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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814024 #
Numero do processo: 00004.800128/23-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813135 #
Numero do processo: 10845.006652/85-32
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferência final de manifesto. Para efeito de cálculo do tributo é adotado como da ta de apuração da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador, a da Representação que configura a realização da Conferência Final de Manifesto. A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência Final de manifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, para determinar o cálculo do imposto com base na Representação de fls. 03, (27 de fevereiro de 1984).
Numero da decisão: CSRF/01-0.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, para: (a) considerar ocorrido o fato gerador em 27.02.84. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denúncia espontânea; (b) manter a exclusão da multa, pela denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Foi também vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro, nas duas matérias, ao votar pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Conferência final de manifesto. Para efei- to de cálculo do tributo é adotado como da ta de apuração da falta de mercadoria n-a descarga do veículo transportador, a da Representação que configura arealizacão da Conferência Final de Manifesto. A denúncia da infração pelo contribuinte, antes do início da Conferência Final de ma nifesto - procedimento fiscal próprio para apuração de falta de mercadoria - exime o sujeito passivo da multa correspondente (art. 138 e parágrafo único do CTN). Recurso especial provido, em parte, para de terminar o cálculo do imposto com base n-ã- Representação de fls. 03, (27 de fevereiro de 1984). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, pa- ra: (a) considerar ocorrido o fato gerador em 27.02.84. Vencidos os Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço, Paulo César de Ãvila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral, que consideravam a data da denúncia es pontânea; (b) manter a exclusão da multa, pela denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- - gado. Foi também vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro,nasduas matérias, ao votar pelo provimento integral do recurso. v.v /A-2 Sala das Sessaes(DF), em 21 de setembro de 1987. URGEL PEREI" :LOPE /V - PRESIDENTE /,7Q2r FAC HA9 : ED. - RELATOR/ 1 r a , ir MAR O 'w0LxIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA, CIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fa- zenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 RECURSO N sl RP/302-0.353. ACÓRDÃO N g CSRF/03-01.489 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =EITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci- são daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n 2 302-30.976(fls. 82/86), assim ementado: "Falta de mercadoria importada (volumes). Conferencia fi nal de manifesto. Rejeitadas as preliminares argüida.spe la recorrente. O fato gerador do I.I. correspondente aperfeiçoa-se na data da entrada pressumida da mercadoria no pais. Penalidade excluída nos termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea da infração)." Nas suas razões, diz o ilustre recorrente, em síntese, o se - guinte (fls. 87/88): a) que o Regulamento Aduaneiro, considerando o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação,de termina, por seus arts. 87, II,"c", 103 e 107, que se considere apurada a falta e ocorrido, pois, o fa to gerador, na data do lançamento, usada a taxa de câmbio vigente nesta mesma data. h) que, relativamente à exclusão da multa, pela denún cia espontânea, é ilegítimo tal entendimento, já que t- a visita aduaneira, anterior à denúncia, é procedi mento fiscal para os efeitos do art. 138 e parágrafo único do CTN. Contra-arrazoando (fls. 94/96), diz o sujeito passivo, em síntese: (r7 (1), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 2. AcOrdao n9-CSRF/02-01.48a a) que a visita aduaneira, mero ato de recebimento do navio pela autoridade aduaneira, só se poderia con siderar procedimento fiscal relacionado com infração por faltas ou acréscimos de mercadorias manifesta das, se acompanhada de busca pela qual fosse consta tada tal infração. h) que, encerrada a visita, com a lavratura do respec- tivo Termo, sem apuração de falta ou acréscimo de mercadoria, não pode ela obstar a denúncia poste- rior, do transportador, de faltas verificadas na des carga; c) que o procedimento próprio, previsto em lei (Decreto lei n g 37/66, art. 39) para apurar essas irregulari- dades é a Conferencia Final de Manifesto; d) que, de acordo com a legislação vigente, o fato gera dor do imposto de importação verifica-se por ocasião do ingresso da mercadoria no território nacional,não distinguindo a nossa lei tributária maior - o CTN - entre fato gerador real e ficto; e) que, assim, está correta a decisão da Câmara recor rida; f) que, mesmo se, ad argumentandum, tal entendimento no estivesse correto, deveria ser adotada, no caso, a data da denúncia espontânea, visto que aí a autorida de aduaneira já teve conhecimento da falta, antes de dar início à sua apuração. _ É O RELATÓRIO . /21? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0845/006.552/85-39 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.4.89 VOTO Conselheiro JOSÉ. FAÇANHA MAMEDE, Relator A matéria não g nova nesta Câmara Superior como, alias, o ressaltou o sujeito passivo, nas suas contra-razões. Efetivamente, no entendimento da maioria dos membros deste colegiado, apenas, em parte, cabe razão ao ilustre recorren- te, isto e, no que diz respeito â pretendida reforma da decisão re- corrida quanto â data de referência para aplicação da taxa de câm- bio e câlculo do tributo. Diz o sujeito passivo - e nisto estamos de acordo - que se devem distinguir dois momentos processo de apura_ ção de faltas ou acréscimos de mercadoria na descarga dos veículos transportadores, a saber: o do conhecimento da infração e o da apu- ração propriamente dita da falta ou do acréscimo. A pt8pria repartição processante não discrepa nos conceitos de conhecimento e apuração, como se pode verificar dos termos da peça inicial Representação fiscal - de fls. 03 dos autos. Naquele documento, o funcionário que procede ao confronto do Mani- festo com os registros de descarga, dá conhecimento ao seu supe- rior, da constatação de falta ou acréscimo de mercadoria e solicita sejam tomadas providências para apuração do credito tributário cor- respontende, inclusive com intimação do sujeito passivo para pres- tar esclarecimentos sobre a irregularidade. O conhecimento é dado à administração tributãriaqter pelo funcionârio que faz o confronto dos documentos, quer pelo con- tribuinte que comunica, por escrito, a ocorrência de falta ou acres cimo de mercadoria. - . Se o conhecimento da irregularidade for feito pelo (--- 77 :J'1( 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 4• Acórdão n9-CSRP/03-0.1.489 contribuinte, antes de efetivada a Conferência Final de Manifesto, concretiza-se a denúncia espontânea da infração de que cogitam o art. 138 e parãgrafo único do CTN e fica o sujeito passivo livre de multa, mesmo que não recolha o débito, concomitantemente, pois ele não é o importador, não dispondo de dados para câlculo desse débito que depende, assim, de arbitramento. Enganam-se, assim, "data venia u , os que entendemque, após a visita aduaneira, não hâ mais possibilidade de denúncia es- pontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parãgrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não pre enche os requisitos de um termo de inicio de procedimentos fiscal previstos no art. 79 do Decreto 70.235172. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro como o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este o "procedimento fie cal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira ee ante- rior â descarga, como pode ela proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? 2 impossível. Mais. A Conferência Fi- nal de Manifesto dâ-se, comumente, mais de sessenta dias após a des carga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o Termo de Visita, mesmo se considerado Termo de Início de Fiscalização, es tarja inócuo, face ao disposto no §, 29 do art. 79 do Decreto n9 70-235172, que fixa para o Termo de Inicio o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispOe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dâ ciência ao sujeito passivo da constatação da irí'egularidade - falta ou acréscimo de mercadoria - não se configura o início do procedimento fiscal previsto no art. 79 do Decreto n9 70.235172. As- sim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteri- za a denúncia espontânea. A (/»? c - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/006.652/85-32 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.489 No que diz respeito, porem, â data de referência pa- ra cálculo do tributo, e bem expltcito o art. 107 do Regulamento Aduaneiro quando dispOe: "art. 107 - Quando se tratar de avaria ou falta, a 'mercadoria ficará sujeita aostri butos vigorantes na data em que a autori.7- dade aduaneira apurar o fato (Decreto-lei n9 37/66, art. 23, parágrafo único). Parágrafo Unico considera-se apurado o fato na data do lançamento tributário cor respondente." Assim, embora tome conhecimento da Irregularidade, por informação do sujeito passivo ou pela representação de funciona rio, a autoridade fiscal tem que promover a apuração da falta, a qual se encerra com o lançamento do credito tributário, conforme o mandamento legal. Não há, pois, a meu ver, qualquer incongrUência ,entre a exclusão da multa, face â denúncia do sujeito passivo e a cobrança do tributo com base no termo final de sua apuração. No presente caso, a decisão da Câmara recorrida ado- tou, por maioria, como data de referencia para cálculo do tributo, a da entrada da mercadoria no território nacional, o que não seacei rta, pelas raz6es acima. Os votos vencidos adotam quer a data da de- núncia espontânea, quer a da representação fiscal - início da Con- ferencia Final de Manifesto. Tenho, assim, que eleger, no caso, uma dessas Ultimas datas, visto que a Câmara recorrida rejeitou a do lançamento (art. 107 do Dec. 91.030/85) que esta Câmara Superior vem ' mandando utilizar. Assim, voto por dar provimento, em parte, para ado- tar, como data de referência para cálculo do tributo a da Represen- tação de fls. 3, que antes do advento do Decreto 91.030/85 era con- siderada válida para este fim, inclusive por esta Câmara Superior. - - Brasi"lia-DF, em 21 de setembro de 1987. 4"' Net///:705 Ç NHA MAMED - -tTOR ,40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002729/2003-81
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000 PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Comprovada a existência de créditos decorrentes de depósitos judiciais efetuados a maior, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Inteligência do art. 163 do CTN. Precedente do Segundo Conselho de Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão nº 20178205 do Processo 138080021109641, julgado em 22/05/2005. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Vencido Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Declarou-se impedido Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  de  falta  de  recolhimento de Pis do período de julho, outubro e novembro de 1998 e setembro de 2000.  Conforme  descrição  dos  fatos  às  fls.  05  e  demonstrativos  de  fls.  34/35,  o  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$59.041,45,  sendo  R$22.640,05  de  contribuição,  R$19.421,40  de  juros  de  mora  e  R$16.980,00  de  multa  proporcional  à  contribuição.  Na Descrição dos Fatos,  o AFRF autuante  esclarece que  foram constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  evidenciado  no  Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls.32/34. Consta ainda que: "O crédito tributário  lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  96.0034797­2  da  2ª  Vara  Federal  de  Niterói­RJ (art. 151, incisos 1/e IV do CM)."  Efetivamente,  conforme  consta  às  fls.  123,  o  juízo  de  primeiro  grau,  considerando que  a  imunidade  tributária  de  operações  relativas  a minerais  e energia  elétrica  não alcança a contribuição ao PIS, julgou improcedente o pedido, invocando jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  2°  Região  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Após  embargos  declaratórios,  o  juízo  de  primeira  instância  reconheceu  a  omissão  alegada  para  "JULGAR  PROCEDENTE  PARTE  o  pedido  e  declarar  o  direito  da  parte  Autora  à  restituição  da  diferença entre o  valor  pago de acordo com os Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 e o  valor  devido de acordo com a Lei Complementar 7/70, nos últimos 5(cinco) anos ante a propositura  da ação, a título de PIS".   Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 53/62), a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ/RJ II ­ Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).  De  fato,  a  DRJ/RJ  negou  o  pedido  do  contribuinte  para  que  os  depósitos  judiciais pagos a maior fossem utilizados para compensar as  importâncias devidas a  título de  PIS, nos seguintes termos:   Como  podemos  observar  nas  pesquisas  acostadas  aos  autos,  o  Acórdão  transitou  em  julgado  em  19/04/2005(fls.150),  encontrando­se  a  contribuinte  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição ao PIS na forma como consignado no presente Auto  de  Infração,  inclusive  sendo  as  importâncias  depositadas  judicialmente convertidas em Renda da União (fis.111).  Suscita  a  interessada  que  as  importâncias  apontadas  pela  fiscalização nos períodos julho, outubro e novembro de 1998 são  provenientes de compensação efetuada após pagamento a maior  dos depósitos judiciais em períodos anteriores, alegando que os  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 580          3 depósitos  indevidamente  efetuados  convolaram­se  em  créditos  fiscais.  Observando­se o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada —  fls.  34,  podemos  concluir  que  a  falta  de  recolhimento  aqui  apontada  é  proveniente  do  confronto  entre  o  Valor  Apurado  pela  Fiscalização  e  os  Valores  Declarados  pelo  contribuinte.  Em  síntese,  podemos  afirmar  inclusive  que  a  contribuinte  reconhece  a  diferença  apontada mas  afirma  que  tais  valores  são  provenientes  de  compensação  perpetrada  em  depósitos  judiciais.  Tal procedimento não é cabível por total falta de previsão legal.  A  Instrução  Normativa  n°  21/1997,  citada  pelo  contribuinte,  tratava à  época da  restituição  e  compensação  do  pagamento  a  maior ou indevido de tributos e contribuições administrados pela  SRF.  Como  prevê  o  Código  Tributário  Nacional,  o  pagamento  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  enquanto  o  depósito  judicial  do  montante  integral  tem  como  •  principal  atribuição  a  suspensão  do  crédito  tributário.  Somente  no  momento  da  conversão  em Renda  da União  podemos  falar  em  pagamento indevido ou a maior.  Podemos dizer ainda que no caso em exame, o depósito judicial  refere­se  a  parcela  de  crédito  tributário  estranha  ao  que  foi  objeto do presente lançamento e encontrava­se à disposição do  Poder  Judiciário. Frise­se  ainda que uma pretensa  conversão  em  renda  da  União  do  que  teria  sido  recolhido  a maior  pelo  contribuinte deveria ser autorizado pela Justiça.  A  partir  daí,  o  contribuinte  poderia  proceder  à  solicitação  da  restituição  e  a  compensação  com  créditos  próprios,  conforme  os trâmites administrativos pertinentes a esta matéria.  Assim,  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  junto  à  autoridade  competente  para  analisá­lo,  no  presente  caso,  o  delegado  da  DERAT/RIO,  não  cabe  manifestação deste órgão julgador.  Além disso, a compensação é modalidade de extinção do crédito  tributário,  elencada  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  156  do  CTN. Portanto, aplica­se ao crédito tributário já definitivamente  constituído. Considerando que a presente análise se refere à sua  constituição,  etapa  anterior  à  sua  cobrança  e,  portanto,  à  sua  extinção, não cabe a est orgão  julgador manifestar­se sobre tal  questão,  cabendo  sua  apreciação  quando  da  definição  total  do  crédito tributário ora exigido na via administrativa..  No que diz  respeito  à  legalidade da  cominação  de multa de ofício  sobre os  depósitos  judiciais  insuficientes,  o  acórdão  recorrido  se  pronunciou  pela  ratificação  da  penalidade imposta. Ipsis litteris:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 Em  seguida,  o  contribuinte  contesta  a  incidência  da  multa  de  ofício  face  aos  depósitos  judiciais,  encontrando­se  o  crédito  tributário com sua exigibilidade suspensa.  [...]  Visto  que  existe  a  possibilidade  do  depósito  prévio  ao  lançamento do tributo, deve­se considerar a possibilidade desse  depósito  ser  insuficiente,  pois  de  acordo  com  o  artigo  142  do  CTN,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário mediante o lançamento.  Assim, temos duas possibilidades nos casos de depósito: ou ele  será integral ou será parcial. Diz a norma que a suspensão da  exigibilidade  em  face  de  depósito  judicial  somente  ocorre  se  esse  depósito  for  integral.  Ora,  se  o  contribuinte  que  faz  o  depósito pretende obstar a incidência de acréscimos moratórios,  certamente  deve  ser  facultado  a  ele  complementar  o  depósito  feito de maneira insuficiente.  [...]  Portanto,  facultar a complementação do depósito, além de ser  medida autorizada pela analogia, significa conferir efetividade  à  pretensão  do  autor,  que  é  legitima,  na  medida  em  que  a  Constituição impede expropriação sem o devido processo legal.  Se o autor não quer recolher valores aos cofres públicos porque  entende  que  não  é  devedor  do  Estado,  a  norma  não  poderia  obrigá­lo  a  pagar  para  depois  discutir  a  existência  do  débito,  pois  ao  editar  normas  inconstitucionais,  o  Estado  operaria  verdadeiro  empréstimo  compulsório  por  via  indireta,  com  a  implantação da odiosa figura do solve et repete.  [...]  Em resumo uma vez  caracterizada a  falta de  recolhimento da  contribuição  no  confronto  entre  o  valor  apurado  e  o  valor  declarado,  podemos  postular  que  não  cabe  se  falar  em  exigibilidade  suspensa  face  ao  depósito  judicial  parcial  da  quantia questionada,  cabendo a  incidência da multa de ofício  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Quanto  ao  depósito  efetuado  antes  do  procedimento  fiscal,  no  valor  de R$  2.483,07,  referente  ao  período  de  apuração  09/2000,  a  DRJ/RJ  acatou  excluir  tal  valor  do  lançamento impugnado. Literalmente:  Quanto  à.  parcela  de  R$  2.483,07,  pertinente  ao  PA  09/2000,  podemos dizer que assiste razão ao interessado face ao depósito  judicial  efetuado  em  24/11/2000  (fis.93),confirmado  às  fls.98,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Nestes  termos,  caracterizado  a  espontaneidade  do  recolhimento  do  depósito  judicial,  cabe  o  cancelamento  da  parcela  lançada,  face  â  conversão em renda da União (115.111).  [...]  Por  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento  para  cancelar  o  PA  09/2000,  mantendo  os  demais  períodos na forma que se encontram.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 581          5 Finalmente,  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  mais  provas, formulado pela Recorrente:  A  respeito  dos  demais  períodos  objeto  da  autuação  não  foram  contestados pela interessada. Logo, devemos trazer à colação o  disposto no artigo 17 do Decreto n°70.235/72 e suas alterações,  abaixo transcrito, visto não terem sido questionados no presente  contencioso os valores exigidos no auto de infração :  [...]  Ora, ao contribuinte cabe o ônus da impugnação específica dos  fa os, sob pena de ser considerada não impugnada a matéria não  expressamente contestada, vide a legislação supra transcrita.  Por  derradeiro,  em  seu  arrazoado  o  interessado  protesta  por  todo  o  gênero  de  provas  era  direito  admitidas,  em  especial  a  prova  documental.  No  entanto,  o  momento  propício  para  a  apresentação de prova documental é, justamente, a impugnação  da exigência.  Aliás,  por  ser  bem  característico  para  o  caso  em  análise,  transcrevemos o artigo 16, § 40, do Decreto n°70.235/72 e suas  alterações:  Assim,  reportando­nos  a  legislação  normatizadora  do  processo  administrativo  fiscal  acima  eleneada,  resta  devidamente  caracterizado  que  o  momento  oportuno  para  o  contribuinte  trazer h colação os elementos com animas probandi que possa  infirmar a peça vestibular é a impugnação, precluindo o direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fl. 197/205), pedindo a reforma do julgado recorrido, de modo a que fosse julgado  improcedente o auto de infração.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   No meu enteder, com a devida vênia do respeitável acórdão recorrido, merece  ser parcialmente acolhida a irresignação da Recorrente.   Com  efeito,  a  imputação  dos  pagamentos  realizados  a maior,  por meio  de  depósito judicias, faz parte da própria competência da auditoria fiscal, realizada com o objetivo  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 de  verificar  se  o  PIS  devido  no  período  teria  sido  integralmente  pago  através  dos  citados  depósitos judiciais, não sendo legalmente correto apurar e lançar o tributo, na competência em  que  o  recolhimento  foi menor  que  o  devido,  e  olvidar  os  depósitos  feitos  a maior  do  que  o  devido na competência anterior ou seguinte.  Compreende o  dever ex  officio  da  autoridade  fiscal  apurar  o  tributo  devido  pelo contribuinte, o que abarca não só a verificação do que foi pago a menor pelo particular,  mas, também, a do que foi pago a maior, fazendo a imputação proporcional dos pagamentos a  maior do que o devido ou o lançamento do tributo não pago, conforme o caso.  É o que se depreende do art. 163 do CTN:  Art.  163  ­  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I  ­ em primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas  e por fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  Nesse mesmo sentido interpretativo, trago à colação os seguintes precedentes  do CARF:  .COFINS.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  créditos  decorrentes  de  depósitos  judiciais  efetuados  a  maior,  cabe  a  imputação dos valores, atendendo­se o princípio da eficiência,  dando­se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de  infração, se suficientes aqueles à sua extinção. Recurso provido  em  parte.  [Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20178205  do  Processo  138080021109641. julgado em 22/05/2005].  AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEPÓSITOS  JUDICIAIS  A  MAIOR.  APROVEITAMENTO.  IMPUTAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. De se permitir  a  atualização  monetária  dos  créditos,  assim  considerados  os  valores  dos  depósitos  judiciais  que  excederam  ao  montante  integral  e  que  foram  aproveitados  pela  instância  de  piso  em  favor da autuada.: mediante a imputação proporcional, a teor do  disposto  no  §  4°  do  art.  39  d.ei  n°  9.250,  de  26/12/1995.[3ª  Seção.  4ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária.  Proc.  10680.005832/2003­15. Acórdão nº 3401­00.332, de 19/10/2009,  Rel. Cons. ODÁSSI GUERZONI FILHO].  Assim, deve  a autoridade  fiscal  fazer  a  imputação proporcional dos  valores  pagos a maior, por meio de depósitos judiciais, com os valores dos débitos lançados no auto de  infração ora  impugnado,  cabendo a  aplicação de multa de ofício  e  juros  de mora  apenas  em  relação à parte do débito eventualmente não depositada em juízo.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.666  S3­C2T2  Fl. 582          7 Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, devendo a autoridade fiscal de origem fazer a imputação proporcional dos valores  pagos a maior, por meio de depósitos judiciais, com os valores dos débitos lançados no auto de  infração ora  impugnado,  cabendo a  aplicação de multa de ofício  e  juros  de mora  apenas  em  relação à eventual saldo devedor que persista após a referida imputação.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4814213 #
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PROCESSO N9 0805/003.579/82-07 0W-45 .:4.:ist, 4,wid, MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇVP 27 de agosto de 19 . ?4„Sessão de ACORDÃO N°-7. Ç.F/01-0.462 Recurso n° - RD/10 5- O . 024 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HÉDIMA CONSTRUTORES S/C LTDA. DECISÃO DE SEGUNDO GRAU - Impõe-se a sua anulação quando assente em pressupostos a — lheios ao litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida e devolver 1 os autos ao Colegiado a quo para reapreciação da matéria, nos,/ termos / do relatório e voto que passam a integrar o presente julqad A - Sala das Sssibe ,r(DF), em 27 de agasto de 1 4. ,uff AMADOR OUul' ,¡;- Á ER,,,94Z- ) - PRESIDENTE E RELATOR LUIZ FERNANDO OL,ORAT- DEMORAES - PROCURADOR DA FAZEN- _ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MON- TEIRO BERTAZI ANTÔNIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO. .--- í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni q 0805/00 3 . 759/82-07 RECURSO N9: RD/105-0.024 ACÓRDÃO N.: CSRF/01-0.462 RECORRENTE N9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HÉDIMA CONSTRUTORES S/C LTDA. RELATÓRIO Verifica-se dos autos que, após ter sido lançado su- plementarmente, por compensação indevida de prejuízos, o contribuin- te apresentou .a "Solicitação de Retificação do Lançamento Suplemen- tar" - SRLS, de fls. 12 e 14, quando solicitou a retificação dos va- lores dos Quadros 14 (itens 14 e 50) e alegou que a apresentação da declaração, atraves do formulário II não lhe tirou o direito de com - pensar prejuízos regularmente apurados. A retificação da declaração foi indeferida, com a seguinte fundamentação (fls. 14-v): "Pelo exame da declaração em causa, e demais documen._ tos anexados à SRLS, constata-se que: a) o contribuinte apresentou declaração de rendimen- tos IRPJ - do exercício de 1980, ano-base de 1979, pelo formulário II, em razão da reduzida receita bru ta, ficando, portanto, isento do Imposto de Renda,aã - sim como da escrituração fiscal e comercial na forma do Dec.-Lei n9 1.780/80 - § 39. h) Tendo mantido escrituração naquele exercício,plei teia a compensação de prejuízos, o que se torna inde - vida, tendo em vista o seu Livro Diário n9 01 não ter sido revestido das formalidades extrínsecos (au- tenticação e registro realizacp forO,do ano-base),na forma da legislação em vigor. . /./ -7( --1 - _ , 7/7 - _ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 2. ACÓRDÃO N9 - CSRF/01-0.462 Em face do exposto, mantem-se o lançamento suplemen tar." Inconformado, o sujeito passivo impugnou a exigên- cia fiscal, apresentando a petição de fls. 1/2, onde, em síntese, a legou que: - não foi admitida a compensação de prejuízo na De- claração IRPJ/81 (ano-base 80) pelo fato de que seu Livro Diário n9 01, onde consta o prejuízo apurado, foi registrado fora do ano-ba- se, não se revestindo das formalidades legais, conforme consta do despacho denegatOrio àquela solicitação; - já nas razOes apresentadas com a SRLS a impugnan- te havia demonstrado que a escrituração contãbil era bastante e há- bil para aquela compensação; - a autenticação do Livro Diârio fora do prazo re- gulamentar não invalida a possibilidade de compensação daquele pre- juízo, o que é corroborado pelos AcOrdãos n9s 103-02.747/79 e 101- -72.405/81 do 19 Conselho de Contribuintes, e - finalmente, se reporta ao PN-CST-23/78 para o des- 14=nde do caso em questão, solicitando a improcedência do respectivo lançamento suplementar. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora monocrética, esta manteve a exigência, com os dois seguintes considerada: "CONSIDERANDO que o Livro Diário n9 01 que transcre ve operaçaes do período SETEMBRO /DEZEMBRO DE 197-9 sê foi autenticado em 03.12.80, em desacordo com o disposto no Ato DeclaratOrio Normativo SRF 40/76; CONSIDERANDO que também a data do Termo de Abertu- ra do LALUR demonstra cabalmente a extemporaneida- de de sua escrita contãbil, da qual procurou se e- ximir ao apresentar a Declaração IRPJ/80 no Formu- léria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.462 Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo apelou para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, consignando que (fls. 33/34): "1. - Em verdade,não havendo disposição legal que ve nha comprometer a escrituração contábil da recorren - te, como é o caso dos autos, por mero descumpriment5 de obrigação acessória, não se pode admitir que vin- gue o lançamento suplementar com fulcro no entendi- mento de que a escrituração esteja viciada pelas for malidades extrínsecas. O próprio C. 19 Conselho de Contribuintes, através dos citados Acórdãos e de outros aqui não citados,já firmou o entendimento de que não devem os contribuin - tes do imposto de renda serem prejudicados atravê-s- de medida fiscal (arbitramento ou levantamento fis- cal culminado com auto de infração etc.) e muito me — nos, como é o caso dos autos, através de lançamento suplementar de oficio, todos com base na falta de a- tendimento de obrigações acessórias." Conhecendo do litígio, a douta Câmara recorrida deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que a apresentação da de — claração de rendimentos no Formulário II não era obstáculo compen sação de prejuízos, como fielmente retrata a ementa do aresto recor- rido, in verbis: "LUCRO LIQUIDO - Compensação de prejuízo - A apresen taçao da declaração de rendimentos com base no lucro real (Formulário I), no exercício de 1981, permite ao contribuinte compensar o prejuízo apurado no exer cicio de 1980, mesmo que neste exercício tenha decl-a: — rado seus rendimentos no Formulário II, se manteve escrituração regular na qual foi corretamente demons trada a ocorrência deste prejuízo." Não se conformando com essa decisão, a Fazenda Nacio nal, visando à reforma do decisório, interpOs o Recurso Especial n9 RP/105-0.024, onde se lê: (lido em sessãoY. 6Vt "É o relatório. - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/003.759/82-07 4. , Acórdão n9 CSRF/01-0.462 VOTO , Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se depreende da leitura da fundamentação utili- zada para o indeferimento da "Solicitação de Retificação do Lançamen to Suplementar" - SRLS - e também dos consideranda da decisão da au E toridade julgadora singular, a manutenção da exigência fiscal se a — ' poia na eventual ausência de atendimento às formalidades extrín- secas do livro Diário (como se lê no indeferimento da SRLS FIs. 14-v) e nesse fato, bem como da possível extemporaneidade da escrita conta_ bil (decisão monocrática de fls. 27). A decisão ora recorrida, porem, não se apercebendo desse fato, fundamentou o provimento do recurso em pressuposto diver_ . so, como vimos da respectiva ementa. Embora a Fazenda pleiteie a reforma do acórdão recor rido apondo decisão divergente compatível com a argumentação utiliza . da para o provimento do recurso, entendemos, preliminarmente, ter o Colegiado recorrido deixado de pronunciar-se sobre os fatos que a autoridade julgadora inferior invocou para manter a exigência fiscal. Nestas condiç69, propomos a anulação do julgado im- pugnado e devo: e ão gIQS autos Colegiado recorrido, para reaprecia ,/,,,_ ção da materi11) ,,,- . / '.. „1 /( i & , DOR 0'-' ' 'ILO FERNÁNDEZ - PRESTFWITE. e RELATOR. _._ : t , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000353/2005-80
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre Pedidos de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social.
Numero da decisão: 1202-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento em favor da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 10' TURMAJDRI-SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Compete à Segunda Seção de Julgamento do CARF julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre Pedidos de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência ocleamento em favor da Segunda Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integrafir o pr q sente julgado 1 LSON LOSSÇÁãO - Presidente IRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 08 11 201111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Presidente), Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karem Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente) / Processo n° 16327 000353/2005-80 Acórdão n " 1202-00M90 Si-C212 F 2 É o Relatório, Processo n" 16327 000353/2005-80 Acórdão n° 1202-00.090 SI-C2T2 Fl 3 Relatório ITAÚ SEGUROS S,A,, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob no 6L557.039/0001-07, inconformada com a decisão de I' grau proferida pela 10" Turma de Julgamento da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo (SP), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, objetivando a reforma daquela decisão Tratam os autos de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório em que foi indeferida DCOMP eletrônica, através da qual a interessada pleiteia o reconhecimento de crédito de PIS, no valor de R$ 6 854 164,76, recolhido em 30/07/99 e a sua compensação com débitos de IRPJ e CSLL (fls. 12). Em linhas gerais, a indeferimento do pedido inicial fundou-se em que o aludido crédito já foi aproveitado em outro procedimento compensatório, mesmo entendimento adotado na decisão de primeira instância (fis. 92/96). Cientificada da decisão (fls. 47), a interessada, teMpes itivamente, interpôs o recurso voluntário de fis 98/103, pleiteando a reforma daquela decisào 3 Processo n° 16327.000353/2005-80 SI-C212 Acórdão n ° 1202-00,090 Fl 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/ Faturamento, com objetivo de recalcular os valores recolhidos a maior a título da referida contribuição O recurso interposto pela contribuinte às fls. 274/286, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, por equívoco da unidade remetente foi encaminhado ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cujas disposições são aplicáveis ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispõe: Art 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ) 111 - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de inflação a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; ) Parágrafo único.. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Faturamento, que de acordo com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, era de competência do extinto Segundo Conselho a sua apreciação, atual Segunda Seção de Julgamento. Infere-se, desta maneira, que a matéria discutida nos presentes autos não guarda relação de causa e efeito com aquela tratada nos recursos já julgados por esta Câmara, caso em que não se estabelece a vis atractica prevista no dispositivo legal supra mencionado . À 4 Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. , Irineu Bianchi Processo o 16327..000353/2005-80 SI-C2T2 Acórdão n." 1202-00,090 Fl 5 Assim sendo, esta Câmara não tem competência ratione materiae para apreciar o recurso voluntário. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de declinar a competência para uma das Câmaras da Segunda Seção de Julgamento do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 5

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Numero do processo: 10840.004698/2002-74
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 9º do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Havendo ocorrido a apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl. '1°,. ---:n*- Segundo Conselho de Contribuintes " pusu ADO I NO D. 0. U. ..;:e,---2. yfr I G LS./ 0.*.. .'----r-, '" u•,______ C Processo n2 : 10840.004698/2002-74 -C"-----aftee Recurso n2 : 123.285 Acórdão n2 : 202-17.375 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/PASEP. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. No caso de haver suspensão de imunidade e sendo lavrado auto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a CONFERE COM O ORIGINAL exigência de crédito tributário serão reunidas em um único Brasilia 1* / 41 / .706 processo, para serem decididas simultaneamente, consoante o teor do § 92 do art. 32 da Lei n2 9.430/96. Havendo ocorrido a /kW/ . apreciação dos autos pertinentes à suspensão da imunidade, há Andrezza Nascimento Scluncikal Mai. Marc I 3773aq que se considerar preventa a autoridade quanto aos demais feitos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das - oe , . 21 de setembro de 2006. / • onio anos Atu l m Presidente 4 etS-0-a%ristina Roza dalisfa°elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez L5pez. 1 - - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALtnir.012 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia 19 I 1,006 •Or Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza aseimentolSchnicikal Processo 112 : 10840.004698/2002-74 NI.tt Siare 11773)ti Recurso n2 : 123.285 Acórdão na : 202-17.375 Recorrente : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "A pessoa jurídica em epígrafe foi autuada em relação à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao ano-calendário de 1998. 2. Conforme se depreende dos autos, o lançamento decorreu dos fatos apurados no procedimento fiscal de suspensão da imunidade, objeto do processo administrativo ns 10840.003609/2002-72. 3. No curso da ação fiscal, apurou-se diferença entre o valor escriturado e o valor declarado. 4. O total do crédito tributário lançado foi de R$ 171.680,90 (11 20), sendo R$52.050,88 de contribuição, R$ 41.553,73 de juros de mora e R$ 78.076,29 de multa proporcional. O auto de infração de fls. 21/24, com base no Decreto-lei n° 5.844, de 23 de dezembro de 1943, art. 77, II!; na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 149; na Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 0, '6'; na LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 12, parágrafo único; no Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II; na Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2:2, 1, 32, 82, I, e 92, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; e na Lei n°9.715, de 1998, arts. 22, I, 32, 82, I, e 92. 5. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se àfl. 24. 6. O termo de conclusão fiscal de fls. 25/41 descreve em detalhes a ação fiscal e as irregularidades apuradas - informando - - que--- estaria - patente-- que,---ao ----simular reiteradamente em seus livros contábeis a ocorrência de fatos que lhe possibilitaram omitir pane da receita auferida, a contribuinte praticou atos antijuddicos, tipificados na Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1 2, I e II, e na Lei n4.729, de 1965, art. 12, II. Impôs-se, assim, a aplicação de multa de oficio qualificada prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 44, § 22, além da representação fiscal para fins penais, objeto do processo rz2 10840.004697/2002-20. 7. Notificada do lançamento em 19/12/2002, conforme consta do corpo do auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou com a impugnação de fls. 8981916, alegando, em suma: • Preliminarmente, nulidade do auto de infração por atropelo à garantia do devido processo legal, uma vez que a fiscalização não aguardou sequer a expedição do ato declarató rio de suspensão do gozo da imunidade para fazer o lançamento, sendo que a lavratura do auto ocorreu dentro do prazo para impugnação do despacho decisório, para o qual interpôs recurso; 2. INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COAI O ORIGINAL 147 1(..." Segundo Conselho de Contribuin Brasília, Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Wilád .Andrezza Nascintento SchmcikalRecurso n2 : 123.285 Nidpe 13773114 Acórdão n2 : 202-17.375 • Não sendo definitiva a suspensão da imunidade, continua a ser uma instituição imune, não podendo ser exigido PIS, por força do disposto na Constituição Federal (CF), art. 195, § 72; • Impossibilidade de exigência da contribuição ao PIS, pois, com relação às instituições sem fins lucrativos, ela não é calculada sobre a receita bruta, mas sobre a folha de salários, donde eventual omissão de receitas não interfere em sua apuração; •Agravamerao indevido da multa confiscaufria, pois não houve fraude nos moldes estabelecidos na Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; • Ilegalidade da taxa Selic, em razão de sua natureza remuneratória, ferindo os mandamentos comidos no C77V, arr. 161, § 12, e na CF, art. 192, § 32, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 8. Requereu que se considere nulo o auto de infração, por estar ainda sendo discutida a suspensão da imunidade; que seja julgada improcedente a exigência fiscal; que seja reduzida a multa e afastada a taxa Selic; e a produção de todas as provas admitidas em direito, mormente pericial e documental. Anexou às fls. 917/955 cópia da impugnação apresentada no processo relativo à suspensão de imunidade." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 Ementa: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. FATURAMENTO. Deixando a entidade de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, indicando não se tratar de instituição sem fins lucrativos, sujeitou-se ao recolhimento do PIS com base no faturamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 - Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o evidente intuito defraude. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. es- 3 • IPAF Ministério da Fazenda • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •••:<,-. it. CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, 4F q i_z096 Processo 112 : 10840.004698/2002-74 tblattoe. Recurso n2 : 123.285 Andrezza N ascimento Srlinicikal s Acórdão n2 202-17.375 Mui. idne M389 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos ntoldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente". A decisão recorrida está alicerçada em pontos a seguir reproduzidos: "20. Ficou demonstrado no processo de suspensão da imunidade que a entidade não aplicou integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, uma vez que tomou empréstimos bancários a custo de mercado, pagando juros e despesas bancárias, e repassou os valores a empresas do grupo sem cobrança de nenhum encargo. Assim, os recursos despendidos no pagamento de juros e despesas bancárias não foram aplicados nas atividades da entidade, mas sim em beneficio das mutuárias. 21. Portanto, deixou de ser considerada sem fins lucrativos, devendo recolher a contribuição para o PIS sobre o faturamento." E quanto à multa agravada: "23. Ora, a suspensão da imunidade retroage à data da infração, ou seja, a entidade, para todos os efeitos, estava sujeita ao recolhimento dos tributos, uma vez que não atendia às condições para fruir do beneficio. Assim suas operações sempre foram tributáveis. 24. Nessa condição, a contribuinte, reiteradamente, inseriu lançamentos inexistentes em sua contabilidade, bem como omitiu desta inúmeros outros, configurando, assim, a intenção defraude." Intimada a conhecer da decisão em 14/03/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 04/04/2003, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular alegando em recurso que: a) deve ser realizado o recolhimento do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salário, em razão de ser uma instituição sem finalidade lucrativa; b) a Fiscalização confundiu a imunidade constitucional —do art. 195;—§-72," cOm instituição sem finalidade lucrativa, porquanto esta é contribuinte do PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salário; c) pugna pela nulidade do procedimento fiscal, em face do entendimento equivocado dos fatos e aplicação errônea dos princípios constitucionais e da legislação tributária; d) ao tempo da autuação encontrava-se sob os auspicias da regra imunizante, de vez que o ato declaratório que suspendeu a sua imunidade foi lavrado em 02/01/2003 e a autuação se deu em 19/12/2002; e) despende extenso arrazoado acerca da sua condição de instituição de educação sem finalidade lucrativa, reproduzindo artigos da Constituição da República, onde estão contidos os ditames respeitantes à educação e assistência social, bem como do art. 150, IV, 'c', que declina sobre a vedação à União de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos da lei e o art. 195, § 7 2, que trata da isenção de contribuição das mesmas entidades. Cita jurisprudência; 4 - . CC-MF -• ír.: Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte; CONFERE COMO ORIGINAL H. Brasília, 14- et006 Processo 112 : 10840.00469812002-74 vh1/2-re • Recurso n2 : 123.285 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão n2 : 202-17.375 Mal. %Ripe 1377310/ O após discorrer sobre o histórico da tributação do PIS, aduz que o inciso II da art. 22 da Lei n2 9.715/98 (originária da MP n2 1.212/95) foi revogado somente a partir de 25/11/1998, a teor do art. 23, I, da MP ns' 1.858-6, o qual estabelecia a tributação pelo PIS das instituições sem ruis lucrativos à alíquota de 1% sobre a folha de salários; g) a Fiscalização, "a par de ter pretendido retirar o gozo da imunidade, não retirou-lhe o caráter de instituição sem finalidade lucrativa, donde a contribuição ao PIS deve ser recolhida com base na folha de salários" (transcrito sem os destaques do original), como de fato o foi; h) considera evidente que as exigências fiscais são indevidas e, portanto, é um atentado à honra e ao património da recorrente agravar a penalidade sem nenhuma causa jurídica que lhe dê suporte; i) em matéria fiscal a configuração do delito só pode ocorrer com o elemento subjetivo doloso específico, o qual não pode ser presumido, sendo necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente e que a multa agravada configura verdadeiro confisco. Que mesmo a multa de 75% já possui essa característica; j) discorre acerca da definição de fraude contida no art. 72 da Lei n 2 4.502/64 e rechaça a sua imputação aos atos que praticou. Aduz que a Fiscalização, ao seu alvedrio, considerou que a recorrente não estaria amparada pela imunidade e, a par disso, competia-lhe somente lançar o tributo considerado devido e não impor a multa agravada, constituindo em desrespeito à legislação tributária, que não a prevê. Apela para o art. 112 do CTN, o qual, no seu entendimento, visa coibir abusos na cominação de penalidades; e k) assevera a ilegalidade da taxa Selic, matéria já julgada pelo STJ. Alfim, requer a nulidade do auto de infração, em face de a imunidade ainda estar sendo discutida em outros autos, se ao revés entender o Conselho, seja julgado improcedente a exigência, em face de sua condição de instituição sem finalidade lucrativa, havendo recolhido o PIS com base na folha de salários, sendo inexistente qualquer diferença. E se 'assim também não for o entendimento, pelo princípio da eventualidade, requer seja extirpada a multa agravada, por extrapolar os limites constitucionais e legais, mormente a Lei n 2 9.430/96.. . . _ . _ . Pugna pela produção de provas, mormente pericial e documental. A autoridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 507. É o relatório. 5 • 21' CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. el:•-•;,,w- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALn >,;„, Brastba / / £006 Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Recurso n 2 : 123.285 41/Jd Andrezza Nascimento SchnicikalAcórdão n2 : 202-17.375 no 13773s9 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria contida na lide refere-se à exigência da contribuição para o PIS, _ calculada com base na receita bruta e à alíquota de 0,65%, acrescida de multa agravada de 150%. Alega a recorrente a sua condição de entidade sem fins lucrativos, sujeita, apenas, ao recolhimento da contribuição ao PIS com base na folha de salários à alíquota de 1%. Entende que a retirada da imunidade em relação aos impostos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, não podendo ser exigido o PIS sobre a receita bruta. Alega, também, que a multa agravada é confiscatória e que os juros de mora com base na taxa Selic é ilegal. O ceme da defesa está contida nas três alegações acima descritas. Ocorre que, para que a contribuição ao PIS seja efetuada com base na folha de salários à alíquota de 1%, a lei impõe como condição que a entidade seja sem fins lucrativos, situação que deve ser comprovada pelo cumprimento dos requisitos legais. Tais requisitos estão relacionados no art. 12 da Lei n2 9.532/97, sem prejuízo daqueles porventura estabelecidos em outras normas tributárias. Entretanto, a suspensão da imunidade estabelecida no art. 150, VI, "c", da Constituição da República, foi operacionalizada exatamente por ter havido desatendimento por parte da recorrente dos referidos requisitos legais. Inclusive os autos relativos à referida suspensão da imunidade e ao IRPJ e outro já se encontram devidamente julgados pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessãode 17/03/2004, na qual foi - acordado, - por unanitnidade,-- negar provimento aos recursos, sendo que a decisão, no que se aplica a estes autos, está assim ementada: "SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Suspende-se a imunidade da instituição de educação que não atenda aos requisitos para fluir de tal benefício. PERÍCIA CONTÁBIL - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL- Não &I necessidade de realização de perícia, quando todos os documentos necessários à caracterização das infrações imputadav ao sujeito passivo encontram-se devidamente acostados aos autos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas, no caso o COTINS, CSLL e PIS, o que foi decidido quanto à exigência matriz de IRPJ, pela intima relação de causa e efeito existente entre elas e em vista de terem a mesma base factura. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - TATURAMEN7'0 - Deixando a entidade de aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, indicando não se tratar de instituição sem fins lucrativos, sujeitou-se ao recolhimento do PIS com base no faturamento. e 6 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF -4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. Segundo Conselho de Contribuintes • ,(006-, Processo n2 : 10840.004698/2002-74 \1171.41/. Andrezza Nascimento Schmeikal Recurso na •• 123.285 Mal Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.375 EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA AGRAVADA - Evidenciada a intenção de lesar o Fisco, caracterizando fraude, é aplicável o agravamento. JUROS DE MORA - LIMITE LEGAL - LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TI? E TAXA SELIC - O art. 161 do C7N em seu parágrafo primeiro, não impede o legislador ordinário de fixar taxa de juros superiores ou inferiores a 1% a. m. portanto, é aplicável a taxa SELIC sobre os créditos tributários vencidos e não pagos." No corpo do voto condutor do acórdão acima citado o julgador daqueles autos asseverou que: "No que diz respeito especificamente ao lançamento do PIS, se a condição de entidade sem fins lucrativos for suspensa, deve a contribuição do PIS ser calculada com base no faturamento e não na folha de salários, como entende a recorrente." • E quanto à multa agravada "Foi comprovado no curso da fiscalização que o contribuinte reiteradamente inseriu lançamentos inexistentes em sua contabilidade e omitiu outros lançamentos que lá deveriam estar, ficando, assim configurada fraude. Forçoso é que se lhe aplique a multa qualificada prevista na Lei n°9.430/94, artigo 44, inciso II." • Também, quanto à taxa Selic, votou-se pela sua legalidade e, ao final, por "NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários, mantendo intactas as decisões de primeira instância, suspendendo-se a imunidade da Recorrente e mantendo-se os lançamentos efetuados". Ademais, a despeito de todo o exposto, importa esclarecer que o § 92 do artigo 32 da Lei n2 9.430/96 dispõe que, "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente". Assim, entendo que ao comando legal acima deve ser agregado o comando do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que assim dispõe no inciso "d": "An. 72 Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes: julgar os recursos de oficio e voluntários de- decisão- de -primeira -ins-tância-sobré aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1 - as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: "• d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída * pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica f. (destaquei) 7 - , . e IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF :4...". Ministério da Fazenda -,-----..' .a 1:1. -ss-..1-rf-i.:•,'?". Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 4+- i 11 1 1.47(26- '.;‘,n11-r.4), 117140I • Processo n2 : 10840.004698/2002-74 Andrezn Nascimento SchnicikalMa Slape 137Tigt) Recurso n2 : 123.285 Acórdão n2 : 202-17.375 Portanto, estando o critério definidor da base de cálculo e da aliquota aplicável ao PIS sujeito à comprovação de ser a recorrente efetivamente uma entidade sem fins lucrativos e ter ficado comprovado que tal fato não é verdadeiro em razão do descumprimento dos requisitos legais sobejamente analisados nos autos de suspensão da imunidade e de tributação do IRPJ e, mais, determinando a legislação processual a atração dos autos de lançamento de crédito tributário pelos autos que contém a suspensão da imunidade, voto no sentido de declinar a competência para a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que se tomou preventa, em razão da já realizada análise dos autos dos quais decorre este. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. - ef,411),L4- ARIA CRISTINA ROZA A ( jç C, OSTA4 \ 8 k.,. . . . . Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Sessão de 2 4 de abril de 1987 ACORDÃO N.0—CSRF./. 01-0. 72 5 Recurso n.° RP/105-0.037 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: P. CABRAL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE . CONFECÇÕES LTDA. IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA INCIDÊN CIA E APLICA AO DO ART. 89 DO DECRE- TO-LEI N9 , 2.065/83 - A finalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi a de uniformizar a legislação exis tente sobre tributação de lucros omi- tidos pela pessoa jurídica e conside- rados automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas, pois enquanto nas sociedade anOnimas de capital aber to esse valor era tributado não só na. pessoa jurídica como também na fonte, nas de capital fechado e em outros ti pos de sociedade a tributação ocorria na pessoa _ jurídica e na pessoa fí- sica do sócio ou acionista beneficia rio. Uma vez que o objetivo desse ar- tigo não foi o de criar novo imposto nem majorar allquota de tributo . já existente, mas simplesmente o de uni- formizar a legislação posta, sua apli cação poderia ocorrer no mesmo exer- cício de sua vigência, sem ferir o princípio da anterioridade da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 77---) Z/-7 v.v : : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade da votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente jul gado. Sala das Sess5e XD11, erri 24 de abril de 1987. , 13 1GEL - PRESIDENTE ONIO Ofr DA ' L 41BRAL - RELATOR A LUIZ FERNANDe •LIVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presA'nte julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO A LÉSSIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO e LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS.AU sentes justificadamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL7 JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKM1N e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.266/85-73 RECURSO N9 RP/105-0.037 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.725 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: P. CABRAL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional junto â Quinta Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão prolatada no Acórdão 105-1,628, de 06.01.86, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra essa decisão, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. O referido Acórdão está assim ementado: APLICAÇÃO DA LEI ; Imposto devido na Fonte - Lucros distribuídos - Os lucros considera dos distribuídos, em razão de omissão de ceitas, antes da vigência do Decreto-lei riç> 2.065183, sujeitam-se ao regime de tributa- ção normal na pessoa física, tendo em conta o princípio da anualidade das leis tributá- rias (Constituição Federal, art. 153, § 29) e especificamente os art. 104, inc. II e 144 do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172/66), sobre vigência das leis referen- tes a imposto sobre o patrimônio e a renda e lançamento. Tratava-se de hipótese de tributação exclusiva na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, em razão de omis- são de receita apurada no encerramento dos balanços da pessoa júrídica, em 31 de dezembro de 1982 e 1983, e, assim, tributada, por decorrência, por ser considerada automaticamente distribuída aos sócios. A decisão re corrida foi no seguinte sentido; "ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Pri melro Conselho de Contribuintes, em DAR provimento parcial ao recurso, para, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: 1)por unanimidade de votos, excluir da tributação os anos de 1981 e 1982; 2) por mai ia de votos, excluir da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 105801004.266/85-73 2. Acórdão n9-CSRF/01,0-725 tributação o ano de 1983. Vencidos os Conselheiros Jose Rocha (Relator) e Carlos Agostinho Aréssio Ohi veto. Designado para redigir o voto vencedor o Con- selheiro Digesio Gurgel Fernandes." Entendeu a Câmara recorrida que a tributação 6 in- subsistente, uma vez que se trata de hipótese em que o fato gera- dor ocorreu em 31.12.82 e em 31.12,83, quando ainda não vigia o Decreto-lei n9 2.065/83, que foi editado somente em 26-10.83 e que, portanto, só passaria a produzir efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984. Se o referido diploma legal criou nova hipótese de incidência, sua aplicação só poderia se dar a partir de 1984, por força do disposto no art. 104 do C.T.N. No caso, a tributa- ção deveria ter sido feita na cédula "F" do beneficiário, consoan te determina o art. 34, inciso I, do RIRI80, em obediência ao dis posto no art. 144 do C.T.N. O recurso do Procurador só se reteria ao exercício de 1984, ano-base de 1983, e adotou como válida a premissa posta no voto condutor daquele julgado, no sentido de que o fato gera- dor ocorreu em 31.12.83, que foi a data do encerramento do balan- ço, quando os lucros representados pela omissão de receitas na pessoa jurídica devem ser automaticamente atribuídos aos sócios. De resto, ela decorre do próprio art. 89 do Decreto-lei no 2.065/83, que fala em diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica e está afirmada, também, na Instrução Normativa SRF n9 052, de 08.05.84, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encer- ramento do balanço da pessoa jurídica, motivo este que, aliás uim- pediu a aplicação da própria Instrução Normativa aos anos anterio res até 1982. Por outro lado, sendo certo que o fato gerador te- nha ocorrido em 31.12.83, não há dúvida de que, em 1984, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 já seria aplicável. Em resumo, o douto Procurador sublinha: (a) que, tendo ocorrido o fato gerador em 31,12.83, não há dúvida de que o Decreto-lei n9 2.065/83 tem plena aplicação no exercício financei 17) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 3. Acórdão n9-CSRF/0.1-0-725 ro de 1984; (b) que, embora não se trate de imposto por declaração, mas de imposto exclusivamente na fonte, o princípio da aplicação e o mesmo que constitui o enunciado da Súmula 584 do S.T.F.; (c) que o art. 104 do CTN não óbice a tributação pelo art. 89 do De- creto-lei n9 2.065183, por ser anterior ao §. 29 do art. 153 da C.F.; (d) que o que a Constituição veda e a cobrança de imposto no mesmo exercício financeiro em que a lei entra em vigor. O art. 104 do C.T.N. está parcialmente derrogado, em face do §, 29 do art. 153 da C.F.; (e) que em se tratando de Decreto-lei, o § 19 do art. 55 da C.F. declara que sua vigência imediata; (f) que o argumen- to do acórdão recorrido no sentido de que a tributação devesse ser feita com base no art. 34, I, do RIR/80, e inviável: tratando- -se de omissão de receita apurada em balanço de 31.12.83, ocorre que, com a entrada em vigor do Decreto-lei n9 2.065183, os disposi tivos que emb assavam a tributação na pessoa física ficaram revoga- dos. Considerando-se que tal revogação ocorreu antes que se consu masse o fato gerador, não haveria como aplicar esses dispositivos ao caso concreto, o que só confirma a aplicação, â espécie, do ci- tado Decreto-lei. Pelo despacho de fls. 78 o Sr. Presidente da 5a. Câ- mara deu seguimento ao recurso. Ciente em 15.10.86, a contribuinte não ofereceu con- tra-razOes. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta- ' ção e, por isso, dele tomo conhecimento (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 105801004.266185-73 4. Acórdão n9-CSRF/0.1,-0-725 Trata-se de saber se o art. 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83 seria aplicado cara relação a um fato gerador ocorrido em 31.12.83, sabendo-se que esse diploma legal tinha sido publicado em 26.10.83. A matéria já foi solucionada por esta Câmara Supe- rior, na sessão do dia 20.06,86, que apreciou o Recurso n9 45.943. Foi Relator da matéria o Cons. Urgel Pereira Lopes, em cujo voto, aprovado por unanimidade, foi fixada a tese de que: "O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não criou nova hipótese de incidência do impos to de renda, antes simplificou e uniformi- zou procedimentos de tributação pre-exis- tente. Correta a sua incidência e aplica- ção aos fatos geradores ocorridos a par- tir de sua entrada em vigor." Corrigiu-se, assim, o entendimento do Acórdão n9 ... 105-1.547,_ de 05.11.85, que tinha a mesma ementa do Acórdão agora objeto de apreciação. Sendo a matéria pacífica, neste Colegiado, limito-me a apontar, apenas, alguns aspectos, adotando, na Integra, os fun- damentos do bem elaborado voto do Cons. Urgel Pereira Lopes. Conforme se ressaltou, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não teve pôr fim criar nova incidência, mas uniformizar a legislação existente. Diz o art. 89: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedi- mento que implique redução no lucro liqui- do do exercício, será considerada automati camente distribuída aos sOcios, acionis- tas ou titular da empresa individual e sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusi ! vamente na fonte a allquota de 25% (vinte ; cinco por cento)." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.725 Quem vinha acompanhando a legislação referente a lu- cros distribuídos, ou considerados distribuídos, aos s6cios, sabia que a distribuição, em si, provoca duas esp&cies de <incidências: uma na pessoa jurídica e outra nas pessoas físicas dos sócios ou acionistas. A tributação na pessoa física feita, de maneira ge- ral, na cédula "F", de acordo com o art. 34, inciso I, do RIR/80. As discussões começavam quando a distribuição se dava numa socieda - de anônima. Por não poder identificar o beneficiário dos rendimen- tos distribuídos, a fiscalização começou a tributar a distribuição de lucros, nas sociedades anônimas, exclusivamente na fonte. No Acórdão n9 CSRF/01-0.074/80, este Colegiado entendeu que a tributa ção na fonte é forma indireta de tributação dos s6cios. Chegou-se, mesmo, a dizer nesse Acórdão: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, so- frem dupla incidência do tributo: - como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus de beneficiârio, seja diretamen- te nas suas declarações, seja indiretamen- te nas fontes que os distribuíram (quer com obidiência ãs normas contábeis e fis- cais, quer sem aqueles requisitos, através de desvios de receitas)." Continuava a existir, no entanto, discussão acerca da aliquota aplicável: para uns seria a allquota de 40%, de acordo com o art. 570 do RIR/80, pois tal distribuição deveria ser encara da como tendo sido feita a beneficiário não identificado; para ou- tros, dever-se-ia aplicar a aliquota de 25%, na forma do art. 544, inciso II, do RIR/80. Naquela ocasião, esta Câmara Superior de Re cursos Fiscais se manifestou, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.285/82, no qual se assentou a tese de que a tributação sobre lucros camu- fladamente distribuídos deveria ser feita na cédula "F", no caso de sociedade anônima de capital fechado em que se identificassem os acionistas e sua participação no capital social. Caso isso não ocorresse, a incidência seria na fonte, de acordo com o disposto no art. 544, inciso II, do RIR/80. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 6. Acórdao n9-CSRF,/0_1-0.725 Dentro desse contexto e que se deve entender o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, Por isso é que a exposição de moti_ vos acentuou o seguinte: "Atualmente, enquanto nas sociedades anOni mas de capital aberto esse valor é tribu- tado na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedades ele e tribu tado na cédula "F" da declaração do bene- ficiário (sócios ou acionistas). O dispo- sitivo visa, pois uniformizar o tratamen- to tributario." (grifei) Como muito bem ressaltou o Cons. Urgel Pereira Lo- pes, no Acórdão n9 CSRF/01-0.663, acima citado: "Atente-se para o fato de que não se trata de tributar rendimentos que antes não fossem tributados, Muito pelo contrário, os mesmos rendimentos já eram tributados, de maneira tanto ou mais gravosa do que a atual, Pois, se a tributação era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a in cidencia era absolutamente igual, à mesm-a aliquota de 25% e também exclusivamente na fonte. Por outro lado, se a tributação era feita nas pessoas dos sócios, como lu cros classificados na cédula "F", muito dificilmente a pessoa fisica estaria su- jeita a aliquota igual ou inferior a 25%." Bastariam estas consideraçOes para se deixar de la- do a tese sustentada pela Câmara recorrida, que baseou sua deci- são no principio da anterioridade da lei. Quer se considere o dis_ posto no art. 153, § 29, da Constituição, quer se olhe para o art. 99, inciso II, do CTN, quer se leia o art. 104 do mesmo Código, a conclusão será a mesma: a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fato gerador ocorrido em 31.12.83 não fere. o principio da anterioridade, pois este dispositivo não criou imposto, nem I majorou sua aliguota mas simplesmente uniformizou a legislação já existente. - (27 ( [.,) , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/004.266/85-73 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.725 Não me posso furtar de transcrever parte do voto do Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão n9 CSRF101-0.663/86, na par te que diz o seguinte: "Creio, ainda, que não se fez a adequada distinção entre existência, vigência, incidência e aplicação das normas jurídicas. O Decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na data de sua publicação, segundo dispôs seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Intro dução a Código Civil. O que o Acórdão recorrido quis dizer e que o Decreto-lei n9 2.065/83, embora existente, vi gente e incidente, só seria aplicável a partir de 01.01.84. Todavia, como não fez as necessárias dis tih'ções, acabou incorrendo em algumas perplexidades. Veja-se, por exemplo, que, no voto seguido _pela maioria, sustenta-se ter ocorrido o fato gerador na data do encerramento do balanço, isto ê, em 31.12.83, para, em seguida, com base no art. 144 do C.T.N., afirmar-se que o lançamento deve reportar- -se â data do fato gerador e reger-se pela lei en- tão vigente (subentendido que o Decreto-lei n9 2.065183 só vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importantes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aquela anterior do Decreto-lei n9 2.065/83,por que fora revogada por este; b) a lei vigente ã data do fato gerador era, justamente, o Decreto-lei n9 2.065/83, ex-vi do seu art. 45. c) o problema não é, portanto, de vigên- cia, mas incidência e aplicação. A lei pode viger e incidir mas não ser aplicável, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, in_ cidir e ser aplicável. Em conslusão: o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publica ção (28.10.83), a partir de quando passou a incidir e ser aplicável aos fatos geradores do imposto de renda na fonte nele previstos." - Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do Procurador da Fazendacional. (a4-, v.v. ,Brasilli ia-DF . , em 24 de abril de 1987. 2 / 1 , , (---- --7C--ç_.-----Q___ , a . ,, ANTO IO DA SILVA CABRAL - RELATOR I „_. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatÕrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os- Cons. Hélio Loyolla de Alencastro (Relator), Itamar Vieirada Costa e Durval Ressone de Melo. Designado Relator para o AcÓrdão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Sala (-1,s SeSs8es(DFI, em 29 de novembro de l989. / URGEL(;E"4( LOP - PRESIDENTE PAULO AFFCNSErA DE it °New JUNIOR PELATOR DESIWADO Ccut, „Trio CÉSAR G~.; VES CORREA — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sente justificadamente o Cons. HAMILTON DE SA DANTAS. -2- semo pumomum PROC. N2 10711-003.645/87-01 RECURSO: RP/N2 302-0.406 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora que subscreve as raz3es do apelo (fls. 107/110), dirige-se a esta C.S.R.F. pedindo a reforma do ac. n 2 302-31.422, o qual deu provi mento, por maioria de votos, ao recurso voluntario para fins de acolhimento da denúncia espontânea __ apresentada conforme proces so em apenso, fichado sob n 2 10711-001.162/87-18, em 25/02/87, in dicando faltas verificadas na descarga do navio "POLI", entrado em 02/12/86 __ e, por via de conseqUencia, considerar excluída a multa cominada no art. 106, II, "d", do Dl. n 2 37/66 (art. 521,11, "d", do RA), em face do contido no art. 138 do C.T.N. Em seu arrazoado, entende a douta Procuradora que a visita aduaneira é a ocasião oportuna para oferecimento eficaz da denúncia espontânea e, assim sendo,excluir-se a ''tesponsabilidade pela infração; para tanto, escuda-se em voto do Conselheiro João Holanda Costa, proferido na oportunidade do julgamento do recur- so 110.200, cujo teor abaixo se transcreve: "A única matéria do processo é a da denúncia espontânea infraço pelaqal pretende a recorrente estar dispensada da multa. Tenho, porem, como não tendo havido a denúncia espontânea por se não ter con- figurado a condição prevista no parágra- fo único do art. 138 do CTN: "Não se con sidera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização., relacionados com a infração". Ora, a visita feita ao navio quando da entrada desde no porto, é medida de fiscalização que incide não apenas sobre o veiculo mas sobre a carga,e é o momento -3- semoNamonnm PROC. N 2 10711-003.645/87-01 Ac8rdão n9—CSRF/0.3-01,66a para que o comandante do navio preste suas declaraç6es e respeito do navio (ou veí- culo) e sobre o carregamento. A apuração de faltas e acréscimos pelo confronto das folhas de descarga com o manifesto é pra cedimento que se insere no conjunto de atos administrativos que desenvolve a ad- ministração aduaneira no seu controle so bre a importação e a exportação de merca donas do ponto de vista dos interesses da Fazenda Nacional. Sobreleva notar ainda que a norma do CTN que admite a denúncia espontânea da infração dispae que, para que tenha os efeitos pretendidos, deve o importador, ao denunciar, recolher os tributos salvo a hipótese de o valor desses depender de arbitramento por parte da repartição fis cal. Ora, arbitramento e arbitrar são ter mos técnicos de sentido preciso que se não identifica com o simples calcular o tributo já que, neste último caso, é sem pre possível determinar com precisão a base de cálculo e a allquota aplicável. Falta a mercadoria, apurada em con- ferencia final de manifesto, não é caso para arbitramento, mas tão s6 de cálculo do valor devido. A transportadora não cabe requerer que a repartição fiscal arbitre o valor a pagar. Para haver arbi tramento, pressup5e-se inexistência ou imprecisão de dados. Para os fins do Im- posto de Renda, são as hipóteses do art. 399 e seguintes do Regulamento. A legislação do imposto de importa- ção não preve a hipótese do arbitramento da base de cálculo. De fato, nos documen tos fiscais relativos a este imposto ék7 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-003.645/87-01 Ac8rdâo n9-CSRF/02-01.660. : „ constam todos os dados imprescindíveis , ao cálculo do imposto incidente. O fato , de o transportador não ter à mão a fatu- ra nem a declaração de importação não can figura, de modo algum, de ponto de vista legal, hipótese para que se faça o pre- tendido arbitramento do valor a pagar. O auto de infração não contem arbi- tramento mas o cálculo do imposto inci- dente, razão pela qual não serve aos pro pósitos da autuada para fins de eximir = da multa, à luz do art. 138 do CTN. Pelas razaes expostas, tem-se que ' inexistiu denúncia espontânea. Nego pro- vimento ao recurso." Argúi, ainda que, juntamente com a denúncia não foi efetuado o pagamento ___ conforme determina o art. 138 do C.T.N. ,..._, mas, apenas, efetuado o depósito da quantia exigida (recibo da CEF às fls. 81). Mediante as contra-raz6es de fls. 115/116, o sujeito passivo pede seja mantido o aresto recorrido. É o relatório. /17 rz. Vj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.645/87-01 -5- Ac6rdão n9-CSRF/03-01.660 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO PAULO AFFCNSECA DE BAIRROS FARIA JuNrois Entendo que a visita aduaneira não se constitui em início de procedimento fiscal. O ART. 79 do Decreto 70.235/72 determina que a ação fiscal tem início com ato de oficio, escrito, ciente o su- jeito passivo da obrigação tributãria. Como bem disse o douto Conselheiro José Façanha Mamede., "nem a posse das folhas de descarga nem a lavratura do termo de visita preenchem esses requisitos (os retro menciona- dos 1, pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se processa pelo confronto entre as folhas de descarga e o manifes to do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse cai_ fronto, não podem apurar faltas ou extravios". Tal averiguação a6 se concretiza com a Conferên- cia Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denUncia espontânea, conforme ART. 138 do C.T.N., e nego pra vimento ao Recurso da ínclita Procuradoria. Brasília-DF, em 29 de novembro de 1989. 2 -T---:_. PATA° ;WFÇNSECA, DE BARROS ÉÍRIA JUNIOR - REI,ATOR DESIGNADO - : I -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. M2 10711-003.645/87-01 AcOrdão n9-CSRF/03-01.660 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO - Relator VOTO VENCIDO Não está em discussão o procedimento hábil, inquestio nável, de apuração dos eventos FALTAS E AVARIAS a saber, o pra cedimento fiscal denominado de "Conferencia Final de Manifesto" previsto no art. 39, § 1 2 , do Dl. n 2 37/66 e regulamentado pelos arts. 476 e 477 do RA mas, isto sim, o momento oportuno, os pressupostos, os requisitos e a espontaneidade da denúncia ofere- cida pelo transportador ou pelo seu agente marítimo, co-responsá- vel tributário, em face de sua posição de consignatário do navio, para efeito de, eficazmente, ser elidida a imposição da penalida- de. E este momento oportuno, ocorre por ocasião da visita aduaneira, cuja formalização em termo próprio é um procedimento administrativo com efeitos jurídicos peculiares, que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada e coloca a embarcação sob fiscalização permanente do 6rgão aduaneiro que ju- risdiciona o porto respectivo: Tal entendimento resulta de expressa disposição do Re ,31, 35e gulamento Aduaneiro (arts1-45, letras "b" e "c"), pelo que no ato da visita, o comandante, o imediato, ou quem suas vezes fizer, de ve declarar os acréscimos e as faltas existentes para = eximir-se da multa o armador ou o agente marítimo. Dito isto, O oferecimento de denúncia, portanto, para que o ato se configure como espontãneo e sincero, há-de, necessariamente,an tecipar-se às apuraçaes da concessionária do serviço público, "in casu", das aferições levadas a termo pela depositária da carga, que comunica o fato à repartição fiscal com jurisdição sobre a lo calidade de descarga (porto/aeroporto) ou de entrada habilitada na fronteira, não podendo, assim, o transportador louvar-se__ jus- tamente nesses dados — para confessar a infração, pois, na hipó- tese, sua auto-acusação nada tem de espontanea, sendo, assim, des titulda de qualquer eficácia desde que a ocorrência já é do domí- nio de, pelo menos, duas instituiç5es (da concessionária e da Receitax,/ 47:1 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10711-003.645/87-01 Acõrdão n9-CSRF/03-01.660W : Federal). Na verdade, a "denúncia" apresentada nessa fase não traz qualquer fato novo -- uma vez que o evento seria apurado, pe lo órgão fiscal, independentemente de sua comunicação --, não pas sando, destarte, sua pseudo auto-acusação de uma esperteza, na estrita acepção da palavra, com a qual pretende obter uma econo- mia fiscal, ao eximir-se do pagamento da multa. Por outro lado e "ad argumentadum tantum" __ ainda que possível fosse abstrair os relevantes aspectos supracitados --, o sujeito passivo não estaria amparado pela excludente do art. 138 do C.T.N., uma vez que sua pretensa denáncia não se fez acompanhar do pagamento do tributo devido e dos juros de mora corresponden- tes. 0 sujeito passivo, no entanto, ainda no curso da fase instrut6ria, fez, conforme petição fls. 34, um inusitado "Depósi- to Para Garantia de Instância", exigencia de há muito abolida, a saber, desde o advento do Decreto-lei n 2 822 - de 05/09/69; a par tir de então, tal depósito tem por único fim evitar a correção mo netária do crédito tributário, a teor do art. 1 2 , e seu §. 2 2 , , do precitado diploma legal. A norma consubstanciada no art. 138 do C.T.N., toda- via, exige que a denúncia, para ter a eficácia devida e excluir a responsabilidade pela infração, seja acompanhada do pagamento do tributo, que é extintivo do c.t. Por outras palavras, apenas a denúncia feita em tempo hábil e acompanhada do pagamento do tribu - to devido elide a responsabilidade do infrator e a , conseqüente prestação pecuniária referente à multa. E o momento para oferecimento da auto-acusação pelo . transportador, quanto a faltas ou acréscimos, dá-se por ocasião , da visita aduaneira, a teor dos arts. 31, 35 e 45, letras "b" e "c" do RA e AD-Normativo-CST n 2 04 - de 17 de janeiro de 1986. , Do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda. Brasília-DF, e 29 de novembro de 1989. ,,/ 719 i , ' - Y , ., urr/ . ,, HELIO L OLLA DE ALENCASTRO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004200/87-11
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: - Vistoria Aduaneira - Avaria/Falta de Mercadoria - Responsabilidade do Transportador - O Agente Marítimo é co-responsável pela obrigação tributária (art 95, II, c/c art 39, § 3º do Decreto-Lei 37/66) - A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c", do R.A.) -A responsável pela avaria e consequente falta estava a serviço do transportador, transferindo a este a responsabilidade pelos tributos devidos - Recurso de divergência a que se nega provimento
Numero da decisão: CSRF/03-02.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ubaldo Campeio Neto (Relator), que deu provimento parcial, por entender que a taxa de Câmbio a ser utilizada, é aquela do dia da entrada do produto em Território Nacional Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:22:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:22:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:22:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:22:25Z; created: 2009-07-08T07:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:22:25Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA 1 nsn'k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 *;/, CÂMARA 'r ít.r: ' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/004 200/8711 RECURSO N° RD/302-0.208 MATÉRIA VISTORIA ADUANEIRA/FALTA DE MERCADORIA RECORRENTE AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO C C INTERESSADA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 23 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N". : CSRF/03-2.332 - Vistoria Aduaneira - Avaria/Falta de Mercadoria - Responsabilidade do Transportador - O Agente Marítimo é co-responsável pela obrigação tributária (art 95, II, c/c art 39, § 3 0 do Decreto-Lei 37/66) - A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c", do R.A.) -• A responsável pela avaria e consequente falta estava a serviço do transportador, transferindo a este a responsabilidade pelos tributos devidos - Recurso de divergência a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Ubaldo Campeio Neto (Relatar), que deu provimento parcial, por entender que a taxa de Câmbio a ser utilizada, é aquela do dia da entrada do produto em Território Nacional Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chi er egatto Sala das Sessões-DF , em 23 de outubro de [995 .--- _,...-4., , ISON PEREIRA RdbRIGUES -PRES9ENTE ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO -- RELATORA DESIGNADA V:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ",,',‘Nít*:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10711/004 200/87-11 ACÓRDÃO N° CSRF/03 -2 332 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Câmara Superior de Recursos Fiscais 3 . Processo 10711.004.200/87-11 Recurso RD/N° 302-0.208 Recorrente AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Recorrida 2".. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou a decisão contida no acórdão n° 302-31986, de 19.03.91, cuja ementa tem o seguinte teor: "Avaria de mercadoria e fruta conseqüente, constatada em vistoria aduaneira. Responsabilizado o transportador. O agente é co-responsável pela obrigação tributária (art. 95, inc. II, combinado com art. 39 5S' 3° do Decreto n° 37/66). A autoridade preparadora pode indeferir os pedidos de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 17, Dec. 70.235, de 6/3/72). O beneficio da suspensão de tributo por admissão temporária não se estende ao transportador nem à mercadoria faltante ou avariada. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c" do R.A.). A responsável pela avaria e conseqüente falta estava a serviço do transportador transferindo para este a responsabilidade pelos tributos devidos." A empresa recorreu, tempestivamente, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais abordando os seguintes assuntos: Ilegitimidade passiva do agente marítimo 1. A recorrente reafirma que o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador, porque possui diferente situação jurídica. 2. O teimo de responsabilidade assinado pela recorrente coloca-se como uma imposição para a realização de suas obrigações e atribuições pertinentes ao desembaraço das mercadorias junto às autoridades aduaneiras. 3. A assinatura traduz a tentativa de evitar maiores complicações ao seu representado, haja vista que só neste momento o representa, o que conseqüentemente é um instrumento de garantia da ordem na realização de suas funções. AcOrdão n9 CSRF/03-2.332— Inexistência de elemento que indique a falta a bordo, responsabilidade da depositária e cerceamento do direito de defesa 4. Como exaustivamente também expôs a recorrente, na impugnação, recurso voluntário e no memorial , em momento algum há indícios de que o "container"rtrailer" tenha descarregado do navio com indícios de violação, quebrado ou mesmo amassado. 5. Pode-se verificar pelo "Tally Para Conferência", emitido pela empresa Saveiros, Camuyrano - Serviços Marítimos S/A, bem como pela inexistência, de fato comprovado, anotação pela Depositária de qualquer dano ou avaria do mesmo em seu Livro de Avarias, por ocasião da descarga. 6. Na Guia de Trânsito expedida pelo armazém onde o navio atracou não havia ressalva quanto às avarias na carga, o que somente consta em uma cópia que seguiu para o armazém n° 37 e posteriormente ao Pátio de Material Pesado, onde foi anotado no Livro de Avarias com a observação do "extremamente avariado". 7. Por ocasião da vistoria aduaneira efetuada 74 (setenta e quatro) dias após a descarga, também ficou claramente constatado que a porta do "trailei" estava devidamente trancada, uma vez que a chave estava em poder do representante da firma consignatária, a Tratex, na pessoa do Sr Francisco Vasconcelos, e, portanto, sem sinais de violação. 8. Ocorre que, o douto acórdão recorrido ateve-se somente ao fato de que a entidade que contratou o caminhão onde o "trailer" foi carregado para armazém n° 11 estava a serviço da recorrente, sem observar as inúmeras irregularidades que foram cometidas pelos representantes da consignatária e as infringências aos dispositivos legais, no caso os artigos 469 e seu parágrafo único, 470 e 479 do Decreto n° 91.030/85. 9. Existe clara prova de que o "trailer" foi avariado no transporte do costado do navio para o armazém nc. 11, porém não há qualquer prova de que a consignatária ou o Fisco tenham adotado as devidas cautelas, como a pesagem imediata e lacração do mesmo indicando que, se houve as faltas, elas aconteceram sob a exclusiva guarda daquela. 10.Juntou a recorrente em seu recurso voluntário cópias de acórdãos da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, além do que agora anexa como paradigmas de divergência, estipulando a inexistência de responsabilidade do transportador. Taxa de câmbio 11 .Não obstante o supra-exposto, insurge-se a recorrente contra a taxa de câmbio mantida pela Colenda Câmara recorrida e a qual foi a aplicada no Auto de Infração. 12.0 referido acórdão está em completo desacordo com a legislação, Artigos 19, 143 e 144 do Código Tributário Nacional, dispositivos estes que se sobrepõem aos do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85. Acórdão n9-CSRF/03-2.332 5. 13.Diante de todo o exposto, espera e confia a recorrente que essa Colenda Câmara Superior reforme o acórdão "a quo", determinando a correta aplicação da legislação. O procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra o referido acórdão argumentando o seguinte: "Trata-se de recurso contra acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento ao Apelo da Recorrente afrontando decisão da l a Instância. Considerando que a decisão recorrida deu à espécie solução apropriada e harmônica com o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional ser reporta aos jurídicos fundamentos da referida decisão como contra-razões da aludida remessa, requerendo, enfim, a confirmação do acórdão em apreço." É o relatório. MIMSTERIO DA FAZENDA 'X,' 1 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 6 . 4 4' V PROCESSO N°. : 10711/004.200/87-11 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.332 VOTO VENCEDOR,emparte CONSELHEIRA - ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHJEREGA1TO, RELATORA Concordo com o voto do douto relator do processo, com exceção da matéria referente à taxa de câmbio utilizada no cálculo do crédito tributário exigido. No caso, a taxa de câmbio aplicável, para conversão, em moeda nacional, dos tributos devidos, é aquela vigente na data de apuração da falta, considerando-se como tal a do respectivo lançamento do crédito tributário, face ao disposto no artigo 1', parágafo Único, art. 23, parágrafo único e art. 24, todos os Decretos-lei n° 37/66, e art. 87, II "c", do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAITO MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10711/004.200/87-11 7. Câmara Superior de Recursos Fiscais VOTO Conselheiro Ubaldo Compeli° Neto, relator: Conforme se pode verificar do relatório, a empresa-recorrente se insurgiu contra a decisão da Câmara recorrida, nos seguintes pontos: 1. Ilegitimidade de parte passiva 2. Inexistência de elementos que indiquem a falta a bordo, responsabilidade da depositária e cerceamento do direito de defesa 3. Taxa de câmbio Quanto aos itens 1 (um) e 2 (dois), vejo que está correto o entendimento da Câmara recorrida e, neste caso, acompanho a decisão contida no acórdão questionado. Em relação ao item 3, - Taxa de Câmbio -, assiste razão à recorrente. O acórdão está em desacordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN, em seus artigos 19,143 e 144. Com efeito, o fato gerador do Imposto de Importação se dá com a entrada da mercadoria no território nacional. O momento da entrada do navio no território aduaneiro configura, também, o momento de ocorrência do fato gerador. Por isto, a taxa de câmbio a ser adotada para conversão do valor dos tributos devidos deve ser aquela vigente no dia da entrada do navio no território aduaneiro, em consonância com o CTN, lei complementar, e não de acordo com o Regulamento Aduaneiro aprovado por Decreto do Poder Executivo. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso especial de divergência apresentado pela empresa, para que seja utilizada a taxa de câmbio na conversão dos tributos devidos, vigorante na data da entrada do navio no território aduaneiro. 44.410 Ubaldo Compeli (et° Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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