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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830925 #
Numero do processo: 11075.000698/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Não há tributação a título de contribuição do FINSOCIAL em se tratando de devoluções de mercadorias. Recurso a que se conhece e dá-se provimento.
Numero da decisão: 201-68841
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O AN45 i 2.' V ,2 (r)- • 99V AF-=.---,P,' 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO U 1 "I','it4k,,,—.• -27 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 N-' í k Rubric, ,k,,....„.,;.7,...w Processo no 11.075-000.698/90-36 Sessão de :: 24 de março de 1993 ACORDMO N2 201-68.841 Recurso no:: 85.629 Recorrente:: TRANSAZUL IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. Recorrida g DRF EM ORUGUAIÂNA - RS FINSOCIAL - Não há tributação a título de contribui0o do FINSOCIÂL em se tratando de devoluçffes de mercadorias. Recurso a que se conhece e dá-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAZUL IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1993. C---)r°':(1.---"------ i// ARISTOFA=, FLNTOL -r. DE 'IOLANDA - Presidente (lii---144±272-72-1:-- DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO - Relator / "/. e I o 0in I P 4 1 ARNO CAETANO DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v I S TÂ E:m sE:ssriu DE 2 3'F F V 19 94_ . Participaram, ainda, .do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELIC, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAH LAFAYLTE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mdm/AC 1 AN ',t-45W-~1.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,ertvd-w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np g 11.075-000.698/90-36 Recurso no: 85•629 . AcórdWo no:: 201-68.841 Recorrente g TRANSAZUL IND. E COM. DE CEREAIS LTDA. RELATORIO . TRANSAZUL IND. E COM. DE CEREAIS LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida na BR. 472 Trevo Salso/Sul, município . de Uruguaiana-RS, inscrita no CCC/MF n2 88.345.558/0001-50, teve contra si lavrado o Auto de Infraçao FINSOCIAL de fls. 06, com base no artigo 12, parágrafo 12 do Decreto 1940/82, e artigos 16, 80 e 83, do regulamento do Fínsocial aprovado pelo Decreto 92.698/86 no importe equivalente a 12.058.73 BTNF:, aLre:::Lida de correçao monetária, juros de mora O multa proporcional. Tal . imputacao deve-se ao fato de que em levantamento específico procedido junto à Autuada constataram os Srs. Fiscais, conforme se infere do quadro demonstrativo anexado às fls.falta de recolhimento do FINSOCIAL, código 06.120 no período de 1/1/88 a 31/12/89. Naquele quadro demonstrativo elenca as vendas e o FINSOCIAL devido de modo a encontrar o valor de 12.058,73 BTNFs, que busca recebimento. Impugna0o tempestiva vem encartada às fls. 15 "usque" 18, onde em síntese aduz, a título dos fatos, que os Srs. . Fiscais apuraram o débito através de um levantamento onde indicam, mOs a mes, as diferenças no recolhimento do FINSOCIAL, desconsiderando, contudo, os valores decorrentes das devoluçffes. já a título do direito, aduz que o De» c: n2 2.397, publicado do DOU 22.12.87, em seu artigo 22, de forma cristalina, deixa patente n:ao integrarem a base de cálculo do FINSOCIAL as vendas canceladas, as devoluOes de vendas e os descontos concedidos incondicionalmente. Na autuaçao levada a efeito, os Srs. Agentes Fiscais nao deduziram as cl evoluOes de venda e, em dr,, rorrOncia, houve enorme distorçao entre os valores por eles considerados e a verdadeira base de cálculo do FINSOCIAL. Esclarece, outrossim, que irresignada com tal levantamento confeccionou o seu demonstrativo, encartando-o às fls. 20 "usque" 36, onde obteve valores diversos dos encontrados anteriormente pela fiscalizaçãb, vez que, como esclarecido, abateu-se da tributaçao, consoante lhe 'permite o Decreto 2.397, as devoluçffes de mercadorias. As fls. 38 houve determinaço expressa de realizaçao de diligÊncia a fim de apurar a correta base de cálculo da contribuiçao ao FINSOCIAL, no período de janeiro/88 ,i 2 . , 4cONk‘ ,01-AlvA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO teLU VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 11.075-000.698/90-36 Acórdao no 201-68.841 dezembro/ 89, tendo em vista a impugnaçao da Autuada, relacionando Notas de devoluçffes de vendas, que nao foram consideradas no levantamento fiscal primitivo. Dessa diligOncia resultou o quadro demonstrativo de fls. 39/44 apontando crédito tributário, cálculo até abri1/90 aa ordem de 4.770,61 DTNEs, de modo que a pretensa° perseguida passou a ser desse jaez e nao no importe ae 12.058,73 BTNEs, como anteriormente apontado no Auto de Infraçao. Imediatamente a tal cl ti. sobreveio Informa0o Fiscal de fls. 45/46, onde, concluindo ser o crédito tributário remanescente de 4.770 1 61 BTNFs, efetua consideraOes de que houve devoluOes de mercadori ts e que algumas notas fiscais relacionadas como sendo devoluçffes em realidade constam como natureza de venda, operaOes estas desconsideradas para fim de abatimento do valor da taxaçao, dal a resultante do crédito doravante perseguido de 4.770,61 BTNFs. As fls. 47/49 foi encartado exemplar da do c: exarada em procedimento administrativo e relativo a IRPj, cuja a ementa ora destaco:: "TRP3. INFRAÇOES E PENNTDADF, MHI TA REGULAMENTAR, Nao logrando a processada desfazer a constataçao fiscal de irregularidade na escrituraçao contábil, é de ser mantida a penalidade aplicada, prevista no artigo 723, do RIPI/80 - nçrm FISCAL , PPOCEDEHTF" Decisaci relativa a esse procedimento vem encartada âs fls. 51/53 1 cuja a ementa ora destaco "CONTRIBUIÇPíO PARA O FINSOCTAI_ BAW DF r(i! fluí) Mo integram a base de cálculo para o FINSOCIAL, a partir dos fatos geradores ocorridos após 21.12.87, as vendas canceladas, as devolvidas e os, descontos concedidos a qualquer título, incondicionalmente. IMPUONAÇMO PARMAI MENTE PROCEDENTE.'' , 2Para melhor compreensao do que fora parcialment raceito em termos da impugnaçao, destaco o seguinte trecho da i decisao2 ///f , , _ aNOIX 'Çg74.a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4%Vil• ..,,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.075-000.698/90-36 Acórdão no 201-68.841 "CONSIDERANDO que o levantamento correto das devoluOes e vendas e da base de cálculo para o FINSOCIAL é o constante do Termo de Diligencia Fiscal de fls. 39 a 44, as quais foram realizadas a pedido da impugnante (fls. 18), para a verificação das notas de devoluOes de vendas relacionadas pela processada ás fls. 26 a 36, confirmando-se pelo fiscal diligenciador, como muito bem consigna ás fls. 39, do Termo de Diligencia, de que "algumas notas relacionadas pela autuada como devoluçffes de vendas não o são, porquanto consta das mesmas a natureza da operação declarada "vendas" (e não "devoluç(o de vendas")". • Fica claro assim que o valor doravante perseguido é resultante das notas fiscais rotuladas como vendas e que, para a Recorrente, se tratam de devoluçffes. Os autos foram, diante do acolhimento das razffes da Impugnante comprovadas rt diligencia fiscal, remetidos à Superintendencia Regional da Receita Federal, para reexame o qual fora rejeitado por falta de alçada, determinando, via de consequencia, o retorno do mesmo á repartição de origem, para cobrança da parte mantida. Irresignada com tal modo de decidir, insurge-se a Recorrente, via recurso voluntário encartado ás fls. 61 "usque" 69, onde, em síntese, aduz o seguinte:: a) as Notas Fiscais tidas e havidas como vendas, ao invés de mera devolUç(o, tem como emitente duas filiais do CARREFOUR, dos bairros de Interiagos e Pinheiro da cidade de São Paulo-SP, elencando-as ás fls. 64, "in fine" "usque" 65-b). O erro fora praticado somente por esses dois estabelecimentos, tendo os demais elencados e objetos de diligencia classificado corretamente a operação. Coloca em destaque o valor de cada operação, classificando-as como ínfimas para o porte da Recorrente que não raras vezes importa expressivas cargas, sendo, de conseguinte, incoerente, anti- económico, e constituiria até em aberração que ela fosse comprar ínfimas quantidades de arroz beneficiado no CARREFOUR de São Paulo, vez que localizada em Uruguaiana-RS, a quem vende boa parte do produto que produz e importa, constituindo-se o CARREFOUR em sua maior cliente. Faz citaçffes doutrinárias escoliástas pátrios e alienígenos, concluindo pela total improcedencia da autuação. , E o relatório. • 4 --, 0(..N :alalW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tv1P, '450, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.075-000.698/90-36 Acórdão no 201-68.841 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Conheço do recurso posto que tempestivo, provendo-o, para o fim de votar no sentido de declarar insubsistente em sua totalidade a imputação remanescente que se • irrogou à Recorrente. Com efeito do compulsar das Notas elencadas como sendo vendas, notas essas que conferem quanto ao valor, data e número, com o levantamento efetuado pela fiscalização e com o levantamento feito pela Recorrente, verifica-se que efetivamente foram emitidas por CARRU-OUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Tal conhecida e conceituada empresa-CARREFOUR IND. E coM. LTDA. - tem sua atividade primordial a de venda ao consumidor final, ou seja, varejo, não atuando em atacado. Só por só, tem-se a nítida conclusão de que não se efetuou venda e sim devolução de mercadoria rotulada erroneamente como sendo venda. Faz sentido, por outro lado, o fato de que em sendo CARREFOUR a maior cliente da Recorrente e, tal assertiva é facilmente conferida com o simples compulsar doS levantamentos efetuados, que nãb iria revender de quem somente adquire quantidades ínfimas que resultam das Notas ditas e havidas como venda, que na época, exceção feita a Nota Fiscal 1548, exprimiam transa0es irrisórias. Há, ainda, explicação plausível para tal, ou seja, essas Notas tidas e havidas como vendas em realidade tratam-se de devoluOes de mercadorias que, quer em função do transporte, quer em função de estarem expostas em prateleiras â vista dos consumidores, acabam rompendo-se, ficando o arroz derramado nas gondolas. Tais produtos, soltos dos sacos são juntados e devolvidos ao fornecedor para novo reaproveitamento. Consoante também assinalou a Recorrente, com base em sólidos ensinamentos de escoliastas:: . "o que se tributa em qualquer caso é o atcr fato ou negócio e não a simples circunstãncia de estar em presença de um pedaço de papel ou um ml ri, texto escrito". . ' 5 ,0,,,,kw‘ v4J-Ir ,nws,,,,0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1/14r.f ,4~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.075-000.698/90-36 Acórdão ng. 201-68.841 • A forte presunção de que CARREFOUR somente atua no mercado varejista-consumidor final, não autoriza presumir, embora travestida as Notas Fiscais como sendo venda, posto que tudo indica tratarem-se de meras devoluçffes. Outra presunção forte a militar em favor da Recorrente reside no fato de que alienando mercadorias nas quantidades e valores que alienou para CARREFOUR, consoante se infere dos levantamentos específicos levados a efeito, e, para atender tal demanda, deve ter importado e produzido em quantidades medidas em toneladas, e não se iria dar ao cú.mulo, ao absurdo, de comprar em quilos, em quantidades udnimas, de quem anteriormente lhe comprou, numa evidente, ainda, inversão, o comprador passou a ser vendedor. Estas são as razffes que me levam a concluir e a votar COMO efetivamente o faço, para considerar insubsistente em ~ totalidade o auto de infração e imposição de multa de fls. 06/09. Sala das S•ssffes, em 24 de março de 1993. DO 2--( .MINGOS ALFEU COLEJNLI DA; ILVA NETO • , , - , x•S

score : 1.0
4833860 #
Numero do processo: 13606.000041/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08988
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.2 De O7 0 5- / 19 SI C Jen) .4kV% MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :9A0:,."1< Processo : 13606.000041/91-49 Sessão : 27 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.988 Recurso : 99.745 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrida : DRF/BELO HORIZONTE-MG. [IR - FATO GERADOR O fato gerador do ITR é a posse a qualquer titulo, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1.997 j Marco 1f• ius Neder de Lima Presi'i- te /NA Anto ioasava Rei: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 Jf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;".1",;:.45‘ Processo : 13606.000041/91-49 Acórdão : 202-08.988 Recurso : 99.745 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, inscrito no CGC sob n° 33.042.730/0009-61, notificado do lançamento ITR/91 n° 492127536110-3, de seu imóvel rural cadastrado no Mera sob n° 431184.275360-0, com a área de 2.439,3 ha., impugnou o feito, e inconformado com a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência sobre a área remanescente de 1.360,8 ha., recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito. "Diz que a área primitiva declarada, ou seja 2.439,3 ha., originou-se apenas dos Termos do Decreto-lei 9002, de desapropriação, havendo a CSN recorrido ao levantamento topográfico de precisão justamente para comprovar a área areal existente em seu poder e domínio, herdada de A. Thun & Cia. Ltda. Assim, rogamos proceder o cancelamento da nova retificação ITI2/91, bem como o código do imóvel n°431.184.275.360-O." A decisão de primeira instância excluiu a área de 1.360,8 ha, relativamente ao desmembramento dos imóveis rurais denominados de Três Cruzes código Incra n° 431.184.024.554-3, área de 346,5 ha, Falcão código Incra n°431.184.024.562-4, área de 545,1 ha e Sala Jantar código Incra n° 431.184.024.589-6, área de 186,9 ha., mantendo o lançamento do restante de 1.360,8 ha. É o relatório. 2 )ç MINISTÉRIO DA FAZENDA• Wt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl , "i Ér.4# - Processo : 13606.000041/91-49 Acórdão : 202-08.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHETI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Conselheiro Lafaiete-MG., é tempestivo portanto dele tomo conhecimento. Examinando a matéria em litígio, verifica-se que a área total desapropriada pelo Decreto-lei n°9.002, de 20 de fevereiro de 1.946, é de 2.439,36, do qual se desmembrou a área de 1.078,5 ha., portanto a área remanescente é de 1.360,8 ha., sobre o qual deve incidir a tributação do ITR/91. A recorrente não trouxe aos autos, provas de que houvesse realizada qualquer levantamento de medição no imóvel, para proceder a alteração no registro imobiliário, face correção da área. Pelo contrario, anexou documento que vem confirmar o entendimento esposado pela autoridade julgadora de primeira instância. Ora, para proceder a tal alteração no lançamento, se faz necessário que no registro imobiliário esteja devidamente averbada, a nova área resultante do levantamento realizado, bem como o pedido ao Incra para que fosse corrigido o cadastro desde à época. Nestas condições não há como atender ao apelo da recorrente, pois as prova incluída nos autos não satisfazem os requisitos para alterar o lançamento, e ao final alertar a autoridade tributária, para exigir que seja anexada, procuração ou instrumento de mandato, de que o signatário da petição detém poderes para representar a recorrente. Por esta razão, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em ik #40 ANTONIO . IT Ly, 'ASAVA 3

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4832633 #
Numero do processo: 13053.000098/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71078
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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A• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 PUBLICADO NO D. OUC De c:?.. / oq / 19 9Y Processo : 13053.000098/96-00 ., Rubrica Acórdão : 201-71.078 Sessão • 14 de outubro de 1997. Recurso : 103.123 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício da atividade preponderantemente rural no imóvel sujeito à tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 áll / Luiza H len, j- : ante d; Moraes Presidenta 1 (1,/ > , IrO", ., iíteçf/.1g. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000098/96-00 Acórdão : 201-71.078 Recurso : 103.123 Recorrente : FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa acima identificada, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 91.374.561/0001-06, contesta a exigência contida na notificação de fls.03, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 1995, incidente sobre uma área de 19,7 ha, situada no município de Montenegro - RS. Entende a recorrente que apesar de ser proprietária de um imóvel rural, exerce atividade industrial devendo recolher a contribuição para a entidade industrial e não para a da agricultura. Fundamenta sua tese no Acórdão n° 202-07.203, cuja ementa transcrevo: verbis "ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 do STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2°, Lei n° 6.386/76. Recurso Provido." A exigência foi julgada procedente através da Decisão n° 03/331/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, interpôs tempestivamente, recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 1 - embora proprietária de um imóvel rural exerce atividade industrial; 2 - é equivocada a presunção fiscal de que em sendo contribuinte do ITR deveria recolher a contribuição à CNA; 3 - o Decreto n° 73.626, de 12/2/74, em seu art. 2°, § 4°, incisos I e II, estabelece que somente será considerado empregador rural aquele que manipular o primeiro tratamento com a matéria prima in-natura, sem transformação de sua natureza; 2 ,%,/es‘ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000098/96-00 Acórdão : 201-71.078 4 - a Constituição Federal em seu art. 8°, inciso II, vedou a criação de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, portanto vedou a duplicidade da contribuição. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso propugnando pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000098/96-00 Acórdão : 201-71.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste colegiado, continua com o entendimento de que embora o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que seu entendimento autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, más também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade singular. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade de Primeira Instância, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b", do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000098/96-00 Acórdão : 201-71.078 explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a", é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b", é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais, acima arrolados, é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal, que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° , acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregados rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da 5 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA eN:W5 11n;4 '=-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000098/96-00 Acórdão : 201-71.078 atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela autoridade monocrática quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela decisão recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b", porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA. É o Sala das es .es, em 14 de outubro de 1997 f. V '1 II -.1n,n_KtINNe.aue,;•.." e- ~"111"111~r 6

score : 1.0
4830053 #
Numero do processo: 11040.001833/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. COMPENSAÇÃO. A inexistência de demonstração da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou se contesta torna como verdadeiras as alegações da parte contrária. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18481
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.001833/2001-27 Recurso n° 130.307 Voluntário Matéria Falta de recolhimento; compensação; decadência Acórdão n° 202-18.481 MF-Segundo Conselho de Contribuintes drib re no " 2g4 laa/1 da União Sessão de 22 de novembro de 2007 Rubrica h?" Recorrente OSWALDO ALVES NUNES E CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. mFe SECMCCFEefitrar INALRIBUINTES 1 PROVA. COMPENSAÇÃO. Etrametia, JIA./ 0c2 iaoog I A inexistência de demonstração da veracidade Colma Maria de Albuque daquilo que se alega como ftmdamento do direito que Mat Siape 944421ebn se defende ou se contesta torna como verdadeiras as alegações da parte contrária. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . Processo n.° 11040.001833/2001-27 CCO2/032 Acórdão n.• 202-18.481 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTOS--0 CARLOS ------AT IM Presidente MARIA TERESi MAtirRIN EZ LÓPEZ9 Relatora COnainill" MI mo uco comam DE AL CONFERE COMO CRIO" _ Brastlia. es 22.1_522/J 4n— Colma Mat S Marfa de Albuque >0122iii. la• 94442 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • Processo n.• I 1040.001833t2001-27 CCO2/CO2 Acórdão ra.• 202-18.481 MIN• IMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 0014 O ORIONAL Fls. 3 oramos, te).3' CU' Calma Maria deAlbugo= Mat. Slaos 94442 Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 01/02/1997 a 30/06/1998, 01108/1998 a 31/05/1999 e 01/11/2000 a 30/11/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo parte do relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação (fls. 209/222), tempestiva, contra auto de infração relativo à Cotins (11s.03/05), perfazendo um crédito tributário de R$ (...), com juros de mora atualizados até 31/08/2001. 2.De acordo com o Relatório Fiscal (fls.10/12), a Fiscalização confrontou planilha apresentada pela empresa com sua contabilidade e constatou a existência de débitos em aberto nos períodos de apuração janeiro de 1997 a maio de 1999. Intimada a se manifestar a respeito, a autuada informou, verbalmente, que efetuara compensação com créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entretanto não apresentou documentação que comprovasse sua afirmação. 3.Em atendimento a pedido verbal efetuado pelo contador da empresa e tendo em vista o disposto no art. 14 da IN SRF 21/1997, a fiscalização efetuou a compensação de oficio denominada "compensação com DARF" no período de apuração 12/1999, com valores recolhidos relativos ao período 07/1999, conforme planilha de fls. 40. 4, Observam ainda os Fiscais autuantes que a empresa: a) não efetuou recolhimentos relativos aos débitos dos períodos de apuração janeiro/1997 a dezembro de 1998; b) não entregou DCTFs relativas aos períodos de apuração janeiro de 1997 a dezembro de 1998; c) declarou valores a menor nas DCTFs dos períodos de apuração janeiro a maio de 1999. 5.Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação alegando ter efetuado autocompensação, com créditos de Finsocial, nos termos do disposto nos art. 66 da lei 8383/1991 e INs SRF 21 e 73. ambas de 1997. Para comprovar sua afirmação, anexa cópia do Livro Diário (Ils.224/250). 6.Passa então a defender a possibilidade de efetuar referida autocompensação, acreditando ser de 10 anos o prazo para a utilização dos créditos de Finsocial porventura existentes. Transcreve decisões judiciais nesse sentido. Traz para discussão também o entendimento de que o prazo decadencial para utilização de créditos apurados, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da norma existente, começaria a fluir, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade, a partir da publicação da decisão e, nos casos ‘'‘ 1 w ~roo coeso DE CONTINIWINTER CONFERE COM O ORIGINAI. • Processo n.° 11040.001833/2001-27 CCO2/CO2 Brasília S/ 0.-> 4002 Acórdão n.° 202-18.481 Calma Maria 6. Albuque Fls. 4 Mat. Sina 84442 de controle difuso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal, que exclui do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional ou da publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, no caso a INSRF n° 31 (sic), de 08/04/1997. Traz á colação decisões proferidas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes nesse sentido. 7.Discorda da utilização da taxa selic no cálculo dos juros de mora e da aplicação da multa de oficio no percentual de 75% Entende que esta teria caráter confiscató rio. Acredita que o percentual a ser aplicado não poderia ultrapassar 2% nos termos do disposto na Lei n° 9.198/1996." Por meio do Acórdão DRJ/POA n2 5.142, de 27 de janeiro de 2005, os Membros da 22 Turma de Julgamento da DEU em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2000 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO — Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido, bem como demonstração idônea de que a compensação tenha ocorrido antes de iniciado o procedimento de oficio. Nos termos do art. 168, I, do C7'N, o direito de efetuar a compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fimdamentalmente, alega que: i. o art. 66 a Lei n2 8.383/91 e a IN SRF n2 021/97 permitem a auto- compensação tributária. Assim, como detentora de créditos de Finsocial, decorrentes de recolhimentos indevidos de valores que excederam 0,5%, julgados inconstitucionais pelo STF no RE n 2 150.764-1/PE, relativo aos fatos geradores de outubro de 1989 a março de 1992, realizou a auto- compensação em consonância com o prazo decadencial de 10 anos, independentemente de requerimento à Repartição Fiscal, que pode ser constatada nas cópias anexadas das folhas do seu Livro Diário; ii. sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a decadência é de 10 anos do recolhimento indevido; f • Processo n.° 11040.001833/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.481 Fls. 5 iii. o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, que na situação presente seria a data de 10/04/1997 (efeito erga omnes), podendo compensar até 10/04/2002; iv. a taxa selic é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e imprestável para remunerar tributos; v. a multa aplicada (75%) tem caráter confiscatório. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, na época obrigatório para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Si Dai ,20wr Colma Maria do Albuque t Siso. 94442 • Processo n.° 11040.001833/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.481 MO- tEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O ORIGINAL anuallia, Oot iong Colma Marta do Al Ma Siam b94:415":rit Voto Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de auto de infração lavrado contra a contribuinte para lhe cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração de 01/02/1997 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/05/1999 e 01/11/2000 a 30/11/2000. Considerando que o julgador de primeira instância julgou procedente o lançamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário para alegar que: i. o art. 66 a Lei n2 8.383/91 e a IN SRF n2 021/97 permitem a auto- compensação tributária. Assim, como detentora de créditos de Finsocial, decorrentes de recolhimentos indevidos de valores que excederam 0,5%, julgados inconstitucionais pelo STF no RE n 2 150.764-1/PE, relativo aos fatos geradores de outubro de 1989 a março de 1992, realizou a auto- compensação em consonância com o prazo decadencial de 10 anos, independentemente de requerimento à Repartição Fiscal, que pode ser constatada nas cópias anexadas das folhas do seu Livro Diário; ii. sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a decadência é de 10 anos do recolhimento indevido; iii. o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, que na situação presente seria a data de 10/04/1997 (efeito erga omnes), podendo compensar até 10/04/2002; iv. a taxa Selic é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e imprestável para remunerar tributos; v. a multa aplicada (75%) tem caráter confiscatório. Antes de ser analisada a "decadência", matéria prejudicial ao mérito propriamente dito, considerando a existência de divergências entre os meus pares (5 ou 10 anos), necessário enfrentar uma outra questão meritória: a existência ou não de créditos alegados, bem como, a compensação aludida que justifique a falta de recolhimento ou recolhimento a menor constatado pela fiscalização. Se provado que no mérito, propriamente, nenhuma razão assiste à recorrente, desnecessário se adentrar no exame do prazo para realização de pedido de restituição/compensação de indébitos fiscais. Conforme relatório fiscal, a autuação se deu com base em análise de documentos da contribuinte e, relativamente a esse fato, consta à fl. 29 do processo um termo de intimação no qual é solicitado que a contribuinte faça a conferência do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada elaborado pela fiscalização, apresentando recolhimentos, compensações ou outra forma de pagamento em relação aos valores devidos. f MF 8631.1100 comua DE CONTRIDUINTES ONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 11040.001833/2001-27CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.481 Brasilla. a22,1_222jjad,_ Fls. 7 Calma Maria de Albuque Mat Siam 84442 r:At)r Em manifestação verbal, a contribuinte alegou que foi efetuada a compensação com créditos de 1RPJ, sem, contudo, comprovar tal afirmação documentalmente. Por ocasião da impugnação, afirmou a contribuinte que a compensação em verdade havia sido efetuada com créditos de Finsocial, decorrentes de supostos recolhimentos a maior julgados inconstitucionais. Importante observar que em momento algum a contribuinte aponta qualquer irregularidade ou divergência relativamente aos valores apresentados pela fiscalização, tão- somente alega o pagamento via compensação. Da análise dos autos, é possível constatar que a defesa da contribuinte está lastreada em alegações, sem apresentação de provas que possam confirmá-las. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico) Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como regra, e no Processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incumbit ei qui dicit. Como bem definiu o Mestre Paulo de Barros Carvalho em RDDT 34:109, "supor que um fato tenha acontecido ou que sua materialidade tenha sido efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova direta, conferindo-lhe segurança e certeza." A palavra ônus, do latim ónus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova?, — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra: aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se a recorrente alega que houve pagamento, seja via recolhimento ou via compensação, deveria ter apresentado alguma prova concreta. Note-se que no caso presente, a autuação teve como fundamento os documentos apresentados pela própria contribuinte. Instada a comprovar o alegado pagamento por compensação, a recorrente limitou-se a apresentar cópia do seu Livro Diário, sem qualquer suporte documental (planilha, Darfs, etc.). Inexiste nos autos, qualquer documento que ateste a veracidade do alegado pela recorrente, assistindo razão ao julgador de primeira instância ao reproduzir o art. 170 do Código Tributário Nacional que dispõe que as compensações devem ser efetuadas com créditos líquidos e certos. - • Processo n.° 11040.001833/2001-27 CCO2/CO2 Acórdão n. 202-18.481 Fls. 8 Deveria a contribuinte demonstrar, em primeiro lugar, que os recolhimentos relativamente ao Finsocial foram realmente efetuados, acompanhados dos demonstrativos das bases de cálculo para que ficasse constatado que houve pagamento a maior. Em momento algum a contribuinte demonstrou como efetuou a referida compensação como a origem do valor recolhido a maior, os índices utilizados para atualizar o alegado crédito tributário, ou seja, dados e documentos que permitissem à fiscalização e aos julgadores aferir a veracidade das alegações. Não há, portanto, nos presentes autos quaisquer provas que suportem a defesa da contribuinte e que sejam suficientes para formar o convencimento do julgador. Desta forma, considerando que a contribuinte não foi capaz de comprovar a existência dos alegados créditos e demonstrar/comprovar a compensação efetuada, concluo no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário. Assim, não havendo comprovação da existência do crédito tributário que suporte a compensação alegada, não há que se falar em decadência, ficando o lançamento convalidado por falta de pagamento ou pagamento a menor. Relativamente à multa e aos juros aplicados, o crédito tributário lançado de oficio deve ser exigido acrescido dos consectários legais, uma vez que os mesmos encontram- se expressamente estabelecidos em lei. Ou seja, a multa relativa ao lançamento de oficio, conforme o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, de acordo com precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. i uai, ,...--• MARIA TERESA f RTINEZ LOPEZ 1 IN - SEGUNDO CONIELIO DE cameffluens • • CONFERE COM O ORID1NAL arai et.. -.12,14, Ck9-• ' niCaZ Celma Maria de Albuquerr Mat Sim:434442 epA--.. \ii Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4830074 #
Numero do processo: 11041.000391/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Quando comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08475
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4833596 #
Numero do processo: 13560.000169/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que lastreado em laudo pericial, elaborado de acordo com normas técnicas, pode o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal ser reduzido para o VTN real do imóvel agrícola. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03348
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4830453 #
Numero do processo: 11065.000823/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04887
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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PIM ICADO NO D. p. . i • 2.° De .() / .o.7 A 91-J-- . I C A. 1 RC Y br A In I ' -.:!1-,-,-. ; n\0: 1 4~~.., I MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N.' 11.065-000.823/91-16 , , ovrs Sessão de...25....de..anarw de 19..92 ACORDA° N.•2 0 2-0 4 . 8 8 7 Recurso ri.. 87.577 Recorrente ADEMAR M. DA SILVA Recorrid a DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entre- ga fora do prazo, quando o contribuinte de forma es- pontânea procede ã sua entrega antes de qualquer pro- cedimento administrativo ou medida de fiscalização.Ar tigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do ,CTNT Recurso provido. 1 , . i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR M. DA SILVA. i , 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao . recurso. Vencido o Conselheiro ELIO Rp HE. i! I i - , . . Sala das e 82:, em 2; 1ide março de 1992. 1, f i • , HELVIO - - e , o. ::.-• 0' LO !residente -15rill°(fr 1 j; -‘,.1 Ir:b01‹ : 3 . 11) -- Relator I I I * ARMA DO i G. bA - ,Ly, 'rocurador-Representante nisr ir Lr da Fazenda Nacional: k , IT4 DEZ 1992 . VISTA r SESS;0 DE.. . Participaram, aind.,, do ..resen - julgamento, os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, RO.ALVO /ITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBAS- TIÃO BORGES TAQUARY. *Vistaem23/10/92,aoSr.=-Dr.J.05ÉCARLOSPEMOS. i " V56 ff* Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 11.065-000.823/91-16 Recurso 87:577 -" Acordão N2: 202-04:887 Recorrente: ADEMAR M. DA SILVA RELATÓRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento danmatade 449,02 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF,constantes da Notifi- cação de fls. 02. A notificada, as fls. 01, promoveu sua impugnação, dizendo o seguinte: A empresa entregou algumas Declarações de Contribuin- tes e Tributos Federais - DCTF em atraso, -no período de 1987/1988, conforme notificação acima epignrãáaporque no prazo legal estipula ' do pela Receita Federal houve uma falta generalizada de formulá- rios nas pepelarias da região, fato que ocorre freqüentemente não só com a DCTF, mas também com outros formulários, tendo entregue na Delegacia da Receita Federal, tão logo os conseguiu, não tendo agido, portanto, por dolo ou má-fé. Tanto isto é verdade que a Re- ceita Federal, sabedora das dificuldades encontradas para a aquisi ção dos formulários, recebeu todas as DCTFs atrasadas não exigindo /• o DARF, comprovando o pagamento da multa por entrega em atraso, segue- 51.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 11.065-000.823/91-16 \Acórdão nQ 202-04.887 tonforme determina o subitem 6.1,, "b"; do anexo II da IN-SRF 11,2 120/89, que diz que "a Receita Federal somente poderá receber DCTFs em atraso mediante a comprovação de pagamento da multa..." Pelas razões acima expostas e fundamentadas, solicita o cancelamento da presente notificação, por considerar uma questão da mais alta e ampla justiça. A autoridade singular, às fls. 06/07, apreciou o pro- cesso e julgou procedente a referida Notificação fiscal. • A Notificada, não-satisfeita, promoveu seu recurso a este Colegiado, como se vê às fls. 10/13, alegando, em síntese, o seguinte: É sabido que os atos normativos são normas complementa res, e que constituem fontes formais de Direito Tributário. Consti tuem, geralmente, circulares, portarias, instruções normativas e ordens de serviços expedidas para obediência das . repartiçoes e agentes de fiscalização, e orientação geral dos contribuintes. O parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional (que • dispõe sobre normas complementares) assim estatui: "A observância das normas referidas nesse artigo exclui (o grife é nosso) a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." segue- Imprensa Nacional 558 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 11.065-000.823/91-16 Acórdão nQ 202-04.887 Ocorre que a partir de 1970, o Ministério da Fazen da expediu uma instrução normativa, criando um sistema de "parece- / res normativos" para orientação às suas repartições e contribuin- tes, com o escopo de sistematizar essas orientações; mas, na prá- tica, tem resultado numa verdadeira fonte de conflitos e contradi- ções, pois a natureza automaticamente geral e normativa é atribui- ção da lei, e não de atos administrativos. A penalidade que a recorrida pretende imputar à re- corrente é típica da interpretação equivocada do que pode ou não ser objeto de ato administrativo, como se verifica na IN nQ 129/86 in casu. É flagrante a inovação do Secretário da Receita Federal, na esfera jurídica, posto que acabou ctiando na referida instrução, uma modalidade de pena não-prevista na lei tributária, infringindo de maneira atrós o princípio da "Reserva Legal", segundo o qual, constitui arbítrio puro a aplicação de pena sem prévia cominação legal. A Penalidade pretendida pela recorrida constitui, pois, uma medida que somente a lei poderia estabelecer, e, sendo àsàim,o Secretário da Receita Federal padecia de competência para legislar a matéria de punição, como o fez na Instrução Normativa de nQ 129/86, criando uma sanção que a lei não previu. Por todas as razões deduzidas, vem a recorrente, com todo o respeito, postular que seja reformulada a deciãão de fls., no sentido de que não prossiga a cobrança da multa consigna- da na notificação de fls., por uma questão de JUSTIÇA. É o relatório. segue- Imprensa Nacional • 556t • SERVICO PÚBLICO FEDERAL 05- Processo ns? 11.065-000.823/91-16 Acórdão .nço 202-04.887 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR1 i A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Fede:T rais - DCTF fora do prazo, todavia, cumprida a obrigação princi- pal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta multa fiscal, que entendo de natureza puniti- va pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa mora tória e também compensatória, aquela é resultante da impontuali- dade no cumprimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obrigação; esta, devida pela mexe cução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. 7k luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se o cumprimento de uma obtigação acessória (de fazer) fora do Prazo pela recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autoridade 1 administrativa competente lhe exige multa com base em lei./ Esta matéria vem sendo tratada com freqüência pelas duas Câmaras deste colegiado e nos casos idênticos os re- cursos tem sido providos. O Código Tributário Nacional, com sua matriz na Lei Complementar nQ 5.172/66, nos seus artigos 106, II, "b",, e 138 e parágrafo único: diz o seguinte (verbis): segue- , 5;60 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- t Processo ns? 11.065-000.823/91-16 Acórdão n s2 202-04.887 • "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou/ fato pretérito. • II - tratando-se de ato não definiti-' vamente julgado; a) - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,desde que não tenha sido fraudulento e não te r- nha implicado em falta de paga mento de tributo." • "Art. 138 - A responsabilidade é exclu I — ida pela denúncia espontã- nea da infração acompanha- / • da, se for o caso, do paga mento do tributo devido e dos juros de mora, ou 1 do depósito da importância ar — bitrada pela autoridade ad ministrativa, quando o montante do tributo depen- da da apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontânea a dénúncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis trativo ou medida de fiscalização,relaci • 1 onados com a (infra- -• Assim entendo que a matéria em apreciação tem gua rida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista que a recorrente, sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa segue- , . 541 I, , I - 07- i SERVICO PUBLICO FEDERAL 1 Processo nQ 11.065-000.823/91-16 Acórdão nQ 202-04.887 , I 1 , ) antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de 'I fiscalização relacionada com a matéria da lide. I , I Entende-se que o Art. 138, parágrafo único,tenha 1 eficiência contida, não necessitando de outra lei que o disci- 1 • pline. A Secretaria da Receita Federal, órgão encarregado de , administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita 1 Federal), através da IN/SRF n52 100/83, ao esclarecer a aplica- ' ção de penalidades nas devoluções decorrentes de utilização ou recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos 1 relativos a produtos exportados, declara de forma normativa , a 1 não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2Q ;do 1 Decreto-Lei ns? 1.722/79, por força do reconhecimento da eficiên I — cia do prefalado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste I 1 caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, , e , devolva-os de maneira espontânea, não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontâneo não tenha causado nenhum prejuízo ,, ao fisco. , PL luz da legislação de regência bem como às dos fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplica- i( I ção da multa aqui questionada, desde que a atitude saneadora da 1 recorrente fosse posterior a qualquer procedimento Administrati vo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, ,P 1 relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta do processo também não ocorreu falta, prejuízo ou mesmo inàu- I segue- 56.?, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08 - Processo nQ 11.065-000.823/91-16 . Acórdão nQ 202-04.887 insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefala - das DCTFs nem tão ' pouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto, e tudo que do processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as ra- zões da recorrente, tempestivamente, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. JE.v,:).;pRO. AZAR //

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4834571 #
Numero do processo: 13683.000177/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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I. 4, 2° CC-MFMinistério da Fazenda ":"-P -rn A- Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 • Pueu-...soo No D. O. U. Fl. o. Jípj_Qgt j cia sljrc Processo n' : 13683.000177/98-85 C obsede. a • Recurso n' : 129.628 Acórdão n' : 202-16.531 Recorrente : LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. • Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n2 70.235/72. PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212195, corresponde a6 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. . A atualização monetária, até 31/12/95, deve seguir a determinação judicial, incidindo a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIGAS DE ALUMÍNIO S/A — L1ASA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Sala das S - es, em 2 de setembro de 2005. Á fr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes*o anosAtul CONFERE CO/40 ORIGIVAJL Presidente Btastlia-DF. em /10 j8cCt 'AL e , lk‘!tua a a fali ¼Sralkie da Segunda Clunane Anto • • • 1 , or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLLA O ORIGIZ-- tA aille-0F. em e t 222 r CC-MF Ministério da Fazenda Br 1. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44• 141442;Gfuji Santana da Segunda Clama Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 Recorrente : LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA RELATÓRIO No presente processo cuida-se de pedido de compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, sob o fundamento de que tais dispositivos legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi apresentado em 30 de novembro de 1998 e refere-se a pagamentos efetuados no período de julho de 1988 a jun de 1995. A contribuinte obteve decisão favorável à compensação dos indébitos do PIS na AMS n2 1997.01.00.006767-0 (MS n2 95.0002229-0), que transitou em julgado em 19/11/97. A autoridade fiscal, implementando a decisão judicial, indeferiu o pleito por constatar que, após a correção das bases de cálculo e de outras irregularidades, não restaram indébitos a ser restituídos/compensados. As outras falhas apontarbas no despacho decisório de fls. 421/428 foram: - utilização de pagamentos relativos ao período de 01/88 a 12/89, que não constaram da planilha que acompanhou a inicial do MS n2 95.0002229-0 (impetrado em 03/02/95); • - utilização indevida do critério da semestralidade da base de cálculo, matéria não submetida à apreciação judicial; - uso da aliquota de 0,65%, ao invés de 0,75%, ao apurar o PIS devido com base na LC n2 07/70; - aplicação de correção monetária plena, que também não foi objeto de pedido judicial. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a compensação está amparada em decisão judicial transitada em julgado, que deve ser respeitada pela administração pública; - o mandado de segurança foi impetrado para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, abrangendo, assim, tudo o que foi pago a maior em razão de sua inconstitucionalidade, não se justificando a desconsideração do período de jan/88 a de-z/89; - os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior são compensáveis independentemente de ação própria, a teor do art. 66 da Lei n 2 8.383/91 e legislação posterior, mediante apresentação de simples declaração da compensação efetuada; - a interpretação dada ao parágrafo único do art. 6 2 da LC ng 07/70 é equivocada, em face da pacificação da matéria, tanto na esfera judicial como na administrativa. Disso decorre a confusão de que teria havido compensações de períodos anteriores à impetração. A diferença decorre do critério utilizado, pois , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conuibuintes CONFERE COMO oRiGINme Brunia-DF. em 4 t t A7 letelp 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes ómgTakaíuii SeasiMu ó Segunda Chame Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 se utilizada a semestralidade do vencimento, os pagamentos efetuados a partir da impetração referem-se a períodos de apuração do semestre anterior; - não há que se falar em decadência, porquanto o prazo para o e:comício do direito, se fosse o caso, seria de 10 anos, conforme jurisprudência, me não de 5 • • anos, enfatizando que as diferenças, no entanto, decorrem qpenas da desconsideração da semestralidade no vencimento da contribuição too PIS, ao teor da LC n2 07/70; . - o uso da aliquota de 0,65% está correto porque a redução de 0;75% Fara 0,65% hospedou-se, naturalmente, na legislação tributária, já que para redt.crir alíquota não há limitação constitucional quanto ao veículo; - o provimento judicial abrange a correção integral, incluindo cei ,expurgos • inflacionários, que não foram computados pela autoridade fiscal; - os juros devem ser contados da mesma forma que se faria em rullação aos pagamentos em atraso, já que a regra em que se baseia o refedda.adespacho decisório é específica às repetições de indébito e não às ações nuandsamentais, com pedido de compensação; - a Nota Fiscal de simples faturamerito, apesar do nome, não representa o faturamento, nem tem efeitos fiscais, já que sua finalidade é apenas die controle do que está sendo fabricado por encomenda. Acrescenta que o critézii3 utilizado • pela fiscalização, além de errado, implica duplicidade da receita e. • base de - cálculo, pois inclui a receita no mês da emissão da NF de simples futuramento, e não a exclui nos meses da emissão das NF de simples remessa; - a afirmativa da autoridade fiscal de ter encontrado valores que e& aiguardam consonância com os valores efetivamente pagos decorre da cordinsão nos trabalhos de fiscalização, que deixou de considerar parte dos dormmentos • _apresentados, pelo que se pede uma perícia para demonstrar eine os valores pleiteados foram exatamente os recolhidos; - a afirmação de que teria aplicado, em seus cálculos, juros de moca e, correção monetária em períodos posteriores à compensação se deve à. derceraideração da semestralidade; - a alegada omissão de receita das sociedades em conta de ptriicipação, identificada pela fiscalização, é decorrente de mera confusão nos tmlaalhos da fiscalização, que solicitou informações parciais, de determinados petiblios; - usou o crédito decorrente do art. 80 da Lei 112 8.383191 pana ,quitar a contribuição ao PIS relativa aos meses 09/92 e 10/92 (pane). th questão levantada sobre esse ponto por parte da autoridade fiscal é apenas confusão decorrente da desconsideração da semestralidade. Por fim, requer o reconhecimento de suas alegações com a ceasseqüente homologação das compensações efetuadas. - A Primeira Turma de Julgamento da DRF em Belo Horizonte — MG manteve o indeferimento em Acórdão assim ementado: 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/. Brasilia-DF. em n- /.2L2 lava- 22 CC-MF t Ministério da Fazenda c4-(4 E. k Conselho de Contribuintes e2 fruta akajuji ..; Secnitàna de Sellusgle , Processo nft : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão nt : 202-16.531 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1994 Ementai PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. • Somente são passíveis de restituição/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. BASE DE CÁLCULO. A exegese correta da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, desautoriza entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a contribuinte requer sejam os cálculos feitos considerando-se a regra da semestralidade, que a correção monetária seja integral •e que a incidência de juros de mora se faça a contar dos pagamentos indevidos, consoante decisão judicial transitada em julgado. Reitera seu direito aos créditos relativos aos períodos de apuração de jan/88 a dez/89 e à manutenção da aliquota de 0,65%, mesmo sob égide da LC n 2 07/70. No tocante às alterações efetuadas pela fiscalização nas bases de cálculo, mantém sua insurgência contra a inclusão das receitas decorrentes das Vendas para Entrega Futura e dos Resultados de Sociedades em Conta de Participação. Para comprovar que estas inclusões são indevidas, requer a realização de perícia, alegando que o fundamento da decisão recorrida para _indeferi4a, ou seja, as regras do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, não se aplicam ao caso, que é de manifestação de inconformidade e não de impugnação. No seu entendimento, deve ser aplicado o disposto no art. 52, II, da CF/88. É o relatório. \--)( • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO 0,RIGINAI,/,- Brasllia-DF. em I /12 I ir' CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl.É...J:4'. Segundo Conselho de Contribuintes euza a afuji ~Una da segunda Citam a Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente ingressou com Mandado de Segurança, objetivando a compensação dos indébitos do PIS decorrentes dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Na primeira instância, obteve apenas a ordem para pagar o PIS no período objeto da ação judicial com base na Lei Complementar n2 07/70. A sua apelação, no entanto, foi provida integralmente conforme o pedido. A primeira questão a ser apreciada é a prescrição/decadência dos pagamentos indevidos. Embora este assunto não tenha sido questionado de forma direta no Mandado de Segurança (cópia às fls. 82/96), a empresa delimitou o objeto da lide ao apresentar, juntamente com a inicial do MS, os anexos 3 e 4 (fls. 36 a 75 do processo judicial), juntadas pelo Fisco às fls. 38 a•77 do Anexo I, posto que a planilha de cálculo contida nesses documentos refere-se aos fatos geradores de janeiro de 1990 a novembro de 1994. Desta forma, não cabe nenhum reparo na decisão recorrida, posto que o Fisco, neste caso, nada mais fez do que cumprir a decisão judicial, que reconhecera o direito da empresa de compensar os valores solicitados, que, obviamente, são aqueles indicados na referida planilha. Em segundo lugar, analisa-se as alterações procedidas pela fiscalização nas bases de cálculo da contribuição relativas ao pedido de restituição/compensação admitido. Neste pormenor, á recorrente resume sua insubordinação quanto ao indeferimento do pedido de perícia, nos seguintes termos: • V4.2. A prova pericial visa comprovar: _exigências em duplicidade relativas ao item _ "vendas para entrega futura", erro de critério e a confusão estabelecido quanto aos itens "valores não guardam consonáncia com os valores efetivamente pagos" e "resultados de sociedades em conta de participação", que restou indeferida ao curioso argumento de que não requerida na forma prevista no art. 16 do Decreto n 2 70.235/72, na redação dada pela Lei n28.748/93." Afora a renovação do pedido de perícia, nenhum argumento ou prova produziu a recorrente a respeito dos mencionados itens. No procedimento de verificação das compensações efetuadas, com o objetivo de homologá-las, o Fisco pode examinar se as bases de cálculo consideradas pela empresa estão de acordo com a legislação e seus livros fiscais. Foi o que fez a fiscalização no presente caso com extrema riqueza de detalhes, colhidos nas respostas às várias intimações que oportunizaram à contribuinte o tempo necessário a que prestasse os devidos esclarecimentos, o que, a seu modo, ela fez. Essas informações permitiram que as bases de cálculo fossem deduzidas a partir dos dados constantes dos livros fiscais, resultando nos valores indicados nos quadros demonstrativos de fls. 335/337. Todas estas alterações foram apreciadas de forma precisa pela MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COtikp ORIGINAL,: efasllia-DF. em 2 CC-MF, •-• . Ministério da Fazenda '-̀ `P • 4.;.5.- Segundo Conselho de Contribuintes Fl.„ euza attajuji Seastána da Sevando C roa . Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 decisão recorrida, de forma que a adoto como razão de decidir e abaixo transcrevo o trecho correspondente: "A interessada alega que a Nota Fiscal de simples faturamento, apesar do nome, não representa o faturamento, nem tem efeitos fiscais, já que sua finalidade é apenas de controle do que está sendo fabricado por encomenda. Acrescenta que o critério utilizado pela fiscalização, além de equivocado, implica duplicidade da receita e da base de cálculo, pois inclui a receita no mês da emissão da NF de simples faturamento, e não a exclui nos meses da emissão das NF de simples remessa. Sobre esse ponto deve ser dito, inicialmente, que a interessada apenas alega mas não traz qualquer comprovação de que o cálculo procedido pela DRF Montes Claros/MG, visando ao cumprimento da decisão judicial, considerou duplamente a receita, tanto no mês de emissão da Nota Fiscal de faturamento quanto no mês da NF de simples remessa. Na verdade; esse ponto, como os demais, foi devidamente tratado e explicado na análise procedida pela DRF (documento de fls.382/390). Como descreve a DRF à fl. 384, as bases de cálculo foram inicialmente obtidas dos livros de apuração de IPI/ICMS e, a partir do confronto com os valores informados nas planilhas apresentadas pela empresa, tendo sido constatado que as primeiras eram maiores, intimou-se a empresa a esclarecer as diferenças. A análise procedida em seqüência pela DRF, /astreada pelas Notas Fiscais apresentadqs (fls. 185/366 do Anexo 1) e pela planilha de fls. 291/292 (onde se associou cada NF de Faturamento com suas respectivas NF de Simples Remessa), resultou no quadro de fl. 293, o qual, em face de seu detalhamento, não deixa dúvidas sobre a correção do procedimento adotado. Ainda sobre esse ponto, a implicação da diferença de perspectiva entre a DRF e a • empresa situa-se na data de ocorrência da receita. Ou seja, ao considerar a efetivação do faturamento na data da 1VF de Simples Remessa, o reconhecimento da receita era assim postergado, de vez que o faturamento propriamente dito, com a emissão da NF de Faturamento, era sempre anterior. Alega, ainda, a interessada, que a omissão de receita das sociedades em conta de participação-, identificada pela fiscalização, decorre de mera confusão nos trabalhos da fiscalização, que solicitou informações parciais, de determinados períodos. Mais uma vez a interessada fica apenas no campo das meras alegações, sem nada trazer para comprovar. Esse ponto, inclusive, foi objeto de intimação à empresa (fl. 294), tendo sido constatado que, em relação às receitas das sociedades em conta de participação, a contribuinte só havia incluído em sua base de cálculo aquelas relativas aos períodos de apuração de jan/94 a jun/94 e de set./94 a dez/94, conforme demonstrativo de fls. 306/307. Sobre a afirmativa da autoridade fiscal de ter encontrado valores que não guardam consonância com os valores efetivamente pagos, diz a interessada que a observação decorre da confusão nos trabalhos de fiscalização, que deixou de considerar parte dos documentos apresentados, pelo que se pede uma perícia, onde estará demonstrado que os valores pleiteados foram exatamente os recolhidos." Por outro lado, o pedido de perícia apresentado pela empresa é de ser negado, tanto por desnecessária ao perfeito conhecimento dos procedimentos adotados pelo Fisco, quanto por ter sido oportunizado à recorrente, por diversas vezes, a apresentação dos relatórios e provas k que deseja produzir com a pretendida perícia. Aqui, mais uma vez utilizo-me da análise feita pelo Colegiado de Primeira Instância, que julgo irretocável e a seguir transcrer: çr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL,' ',rugia-DF. em /0 r CC-MF Ministério da Fazenda "LÁ-"fr Segundo Conselho de Contribuintes Cicuta fakafuji Seanna as Sogunge C ámwa Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 "Considerando-se os elementos presentes nos autos, revela-se desnecessário o pedido de produção de provas periciais. Os dados que embasaram o cálculo dos valores (incluindo diversas planilhas pormenorizadas), bem como as explicações que ensejaram o contraditório, estão relacionados no processo, permitindo à interessada formular sua defesa sem dificuldades. Aplica-se aqui o art. 18 do Decreto n2 70.235/1972, com a • redação dada pela Lei n° 8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Nesta mesma linha, o Código de Processo Civil, art. 420, parágrafo único, determina que o juiz indefira perícia quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista de outras provas. Por outro lado, observa-se que a empresa não apresenta quesitos a serem respondidos. O não atendimento deste pressuposto pelo sujeito passivo da obrigação enseja o entendimento de inexistência de pedido de perícia. A Lei n° 8.748/1993 alterou o art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, suprimindo seu parágrafo único e modificando a redação de seu caput O pedido de perícia passou a ser regulado no art. 16, como se transcreve: 'Art. 16. A impugnação mencionará: I a M - omissis IV - as diligências, ou pendas que o impugnante pretenda sejam • efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de dilizência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art.1° da Lei n° 8.748/93)1 Por outro lado, engana-se a recorrente quando afirma que as regras do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 são restritas à impugnação, não se aplicando às manifestações de inconformidade. A Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar da restituição e compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispôs, taxativamente, no § 11 do art. 74, que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedeceriam ao rito processual do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972. Mantém-se, pois, o indeferimento do pedido de perícia. No recurso voluntário, a contribuinte requer a aplicação da semestralidade, a correção monetária integral e a incidência de juros de mora a partir dos pagamentos indevidos, consoante decisão judicial transitada em julgado. No processo judicial a empresa solicitou autorização para compensar os indébitos do PIS com correção monetária integral, com a inclusão dos expurgos inflacionários, porém seu pedido não incluiu juros moratórios. A semestralidade, assim como os juros de mora, não foi objeto de discussão judicial. Conseqüentemente, se não integraram a lide, estas matérias não estão abrangidas pela coisa julgada, de forma que inexiste qualquer óbice à sua apreciação por parte deste Conselho de Contribuintes. Na mesma situação está a pretendida aplicação das regras da LC n 2 07/70, mas com a aliquota de 0,65%. Além dessas matérias, será analisado, ainda, neste voto o questionamento das alterações procedidas nas bases de cálculo, decorrentes de Vendas para Entrega Futura e Resultados de Sociedades em Conta de Participação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0!9 ORIOttlAk Omitia-DF. em ia 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes %IA Fl. Cleuza akafai i g2/- ~aténs a ~si cias* Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n2 : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 No que se refere à utilização do faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador para apuração dos valores devidos com base na LC n2 07/70, a jurisprudência mais recente do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da • contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n 2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Como exemplo do posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais transcreve-se a ementa do Acórdão n 2 CSRF/02:01.570: "PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n 2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n 2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, procede o pleito da empresa, devendo seu indébito ser apurado em relação, ao que seria devido pela LC n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Com relação à utilização da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo eleita pela LC n2 07/70, a alegação da contribuinte é totalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico. A contradição com a decisão judicial que reconheceu o direito da impetrante de calcular • o PIS nos moldes da referida lei complementar é notória. Ademais, a mesma decisão, ao declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, o fez por inteiro. Desta forma, não há nenhum reparo a fazer no procedimento do Fisco, que corretamente determinou os valores devidos com a alíquota de 0,75%, constante da Lei Complementar n 2 07/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73, nos exatos termos da ordem judicial fixada no penúltimo parágrafo da sentença (fl. 80). Por fim, a recorrente pleiteia que seus créditos sejam atualizados de forma integral, incluídos os expurgos, e acrescidos de juros de mora a contar de cada pagamento indevido. No tocante à atualização monetária, apesar de o Colegiado de Primeira Instância tê-la tomado como não alcançada pelo provimento judicial, não é este o entendimento que se tem ao analisar a Apelação da empresa (fl. 76) e o Acórdão proferido pelo Tribunal (fl. 70). Nestes documentos, constata-se que a apelante pleiteou a atualização monetária dos indébitos nos termos do requerimento inicial, e neste, havia solicitado taxativamente a inclusão dos expurgos ocorridos a partir de janeiro de 1990. O Apelo da empresa foi totalmente provido e a da Fazenda integralmente negado, como se pode ver na ementa do referido acórdão e no voto do relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COM O ORIGI_ ,NAL Brasido-DF. em Z3 /10 /Cal° 4+.,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda % Fl.'!"`n Segundo Conselho de Contribuintes deduza akajuji .;; n .‘rdi'k.> Senetibna da Uganda C Min SZZ Processo n2 : 13683.000177/98-85 Recurso n9- : 129.628 Acórdão n2 : 202-16.531 Reconhece-se, portanto, o direito da recorrente à correção monetária integral, levando em conta os expurgos ocorridos a partir de janeiro de 1990. Quanto *ao pleito relativo aos juros de mora, como não foi objeto de discussão judicial, cabe aqui sua apreciação. De pronto, afasta-se a pretensão de que os mesmos sejam aplicados a partir de cada pagamento indevido. Com efeito, a previsão existente no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n2 5.172/66) refere-se à restituição, e mesmo assim, a incidência se daria a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu. A incidência de juros na compensação surgiu com a edição da Lei n 2 9.250/96, que no § 42 do art. 39 assim dispôs: "5 42 A partir de 12 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido o a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." • Não é demais frisar que a taxa Selic incide a partir do pagamento indevido ou a partir de 1 2/01/1996, no caso de pagamento anterior a esta data. Este também é o entendimento da jurisprudência, conforme manifestação do Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, relator do Acórdão relativo à Apelação Cível n2 1998.04.01.014662-6-RS, apoiado em voto vista proferido pelo Juiz Wolkmer de Castilho na Apelação Cível n 2 96.04.60225-0-RS. Portanto, na atualização dos indébitos até 31/12/95 deve ser aplicado o critério determinado pela decisão judicial transitada em julgado a favor da recorrente, ou seja, a correção integral; que inclui os expurgos inflacionários. A partir de 1 2/01/1996, até a data da realização de cada compensação, aplica-se a taxa Selic. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos fatos • geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a novembro de 1994, no que for superior à_ contribuição calculada com base na Lei Complementar n 2 07/70, considerando-se a aliquota de - 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 41 • Wri 0 011 R sia !IA.4424.14° 4,94,40631- 1• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO WRIGINAL> 22CC 4 Ministério da Fazenda FRasIlia-DF. em Fi. te) L, .0 Segundo Conselho de Contribuintes tid9kkafuji ~dna de Segunde Chmn Processo n2: 10830.002900/95-52 Interessada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A DESPACHO N2 202- 41 bi Foi recebido na Secretaria desta Câmara, nesta data, requerimento de fl. 258, relativo à desistência do recurso voluntário a que se refere o presente processo, de n2 10830.002900195-52, de interesse da empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, para efeito do parcelamento a que se refere a Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006. O recurso foi julgado inicialmente na sessão de 12 de maio de 2004, quando foi prolatado o Acórdão n2 202-15.581 (fls. 189/192), cuja decisão unânime foi pelo não conhecimento do mesmo, por opção pela via judicial. Novo julgamento se deu em 12 de setembro de 2005, em razão dos embargos inominados interpostos pela contribuinte, onde esta Câmara decidiu, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso para admitir "a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilização para aquela função". Do julgamento acima resultou o Acórdão n9 202-16.532 (246/250), contra o qual o Procurador da Fazenda Nacional interpôs embargos de "c-~ O processo encontrava-se com o Conselheiro Suplente Ivan Allegretti para responder aos referidos embargos, em razão da designação ad hoc pelo Despacho n2 202-437, de 30 de agosto de 2006 (fl. 257), tendo sido devolvido a esta Secretaria, sem manifestação, em face do pedido de desistência acima citado. Assim, considerando que a desistência, na forma prevista no art. 16, § 1 2, do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, implica renúncia ao direito em que funda o presente processo, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiaf - SP, para as providências necessárias. Determino, outrossim, o encaminhamento de cópia do presente despacho juntamente com cópia do Acórdão n 2 202-16.532 ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor, bem como ao Procurador da Fazenda Nacional, para ciência do desfecho do presente processo. Brasflia, 14 de setembro de 2006. • " An Órn• arlos Atulim Presidente da Segunda Câmara si r e . ""1"-1• /7f2636— 450-110 o o. o Folhe na CI o o EXMO. SR. PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 2° 255 2?-.4 4Pst - s MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • . CONFERE COMO ORIMMI, BresilitOF .m4J 1 te.Á. /.3/2a71 Si. 1- deá-W191 Cleuza akafuji Socaukwe da Segunda girem Secreeiria da Segada Cinere Secondo Ceneelbo de ContibirnieWMF • SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrita - no CNPJ sob n° 61.186.88810001-93, requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a desistência total do recurso interposto constante do processo administrativo n° 10830.002900/95-52. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se ftmdamentam a referida impugnação ou recurso. Os débitos objeto da desistência de que trata este requerimento serão incluídos no: ( )PedidO de Parcelamento Excepcional (130 meses) - art. 1°- MP n°303/2006 ( )Pedido de Parcelamento Excepcional (120 meses) - art. 8° - MP n° 303/2006 (x)Pagamento à vista com redução - art. 9°- MP n° 303/2006 ( )Parcelamento (6 meses) com redução - art. 90 - MP n° 303/2006 • B71 tembro 2006. it SPAL INDkISTRIA BRASI,.." • DE BEBIDAS S/A 13)p - DO1VIINd). -NOVELL! VAZ 770 A Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000178/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09602
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.

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O. U. It 2.2 D8 Ql./ O ‘1"-. / 19c s-rs,eximax.a_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ;fr. lá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘•,.:";±; RECO: ---- RI DESTA dDECISÃO Processo : 13153.000178/95-48 22 RI' s_ —0121-1--- Acórdão : 202-09.602 EM de ----- C tf Procure". - ee. da Faz danai Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.497 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso. (art. 5°, Decreto-Lei n. 1.736/79). PROCESSO ADMINIS TRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto. Sala das Ses s, em 16 de outubro de 1997 . 1 • Vinícius Neder de Lima r sidente 0,7 nII:r.11 a ro fa n o Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Recurso : 100.497 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02 a contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 3.2 16,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VTNm que era de 9.116,15, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRUCGE/DIPAC/MS/220/96 (fls_ 17/19) entendeu assistir parcialmente razão ao impugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex..: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA 6, C/V24 e SEIVA.R A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (FfNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de recurso (fls.23/25) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (fl.22), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,20%, em razão de o imóvel apresentar 0,0% de utili7ação_ Diz que não pode utilizar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se a venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,02%. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 30/33) assevera que a contribuinte pretende, em grau de recurso, discutir matéria que não foi objeto de sua impugnação. Sequer foi mencionado seu inconforrnismo quanto à aplicação da aliquota de cálculo do imposto cobrado. A matéria não pode ser demandada apenas na fase recursal. 2 1O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Quanto ao questionarnento da exigência dos juros e multa de mora, deveria a contribuinte ter apresentado impugnação em tempo hábil. Como assim não procedeu, ocorreu a preclusão. Entende que a impugnação do lançamento e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de suprimir o pagamento, com os seus acréscimos legais. Muito embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. É o relatório. 3 -.1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-4.C.L=5":.." Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Ainda mais, como bem colocou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema I7'R, às fls. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do I7R/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazónia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a alíquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33 do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014 No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 4 =,<4k,(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘", .044 PH). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda. incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do 1TR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (-) Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" Em resumo, ao impugnar o lançamento do IIR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do C'TN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘;‘,/:„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 50 do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo às fl. 24, a multa de mora no valor de R$ 5,11. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 a------ JOSÉ CAB • • AROFANO 6 . . ;.át.çt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)•:i.: Processo : 13153.000178/95-48 Acó rd ão : 202-09.602 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo. punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Dai podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07189, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Examinando-se o Código Civil quanto á mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação líquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena a obrigação seria iliquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional , a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva, 3' edição, p. 964 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Plu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z <0. Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fatie° da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza deckratária em nada fica modificada, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W019)., . s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.115,7 • r Processo : 13153.000178/95-48 Acórdão : 202-09.602 continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tune", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tunc, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1997 j C4 ‘14 CIUS NEDER DE LIMA 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL MC SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153-000178/9548 /C, PA.An — Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.602, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538192, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a empresa em epígrafe interpôs recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência a cobrança dos juros de mora e multa, "atentando para o fato de que na decisão esses não foram objeto de apreciação e deliberação." A decisão prolatada pelo Egrégio Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir, apenas, a multa de mora. A respeito da matéria, inicialmente, assim se manifesta o Sr. Conselheiro-Relator: "Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014." Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: -Art. 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 1° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se a:ti ‘44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir da vigência desta Lei." (Os destaques não são do original). Como se verifica, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a reduzida dimensão de 25 módulos. Em nenhum outro dispositivo desta Lei se encontra autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. O regulamento, como sabido, só pode referir-se á dispensa de penalidade (multas), nos limites e casos da Lei que disciplina, caso contrário, estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. Posteriormente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria assim dispôs: "Art. r É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados , serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original). III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa . 19.1 u.4 3 - Nircri; MINISTÉRIO DA FAZENDAifi„-.--,4-,.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre a multa de mora referida pelo Decreto n. 70.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n.8.022/90, não podendo se invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora referem-se ao lançamento do ITR do exercício de 1994, com vencimento em 1995, a eles se aplicando, pois, a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: - "Art. 15 O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16 A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de Mt dispensa a exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator coloca o seguinte: "No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao 1714. e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), (17 não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-48 Recurso n° 100.497 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Há de entender-se que este Ato Declaratorio (Normativo) foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa (s/multa de mora), eis que, além da divergência manifesta, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Aliás, a Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, pelo comando expresso no seu artigo 59 já impunha a exigência de incidência não somente de juros de mora, mas também da multa de mora, no valor de vinte por cento. De outra parte, este procurador está plenamente de acordo com as lúcidas colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional, José Valer Toledo Filho que, nas suas contra-razões, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. (Os destaques não são do original) Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." (Os destaques não são do original) Também, a Fazenda Nacional, põe-se de acordo com as colocações da declaração de voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, as quais adota como se aqui estivessem transcritas, como fundamento deste recurso. De outra parte, cumpre registrar, que os fundamentos expostos neste recurso, encontram abrigo, também, na doutrina, conforme transcrição que se segue, de autoria do douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, que, dissertando sobre o tema "as Infrações no Código Tributário Nacional," inserido no seu apreciado "Curso de Direito Tributário," assim se manifesta: • 'Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CT1V, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada MULTA DE MORA, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - PODEM SER EXIGIDAS DE MODO SIMULTÂNEO: UMA E OUTRA." (Os destaques não são do original)' Ed. Saraiva, 7° edição, 1995, pág. 349/350 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA..q,zsi-:..a....- !:-"•-ar-s-- / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153-000.178/95-4 8 Recurso n° 100.497 Interessada. FÉRTIL EMPREENDI/vIENTOS INIOBTLIARIOS LIDA Ante o exposto, e sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados, no inicio, vem requerer a este Colendo Tribunal Administrtivo a reforma da decisão recorrida, para que se mantenha a exigência do recolhimento da multa de mora e, em consequência, se restabeleça, integralmente, a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao questionamento destes autos. Pede deferimento. Fe2.4.-2Brasilia-DF, i f $942 . (9 00 .1 f' P8 ,... - - Doai de ibarnar °Voes ORM Piaci- dor da Fazenda Nacional / fértil

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Numero do processo: 11080.000519/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta pública. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66980
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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U c 3'U s c Ràrica k'S Abo/. ., ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEÇUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NB 11080.000519/90-73 fti/J11 (10) 201-68.s„ede de 16 de abril _de 19_91. ACORDA() N 980o Recurso No 85.120 Recorrente SOLO INCORPORAÇÕES /MOBILIÁRIAS LTDA. Recorrida ORE - PORTO ALEGRE - RS CAPTAÇÃO DA POUPANÇA POPULAR - Venda de direito de uso por tempo compartido de imóvel, com captação antecipada de poupança popular e oferta públaca.Re curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOLO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991. ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE MA SAN SALO O WOLSZCZAK - RELATORA RAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DAc FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE _ • 1 7 MA! 1991 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cons. I. INO DE AVE VE DO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALREU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI e SÊRCIO GOMES VELLOSO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N;e_11.030.000519190-73 Recurso 85.120 Ac ordei° n.°: 201-66.980 Recorrente: GOLO INCORP ORACEPTS I1O8ILI gRtAS LTDA. • R E LAT ORIO A em p resa foi autuada POr p romover ca p tação de pau- Pança pop ular sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. descumprindo assim norma constante da LEi 1i9 5.768/71. Proposta a pena prevista no arti g o i2, inciso II, da mesma lei, com u redacão q ue lhe conferiu a Lei 7.691/98. No Auto de infração a atividade da autuada é descrita como venda de cotas de p rop riedades de bens móveis, mediante Pa g amento antecipado de preço. Em imp ugnação tempestiva, alegou RIM mantém negócio imobiliário, comercializando fraçães ideai% de tempo repartido de unidades residenciais. sujeitas às re g ras da Lei 4.591/64, que regem as condomínios em edificaçães e as incorporaçães imo- biliárias, sendo portanto inteiramente inaplicável ao seu caso a Lei 5.76S/71. Ar g umentou também q ue o Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71, é ilegal, p er haver ampliado o al- cance do arti g o 31, III , incluindo hipóteses não previstas. Reportou-se, ainda ao Acórdão 201-65.144, do 22 Con- selho de Contribuintes, ane gando-lhe cópia. -segue- G C G Processo ni2 11080.000519/90-73 Acórdão nP 201-66.980 A autoridade jul g adora de p rimeira instância confir- mou a exigência fiscal, ao argumento de q ue houve oferta. p úbli- ca de cota, eis que houve p ro p a g anda (fis.2), ca p tacao de pança p op ular,p op ular, ',lio contestada, custódia de valores pecuniários, eis q ue a autuada recebia anteci p adamente as prestaciLes pela venda das cotas (fracties ideais de temp o comp artido), aplicando tais recurso na construçâo do imóvel, cuja utilizaçáa somente permitida a cada nRd qUirROte eAPÓS O pagamento por este de 75% das p restaçties tal: ainda a autoridade em que o acórdgo citado trata de hipótese em que há pronta e instantânea venda de fraçáo ideal de imóvel, o q ue descaracterizou a caPtacão an- teci p ada de poupanea p opular. Disse a autoridade que o ncpócia jurídico de q ue se trata envolve outros as pectos, p or q uanto o adquirente visa a q ui o direita ao uso comp atilhado do imóvel com outros ad q uirentes. Assim. como o q ue se está ad q uirindo é uma 'Fraca° ideal do tem p o de uso, e o bem ia ainda ser cons- truido, somente sendo p ermitido o uso anás o p agamento dc 75% da preço, caracterizou-se a ca p taçáo antecipada. Ainda inconformada, a em presa recorre a este Colegia- da argumentando inicialmente que o artigo 7Q, III, da Lei 5.763/71, dado como infrin g ida, refere-se a venda de direitos, inclusive de cotas de pro p riedades de entidades civis, enquanto o rle seu emp reendimento n".-Io g uarda rei \C com essas nipáteses. Reitera também o argumento de q ue o Decreta 70.951/72 é ilegal, por invadir o âmbito das o p erac'aes imobiliárias, conto a incarPoraçáo. Assinala, nesse rumo, que seu único erro foi 2 -segue- Processo nO 11080.000519/90-73 Acórdão no 201-66.980 hu, haver solicitada ao Ministro da Fazenda a autorizac go p ara o em p reendimento, q uando tal não era necessário. Rep arta-se aos ar g umentos exp endidos em im p u g nação, e aduz que houve variação na descrição da infração. Agora, vem em seu recurso afirmar ainda a empresa que p romove venda de fraç ges icleRie clE iMÓVCis p ara Uso comp arti- do, não havendo como falar em venda de cotas de entidades ci- vis. Afirma tambem que a p romessa de venda das fraç ges ideais do imóvel é instantânea, imediata, não cabendo portanto falar em cap tação anteci p ada, Insiste em q ue o USO compartido de imã.- veis não diminui a direito real de p rop riedade. Ne g a q ue o con- trato mencione o p ag amento anteci p ado de 75% do preço como con-. diç go para o uso, mas no nega que esse uso conforme cláusula esti p ule que "para fruição por parte dos p romitentes com prado- res da fração ideal de tem p oi comp artido ora comp romissado. os mesmos na hi p ótese de que a aq uisição tenha sido feita em par-. celas mensais, deverão ter cump rido, no minico, com setenta e cinco p or cento (75%) das ohri g açães pecuniarias p actuadas coma p romitente vendedora e referidas no Quadro 04 da cláusula tri- gésima"(fis. i09). A seguir, ale g a a recorrente que, a prevalecer o en- tendimento fiscal, toda e q ual q uer venda ou p romessa de venda de unidade imobiliária ou fração ideal p ara edificação e entre- ga futura estaria caracterizando ca ptação anteci p ada da p oup an- ça popular. Diz ainda que nada custodia a penas recebe parcelas do p reço. E q ue quais q uer incorrec ges de p rocedimento das in- 3 -segue- 402. Processo ng 11080.000519/90-73 Acórdão ng 201-66.980 cor p oradoras (4 re g ido PE 1 a i 4.59i/64, cabendo, se for o ca- so. o en q uadramento como crime de economia p o p ular, re g ulado na lei p enal, de forma al guma cabendo a interferência da Receita Federal na fiscal izaçao dessas at ividadss. Por fim, reproduz trechos do Acórdao 20i.65.i44, E diz q ue n go houve prejuizo p ara a Fazendo. ou p ara os ad q uiren- tes, p rejuízo que somente adviria p ara estes p ela aplicação injusta da Pena objeto do Auto. ê o relatório. VOTO DO RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÁO WOLSZCZAK Observo inicialmente q ue a em p resa, em sua impugna-. cão, absolutamente não afirma vender frac8es ideais de imóveis. Ao contrário, insiste em que vende fraçaes ideais de tempo COM — p artido de uso de imóvel q ue se com p romete a edificar em trrrs. no de SUR propriedade. O p rOprin contrato, bem como todas as p ro p ostas de adesão, referem-se desi g nadamente a venda de frae8es de tempo com p artilhado de uso do imdvel p rometido construir. Nesse con- trato o terreno é mencionado como de p ronriedade da autuada. mas nenhuma mencao há de q ue se esteja ali contratando sequer N venda de fração ideaA desse terreno. Menos ainda do prédio. Há várias mendes, no contrato a uma " economia compartilhada", mas nenhuma ex p licita menção a p rop riedade de imóvel compartir. lhada. 4 -segue- 2. Processo /1 42 11080.000519/90-73 Acórdão r10, 201-66.980 A p enas eM seu recurso vem a em p resa utilizando nova linguagem, servindo-se, aosim, de EqUIVOCO incorrido pela auto- ridade julgadora de primeiro grau, q ue identificou mal a natu- reza do negócio contratado. No há. no caso, venda de imóvel, nem promessa de venda de imóvel. Há uma partici p açao em " economia", há mençao a que a autuada tem R finalidade de p ossibilitar a comerciali- zact rálo de cada"economia" , e visa estabelecer entre os diversos adquirentes de uma mesma " economia", um sistema de coproprie- dade imobiliária e de utilizaço p elos co-proprietários..." (cláusula quarta) Ao meu ver, a exPlicitação do q ue visa a autuada no tem o condtlo de tornar em venda de imóvel o q ue nominaciamente uma venda de "fraco ideal de tem p o com p artido no u.so. de imó- vel. Nem a mençao ao futuro p agamento de um "im posto de trens- missao" tem esse efeitos Gesta forma, concluo q ue no caso a em p resa prometia publicamente vender direito de uso de imóvel, com ca p taçao an- teciPada de p oup ança p op ular, eis que p ara o gozo do direito de uso era exigido o p agamento de 757. do PrCÇ:Clu Quanta ao argumento de que se trata de hi p ótese regi•". da p ela lei 4.591./64, entendo-o improcedente, p elos mesmos fun- damentos já ex postos. Nao identifico no negócio am causa uma venda ou uma p romessa de venda de imóvel. Quanto a suposta ilegalidade do Decreto 70.95i/72, entendo q ue Este no é o faro p róprio para esse suestionamento. mas observo q ue a norma descump rida consta claramente da Lei 5. 5 Processo nO 11080.000519/90-73 Acórdão ng 201-66.980 76S/71 Por int imo, creio q ue não a p roveita e defesa o Acór- dão trazido à colação. eis q ue nesuele caso houve não só a ven - da de imóvel. mas a efetiva c instantânea venda da. fração ideal do terreno, Com essae ronsideraeães. nego p rovimento ao recureo. Sala de .525SgelSY em 16 de abril de 1991. L3 9, p LNA SANTOS SALOMÀO WOLSZCZAK

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