4724474
# Numero do processo: 13899.000708/2002-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1997
PIS. NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO PIS.
No período de outubro/95 a fevereiro/96 a legislação que regia a contribuição para o PIS era a Lei Complementar n°. 07/70, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9715/98 pelo STF, e, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela MP 1212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/1998.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
10229850
# Numero do processo: 10166.001215/2009-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL.
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Numero da decisão: 1003-004.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Presidente e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4755281
# Numero do processo: 10480.013875/2001-69
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001
DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos casos de lançamento por homologação, ou seja, quando o
contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento,
aplica-se o art. 150, § 4°, do CTNT, contando-se o prazo de 5
(cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador.
REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO LANÇADOS. CONFISSÃO. DECLARAÇÃO REFIS.
A inclusão no Refis de débitos não lançados dependia de confissão por meio da Declaração Refis. A atividade de fiscalização é vinculada, não se lhe autorizando atuar fora do comando da lei, nem se imiscuir no âmbito da manifestação de vontade do contribuinte, de sorte que não poderia incluir de oficio, no Refis, as diferenças de valores recolhidos a menor, sendo correto o lançamento e a exigência.
BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1°, DA LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO INDEVIDO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA.
Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1998, apenas se inclui na base
de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da
venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como
aquelas de natureza financeira. Não havendo prova de que as
diferenças lançadas decorrem de receita de natureza financeira, e
o próprio contribuinte prestou a informação no sentido de que
seriam receitas operacionais deve ser mantida a exigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 292-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA. ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 30/04/1996, em razão da decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
10228434
# Numero do processo: 19515.000994/2002-62
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: AUTUAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE PIS
Período - 01/11/1999 a 31/07/2002
A falta ou insuficiência de declaração e de recolhimento dos débitos apurados com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo enseja o lançamento do principal com multa de ofício e demais encargos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2804-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA A. MARCHETI
4657032
# Numero do processo: 10580.000429/2005-90
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA. APRESENTAÇÃO DECLARAÇÃO PAPEL IMUNE.
A falta ou atraso na apresentação da DIF — Papel Imune, enseja a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158 de 2001.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Matéria nova, ausente na impugnação, trazida em sede de recurso, resta preclusa sob pena de supressão de instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
4636307
# Numero do processo: 13807.009824/00-76
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS DESNECESSÁRIAS — EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM MÚTUOS ATIVOS — A concomitância de operações realizadas pelo contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz com que as despesas de juros correspondentes aos valores repassados sejam consideradas desnecessárias e, portanto, passíveis de glosa pelo Fisco.
Recurso negado
Numero da decisão: 193-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
4731752
# Numero do processo: 35013.001924/2004-09
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/12/2003
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos
públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4692486
# Numero do processo: 10980.012463/2003-32
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DO PAGAMENTO.
Incabível a dedução de honorários advocatícios supostamente pagos em face de ação trabalhista se o contribuinte não traz documentação suficiente para atestar o pagamento que alega ter efetuado.
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVA DO VALOR PAGO.
Para atender ao pedido de majoração do valor deduzido a título de pensão alimentícia é indispensável que o contribuinte traga aos autos prova bastante dos valores efetivamente pagos e que pretende ver deduzidos.
DEPENDENTES. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO.
A legislação do Imposto de Renda admite que seja considerada como dependente do contribuinte sua companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos (ou por período menor se da união resultou filho - Lei nº 9.250/1995, art. 35, II). Uma vez comprovada a vida em comum por mais de cinco anos à época dos fatos, por meio de declarações juntadas aos autos, deve ser aceita a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 192-00.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4632955
# Numero do processo: 10840.000409/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2001, 2002 e 2003
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA, CABIMENTO
Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro.
DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
Configurado o evidente intuito de fraude, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA, Afastado o dolo, o prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, relativo aos rendimentos e deduções sujeitos ao ajuste anual, é qüinqüenal com termo inicial na data da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, excepciona-se a hipótese indicada na parte final
do § 4° do artigo 150 do CTN.
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS, FALTA DE COMPROVAÇÃO,
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
FALTA DE RECOLHIMENTO. CABIMENTO DO LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, MULTA DE OFÍCIO, CONFISCO
A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Cabível a aplicação da Taxa Selic, como juros moratórios sobre diferenças tributárias lançadas de oficio.
Numero da decisão: 192-00.056
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência sobre os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, sobre os itens lançados com multa de oficio sem qualificação e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
10243457
# Numero do processo: 10665.000695/2007-44
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício: 2006
PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO VALOR DA RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PELO PRESTADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA.
Ao deixar de destacar a retenção para a Seguridade Social nas faturas de prestação de serviço executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, a empresa prestadora incorre em infração a legislação por descumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTARIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA