4817816
# Numero do processo: 10283.005942/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo das
Importações.
1 - A diferença quanto ao país de origem e marca do fabricante é
desprovida de quallquer conseqüência tributária, "in casu", não
justificando qualquer apenação.
2 - O artigo 526/IX é genérico, não define nada. A capitulação legal
exige que a norma infracionária descreva todos os elementos
necessários a sua exata caracterização.
Recurso provido
Numero da decisão: 301-28099
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819312
# Numero do processo: 10540.000633/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.
Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.
MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79213
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816432
# Numero do processo: 10120.002519/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que não descreve os fatos, não atendendo os ditames do Artigo 10 do Dec. 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-68105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819261
# Numero do processo: 10530.000778/91-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68666
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817431
# Numero do processo: 10280.003099/88-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365, I, do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67499
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816757
# Numero do processo: 10166.005245/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pedido de restituição ou para realização de compensação é de cinco anos, contados a partir do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
Ementa: MP Nº 1.212, DE 1995, SUAS REEDIÇÕES, E LEI Nº 9.715, DE 1998. EFEITOS.
A MP nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir do faturamento apurado no mês de março de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79779
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817725
# Numero do processo: 10283.004020/94-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "O fato de ter constado na Resolução SUFRAMA 192/92 benefício distinto
do que aquele realmente previsto na Lei 8.387/91, não autoriza o
contribuinte dele usufruir, haja vista a obrigação tributária ser "ex
lege". A multa aplicada com base no art. 4o., I da Lei 8.218/91,
contudo, é excluída, pois não há que se penalizar o contribuinte que
segue instruções expedidas pela própria Administração Pública. Provido
parcialmente o recurso, por unanimidade."
Numero da decisão: 301-28113
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816439
# Numero do processo: 10120.002643/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4819397
# Numero do processo: 10580.003758/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/03/2005
IPI. EXTINÇÃO DO DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado que os débitos lançados estavam extintos por pagamento ou compensação realizado antes do início da ação fiscal, há que se cancelar o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81404
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816422
# Numero do processo: 10120.002149/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENTO.
É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação – Dcomp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79610
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva