6172773
# Numero do processo: 13971.001289/99-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/1211998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DEFESA FALTA DE APRECIAÇÃO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A falta de apreciação pelo julgador de razões de defesa relativas à inconstitucionalidade de lei e a matéria objeto de lançamento específicio tratado em outro processo não configura cerceamento do direito de defesa.
DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
No âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário, as diligências e perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, que poderá determinar sua realização ou deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, sem que isso se configure cerceamento do direito de defesa.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Matéria não argüida na fase impugnatória toma-se preclusa, sendo defeso dela se conhecer na fase recursal.
INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
PIS E COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas distribuidoras de derivados de petróleo na condição de substituto tributário é o
menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para a venda a varejo.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.433
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4755738
# Numero do processo: 10725.000542/99-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 3.1/10/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
A compensação de crédito tributário cem créditos do sujeito passivo subordina-se à comprovação da certeza e da liquidez desses créditos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.469
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4757057
# Numero do processo: 11065.100352/2006-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR,
Não se tratando de matéria de ordem publica, nem havendo
expressa autorização legal para que seja conhecida de oficio, a
prejudicial de mérito, não argüida pela contribuinte, não deve ser conhecida por este Colegiado.
Prejudicial rejeitada.
PIS. NÃO CUMULATIVO, RESSARCIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. FATURAMENTO, BASE DE CÁLCULO,
Não incide PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez
sua natureza jurídica não se revestir de receita.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Face expressa vedação legal, não é permitida a atualização dos
créditos de PIS e Cofins apurados sob o regime não cumulativo,
(arts, 13 e 15 da Lei n" 10.8.33/2003)
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.443
Decisão: Resolvem os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito suscitada de oficio pelo Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Sílvia de Brito Oliveira. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da preliminar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidênciade contribuição sobre a cessão de crédito, Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4678538
# Numero do processo: 10850.002941/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta
Cardozo, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4697045
# Numero do processo: 11070.001590/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235-72 não se cogita de nulidade da ação fiscal. Levantamento efetuado com base em informação prestada pela própria empresa, de seu inteiro conhecimento, não pode ser inquinado de nulo somente porque a empresa não recebeu dele cópia durante a ação fiscal.
DECADÊNCIA. A revisão de valores integrantes de auto de infração lavrado, em decorrência de diligência determinada pela autoridade julgadora, somente consubstancia novo lançamento quando redunda em agravamento da exigência anterior. Resultando apenas em reduções dos valores originais não se configura novo lançamento, não havendo o que falar acerca de decadência.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Constatadas diferenças de recolhimento da contribuição, é obrigatório o lançamento do crédito tributário com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e os juros de mora previstos no art. 61 da mesma Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao recurso para excluir as
receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Cofins.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10256037
# Numero do processo: 13808.001838/99-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4630919
# Numero do processo: 10425.001044/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS.
CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência do PIS.
ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o
requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial,
a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus
objetivos.
RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir o PIS.
Recurso parcialmente provido, nos termos do voto.
Numero da decisão: 204-02.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10337576
# Numero do processo: 13805.010649/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
5634921
# Numero do processo: 10660.002159/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.492
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior (Relator), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para
redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ronald Alencar.
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
4633940
# Numero do processo: 10920.001531/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. CONTESTAÇÃO BASE DE CÁLCULO. PROVAS.
Cabe à contribuinte apresentar provas que objetivem desconstituir o lançamento, no que diz respeito à base de cálculo adotada pelo Fisco. Se embora lhe tenha sido dada oportunidade de fazê-lo, tanto na fase impugnatória como na recursal e esta não o fez, suas razões de defesa passam a ser meras alegações e não podem ser consideradas no julgamento do litígio.
COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. No caso da compensação cabe à contribuinte demonstrar embasada em documentação contábil fiscal a origem e quantificação do seu direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA