4698658
# Numero do processo: 11080.011042/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei não pode ser apreciada na esfera administrativa, cabendo tal atribuição exclusivamente ao Poder Judiciário. COFINS.VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77605
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rafael Korff Wagner.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4702192
# Numero do processo: 12466.004067/2006-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PERÍODO DE APURAÇÃO: 08/0 1/2002 a 09/07/2002
PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE MPF.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.
A instituição do MPF visa ao melhor controle administrativo das
ações fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e foi
dirigida aos recursos humanos desse órgão, não devendo ser
entendida como instrumento capaz de afastar a vinculação da
autoridade administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à
responsabilidade funcional nos exatos termos do que dispõe o art.
142 do CTN. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no
pleno gozo de suas funções, detém competência exclusiva para o
lançamento, não podendo se esquivar do cumprimento do seu
dever funcional em função de portaria administrativa e em
detrimento das determinações superiores estabelecidas no CTN,
por isso que a inexistência de 1VIPF não implica nulidade do
lançamento.
PROCEDIMENTO FISCAL_ LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.
Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de
créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta
descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações
cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua
eficácia.
PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os efeitos da sentença são extensivos ao adquirente ou cessionário (art. 42, § 3,CPC). Nos casos da espécie, em se tratando de impostos incidentes na importação de mercadorias cujo pagamento tenha sido promovido com créditos adquiridos de terceiros, ainda
objeto de apreciação judicial, e que tenham como importador o cessionário desses direitos, é licito que este figure como sujeito passivo da relação tributária.
CONCOMITÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso na parte
que trata de assunto idêntico ao tratado na esfera judicial nos
termos da Súmula n° 05 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE. É incabível a apl de prevenir a decadência, especialmente, quando o tributo foi extinto por compensação tributária fundada em decisão judicial transitada em julgado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.448
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, a) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandato de procedimento fiscal (MPF), vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann,
relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o conselheiro José Luiz Novo Rossari. b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de motivação calcada na sentença judicial, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffmann, relatora, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o conselheiro José Luiz Novo Rossari. c) pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os conselheiros Susy Gomes Hoffinann, relatora, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por
concomitância na via judicial. Na parte conhecida: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio, vencidos os conselheiros, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente), que mantinham a multa de oficio lançada, para prevenir a decadência.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4700771
# Numero do processo: 11543.001124/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. O Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos tributos e períodos objeto da fiscalização. Procedimento iniciado exclusivamente para verificar créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento não exclui a espontaneidade do contribuinte em relação à CSLL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheiro Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4699940
# Numero do processo: 11131.000195/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso, por descumprimento do previsto no art. 32, da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12/12/97.
Numero da decisão: 301-29152
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4702185
# Numero do processo: 12466.003968/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPROVADO QUE A IMPORTAÇÃO FOI REGULAR INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 463, I DO RIPI QUE TEM POR PRESSUPOSTO QUE AS MERCADORIAS TENHAM INGRESSADO IRREGULARMENTE NO PAÍS.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32411
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4702368
# Numero do processo: 13002.000259/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. Havendo decisão reconhecendo o direito à compensação, o auto de infração lavrado para cobrança do débito é insubsistente. Os débitos são compensados até o limite do crédito reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77516
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4699464
# Numero do processo: 11128.003379/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA — argumento de defesa não suscitado na
fase impugnatória. A contestação somente no recurso das multas
411 por declaração inexata e por falta de recolhimento do IPI, bem como dos juros de mora constituem matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES — Constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, quando a mercadoria importada, identificada pelo LABANA, não corresponde à descrita na guia de importação. Caracterizada a inexistência de guia de importação.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-29.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4703336
# Numero do processo: 13062.000002/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70 e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelo Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4701967
# Numero do processo: 12155.000216/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido.
DITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata do descumprimento de obrigação acessória autônoma.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32858
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4701569
# Numero do processo: 11618.003261/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1997 a 30/04/2002
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Não procede o lançamento quando o débito foi compensado pelo contribuinte, escriturado e declarado em DCTF, com crédito da mesma natureza reconhecido judicialmente.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.
Não cabe lançamento de multa de ofício quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80869
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado