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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766568 #
Numero do processo: 00166.002827/82-94
Data da sessão: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76639
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Recurso n.° 90.237 - IRPj - Exercício de 1980. Recorrente MUNHOZ - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de apresen- tação de declaração de rendimentos não au toriza, por si só a adoção dessa medidaI extrema, havendo sanção especifica no ar- . tigo 728, I, do RIR/80. Incumbe ã reparti ção fiscal investigar primeiramente sobre" a possibilidade de fazer a tributação com base no lucro real e, somente ã falta de ! escrituração ou diante de irregularidade' que a torne imprestável promover o arbi- tramentodo lucro, preferindo, neste caso, ! a receita bruta como base de cálculo (De- I creto-lei n9 1.648/78, art. 89). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de !re- curso interposto por MUNHOZ - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado i- -Sala das -s,.8- ., (DF), em 16 de junho de 1986 /ff AMADOR 0 . ' O 'ERNÃNDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALTO GONÇALVE NUNES - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL ., SESSÃO DE: 19 lã Ãtp., v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 4K SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-002.827/82-94 RECURSO N9: 90,237 ACCIRDÃ0N9: 101-76.639 RECORRENTEN9: MUNHOZ - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA. RELATÓRIO MUNHOZ - DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal. A lide pode ser resumida da seguinte forma: A empresa teve os seus lucros correspondentes ao ano-ba se de 1980, exercício de 1981, arbitrados por falta de apresenta-- ção de declaração de rendimentos, consoante Notificação de Lança-- mento de fis, 15t fundamentada na In, SRF119 108, de 22/10/80. A notificação foi enviada para o endereço do Sr. Décio Munhoz Leite r nome constante dos assentamentos da repartição Lis— cal como sendo o sócio gerente da empresa, Este apresentou a impug nação de fls. 17, em que esclarece ter sido o negócio transferido' para outras pessoas, que nomeia, juntando, como prova do alegado , alteração do contrato social, e de recibo (fls, 20) da venda de bens existentes no estabelecimento, e bem assim de operações reali zadas pelás novos dirigentes, após a referida alteração contratual (fls. 24/25), O lançamento foi mantido pela autoridade recorrida que. motivou o seu convencimento nos seguintes argumentos de fato e de direito: a) falta de apresentação da declaração de rendimentos; h) là(11 r- DMF - DF/19 C-C - Sec. .f - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-002.827/82-94 3 Acórdão n9 101-76.639 ausência de registro da alteração contratual, não produzindo efei tos contra a Fazenda Nacional; e, c) não foi apresentado nenhum elemento que pudesse infirmar a exigência do crédito tributário. Recurso às fls. 41, em que seu signatário reitera as razões apresentadas na impugnação, juntando documentos para com- provar suas alegações/ É o relatõr'•, — C77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-002.827/82-94 4 Acórdão n9101-76.639 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. O arbitramento do lucro do contribuinte, como se sabe, é uma medida excepcional que a lei concede ã Fazenda Públi- ca_ como salvaguarda do crédito tributário, quando não lhe for possível determinar o lucro real da pessoa jurídica. A falta de apresentação da declaração de rendimen tos, por SI só, não autoriza o recurso extremo. Nem o RIR/80 nem o Decreto-lei n9 1.648/78 permitem esse procedimento. Com efeito, entre as hipóteses elencadas nos incisos 1 a VII, do art. 79, do mencionado diploma legal, não se encontra a pretendida previsão. Nessa situação, impunha-se determinar o seu lucro real e, na impossibilidade, a sua receita bruta. Esta providência não foi adotada pela autoridade lançadora que se limitou a arbi- trar o lucro da suplicante com base na IN SRF n9 108/80, cuja apli cação esta reservada ã hipótese de não se poder precisar o valor da receita bruta. Tal conclusão se infere da leitura do art. 89 e seu § 49 do Decreto-lei n9 1.648/78, assim redigidos: ?Art, 89 A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida (gri- fei). 49 Na falta de outros elementos a autoridade po dera, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Fe _ deral, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital so cial, do patrimônio líquido, da folha de pagamento de empregados, - das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido aufe- rido pelo contribuinte em períodos anteriores", 97) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166-002.827/82-94 5 Acórdão n9 101-76.639 Desse modo, incumbe ã repartição fiscal, ao pro- mover o lançamento de ofício, primeiro investigar a possibilida-. de de se fazer a tributação sobre o lucro real. A falta de escri - ta ou face a irregularidades que a tornem imprestável ã tributa- ção, deverá a autoridade, ao arbitrar o lucro da pessoa jurídica, tomar como base de cálculo primeiramente a receita bruta (art. 89, "caput") e, por fim, o valor do ativo, do capital social, do pa- trimônio liquido e etc. (§ 49 do cit. art. 89), na forma determi- nada na IN SRF n9 108/80. Todavia, não foi esse o caminho seguido pela re- partição fiscal que, sequer, realizou diligência para saber se a sociedade possuía escrita regular. Tampouco solicitou que ela lhe apresentasse esses elementos de prova. E quando, na impugna- ção de fls. 17, foi indicado o local onde se encontravam os li- vros comerciais da firma que se alegava extinta, nenhuma diligên_ cia foi realizada, Manter o arbitramento em tal situação é corda,. rir-lhe o caráter de penalidade o que evidentemente não e, já que se trata de mera valoração do lucro tributável pelo imposto' de renda. A falta de cumprimento da obrigação acessória de apre- sentação de declaração do imposto tem sanção específica no art. 728, inciso I, do RIR/80. Tenha-se em linha de conta que a notificação não foi remetida para o endereço da empresa indicado em sua _última declaração de rendimentos, mas para o endereço do possível só- cio-gerente, A diligência saneadora, em boa hora proposta às fls. 33, não foi realizada. A Fazenda Pública poderá, enquanto não decair o seucrédito tributário o que, segundo os elementos constantes dos autos, ocorrerá em 01/01/87, lançar o crédito tributário devido/ cabendo ã autoridade fiscal fazê-lo de acordo com a lei. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto ' 0 4,4 ,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. ////2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762355 #
Numero do processo: 13839.000097/92-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86908
Nome do relator: Não Informado
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Sess7o de 17 de agosto de 1994 ACORDM MR. 101-86.908 Recurso nr.: 106.316 - IRPj - EXS: 1988 a 1990 Recorrente : MARCUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELE • RICOS LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. GLOSA DE CUSTOS - PROVA EMPRESTADA - Na prova em- prestada, o que é transiadado de um para outro processo, é o elemento formador da convic0o, a própria prova, que deve ser examinada em si mesma. A declaração do fisco estadual sobre a inidoneida- de de notas fiscais emitidas por terceiros e leva- ! das a registro contábil pela recorrente, sem a instauração do competente processo administrativo 1 contra a emitente, constitui apenas indicio de iregularidade que demanda o aprofundamento das in- vesti~5es para a apura0o do suposto ilícito e seu reflexo na ârea do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por MARCUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira rãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ,. la cas Sess'Cies, em 17 de agosto de 1994 ,, , --, MAMAM-/ ..._ í - I"'R E 53 :1: DE .L....,4 . ---'----- ' .. Ar-- /1..,,,jt,( ) ' ' ---_, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ,. RELATGR , VISTO EM - PROCURADOR DA Fei4V?7 SESSAO DE: LUIZ FERNANDO CAVEIFA DE MORAES ZENDA NACIONAL il 6 SET 1994, Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, A - 1 lb N)4, !i ‘liP . ' ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 AcórdXo nr. 101-86.908 KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN - DA, e SEBASTIM RODRIGUES CABRAL. s":1 I 3 ssmco ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 ,, RECURSO NR.: 106.316 ACORDO NR.: 101-86.908 RECORRENTE : MARCUS INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. , R E.LATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da agWo fiscal a que alude o Auttode Infra0o de fls. 300/306, no qual foi acusada de fazer apropriaçUo indevida de custos nos períodos-base de 1987 a 1989, exercício de 1908 a 1990, caracteri- zada pela contabilizaçWo de diversas notas fiscais de compras de mate- riais, efetuadas junto á empresa MASPE - Indústria e Comércio Ltda. A empresa emitente das notas fiscais, em :l r: de diligOncia efetuada peloFisco Estadual, foi declarada inidemea pela Secretaria do Estado dos Negócios. da Fazenda e por conseguinte todos os documentos por ela emitidos. Montantes tributaveis apurados pela fiscalizas:ão Fede- ral Período-base Exerc.financeiro Valor 1987 1988 Cz$ 11.337.850,00 1988 1989 Cz$ 190.025.900,00 1989 1990 NCz$ 323.303,60 Wio se conformando com a exigOncia fiscal a autuada in- gressou com a Impugna0Ko de fls. na qual alega em síntese% 4;-.., • • , ,• 1 , L•• • 1 • I 1 1 , , ,_ ,f4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 WORM° NR. 101-86.908 - preliminarmente que o auto é nulo por ter citado ape- nas o "caput" do art. 743 do RIR/80 para caracterizar o crime de sonegação fiscal, prejudicando o pleno direito de defesa e decumprindo o que determína o art. 10, IV, do Decreto nr. 70.235/72; - que nenhuma irregularidade tributária foi cometida pela empresa, apenas realizou operaOes mercantis regu- lares, normais e usuais; - que a transação comercial foi regular; emissão de ntas fiscais, duplicatas, recebimento de mercadoria e pagamentos efetuados com cheques nominais os quais fo- ram compensados conforme extratos bancáriosg - que os lançamentos contábeis forarm efetudos correta- mente e sem víciosg - que tendo seguido á risca os deveres que lhe cabiam, não pode ser penalizada pelas eventuais irregularidades cometidas pela fornecedorag - que a prova extreme da entrada das mercadorias está na tributação do lucro obtido co a venda do produto su- perior ao do custo, o qual decorrera da transformação esta matéria prima - que a escrituração é prova verossímel dos fatos e que a presunção "juris tantum" milita a seu favorg - que agiu de "boa fé" e portanto cabe a fiscalização provar e não presumirg - que a multa imposta é exagerada, pois pafrte de uma presunção de má-fé. Após a inforffiação fiscal de fls. 329/332, veio a deci- são de lo. grau, julgando procedente a exigOncia fiscal e determinando o prosseguimento da cobrança do crédito reclamado, com os acréscimos legais pertinentes. /15if( , J .., --N ,:: ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO •R. 13839-000.097/92-96 Acórdão nr. 101-86.908 Quanto à nulidade do Auto de Infra0o arguida pela de- - fesa, por deficiOncia do enquadramento legal, rejeita-a, geis que a descrição dos fatos, com todos os elementos à disposi0o autuada, permitiu uma ampla defesa, tanto no decorrer dos trabalhos de fisclai- za0o, como na fase de impugna0o„ não ocorrendo no processo nenhuma das hipóteses previstas no art. 59, "caput" do Decreto nr. 70.235/72. No que concerne ao mérito, sustenta que a dedutibilida- de de custos operacionais que tenham como suporte documentos declara- dos inidõneos„ somente pode ser aceita se ficar indubitavelmente pro- vada a entrada das mercadorias no estabelecimento da autuada, n'ão bas- tando a comprovação do pagamento. Faz refer'éncia aos documentos de fls. 87/88 relaciona- dos â diligOncia feita pelo fisco estadual onde ficou caracterizada com precis -ão a inexistOncia do suposto fornecimento de mercadorias pe- la MASPE - Ind. e Com. Ltda., bem como a impossibilidade doareferida empesa ter enviado bens de valores vultosos à autuada, que teve sua inscrição estadual cancelada. Assim, entende ter ficado patente que a tributa0o não foi por presunçao, mas estribada em provas que indicam a impossibili- dade da pretensa fornecedora em realizar as operaçffes descritas nas notas fiscais. Assevera que o fato de terem sido emitidos cheques, por si só, 'Vão comprova que a opera0o comercial ocorreu, sendo que a au- tuada n'ão conseguiu provar que as mercadorias lhe tenham sido forneci- das pela MASPE e que as mesmas ingressaram em seu estabelecimento. Quanto à malta de 150%, entende que os fatos descritos nos autos n',Wo deixam dtàvida de que houve o intuito de fraudar a Fazen- (j 0:11Áli J 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 I Acórdão nr. 101-86.908 1 da Nacional, com o lançamento nos livros exigidos pelas leis fiscais de documentos declarados inidíjneos, cowea intenção de exonerar-se do pagamento de imposto.. No tempestivo recurso de fls. 344/353, a recorrente postula a reforma da decisão singular. Primeiramente porque embora a decisão tenha se conven- cido que no enquadramento do crime de sonegação fiscal houve insufi- ciOncia de forma, não reconheceu a ínvalidade do auto de infração, descumprindo o que determina o art. 10, IV do Decreto rir.. 70.235/72. Sustenta que, assim sendo, o auto não pode prosperar por lhe faltar requisito indispensável à sua validade, não podendo se- quer ser emendado consoante lição magistral de Samuel Monteiro iin Tributos e Contribuiçaes, Tomo III, hemus, pág. 163, ia. ed), tendo em vista que a peça básica limita-se a citar o "caput" do art. 743 do RIR/80, o qual apenas por si não satisfaz, nãb é bastante, sendo im- prescindível a subsunção do fato â, norma, o que inocorreu. Ao rebater os fundamentos da decisão !, alega que o ilus- tre julgador baseou-se, exclusivamente, em suposiçaes do Fisco Esta- dual e que tiveram como alvo a empresa Maspe Indt'Astria e Comércio Lt- da. Assevera que o Fisco Estadual, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 87/91 pela fiscalização, passados mais de • res anos da concessão da inscrição estadual e de ter autorizado a referida empresa Maspe a imprimir e emitir notas fiscais, reconhecen- doz. lhe, indiscutivelmente aptidão para operar no mercado, estabelecer relaçaes jurídico-tributárias, uma vez que se encontram subjacentes também operagtes mercantis, em determinado lugar e segundo o objeto • \A À . ____ 7 SERVIÇO KJEIUM FEDERAL PROCESSO NR. :i. nr. 101-86.908 social, resolveu declarar inidtnea a mencionada empresa Maspe Ind. e Com. Ltda., bem como todos os documentos por ela emitidos, sem forma e figura de direito. Esclarece que, nesse irjr-terim, a sobredita empresa ven- deu mercadorias à ora Recorrente, isto é, matéria-prima com a qual fa- brica fios e cabos elétricos. Aduz que as mercadorias adquiridas foarm entregues to- talmente no estabelecimento da recorrente, por conta e risco da vende- dora, tal como se propusera e se obrigou, devidamente acompanhadas de notas fiscais que atendem os requisitos exigidos pela legislação per- tinente, e cuja emissão estava auTtorizada pela repartição fiscal com- petente. E porque recebeu -é - que por elas pagou contra apresentação das duplicatas sacadas e mediante recibo, através de cheques nominais, cruzados, com indicação no verso quanto ao fim a que Se destinavam, os . quads foram regularmente compensados e levados na conta da vendedora, tudo e conforme comprovou a fiscalização • não se questionou na vene- randa decisão recorrida. Esclarece que todos esses fatos foram fielmente retra- . tados em sua contabilidade de forma ordenada e cronológica, em td51 observ'ância das leis comerciais e fiscais, respaldados que foram em fatos reais, em documentação existente, hábil, pertinente a comprovar e a contabilizar custos sobre os quais não havia porque suspeitar, se- ja do ponto de vista formal, onde não se levantou um tánico vicio, se- ja, ainda, do ponto de vista substancial onde as evidOncias nunca os desmereceram, e também porque jamais teve ou tomou conhecimento de eventuais inexatidtes. Diante desse quadro .. entende ser evidente que a medida tomada pelo Fisco Estadual em relação a empresa Maspe, para a qual ela 11\ ___. E3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 Acórdão nr. 101-86.908 recorrente não tomou parte, ainda que na mera condição de interessada, e tatmbém não foi consultada ou comunicada oficialmente ou extra-ofi- cialmente, de modo algum pode ou poderá interferir na esfera juridica , da ora recorrente. E ofiquívoco incorrido pelo ilustre julgador foi o de considerar essa medida to gba pelo Fisco Estadual em relaçãb àquela empresa vendedora, emprestando-lhe um ~lor capaz de não apenas por em dúvida a existOncia das operagbes comerciais ligitima e licitamente ajustadas, o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento industrial, como de fato acabou por desconsiderá-las, desprezando com isso elementos concretos, documentos e traidades indiscutíveis que se consubstanciam em provas a seu favor (da recorrente) e que fragilizam a posicão adotada na r. decisão. Defende que, da mesma forma que o Fisco Estadual veio a supor que o prédio no qual se estabeleceu aquela empresa, isso (3) tr0s anos após dar-lhe existOncia, não era adequado para abrigar uma empresa de metais, é de se ter completa certeza que a inscrição„ habi- litação e autorização foram atribuidas àquela epr•sa, e somente o fo- ram porque efetivamente estava para a praticar atos de comércio, pois do contrário não se teria deferido o arquivamento de seu estatuto so- cial perante o registro do comércio;; e porque a repartição competente reconheceu, e não questionou quando podia e deveria faz0-10, a sua idoneidade, autenticidade e, ainda, a perfeita adeguação doprédio no qual se estabelecia para desenvolver a atividade industrial e comer- cial de metais. Ademais, a atividade investigatória e fiscalizadora são tarefas do Estado, por intermédio de seus órgãos competentes, que cha- mou pawra si com exclusividade. Logo, não pode pretender responsabili- zar a recorrente pelos fatos atribuidos à empresa Maspe, até porque estes colidem com a realidade. í---- N,:4A /V , ,,, \4 \ § 1 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , 'PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 , Acórdão nr. 101-86.908 Também é certo que, as suposiOes do Fiscal Estadual em relação a possível vida ou conduta da empresa Maspe nem mesmo merecem C valor e a denominação de prova, quanto mais para atingir direitos da ora recorrente, relaçffes jurídicas e atos jurídicos validamente forma- dos e consumados segundo os preceitos legais. No caso, sequer foi instaurado o devido processo legal. O Fisco Estadual simplesmente baseou-se numa peça mera- mente informativa (diligência), sem se importar com os interessados, contra os quais tenciona fazer valer sua posição, sem observar o prin- cípio do contraditório, assegurando constitucionalmente. Impossível conceber-se como prova. Toma-se emprestado uma prova, e n'ão um procedimento fiscal falho, incompleto e sem forma e sem figura de direito. A decisão recorrida é absolutamente inaceitável justa- mente porque buscou amparar-se em elemento (diligência do Fisco Esta- dual) que n'ão se presta a fazer prova alguma, mormente panca colocar a ora recorrente em órbita de infrag%o. Assim provou que existe fisicamente e estruturaimenteg que comprou matéia prima da empresa Maspeg que necessita de matéria- prima (vergaiWiNo de cobre), sem a qual não é possível fabricar fios e cabos elétricosg que a empresa que lhe vendeu matéria prima encontra- va-se regularmente inscrita nas repartiçffes fiscais competentes e ha- bilitada e autorizada a praticar atos mercantis e tributáveisg que agiu de boa fé, inexistindo prova em contrário, sendo que dolo nãb se presume, consoante doutrina citada em sua impagria0b. . ill'rk ------- ' ,41ÁllE o relatóriol _ 10 SER~ PÚBLICO FWWM MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 ACORDNO NR. 101-86.908 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatar: Estou em queí a defic~cia apontada peia recorrente no tocante ao enquadramento legal incompleto feito no Auto de In~o„ por sí sÓ n'ão Justifica a nulidade deste, tendo em vista que a descri- ção dos fatos permitiu a ampla defesa do sujeito passivo, estando au- sentes as hipôteses preevistas no art. 59, incisos e parágrafos do De- creto nr. 70.235/72. De fato os dispositivos legais apontados na peça vesti- bular de autuação s'Aro normas que dispffem sobre a apura0o do lucro do exercício, determina0o do lucro real e de custo operacional que en- volvem os aspectos da autuação. Quanto ao enquadramento leal de crime de sonegação fiscal, houve, como asseverou a inforMa0o fiscal de fls. 330, insuficiOncia de forma, mas não da essOncia. No mérito, verifica-se que o procedimento fiscal con- sistiu na glosa de apropriação indevida de custos operacionais por te- rem como sporte documentos declarados inidetneos pela Fiscaliza0o Es- tadual (notas fiscais de compras de matérias-primas emitidas pela em- presa MASPE - Indástria e Comércio Ltda.), levadas ao registro contá- bil da recorrente, sendo que a declaração de inidon•idade do documen- tàrio fiscal utilizado pela recorrente, importou na ap1ica0o da multa agravada de 150% prevista no ar t. 743 do RIR/80. As notas fiscais foram emitidas no periodo compreendido x entre março de 1987, e junho de 1989 estão anexadas às fls. 35/84T- -14/ 115Â.,.. 1 ._._ J. J. SER W.13 PIALIM~ERM PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 Acórdão nr. 101-86.908 A emitente das notas fiscais, a empresa Maspe-IndtAstria e Comércio Ltda., teve sua inscri0o estadual cancelada e declarados inidÕneos todos os documentos por ela emitidos, conforme nos informam as peças de fls. 89/91, sendo que as . causas do cancelamento estão men- cionadas no Relatório do Fisco Estadual de fls. 87/88• segundo o qual ~foi lavrado Auto de Infra0o e imposi0o de multa, por ser medida i "inóqua", tendo em vista a não 1. ocaliza0o dos envolvidos, identifi- I cando a responsável pela escritura0o da aludida firma a DATACOM - Rua 1 i .... Moóca, onde foi encontrado todo o material relacionado com a em- I presa, arrecadado pelo Fisco. Por se tratar de deciaratOo prestada por agentes do po- I der piáblico, entendeu a 1isca1 3za0o do Imposto de Renda que os fatos descritos presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Daí a razão da glosa fiscal, eis que a autuada nãb con- seguiu provar o fornecimento da mercadorias pela emitente das notas fiscais e a efetividade do ingresso das mesmas no seu estabelecimento, inobstante tenha sido intimada para tal. Estou em que, de posse da deciara0o de inidoneidade prestada pelo Fisco Estadual e da identificação e localiza0o do es- critório encarregado da escrita da Maspe-Indtástria e Comércio Ltda., deveria o Fisco Federal comparecer aquele escritório e ouvir o Conta- dor, na posse de quem foram apreendidos materiais da referida empresa, lavrando o competente Termo, eis que os indicios fornecidos pelo Fisco Estadual demandavam essas providOncías. Contudo assim não procedeu o Fisco Federal, contentan- do-se com a declaração de :i. ri da empesa Maspe-Ind~ria e Co- mércío Ltda., emitente das indigitadas notas fiscais glosadas, lavrada mek - pelo Fisco Estadual. r4/ i;!4,4‘ 12 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 13839-000.097/92-96 Acórdão nr. 101-86.906 Isso porque n'Xo se vislumbra qualquer falsidade mate- rial no documentário fiscal glosado, constando do mesmo o nr. do COC i da empresa emitente, a sua inscrição estadual, o endereço, a gráfica impressora e sua inscrição municipal, não se tendo notícia sobre even- tual cancelamento do COC, ou da paralização das atividades da aludida firma emitente. No caso, milita a favor da recorrente o fato de haver pago contra recibo, as duplicatas correspondentes àquelas notas fis- cais, através de cheques nominais cruzados, com a indica0o no verso, quanto ao fim a que se destinavam, os quais foram regularmente compen- sados,e não fo i con testado pel a decisão recorr id a.94 Conforme tem decidido reiteradamente este Colegiada, na I prova emprestada, o que é transiadado de um para outro processo, é o elemento formador da convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo originário. Essa prova deve ser exa- minada em sl mesma. Só pelo fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco estadual n',Wo é dado concluir como certo que o fato apontado tenha ocorrido, sem examinar as provas. Inexistente a prova da infra- ç'Xo, cancela-se o lançamento. Nesse sentido, dentre outros o Acórd2i.o nr. 105-5.877/91, da 5a. C'âmara deste Conselho. A prova emprestada, em ce,ertos casos, deve servir como indicador da irregularidade e n2ío como 1 fato incontestável, sujeito â incidOncia do imposto de renda. Na espécie dos autos, contentou-se a fiscaliza0o com o procedimento do Fisco Estadual consistente numa declaração de in neidade do documentário fiscal levado a registro contábil pela recor- rente, sem se aprofundar nas investigaçffes necessárias para a apura0o do ilícito supostamente praticado pela empresa emitente daquele doeu- mentário e do seu reflexo na área do imposto de renda. IR. F;i- ' l'j:1 , 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13839-000.097/92-96 Acórdao nr. 101-86.908 Ha esteira dessas consideraçbes, voto no sentido de re- jeitar a preliminar de nulidade do auto de infraçao e, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 17 cle--.. losto de 1994 , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Sessão de 12 de maio de 19 83 ACORDÃON°10.1.7.74...38.5 Recurson° - 39.947 - IRPF - EXS: 1979 a 1981 Recorrente - GODOFREDO RANULPHO MULER. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - (SC) RECURSO VOLUNTÁRIO - Se não apresentado no prazo improrrogável de 30 (trinta)dias,pre clui a fase processual, em face do estabe- lecido no art. 28 c/ com o art. 33 do Pro- cesso Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GODOFREDO RANULPHO MULLER.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade ie votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividad-g N Sala das S- .6 1-s f aF), .em 2 de maio de 1983. ilW -10j AMADOR OU1 ,1 11- o FE-.1ANDEZ - PRESIDENTE ç- E RELATOR - ' VISTO EM A e TINHO - O - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12 MAI 1W, mr sou,' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PI- , , e • A II• • 1 --- •:- , ----Ã. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0983/001.497/82-50 RECURSO N9: - 39.947 ACÓRDÃO N9: - 101-74.385 RECORRENTE N9: GODOFREDO RANULPHO MeLLER. RELATÓRIO Na peça básica de fls. 8, de que o contribuinte teve ciência em 04/03/82, e Demonstrativo de Apuração de Imposto de Ren da - Pessoa Física (f is. 6) a matéria em litígio foi assim sumaria_ da: "Consoante Termo de Encerramento de Ação Fiscal leva da a efeito junto ã empresa Madel-Manufaturas de M-a- deiras Ltda., CGC n9 83.462.135/0001-04,relativa a-ó- Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, FM n9 1.467, ve rificamos a ocorrência de omissão de receitas, ca- racterizada por Passivo Fictício e Suprimentos de Numerários. Em conseqüência, incluímos, como reflexodaquelafis calização, os valores abaixo especificados, na cédii la "F" da declaração de rendimentos do sócio acim -a- identificado, nos anos-base em que ocorreram as o- missões. Valor Tributável: -Exercício de 1979; ano-base de 1978 - Cr$ 109.217,15 -Exercício de 1980; ano-base de 1979 - Cr$ 696.620,27 -Exercício de 1981; ano-base de 1980 - Cr$ 520.829,44 Dispositivo infringido: Artigo 34, "a" do Regulamen to aprovado pelo Decreto n9 76.186/75 (art. 34, 17 do RIR/80)." nco • ... 4- . - •!'•;:• • n • .f. em 05/04/82, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. ,tendo recolhidopaL te do débito que lhe fora exigido. Conhecendo da impugnação, a autoridadeDjulgadoran4 ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.497/82-50 03. AcOrdão n9 101-74.385 quo deferiu, em parte, a impugnação para retificar os valores tribu- táveis nos exercícios de 1980 e 1981, conforme novo Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda de fls. cujo resumo é o seguinte: "Exercício Fi- Receita Omitida Participação no Rendimento arati nanceiro pela empresa Capital Social dopelonnpugnante 1979 Cr$ 218.434,00 50% Cr$ 109.217,00 1980 Cr$ 604.363,00 50% Cr$ 302.181,00 1981 Cr$ 861.168,00 50% Cr$ 430.584,00" Cientificado dessa decisão em 14/09/82, o sujeito pas sivo, em 11/10/82, fez protocolar pedido de prorrogação do prazo re- cursal, o qual foi indeferido e cientificado ao requerente em 26 de outubro de 1982, conforme A.R. de fls. . Finalmente, em 03 de de- zembro de 1982, o autuado protocolou recurso a este Conselho, onde declara que "o lançamento que lhe deu origem é, um reflexo do AU- TO DE INFRAÇÃO lavrado contra a sociedade da qual faz parte, denominada MADEL-MANUFATURAS DE MADEIRAS LTDA. e esta, também em recurso endereçado a V. Excias.pre tende provar a quase total improcedência do débito. Conseqüentemente, somente depois ou concomitantemen- te com o julgamento do processo originário (Pessoa Jurídica) é que poderá julgar o presente e definir a existência ou não de débito e o seu quantum. O recorrente anexa, para fazer parte de sua defesa , uma cópia do recurso formulado pela empresa acusada como pagadora dos rendimentos que a Receita Federal pretendia tributar." Ao apreciar o Recurso n9 86.678, interposto pela fir- ma MADEL - MANUFATURAS DE MADEIRAS LTDA., de que a presente exigên- ciaé mero reflexo, esta Câmara, em sessão de 10/03/83, não conheceu do recurso, em face de sua intem,r.stividade, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.178 (fls. ) /), 77 É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.497/82-50 04. Acórdão n9 101-74.385 VOTO É Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: O prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 (trintail dias, como estabelece o art. 33 do Processo Administra- 1 tivo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, o qual é improrrogá vel. Portanto, se o sujeito passivo deixar de apresentar o apelo dentro do prazo precluirá a fase processual, tornando-se de- finitiva na Esfera Administrativa a decisão recorrida, vez que, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, os prazos na fase recursal administra- tiva são "fatais e peremptórios, os quais uma vez transcorridos, im- pedem o recebimento do apelo voluntário, operando-se daí por dian-- te, a preclusão administrativa da impugnabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasileiro, 2a. edição, Revista dos Tribunais, página 841. Á Em face de expos, 14‘, não conheço do recurso 7? / Ifff'f„,, AMADOR (:) á' LO FD0' ÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000005/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4763599 #
Numero do processo: 13739.000040/88-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79533
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). NULIDADE - O decurso do prazo de sessenta dias previsto no §. 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72 não dá causa a nulidade, propi ciando tão-somente ao fiscalizado a devolu- ção da espontaneidade perdida com o inicio' dO procedimento fiscal, enquanto outro ato - escrito não formalizar o prosseguimento dos trabalhos. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCARIOS - A falta de escrituração de depósitos bancá- rios em nome da empresa, sem que ela compro . ve a origem dos recursos como rendimentos T - já tributados ou não tributáveis, evidencia desvio de receitas do crivo da tributação,' justificando o lançamento de oficio para a cobrança do credito tributário. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Logrando a sociedade demonstrar a necessidade da despe sa glosada para suas atividades normais, in firma-se a exigência fiscal. DESPESAS DE REPAROS E CONSERVAÇÃO DE BENS - São dedutiveis as despesas com peças e ser- viços para conservação e reparos de bens, não comprovando a fiscalização que :_deles' decorreu aumento de vida útil superior a um ano (RIR/80, art. 227 e seu par. único). BENS DO ATIVO PERMANENTE - O valor dos bens j adquiridos pela pessoa jurídica integrantes do ativo permanente, que não se enquadrem I na exceção prevista no artigo 193 do RIR/80, deve ser capitalizado para depreciações fu- turas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA.: V.v. (Ir) , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 6.064.102,00 e : Cr$ . 36.443.41,5,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1989. URGEL PEREImP LOPrS - PRESIDENTE CARLOS ALBERT• —.NÇALVES NUNES — RELATOR • AFONSO o, LSO FERREIRA D CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN— VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 6 W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA; RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 2 RECURSO N9 93.026 ACÓRDÃO N9 101-79.533 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES DOM MARCELO LTDA., qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 337/341) contra a decisão de fls. 332/335 do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Niterói, RJ, que manteve em parte o auto de infração de fls. 01. A empresa foi autuada por 1) omissão de receita ca racterizada pela falta de contabilização de depósitos,bancários, correspondente ao excesso sobre a receita contabilizada, sendo Cr$ 535.797.865, no exercício de 1985, e Cr$ 402.355.725, no exerci-- cio de 1986; 2) apropriar indevidamente como despesa do exercício de 1986, a importância de Cr$ 248.704, por estranha à necessidade da pessoa jurídica, e a de Cr$ 8.251.480 por se referir a bens ca _ pitalizáveis; 3) insuficiência de saldo credor de correção monetã — ria, no valor de Cr$ 6.179.198, referentes aos bens capitaiizãveis de que trata o item anterior, com redução do lucro líquido do exercício de 1986. Impugnação às fls. 318/322, em que a pessoa juridi ca argfii nulidade do procedimento por infringência ao disposto no § 29 do art. 79 do Decreto n9 70.235/72 porque ficou paralisado' por mais de sessenta dias, sem que tivesse prosseguimento através de ato escrito, No mérito, alega que e empresa de pequeno porte e que estaria dispensada de manter alguns livros, como se infere do art. 161, § 19, do RIR/80 e IN SRF , n9 122/84 e, no entanto, escri turou esses livros e demonstrou o seu propósito de estar sempre em dia com suas obrigações tributárias. Diz que a fiscalização não comprovoua existência de depósitos bancários sem contabilização,' pois ela não _excluiu os pagamentos efetuados e relacionados com ¡ as suas obrigações normais, como aluguéis, luz, telefone, duplica r- tas, etc, e cheques devolvidos por causas diversas. Diz que, além disso, o lançamento com base em depósitos bancários e contestado' pela jurisprudência dos tribunais (Súmula 182, do Tribunal Fede-- ral de Recursos) e por normas administrativas. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000-040/88-01 3 Acórdão n9 101-79.533 Assevera a empresa que as mercadorias de que trata a N.F. 04178, de 12/01/85, no valor de Cr$ 248.704, foram utiliza dos na alimentação e higiene pessoal de empregados seus obrigados a nela pernoitar para auxiliar no trabalho de desratização e dede tização efetuados em suas instalações. Por outro lado, de acordo com o art. 15 do Decreto- lei n9 1.598/77 e RIR/80, art. 193, PN CST n9 100/78, Decreto-lei n9 2.182/84, art. 29, e IN SRF n9 124/84, são dedutíveis do lucro operacional o valor unitário de bens que nãO ultrapasse a Cr$ ... 172.000,00. Em decorrência, impõe-se alterar o lançamento de que - trata o item 4, da autuação. Requer, simultaneamente, a prorrogação do prazo de impugnação. Informação fiscal às fls. 329/330, opinando pela mantença parcial da exigência, juntando cópia do termo de prosse- guimento da ação fiscal (fls. 328). A autoridade julgadora de primeira instância reei tow a preliminar de nulidade do procedimento fiscal porque a in- terrupção, se verdadeira, somente ensejaria a reaquisição da es pontaneidade, e indeferiu a prorrogação de prazo por não se lou- var o pedido em circunstâncias especiais que justificassem a sua' aceitação, excluiu da exigência a parcela de Cr$ 158.000, por se tratar de bem de valor unitário inferior a Cr$ 172.000, no ano ca lendário de 1985, e a Cr$ 249.640-correspondente à correção mone- tária daquela parcela. No mais, manteve o lançamento por entender que a pessoa jurídica está obrigada a contabilizar todas as suas opera- ções e que a empresa não negou possuir a conta-corrente bancária' em questão, e que somente o valor da NF n9 69.215 está no limite' do art. 193 do RIR/80. Nafase recursal (fls. 337/341), a empresa reitera o pedido de nulidade do procedimento, considerando a juntada do g 4/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 4 Acórdão n9 101-79.533 termo de fls. 328, sem sua audiência, cerceamento de defesa; ale- ga que todas as despesas foram pagas com cheques por ela emitidos evidenciando que as contas-correntes bancárias estão tacitamente contabilizadas, integradas no próprio movimento do "Caixa". A Lis calização sequer atentou para a existência de depósitos bancários no Ativo da fiscalizada, conforme cópia do balanço acostada ao re — curso. Anexa ã petição recursal relação de Pagamentos diversos, exemplificando com operação realizada com seu maior fornecedor. Reitera as alegações referentes ao item 2 porque não foram examinadas pelos autuantes e julgador. A decisão do Sr. Delegado não entra no mérito da questão de que trata o item 3, concernente a peças:de automóveis' que se enquadram no que contém o PN CST n9 20/80. A Câmara converteu o julgamento em diligência (fls. 376/8), prorrogando o prazo para o seu cumprimento (fls. 383). A fiscalização deixou de pronunciar-se, como soli- citado às fls. 376/8 porque a recorrente não elaborou o demonstra tivo na forma solicitada pelo Conselho (fls. 558). É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 5 Acórdão n9 101-79.533 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Preliminarmente não procede a nulidade argüida pe- la recorrente porque a interrupção do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72, somente dá lugar a reaquisição da espontaneidade, de modo que o contribuinte poderá cumprir a obrigação tributária, na- forma do artigo 138 do CTN, livrando-se da multa de lançamento de ofício, enquanto a ad- ministração não der prosseguimento aos trabalhos de fiscalização' com qualquer outro ato escrito. As causas de nulidade dos atos e termos estão ex- pressamente previstas nos incisos I e II do art. 59, do Decreto n9 70-235/72 e dentre elas não se insere a interrupção do prazo estabelecido no art. 79, § 29, do citado decreto. Desta forma, é irrelevante a discussão em torno da juntada do Termo de prosseguimento dos trabalhos (fls. 328), uma vez que a recorrente não recolheu mesmo o imposto devido. Por outro lado, como se verifica do Termo de Veri- ficação n9 01, a empresa omitia receitas à contabilidade, prática indiciada pela mantença no passivo de obrigações já pagas e tam- bémde obrigações não comprovadas. E o valor destas omissões não foi tributado porque compreendido no valor maior dos depósitos não contabilizados, conforme esclareceram as autuantes às fls. 224. Em sendo assim, o lançamento não foi feito com ba- se exclusivamente em depósitonbancário, o que afasta a aplicação' à espécie do cancelamento de que trata o Decreto-lei n9 2.471/88. , Alem disso, o contribuinte é obrigado a comprovar' ! perante o fisco com base em escrituração e documentação regulares e compatíveis todas as operações que realizar e bem assim a pres-• /. t , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 6 Acórdão n9 101-79.533 tar-lhe todos os esclarecimentos solicitados,quando da verifica- ção da exatidão do seu lucro real (RIR/80, arts. 641 a 645). De lembrar que a escrituração somente faz prova a favor do contribuinte, cabendo ao fisco a prova em contrário„quan do mantida com observância das disposições legais e tiver suporte em documentos hábeis (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 99 e §§). Ora, deixando a pessoa jurídica de contabilizar operações em diversas contas-correntes de que era titular, como apontado no termo de fls. 11 e no auto de infração de fls. 1, evi dentemente deixou de cumprir com aquela obrigação acessória neces sã-ria à determinação do lucro real com base na escrituração. Assim, cumpria-lhe esclarecer ã fiscalização, quan _ do da intimação de fls. 11 e 14), não apenas o número de todas as suas contas bancárias, fornecendo as cópias dos extratos corres- pondentes, como também comprovar que os recursos depositados ti- nham origem em receita contabilizada ou não tributável ou jáT:tr±•-5 butada e, ainda, que se tratava de transferência interbancos ou redepósitos de quantias sacadas alem das necessidades do Caixa, e etc. Em suma, a obrigação de demonstrar que os depósir tos:. não estavam sujeitos à tributação era sua e não do fisco,' na medida em que o contribuinte não os contabilizara regularmente. Seria um absurdo que a fiscalização tivesse de subs - tituir o contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias. O fato de a pessoa jurídica manter no ativo de seu balanço a existência de saldos bancários é irrelevante porque, co- . mo se infere do próprio termo de fls. 11, 13 e 14, não foi todo o seu movimento bancário que deixou de ser escriturado. A relação de pagamentos acostada ao recurso não I temoefeito pretendido pela empresa, porque alem de os cheques te ! _ rem de figurar dos extratos bancários não escriturados as despe-- 717 b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 7 Acórdão n9 101-79.533 sas podem ter sido pagas à conta da receita líquida contabilizada que foi extraída do total dos depósitos bancários não contabiliza dos (fls. 1-v). Note-se que desse total a fiscalização já havia excluído as transferências de numerário entre bancos (fls. 11). O Acórdão n9 CSRF/01-0.479 dirige-se aos depósitos bancários cujo titular é pessoa física, que não tem obrigação le- gal de manter escrituração contábil, e, por isso mesmo, ao longo' do tempo pode não se lembrar da origem de algum deles, notadamen- te os de pequeno valor. As pessoas jurídicas, no entanto, são obrigadas a E. manter contabilidade regular e não podem invocar as razões que di taram aquele aresto. Aceitar essa extensão seria conceder um passaporte el sonegação porque bastaria a empresa não escriturar seu movimen- to bancário paranão ser tributada em boa parcela de seus lucros. Se não contabilizou os seus depósitos bancários e nem é capaz de indicar a origem em receita tributada ou não tribu tável é porque correspondem a receitas desviadas da tributação,' pois não há geração espontânea de dinheiro. A empresa não cumpriu integralmente a diligência determinada pela Câmara às fls. 376/8, apesar de prorrogado o pra zo (fls. 387/8) a seu pedido (fls. 383), malogrando a tentativa de serem comprovadas as suas alegações de defesa. O prazo inicial, de 15-02-89 (fls. 381) ate 07 de março de 1989, terminou estendendo-se ate 08-07-89 (4 meses e 23 dias) sem que a diligência fosse atendida a contento, inviabili- zando inclusive o pronunciamento da fiscalização (fls. 558). No entanto, se a fiscalização reconheceu quedeve- -~ ria excluir a receita contabilizada e declarada pela pessoa juri- dica, deveria fazê-lo pelo total recebido (Cr$ 458.108.117, exer- cício de 1985, e Cr 2.154,873.212, exercício de 1986 - fla_308-v ç g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.040/88-01 8 Acórdão n9 101-79533 e 312-v) e não apenas a receita líquida (Cr$ 452.044.015, exercí- cio de 1985, e Cr$ 2.131.746.939, exercício de 1986), impondo-se' assim a exclusão de Cr$ 6.064.102 e de Cr$ 23.126.273, nos exerci - cios de 1985 e de 1986, respectivamente. A importância de Cr$ 248.704 deve ser excluída da tributação no exercício de 1986 porque a justificativa razoável de sua impugnação não foi infirmada pelo autuante ou pelo julga-- . dor. Também não foi comprovado pela fiscalização que os dispêndios com reparos e conservação de veículos a:que 'se referem as notas fiscais de fls. 5, 6, 7 e 10, nos valores de Cr$ 490.000, : . Cr$ 752.100, 517.780 e de Cr$ 5.963.600, respectivamente, no tal de Cr$ 7.723.480 tenham proporcionado vida útil superior a um . ano aos bens em questão (RIR/80, art. 227 e seu parágrafo únido. i Em conseqüência, essas parcelas devem ser excluí-- das da base de cálculo do exercício de 1986, e bem assim as de Cr$ 774.200, Cr$ 1.188.318, Cr$ 818.092 e Cr$ 2.564.348, no mon- tantede Cr$ 5.344.958, correspondente ã correção monetária daque les valores, no mesmo exercício. Diversamente, o balcão de aço com tampo em fórmica frente p/vidro e com porta (nota fiscal de fls. 8), com mobilia rio, e portanto.integrante do permanente, é° de natureza ativável' para futuras depreciações, já que não se enquadra na hipótese pre vista no art. 193 do RIR/80. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar - de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 6.064.102 e de Cr$ . . . 36.443.415, nos exercíciosd 1985 e de 1986, respectivamente. d CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR . ...-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009663/84-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76682
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LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) "CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de í cerceamento de defesa por falta de indi cação pela autoridade administrativa das provas que seriam satisfatarias a com provar p alegado pela contribuinte ein- sua impugnação - preliminar rejeitada em razão de não - ser possível ã autoridade dizèr ao cóntribuinte qual a forma pela qual deve ser feita a prova, já que as possibilidades são várias e dependentes de aspectos peculiares que são de conhe - cimento do sujeito passivo. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Afirmação de que o valor apurado a título de Super avaliação de custos se referiria a des pesa de transporte, acompanhada tão sa mente de declaração da empresa transpor tadora. Não apresentação pela Contri- buinte de notas fiscais e conhecimentos rodoviários de carga, apesar de terem si do solicitados por duas vezes pela auto- ridade administrativa, sem que se esclã cesse por que razão. Manutenção da ação - fiscal procedente. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - . Não comprovação do erro alegado pela - pessoa jurídica na transposição do valor do saldo da conta Fornecedores do Livro Diário para a declaração de rendi mentos, Ao contrário, rasuras existen- tes no aludido livro bem como erro na correção monetária da conta Reserva de . Reavaliação convencem do acerto da au - tuação. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO í Nota Fiscal que apesar de emitida em 31.12.81, afirma a autuada ter sido ,1/57 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84-90 Acórdão n9 101-76,682 ga por terceiro que foi por ela reembol sado em 04.01.82, juntando, para compro var o fato, declaração exarado pelo antecipador da despeSa. Insuficiência da prova produzida, por carecer de ele mentos objetivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por POSTO GUAJARA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessócs_4Df), em 02 de julho de 1986. _ -fRÊR'!"rEL ---,,- VICE-PRESIDENTE /Ot /172 NO EXERCÍCIO DA (') \s; PRESIDÊNCIA JS 'È EDUARDO RANEL D ALCKM1IN RELATOR - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO ZENDA NACIONALL',L 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e ALCEU DE AZEVE DO FONSECA PINTO. Ausente justificadamente o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ. 3 -glrf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84-90 RECURSOW: 90.348 ACORDÃOW: 101-76,682 RECORRENTEW POSTO GUAJARA LTDA, RELATÓRIO_ O Auto de Infração inserto as fls. 2 assim descre ve os fatos ensejadores da ação fiscal, relativa ao exercício de 1982, ano-base de 1981: "1 -= Superavaliação\de custos de mercadorias re- -vendidas _ As compras do período-base, constante da de claração de rendimentos - pessoa jurídica, T quadro 11, linha 22, item 43, soma Cr$ 75.141.427, enquanto que no Livro de Regis tro de Entrada de Mercadorias - mod. 1-A, de n9 1, as compras totalizam Cr$ 73.456.511, e videnciando uma diferença de Cr$ 1.684.916, caracterizando uma superavaliação de custo de igual valor. 2 Omissão de Receita Operacional Omissão de receita operacional caracterizada pela existência de "Passivo Fictício", decor rente da diferença apurada entre o saldo da conta "Fornecedores", constante da declara ção de rendimentos-PJ (quadro 04, linha 01, item 02) e a duplicata n9 67.373, emissão da Texaco do Brasil S/A, em 19.12.81, apresenta da pela fiscalizada como comprovante do refe rido saldo, como segue: Saldo da conta Fornecedores....Cr$ 3.500.058 Duplicata apresentada Cr$ 707.105 Passivo não comprovado Cr$ 2.792.953 A Contribuinte, tendo tomado ciência do teor do referido Auto em 25 de outubro de 1984, contra ele apresentou - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600//75 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84-90 Acórdão n9 101-76,682 pugnação em 23 de novembro seguinte, aduzindo, com pertinência ã superavaliação de custos, que a diferença apurada relaciona-se com despesas de transporte de inflamãveis entre Belém e Capanema, que foram pagas a Transportadora Castanhalense Ltda. Salientou, de outro lado que tais gastos integram o custo de aquisição das mercadorias destinadas -ã. revenda nos termos do art. 183,f paxá_ grafo único, do RIR/80, E para comprovar a efetividade da despe_ sa, juntou ao processo documento denominado "prestação de contas", expedido pela referida Transportadora / em que o valor de Cr$.... 1.684.961,00 aparece como correspondente a "despesas efetuadas com o transporte de inflamáveis durante o ano". No tocante ao segundo item da autuação, concernen_ te a existência de saldo não comprovado na conta "Fornecedores", asseverou a Interessada que houve incorreção no preenchimento da declaração de rendimentos, ao ser transcrito equivocadamente no Anexo "A" o saldo verificado no Balanço / pois enquanto neste apu rou-se um total de Cr$ 2.005.597, naquele lançou-se o valor de Cr$ 3.500.058, Dai porque a diferença não comprovada é menor do que a levantada pela fiscalização. De outra parte, a Contribuinte acentuou ser neces_ sário levar-se em consideração, para efeito de verificação do sal_ do da conta Fornecedores, a Nota Fiscal n9 056,685, emitida pela Texaco do Brasil S/A, que apesar de constar como liquidada em 31,12,81, na verdade só foi paga pela impugnante em 04.01.82. Is_ to porque, segundo a Autuada / na verdade a referida nota foi pa ga pela Transportadora Castanhalense Ltda. em 31.12.81, e somen te em 04.01.82 é que a Interessada efetuou o reembolso da despe sa. Desta forma, o saldo da conta Fornecedores ainda sem compro vação seria, de acordo com a Contribuinte, de apenas Cr$388.112. Instada a se manifestar/ a Fiscalização observou' que as alegações da Impugnante não se fizeram acompanhar de pro va documental, fato este impeditivo de uma análise mais acurada _ (fls. 20). A Empresa, contudo, apresentou dias depois cópia // 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84,90 Accirdão n9 101,76.682 de sua declaração de rendimentos do exercicio de 1982. Outrossim, a Autuada foi intimada a apresentar o Livro Diário, Livro de Apu ração do ICM, Livro de Entradas e documentos comprovadores dos valores contidos na prestação de contas da Transportadora Casta_ nhalense Ltda., quais sejam, conhecimento rodoviário de carga e correspondentes notas fiscais (Carta Convite 165/85, fls.27, re_ cebida pela Empresa em 24,10385). Na informação lançadas ás fls, 29, a Fiscalização anotou a não apresentação dos elementos referidos no último item, razão por que, em 07 de fevereiro de 1986, novamente foi solici_ tado á interessada a apresentação dos documentos (notas fiscais e conhecimento de carga) que comprovassem os valores que na refe rida prestação de contas da Transportadora constam como concer_ nentes á transporte de inflamáveis (f Is, 31) As fls. 33/56 encontram-se cOpias do Livro Diário, juntadas sem que se tivesse certificado em que data. O processo foi, então, submetido á consideração da Autoridade julgadora de primeiro grau, que manteve a ação fiscal. Em suas razões de decidir, anotou que a Defpndente não fundamen_ tou suas alegações em documentos que as confirmassem, mesmo de_ pois de ter sido a ela, por duas vezes, solicitado que os exibis se. Salientou também que no tocante á superavaliação dos custos, o documento hábil a comprovar o alegado seria o conhecimento de transporte. Por outro lado, observou que o Livro Diário encon- tra-se com rasuras em sua fl. 157, onde se vê claramente que a inclusão das despesas de compra dos inflamáveis foi posterior ao encerramento da escrita, infringindo, assim, o art. 167 do RIR/80. Com pertinência ao outro item, aduziu a decisão recorrida que quanto ao erro no preenchimento do Anexo "A" da de_ claração de rendimentos, há: de se atentar para o fato de o Livro Diário novamente encontrar-se rasurado, exatamente no saldo da conta Fornecedores e f conseqüentemente, no somat6rio das colunas, e que o saldo da conta Reserva de Reavaliação (correção do patri 7k mOnio) foi rasurado e alterado para maior, também no Diário em/ , , , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84-90 Ac6rdão n9 101-76.682 referência além do que o valor do saldo da citada conta em 31,12.80 era de Cr$ 568.095, que corrigido para 31.12.81 repre sentaria Cr$ 1.111.023, e não o saldo de Cr$ 2.479.348, constan te de fls. 261 do citado Livro, com o que se verifica que houve alteração do saldo para maior devido ã diminuição procedida no saldo devedor da conta Fornecedores, a fim de possibilitar o fe chamento do balanço. Finalmente, quanto ã Nota Fiscal n9 56.685 da Te xaco do Brasil S/A, a decisão de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado por elementos idôneos o fato de ter sido ela liquidada em 31.12,81 pela Transportadora Castanhalense e só posteriormente, em 04.01.82, ter sido efetivamente paga pela Re querente, Irresignada, a Empresa recorreu a este Conselho, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão de a ela ter sido negado o direito de provar o alegado em sua im pugnação, A propósito, lembrou que notificada a apresentar docu mentos suficientes para demonstrar a veracidade do que foi por ela expendido na peça impugnatória, assim o fez, A Autoridade fiscal, entretanto, limitou-se a informar que tais documentos não foram apresentados, porque os que foram não eram idôneos e assim não satisfaziam, sem dizer, afinal, quais os documentos considerava plenamente satisfatórios, com o que cerceou o direi to de defesa da Suplicante. Quanto ao mérito, repetiu que nos termos do art. 183, parãgrafo único do RIR/80, o custo de aquisição de mercado ria para revenda compreende o de transporte, o que não foi con siderado pela decisão recorrida, bem como que, no tocante ã o missão de receita operacional, o simples erro de lançamento não configura fato gerador do tributo. Pediu, ao final, que seja declarada nula a deci são recorrida, com o acolhimento da preliminar, determinando-se a reapreciação dos documentos da Recorrente, ou então, se assim' g 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102.80/009.663/84-90 AcOrdão n9 101-76,682 não entender o Colegiado, que se dê provimento ao recurso pelas 1 : razões de mérito. i/i Ê o relat6rio, , , , , ,, í ; 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009.663/84-90 Acórdão n9 101-76.682 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com observância do pra- zo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, sendo, por tanto, tempestivo, razão por que dele tomo conhecimento. A requerente argüiu, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa. Tal alegação, conforme se verifica da pe ça recursal, prende-se ao fato de que a Contribuinte apresentou vários documentos para comprovar as afirmações por ela expendi das na impugnação, tendo, entretando, a Autoridade julgadora as recusado por entender que elas não satisfaziam, uma vez que se riam inideineas. Deixou o Julgador, contudo, de esclarecer qual ou quais documentos seriam necessários apresentar para a demonstra ção do alegado. Tenho para mim que não procede a preliminar levan tada. De fato, três os fatos alegados na impugnação a demandar provas. Primeiro o de que a diferença de Cr$ 1,684,916 apurada no Auto de Infração como Superavaliação de custos na verdade deve-se ã transporte de inflamáveis adquiridos para a revenda. Segundo, o de que o saldo da conta "Fornecedores" foi lançado erradamente (a maior) na declaração de rendimentos do exercício de 1982. E terceiro, o de que o valor constante da Nota Fiscal n9 056,685 só foi pago por ela em 04.01.82, e não em 31.12.81. Com relação ã primeira questão, a Fiscalização so licitou por duas vezes a apresentação de documentos comprovado res da realização do transporte, quais sejam, os conhecimentos rodoviários de carga e as respectivas notas fiscais. Tal solici tação foi feita primeiramente em 24.10.85, mediante Carta Convi te de n9 167/85 (fls. 27-v) e depois novamente reiterada em 07.02.86, A Empresa não atendeu ao pedido nem esclareceu por que razão não o fez. Quedou-se inerte, Como então alegar que a , 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280-009.663/84-90 Acórdão n9 101-76.682 Fiscalização não informou quais documentos seriam necessários pa- ra comprovar que havia sido por ela alegado na impugnação? Tal argumento, pelo menos quanto ao particular não encontra respaldo nos elementos constantes do processo. Referentemente ã Nota Fiscal que teria sido _paga por ela em 04.01.82, limitou-se a apresentar declaração da Trans- portadora Castanhalense Ltda.que foi rechaçada pela decisão de pri- meiro grau em virtude de faltar-lhe objetividade para afastar a • presunção gerada pela nota fiscal,emitida em 31de dezemlwx)de 1981, E quanto ao valor exato do saldo da conta "Fornecedores" pediu-se a apresentação do Livro Diário, que seria hábil, em tese, a com provar o alegado equívoco no preenchimento da declaração de rendi mentos. É bem de ver que no tocante ã citada Nota Fiscal da Texaco do Brasil, não caberia mesmo ã Fiscalização dizer de que forma deveria ser provada a alegação de pagamento em 04.01.81 Inúmeros procedimentos poderiam demonstrar tal circunstância, co mo cópia do cheque utilizado para o pagamento,extrato bancário e tantas outras que seria quase impossível esgotar. Dependeria , evidentemente, de que forma o pagamento foi feito. No entanto, o que não.se pode pretender é que a mera alegação firmada por empresa que tem interesses econômicos em relação ã Interessada possa constituir meio hábil e idôneo de pro va. Isto porque falta-lhe os elementos mínimos de objetividade ca- pazes de conferir a, necessária confiabilidade. Por essas razões rejeito a preliminar de cercea- • mento de defesa. Quanto ao mérito, a Empresa, para provar que o montante de Cr$ 1.684.916 que no Auto foi lançado como superava-- liação de custos, limitou-se a apresentar documento particular de nominado "prestação de contas", expedido pela Transportadora Cas- tanhalense. Neste documento há referência a valor relativo a transporte de inflamáveis no mesmo montante dos custos considera dos superavaliados. ,‘á" 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009,663/84-90 Acórdão n9 101-76,682 A Fiscalização entendeu ser insuficiente tal décla ração. Solicitou, por isso, â Recorrente que exibisse os corres pondentes conhecimentos de carga e notas fiscais respectivas. Ape sar de notificada duas vezes, a Interessada não trouxe a prova aos autos. A questão que se coloca é: seria tal declaração su ficiente para demonstrar o alegado? A meu ver a resposta- é negativa, Mister que a de - claração apresentada viesse acompanhada de outros elementos de prova, elementos de caráter objetivo e isento, Assim, por exemplo, os solicitados conhecimentos de carga e as notas fiscais emitidas pela Transportadora, ou a prova dos pagamentos efetuados mediante a exibição dos chegues utilizados na liquidação do débito, etc. A mera declaração passada por empresa particular, que sequer demOns, trou a contabilização da receita respectiva em sua escrituração entretanto, não pode realmente ser tida como suficiente para refe _ . rendar o afirmado pela Interessada, Sobreo alegado erro cometido na elaboração da de claração de rendimentos, quando segundo afirma a Contribuinte te - ria ela transcrito erradamente o montante do saldo da conta "For necedores", também não merece prosperar o apelo da Empresa. Com efeito, a exibição do Livro Diário, ao invés . de comprovar o asseverado, veio, na verdade, demonstrar sua impro cedência. De se destacar o aduzido na decisão recorrida que o Li- vro Diário foi rasurado exatamente no saldo da conta "Fornecedo res", revelando assim que tal valor foi alterado. Pior ainda que - em virtude de tal alteração foi necessário alterar igualmente o saldo da conta "Reserva de Reavaliação", aumentando tal valor a fim de permitir o fechamento do balanço, aumento este feito com erro evidente, porque o valor do saldo, que em 31,12.80 era de Cr$ 568.095, após a correção monetária seria de Cr$ 1.111.023 e i não Cr$ 2.479.348. Desta forma, são patentes os indícios de que não procede o afirmado pela Empresa. De se recordar, a propósito, 7 1lição de ALIOMAR BALEEIRO, in Direito Tributário Brasileiro, Edâ, nr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/009,663/84-90 Acórdão n9 101-76.682 Forense, 9 Edição, pg. 469, de que nate prova em contrário (e também são provas os indícios e as presunções veementes), o Fis co aceita a palavra do sujeito passivo". No caso, há indício ve emente de que o saldo da conta "Fornecedores" informado na decla ração de rendimentos estava correto e que o valor que se encon tra registrado no Livro Diário apresentado se apresenta incorreto, ate porque foi rasurado. E por este motivo, não é possível aco lher-se, no particular, a pretensão da Recorrente. Finalmente, em relação ã Nota Fiscal da Texaco do Brasil que teria sido paga primeiro pela Transportadora Castanha lense Ltda., em 31.12.81,e depois, em 04,01.82, pela Requerente, em razão de reembolso feito ã referida Transportadora, não houve realmente prova de que tal fato tenha ocorrido. A simples decla ração da Transportadora Castanhalense Ltda, não constitui docu mento hábil a comprovar o alegado, uma vez que lhe falta maior consistência em elementos objetivbs. Seria necessário apresen tar-se outros elementos, como o cheque utilizado para o pagamen to, por exemplo. A mera declaração, entretanto, não tem o condão de elidir a presunção de que o valor foi desembolsado em 31.12.81, decorrente de a nota fiscal correspondente ter sido emitida na quela data. Em face do exposto, rejeito a preliminar e, no me rito, nego provimento ao recurso./ 7- ( ,) /7n /7272 LU /jeNsÉ EDU, DO RÁNGEL,DÉ'ALCKMIN - RELATOR. . , ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - CRÉDITOS POR SUPRIMEN TOS - Credito feito, sob o titulo de supri mentos, a sócio de empresa traduz omissão de receita na pessoa jurídica correspOnden te, se não for comprovada, mediante docou mentação hãbil, idónea e.coincidente em da ta e valor, a procedência da importãnciã creditada. A falta dessa comprovação impli ca em considerar a importãncia do suprimen to como lucro distribuído pela pessoa jurr ca ã pessoa física em nome do qual se fe-Z- o crédito, para efeito de tributação refle xadireta._ na dec1ap.çg.0 de rendimentos , do coirt. teMplado pelo credito, sem proporcionalida de ãs quotas mantidas no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO GILBERTO POZZEBON: ACORDM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sócio, , ,ipsde que o Conselho nÃo tenha considerado comprovada a ori- gem 04p4.~ (y nt Sala das S,47s ;--ÇDF), em 13 de novembro de 1981 , I , / AMADOR O - • FER/,,, DEZ PRESIDENTE // • iÁi..4,,,i, Á',,,,-..-- ,, r SY IO -11NwOR-_. .. : RELATOR hl: í,, fk4 • .C)• ,,,I ,.. SfiS ., I VISTO EM . J ADHE . SON BAST O CAR : 'LH(' PROCURADOR DA FAZENDA . ,,, SESSÃO DE: 1 q. NOV 1(1U 1 / NACIONAL -,.,, u vUi / /, Vide verso Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conse- lheiros:FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES,AGOSTINHO SERRANO FILHO,OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. "5~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20830/004.092/80 RECURSO N.° 36.530 m~Ão N.°:— 101-72.859 RECORRENTE: SÉRGIO GILBERTO POZZEBON RELATÓRIO SÉRGIO GILBERTO POZZEBON, domiciliado na cidade de Amparo, Estado de São Paulo, recorre, tempestivamente, do ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que, ao decidir-lhe a pe- tição impugnativa com que reclamara da cobrança do crédito tribu tãrio, julgou procedente a ação fiscal refletida, no Auto de Infra ção de fls. 14, pela tributação de quantias, na proporção de 25%, em relação a sua participação no capital de Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda., aplicada sobre importâncias que nessa empresa se apura ram como suprimentos de caixa, cujos créditos, nos totais de Cr$. 163.247,00, Cr$ 810.000,00 e Cr$ 440.000,00, respectivamente nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, se fizeram em nome de vãrias pes soas. Em nome do sócio Sérgio Gilberto Pozzebon, de acor do com os autos da pessoa jurídica, houve suprimento de Cr$ 37.749,00 no exercício de 1976 e, nos demais exercícios, nenhum. Nos autos referentes à pessoa jurídica de Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda. foi confirmada a tributação das impOrtãn- cias dos suprimentos, qua o se julgou o recurso n9 83.930 pelo Acórdão n9 101-72_716. W É o relatOrio:' D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.092/80 3. Acórdão n9 101-72.859 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se como se depreende da leitura dos autos,que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por de- corrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópico de omissão de receita por suprimentos de importâncias à caixa da empresa Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda., da qual o presente processo deriva, uma vez que não houve comprovação atraves de documentação há bil, idónea e coincidente em datas e valores de onde as citadas im- portãncias se originaram. A situação fiscal da pessoa física do recorrente im plica, portanto, na especie dos autos, numa tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o recorren- tr participa como sócio. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.930 pelo Acórdão n9 101-72.716, ficou positivada a omissão de receita apurada atraves de suprimentos de importâncias à caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde elas provie - ram, nem a maneira, Mediante documento hábil e idóneo, como elas se transferiram do património do supridor para o da pessoa jurídica, de - forma a provar-se a efetiva entrega de numerário. Não tendo sido ofe - recida tal prova, as importâncias dos suprimentos são consideradas como produzidas nas fontes internas dos negócios mercantis realiza - dos pela própria pessoa jurídica, na qual o recorrente, como já se disse, e sócio. Todavia, como os créditos por suprimentos de numera - - rio são realizados nominando as pessoas tituladas pelo credito, a tributação reflexa deve corresponder exatamente às importâncias cons . tantes dos registros contábeis, feitos sob cada nome, na pessoa jurl í dica onde se apuraram os suprimentos, uma vez que nesta hipótese, e inadmissível a tributação decorrente em função da proporcionalid yt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/004.092/80 4. Acórdão n9 101-72.859 mantida pelo recorrente no capital da empresa Pozzebon, Possebon & Cia. Ltda. Nestas circunstâncias, o Relator vota pela anula- ção do procedimento por não ter sido observada aquela correlação sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada seicio, esde que o Conselho não tenha considerada comprovada a origem. 9 , /°111'49,1 Ár 1INEWRagind#Wri- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000086/93-77
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: D.R.F. EM BAURU - SP I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar tf 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à aliquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que exceder a este limite será excluído da exigência. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto por COMERCIAL ROGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C:amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to p arcial ao recurso, para excluir da exigncia a importãncia que exceder a aplicacâ' o da allquota de 0,5% definida p elo D.L. n9 1.940/82, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. :a a d.s Sess g es (DF), 07 de dezembro de 1994 MA' , I,/ - PRESIDENTE i revy- SEBASTIA0 Rsi2R.at ijotddli_ CA RAL - RELATOR i , LUIZ NANDO OLIV &A DE _ORAES - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 10 NOV 1995 Participaram, ainda, do ,presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSOALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e RO- BERTO WILLIAM GONCALVES.Nk X J ,... „. . _ , naciwxlinrAxemo i" x:Nnan~irx" IPIRXWEta Gekialek"..19[40 INES 4aCkl,~11E3X111N11~ 2 PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 RECURSO N° 80.823 ACÓRDÃO N° 101-87.634 RECORRENTE: COMERCIAL KOGA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BAURU - SP RELATÓRIO COMERCIAL KOGA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 52.046.513/0001-37, não se conformando com a decisão o , proferida pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fis. 68/69, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. , iAs peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com fundamento nas disposições do Decreto n°. 92.698, de 1986, Decreto-lei n° 1940, de 1982. e alterações posteriores. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 09/10, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAUINCONSTITUCIONALIDADE Não cabimento da arguição sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação da atos legais. A declaração de inconstitucionalidade não faz nascer o indébito passível de restituição." Cientificado dessa decisão em 05 de agosto de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 03 de setembro seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), cabendo aqui ser feita esta síntese: a) deve ser revista e reformada a decisão recorrida, uma vez que não apreciou corretamente a espécie e, como acentuado anteriormente, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL com alíquota de 2%, mantendo- a, todavia, com a alíquota de 0,5%; ‘r; .‘ (I i E::1;1'H.:'. , . • ..,•::::1:1'.::::"::::::.::::::::::::::$::..:y:::•'::::'.;.(:i.:::iii~e~:**¡;1:j~:::1:1~~:...: .•::::::.:..:.::...:...:;.:1.;::;,:fia:::::::,:,:¡,::::::'::'..:..::::'::'::!'¡::::¡'.:1::':•:::!..'n'i'l'i::'::!':' T.:•10lEtiffieraelt~CION't0~0:IDEOPinel~aji~a.: :::: : ::': : ::: . : • : •:#it!! 3 PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87.634 b) ao menos por esse ângulo o apelo da contribuinte deve ser atendido, pois não é jurídico nem justo que se cobre a contribuição sob bases declaradas ilegais e inconstitucionais; c) a insurgência da recorrente está baseada nos dois pontos basilares: i) a inconstitucionalidade da contribuição; e ii) a ilegalidade de sua exigência em percentual superior ao fixado pelo Supremo Tribunal Federal. _ É o relatório. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL, relativamente aos exercícios de 1991 a 1993. Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de competência do Poder Judiciário. Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o mandamento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexistente, por contrária à Carta Magna, sob o argumento de que cabe ao Poder judiciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, ifib "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): !) A _ zwirienritirLipo- "2". IENK2simixauni. • inerxzeumixto Caiffireemic.") pis +ccranrzezistiaximwinast 4 PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87.634 "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." O notável CARLOS MIXI/vIILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." ff malzanrevrÉcm.40 ic)". wAraczEceirw... IPEtaimmixteo ozciarenem~ Eas •=csaviriailairsxxorws 5 PROCESSO 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87. 634 Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principahnente, jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu 'DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTARIAS", José Bushatsk Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a incosntitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função lurisdicionar, o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comando da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. liminne~rtiloA witizaw"ii,_ 6 PIEITMEIEMUEIC> 4C43021153EMLAHIDCW 139M 4000~1131:71=Wiel PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87.634 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribuna, o Ministro Luís Gallotti: "não concordo, data venha, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 150764-1/PE, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Inconstitucionalidade manifesta do artigo 90 da Lei n°7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzii- entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só empenar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocaticios. Ál\ mazegierriklErxo xpliam-am.A_ imaxzenaziEta 002irairdiasto moam 4coarinEeximinrinois 7 PROCESSO N° 13830/000.086/93-77 ACÓRDÃO N° 101-87.634 Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MLRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a importância correspondente ao que exceder pela aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos percentuais) definida pelo Decreto-lei ;n° 1.940, de 1982. Brasília-DF d díy - bro de 1994. , SEBASTIÃO ris,' r,:,free • ABRAL - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001107/92-45
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85511
Nome do relator: Não Informado
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O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão re- corrida e devolver os autos â. repartição de origem, a fim de que a pe- tição de fls. seja recebida como pedido de retificação de declara- ção e, em consequOncia, seja proferida nova decisão, pela autoridade "a quo", examinando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SalaLL7 Sessbes, em 24 de agosto de 1993 MARI . - PRESIDENTE , CELSO ALVES, FE "TOSA - REATOR / ' VIS TO EM 1 O ERN AOC' / 01.1 Vã. RA DE MORAES PROC:a 1RADC ER DA F. A / - SEE SS DE: Z ENDA NÃO ONA1 1 6 E;ET 1994 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10950/001.107/92-45 Acórdão nr. 101-R5.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SE- ," BASIIA0 RODRIGUES CABRAL- "4 P• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/001.107/92-45 RECURSO NR. 74.736 ACORDO NR. 101-85.511 RECORRENTE: ALDO COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. , , A' R , E, LATOR 10 .,;4• .,-- 4 ALDO COMPONENTES ELErRnmcos LIDA., recorre a este Ir- selho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu impugnação apresentada pela Recorrente, fls. , onde é contestada a Declaração de Rendimentos do IRPJ (Imposto na Fonte sobre o Lucro Lí- quido). Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional. Disse que tendo procedido a entrega de declaração do imposto de renda do ano base de 1991, á exigOncia normal foi acrescen- Ltada mais uma, consistente na obrigação de recolher exação calculada sobre a seu lucro liquido que deveria ser de responsabilidade de seus sócios. Ou seja, mesmo no caso de não distribuição do lucro apurado, haveria necessidade de pagamento do imposto incidente na fonte. L Afirmou que se não houve lucro distribuído, não haveria porque se tributar na for- te Entendeu ilegítimo o art. 35 da Lei 7.713/88. Alegou também que, ainda que devido, a conversão não poder ai ser feita segundo a UFIR, já que a lei que a havia instituído, . em verdade. não tivera a real publicação e circulação em 91, não po- , de do alcarr-r o Rno-base de 1991 1 • !Pil SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 Processo nr. 10950/001.107/92-45 Acórdão nr. 101-85.511 Passou após, a demonstrar do seu ponto de vista, do ca- bimento da impugnação no caso presente, com base nos dispositivos le- gais. Argumentou através de extenso arrazoado, os seguintes temas: a) que com a entrega da declaração de rendimentos, pas sava a ser exígivel o tributo, sujeito o lançamento à impugnação; b) que as pessoas dos sócios não se misturava com as pessoas dos sóciols; c) que sem aquisição de renda, faltava base á tribu'a- ção; d) que o nascimento da obrigação tributária em relação ao contribuinte principal, ou seja, ao sócio, acionista ou titular da empresa individual, somente poderai se justificar se efetiva a distri buição de lucros; e) que ainda que devido, não havia indexador para a aplicação á obrigação, ià que extinto a BrIME, sendo que a (JFIR não es- taria ainda vigente; f) discorreu sobre a violação aos princípios da estrita legalidade, dereito adquirido, irretroatividade, anterioridade e anua- lidade; g) que tendo o fato gerador da exigéncia se concretiza do em 31.12.91, impossível aplicar-se ao fato a lei 8383/91, que ade- mais só teve efetiva circulação após esta data. h) concluiu no sentido de ser inconstitucional a exi qnca dn -t -7 71"'r7c18 irli SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 Processo nr . 1.095(..)/001.1.07/92-45 i-:::)c ár dão nr . 101-85.51.1, • A decisão da autoridade ..julç,jadora de primeira inst.án- cia„ proferida a fls. 13, (.....ntendendc, não existir amparo legal para a impugnação, Já que no seu entender não tinha havido um lançamento, in- deferili a impugnação da Recorrente. , Cientificada da decis2lo retro, a empresa i.nt..er pós re-• curso volunt.ário a este COrISE? 1 ha !, onde reproduz 1.n suas razbes de defe- . se apresentadas na impudnação„ além de contestar os fundament.os da de.- cisãc.) de primeiro grau„que teria interpretado equivocadamente os dis.• positivos legais pertin e nt eS à matéria. sob litl.A.i.o. Afirmou„ a Redor- , rente„ ser nula, em prfieliminar, a decisão, isto por-dl...te não enfrentado item por item de sua peça dedefesa„ reclamando, inclusive da base de „- calct..110 . / F" ina 1 .i..zou a Rec o rr en t.e, requerendo a reforma da d et. isã. O-.) da autor idade "a qu C3 " , para que -fosse reformada a decisão r e coririda, 1 .afirmando se inviável à exigénc...ia do pagamento do imposto de renda em 11FIR, prevalecendo o dV.:.»bito em cr uzeir os„ face às inc 0 nst it. UI C i. O ri a 1, ida- des apontadas. .... E o Relat. g rio. 1,51 „r1 L' , : ..... Processo : 10950-001.107/92-45 6 Acórdão 101-85.511 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequència neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem Insitos dois temas que merecem consideraçbes, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de - ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de - lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do C1N, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CIN, isto é, no caso especifico, já que entendido ileoitimo, por impugnação do „.7 sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujei 'o passivo, em ato imediato à entreoa da declaração e rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugnae'o / • isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da eotrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL.. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste )14 Processo nY 10950-001.107/92-45 7 Acórdão n9 101-85.511 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão ha que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a ,tim imposto lançado por. declaração, se não, a um imposto lançado por . homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questbes como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a en f re (ar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber.: a) por declaração (art.147)g b) de ofício (art.1/19); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de qu:- no primeiro o contribuinte presta as informaçães (de,,.eres acessórios) e a Autoridade Administrativa o execu4t; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo e o terceiro em razão de estabelecer . a legislação ordinária que o valor devido seja pado sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier. , ao registrar " Entre nós generãlizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razbes atinentes à y P Processo nY 10950-001.107/92-45 8 Acórdão n9 101-85.511 natureza do tributo, quer por incumprimento, polo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de . imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: Para nós o lançamento pode singelaAente definir-se como o ato administra-ti !o de aplicação da norma tributária material Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurldico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operaçbes lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato Como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto 4 • L-1:1/4.1,...., 11 —‘ ev,..,,,—,,,, n —ly,/_,,.--x, " ../ Acórdão n9 101-85.511 lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essOncia do ato jurldico adiministrativo do lançamento (ob. cit. pág. 63) , Por outro lado, consta do CTN aihda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento -- deveres acessórios --, jamais pratica o ato de ,, lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina,.Aue entendo científica, resta indagar qual é a situação confeta rdo regime tibutário no Drasil nos dias atuais, em fa_e do ; que dispbe o CIfi, que data de 1966. I j Estaria ele em perfeita sintbnia com os cr i. de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie , tributárias, de forma a não de:ixar . dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPIU/REVISnO). O passar. do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), . alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades — de lançamento segundo o CfN. O que se vÉ nos dias atuais è que em qualquer dos casos - antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, ri4 ji IV Acórdão n9 101-85.511 , pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, isi, apresentar as chamadas SIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos á homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipaçbes, com entrega posterior e a seguir. de uma declaração de rendimentos, , recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pUblica, snieita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CM, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oporiinidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador. não mais existe. EM verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se çoncluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por : homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. . A questão é do interprete, na medida em que vigente uma . legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há ,e que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios .,- / Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é 110 de autoridade, de aplicação da norma tributária ao c.:so concreto, tenho por concluir . que a apresentação :los . informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar . a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. . Por outro lado, como conciliar . a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? - Como conciliar o C1N com as hipóteses em que o imposto — • f5'4 depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como 114, ).,, ‘ . . _ . Processo n9 10950-001.107/92-45 11 Acórdão n9 101-85.511 ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos P antecipaçbes), as vezes sem mesmo a ocorrencia do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vOnia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rondimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausOncia de fato gerador • prejuízo não se ajustam à previsão do artigo 150 do CYN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamenIó" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que rogistra „ ... apresentada ou oão a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiOncia do pagamento sujeitara o contrÁbuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma., que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de, /fAlberto Iebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTOR'DADE ADMINISTRATIVA .-- A autoridade administr'Rtiva poderá autorizar a retificação da decliaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de - iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tr~tário), muitas vezes sequer devido, o j — Acórdão n9 101-85.511 que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega ia forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual indepeode o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidOncia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, 1, do Cl N, conclui mos que tal so seria adMissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, ri mpossivol a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorreote do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) 7 a administração, porque nos termos da legislação que julga/ em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revist. o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 145 do mesmo CIN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a — impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. ikn AcOrdão n9 101-85.511 A impugnação referida e):ige notificação por lançamento decorrente de infração a legislação segundo o entendimeoto da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama emigencia de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigencia, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausento o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintOnia, como justificar a instauração de um processo litigiosa, administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o L:NF então, é que o exam da legalidade do lançamento admite impugnação, só que osta'deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que nó meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados — por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua imPugoas,ao como pedido de re Ulfica Ç ão de declaração, com O 011 Processo n9 10950-001.107/92-45 14 Acórdão n9 101-85.511 retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e deci- são. o meu votO. CELSO ALVES FEITPOSA Relator gt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Sessão de 16 a9.Q.N.t.Q de 19....u.. ACÓRDÃO N2....1.Q.L=7.7.....915 Recurso r12 92.540 — IRPJ — Exercício de 1986 Recorrente DISCABEL — DISTRIBUIDORA CATALANA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) . IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fa- se litigiosa e consolidada a situação juridi ca definida no lancamento regularmente efe- tuado. A notificação por via epistolar consi dera-se feita na data constante de aviso de recepção da correspondência destinada ao do- micilio do contribuinte, por ele declarado à repartição fiscal (Dec. 70.235/72, art. 23, inciso II, e seu § 29, inciso II c/c art. 758, inciso II, do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISCABEL - DISTRIBUIDORA CATALANA DE BEBIDAS LTDA. . : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cons lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' I julgado. 1 , Sala das Sessões (W), em 16 de agosto de 1988 , URGEL PEREI- LOP,S - PRESIDENTE CARLO t h'.»"TO GONÇALVES NUNES - RELATOR /// '1 VISTO EM MARCO A'NTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 8 ASO 1988 DA NACIONAL V.V. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL- SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL,PIMENTEL e JOS2 EDUARDO _ RANGEL DE ALCKMIN. 1 . - 2 "WtNik) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 13118-000.006/88-16 RECURSO N9: 92.540 ACÓRDÃO N9: 101-77.915 RECORRENTE : DISCABEL DISTRIBUIDORA CATALANA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO DISCABEL - DISTRIBUIDORA CATALANA DE BEBIDAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada, contra a dicisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia (GO) que não tomou conhecimento de sua impugnação por extemporânea, mantendo, ou trossim, o lançamento suplementar. Em seu recurso (fls. 15/18), a empresa alega que a pessoa que assinou o aviso de recepção não é sócio ou preposto seu, como se vê do contrato social e da declaração de seu contador acosta dos aos autos. Fer'e também o mérito da causa para obter o reconheci — mento da tempestividade de sua impugnação e/ou provimento do recurso. Seu recurso lido na íntegra para melhor conheci- mento do Plenário. É o relatório. 64.) DMF DF/19 C C Sergr3f - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13118-000.006/88-16 AcOrdão n9 101-77.915 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. A art. 23 do Decreto n9 70.235/72 dispae que a inti- mação realizada por via epistolar com aviso de recebimento (inciso II do "caput") será considerada feita na data do recebimento (§ 29, inciso II, do citado artigo). O Regulamento do Imposto-Sobre a Renda e Proventos de Qual quer Natureza, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980, prescreve em seu art. 758, inciso II, que as intimaçaies ou no- tificaçaes são consideradas feitas na data do recebimento no domici- lio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegrá fica, com direito a aviso de recepção. Dizem os dispositivos: "Art. 758 - As intimações ou notificaçaes de que tra ta este Regulamento serão para todos os efeitos le- gais, consideradas feitas (Dec.-lei n9 5.844/43, art. 200): I- "omissis" II- na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.); se a data for omitida, 15 (quinze) dias apOs a entrega da intimação ou notificação agência postal telegráfica;". A correspondência foi remetida para o endereço decla rado Delo contribuinte (fls. 1 e 15) e, ate prova hábil e idônea em contrário, lá recebido, e, portanto, a intimação se fez de forma re- gular em 21.12.87 (fls.10). O contribuinte não fez prova hábil e idônea, em con trário porque não comprovou que a entrega teria sido efetuada fora CV\ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13118-000.006/88-16 Acórdão n9 101-77.915 do domicilio do contribuinte, o que somente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia confirmar, se a tanto permitirem seus registros. O que fez foi juntar cópia do contrato social e da declaração do seu próprio contador para confirmar que o signatário do recibo no A.R. não seria sócio ou teria em alguma época constado do quadro social da empresa. Não me parece que esse tipo de prova exculpe a empre sa porque, se a correspondência foi entregue no endereço da notifi- cada e lá recebida, quem expediu o recibo de alguma forma estava a serviço dela. Mas, se lá não tivesse sido recebida, ela não atende ria a notificação porque dela não teria conhecimento. No entanto, apresentou a impugnação, embora a destempo. Como explicar isso ? Muito simples. A pessoa jurídica confundiu o prazo para pagamento da exigência constante da notificação de fls. 3, ou seja até o dia 29 de janeiro de 1988, caso se conformasse, com o prazo de trinta dias contados da intimação consignado no verso da notificação. Dal, sua impugnação datar de 29.01.88. Em suma, recebeu a intimação e confundiu os prazos. Assim, a impugnação foi apresentada fora do prazo, quando já se consolidara a situação jurídica definida no lançamento' regularmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio suscetível de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, intimada em 21.12.87, uma segunda-feira, o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 20.01.88, /4? 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13118-0 00 . 0 06/88-16 AcOrdão n9 101-77.915 uma quarta-feira. A petição reclamatOria foi datada do dia 29.01.88. Assim, ne o provimento ao recurso. d.4./2)-iee CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR /4) l í II 1 1 I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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