Em se tratando de componentes eletrônicos, portanto, produtos manufaturados, declinar-se DES CONHECIDO país de origem, país em que a mercado- ria foi produzida, equivale a declarar-se DESCO- NHECIDO o fabricante que a produziu. Um conceito (país de origem) - se liga ao outro {fabricante). Umbilicalmente. Desde que o exportador/fornecedor seja NEC- -JAPÃO e que o mesmo se encontre na condição de fabricante-responsável (vide item 2.2 do recurso de fls.), irrelevantes, inoperantes, quais - quer divergências quanto à origem e/ou fabricante. , Para espancar dúvidas e demonstrar que a di- vergência apontada não trouxe nenhuma repercussão nos procedimentos administrativos relativos aos controles da importação, o contribuinte obteve, junto à CACEX, ADITIVOS (vide anexos), nos quais constam: Fabricante: De : NEC CORPORATION Para: Diversos, sem especificação Exportador: De : o fabricante Para: NEC CORPORATION Ora, se descumpritento houvesse, se alguma conseqüência derivasse do pedido consubstanciado no Aditivo, se o preço - fosse outro, evidentemen te a CACEXnãoseprestariaa chancelar - irregularr dades, permitindo Aditivo nestas CondiçOes!!!" — Na sessão de julgamento, a importadora, ora recor_ rida, por intermédio de seuadvogado, presente aos trabalhos, fez entrega a este relator de petição desta mesma data, acompanhada de cópia de pedido de "aditivos a Guias de Importação", orotocoli_ zado na CACEX em data de 11.06.85, conforme carimbo no mesmo apos to (fls. 184/186)P É o relatório. 94\ç' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.102/85-12 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.363 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator O recurso especial encontra respaldo no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, pelo que dele conheço. Gira toda a controvérsia dos autos em torno de di vergência de "fabricante", entre o indicado nas Guias de Importa ção e o das mercadorias cobertas pelas "adições" n9s. 005, 006, 007, 013, 024, 044, 048, 050 e 060, da D.I. por cópia às fls. 2/69, constante de 61 "adições". Do exame das peças do processo, verifica-se que as Guias de Importação em tela e respectivos "anexo"(fls. 71/96) não contêm indicação especifica do "pais de origem" da mercadoria licenciada e afinal importada, preenchendo-se o campo respectivo (n9 17) com a declaração "desconhecida". Na legislação aduaneira, "pais de origem" da mer- cadoria é "aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mer- cadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial" (art. 99 do Decreto-lei n9 37/66). Há, portanto, intima correlação entre os requisitos "pais de origem" e "fabricante". Afigura-se-nos, assim, que o órgão controlador das importações - a Cacex, - ao liberar as G.I's sem especificação do pais de origem, teve por irrelevante, nos casos de que se trata, a indicação do "fabricante" como requisito de controle da impor- tação. Dai, certamente, a posterior emissão, para tais casos,de"aditivos" retificadores das Guias de Importação, cor- rigindotalmvisitopara"Diversos sem especificação"(fls. 176/180).41, g"0/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/001.102/85-12 5. , Acórdão n9-CSRF/03-01.363 Quanto à validade de tais "aditivos", por haverem sido solicitados ã Cacex em 11.06.85 (f is. 185), anteg do desem- baraço da mercadoria, ocorrido em 03.07.85 (f 1. 113-v), embora emitidos posteriormente a tal evento, tenho-a porinquestionável, para os efeitos previstos no art. 169, § 79, do citado Decreto- -lei n9 37/66, a seguir transcrito: § 79 - Não constituirão infrações: I 1 - Omissis; il II - Nos casos do inciso III do caput deste ar- tigo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente". Isto posto, nego provimento ao recurso especial w , / Brasília-DF, em 30 de junho de 1986. ) E ALDO REIS DA ILVA - RELATOR,2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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