4829850
# Numero do processo: 11020.004810/2007-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Afere-se a concomitância entre processos administrativos e judiciais levando-se em conta o objeto da ação e não a causa de pedir.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, inocorre o cerceamento de defesa, ainda que distintos os argumentos deduzidos nas vias judicial e administrativa.
CONSTITUCIONALIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006
IPI. PAGAMENTO ANTECIPADO E COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DO IMPOSTO. DECADÊNCIA.
A apuração de débitos do IPI, não compensados escrituralmente com créditos do imposto, descaracteriza a existência de pagamento antecipado, fazendo deslocar-se o termo inicial do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA.
Só se lavra auto de infração para prevenção de decadência na vigência de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora devem ser exigidos com base na variação da taxa Selic.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81750
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833680
# Numero do processo: 13603.000247/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Acolhida a preliminar de nulidade do processo, à partir do Auto de
Infração.
Numero da decisão: 301-28.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros João Baptista Moreira e Sergio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830967
# Numero do processo: 11075.002005/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26570
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4830440
# Numero do processo: 11065.000804/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE
CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.124
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4833734
# Numero do processo: 13603.000924/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia.
DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PEDIDO.
O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que já poderiam ter sido escriturados.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995
Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80112
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833665
# Numero do processo: 13603.000093/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do seu decreto de inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. MULTA - Redução ao patamar de 75% por força da Lei nr. 9.430, art. 44. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-71098
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830233
# Numero do processo: 11050.001275/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. Processo Administrativo Fiscal.
1 - O auto de infração aborda a matéria de classificação e descrição
inexata mas não indicou o novo código tarifário e o suporte para a
nova descrição.
2 - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por preterição do
direito de defesa.
Numero da decisão: 301-27294
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4829638
# Numero do processo: 11007.000119/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO.
O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de ofício, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento.
BASE DE CÁLCULO.
As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1o do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva
(Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834113
# Numero do processo: 13637.000047/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67936
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833169
# Numero do processo: 13153.000267/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70801
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO