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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192924 #
Numero do processo: 10480.014517/2002-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.056
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator„ (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — In no valor de R$ 15,833,54, acumulado no 2" trimestre de 1999, com fundamento no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A verificação piévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da correção monetária, calculada com juros Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saída de piodutos impressos (calendários), tributados com aliquota positiva, sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu-se sua escrita fiscal (Demonstrativo nas fls. 169 a 174), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de oficio o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo ire- 19647.006391/2005-11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos termos do Despacho Decisório de fls.. 191. Processo n" I 04 N.0145 I 7/2002-54 Resolução n " 3803-09,056 S3-1 E03 ri 266 Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJ/REC-5" Turma. O Acórdão n2 11-22,575, de 5 de junho de 2008, fls. 237 a 242, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSI REALIZ(DOS — 1P1 Periodo de apw ação 01/04/1999 a 30'06/1999 1P1 SERI-ATOS GRÁFICOS 155 h-relevante para deter mina! a incidência do IPI o lato de que sei viços prestados pop - conti ibuinte estão catalogados em lista anexa ao Decido-lei n ° 406, de 31 de (Ie.:vodu o de 1968, s q.qo que a hipótese de incidência do 1SS não se conlimde com a do 1P1 - operação que se emacie, iza dentre as modalidades de intimo ialização pi eVLS tas no Dec-Peto n ° 4 544, de 26 de delembro de 2002 (RIPI-2002) Solicitação Indefia ida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRI/REC. O arrazoado de fls, 247 a 255, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconfoonidade a) de que os calendários personalizados que fábrica estão sujeitos exclusivamente ao ISS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Sebe aos saldos credores acumulados está amparada na .jurisprudência administrativa, e; e) não há incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em vista que as declarações de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos. Disserta sobre o perfil constitucional cio IPI e sobre o critério jurídico para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do 1SS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do ST.J, do extinto T - FR e do Conselho de Contribuintes, para fundamentar seu argumento de não-incidência do 1PI sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia- se em interpretação analógica do art. 39 da Lei n2 9,250, de 26 de dezembro de 1995, e em jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida peia Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar integralmente as compensações declaradas.. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Kern, Relato]. 2 Processo n" 11/480111-15 17/2002-51 S3-1E03 Resolução n° 3803-00.056 1• 267 Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. .247 a 255 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-REC-5" Turma n 9 11-22..575, de 5 de junho de 2008. Conforme relatado, a reconstituição da escrita fiscal da qual resultou o saldo credoi autorizado ao requeiente, ora recorrente, foi controvertida nos autos do processo administrativo n° 19647.006391/2005-11. Em consulta ao sistema Comprot, constato que o processo se encontra na SET CAD Dl V ATIVA-PFN-PE desde 30/06/2010., Não há dúvida, a decisão final daquela controvérsia é questão prejudicial para o deslinde do presente litígio, razão pelo qual voto por que se converta o presente julgamento em diligência, baixando-se o processo à origem, para que a autoridade preparadora informe qual foi a decisão final proferida naquele processo e sua eventual repercussão sobre o saldo credor discutido neste processo, Sala das Sessões, em 29 de setembro de .2010 Alexandre Kern 3 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Sec5o - Terceira Cãmara CARF-MF Fl Processo O: 10480014517/2002-54 Interessada: FACFORM IMPRESSOS LIDA Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, paia ciência à interessada cio teor do Resolução n2 3803-000.056, de fls.. , e demais providências, Brasília, 5 de novembro de 2010,

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9188966 #
Numero do processo: 10830.907987/2012-18
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 87 /2 01 2- 18 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 Relatório Trata-se de processo julgado na sistemática de Repetitivos (processo paradigma) devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402-004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012-07), da mesma contribuinte e que analisa o mesmo tipo de crédito, onde o relator escreveu: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão- Paradigma (Acórdão nº 1402-004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012-07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília- DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Encaminhe-se ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.110 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907987/2012-18 Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001590/2007-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2403-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base Art,150, parágrafo 4° do CTN.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base Art,150, parágrafo 4° do CTN, ( CARLOS kLBE P O MEES STRINGARI - Presidente / K7ci-7 IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relatar 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), )7, 2 Processo n° 10530 001590/2007-38 S2 -C4T3 Acórdão " 2403-00,085 Fl. 234 Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n° 37.081,712-5 lavrado por descumprirnento do disposto no artigo 32, II da Lei n° 8„212, de 24 de julho de 1991. Conforme o Relatório Fiscal, às fis, 10 e 11, constatou-se, no decorrer da ação fiscal, que a escrituração contábil da empresa Santana & Soledade Ltda, apresenta deficiência quanto aos registros dos fatos específicos de interesse do fisco previdenciário. O mesmo documento apresenta os lançamentos contábeis que ensejaram a lavratura do auto. 1. No período de 01/1997 a 12/2001, na conta contábil 4.13.05.0006- Rescisões, foram registradas (contabilizadas) parcelas rescisórias de incidência e de não incidência das contribuições previdenciárias, bem como, neste mesmo período, na conta contábil 2,1.1.05,000144PAS a Recolher, foram registradas as contribuições da empresa e o desconto dos segurados empregados; 2. A partir da competência 07/2000, deixou de lançar na conta própria, 1A .2,11.0002 — Salário Maternidade, os valores de Salário Maternidade pagos às seguradas empregadas. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de R$ 11„569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), nos termos do art. 283, II, a do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto ri° 3.048, 6 de maio de 1999, cujo valor foi atualizado pelo art. 70, V da Portaria MPS n° 342, de 16 de agosto de 2006. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290, do RPS, DA IMPUGNAÇÃO ( - Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou in pugnação tempestiva em 16/04/2007 29 a 37, conforme sintetizamos a seguir. Alega que a multa é exorbitante e não apresenta a proporcionalidade que se espera entre a infração cometida e a respectiva penalidade. Dispõe que a autuação somente se pautou em dois equívocos perpetrados pela empresa autuada em toda a sua escrituração contábil, sendo assim situação excepcional e, por conseqüente, erro escusável. Apesar de o Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade afirmar que a multa foi aplicada em seu valor mínimo isso, de fato, não se deu. O valor que deveria ser efetivamente aplicado seria R$ 6361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) na forma do inciso II, art. 283 do RPS, 3 Requereu a relevação ,da multa, urna vez que a impugnante não é reincidente na referida infração e que inexistiu circunstância agravante., Com base nas razões acima explanadas solicitou o reconhecimento da improcedência do lançamento ou a redução da multa para o seu valor mínimo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar as alegações da impugnante, a 6' Turma da DRYSDR, mediante lavratura do Acórdão de n° 15-11840, fl. 40, decidiu pela mantença do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário,f1s.50 a 74, onde reiterou as alegações que fizera em primeira instância requerendo, em síntese : a) - que seja julgado improcedente o Auto de Infração ora recorrido pelo fato de que, tendo se em vista o único equívoco constatado em toda a sua escrituração contábil, pode-se dizer que tal erro foi escusável em razão do caráter excepcional das rubricas escrituradas, b) - caso não seja esse o entendimento , na hipótese de ser julgado o Auto PROCEDENTE, que seja determinada a relevação da multa de R$ 11.569,42 (onze mil; quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), consoante disposto no art. 291 do R PS, à medida que presentes todas as condições legais autorizativas do perdão legal; • c) - caso não seja esse o entendimento que seja julgado o Ante PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que seja; reconhecida a exorbitância da mui cobrada e reduzido o seu montante; como também para a exclusão das parcelas contestadas no mérito, especialmente, no tocante ao Salário Maternidade; d) - finalmente, que as intimações e notificações referentes a este processo sejam encaminhadas ao endereço profissional da advogada subscritora da presente, evitando-se qualquer prejuízo a defesa da AUTUADA. É o relatório. 4 Processo 00 10530.001590/2007-38 S2-C4T3 Acórclào n ." 2403-00.085 Fl. 235 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relatar DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, conforme fls,232. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar, quedo-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF. SÚMULA VINCULANTE DO STF N°8 ''São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"„ O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de aficio ou 7 por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus — membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 Parágrafb único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento_" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a rderida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa_ 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou — simulação (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza do tributo para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Em face do até aqui exposto, a aplicação do art, 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. De acordo com o previsto no art, 28 da Lei n ° 8212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhimento - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação. No caso presente, os recolhimentos citados representaram antecipações, 6 Processo n" 10530 001590/2007-38 S2-C4T3 Acórdão n " 2403-00.085 El. 236 Assim, em ocorrendo a circunstância supra, e ainda em razão da natureza do tributo ser por homologação, vejo no caso presente tipificada aplicação do § 4° do art. 150 do CTN. Aduz que o crédito foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme assinatura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fi.09, em 30/03/2007 Assim, efetuadas as contas qüinqüenais na forma do § 4' do art. 150 do CTN, entendo que os créditos relativos a todo o período da ação fiscal compreendido entre 01/97 a 12/2001, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. ECONOMIA PROCESSUAL Diante de todo o exposto, deixo de enfrentar demais alegações por economia processual. Desse modo, conheço do recurso para, em preliminar de decadência, DAR- LHE PROVIMENTO declarando decadente o total do lançamento na forma do § 4' do art.. 150 do CTN. É como voto. Sala das essões, em 9 de julho de 2010 IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• me CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 10530,00159012007-38 Recurso IV: 160.257 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 9 ' 03-00.085 Bras lia, 23 4e agosto de 2010 0111` ELIAS SA / O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaiação Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13027.000166/2005-92
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.038
Decisão: Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida DM-SANTA MARIA/RS RESOLUÇÃO N." 3803-00.038 Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à autoridade fiscal de jurisdição, nos termos do voto do Relator. i , (7 Alex ldre Kern - Presidente --,-__„--------- ____. _ _ ___ ----.,,,.,,,, __,_ T____•=7 __ ,( Belchior elo de Sousa =-1{T.SWI' Participar m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Mauricio Fedato, Helcio Lafetá Re s, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Per alcei Fiorin 1 1 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de ri" 18-7.955, de 19 de outubro de 2007, da DRJ/Santa Maria-RS, fls. 675 a 684, que indeferiu a solicitação da impugnante, em face da manifestação de inconformidade, fls. 464 a. 47.5. A glosa dos créditos, no valor de R$ 13.398,04 (reconhecido o direito creditorio no valor de R$ 53,228,84), foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, quanto à contribuição para o PIS incidente nos insumos incorporados ás vendas para as comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, 11.s. 403 a 407, por não serem produtos remetidos pelo fabricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto alfandegado e sim para domicílios fiscais das comerciais exportadoras, segundo o Termo de Verificação Fiscal. Cientificada da decisão em 07 de abril de 2007, apresenta recurso voluntário, fis.. 689 a 697, em 05 de maio de 2007, na pretensão cie que seja refOrmada a decisão que combate, argumentando: a) a nulidade do despacho decisório que efetuou a glosa dos créditos de COFINS, sem indicar expressamente a legislação em que se amparou. Com essa omissão teria havido cerceamento da defesa da contribuinte; b) os créditos decorrem da impossibilidade de sua dedução por inexistência de débitos, em face da entrega para comercial exportadora para um especifico de exportação; c) a decisão foi mantida pela DRI sob a premissa de que a Unpugnante bem compreendeu o fato que está subjacente ao motivo da glosa, qual seja a 'pos.sibilidade de desvio de mercadorias destinadas à exportação para o mercado interno'; d) que as notas fiscais e ."os S1S(.O.MEX." foram desconsiderados sem se levar em conta que os bens em questão foram exportados, gerando-lhe o direito ao crédito; e) que tendo seis (6) meses .para "baixar" o SISCOMEX junto à Receita Federal, "as SISCOMEX foram baixadas em trinta (30) dias, muitos meses antes do legalmente exigido, o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuintes.", f) que suas exportações para. o Paraguai, onde a empresa é líder de vendas, é efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre g) no mérito, que os preceitos legais contido no art. 6' da Lei n° 10.833/2003, que prevê a. não-incidência da contribuição em apreço nas vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos créditos .previstos no art.. 3", §§ 1 0 e 3 0 , desta lei, com outros tributos, não foram observados pelo auditor fiscal; i) de igual forma. prescrevia a IN S.R.F n" 460/2004, que regulamentava a matéria ao tempo da declaração de compensação, poder o contribuinte compensar os créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, "....se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes [...] de vendas a empresa comercial exportadora, com o Jim (.?,specilico de exportação"; 2 Processo n" 13027.000166/2005-92 53- [E03 Resoffiçào n " 3803-00..038 14 E. 463 j) do enunciado normativo acima não se pode admitir que, por entender que as mercadoria.s poderiam. ser desviadas para o mercado interno, venha o Fisco e desaprove os créditos da recorrente, afirmando, inclusive, o julgador ser irrelevante se foram ou não exportados tais bens; Para comprovar a efetividade das exportações a recorrente anexou cópias: a) das notas fiscais de remessa da produção do estabelecimento para empresas comerciais exportadoras, com o .fim específico de exportação; b) notas fiscais de exportação de mercadorias, recebidas COM o fim especifico de exportação (da comercial exportadora para o importador estrangeiro); c) extrato SISCOMEX, comprovando a exportação. Requer, ao fim, o acolhimento das razões de fato e de direito apresentadas, para reformar a decisão recorrida.. É o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relato'. Com a preliminar de tempestividade fica cabalmente justificada a entrega do presente recurso voluntário no prazo em que ocorrida, excedente dos trinta (30 dias) após a ciência, do que configurou-se tempestivo. Atendidos os demais requisitos parir sua. admissibilidade, dele conheço.. Nulidade Cerceamento do direito de defesa Alegou a então impugnante que o despacho decisório que indeferiu parcialmente seu pleito é nulo, por ter sido proferido com preterição do direito de defesa, já que não apontou expressamente qual a legislação que teria sido por ela infringida de forma que não pudesse computar seus créditos em virtude de vendas para exportação. Da análise do Despacho Decisório de ti 91, verifica-se que parte dos créditos não foram reconhecidos tendo como fundamento o fato exposto no Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fis, 87 a 89, vale dizer, os que decorrerem de vendas a empresas comerciais exportadoras em relação às quais se considerou que não preencheram o requisito de terem sido realizadas com o fim especifico de exportação. A DR.I não encontrou causa para a nulidade suscitada por visualizar que a impugnante "compreendeu perfeitamente qual a acusação que lhe estava sendo imputada, visto que dela se defendeu, inclusive citando a legislação utilizada como amparo de seu pleito, ou seja, o art. 60 , da Lei IV 10.833, de 2003.". Assim procedendo, entendeu que "a contribuinte não teve cerceado seu direito de defesa, já que a descrição dos fatos foi feita de modo minucioso, de forma que permitiu à contribuinte compreender qual a infração à legislação que (n"" 3 - lhe :foi imputada e ter permitido que apresentasse sua manifestação, com seus argumentos contrários ao entendimento das autoridades fiscais.". No segundo motivo que forneceu a. impugnante para ver-se cerceada no seu direito de defesa, o indeferimento do pedido de perícia, assentou a DRI que, quanto à matéria de fato invocada a comprovação ou não das exportações "no caso dos autos é de,snecessária realLação de perícia, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador ". Observe-se que o despacho decisório, de fi.. 407, contra o qual inconforma-se a interessada, que reconhece o direito creditorio, e o despacho decisório de lis, 432 e 433, que homologa as compensações, bem como o Termo de Verificação Fiscal de fls. 403 a 405, no qual se fundam, não mencionam qualquer legislação em que está sustentado o procedimento de glosa dos créditos, como já reconhecido pela decisão de primeira instância. Apenas o Termo de Verificação Fiscal menciona o motivo de fato, que é a venda para empresas comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação sem ocorrência do embarque direto ou entrega da mercadoria em recinto alfandegado, indicando que esse procedimento viola a "legislação vigente-, sem indicar qual.. A nupu guante, ao contrapor-se à glosa do seu crédito, constrói sua argumentação em torno do direito de que julga dispor apresentando a legislação que o ampara: a Lei n" 10.637/2002 e a IN SRF n" 460/2004, que a regulamenta. O fato de assim proceder em sua defesa, mesmo sabedor de que o fato que o afeta, a glosa, é-lhe imputado como infração à legislação, não configura, necessariamente, a prova de que foi conhecedor dos fundamentos legais em que se amparou a fiscalização em seu procedimento. Tanto isso é verdade que a legislação sobre a qual materializa o seu direito nada há que se refira à forma de embarque ou despacho da mercadoria, como condicionantes àquele exercício.. E pode-se perceber a Defesa como que tateia na escuridão na busca do motivo fiscal que ensejou a. exigência quanto à forma de destinar os produtos, encontrando como motivo apenas no "receio de que o produto não seja desviado para o mercado interno". Tanto isso é verdade que a URI, na inclinação de convalidar o feito da Delegacia inova o argumento afirmando que a não-incidência do PIS não se dá sobre as vendas paru todas as empresas comerciais exportadoras, mas apenas para as que tenham 'fim específico de exportação', quando .a .D.R.F, em seu Termo de Verificação, consignou que as glosas foram efetuadas sobre as vendas para as. empresas comerciais exportadoras com fim específico de exportação. Dito de outro modo: a DRF não desqualifica a finalidade da empresa. comercial exportadora, o que veio a fazer a DRJ. Somente na fase de julgamento, é apresentado o fundamento legal para a contribuinte o Decreto-Lei n" 1.248/72, que instituiu as comerciais exportadoras que passaram a ser conhecidas como trading, -bem assim normas procedimentais (interpretativas) expedidas por Superintendências Regionais da SRF. Vejo que a âncora lançada sobre julgados do Conselho de Contribuintes, fundada em. suas ementas, para refutar o argumento de cerceamento do direito de defesa, e, em consequência, para negar o pedido de perícia, não se encaixa na hipótese destes autos. O pedido de perícia foi negado, e os documentos trazidos aos autos :Foram considerados suficientes . para a formação da convicção do julgador, em razão do não- 4 Processo n'' 13027 000166/2005-92 S3 -TE03 R.csolução o ' 3803-00.038 FL 464 cumprimento, pelo contribuinte, da legislação que apresenta, quanto à -forma de despacho de sua mercadoria destinada a fim especifico de exportação. Dai que, fincada na idéia de que o procedimento de remessa é que estabelece o conceito de "fim específico de exportação", não lhe importaria saber se os produtos foram . ou não efetivamente exportados. Note-se que todas as notas fiscais do contribuinte, anexas, Foram emitidas estando nelas consignado o ânimo de exportar, à vista do registro da "não-incidência do ICMS conforme art. 11, V, do Livro I, do Decreto n" 37..699/97, e In suspenso conforme art. 40, inciso VI, alínea "a", do RIP1". Mérito fim específico de exportação O aproveitamento dos créditos incidentes sobre insumos aplicados em produtos cujo destino seja a exportação é regulado pela própria lei instituidora do regime não- cumulativo para a COFINS: a lei n° 10.833/2003, em seu art. 6" e parágratbs: Art. 6(' A (X)FINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10,865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § l a Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11- compensação com débiios próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria. da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § ri poderá- solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria § 3 O disposto nos §§ e 2a aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8' e 9' do art.. 3'. O caput do art.. 60 cuida de imunidade tributária, porquanto está regulando o art. 149, § 20, I, da -CF/88, com redação veiculada pela IX IV 33/2001: • "Art 149. [...] Parágrafo segundo. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o cantil deste artigo: - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 5 A desoneração das exportações no regime cumulativo das contribuições se dá por meio do crédito presumido de IN para ressarcimento da Cotins e da contribuição para o PIS. É curioso o paralelo que existe cm ambas as legislações que cuida dessa. desoneração: a Lei. .n° 9.363/96, que regula o crédito presumido de IPI, e a Lei n" 10.833/2003, já referida retro A primeira, não define o que vem a ser "venda com o fim específico de exportação".. No parágrafo único do art. 3' a lei ri' 9.363/96 determina que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do :Imposto sobre Produtos Industrializados par a o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de pro(lução, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." [destaque acrescido]. Corno se vê, para esta matéria, o uso subsidiário da legislação do III é para os conceitos das categorias aeinit:y Ao final, esta lei remete ao Ministro da Fazenda a competência de expedir- as instruções regulamentares, inclusive quanto aos requisitos: Art. Go O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração c para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos !iscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor . exportador. '1 ais instruções foram regradas inicialmente pela Portaria n° 38, de 27 de fevereiro de 1997 - revogado pela Portaria n" 64, de 24 de março de 2003, logo após também revogado pela Portaria n° 93, de 27 de abril de 2004, hoje em_ vigor.. Esta, dispôs: a) que os conceitos de produção, MP, P1 e ME são os da legislação do IPI; b) o conceito de "venda com o fim especifico de exportação" como como abaixo se vê: Art. 3" O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. E-1 § 11 Os conceitos de produção, MP, Pl e ME são os constantes da legislação do IPI.. § 12.. Para os efeitos deste artigo, considera-se: L.,-.1i II! - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. [destaque acrescido] .---,,...., -,5--__ -------, çk . ,--- ------- ,- (zz' ,,..7 6 .------''''' Processo n" 13027..000166/2005 , 92 S3-T E03 Resolução u.° 3803-00.038 Fl 465 Ainda complementando esta regulamentação, a IN SRF n° 419, de 10 de maio de 2004, reitera o destino suficiente dos produtos vendidos para comerciais exportadoras: depósito e não recinto allandegado: Art.. 17. Para efeitos desta Instrução 'Normativa considera-se: III venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercia] exportadora adquirente.. .1:destaque acrescido] Por sua vez, a Lei n" 10.833/2003, ao estabelecer a não-incidência da COPINS decorrentes das operações de venda para empresas comerciais exportadoras, não conceitua para esta finalidade o que vem a ser "venda • com o fim específico de exportação", nem mesmo remete para qualquer outra norma o estabelecimento deste conceito. Embora editada antes desta lei, IN SRF n" 247/2002, por não ter sido alterada nestes pontos, serve-nos de referência normativa. Semelhantemente à Lei n° 10.833/2003, ao tratar do regime não- cumulativo, para as hipóteses que elenco, institui uma "não-incidênc,ia": 'Art. 45.. O P1S/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: I — exportação de mercadorias para o exterior; II presl ação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível; e m -- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação." 'destaque acrescido] Aqui, a norma não se preocupa em conceituar o que vem a ser "venda. com fim específico de exportação", exatamente como não o faz a Lei n" 10.833/2003. Porém este mesmo regulamento, ao disciplinar a isenção das contribuições, e no rol as vendas para as comerciais exportadoras, aí ela conceitua, e — assim como na concessão do beneficio fiscal da suspensão do IPI, corno veremos a seguir diz que o destino dos produtos destinados à exportação, se não embarcados diretamente pelo vendedor, é o recinto alfandegado Isenções "Art, 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,. § 1 o Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para (":2 embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." [destaque acrescido] A matriz legal da suspensão do 1P1 é o art. 39 da Lei n" 9.532/97, a seguir transcrito. E o seu conceito de "venda com fim específico de exportação": "Art. 39. Poderão sair do estabelechnento industrial, com suspensão do 1PI, os produtos destinados à exportação, quando: 1 - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; I: -1 § 2" Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." l[destaque acrescido] Está reproduzida no regulamento do 1P1, Decreto n" 4.544/2002: CAPÍTULO II DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO Seção I Disposições Preliminares Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: Li V - os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei n° 9.532, de 1997, an, 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o uni especifico de exportação nos termos do parágrafo único deste arti.1_,,, o (Lei n' 9..532, de 1997, art. 39, inciso I); .[destaque acrescido] Li §1" No caso da alínea a do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelechn.ento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n" 9.532, de 1997, art. 39, § 2°) [destaque acrescido] Este mesmo decreto ao tratar do crédito presumido, usa da mesma expressão, sem, contudo, conceituá-lo, Firme-se que, como regra Legislativa, se o conceito fosse genérico, portanto aplicável para toda e qualquer hipótese, ele não estaria segregado no capítulo da suspensão do imposto.. Estaria muna subseção à parte com o complemento, "para os nrts deste decreto considera-se venda com o fim especifico de exportação...". Ou, então, um parágrafo seria acrescentado ao artigo 179 vinculando o conceito ao do artigo 42, § 2'. CAPÍTULO X CY1‘— Processo o" 13027 000166/2005-92 53-T E03 Resolução o" 3803-00M8 1-; I 466 DOS CRÉDITOS Seção II Das Espécies dos Créditos Subseção V Do Crédito Presumido Ressarcimento de Contribuições Art., 179.. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n2s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME , para utilização no processo produtivo (Lei n2 9.363, de 13 de dezembro 1996, art.. 12). § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (Lei n2 9..363, de 1996, art. 1 2, parágrafo único), § 22 O crédito presumido de que trata o caput deste artigo será determinado de conformidade com o art. 180 (Lei n2 9,363, de 1996, art. 22). § 32 Alternativamente ao disposto no § 22, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto de conformidade com o disposto no art. 181 (tei n2 1(),276, de 10 de setembro de 2001, art.. 12).. § 42 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § todas as demais normas estabelecidas na Lei n.2 9,363, de 1996, que institui- o crédito presumido a que se refere o caput (Lei n2 10,276, de 2001, art.1 2, § 52). Atenre-se, então, que o conceito dc "venda com fim específico de exportação" vinculado à entrega do produtos a recinto alfandegado está sempre no contexto da concessão de benefícios fiscais.. Quando o assunto são incentivos fiscais, a Lei n" 10.833/2003, e a Lei n" 9.363/96 não cuidaram de conceituar, e seus regulamentos quando, o fizeram definiram, inequivocamente, que o depósito pode ser o destino, por conta e ordem da comercial exportadora. E não se pode inferir, sem o perigo de se fazer uma aproximação grosseira, que o Ministro de Estado da Fazenda e o Secretário da Receita Federal baixaram tais atos servindo-se de sinônimos. O dicionário Jurídico Tributárioidefine: "Benefícios fiscais são as medidas dc caráter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam 1 Dicionário Jurídico tributário.. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 83 9 superiores aos da própria tributação que impedem. Incentivo fiscal, figura situada no âmbito da extraliscal idade, consiste na redução do quanturn debeatur de natureza tributária, ou mesmo na eliminação da exigibilidade. Sua instituição, quando legítima, representa instrumento de Ação Econômica e Social, objetivando à consecução do -bem comum." Dos conceitos acima, portanto, no-ta-se que beneficio fiscal é toda liberalidade tributária que vise a atender interesse público de qualquer ordem, ao passo que incentivo, sendo beneficio específico, objetiva satisfazer interesse de ordem econômica e social, corno geração de empregos, aumento de salários, redução de preços de produtos, estimular atividades econômicas em troca de contrapartidas de ordem social, e, no caso especifico, o atendimento a Política Macroeconômica de não se exportar tributo ou contribuição Ao colocar a questão neste prisma, destaco que para uma matéria a exigência de destino do produto é unia, e diferente a exigência para a outra matéria. Assim se deflui, porque o termo depósito não tem o mesmo significado de recinto allandegado E não é só. Retornando à IN SR.E n° 247/2002, regulamentadora da contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins, estabelece que na hipótese de a ve.ndedom -não poder utilizar os créditos por não apurar débitos ou o apurarem em menor proporção, poderão pedir ressarcimento observada a legislação especifica: Art.. 81, Na. hipótese da não-incidência de que trata. o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vineendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRE, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre cio ano calendário, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art 79 e no capta deste artigo, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, Observada a legislação especifica aplicável à matéria. E a legislação específica, ao tempo do protocolo do pedido é a IN SRE n" 210/2002, hoje a IN Sn- n" 900, de 30 de dezembro de 2008, nada reza acerca do conceito aqui vergastado e, portanto, nada que diga respeito a entrega das mercadorias vendidas a recinto allandega.do. Se a regulamentação da matéria conexa à utilização dos créditos no regime da não-cumulatividade — o crédito presumido de IPI -- pretendesse que a mercadoria -vendida a comercial exportadora fosse destinada a uni ambiente sob controle aduaneiro, não haveria necessidade de assentar um termo distinto do já largamente utilizado nus dispositivos legal e regulamentares que tratam da suspensão do WI e da isenção das contribuições; ou, então, teria delimitado a natureza .jurídica do "depósito", acrescendo-lhe a palavra "alfandegado", A DRJ, ao manter o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, com base no conceito de "vendas com fim especifico de exportação" não se serve sequer de um parecer normativo, mas de soluções de consulta de Superintendências Regionais que fazem integrações das normas editadas para as distintas matérias, para restringir aquilo que a lei não restringiu. Ci/1 7-;) -1 o Processo n' f 3027 000166/2005-92 S3-TE03 Resolução n." 3803-00.038 F I 167 Portanto, com base neste conceito aqui expendido e no fato subjacente, não vejo como descaracterizar a finalidade de exportação da venda para a. comercial exportadora, Sob retud o quando: a) não é verídico o fato de que a empresa autuada por documentos fidsamente manipulados para exportação representa grande proporção das venda da recorrente dentre as vendas para comerciais exportadoras; b) na vista de uma amostra razoável os documentos de venda, da recorrente dão aparência de estarem bem casados com as notas fiscais de exportação; c) todas as notas estão vinculadas a comprovantes de exportação, alguns diferenciados em razão da fronteira, carimbados pela Aduana. Em vista do exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo ateste, justificando, se os documentos de exportação anexados aos autos são ou não são representativos de efetivas exportações pelas comerciais exportadoras com quem a reconente tem relações comerciais,. Após a conclusão da diligência, intime-se a recorrente para. que se manifeste sobre o seu resultado, concedendo-lhe o prazo regulamentar. "Bela. or Melo de Sousa

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Numero do processo: 36205.000421/2002-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA - SEGURADO EMPRESÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empresários. Sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empresários, trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art, 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art, 22 da lei n° 8,212/91, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INOBSERVÂNCIA DE MOMENTO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA. Em relação à produção de prova documental, a Recorrente não demonstrou, fundamentadarnente, a ocorrência de uma das condições elencadas no art. 16, § 5° c/c art, 16, § 4º, Decreto 70.235/1972, posto que não há que se falar em cerceamento de defesa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.093
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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A legislação da Seguridade Social indica que incidem contribuições providenciarias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empresários. Sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empresários, trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art, 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 03/2000 com fulcro no inciso III do art, 22 da lei n° 8,212/91, PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - INOBSERVÂNCIA DE MOMENTO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA. Em relação à produção de prova documental, a Recorrente não demonstrou, fundamentadarnente, a ocorrência de uma das condições elencadas no art. 16, § 5° c/c art, 16, § 4', Decreto 70.235/1972, posto que não há que se falar em cerceamento de defesa. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. diP Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARE, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4n Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para no mérito negar provimento. .,"51/ J • — CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente n..~.1, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lenis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado), )1111 2 Processo n° 36205 000421/2002-51 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,093 F1 141 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 60 a 61, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária / Gerência Executiva em Vitória - ES, fls. 52 a 56, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° .35.432.849-2, fl, 01 (no valor consolidado de R$ 2.929,60), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições a cargo da empresa, incidentes sobre as remunerações do segurado empresário, Sr, Antônio Cancelieri. São fatos geradores deste credito os pagamentos efetuados ao segurado empresário (contribuinte individual), a titulo de remuneração pelos serviços prestados, durante o mês. Anota-se, conforme o relatório Fiscal às lis. 26, que a Recorrente presta serviços de pesca de lazer em represa própria (pesque- pague), lanchonete, bar e restaurante, utilizando-se de segurados empregados com contratos de trabalho firmados com outra empresa do grupo econômico, a Agropecuária Viva Maria SP O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°. 00022819, foi de 01/1992 a 12/2001, fls. 18. O período do débito, conforme o Relatório Fiscal, às fls. 24, é de 03/1998 a 12/1998, A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27/03/2002, conforme Aviso de recebimento —AR 017713544BR, às fls. 33. Contra o lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, fls. 35 a 38, acompanhada de anexos às fls. 39 a 49, A Recorrida analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, conforme fls. 52 a 56. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 60 a 61, onde alega, em síntese, que: - Embora a empresa possua CNRI, ainda não iniciou suas atividades, pois não recebeu autorização para .fimcionamenta. Dessa forma, ao pretender cobrar contribuição para uma "remuneração" inexistente, a fiscalização esbarra num óbice material sem suporte legal. - Em função de ser uma microempresa está desabrigada de determinadas obrigação para com a previdência, inclusive e especialmente as constantes do relatório fiscal. - A fiscalização utilizou índices aleatórios, pois não existe nenhuma justificativa para tal penaliza ção • \ 3 - A lavratura da NFLD sob defesa impossibilita o contribuinte de elaborar sua defesa o que afionta o principio constitucional da ampla defesa e o direito ao contraditório, o que desrespeita o devido processo legal„ conforme o insculpido na Carta Magna nos incisos DF e Lit do artigo 50 - Requer a produção de provas. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 118, É o relatório. 4 Processo n" 36205 000421/2002-51 S2-C413 Acórdão ri 2403-00.093 A 142 Voto Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 118. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal - STF ao editar a Súmula Vinculante n°, 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação • Die n°210, p, I, em 10/11/2009 DOU de 10/11/2009, p. 1, DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA PRODUÇÃO DE PROVAS Reitera a Recorrente pela produção de provas. Não confiro razão à Recorrente pois, em relação ao pedido de produção de provas, indefiro tal pedido, porque a Recorrente não demonstrou, fundamentadamente, a ocorrência de uma das condições elencadas no art. 16, § 50 c/c art. 16, § 40, Decreto 70.2.35/1972: "Art. 15, A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado lieStO ~61: • :, . • • • • : ^ .7 : • : •^ Z: • decisão de primeira instância, o praza para apresentação da - - • • -*- — decisão. (Rodoçãe-dada-pela Lei n° 8.748, de-4998)-(Vide Medida-P-rovisério n° 232, do 2004) (Reregaele-pola Medida Provieéria-n2 449r-de-2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; I\ 5 II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8,748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8,748, de 1993) se a matéria impugnada . foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1" Considerar-se-á não . formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 (Incluído pela Lei n°8148, de 1993) § 2" É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3" Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei n" 8,748, de 1993) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) ,fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Inchtido pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;ancluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei a' 9.532, de 1997) § 5' A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com lin:dama:tos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância (inchrido pela Lei n" 9,532, de 1997) (gr?) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a Recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de pedido de nova prova documental, portanto não prospera o requerimento da Recorrente em relação à produção de provas. 6 ak\-- Processo n" 36205.000421/2002-51 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,093 F1 143 DA INCONSTITUCIONALIDADE Alega a Recorrente pela ineonstitucionalidade da interpretação da auditoria- fiscal na aplicação da legislação ordinária para exigir a contribuição previdenciária de urna obrigação principal inexistente. Infere-se que corno até o momento não existe qualquer Ato Normativo disciplinando estas contribuições, a exigência delas é inconstitucional pelo cerceamento ao amplo direito de defesa insculpido no art. 5', inciso LIV e inciso LV, CRFB/1988 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitueionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos drgelos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) § 1° (Revogado), (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2° (Revogado), (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4° (Revogado) (Redação dada pela Lei n° 1 L941, de 2009) § (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009) § O disposto no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11,941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) — que fundamente crédito tributário objeto de. (Incluído pela Lei n° 11,941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar d-73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009)"(gn). 7 Ademais, há a Súmula n° 2 do CARF, publicada no 13,.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFn" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO MÉRITO A Recorrente alega que "Embora a empresa possua CNI)J, ainda não iniciou suas atividades, pois não recebeu autorização para funcionamento. Dessa forma, ao pretender cobrar contribuição para uma "remuneração" inexistente, a fiscalização esbarra num óbice material — sem suporte legal". Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente pois, de plano, nota-se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa. Pode-se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento: e A autorização por meio da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF- F, com a competente designação do Auditor-Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; e A intimação para a apresentação dos documentos conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e . fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes: a. Folha de Rosto da NFLD1 b. Instruções para o Contribuinte - c. Discriminativo Analítico do Débito - d. Discriminativo Sintético do Débito – DSD; e. Relatório de Lançamentos - Fundamentos Legais do Débito - FLD; g. Relatório de Co-responsáveis do Débito – CORESP; h. Relação de Vínculos - ViNCULOS, i. Mandado de Procedinzento Fiscal - MPF; .1 Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; ck 8 Processo ri° 36205 000421/2002-51 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00-093 H, 144 h. Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEAF; 1 Relatório Fiscal. Cumpre-nos esclarecer ainda, que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. De plano, o art. 142, CTN, estabelece que: "Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Analisando-se a NFLD e seus anexos, tem-se que foi cumprido integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN, Ademais, não compete ao Auditor-Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 24.3 do Decreto 3,048/99, assim dispõe neste sentido: .Art..243 . Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação .fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo COM as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Outrossim, a auditoria-fiscal utilizou-se do instrumento do arbitramento pelo fato da Recorrente não ter apresentado os recibos de pagamentos do administrador, Sr, Antonio Cancelieri, e tampouco possuir escrituração contábil (Livro Diário) no período do lançamento. Nesse ínterim, não restou comprovado materialmente nos autos pela Recorrente que efetivamente não houve o início de suas atividades nem que não houve pagamento ao segurado empresário. A Recorrente alega que "Em função de ser urna microempresa está desobrigada de determinadas obrigação para com a previdência, inclusive e especialmente as constantes do relatório fiscal", 9 Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente pois o fato de a empresa ser enquadrada como microempresa não a desobriga de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, nos temos do artigo 32, III, Lei 8.212/1991, Ainda assim, nos termos do artigo 33, § 3°, Lei 8.212/1991, tem-se que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. A Recorrente alega que "A fiscalização utilizou índices aleatórios, pois não existe nenhuma justificativa para tal penalização", Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente pois as contribuições sociais devidas referem-se às contribuições por parte da empresa incidentes sobre as remunerações do segurado empresário, apuradas por arbitramento, face a empresa não ter apresentado a documentação necessária à Auditoria-Fiscal. Ainda assim, anote-se que sobre a remuneração paga ou creditada a autânomos/contribuintes individuais incide contribuição previdenciária de 15%, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n° 84/96, até a competência 02/2000 e de 20% após 0.3/2000 com fulcro no inciso III do art. 22 da lei if 8.212/91, que foi incluído pela Lei n° 9.876, de 1999. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso e NO MÉRITO NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das S- - - 9 de julho de 2010 tia PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator lo

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9190389 #
Numero do processo: 10850.900606/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.088
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente o conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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JARDIM DA PAZ ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  João  Bellini  Junior  e  Nereida  de  Miranda Finamore Horta.    Relatório    Trata­se de pedido de restituição/compensação de direito creditório por meio de  PER/Dcomp,  que  teve  como  apoio  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ  no  ano  de  1999,  no  montante de R$ 4.230,16.  A empresa teve seu crédito não reconhecido e não homologada a compensação  efetivada por meio do Despacho Decisório Eletrônico da DRF São José do Rio Preto, datado de  24 de abril de 2008, fls. 24, que a seguir transcrevo:     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Resolução n.º 1202­000.088  S1­C2T2  Fl. 116          2 “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.230,16.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Em 28 de maio de 2008 protocolou sua manifestação de inconformidade dirigida  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, fls. 01/02, onde contesta os  fundamentos do Despacho Decisório.  Em 21 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 14­25.801, da 5ª Turma de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 33/36, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  em  30  de  novembro  de  2009,  AR  de  fls.  40,  e  novamente  irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado  em  28  de  dezembro  de 2009,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  42/44  alega,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  1­ teve a opção tributária pelo Lucro Presumido no ano­base de 1999, onde por  um  lapso apurou o valor do  Imposto de Renda  referente ao 1º  trimestre do ano 1999 em R$  4.859,95, porém efetivamente recolheu R$ 9.090,11, conforme se comprova pelo DARF cópia  em anexo;  2­  a  DCTF  1º  trim/99  foi  enviada  em  11/10/2001,  onde  foi  declarado  equivocadamente o IRPJ no valor R$ 9.090,11, mesmo valor do darf de pagamento, porém a  DIPJ 2000, que foi entregue em data anterior, qual seja: 29/06/2000, na ficha 14 foi declarado  o IRPJ correto no valor de R$ 4.859,95, portanto foi pago o valor a maior de R$ 4.230,16, que  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Resolução n.º 1202­000.088  S1­C2T2  Fl. 117          3 deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração  de  Compensação  Per/Dcomp;  3­  a União  não  reconhece  a  declaração  da DIPJ  e  sim  a DCTF,  sendo  que  o  órgão julgador em suas fundamentações alega que ao verificar a RFB consta na DCTF que o  valor  pago  é  exatamente  o  mesmo,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  saldo  remanescente  passível de compensação;  4­ noutro giro, nos demais trimestres do ano 1999 e no primeiro de 2000 existe  uma  inversão,  visto  que  tanto  a  Fazenda  Federal  bem  como  o Órgão  Julgador  usa  de  dois,  pesos e duas medidas;  5­ consta da DCTF 3º trim/99, que foi enviada em 11/10/2001, o valor do tributo  IRPJ  R$  4.510,65  e  consta  o  darf  devidamente  recolhido  em  R$  4.510,65,  porém  na  DIPJ  acima informada consta o saldo devedor de R$ 6.211,72;  6­  considerando  a  DCTF  e  DIPJ,  tem­se  que  não  teria  nenhum  débito  neste  trimestre. Ocorre que conforme acima mencionado o órgão julgador encaminhou processo de  cobrança 10850900.710/2008­40, onde apurou o valor R$ 1.602,07 acrescido de juros e multa,  totalizando R$  4.452,60  para  a  competência  3º  trimestre/99,  portanto  totalmente  equivocado  este lançamento, visto que conforme acima mencionado foi pago o valor a maior no primeiro  trimestre  de  R$  4.230,16,  que  deverá  ser  reconhecido  e  abatido  do  valor  que  consta  da  Declaração de Compensação Per/Dcomp;  7­  curioso  é  o  procedimento  administrativo,  pois  quando  o  recorrente  tem  crédito  observa­se  a  declaração  DCTF  e  aí  sim  é  cotejado  o  declarado  com  o  pagamento,  porém  quando  o  recorrente  tem  suposto  débito,  ignora­se  a DCTF,  aí  observa­se  a DIPJ  ou  como no caso dos autos o débito não tem nem origem, porém o lançamento é efetuado, o que é  nulo de pleno direito.  É o Relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  A matéria  em  litígio  diz  respeito  à  pretensão  da  empresa  de  ter  acolhido  seu  pedido de restituição/compensação do IRPJ recolhido indevidamente no ano de 1999.  Sustenta a recorrente que os elementos apresentados para a comprovação do seu  direito creditório são válidos e que devem ser considerados os montantes informados na DIPJ,  constantes de sua escrituração contábil e fiscal.  Os  documentos  juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  do  recurso voluntário, visto ser necessária a confirmação do direito creditório alegado, por meio  de análise integral da escrita contábil e fiscal, bem como da declaração de rendimentos, DIPJ,  apresentada.  Assim,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  com  o  retorno  do  processo  à  repartição  de  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10850.900606/2008­55  Resolução n.º 1202­000.088  S1­C2T2  Fl. 118          4 origem,  para  que  seja  proferido  parecer  conclusivo  a  respeito  do  direito  creditório  pleiteado  pela pessoa jurídica, sustentado pela escrita contábil e fiscal e pela DIPJ, com a confirmação do  alegado erro de fato cometido no preenchimento da DCTF.  Após  a  conclusão  da  diligência,  deve  ser  cientificada  a  recorrente  do  seu  resultado, abrindo­se prazo para sua manifestação.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 09/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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9190402 #
Numero do processo: 10980.008211/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1202-000.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008211/2005­71  Recurso nº  00.0000­00  Resolução nº  1202­000.102  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2011.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOTEIS DEVILLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente –  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno – Relator –   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro, Gilberto Baptista.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  DRJ/  RJ  1,  que  manteve  o  lançamento  formalizado  pela  autoridade  administrativa  competente  quando  da  revisão da DIPJ  relativa aos anos­calendário 2000 e 2001, que resultou na glosa de  supostos  prejuízos compensado indevidamente.  Na  peça  impugnatória,  a  Recorrente  informou  que  o  crédito  tributário  em  comento  levou  em  consideração  os  prejuízos  dos  anos  de  1997  e  1999,  que  também  estão  sendo discutidos nos autos dos processos administrativos nºs 10980.008546/2002­46, relativo  ao  IRPJ do ano­calendário de 1997; 10980.012288/2003­83, correspondente á CSLL do ano­ calendário  de  1997  e  10980.012289/2003,  atinente  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999,  aduzindo  que  se  tratam  de  períodos  entrelaçados    cujos  valores  interferem  no  lançamento     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.008211/2005­71  Resolução n.º 1202­000.102  S1­C2T2  Fl. 2          2 discutido nestes autos, requerendo o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo  daqueles.  Subsidiariamente alega a violação ao princípio da legalidade pela atualização do  valor  respaldado  na  taxa  SELIC,  o  que  foi  feito  em  descompasso  com  a  Lei  de  Usura  e  o  Código Tributário Nacional.  Quanto  a  alegação  de  que  o  lançamento  em  foco  depende  do  julgamento  dos  processos acima mencionados, sustenta a autoridade a quo que tal situação inexiste, uma vez  que,  relativamente  ao  processo  10980.008546/2002­46,  o  antigo  primeiro  Conselho  de  Contribuintes manteve o  lançamento e atualmente o processo encontra­se arquivado, e que o  presente lançamento considerou os valores ali indicados.  Sobre o processo 10980.012288/2003­83 a decisão recorrida mencionou  tratar­ se de lançamento relativo à CSLL, e, portanto, refere­se a matéria estranha a lide, e no tocante  ao processo 10980.012289/2003, sustenta que  se trata de lançamento relativo a compensação  de prejuízo fiscal do ano­calendário de 1999, tendo em vista a insuficiência de saldo, que foi  julgado  procedente  em  primeira  instância,  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  no  CARF.  Diante  disso,  manteve  a  glosa  de  prejuízos  compensados  e  discutidos  nestes  autos, porquanto o comprovado que após o prejuízo compensado em 1999 não há mais saldo a  ser compensado nos anos de 2000 e 2001.  Ainda,  quanto  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  assevera  que  o  procedimento  de  atualização dos débitos está correto tendo em vista o advento do artigo 13 da Lei 9.065/1995 e  o artigo 61, §3º da Lei 9430/96.  O recurso voluntário reiterou as alegações sobre o entrelaçamento dos períodos,  asseverando  que  o  próprio  voto  condutor  demonstra  que  a  exigência  em  foco  é  reflexo  das  glosas  realizadas  nos  anos­calendários  de  1997  e  1999,  restando  evidente  tais  glosas,  se  confirmadas,  surtirão  efeitos  nos  valores  aqui  discutidos.  Ademais,  ainda  não  está  definitivamente confirmada a inexistência de prejuízos no ano­calendário de 1999, porquanto  ainda não há decisão definitiva sobre o assunto.  Por  fim,  reitera  as  alegações quanto  a  ilegalidade da aplicação da  taxa SELIC  para fins de atualização do débito.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator.  O  recurso  voluntário  encontra­se  dotado  de  seus  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  suscita  questão  prejudicial  ao  julgamento  deste  feito,  porquanto  existem outros três processos administrativos fiscais correspondentes a lançamentos de ofício  formalizados em razão da mesma matéria aqui versada.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10980.008211/2005­71  Resolução n.º 1202­000.102  S1­C2T2  Fl. 3          3 A decisão  recorrida  refutou  tais  argumentos  ao  julgar a  impugnação, alegando  ser  inexistente  o  entrelaçamento  dos  processos,  pois  tratam­se  de  períodos  de  apuração  diferentes.  Entretanto,  a  própria  autoridade  a  quo  reconhece  a  relação  entre  este  processo  e  outro, de número 10980.012289/2003­28, ao afirmar que “a autuação é decorrente da glosa de  valores  compensados  na  declaração  de  informações  econômico­fiscais  da  pessoa  jurídica  – DIPJ,  a  título  de  prejuízo  fiscal  apurado  em  período  base  anterior,  tendo  em  vista  a  insuficiência de saldos apurados e informados nas declarações de períodos posteriores”.  Assim, constata­se que o lançamento de ofício em questão contemplou valores  apurados e informados nas declarações de períodos anteriores.  Ao realizar pesquisa no sistema de informações do CARF (SINCON) verifica­se  que o aludido processo aguarda admissibilidade do recurso especial interposto, portanto, não há  qualquer decisão definitiva naqueles autos.  Desta  sorte,  considerando  a  relação  deste  processo  com  declarações  fiscais  discutidas  em  processos  diversos,  relativos  a  períodos  anteriores,  se  faz  pertinente  o  sobrestamento  deste,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 10980.012289/2003­28, relativo a compensação de prejuízos fiscais do  ano­calendário de 1999.  Diante do exposto, sou pela proposta de conversão do julgamento em diligência   que  seja  juntado  a  este  processo  a  decisão  administrativa  final  do  processo  nº  10.980.012289/2003­28.   Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 27 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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9192928 #
Numero do processo: 11020.000284/2002-92
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do conselheiro Hélcio Lafetá Reis, designado para a redação da resolução. Vencido o relator, que votou pelo provimento do recurso. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Relator designado. EDITADO EM: 28/10/2010 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Maurício Fedato, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. RELATÓRIO Trata a matéria de pedido de ressarcimento de valores decorrentes de aproveitamento de créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuados nos períodos de apuração compreendidos no 4° trimestre/01, aplicados na industrialização de produtos classificados pelo recorrido código 4908.90.00, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000284/2002-92 Resolução n.º 3803_000.060 S3-TE03 Fl. 514 2 A respeito da extensa cronologia dos fatos deste processo em epígrafe, apresento síntese proferida pela SEORT de Caxias do Sul/RS, Despacho Decisório de 14 de outubro de 2009 (fl. 435), que bem descreveu o ocorrido até aquela data, in verbis: “1. O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento de crédito básico de IPI, art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/99, relativo ao 4° trimestre de 2001, no valor de R$ 64.894,21 (sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), conforme formulário de fls. 01. Na mesma data e posteriormente, apresentou diversos pedidos de compensação desse crédito com vários débitos. 2. Consoante Relatório de Auditoria Fisca1 de fls. 134/144, em decorrência da auditoria realizada foi apurado um crédito tributário tio valor consolidado de R$ 6.263.563,07 (seis milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), correspondente ao Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, e o crédito pleiteado - neste processo foi integralmente aproveitado na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio). 3. Em vista desse Relatório de Auditoria Fiscal, foram emitidas as decisões de fls. 145/146 e 148/ 149, indeferindo o pedido de ressarcimento em comento e não, homologando as compensações vinculadas a este processo, respectivamente. 4. Posteriormente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra essas decisões, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS), conforme Acórdão DRJ — S.M n° 4.844, de 11/11/2005. 5. Não concordando com a posição da •DRJ, o interessado protocolizou neste Órgão’ recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, que, por intermédio do Acórdão 202-18.160, de 20/06/2007(fls. 385/392), decidiu, por maioria de votos dos membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, anular o processo a partir do despacho decisório da DRF Caxias do Sul, inclusive, para que outra em boa forma seja proferida, após decisão definitiva nos autos do processo administrativo n° 11020.003868/2002- 10, em razão do vínculo existente entre os dois, e em homenagem ao princípio da economia processual. 6. No que se refere ao resultado dos julgamentos realizados no processo administrativo n° 11020.003868/2002-10, antes citado, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, bem como o Conselho de Contribuintes, consoante cópias das decisões (definitivas, no âmbito administrativo) anexadas aos autos às fls. 396/433. 7. Como dito anteriormente, constou do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 134/144), que “conforme subitem 3.3, os créditos por ele escriturados nos respectivos livros de apuração foram integramente aproveitados na reconstituição da escrita fiscal, não resultando saldo credor em nenhum período de apuração (decêndio).” Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000284/2002-92 Resolução n.º 3803_000.060 S3-TE03 Fl. 515 3 8. Em face de todo o exposto considerando, sobretudo, o teor do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 134/144) e que o Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 11020.003868/2002-10 foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) e pelo Conselho de Contribuintes, sendo definitivas as decisões na órbita administrativa, e considerando o disposto nos artigos 21, 2°, 59 e 63, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, indefiro o pedido de ressarcimento em tela e não homologo os pedidos/declarações de compensação vinculados a este processo.” 9. Dê-se ciência ao contribuinte deste Despacho e do Acórdão 202- 18.160, de 20/06/2007 (fls. 385/392), entregando - lhe cópias, e adotem-se as demais providências cabíveis. Querendo, no prazo de trinta dias contados da ciência desta Decisão, a contribuinte poderá manifestar inconformidade ao delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS).” E assim o fez, apresentou suas alegações (fls. 444/459) solicitando em sua Manifestação de Inconformidade o reconhecimento da validade da restituição/compensação demonstrada para homologação, e que se produza seus jurídicos e legais efeitos, para que suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado da demanda judicial. A DRJ de Santa Maria/RS em 10.09.09 (fls. 467/483) ratificou o entendimento do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS (fls. 435/436), considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório que a Interessada almejava. Ementa da Decisão: “RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. Indefere-se o pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral de imposto que acabou por ser absorvido em recomposição da escrita fiscal procedida no curso de ação fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 488/506) solicitando reconhecimento da validade da restituição/compensação solicitada, homologando-a para que produza seus efeitos, alternativamente, e suspenda-se o curso da presente até o trânsito em julgado do processo judicial (n° 2009.71.07.004830-3). Em síntese, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000284/2002-92 Resolução n.º 3803_000.060 S3-TE03 Fl. 516 4 No caso em tela, cabe salientar que evidencia-se claramente a existência de um Processo Judicial (n° 2009.71.07.004830-3) que a Suplicante ingressou e no momento aguarda decisão, conforme pode ser constatado na fl. 524, ou seja, verifica-se que a Autora buscou a esfera judicial, e esse, ainda não foi transitado em julgado. Considera-se então, que há concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Neste sentido, assinalando existir concomitância entre as esferas em epígrafe, devo obediência ao que reza a Súmula nº 01 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), in verbis: “Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Diante do exposto não conheço da matéria, assim não acato a validade da restituição/compensação almejada. DANIEL MAURÍCIO FEDATO - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Anteriormente, a matéria objeto dos autos já havia sido apreciada por este órgão colegiado, quando, em 20 de junho de 2007, o então Segundo Conselho de Contribuintes anulara o processo a partir do despacho decisório de origem, para que outro fosse proferido após a decisão definitiva nos autos do processo em que se discutia o lançamento de ofício decorrente dos resultados apurados pela Fiscalização a partir da análise do pedido de ressarcimento originário apresentado pelo contribuinte. Após o trânsito definitivo na esfera administrativa dos autos em que se discutia o lançamento de ofício, cujo teor foi mantido integralmente pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes, a Repartição de origem expediu, em 14 de abril de 2009, novo despacho decisório indeferindo mais uma vez o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas. Nova manifestação de inconformidade foi apresentada pelo contribuinte, julgada improcedente pela autoridade julgadora de piso, em razão do que novo recurso voluntário veio a ser apresentado, desta vez tendo como fundamento a existência de ação judicial em andamento, em que se buscaria a desconstituição do auto de infração, tendo por base a alegação de que o Recorrente não seria contribuinte do IPI. Diante dessa nova situação, em respeito ao princípio da verdade material que orienta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e considerando tratar-se de fato superveniente que autoriza a sua apreciação após a fase impugnatória, nos termos do art. 16, § 4º, “b”, do Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11020.000284/2002-92 Resolução n.º 3803_000.060 S3-TE03 Fl. 517 5 Decreto nº 70.235/1972, mister se torna que se aguarde o trânsito em julgado na esfera judicial da nova ação ajuizada pelo contribuinte, cujo teor, caso a ele favorável, poderá afetar a matéria ora analisada. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que se aguarde a decisão definitiva a ser pronunciada no processo judicial. É como voto. Assinado digitalmente Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2011 por DANIEL MAURICIO FEDATO, Assinado digitalm ente em 28/10/2010 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10469.904161/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904161/2009­77  Recurso nº  922.136  Resolução nº  3802­00.023  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 31/35), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 26/29.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904161/2009­77  Resolução n.º 3802­00.023  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904161/2009­77  Resolução n.º 3802­00.023  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4627913 #
Numero do processo: 13739.001049/2004-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-•-- et..,t,•-...--•-• ... Processo n° 13739.001049/2004-39 Recurso n° 141147 Resolução n° 3803-00.004 — 3 * Turma Especial Data 16 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FLOR DA PELE CONFECÇÃO E BOUTIQUE LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. diall.~. il • • • CELO GUERRA DE CASTRO \ Presialli ra 11)èAN' 'f l - .• BONATI C :.I RDEIRO Relatil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino. 1 Processo n°13739.001049/2004-39 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00.004 A. 79 Relatório O contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 01), requerendo a reinclusão da empresa no sistema, apresentando, conforme petição anexa à solicitação, os seguintes argumentos (fls. 03/10): a) A requerente aderiu ao Simples em 01/01/1997, em razão do art. 3° da Lei n° 9317/1996, demonstrando estar classificada como microempresa, CNAE FISCAL — n° 1 811- 2/01; b) Em 19/11/2004, tentou regularizar sua declaração, porém constatou que havia sido feita sua exclusão de oficio, com efeitos retroativos, do sistema de tributação simples; c) Aduz que a exclusão feita de oficio estaria eivada de vicio, tendo em vista a ausência de cumprimento pelo órgão fiscalizador do art. 23, § único, da IN SRF n° 355/2003, existindo cerceamento de defesa pautada na falta de ciência do contribuinte; d) Diante da retroatividade da exclusão, recairia ao contribuinte carga tributária insuportável, cita-se julgado (fls. 06); e) O motivo alegado para exclusão seria divida para com a Fazenda Nacional ou Previdência Social, fato que já estaria sendo matéria de parcelamento, segundo Lei n° 10.684/2003, desde 23/07/2003, sendo este causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151 do CTN, restando caracterizada a impropriedade da exclusão; 1) A reinclusão deveria retroagir conforme decisão citada pelo contribuinte, fls. 09; g) Informa que até o ano de 2003 apresentou Declaração de Imposto de Renda, junto à Secretaria da Receita Federal, porém, sem êxito - motivo pelo qual requer o recebimento destas declarações de acordo com Lei n° 9.317/96, a fim de regularizar pendências junto à autoridade fiscal. h) Ainda, solicita a reinclusão no sistema, atribuindo efeito retroativo ao ato administrativo. A SRS foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Niterói-RJ, que analisou os argumentos apresentados, restando improcedente a solicitação, pois existiriam débitos junto a PGFN e INSS, já inscritos em divida ativa, além de o fato demonstrado pelo contribuinte (fls. 04), constatação de exclusão do simples através de imagem, ser considerado inveridico de acordo com pesquisa feita junto ao SUCOP — imagem (fls. 32). O contribuinte foi convocado a comparecer à DRF- Niterói/RJ, para tomar ciência do resultado da Solicitação de Revisão do Simples (fls. 33). Cientificado (AR fls. 57), o contribuinte impugnou a decisão que julgou improcedente a SRS, repisando os argumentos apresentados em petição anexa à SRS (fls. 36/53). A impugnação foi julgada improcedente. 2 Processo n° 13739.001049/2004-39 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00.004 Fl. 80 Ciente da decisão de improcedência de sua impugnação, fls. 57, apresentou Recurso Voluntário com fundamento nas alegações e argumentos de defesa expendidos na impugnação (fls. 58/74). É o relatório. 3 Processo n° 13739.001049/2004-39 S3-C2T1 Resolução n.° 3803-00.004 Fl. 811. Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Vê-se dos autos que está claro que o Contribuinte não foi regularmente intimado do ato de exclusão, vindo a saber muito tempo depois que não mais estava no sistema, em razão de ter lhe sido impossibilitada a entrega de sua Declaração de Rendimentos do Simples. Isso, por si só, já torna tempestiva, desde o inicio, a irresignação da Recorrente. Entretanto, para se verificar a legalidade do Ato de Exclusão, é necessário que seja trazido aos autos o referido ADE, que foi encaminhado e não recebido pelo Contribuinte, sobretudo para se aferir a observância das formalidades legais do ato, especialmente ao se considerar que ele se embasa na existência de débitos fiscais do Contribuinte. Diante d. exposto, voto pela conversão do processo em diligencia, para que a DRF de origem junte ao autos o ADE que motivou a exclusão da Contribuinte. 114Sala da S .1 • -s, em 16 de março de 2009.A a 1 ANDR : O - ; 10NAT CORDEIR t - Relator (294 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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