Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688119 #
Numero do processo: 10935.000798/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19160
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10935.000798/95-28

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4227170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19160

nome_arquivo_s : 10319160_012098_109350007989528_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 109350007989528_4227170.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4688119

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859325652992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:09:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:09:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:09:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:09:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:09:37Z; created: 2009-08-04T15:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:09:37Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935/000.798/95-28 Recurso n° : 12.098 Matéria : IRPF - EXS: 1991 A 1993 Recorrente : JOÃO ANTONIO MARTINI Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n° :103-19.160 IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO. Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. A decisão proferida no julgamento do processo matriz, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao processo decorrente, relativo ao imposto de renda da pessoa física, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTONIO MARTINI ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IlitkRODRI — ESIDENTEs DSO VIANNA Édi BRI O RELATOR FORM IZADO EM: 20 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRK MARIA NAS NUNES. MSR • 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • •:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P Processo n° : 10935.000798/95-28 Acórdão n° :103-19.160 Recurso n° :12.098 Recorrente : JOÃO ANTONIO MARTINI RELATÓRIO JOÃO ANTONIO MARTINI, CPF n° 028.545.629-68, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física (Exercícios Financeiros de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa IRMÃOS MARTINI & CIA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. O contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impi3gnação de fls. 09/10, em 03/05/95, alegando: " Trata-se de lançamento decorrente do processo n° 10935.000796/95- 01, instaurado contra empresa Irmãos Martini & Cia Ltda. na qual houve arbitramento de lucros. Cobra-se da impugnante o imposto de pessoa física sobre a distribuição proporcional de lucros, acrescida esta de retirada pro-labore. O processo de IRPJ foi totalmente impugnado, esperando-se que o decidido no mesmo seja aqui aplicado. Independentemente do acima o lançamento há que ser cancelado em razão do seguinte: a) não há prova de ocorrência da efetiva distribuição do lucro, na pessoa física do sócio, bem como da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, fato gerador do imposto, inexistindo obrigayrão tributária imputável ao impugnante; b) não há amparo legal na cobrança spbre parcelas a título remuneração estimada ( 5% da receita bruta tomada pára MSR 2 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000798/95-28 Acórdão n° : 103-19.160 Cr$ 2.752.026,05 em 1990 e Cr$ 14.372.773,85 em 1991. As remunerações dos administradores são perfeitamente conhecidas, posto que registradas na escrituração e declaradas no formulário I da pessoa jurídica, nos valores de Cr$ 173.752,00 e Cr$ 928.623,00 para 1990 e 1991, respectivamente. Conhecidos os valores efetivamente recebidos, descabe a estimativa fiscal, nos precisos termos do art. 404 do RIR/80; c) a participação do impugnante no capital da empresa é de 47,00%, como indicado nas declarações de IRPJ, não cabendo adjudicar-lhe 50% dos lucros arbitrados. Reitera-se o já manifestado sobre a não incidência do encargo da TRD no período até 01/08/91. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao decorrente, face à intima relação de causa e efeito entre eles existente. Sob pena de dupla tributação, do rendimento atribuído, por estimativa, ao sócio, cabe deduzir o valor do rendimento pago ao mesmo título, constante de declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica. LANAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" 5. Em seu recurso (fls. 23/24), o contribuinte requer a aplicação do princípio da decorrência. 6. Contrà-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional ( fls. 28/30) Ç propugnando pela inanutenção da decisão rz s. ai. F. çh), nie É o relatório. MSR 3 t ' ;•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA é- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000798195-28 Acórdão n° :103-19.160 VOTO Conselheiro EDSON VlANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente. distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000.796/95- 01 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( Irmãos Martini & Cia Ltda.). Inicialmente, deve-se ressaltar que esta incidência decorre de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107- 2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos fundamentos, com a devida venia, transcrevo; " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa física constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autónomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados • „ MSR 4 MM . . e 1. a • -KL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000798/95-28 Acórdão n° :103-19.160 A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa física não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. (—) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). (...) Todavia, no que respeita ao julgamento do processo-matriz, esta Câmara decidiu, através do Acordão n° 103-19.146, de 07 de janeiro de 1998, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto, nos termos do voto contido naquele acórdão. Assim tendo em vista aquela decisão, descabe, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa física calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, em 09 de janeiro e 1998 re. EDSON ViANNA E BRI O • " MSR 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4687225 #
Numero do processo: 10930.001542/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74497
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.001542/99-01

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4455989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74497

nome_arquivo_s : 20174497_114307_109300015429901_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 109300015429901_4455989.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4687225

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859327750144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:31Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:31Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:31Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:31Z; created: 2009-10-21T12:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:31Z | Conteúdo => i. Ir MI' - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 2.:_.) 5_1 4o I fln,i.MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lit:74. Rubrica *". ',....m... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' '-‘4,gaii40,--4-::— .-:- Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Sessão • 18 de abril de 2001. Recurso : 114.307 Recorrente : WALTER TENAN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER TENAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge rei: Presidente Sé iggluGomes Velloso Re a r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 - 43! . MINISTÉRIO DA FAZENDA çt -to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ2;41C1? Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Recurso : 114.307 Recorrente : WALTER TENAN RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 14/16, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 31/05/99. Ao seu pedido (fls. 17/28 e 60), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 30/57. Às fls. 61/62, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 63/70, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990, 1991, 1992 e 1993 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do F1NSOCIAL encontram-se às fls. 03/13. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 75/77. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 80/81. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 88/98. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 100/103, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 105/127, alegando que: I) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonomia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 Táltie.,5n MINISTÉRIO DA FAZENDA fe1,915: 'A:ft,;)•+k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FIN SOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 -te,"e• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n ets 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)" Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." k 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11, YAT'ig5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^4,,riTt5 Processo : 10930.001542/99-01 Acórdão : 201-74.497 Ocorre que esse Parecer COSIT n°58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 31.05.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 AsefiLv — SERG POMES VELLOSO 6

score : 1.0
4685436 #
Numero do processo: 10909.001696/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.017
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.001696/2001-19

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4439314

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 301-34.017

nome_arquivo_s : 30134017_133911_10909001696200119_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Carlos Henrique Klaser Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10909001696200119_4439314.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4685436

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859329847296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:39:14Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:39:14Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:39:14Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:39:14Z; created: 2009-11-16T16:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:39:14Z; pdf:charsPerPage: 954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:39:14Z | Conteúdo => , CCO3/C01 Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10909.001696/2001-19 Recurso n° 133.911 Embargos Matéria II / IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.017 Sessão de 11 de setembro de 2007 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado DECANTER VINHOS FINOS LTDA. 1111 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/07/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF — Na ocorrência de contradição no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora. 41111\‘\ OTACÍLIO DANTA' CA ' AXO - Presidente 1/1 SUSY GO- . H* - • ANN - Relatora Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • j4e5 Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 162 Relatório A Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, oferece embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição que aponta, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 05/12/2006. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. — CERTIFICADO DE ORIGEM Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade. Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art.1", do 60 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n". • 18). Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO". Alega a Fazenda Nacional que o problema não está no fato do Certificado de Origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria. A questão é a emissão do Certificado de Origem em data anterior à da fatura comercial que instrui a declaração de importação. Aduz ainda, que o acórdão fala em "beneficio da redução a zero", quando o que está em discussão é a redução de R$ 0,69 para R$ 0,47, conforme disposto no próprio relatório do acórdão ora embargado. A embargante requer, ao final, sejam conhecidos e providos os embargos, a fim de que esta Câmara supra a contradição apontada, apreciando e julgando a questão, a fim de declarar a nulidade da decisão proferida por esta Segunda Câmara ou sanar as contradições • apontada, com efeitos infringentes. No Despacho 301-133.911, de 09/05/07 (fl.159), o Presidente desta Câmara determinou o encaminhamento dos autos a esta conselheira, para exame e inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. ..; =-• Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 163 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata-se de auto de infração lavrado tendo em vista que o contribuinte não recolheu integralmente o valor devido a título de Imposto de Importação - II, referente à importação de que trata a DI n°. 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n°. 478407, devendo assim, beneficiar-se do acórdão tarifário do Mercosul, que reduzia a alíquota do II a 0% (zero). Em revisão aduaneira, as autoridades fiscais constataram que o Certificado de Origem referia-se às mercadorias descritas na fatura comercial n°. 1000-00001038, emitida em 29/05/01. A DI n°. 01/0700752-0, contudo foi instruída com a fatura comercial n°. 0001- 00001038, emitida em 17/06/01. 110 Foi proferida decisão pelo Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes dando provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fazer jus à alíquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. O Procurador da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração diante das contradições apontadas. Informa que o problema não está no fato do certificado de origem ter sido emitido posteriormente ao embarque da mercadoria. A questão é a emissão do certificado de origem em data anterior à da fatura comercial que instruiu a declaração de importação. O contribuinte alegou que a fatura comercial n°. 1000-00001038, emitida em 29/05/01, continha um erro material e que dessa forma, foi reemitida pelo exportador. Aduz que esta fatura teria servido de base para a emissão do Certificado de Origem, datado de 15/06/01. E que a nova fatura comercial, emitida em 17/06/01, instruiu a DI n°. 01/0700752-0. Neste sentido, é o acórdão proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Domingo, e nos autos do Processo n°. 10711.001729/2001-20 "CERTIFICADO DE ORIGEM - REDUÇÃO - Apresentadas as razões de fato e de direito que justifiquem eventual erro formal na divergência entre o Certificado de Origem a Fatura Comercial, e demonstrado que o erro não prejudicou a verificação da certificação de origem, deve ser mantida o regime de preferência previsto no Acordo de Complementação Econômica n. 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina. RECURSO PROVIDO". Ocorre que, na hipótese dos autos, não seguiu-se os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar ao país exportador, para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Assim sendo, entendo que deve ser mantido o regime de preferência previsto, uma vez que o Certificado de Origem é válido. , . . Processo n.° 10909.001696/2001-19 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.017 Fls. 164 Com relação a questão do "beneficio da redução a zero", entendo que não houve contradição entre a aliquota discutida e o v.acórdão. Transcrevo parte do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis para exemplificar a questão da aliquota de II de 0%: "Por meio do Auto de Infração de fls. 01-04, exigiu-se da contribuinte em epígrafe a quantia de R$ 24.124,31 a título de Imposto de Importação, acrescida de multa de oficio. Conforme relato de fls.02 e 19, a contribuinte não recolheu o valor devido a título de Imposto de Importação, referente à importação de que trata a DI n". 01/0700752-0, por entender que as mercadorias importadas (vinhos) estavam amparados pelo Certificado de Origem n". 478407, de fls. 07, devendo assim beneficiar-se do acordo tarifário do Mercosul, que reduzia a allauota do lia 0% (zero)". (grifado) • Assim sendo, verifica-se no presente processo a discussão da aplicação da aliquota zero em face das mercadorias estarem ou não amparadas pelo Certificado de Origem. Como o certificado de origem foi considerado válido, aplica-se a redução da aliquota de Imposto de Importação para 0% (zero). Diante do exposto, voto para que sejam ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA SANAR AS CONTRADIÇÕES E RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA ACRESCENTAR O ESCLARECIMENTO INDICADO, RATIFICAR A VALIDADE DO CERTIFICADO DE ORIGEM E INDICAR QUE O IPI DEVE SER COBRADO DE ACORDO COM A REDUÇÃO TARIFÁRIA NO VALOR DE R$ 0,47 POR PRODUTO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 110 .wkk Ii1NÉk SUSY GOMS HO NN - Relatora

score : 1.0
4684115 #
Numero do processo: 10880.041388/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA – ELETROBRÁS – Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA – ELETROBRÁS – Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.041388/93-30

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4218272

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.362

nome_arquivo_s : 10806362_117355_108800413889330_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 108800413889330_4218272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4684115

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859331944448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:07:43Z; created: 2009-08-31T19:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:07:43Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:07:43Z | Conteúdo => n J a MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.041388193-30 Recurso rr. :117.355 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1989 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n°. :108-06.362 CORREÇÃO MONETÁRIA — ELETROBRÁS — Confirmada a mudança de critério pelo reconhecimento de variação monetária ativa, compensando o estorno de correção monetária anteriormente efetuado, é de se dar provimento parcial ao recurso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de CZ$ 88.871.676,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga . A MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDE/7 1400 710440 , MAR JU EIRA NCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 26 „IN ' E'001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA . Processo n°. : 10880.041388193-30 Acórdão n°. : 108-06.362 Recurso n°. : 117.355 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por ter levado a débito da conta "Resultado da Correção Monetária — Investimentos o valor de Cz$ 273.589.855,25 correspondente à atualização monetária das ações da Eletrobrás, ocasionando diminuição indevida do Lucro Liquido do exercício fiscal de 1989 (ano-calendário 1988), resultando, portanto recolhimento a menor de IRPJ. O estorno, segundo as informações prestadas pela ora Recorrente teria sido decorrente da reclassificação das ações da Eletrobrás do Permanente para o Circulante tendo em vista o intuito de alienar o investimento. A fiscalização, contudo, não convencida pelos argumentos apresentados houve por bem lavrar auto de infração efetuando lançamento de Imposto de Renda e Contribuição Social. Em sua sucinta Impugnação, a autuada alegou, preliminarmente, que os valores considerados pela fiscalização como estornados a título de correção monetária estariam incorretos, sendo que o montante exato seria de Cd 184.718.179,16, limitando-se a juntar documentos que supostamente comprovariam o alegado. Pugnou pela exclusão da TR como taxa de juros na conformidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, devido a sua inconstitucionalidade, que teria, inclusive, sido reconhecida pelo Poder Executivo (art. 80 da Lei n° 8.383/91). 2 ÇÁ2V Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n°. : 108-06.362 No mérito, não se opôs à autuação, cingindo-se a requerer redução de 50% para a multa, A DRJ em São Paulo, não identificou nos documentos juntados o equívoco apontado na Impugnação, motivo pelo qual indeferiu o recurso em parte acatando apenas a exclusão da TR no período compreendido entre 04/02/91 e 29/06/91. Quanto à redução da multa, fixou em 30% se o pagamento fosse efetuado em 30 dias contados da ciência de decisão de primeira instância, nos termos do art. 6° da Lei n°8.218/91. Inconformada com a decisão de primeira instância recorreu, a Impugnante, a este Conselho esclarecendo que a fiscalização não teria considerado os valores constantes da conta de "Correção Monetária Ativa' no importe de Cz$ 88.871.676,03 e que, portanto, o saldo líquido que teria sido estornado indevidamente seria, na verdade, de Cz$ 184.718.179,16. Volta a insurgir-se contra a aplicação da TR, não reiterando nenhum argumento com relação à aplicação da multa. Na apreciação do Recurso Voluntário esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fossem verificadas pela autoridade competente as alegações de que o valor de Cz$ 88.761.676,03 teria sido contabilizado a crédito da rubrica "Variação Monetária Ativa" até novembro de 1988. A diligência empreendida verificou que a ora Recorrente realmente substituiu a sistemática e os cálculos utilizados até novembro de 1988 pela rubrica variação monetária ativa — Eletrobrás, fato esse que não teria sido identificado pela fiscalização original. ç<f?Q 3 Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n°. : 108-06.362 Em suas conclusões o Ilustre Auditor Fiscal consignou: "a) embora não mereça reparos a pretensão da autuada, acha-se prejudicada a análise da contabilização da variação monetária ativa - Eletrobrás no importe atualizado de Cz$ 88.871.676,00 até o mès de novembro/88, posto que a folha 1846 do razão apresentado como prova, evidencia um montante tal, da ordem de Cz$ 117.913.459,00, nele computada a atualização do mês de dezembro (Cz$ 29.041.783,00); b) o livro diário geral, objeto de registro diário das operações citadas, não foi exibido, sob alagada dificuldade de localização; c) os demais comprovantes de escrituração (razão auxiliar em ORTN) apresentados, já se acham inclusos no processo." A Recorrente, após lhe ser franqueado prazo para manifestar-se, quedou-se silente. o( jÉ o Relatório. 4 4 Processo n°. : 10880.041388/93-30 Acórdão n". :108-06.362 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Da diligência efetuada pode-se verificar primeiramente que o auto de infração não considerou a alteração na sistemática de contabilização dos investimentos em ações da Eletrobrás, dessa forma, os valores originalmente apurados não merecem prevalecer. Todavia, a mesma diligência não obteve êxito ao apurar o valor efetivamente contabilizado como variação monetária ativa até novembro de 1988, nem, tampouco, esforçou-se a ora Recorrente em demonstrar os lançamentos ou cálculos efetuados em relação à mesma variação. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte: (i) devemos acatar as alegações da Recorrente que não envidou esforços para demonstrar a exatidão dos valores alegados, (ii) devemos desconsiderar os valores de correção monetária ativa, pois sequer há comprovação de que, ao menos uma parcela, seria relativa ao período até novembro de 1988 ou (iii) devemos exonerar o contribuinte por completo, tendo em vista que a autuação não traz todos os elementos necessários à correta apuração do valor devido? Parece claro que não é de se exonerar por completo a exigência fiscal, haja vista que a própria Recorrente admitiu o débito. Processo n°. :10880.041388/93-30 Acórdão n°. :108-06.362 Por outro lado, não podemos manter o auto como foi lançado, pois existem dúvidas acerca do acertamento dos valores e nem a fiscalização, nem a diligência lograram demonstrar que os valores originalmente lançados são exatos. A meu ver, portanto, embora as alegações da Recorrente não tenham sido comprovadas, quanto à exatidão dos valores, foram comprovadas suas alegações, ao menos, quanto à alteração da contabilização e sua possível influência sobre o lançamento. Se o Fisco não logra demonstrar que a influência não existiu ou que foi em grau menor que o alegado, não vejo como deixar de acolher as alegações da Recorrente, considerando, portanto, apenas o valor liquido de Cz$ 184.718.179,16. Quanto à utilização da TR, não há que se fazer qualquer reparo à Decisão da DRJ/SP, ou seja, somente se exclui a aplicação desse índice no período compreendido entre 04/02/91 e 29106/91, até entrar em vigor a Lei n° 8.218/91, conforme já decidiu no âmbito dos Conselhos (Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 203-02591, Terceiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 301-29211 e Primeiro Conselho de Contribuintes - Acórdão n° 103-17768). Por todo o exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso, afastando da tributação a parcela de Cz$ 88.871.676,03. Quanto à exclusão da TR, todavia, não existem reparos a se fazer à decisão da DRJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. MARI JU ° a49 NCO JÚNIOR 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

score : 1.0
4685286 #
Numero do processo: 10909.000432/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - RESTITUIÇÃO - Não será computado na determinação da base de cálculo da CSLL o acréscimo ou a diminuição do valor patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital de coligada ou controlada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20196
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : CSLL - RESTITUIÇÃO - Não será computado na determinação da base de cálculo da CSLL o acréscimo ou a diminuição do valor patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital de coligada ou controlada. Recurso não provido. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10909.000432/91-98

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4231870

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20196

nome_arquivo_s : 10320196_119816_109090004329198_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 109090004329198_4231870.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

id : 4685286

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859334041600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:41:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:41:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:41:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:41:33Z; created: 2009-08-04T17:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T17:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:41:33Z | Conteúdo => _ . • 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000432/91-98 Recurso n° :119.816 Matéria : RESTITUIÇÃO DA CSLL - EX: 1991 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND Recorrida : IRF em ITAJAI/SC Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n° :103-20.196 CSLL - RESTITUIÇÃO - Não será computado na determinação da base de cálculo da CSLL o acréscimo ou a diminuição do valor patrimônio liquido de investimento, decorrente de ganhos ou perdas de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital de coligada ou controlada. Recurso NÃO PROVO°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos Elo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e», e-Iïe? G -ter 15FR • RESIDENT ,444 end_xcsket zaash LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO bE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 119Z161M5R*12J07/03 . - 4 c:H-. - 4 re, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"-""," .2:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 Recurso n° :119.816 Recorrente : COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe protocolou em 22/08/1991 o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a título de antecipação/duodécimo, no valor de Cr$ 4.961.558,68, em virtude de haver sido apurada base de cálculo negativa da Contribuição na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica referente ao exercício financeiro de 1991, ano-base 1990. O Inspetor da Receita Federal em Itajai, analisando os documentos apresentados indeferiu o pleito em face da constatação de erro de transposição de valores para determinação da base de cálculo da Contribuição Social apurada na Declaração de Rendimentos. Notificada da decisão por via postal em 11/05/1992, apresentou recurso voluntário ao Superintendente Regional da Receita Federal na 98 Região Fiscal em 10/06/1992, argüindo erros no preenchimento do quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido) do Formulário I de sua Declaração de Rendimentos, quando se enganou na claSCIOàção de algumas contas, a saber 1. O Lucro Líquido do exercício foi de Cr$ 397.165.133,00; 2. As provisões não dedutiveis somam Cr$ 1.752.585,00 e o valor informado inclui indevidamente as gratificações Pegas a administradores no montante de Cr$ 3.624.847,00. 3. Foi classificado como resultado positivo em Participações Societárias o valor de Cr$ 992.206,00 referente a ganhos de capital por variação no percentual de participação no capital de coligadas/controladas; tal valor deve ser classificado na conta Receitas Não Operacionais. 4. O valor de Cr$ 378.803.867,00, declarado como 'Resultados ilegativos em Participações Societárias', corresponde a perdas de capital por variação na percentagem de participação no capijÇ social de 119.81CVMSR*12/07/03 2 de) e. O. li•si `-.1 te ',1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :,..ws . O z• P-- A. '*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000432/91-98 Acórdão n° :103-20.196 coligadas/controladas, despesa não operacional conforme orientação do MAJUR/91. Efetuadas estas correções, a base de cálculo da Contribuição permanece negativa. Para comprovar, junta cópia da DIRPJ/91, copias das guias de recolhimento, DIRPJ retificadora, cópia autenticada do balanço referente ao exercício social encerrado em 31/12/1990, cópia do Razão das contas de Ganhos e Perdas de Capital e Equivalência Patrimonial, cópia do LALUR e cópia dos recibos de pagamentos de gratificações aos administradores em 1990. O Superintendente da Receita Federal na r Região Fiscal negou provimento ao recurso voluntário por falta de amparo legal, mantendo inalterada a decisão de primeira instância. Cientificada da decisão de segunda instância em 19/07/1993 (AR de fls. 95), a interessada protocolou recurso dirigido ao Secretário da Receita Federal em 19/07/1993, solicitando a retificação de ofício dos erros contidos na sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991, com fundamento no artigo 14 do CTN, e a restituição das antecipações/duodécimos recolhidas indevidamente, com base no artigo 165, inciso II, do CTN. , Encaminhado o processo à COSIT, esta o remeteu a este Conselho, em março de 1999, com base no disposto no artigo 3° da Lei n° 8.748/954 ri I) relatório.& • i 119.816/14SR•1207C0 3 k '2".• 1:;-.;;;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, uma vez que a competência para exame de recurso voluntário de decisões proferidas em processos de restituição em segunda instância foi atribuída ao Conselho de Contribuintes pelo art. 30 da Lei n° 8.748/96. O cerne da questão é saber-se se devem ser computados na base de cálculo da CSLL os resultados negativos e positivos em participações societárias correspondentes a ganhos e perdas de capital por variação na percentagem de participação no capital de coligadas ou controladas. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.648/78 alterou a redação do parágrafo 2° do art. 33 do Decreto-Lei n° 1.598/77, para dispor: ir§ 2° - Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor do patrimônio líquido de investimento decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social de coligada ou controlada." A lei determina a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos acréscimos e diminuições do valor do patrimônio líquido de investimentos em coligadas ou controladas sem distinguir a causa do acréscimo ou diminuição ocorrida, uma vez que a composição da base de cálculo da Contribuição Social segue a mesma orientação da apuração do lucro real no que -diz respeito aos resultados de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio liquido. O MAJUR/1991 corretamente orientou quanto à apuração da base de cálcukhda Contribuição Social ao 119.816/M8R•12/07/00 4' • !". • f MINISTÉRIO DA FAZENDA. i ítj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000432/91-98 Acórdão n° : 103-20.196 determinar a exclusão dos ganhos e perdas de capital decorrentes de variações na percentagem de participação do contribuinte no capital social de coligada ou controlada. Considerando que o Inspetor da Receita Federal em Itajai/SC efetuou a demonstração da base de cálculo da contribuição efetuando as retificações devidas, apurando base de cálculo positiva e em valor superior ao declarado, é improcedente o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida a titulo de antecipações/duodécimos. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 04.0.74_ roma. taVisit_ 42-titr› LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 119.8160MSR*1 20703 5 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

score : 1.0
4686156 #
Numero do processo: 10920.002360/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA – Constatado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, inexiste infração, fato gerador da penalidade. Os efeitos da lei mais recente que extingue a penalidade alcança os fatos pendentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : MULTA ISOLADA – Constatado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, inexiste infração, fato gerador da penalidade. Os efeitos da lei mais recente que extingue a penalidade alcança os fatos pendentes. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10920.002360/2001-15

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4206560

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.701

nome_arquivo_s : 10248701_134118_10920002360200115_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10920002360200115_4206560.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4686156

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859336138752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:36:52Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:36:52Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:36:52Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:36:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:36:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:36:52Z; created: 2009-09-10T20:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T20:36:52Z; pdf:charsPerPage: 935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:36:52Z | Conteúdo => , • e CCO I /CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA .m .p . : it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. .. „ x SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.002360/2001-15 Recurso n° 134.118 Embargos Matéria IRF - Ex: 1997 Acórdão e 102-48.701 Sessão de 09 de agosto de 2007 Recorrente INDÚSTRIAS SCHNEIDER S/A Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: IRRF Ano: 1997 Ementa: MULTA ISOLADA — Constatado que o pagamento foi efetuado com observância do prazo legal, inexiste infração, fato gerador da penalidade. Os efeitos da lei mais recente que extingue a penalidade alcança os fatos pendentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -044(54L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente 'I )NAURY FRAGOSO TAN ICA Relator FORMALIZADO EM: 1 (1 0E12.007 Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCO l/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 3 Relatório Considerando que se trata de Embargos de Declaração, transcreve-se o texto do Relatório elaborado pelo ilustre conselheiro Relator no julgamento anterior, e acrescenta-se aos final as razões dos Embargos e o resultado da diligência determinada no julgamento anterior. "DA AUTUAÇÃO Recorre a este Colegiado INDÚSTRIAS SCHNE1DER S/A, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls.24130, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescido de multa de oficio e juros de mora, além da multa de ofício, exigida isoladamente, no importe de R$ 1.542,64. Tais valores são relativos ao primeiro trimestre de 1997. A Autuação é resultante, pois, da falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata e falta de pagamento de multa de mora. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a Impugnante, ora Recorrente, apresentou, tempestivamente, sua Impugnação às fls. 01/07, aduzindo em sua defesa, em síntese, o que segue infra: A Impugnante afirma que em 1996 e 1997 procedeu à compensação de débitos de COFINS, PIS e IRRF, com créditos de IPI, oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo número da ação judicial é o referido na própria DCTF. Tece, ainda, que em fevereiro de 1998, em levantamento da fiscalização, foi constatada que a compensação levada a efeito pela Impugnante, na época, foi realizada a maior, sendo, então, lavrados quatro (sic) autos de infração, versando, respectivamente, sobre COFINS (10920.000151/98-90), PIS (10920.000150/98-27) e 1RRF (10920.000152/98-52). Desse modo, foram lançados, isoladamente, por meio dos autos de infração retromencionados, a multa e os juros das compensações realizadas no decorrer de 1997, a titulo de PIS, COFINS e IRRF. Aduz que na época ela, Impugnante, ora Recorrente, reconheceu como devidos os valores compensados indevidamente em 1997(0 ano de 1996 foi totalmente homologado pela ação fiscal), mas solicitou que os débitos (principal+ multa+juros) fossem compensados com cerca de 67 pedidos de ressarcimento já protocolados e pendentes de apreciação pela Receita Federal de Joinville. Os argumentos foram acatados pela Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis, que determinou a baixa imediata dos autos de infração para o domicílio fiscal da Impugnante, a fim de que fossem apurados os valores compensáveis. Acrescenta que, para sua surpresa, em 2001 recebeu novos autos de infração abordando sobre as mesmas pendências já compensadas e liquidadas em procedimento interno na Receita Federal de Joinvile. Os pedidos de ressarcimento perfaziam, à época do protocolo (1997), o montante de R$ 1.074.587,00, suficientes para a quitação dos autos de infração da COF1NS, PIS e IRRF. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão 102-48.701 Fls. 4 Desse modo, em 1998, por ocasião das impugnações apresentadas (cópia em anexo), a Secretaria da Receita Federal acatou o pedido de compensação da lmpugnante, sendo que os débitos já deveriam estar baixados definitivamente no sistema, mas estão sendo novamente exigidos por ocasião do presente auto de infração. Argumenta a lmpugnante, ora Recorrente, que admitir tais débitos é admitir como certo o enriquecimento ilícito da União em detrimento da Impugnante. Analisando o processo, a autoridade julgadora encaminhou os autos (fls. 36) para a repartição de origem a fim de que os documentos apresentados pela Impugnante fossem objetos de exame, nos termos da Nota Técnica ConjuntaCorat/Cofis/Cost n. 32/2002. Atendendo à solicitação, a autoridade preparadora informou (17.s.54) que um pedido de compensação já havia sido apresentado pela lmpugnante, ora Recorrente, (fls. 52), contemplando parte dos débitos exigidos por meio de auto de infração. Relata que essa parcela foi transferida para o processo n. 10920.001.686/2002-06 para revisão de oficio. Ressalta que não foi objeto do pedido de compensação o débito referente ao mês de janeiro, nem o débito relativo à multa de oficio isolada, indicada às fls. 30. DA DECISÃO COLEGIADA A autoridade de primeiro grau, na Decisão posta às fls. 57/61, manteve, por unanimidade de votos, o lançamento procedente em parte, como ressai da ementa sototrasladada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUDITORL4 DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de Oficio da diferença apurada em auditoria de informações prestadas em DCTF, se resta confirmada A existência de compensação indevida. Lançamento Procedente em Parte." A autoridade de primeira instância, em sua decisão, manteve os seguintes montantes: a) R$ 14.367, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativamente ao fato gerador ocorrido na quinta semana de janeiro de 1997. b) R$ 613,85 e R$ 928,79, a título de multa de oficio exigida isoladamente, referentes à terceira e à quinta semanas de março de 1997. Em seu arrazoado, a autoridade julgadora a quo sustenta que, segundo compulsação dos autos, verifica-se que em autuação anterior exigiu-se multa de oficio e juros de mora, isoladamente, em razão da verificação de compensação indevida de débitos declarados de imposto de renda retido na fonte (inciso V, do §1. °, do art. 44, da Lei n.° 9.430/96). Entretanto, o lançamento alcança somente os fatos (ji\j\ Processo n.° 10920.002360/2001-15 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 5 geradores ocorridos nos meses de marco a outubro de 1997. A Impugnante, ora Recorrente, apresentou Impugnação em 17/03/1998 (fls. 16), reconhecendo os débitos lançados, pleiteando a compensação destes com créditos do 11211. • Desta forma, o imposto referente a janeiro de 1997 não foi objeto de lançamento anterior. Nilo houve, por conseguinte, lançamento de multa de oficio isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhado de multa de ofício isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhada da multa de mora, que é a hipótese do presente processo (inciso II, do yç 1. 0, do art. 44, da Lei n.°9.430/96). Prosseguindo em sua argüição, o Julgador Colegiado estabelece que o que diferencia os dois procedimentos é que o presente auto de infração foi lavrado em revisão de DCTF retificadora (fls. 55), apresentada em 04/06/1998 (fls. 24), posteriormente, portanto, à autuação referida pela Impugnante, ora Recorrente. Em ilação, com base nos elementos constantes dos autos, o Relator do Conselho de primeiro grau afirmou que não há exigência em duplicidade, sendo desnecessária a realização de diligência para o aclaramento dessa questão. Alfim, arrematou que apesar de a Impugnante, ora Recorrente, informar na DCTF a compensação do débito referente ao mês de janeiro, com crédito oriundo de processo judicial (IPI), não consta dos autos qualquer indicação de que a Impugnante tenha formalizado, previamente, pedido de compensação perante a autoridade administrativa, relativamente ao débito em apreço. Destarte, em não havendo autorização para a compensação informada (crédito do IPI com débito de IRRF), não se comprovou o adimplemento do débito em controvérsia, razão pela qual deve ser mantida sua exigência. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ em Florianópolis-SC em 17/12/2002, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho em 16/01/2003, às fls.67/75, com o devido arrolamento de bens, como determina o art. 33, do Decreto n.° 70.235/1972, sustentando, em síntese, sua convicção nos seguintes argumentos: Quando da revisão realizada pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, parte dos valores autuados (referentes aos fatos geradores da 5.° Semana de 02/1997, 4,0 de 03/1997 e 5.° Semana de 03/1997) foram cancelados. Contudo, resolveu manter a cobrança do 1RRF relativo ao período de apuração encerrado na 5.° Semana de 01/1997 totalizando o montante de R$ 14.367,67 mais o montante de R$ 613,85 e R$ 928,79 referentes à multa de ofício isolada, respectivamente da 3." e 5. a Semanas de 03/1997, por suposto recolhimento fora do prazo legal, o que não poderá prosperar. Este raciocínio prevalecerá à medida que se comprovar que o montante de R$ 14.367,67 foi, realmente, objeto de compensação, procedimento homologado, inclusive, pela fiscalização fazendá ria incorrida em 1998 e, que as multas de oficio exigidas isoladamente, não subsistirão por erro escusável da Recorrente na informação prestada na DCTF. Reiterou que no ano de 1998 teve as citadas compensações fiscalizadas pela SRF, o que culminou com a lavratura de quatro autos de infração, dentre os quais um de IRRF (10320.000152/98). No procedimento fazendário, ficou constatada que a Recorrente realizou compensações a maior do que o crédito judicial conquistado, sendo que isto ocorreu por divergências nos critérios de atualização monetária. Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.701 Fls. 6 Repisou que no termo de verificação fiscal, que considera documento fundamental para a resolução da questão, nota-se que a fiscalização verificou todas as compensações realizadas pela Recorrente entre as competências dos aludidos tributos entre 06/1996 a 09/1997, ou seja, açambarcando o período de apuração objeto do presente recurso. Às fls. 72 reproduziu o termo precitado, em que o Fiscal reconheceu o crédito de IPI, oriundo da já aludida ação judicial, mas apenas no montante de R$ 556.701.46 UFIR'S. Salientou que, embora relacionado no tópico Omissão de Receita, o valor do IRRF da 5." Semana de 01/1997 foi considerado como débito compensado, tanto é que a fiscalização apenas glosou o fato da Recorrente à época, ter registrado o valor em conta contábil equivocada (o correto seria como receitas financeiras), o que foi cobrado em auto de infração especifico. Iterou que a compensação do 1RRF referente à 5." Semana de 01/1997 foi homologada pela ação fiscal em 1998, consoante documentalmente comprovado, não restando qualquer débito relativo a esta contribuição a ser exigido pelo fisco federal. Quanto às multas exigidas isoladamente por recolhimentos de IRRF após o vencimento, explicitou que houve, na realidade, o preenchimento equivocado da DCTF do I. ° Trimestre de 1997. Por conseguinte, referiu-se à informação relacionada na ficha da DCTF que foi, parcialmente, equivocada, segundo a Recorrente, um erro escusável que se comprovado, ilide a aplicação de qualquer multa de oficio. O mesmo ocorreu com o débito de IW no valor de R$ 928,79 (p. 27 da DCTF), cuja semana correta é a I.° de 04/1997 e não 5.° Semana de 03/1997, já que o seu período de apuração foi o dia 28/03/1997. Cabe mencionar que ambos os recolhimentos são oriundos de pagamentos de omissão aos representantes comerciais da Recorrente. Por derradeiro, a Recorrente pediu pela improcedência do auto de infração n. 0000154, na sua totalidade, devendo, portanto, ser determinado o seu cancelamento e conseqüente arquivamento do processo administrativo instaurado." Esse o Relatório da matéria julgada. Os Embargos de Declaração, fl. 155, tiveram por fundamento a contradição nos fundamentos e omissão sobre matéria para a qual deveria haver pronunciamento no voto. Em breve síntese, o litígio decorre da exigência de Imposto de Renda em valor de R$ 51.871,93, acrescida de multa de ofício e juros de mora, e multa isolada de R$ 1.542,64, que compõem o crédito tributário de R$ 141.577,92, formalizado por Auto de Infração, de 29/10/2001, fls. 24 a 30. As infrações foram consubstanciadas pela falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre trabalho assalariado, devido, e declarado em DCTF como "compensados com ou sem DARF em Processo Judicial", conforme se verifica no campo "Rubrica decl" da Tabela I e no demonstrativo à fl. 26; e de recolhimentos de tributo sob código 8045, após o prazo de vencimento, mas sem a multa de mora, como demonstrado às fls. 27 e 28, e na Tabela I. Tabela I Períodos Valor DData Cod. Ap. Débito Rubrica dee!. Fls. Venc. Data Pg Multa Of. Juros 0561 05-01/1997 14.367,67Comp.c/DARF Proc.26 10.775,75 13.866,23 Processo n." 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 As. 7 Jud. 0561 05-02/1997 16.586,53 IDEM 26 12.439,90 15.735,64 Comp. S/DARF-Outros 0561 04-03/1997 9.645,75PJU 26 7.234,31 9.150,92 Comp.c/DARF Proc. 0561 05-0311997 11.271,98Jud. 26 8.453,99 10.506,61 8045 03-03/1997 818,46 Pag. fora do prazo.... 27 19/03/9726103197 613,85 8045 05-03/1997 1.238,39 IDEM 28 02/04/9709/04/97 1.238,39 Ocorre que os débitos relativos à 5' semana de fevereiro e 4' e 5* semanas de março de 1997, já se encontravam sob pedido de compensação formulado em 8 de outubro de 1998, fl. 52, e por esse motivo foram excluídos deste processo e passados para o processo n° 10920.001.686/2002-06, para revisão conforme tela on-line, fl. 53 e despacho à fl. 54. Remanesceu, então, a lide para o débito relativo à 5 3 semana de janeiro de 1997, e as multas isoladas referentes aos recolhimentos fora do prazo. A impugnação não conteve protesto contra a exigência das multas isoladas e esse fato constou do Acórdão DRJ/FNS n° 1.822, fl. 61. Fechando o parêntese, e voltando aos motivos que deram margem aos Embargos de Declaração, o primeiro deles estaria evidenciado nas afirmativas contidas no voto, fl. 149, na parte que trata da matéria que remanesceu da decisão de primeira instância: "A matéria posta ao exame deste Egrégio Conselheiro diz respeito à compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, em que a Recorrente alega que a diferença questionada pela decisão da Instância a quo já fora devidamente quitada mediante compensação homologada pelo Fisco. Esclareça-se, de antemão, que a autoridade de primeiro grau constatou a compensação de parte dos débitos exigidos por meio do auto de infração, donde a autoridade preparadora efetuou a exclusão dessa parcela dos presentes autos, em procedimento de revisão ex officio. Assim, permanece em litígio somente a parte remanescente correspondentes aos valores infra: "a) Imposto no valor de R$ 14.367,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativamente ao fato gerador ocorrido na quinta semana de janeiro de 1997 (anexo 111,11s. 29). b) Multa de oficio exigida isoladamente, nos montantes de R$ 613,85 e RS 928, 79, relativas à terceira e à quinta semanas de março de 1997. respectivamente (anexo 110." (grifei). Esta afirmativa a respeito da multa exigida isoladamente estaria em contradição com a conclusão ao final do voto, fl. 150: "Desse modo, acertada a decisão a quo cujo entendimento foi de que o imposto referente a janeiro de 1997 não foi objeto de lançamento anterior. Outrossim, não houve lançamento de multa de oficio isolada por pagamento fora do prazo, desacompanhado da mult . de mora, que é a hipótese do presente processo. Processo n.° 10920.00236012001-15 CCO I/CO2 Acórdão n." 102-48.701 Fls. 8 Ademais, cabe à parte demonstrar a veracidade de suas alegações, de modo a merecerem ênfase no exame recursat Vige a presunção de veracidade dos atos administrativos, ante a ausência de comprovação contrária da contribuinte." O segundo motivo a fundamentar os embargos, decorreria do primeiro e seria caracterizado pela omissão, pois haveria falta de abordagem do questionamento a respeito da multa isolada. Observe-se que apesar da Impugnação não conter contestação da matéria, no recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes a defesa protestou contra a referida punição alegando que houve erro no preenchimento da DCTF quanto às semanas de ocorrência dos fatos geradores. Esse protesto não foi objeto de abordagem no referido voto. Submetido à análise deste Relator, foi proposto o afastamento do primeiro motivo (conforme justificativas às fls. 164 e 165) e a submissão a novo julgamento em razão da omissão constatada quanto à questão relativa à multa isolada, sendo esta acolhida pela ilustre presidente. Esses os motivos dos Embargos. Submetido a nova análise pelo v. colegiado desta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse verificada a escrituração da pessoa jurídica para confirmar a ocorrência dos fatos informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF para a 4 a semana de março de 1997 e ia semana de abril desse ano e constatar erro de preenchimento desse documento. Transcreve-se parte da decisão posta na Resolução n° 102-02.258, para melhor compreensão. "O teórico erro praticado pelo sujeito passivo é possível de ser observado pelo confronto entre três dados: a semana constante no campo do débito na DCTF, a data do fato gerador que constou no campo da DCTF relativo ao DARF, e o vencimento do tributo, ou a data em que foi quitado o DARF. Assim, o fato gerador ocorrido em 21/3/97 (pagamento sujeito ao IRRF), pertencia à 4" semana de março, enquanto o outro pagamento considerado a destempo, na DCTF tinha fato gerador em 31/3/97, que deveria pertencer à 1" semana de abril desse ano. No entanto, na DCTF, no campo relativo ao débito foram inseridas como semanas correspondentes a esses fatos geradores a Terceira e Quinta semanas de março, respectivamente. Teoricamente, os períodos de apuração relativos aos DARF's considerados como pagos a destempo, foram informados incorretamente na DCTF, como semana imediatamente anterior àquela de referência. • Para ficar mais fácil a visualização, dispõe-se o provável equívoco em forma de tabela: Data do Pagamento Semana a que pertencia Semana em que foi Sujeito ao IRRF (na considerado no feito Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF) 21/3/97 4' Semana de Março/97 3' Semana de Março 197 31/3/97 1' Semana de Abril/97 58 Semana de Março/97 Processo n.° 10920.002360/2001-15 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.701 Fls. 9 A consideração incorreta da semana na DCTF e no feito implicou em ter como referência datas de vencimento para pagamento do tributo anteriores àquelas dos pagamentos, e conseqüente evidência de recolhimentos a destempo e sem multa de mora, motivo, então, para aplicação da penalidade de oficio, isolada. Como as cópias dos DARF's juntadas ao processo não evidenciam o fato gerador, apenas contêm a identificação da semana, também de forma incorreta, como na DCTF, necessário que o julgamento seja convertido em diligência para que possível o saneamento, caso o v. colegiado concorde em que haja o saneamento por "erro de fato", mediante revisão de oficio, sob o princípio da outor gada. Observe- se que não seria possível análisar a matéria porque preclusa na seqüência processual." Cumprida a determinação, concluiu a autoridade pela confirmação da presença dos erros no preenchimento do dito documento e objeto do protesto, fls. 248 a 251. Dado ciência desses fatos novos ao sujeito passivo, este concordou com os dados do dito levantamento, fl. 253. É o Relatório. Processo n.• 10920.002360/200145 CCO1CO2 Acórdão n.• 102-48.701 Fls. 10 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator As questões que se encontram em lide têm por objeto a • exigência da multa isolada sobre débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF para a 3 1* e 5* semana de março de 1997, porque recolhidos no prazo fixado para a 4* semana de março e 1* semana de abril, ambas desse ano, situação que implicou em constatação de pagamentos (dois) a destempo e sem a multa de mora, caracterizadores de infrações à determinação legal, fatos geradores para a referida penalidade. Para melhor compreensão, demonstra-se a situação com a tabela 1. Tabela 1 Data do Pagamento Sujeito ao Semana a que pertencia Semana em que foi considerado IRRF (na DCTF) no feito 21/3/97 4 Semana de Março/97 3' Semana de Março / 97 31/3197 1' Semana de Abri1/97 5' Semana de Março/97 Embora tenha sido considerada matéria não questionada em sede de impugnação, diverge-se desse entendimento por conta de que a impugnação conteve protesto geral e direcionado ao conjunto do crédito tributário, conforme pode-se extrair de excerto desse protesto, à fl. 2: "Em apertada síntese, podemos entender que o auto de infração em epígrafe exige IRPF da Impugnante pelo seguinte motivo: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme anexo II!" Percebe-se que o fisco federal busca exigir da Impugnante, valores a título de IRPF supostamente devidos em virtude de vincula ção de crédito informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF não confirmado pelo mesmo. Os supostos débitos são relativos aos períodos de apuração encerrados em janeiro, fevereiro e março de 1997. Para melhor entendimento da matéria em comento e para demonstrarmos a ilicitude do procedimento fazendá rio, faz-se necessário discorrermos sobre o que efetivamente ocorreu no primeiro semestre de 1997, bem como sobre os procedimentos fiscais já iniciados em 198, na forma como abaixo segue:" Ainda que assim não fosse, entendo que o lançamento conteria uma ilegalidade por força da norma mais recente que excluiu a multa isolada — artigo 18 da MP n° 303, de 2006, não transformada em lei, e no artigo 14, da MP n° 351, de 2007, esta convertida na Lei n° . Processo n.• 10920.002360/2001-15 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.701 Fls. 11 11.488, de 2007, e deveria ter revisão de oficio para que se procedesse a correspondente exclusão, com a autorização dada pela norma presente no artigo 53, da Lei n° 9.784, de 1999. Assim, prossegue-se na análise da situação. Efetivada a diligência, constatou-se que os fatos geradores dos recolhimentos realmente ocorreram no momento especificado na informação constante da Tabela I, confirmada com as informações havidas no Relatório de Diligência, motivo para que os recolhimentos sejam considerados como efetivados com observância do prazo fixado em lei. Fundamentação legal no artigo 83, I, "d", da Lei n° 8.981, de 1995. Destarte, DOU provimento ao recurso. É como voto. ala das Ses oes - DF, e 09 de agosto de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4687261 #
Numero do processo: 10930.001691/96-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE- Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV i § único do Decreto 70.235/72. Notificação de lançamento nula. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
Numero da decisão: 107-05234
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE- Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV i § único do Decreto 70.235/72. Notificação de lançamento nula. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10930.001691/96-18

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4181504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05234

nome_arquivo_s : 10705234_116391_109300016919618_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 109300016919618_4181504.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4687261

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859342430208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:52Z; created: 2009-08-21T16:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA wi"j t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`:_f,'Cr.;>• SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10930.001691/96-18 Recurso n°. : 116391 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 107-05.234 NORMAS TRIBUTÁRIAS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e § único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação eletrônica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO DE :ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE E -ELATOR FORMALIZADO EM: 26 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05234 Recurso n°. : 116391 Recorrente : NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO NORPAVE NORTE DO PARANÁ VEÍCULOS LTDA., empresa qualificada nos autos, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o entendimento formalizado através da Notificação de fls. 02, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício financeiro de 1992, segundo a qual, em virtude de alterações introduzidas em sua Declaração de Rendimentos do mencionado exercício, foi reduzido o valor da restituição originalmente apurada, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Inicialmente, a empresa encaminhou à DRF/Londrina-PR a petição de fls. 01, demonstrando os motivos pelos quais não concordava com as alterações procedidas em sua DIRPJ, requerendo o cancelamento da supracitada Notificação e a consequente restituição do Imposto de Renda pago a maior. O pedido foi indeferido pela mencionada DRF, conforme decisão de fls. 187/191, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1993 - PERÍODO-BASE 1991 Os efeitos fiscais da diferença IPC/BTNF só podem ser admitidos após o recebimento de sentença judicial definitiva. Lançamento Procedente" , , Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05.234 Cientificada dessa decisão em 10 de março de 1997, no dia 08 seguinte a empresa apresentou a impugnação de fls. 195/198, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática„ cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1.992 — período-base 1.991 — Notificação de Lançamento IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O saldo devedor da correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF do período-base 1.990 só poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real a partir do ano-calendário de 1.993. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IRPJ — As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). A autoridade administrativa poderá autorizar a sua retificação, quando comprovado erro de fato nela contido. ANTECIPAÇÕES IRPJ — O balanço ou balancete levantado em 30 de junho produzirá efeitos unicamente para o cálculo das antecipações e deverá ser levantado com observância das leis comerciais e fiscais e ser transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Dessa decisão, a autuada protocolizou seu tempestivo recurso a este Conselho no dia 12 de janeiro de 1998 (fls. 2081212). Cabe aqui ressaltar que o lançamento foi efetuado mediante notificação eletrônica, documento este em que não consta a identificação do responsável emitente. liÉ o relatório / Processo n°. : 10930.001691/96-18 Acórdão n°. : 107-05234 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório, de notificação eletrônica de lançamento suplementar sem a indicação do responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 — Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo, porquanto não observa os preceitos contidos no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n* 70.235/72. Visando proporcionar uma maior adequação ao procedimento fiscal, o Secretário da Receita Federal editou a instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, dispondo sobre as regras a serem observadas nessa espécie de lançamento, inclusive quanto ao julgamento administrativo dos casos em que o mesmo esteja em desacordo com os supracitados dispositivos legais. Nessas condições, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do lançamento representado pela Notificação de fls. 2. Sala das Sessões — DF, 20 de agosto de 1998. /0„, * 4 FRANCISCO DE ES RIBEIRO DE QUEIROZ Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4685333 #
Numero do processo: 10909.000813/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.
Numero da decisão: 103-22.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições CSLL e COFINS; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10909.000813/2004-61

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4237497

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.093

nome_arquivo_s : 10322093_141860_10909000813200461_028.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maurício Prado de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10909000813200461_4237497.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições CSLL e COFINS; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4685333

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859347673088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:11:26Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:11:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:11:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:11:26Z; created: 2009-07-05T19:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-05T19:11:26Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:11:26Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000813/2004-61 Recurso n° : 141.860 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : POLIBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. • Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.093 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para - promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a - comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por POLIBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não acolheu a preliminar em relação às contribuições CSLL e COFINS; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada, de 150% (cento e cinqüenta por cento), ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, C Á k. e •-0D-tirellt, EUBER 'RESIDE - iL I ALOYSI• na PE • • • ILVA RELATO- DE.1G DO FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 200' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 141.860*MS R*05/12/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Recurso n° : 141.860 Recorrente : POLIBRÁS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Em procedimento fiscal contra a empresa POLIBRÁS IMPORTADORA E - EXPORTADORA LTDA., com sede em Itajaí — SC, foram lavrados, em 07/04/2004, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 1.113/1.121, no valor total de R$ 14.345.312,49; b) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 1.122/1.128, no valor total de R$ 5.487.530,51; c) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 1.129/1.136, no valor total de R$ 384.531,63; e d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 1.137/1.144, no valor total de R$ 1.486.211,31. Os referidos valores incluem além de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, multa de ofício de 150% e juros calculados até 31/03/2004. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa._ Jurídica — IRPJ originou-se, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 1.114/1.115, da constatação de "omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários". Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições CSLL, PIS e COFINS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 1.123/1.124 (CSLL), 1.130/1.131 (PIS), e 1.138/1.139 (COFINS), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo testas contribuiçõe . mpa — 12/09/05 . A 2 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14 • • !9,4 {, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 1.157/1.183. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 1.187/1.190: "Inconformada com as exigências feitas, a contribuinte apresenta a impugnação de fls.1.157 a 1.182, que a seguir se resume: SITUAÇAO CONTÁBIL DA EMPRESA - Durante os exercícios fiscais de 1998 e 1999, a Empresa era administrada exclusivamente pelo Sr. José Facusse Chain, que veio a falecer; com seu falecimento, a Empresa permaneceu sem qualquer administrador constituído, até que, em 04/11/2002, através da 8a alteração contratual, sua esposa, a Sra. Lígia Filomena Poletto Facusse teve de assumir os negócios da família, sem nenhuma experiência da gestão empresarial; - na realidade, o setor de contabilidade estava numa situação bastante confusa, o que explica as enormes dificuldades enfrentadas pela nova Administração em por em ordem os assuntos da Empresa; - tais foram os motivos pelos quais não logrou a atual Administração atender às solicitações formuladas pelo Sr. Auditor Fiscal, no que tange aos comprovantes dos depósitos bancários, a não ser os do Banco do Brasil S/A, e os conseqüentes registros; - não houve recusa, senão verdadeira impossibilidade em fornecer essas informações, devendo por isso ser afastada a acusação de obstrução ao trabalho do Sr. Auditor Fiscal, que, no entanto, obteve tais informações através da quebra do sigilo bancário; - por outro lado, como a atual Administração não logrou encontrar os comprovantes dos depósitos bancários, resultou igualmente impossível justificar as suas origens, daí extraindo o Auditor Fiscal a conclusão de que se tratam de depósitos bancários de origem não comprovada; LANÇAMENTO DO IRPJ EXERCíCIOS 1998 E 1999 - com base na "totalidade da movimentação financeira no período, não justificada", que considerou como omissão de receita nos termos do art.42 da Lei 9.430/96, o Sr. Auditor Fiscal promoveu o lançamento de ofício; - em outras palavras, a totalidade dos depósitos bancários, no valor de R$ 17.235.029,81, foi considerada como resultado de exercício financeiro (lucro tributável), sobre o qual a Autoridade Lançadora apenas compensou o prejuízo acumulado aplicando diretamente as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e respectivo Adicional, daí resultando o imposto no montante de R$ 4.259.417,97; - transcreve o art. 42 da lei 9.430/96 (f1.1.161) onde conclui que, em primeiro lugar, no que tange às pessoas jurídicas, o "caput" • mpa — 12/09/05 3 3 -,;5'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA;.,„ • =1,. ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 dispositivo considera os depósitos com origem não comprovada como receitas omitidas, e não como renda. A propósito, vale lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas utiliza como base de cálculo o lucro real que, por sua vez, corresponde ao lucro líquido do exercício com os acréscimos e exclusões estabelecidos por lei (art.247 do RIR/99 — art.6° do D. Lei 1598/77); - o art.187 da Lei 6.404/76 estabelece a discriminação do resultado do exercício, colocando como ponto inicial a receita bruta das vendas e serviços, autorizando as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos (inciso I); após apurar a receita líquida das vendas e serviços, serão ainda deduzidos os custos das mercadorias e serviços vendidos, chegando-se ao lucro bruto (inciso II); seguem-se as despesas com vendas, financeiras, despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais a serem deduzidas do lucro bruto (III), apurando- se o lucro ou prejuízo operacional ao qual serão adicionadas as receitas não operacionais (inciso IV); nesses quatro incisos estão as regras básicas para a apuração do resultado do exercício antes do imposto de renda (inciso V), a partir do qual se apura o lucro ou prejuízo líquido do exercício (inciso VI); - por aí se verifica que a receita das vendas e serviços não poder ser considerada, de plano, como base de cálculo do IRPJ, ou seja, como resultado do exercício financeiro, sob pena de se chegar a valores absurdos, contrariando, assim, a materialidade disposta no art.43 do CTN; precisamente para evitar que a presunção de omissão de receita se transforme em instrumento de inomináveis injustiças, ordena o § 30 do art. 42 supra citado que para efeito de determinação da receita omitida, deve-se analisar os créditos individualizadarnente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (inciso I); - que a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análise individualizada e a exclusão das transferências; - no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 30, I do art. 42 da Lei 9.430/96; - essa regra da Lei põe em evidência a impossibilidade de se considerar pura e simplesmente como lucro tributável da pessoa jurídica, as receitas que se presumem omitidas, relativas a depósitos bancários cujas origens não lograram ser comprovadas; - o fato da existência de depósitos bancários não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo o disposto no art. 43 do CTN, de forma que os depósitos por si só não podem ser considerados como renda tributável; por isso, o 1° Conselho de Contribuintes firmou entendimento pela ilegiti idade do lançamento de mpa- 12/09/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 ofício que tributa diretamente os saldos dos depósitos bancários (traz ementas de acórdãos às fis.1.163/1.164); - assim, sendo manifesta a ilegitimidade da tributação direta dos saldos bancários, merece procedência a presente impugnação para anular o lançamento de ofício quanto ao IRPJ; LANÇAMENTOS DECORRENTES DA CSLL, PIS E COFINS - verificada a improcedência do lançamento de ofício de IRPJ, também seguem o mesmo destino os lançamentos reflexivos relativos à CSLL, PIS e COFINS, todos decorrentes do primeiro lançamento; ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - da análise do art.42 da Lei 9.430/96, depreende-se que os depósitos serão considerados como omissão de receitas só se o contribuinte não fizer essa comprovação. Trata-se, portanto, de uma presunção "júris tantum" ou relativa, ou seja, sujeita à prova em contrário; - no caso presente, a Autoridade lançadora baseou-se exclusivamente na presunção relativa de omissão de receita, a partir da impossibilidade da atual administração conseguir identificar e comprovar a origem dos recursos depositados. Provou apenas fatos (depósitos bancários) que não comprovem real omissão de receitas, senão indiciam omissão de receita em face de presunção autorizada por dispositivo legal e com base nessa presunção promoveu o lançamento de oficio; • - daí decorre uma conseqüência de importância transcendental para o deslinde deste processo. Quem se utiliza de uma presunção, especialmente a relativa que admite prova em contrário, não pode • sustentar evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e Fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Tributário como do Direito Penal; (neste sentido, traz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls.1.166/1.167); - como se vê, a multa qualificada somente é aplicável nos casos de comprovada fraude; no caso presente, o Auditor não logrou comprovar a existência de fraude, já que não conseguiu nem mesmo comprovar a omissão de receitas, tendo que se valer de uma presunção legal de ordem relativa; - fica, assim, patente que, além de não caber o lançamento de oficio baseado simplesmente na soma dos valores dos depósitos bancários cuja origem não logrou a atual administração identificar, aplicação da multa majorada de 150% é mais absurda ainda porque não se pode deduzir da presunção relativa estabelecida pelo citado art.42 da Lei 9.430/96 a existência de evidente intuito de fraude, esta deve resultar minuciosamente provada, o que não se verificou no caso concreto; • DECADÊNCIA - não tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo para a decadência é o art.150, § 4° do CTN, cujo termo inicial é a data do fato gerador; • - vale lembrar que o § 1° da Lei 9.430/96 dispõe que o valor das receit. omitidas será considerado auferido no mês do e 'dito efetuado -I. \ mpa — 12/09/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 instituição financeira. É neste preciso momento que se teria verificado o suposto fato gerador tanto do Imposto de Renda, que passou a ser mensal a partir da Lei 8.383/91 (art.38) e Lei 8.541/92 (art.3°), como dos demais tributos (CSLL, COFINS e PIS); - daí se conclui que os valores relativos a todo o ano calendário de 1998 e os valores dos meses de janeiro a março de 1999 foram atingidos pela decadência, tendo em vista que a notificação do lançamento de ofício se deu no dia 12 de abril de 2004." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que prolatou o Acórdão DRJ/FNS n° 4.189, de 17/06/2004, fls. 1.185/1.199, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: Depósitos Bancários. Origem Não Comprovada. Omissão de Receitas. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: Multa de Ofício Qualificada Cabe multa de ofício de 150%, quando verificado evidente intuito de fraude, com o contribuinte omitindo movimentação financeira junto a instituição bancária, à margem da escrituração,no intuito de não oferecer à tributação a receita que originou a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO — Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação desloca-se da ocorrência do fato 6: dor para o primei d mpa — 12/09/05 6 '/L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *kA._i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Lançamentos Decorrentes. Efeitos da Decisão Relativa ao Lançamento Principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Lançamento Procedente." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, de se conhecer seus termos. Como relatoriado, a Impugnante alega que a falta de apresentação de seus extratos bancários deveu-se a sua desorganizada contabilidade, não se podendo atribuir tal fato a uma possível obstrução ao trabalho fiscal. Pelos elementos acostados aos autos, pode-se perfeitamente chegar a uma conclusão diversa. A contribuinte foi intimada a apresentar, em cinco dias úteis, seus extratos bancários, correspondente ao período de JANEIRO/1998 a JULHO/2003, conforme Termo de Início de Fiscalização (fl. 04) de 21/08/2003, ocasião em que solicitou prorrogação de prazo (fl. 06). Por meio de Termo de Intimação Fiscal (fl. 07) foi reintimada, em 19/09/2003, a apresentar seus extratos bancários, quando veio a informar, em 29/09/2003 (f1.09) que estava entregando os extratos bancários da conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, solicitando prorrogação "...por mais trinta (30) dias o prazo para apresentação dos demais extratos bancários constante do item "3" do termo de intimação fiscal. Esclarece- se que já foram solicitados aos bancos (prova anexa), e estes, por sua vez, disseram que demoraria tal tempo." As únicas solicitações nos autos, a que se refere a contribuinte, encontram-se a fl. 08, dirigida ao BRADESCO e a f1.24, dirigida ao UNIBANCO, onde nas quais a contribuinte solicita a estas instituições os extratos bancários de suas contas nas mesmas, a partir do período de janeiro de 2000 (não nos olvidemos que o lançamento contempla fatos geradores de 1998 e 1999). Não obstante tal fato, a contribuinte foi novamente instada a apresentar os extratos bancários anteriores, conforme Termo de Reintimação Fiscal (f1.25), de 21/10/2003, quando, em atendimento, a contribuinte informa que (f1.27) "...muito embora os esforços empreendidos pela empresa fiscalizada no sentido de atender vossa d rminação, não foi mpa — 12/09/05 7 -/.1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 possível, no prazo assinalado, obter os demais extratos bancários solicitados, além daqueles já entregues em 29 de setembro de 2003." Diante disso, com base no art. 3° do Decreto 3.724/2001 c/c o art. 30 da lei 9.430/96, o órgão fiscal solicitou diretamente às instituições financeiras os extratos bancários correspondentes ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, conforme documentos de fls. 28 a 42. Oportuno reproduzirmos, parcialmente, o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls.1145/1146): Após ser dado todos os prazos possíveis para entrega dos extratos bancários e mesmo assim continuar omisso na entrega dos mesmos, caracterizando embaraço à ação fiscal pela negativa não justificada, bem como pelo não fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, nos termos do art. 200 da Lei 5.172/66 c/c art. 33 da Lei 9.430/96, em 24/04/2003 foi quebrado o sigilo bancário do contribuinte e emitido RMF — Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n°3.724/2001, fls.28. Anexo cópia dos extratos bancários e demais documentos enviados pelos bancos, fls.39 a 905. • Foi elaborada uma relação dos valores movimentados por conta e ordem da empresa — anexo único, fls.908. Eis os termos da Intimação Fiscal de 04/03/2004, (f1.906): Considerando a negativa injustificada em entregar os extratos bancários de sua titularidade, art.33 da Lei 9.430/1996 e amparado pelo Decreto 3.714/2001, foi • solicitado os extratos bancários ao Sistema Financeiro. De posse dos extratos bancários, foi elaborado o demonstrativo de Movimentação Financeira. INTIMA-SE: 01 — Justificar, apresentando documentação hábil e idônea, a origem dos recursos financeiros movimentados em conta-corrente de titularidade da empresa POLIBRÁS — IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 91.348.872/0001-47, num total de R$ 17.235.029,81 (dezessete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), no período jan11998 a dez/1999, nos bancos: Banco do Brasil, Unibanco, ltaú e Bradesco. Comprovar a correta escrituração na contabilidade e se foram oferecidos à tributação. Anexos: a) Demonstrativo dos Valores Movimentados — Anexo Único, período jan/1998 a dez/1999. b) Cópia do Razão Contábil, 1998 e 1999, das contas: Caixa e Bancos e Receitas. NOTE-SE: 1 - As receitas foram registradas na contabilidade como sendo recebidas à vista com crédito à conta caixa. Então, para as Origens de Recursos em Bancos não há contrapartida na conta receitas. 2 - Será aplicado o art.42 da Lei 9.430/96 para os recursos movimentados e que não haja comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem • dos recursos utilizados nessas operações — Demonstrativo dos valores Movimentados — Anexo Único. A contribuinte não apresentou a documentação e solicitou prorrogação de prazo (f1.1.074) para mais trinta dias, sendo reintimada (f1.1081) e concedido mais cinco dias de prazo. mpa — 12/09/05 8 r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Diante disso, a contribuinte tece alguns comentários, com relação apenas à conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil (fls.1082/1083), apresentando uma relação a título de Resumo dos Créditos no Banco do Brasil (fls.1084 a 1098) sem, entretanto, apresentar qualquer justificativa e documentação acerca do solicitado nas várias intimações. • Em sede de impugnação, a contribuinte traz alegações no sentido de • que não se poderia tributar a totalidade dos depósitos bancários como base de cálculo do IRPJ: - transcreve o art.42 da lei 9.430/96 (f1.1.161) onde conclui que, em primeiro lugar, no que tange às pessoas jurídicas, o "caput" do dispositivo considera os depósitos com origem não comprovada como receitas omitidas, e não como renda. A propósito, vale lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas utiliza como base de cálculo o lucro real que, por sua vez, corresponde ao lucro líquido do exercício com os acréscimos e exclusões estabelecidos por lei (art.247 do RIR/99 — art.6° do D. Lei 1598/77); - o art.187 da Lei 6.404/76 estabelece a discriminação do resultado do exercício, colocando como ponto inicial a receita bruta das vendas e serviços, autorizando as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos (inciso I); após apurar a receita líquida das vendas e serviços, serão ainda deduzidos os custos das mercadorias e serviços vendidos, chegando-se ao lucro bruto (inciso 11); seguem-se as despesas com vendas, financeiras, despesas gerais e administrativas e outras despesas operacionais a serem deduzidas do lucro bruto (III), apurando- se o lucro ou prejuízo operacional ao qual serão adicionadas as receitas não operacionais (inciso IV); nesses quatro incisos estão as regras básicas para a apuração do resultado do exercício antes do imposto de renda (inciso V), a partir do qual se apura o lucro ou prejuízo líquido do exercício (inciso VI); - por aí se verifica que a receita das vendas e serviços não poder ser considerada, de plano, como base de cálculo do IRPJ, ou seja, como resultado do exercício financeiro, sob pena de se chegar a valores absurdos, contrariando, assim, a materialidade disposta no art.43 do CTN; precisamente para evitar que a presunção de omissão de receita se transforme em instrumento de inomináveis injustiças, ordena o § 3° do art. 42 supra citado que para efeito de determinação da receita omitida, deve-se analisar os créditos individualizadamente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica (inciso I); - que a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análise individualizada e a exclusão das transferências; mpa — 12/09/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -* 4b:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 - no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 3°, 1 do art. 42 da Lei 9.430/96; - essa regra da Lei põe em evidência a impossibilidade de se considerar pura e simplesmente como lucro tributável da pessoa jurídica, as receitas que se presumem omitidas, relativas a depósitos bancários cujas origens não lograram ser comprovadas; - o fato da existência de depósitos bancários não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, segundo o disposto no art.43 do CTN, de forma que os depósitos por si só não podem ser considerados como renda tributável; por isso, o 1° Conselho de Contribuintes firmou entendimento pela ilegitimidade do lançamento de ofício que tributa diretamente os saldos dos depósitos bancários (traz ementas de acórdãos às fis.1.163/1.164); - assim, sendo manifesta a ilegitimidade da tributação direta dos saldos bancários, merece procedência a presente impugnação para anular o lançamento de ofício quanto ao IRPJ; Cumpre que se esclareça, que a omissão de receita é apurada de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (real ou presumido, arbitrado se de ofício), caso do art.288 do RIR/99, ao passo que aqueles dispositivos legais mencionados pela contribuinte — art.247 do RIR199 e art. 187 da Lei das S/A — estão se referindo, evidentemente, às receitas e custos/despesas verificados dentro da legalidade das operações das pessoas jurídicas e não na informalidade. Após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, assim, dispondo em seu art. 42: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Trata-se, portanto, de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com docume ação hábil e idônea, constituem receita omitida. mpa — 12/09/05 1 O g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Reitere-se, portanto, que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, conforme lembra a recorrente ao mencionar o art.43 do CTN. Mas, pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas então omitidas. Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, consoante intimação à fl. 906 e reintimações posteriores. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Neste sentido, o acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102-45.740, em 16/10/2002 (DOU de 07/01/2003): LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA — A Lei 9.430/96 (art.42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de se sujeitar a • autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz mister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto. • É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Assim como são inadequadas suas alegações de que "deve-se analisar os créditos individualizadamente, excluindo-se os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica" e, ainda, que a "a lei foi sábia e previu aquilo que ocorre costumeiramente na vida financeira das empresas, ou seja, o remanejamento de recursos de um banco para outro; não basta fazer a soma dos valores dos depósitos bancários, exigindo-se da Fiscalização a análi e 'ndividualizada e a mpa - 12/09/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkA,W, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 exclusão das transferências," para concluir que "no caso concreto, não está demonstrado no Auto de Infração haver sido realizado esse procedimento, configurando violação ao § 3°, 1 do art. 42 da Lei 9.430/96". Ora, a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Dessa forma, se a impugnante não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Assim, cabia à empresa, quando intimada, a apresentação dos documentos que comprovassem a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, assim como lhe cabia — e não à Fiscalização — a identificação de valores transferidos entre contas. Além do mais, não tendo a autuada comprovado a origem dos recursos utilizados nos depósitos, é de se concluir que tiveram origem em recursos mantidos à margem da escrituração. Em face das circunstâncias que norteiam a situação constatada, tais alegações não são suficientes para elidir a presunção legal de omissão de receitas estampada na lei que ampara o lançamento: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Trata-se, portanto, de presunção legal, onde a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de depósito sem comprovação de origem), pode-se presumir, até prova em contrário (esta a cargo do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita). Pela jurisprudência trazida pela lmpugnante, de se dizer apenas que não se tem como saber, por aquelas ementas dos julgados administrativos, o ano calendário da infração. A nova sistemática de lançamento com base em valores de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos seguintes julgados: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações".(Ac. /° Et 104-18307, sessão de 19/09/2001)" mpa — 12/09/05 12 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 "IRPJ/... /DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei 9.430/96)" (Ac. 1° CC 108-06889 — Sessão de 19/03/2002). E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora aquilo que a lei lhe atribuiu como responsabilidade: constatada a expressiva movimentação financeira de contas bancárias, intimou (fls.906) a contribuinte a se manifestar quanto a cada um dos ingressos de recursos identificados nas contas. Nada que se pudesse chamar de um princípio de prova foi apresentado em resposta à intimação fiscal, assim como também não o foi quando da apresentação da defesa ao lançamento. Multa de Oficio Qualificada (150%) Eis as alegações trazidas: ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS - da análise do art.42 da Lei 9.430/96, depreende-se que os depósitos serão considerados como omissão de receitas só se o contribuinte não fizer essa comprovação. Trata-se, portanto, de uma presunção "júris tantum" ou relativa, ou seja, sujeita à prova em contrário; - no caso presente, a Autoridade lançadora baseou-se exclusivamente na presunção relativa de omissão de receita, a partir da impossibilidade da atual administração conseguir identificar e comprovar a origem dos recursos depositados. Provou apenas fatos (depósitos bancários) que • não comprovem real omissão de receitas, senão indiciam omissão de receita em face de presunção autorizada por dispositivo legal e com base nessa presunção promoveu o lançamento de ofício; - daí decorre uma conseqüência de importância transcendental para o deslinde deste processo. Quem se utiliza de uma presunção, • especialmente a relativa que admite prova em contrário, não pode sustentar evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e Fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Tributário como do Direito Penal; (neste sentido, traz ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls.1.166/1.167); - como se vê, a multa qualificada somente é aplicável nos casos de comprovada fraude; no caso presente, o Auditor não logrou comprovar a existência de fraude, já que não conseguiu nem mesmo comprovar a omissão de receitas, tendo que se valer de uma presunção legal de ordem relativa; - fica, assim, patente que, além de não caber o lançamento de ofício baseado simplesmente na soma dos valores dos depósitos bancários cuja origem não logrou a atual administração identificar, aplicação da multa majorada de 150% é mais absurda ainda porque não se pode deduzir da presunção relativa estabelecida pelo citado art.42 da Lei • 9.430/96 a existência de evidente intuito de fraude, esta deve resultar minuciosamente provada, o que não se verificou o caso concreto; mpa — 12/09/05 13 'Ç) /1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W TÀ4 7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 A multa de 150% foi aplicada em função da ocorrência, no plano fático, do previsto na hipótese normativa do inciso II do Art. 44 da Lei n ° 9.430, de 1996, conforme citada no Demonstrativo de Multas e Juros de Mora (fl.1121, do Auto de Infração) consolidado no art. 957 do RIR11999, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, (base legal para lançamento da multa qualificada de 150%) senão vejamos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Com efeito, para aplicação da multa de 150% é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta adotada pela empresa se configurou em sonegação, fraude ou conluio, conforme definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. A interessada procedeu com evidente intuito de fraude, na medida em que manteve movimentação financeira à margem da escrituração, no intuito de não oferecer a receita que a originou à tributação. Como destacado pelos autuantes em seu termo Fiscal, os saldos da conta Bancos, declarados nas DIPJ de 1998 e 1999 não conferem com o Razão correspondente e nem com os extratos bancários (v. fls.149/150). Ainda, a contribuinte não apresentou todos seus extratos bancários, após diversas intimações, tendo solicitado a alguns bancos que fornecesse extratos somente a partir de janeiro de 2000, quando o lançamento contempla fatos geradores de 1998 e 1999. A não comprovação da contabilização de movimentação bancária (afinal a contribuinte foi intimada a fazê-lo, conforme intimação de f1.906) por si só já é um elemento fortíssimo de omissão de receitas, aliado à não comprovação da origem dos depósitos b. n rios dão o devido suporte \ mpa — 12/09/05 14 :A À MINISTÉRIO DA FAZENDA 4q , ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 legal para a tributação por presunção e para o lançamento da multa qualificada (150%), este, nos termos da definição supra transcrita. De se destacar também, a magnitude das receitas (afinal, as receitas contabilizadas eram por via do Caixa, então aqueles valores depositados em Bancos, considerados receitas omitidas, não transitaram pela contabilidade em conta de resultado, v. f1.906) desviadas de tributação: R$ 7.357.681,70 em 1998 (f1.931) e R$ 9.877.348,11 em 1999 (f1.957). Afinal da onde vieram tais recursos, senão de receitas da empresa? Vale mencionar também a enorme desproporção entre os valores declarados de receitas e a movimentação financeira. Tome-se como exemplo as receitas líquidas declaradas no ano calendário de 1999: R$ 69.010,25 (1° trim/99, f1.1068); R$ 23.344,61 (2° trim/99, f1.1069); R$ 135.243, 52 (3° trim/99, f1.1070) e R$ 458.529,73 no 4° trimestre/99 (f1.1071). Claro que o dolo não se presume, conforme ressalta a lmpugnante, mas, por outro lado, não há impedimento que se tribute infrações desta natureza (por presunção) com a utilização de multa de ofício qualificada, basta que estejam presentes elementos indiciários que equivalem, em força probatória suficiente, a robustez sempre perseguida da comprovação material do ilícito. Verifica-se, em relação à aplicabilidade da multa de ofício de 150%, portanto, agravada, que ocorreram fatos que acarretaram a conclusão de que a interessada agiu com evidente intuito de fraude, nos termos do Art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996, com a existência de valores tributáveis, não declarados, omitidos, quando da entrega da declaração, e não apresentados, espontaneamente, no curso da ação fiscal. Conclui-se, em face de todo o exposto, que houve a ocorrência de evidente intuito de fraude, nos termos do Art. 44, II da Lei n ° 9.430, de 1996, com relação aos procedimentos adotados pela interessada. Da Decadência Constatada a fraude, o prazo decadencial já não é aquele lembrado pela recorrente, qual seja o que consta no §4° do art.150 do CTN, mas sim, aquele estampado no art.173, inciso I deste mesmo texto legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Omissis; Como o fato gerador mais antigo objeto do lançamento é o do ano de 1998, já se poderia efetuar o lançamento de ofício em 1999, portanto, a contagem inicia-se a partir de 01/01/2000, tendo cinco anos após esta data para efetuar o lançamento. Como a contribuinte foi cientificada em 19 de abril de 2004, mesmo se considerando que o fato gerador do 1RPJ (da receita omitida) fosse mensal, como alega a contribuinte (que não é o caso) não ocorreu a alegada decadência. Dos Lançamentos Decorrentes Com relação aos Autos de Infração de Contribui, ão para Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o 11 regrama de Integração mpa — 12/09/05 15 /. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA `t' jk' nnn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 • Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lançamento principal), deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito, devendo, por conseguinte, ser mantida a autuação." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 05/07/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 1.204. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 23/07/2004, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 1.208/1.259. Quanto ao arrolamento de bens para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, esclarece que já tem um processo de arrolamento de bens, n° 10909.002123/2002-85, conforme documento anexo (fls. 1.254), o que também foi observado pelo Auditor Fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal — pág. 7 (fls. 1.151). Anexa "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", cópias fls. 1.255/1.256, que inclui quatro linhas telefônicas no valor de R$ 12.365,50, esclarecendo que as mesmas, conforme balanço patrimonial apurado em 31/12/2003, cópia fls. 1.257/1.259, integram a totalidade do ativo permanente da empresa na forma do art. 2° da IN SRF 264, de 2002, o que igualmente foi observado pelo Auditor Fiscal no referido Termo — pág. 3 (fls. 1.147). A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Itajaí-SC, após análise e providências de sua alçada, conforme despachos de fls. 1.260/1.261, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no Recurso Voluntário, reproduz parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 1.187/1.190, e acrescenta, em síntese: Ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, a impossibilidade da atual administração em fornecer todos os extratos e identificar documentalmente a origem dos depósitos não pode ser qualificada como oposição à fiscalização. Os extratos també oram requisitados pelo Auditor Fiscal diretamente aos bancos t diante requisição de mpa — 12/09/05 1 6 \ Ç=h,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA0'5 Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 informações sobre movimentação financeira (RMF), tendo sido obtidos. Assim, não houve qualquer prejuízo ao trabalho de fiscalização. Logo, não há de se falar em embaraço à fiscalização. O inciso II do art. 43 do CTN, ao se reportar a "acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior", deixa claro que no inciso I (renda) também se exige que haja acréscimo patrimonial para se configurar o fato gerador do imposto de renda. Assim, sem que se verifique um acréscimo patrimonial, não resta configurado nem a renda, nem os proventos sujeitos à tributação. Na esteira desse entendimento cita comentários de Hugo de Brito Machado. O lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente na soma dos depósitos bancários é inconsistente porque não retrata a situação necessária e suficiente definida em lei para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme o disposto no artigo 43 do CTN. Assim, não há a obrigação tributária, na forma dos artigos 113 e 114 do CTN. Por outro lado, a totalidade dos depósitos bancários não pode ser tomada como base de cálculo para o lançamento do imposto de renda, já que não correspondem à base de cálculo definida pelo art. 44 do CTN como sendo o montante (lucro) real, arbitrado ou presumido. Como conseqüência, também esbarra no postulado da legalidade, contido no art. 97, III, do CTN, já que inexiste lei estabelecendo a totalidade de receitas como base de cálculo do imposto de renda. Sob esses fundamentos é que a jurisprudência confirmou a ilegitimidade do • lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários, inclusive na hipótese de arbitramento da base de cálculo. Nesse sentido cita Súmula 182 do TFR e julgados do STJ: RESP 11.351, e do Conselho de Contribuintes: CSRF, Acórdãos n°s 01-02291 e 01- 04198, 3a Câmara, Recurso Voluntário n° 126.198, 7 a Câmara, Acórdãos n°s 107-05807, 107-05211 e 107-05023, e 8a Câmara, Acórdão n° 108- 05978. A presunção de receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada — estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 — por si só não confere legitimidade ao lançamento do imposto de renda, porquanto remanesce a contrariedade ao art. 43 do CTN por não estar configurada a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda nem acréscimo patrimonial. Essa interpretação já foi acolhida pelo STJ em caso análogo, por ocasião do julgamento do RESP 158.690, quando se analisou o art. 180 do RIR/80 (que trazia regra semelhante à do art. 42 da Lei 9.430/96). O lançamento só seria legítimo se, além dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, tivesse sido comprovado pela fiscalização a disponibilidade jurídica e econômica em favor da recorrente com o conseqüente acréscimo patrimonial, o que definitivamente não há no caso presente. Ainda que se admitisse a possibilidade do lançamento ser baseado exclusivamente nos depósitos bancários, presa idos como receitas omitidas, seria indispensável o arbitramento p. eterminar a base de, mpa - 12/09/05 17 /2. \1 4 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 cálculo. Após mencionar Acórdão da 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (Recurso Voluntário n° 116.724) afirma que, se a lei 8.981/95 prevê o arbitramento da base de cálculo em casos como o presente, em que a contabilidade não teria registrado a total movimentação bancária (art. 47, inciso II, "a"), isto significa que o lançamento do IRPJ tomando como base de cálculo a totalidade das receitas brutas retratadas nos extratos é procedimento contrário à Lei • 8.981/95. Precisamente para coibir o absurdo de se considerar a totalidade das receitas como lucro e, portanto, base de cálculo dos tributos, é que existe na legislação do imposto de renda a figura do lucro arbitrado, retratado no art. 47 da Lei 8.981/95, cujo inciso II, "a", retrata a hipótese de a escrituração conter vícios para identificar a efetiva movimentação bancária. O legislador fixou percentuais a serem aplicados sobre a receita efetiva ou presumida, a partir da margem de contribuição razoável obtida em média pelas empresas no Brasil. A decisão recorrida, no entanto, alega que, a teor do art. 288 do RIR/99, a omissão de receita seria "tributada de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica". O art. 288 do RIR/99 somente se aplica às receitas efetivas e não às receitas consideradas como tais por presunção da lei. As receitas efetivas resultaram de ingressos reais e inquestionáveis que foram omitidos pelo contribuinte. Tome-se o exemplo típico das vendas não contabilizadas. Nestes casos é perfeitamente lógica e legítima a integração dessas receitas no lucro real apurado ou na base de cálculo do lucro presumido, porque seu valor é inquestionável. A bem dizer, o art. 288 do RIR/99, que reproduz o art. 24 da Lei 9.249/95, estabelece urna regra geral. O art. 530 do RIR/99 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 tratam especificamente da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento. O arbitramento da base de cálculo com fulcro nas receitas presumidas a partir dos depósitos bancários, ao contrário do que supõe a decisão recorrida, não é ato discricionário da administração. Como qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento tributário, o arbitramento é ato administrativo vinculado, segundo o que prescreve o art. 142 do CTN. Portanto é indispensável, obrigatório e vinculado. Ainda sobre as referidas alegações de arbitramento, cita os Acórdãos n°s 108-07.355, 108-07.705, 104-16.858, 103-20.308, 101-93.327 e 103- 20.318. Por qualquer ângulo que se analise o caso presente, resta patente a ilegitimidade do lançamento tributário, como se pode aferir pelas conclusões do presente recurso, sintetizadas a seguir: (1°) por contrariedade ao art. 43 do CTN, na medida em que os depósitos bancários por si só não conferem consistência à materialidade do fato gerador do imposto de renda; (2°) por contrariedade ao art. 44 do CTN, já que a totalidade dos depósitos foi tomada ce base de cálculo para mpa — 12/09/05 18 \ 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° : 103-22.093 o lançamento, não correspondendo à base de cálculo definida no citado art. 44; (3°) por contrariedade ao art. 47 da Lei 8.981/95 (art. 530 do RIR/99), por não ter sido feito o arbitramento da base de cálculo. A decisão recorrida sequer reconheceu a consumação da decadência em relação ao período anterior a 03/99. Afirma que, não restando comprovada a acusação de fraude, prevalece a regra geral do art. 150, § 4°, do CTN. Sobre esse tema cita o Acórdão n° 101-94.351. Quem se vale de uma presunção relativa para aparentemente embasar o lançamento tributário, não pode sustentar ter sido comprovado evidente intuito de fraude, que exige prova exaustiva e inequívoca. Presunção e fraude são conceitos antagônicos não só no âmbito do Direito Penal como também no Direito Tributário. Não existe qualquer prova de que a • recorrente manteve a movimentação de receitas à margem da escrita fiscal. Tivesse sido provada a omissão de receitas, não teriam o Auditor Fiscal e a decisão recorrida de se valer de uma presunção relativa. Se o lançamento baseia-se numa presunção relativa (art. 42, Lei 9.430/96), não é possível aplicar a multa qualificada, do que não se afasta a jurisprudência dessa Corte Administrativa — cita os Acórdãos n°s 104-18.487, 104-19.405 e 104-19.407. E, no final, requer a extinção dos lançamentos ou seja consumada a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a abril de 1999, • bem como seja reduzida a multa para 75% aplicável às exigências remanescentes. É o relatório. 111\ mpa — 12/09/05 1 9 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 1.208/1.209, 1.254/1.260. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, em procedimento fiscal contra a recorrente foram lavrados, em 07/04/2004, autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O lançamento de ofício relativo ao IRPJ originou-se da constatação de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, nos anos-calendário de 1998 e 1999. Os demais lançamentos de ofício foram realizados em decorrência da fiscalização do IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo das mencionadas contribuições CSLL, PIS e COFINS. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Quanto à aplicação da multa de lançamento de ofício de 150%, entendo que não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude estabelecido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, assiste razão à recorrente, devendo a multa de lançamento de ofício, aplicada em 150%, ser reduzida para 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. 1)k mpa — 12/09/05 20 . 4 J..' C.:h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:-;-„," TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 DECADÊNCIA Quanto à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, tendo em conta não ter sido caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme explanação acima, sou favorável ao entendimento de que, com a edição da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda pessoa jurídica passou a caracterizar-se como lançamento por homologação, previsto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional. E, em conseqüência, passou a ter o seu prazo decadencial regido pelo parágrafo 4° deste mesmo artigo. Consultando a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, verifica-se que, a mesma não diverge do referido entendimento, a exemplo do - que dispõe o Acórdão n° 01-04.347, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/01-04.347 "DECADÊNCIA - IRPJ — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN." Constata-se nos autos que as infrações referem-se aos anos-calendário de 1998 e 1999, fls. 1.114/1.115. Conforme declarações DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, fls. 1.061/1.073, a contribuinte submeteu-se no ano-calendário de 1998 ao regime de tributação com base no lucro real anual e no ano-calendário de 1999, ao regime de tributação com base no lucro real trimestral. Assim, o fato gerador do IRPJ, no ano-calendário de 1998 ocorreu em 31 de dezembro de 1998 e no ano-calendário de 1999 ocorreu no encerramento de cada trimestre, ou seja, em 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999 e 31/12/1999, data do início da contagem do prazo decadencial. E, a ciência do Auto de Infração deu-se em 14/04/2004, fls. 1.113. ftNk mpa _12/09/0.5 21 s-4. • r% MINISTÉRIO DA FAZENDA.• 44; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-44--W TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 Verificou-se, portanto, com base na mencionada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício aqui discutido em relação ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999. O fisco poderia ter constituído o referido crédito tributário, respectivamente, até o dia 31 de dezembro de 2003 e 31/03/2004, data resultante da contagem do prazo de cinco anos a partir do fato gerador — 31 de dezembro de 1998 e 31 de março de 1999. OMISSÃO DE RECEITA No tocante à omissão de receita, ratifico o entendimento do julgado de primeira instância, fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de que "evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação - hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. E, também, de que "a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas." A contribuinte, regularmente intimada pela autoridade fiscal, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários de que trata o presente processo, caracterizando-se, portanto, omissão de receita, nos termos do citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da mesma - forma, na impugnação e no recurso, a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da origem dos recursos utilizados nos aludidos depósitos bancários. Não concordo com as alegações da recorrente de que "o art. 530 do RIR199 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 tratam especificamente - da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento". 1, mpa — 12/09/05 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 O aludido art. 530 do RIR199, que tem como matriz legal o art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 1° da Lei n°9.430, de 1996, estabelece as hipóteses em que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, ou sejam: "I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para : a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do , comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir ou totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário." Consultando os autos do presente processo, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 530 do RIR/99 (art. 539 do RIR/94), que justificasse o arbitramento do lucro da contribuinte. Atendendo à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a sua escrituração contábil, a qual foi examinada pela autoridade tributária. E, não está demonstrado nos autos que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração contábil da contribuinte imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de ofício que originaram o presente processo. A referida infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 42, caracteriza omissão de receita. Verificada a omissão de receita, determina o art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995 (art. 88 do RIR/99), que a mpa — 12/09/05 23 k e- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,Jn , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Conforme declarações DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, fls. 1.061/1.073, a contribuinte submeteu-se no ano-calendário de 1998 ao regime de tributação com base no lucro real anual e no ano-calendário de 1999, ao regime de tributação com base no lucro real trimestral. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no mencionado art. 24 da Lei n° 9.249/95 (RIR/99, art. 288), partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de ofício do imposto de renda e das contribuições CSLL, PIS e COF1NS. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. DECORRÊNCIAS: CSLL, PIS e COFINS. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência principal, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao 1RPJ correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. Entendo que igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Destarte, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos lançamentos da CSLL correspondente ao ano-calendário de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999, e das - contribuições PIS e COFINS relativas aos períodos de apuração te janeiro a dezembro mpa — 12/09/05 24 .571- ., ' '24 • ri', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° :103-22.093 de 1998 e de janeiro a março de 1999, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas de lançamento de ofício, de 150%, ao percentual de 75%. Saladas Sessões - DF, 12 de setembro de 2005. MAURÍC p'°-:::9 4- 'a ' ALMEIDA 107.."7"' k..„. ,.,," k mpa — 12/09/05 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Designado. Peço permissão para divergir da conclusão do relator, Conselheiro Maurício Prado de Almeida, unicamente quanto ao regime de tributação aplicável à situação descrita nestes autos. Segundo o ilustre colega: - "Não concordo com as alegações da recorrente de que "o art. 530 do RIR/99 (art. 47 da Lei 8.981/95) e o art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96 trata especificamente da hipótese em que for presumida a receita bruta não contabilizada a partir de depósitos bancários, impondo nesses casos sempre o arbitramento". (...) Consultando os autos do presente processo, entendo que não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 530 do RIR/99 (art. 539 do RIR/94), que justificasse o arbitramento do lucro da contribuinte. Atendendo à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou a sua escrituração contábil, a qual foi examinada pela autoridade tributária. E, não está demonstrado nos autos que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração contábil da contribuinte imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de ofício que originaram o presente processo." Ao contrário da conclusão do relator original, encontro no citado art. 5301 do RIR/99 o fundamento para o arbitramento do lucro, especificamente no inc. II, "a" e "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar__ evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: ( 'Matriz legal: Art. 47 da Lei 8.981/95 e art. 10 da Lei 9.430/96. 141.860*MS R*05/12/05 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.0004813/2004-61 Acórdão n° : 103-22.093 a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; -- ou b) determinar o lucro real; - (...)" A omissão de receitas efetivamente ocorreu e está inequivocamente comprovada nos autos. No entanto, no exame para identificação do adequado regime de tributação do IRPJ e da CSLL, não se pode esquecer que a comprovada omissão nos registros contábeis de tão vultosa movimentação bancária, isoladamente, já é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro. Observe-se que não é o caso de omissão de poucos depósitos, de valor irrelevante, o que, obviamente, seria insuficiente para caracterizar como "imprestável" a - escrituração da recorrente. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL com fundamento nas normas reguladoras do lucro real, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.598/77 2 , o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação própria. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial'. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. O regime de tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos e despesas é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriado, legal e mais realista para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, n 1Correspondente aos art. 193 do RIR/94 e 247 do RIR/99. 3 Art. 194 do RIR/94 e art. 248 do RIR/99. 141.860*M S R*05/12/05 27 C-:A MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-• !"0 :1,,p.1•,z,1/4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000481312004-61 Acórdão n° :103-22.093 evitando a mera e ilegal incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A meu ver, a fiscalização não calculou corretamente o montante do tributo devido ao fazê-lo pelo regime do lucro real, no lançamento realizado, em - desatenção ao comando do art. 142 do CTN. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sr -."."n es F, e 12 de setembro de 2005 i o ALOYSIO P RCI'# • I A À nit\N 141.860*MS R*05/12/05 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4684486 #
Numero do processo: 10882.000245/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando a fiscalização comprovar que efetivamente os serviços não seriam necessários, não é cabível a glosa das despesas comprovadas e contabilizadas, sendo irrelevante tratar-se de empresas interligadas. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido
Numero da decisão: 101-94.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPJ – GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando a fiscalização comprovar que efetivamente os serviços não seriam necessários, não é cabível a glosa das despesas comprovadas e contabilizadas, sendo irrelevante tratar-se de empresas interligadas. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.000245/95-10

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4150632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.707

nome_arquivo_s : 10194707_135659_108820002459510_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 108820002459510_4150632.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4684486

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859356061696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:35:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:35:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:35:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:35:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:35:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:35:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:35:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:35:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:35:31Z; created: 2009-07-08T05:35:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T05:35:31Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:35:31Z | Conteúdo => -* MINISTÉRIO DA FAZENDA w),‘_ .• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.000245/95-10 Recurso n°. : 135.659 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS: DE 1990 e 1991 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 101-94.707 IRPJ — GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não logrando a fiscalização comprovar que efetivamente os serviços não seriam necessários, não é cabível a glosa das despesas comprovadas e contabilizadas, sendo irrelevante tratar-se de empresas interligadas. LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ler ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM 2 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10882.000245195-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Recurso n°. : 135.659 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 152/153, 143/144 e seus anexos, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos- calendário de 1989 e 1990, e à Contribuição Social (CSLL), objetivando a sua reforma. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fundamentado nos artigos 157 e parágrafo 10, 191, 192 e 387 inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, decorreu de procedimento de fiscalização em que foram glosadas as despesas referentes a "Serviço Administrativo", que foram consideradas "Despesas não Necessárias" às atividades da empresa. Os valores apurados foram de NCr$ 1.911.260,87 e Cr$ 32.729,83 nos anos de 1990 e 1991, respectivamente. A descrição das verificações realizadas, a indicação da documentação e os argumentos que fundamentaram as conclusões constam do pormenorizado Termo de Verificação de Fiscal de fls. 135/138, do qual se destaca, em síntese, • que os valores glosados, referentes a "Serviço Administrativo" constam das Notas Fiscais emitidas por KEIDEL PARTICIPAÇÕES LTDA. para as empresas Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e Indústria de Arames Miruna Ltda.; 2 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 • que KEIDEL PARTICIPAÇÕES foi constituída e funciona no mesmo local que as duas empresas citadas e que somente para estas emitiu notas de prestação de serviço nos anos fiscalizados — 1989 e 1990; • que a prestadora de serviços, KEIDEL PARTICIPAÇÕES LTDA., para alcançar seu objetivos sociais, recepcionou os funcionários administrativos de Indústria de Máquinas Minura Ltda., mas que os salários destes funcionários foram pagos pelas beneficiárias dos serviços, e • que a autuada, em julho de 1991, incorporou a Indústria de Arames Minura Ltda. Em sua impugnação de fls. 157/61, instruída com os documentos de fls. 162/403, a empresa inicialmente contesta a classificação dos dispêndios com "Serviço Administrativo" como não necessários. Afirma ser pacífico o entendimento, na jurisprudência administrativa e judicial, no sentido de que o simples fato de a controladora ser a beneficiária dos pagamentos não impede a dedução das despesas necessárias. Visando corroborar esta assertiva, cita e transcreve diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, finalizando por concluir que ".... se não há restrições para a dedução de serviços prestados pela controladora à controlada, muito menos terá entre coligadas ou interligadas." Considera que o argumento que a empresa Keidel Participações apenas emitiu notas fiscais para empresas do mesmo grupo não justifica a descaracterização da natureza dos serviços prestados: a glosa da apropriação de despesas operacionais teria que ser precedida de uma profunda investigação da efetividade e da necessidade dos gastos, observada a complexidade e sofisticação dos procedimentos empresariais. Afirmando que a fiscalização não havia aprofundado sua pesquisa, contesta o argumento de que as empresas Indústria de Máquinas e Indústria de 3 61)3/ , Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Arames Miruna teriam pagos funcionários da prestadora de serviços, especificamente os pagamentos citados referentes a férias, diz, textualmente que: "O pagamento das férias do funcionário Horácio de Camilis foi efetuado com cheque emitido pela Indústria de Máquinas Miruna Ltda. enquanto o pagamento das férias de Margarete B. Leme dos Santos foi efetuado com cheque da Indústria de Arames Miruna Ltda. Os dois valores, todavia, foram debitados na conta corrente da Keidel Participações Ltda. porque ambas as empresas mantinham contratos de mútuo em dinheiro. Isto significa que as despesas foram contabilizadas na conta de resultado da Keidel Participações Ltda., onde os funcionários estavam registrados." Destaca que, em nenhum momento, foi questionada a efetividade da prestação de serviços, ressaltando que as empresas Indústria de Máquinas e Indústria de Arames Miruna se dedicavam somente à produção, enquanto que a Keidel Participações Ltda. dispunha de funcionários na área administrativa, executando os serviços administrativos em geral e os de venda. Finalmente, lembra que o contrato de prestação de serviços estabelece, como remuneração, o percentual de 20% sobre o faturamento bruto mensal das duas empresas, que considera compatível com o volume dos serviços prestados, aduzindo que a fiscalização não questionou o percentual adotado. Contestando o lançamento de Contribuição Social, pleiteia o seu cancelamento por falta de base legal, afirmando que a Lei n° 8.034/90, que alterou a Lei n° 7.689/88, não contempla a hipótese de adição de despesas não dedutíveis na determinação do lucro real, concluindo que, mesmo que as despesas sejam consideradas indedutíveis para o efeito do imposto de renda, estas não poderiam ser adicionadas à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Insurge-se, ainda, contra o lançamento de multa de ofício para a sucessora e contra a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A impugnante cita e traz à colação diversos acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, no seu entendimento, dão sustentação à argumentação expendida na impugnação. 0 4 MI. arle.'. Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Após analisar os termos da impugnação, a 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, decide excluir da incidência da TRD o período de fevereiro a julho de 1991, mantendo, em sua decisão de fls. 405/414, os demais itens do lançamento, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: 1— GLOSA DE DESPESA DESNECESSÁRIA Verificada a desnecessidade da despesa contabilizada, mantém- se a glosa. II - INCORPORAÇÃO E MULTA Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 19990, 1991 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Não se tratando de mera indedutibilidade oriunda da legislação de IRPJ, a glosa das despesas por não se revestirem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Neste caso, a exigência decorrente deve seguir a mesma orientação decisória adotada para o tributo principal. Lançamento Procedente" Em suas razões de recurso voluntário juntado às fls. 420/427, acompanhadas dos anexos de fls. 428/453, a Recorrente, como PRELIMINAR, argüi a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação ao período de apuração encerrado em 31-12-1989. Alega que nos lançamentos por homologação o fato gerador ocorre na data de encerramento do período de apuração do tributo; a partir desta data o fisco dispunha de 5 (cinco) anos para proceder à homologação ou a efetuar novo lançamento, prazo este já decorrido em 02-03-1995, data de lavratura dos Autos de Infração. 5 010" Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 No MÉRITO afirma que os autos de infração foram lavrados com base em mera presunção, sem base legal. Relata que a empresa Keidel Participações Ltda., foi constituída em 1989 pelos sócios de Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e de Indústria de Arames Miruna Ltda., com a finalidade de executar toda a parte administrativa das duas empresas, aí incluídos os setores de vendas, cobrança e administração de pessoal. Para tanto lhe foi transferido todo o corpo de funcionários não ligado à atividade industrial. A cobrança dos serviços prestados se dava através de emissão de notas fiscais. As despesas assim constituídas foram glosadas sob fundamento de que as três empresas tinham os mesmos sócios, que Keidel Participações somente prestou serviços para as Indústrias Miruna e que os funcionários recepcionados foram pagos pelas beneficiárias dos serviços. Afirma que a decisão de 1 a Instância não aceitou as provas e argumentos apresentados na impugnação, modificando, sem base legal, os enfoques da autuação, ao concluir que "... não é plausível considerar normais e usuais despesas administrativas que variam constantemente em função do faturamento das empresas industriais. ....". Reiterando os argumentos, junta documentos e procura demonstrar que os funcionários administrativos estavam na empresa prestadora de serviços. Insurge-se contra a afirmação de que a nova empresa somente teria sido constituída para gerar despesas, ressaltando que as Declarações de Imposto de Renda apresentadas pelas três provam que tiveram imposto devidos no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, e, ainda, que as despesas operacionais relativas a ordenados e salários, encargos sociais e programas sociais teriam que ter sido suportadas pelas duas empresas industriais, na hipótese de não ter sido criada a prestadora de serviços. 6 , Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 Ao final, contesta a aplicação de multa de ofício sobre as supostas infrações cometidas pela empresa incorporada, o que é vedado: a sucessora responde apenas pelos tributos, não pelas penalidades. Trazendo à colação jurisprudência administrativa, conclui requerendo o provimento integral do recurso, pelos fundamentos de fato e de direito expostos que afirma provados. É o relatório. - _ r (7sk c< 7 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra a decisão de 1 a Instância, pleiteando que a apreciação dos termos do recurso seja complementada com os argumentos formulados em sua impugnação. Alega, ainda, que a exigência de crédito tributário está baseada em mera presunção. Determina a legislação do imposto sobre a renda que, na apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir o montante das despesas em que incorrer, desde que comprovadas através de documentação hábil e idônea, e que as despesas sejam necessárias à sua atividade e à manutenção da fonte produtora. O artigo 191, em seu parágrafo primeiro é taxativo: "São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa." As empresas Indústria de Máquinas Miruna Ltda. e Indústria de Arames Miruna Ltda. (posteriormente incorporada pela primeira), decidiram se restringir à atividade industrial, repassando todo o mais (aí incluídos os setores de vendas, cobranças, serviços contábeis, finanças, administração de pessoal, etc.), que englobou no grande título "serviço administrativo" à empresa Keidel Participações Ltda.. A prestadora de serviços recebeu, também, todos os empregados não vinculados às tarefas típicas da atividade industrial. Em nenhum momento foi questionada a efetiva realização dos serviços, comprovada através de notas fiscais e apresentação dos contratos firmados entre as partes, especificando detalhadamente o alcance e a natureza dos serviços a serem prestados. 8 Processo n°. : 10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 A glosa das despesas, consideradas desnecessárias pela fiscalização, foi fundamentada basicamente no fato de as empresas serem interligadas e funcionarem no mesmo endereço. Foi alegado, ainda, que dois dos funcionários transferidos à prestadora de serviços, em um mês do ano, teriam tido seu salário referente a férias, pago através de cheque emitido pela autuada. Consta dos autos cópia de contrato de mútuo firmado entre as empresas, sendo demonstrado que os valores questionados, referentes a pagamento de férias, foram debitados na conta corrente do mútuo, tendo, portanto, a prestadora dos serviços arcado com todos os custos de pessoal. Alega a Recorrente que a decisão de 1 a Instância teria inovado, alterando o enfoque dado no Termo de Verificação Fiscal, ao manter a glosa das despesas consideradas desnecessárias, sob fundamento de que a remuneração dos serviços não poderia se constituir em um percentual, variando o montante a ser pago em função do faturamento da empresa contratante. Após discorrer sobre a natureza e gama dos serviços e sua amplitude, ressalta ser comum no mercado à contratação de prestação de serviços com remuneração estipulada em percentual de faturamento, especialmente ao envolver pagamento de comissões sobre vendas. Com o intuito de afastar qualquer insinuação expressa no curso da auditoria fiscal, no sentido de que a empresa prestadora de serviços em questão - Keidel Participações Ltda. - ".... parece ter por objeto único, a geração de despesas para as beneficiárias, já que não presta serviços para terceiros.", a Recorrente reitera que a empresa foi criada para prestar serviços às contratantes. Aduz que o próprio Termo de Verificação Fiscal atesta que a Keidel Participações Ltda. para atender seus objetivos sociais recepcionou os funcionários administrativos transferidos da empresa Indústria de Máquinas Miruna Ltda., e que está comprovado no processo que a prestadora de serviços dispunha de cerca de trinta funcionários administrativos no ano-calendário de 1990, período sob fiscalização. Reiterando seu inconformismo, nesta fase recursal a contribuinte afirma que a já citada insinuação parte de mera presunção. Diz textualmente que, 9 (A)H) ~Ni Processo n°. :10882.000245/95-10 Acórdão n°. : 101-94.707 "se a Keidel Participações não tivesse sido constituída, as despesas operacionais do ano-calendário de 1990 relativas a ordenados e salários, encargos sociais, etc., teriam que ser suportadas pelas duas empresas industriais". Junta cópias de Declarações de Rendimentos das três empresas visando demonstrar que as três empresas tiveram imposto de renda devido, e que as despesas das duas empresas industriais representaram receitas da empresa Keidel Participações Ltda. sujeitas ao pagamento de IRPJ e da Contribuição Social. Analisando-se todos os fatos, argumentos e provas constantes dos autos, e, não tendo o Fisco contestado a efetiva prestação dos serviços por empresa pertencente ao mesmo grupo, e dispondo a empresa contratada de recursos humanos necessários ao cumprimento das tarefas e restando demonstrada a necessidade dos serviços para a contratante, é de se concluir pelo restabelecimento in tontum das despesas lançadas pela Recorrente e glosadas pela fiscalização, objeto do presente feito. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 111IL _ v DRI C)..) 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4685514 #
Numero do processo: 10909.002692/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.331
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 2002 ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º, da Lei nº. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10909.002692/2004-92

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5525266

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.331

nome_arquivo_s : 30335331_138145_10909002692200492_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10909002692200492_5525266.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4685514

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859359207424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:53:56Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:53:56Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:53:56Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:53:56Z; created: 2009-11-11T15:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:53:56Z | Conteúdo => , CCO3/CO3 Fls. 26 • , k ..:t1 -`nr • K,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1, • ;• y), s. k,, 1 n -; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç'l-r-,-,':--i TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10909.002692/2004-92 Recurso no 138.145 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.331 Sessão de 20 de maio de 2008 1 Recorrente JEANIR JORGE FLEITH , Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS 110 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 ATRASO NA ENTREGA DA DITR. É passível de aplicação de multa, a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 9°, da Lei n°. 9.393/96. DITR/2002. Descumprimento do prazo estipulado pela IN/SRF 187/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos Ódo voto do relator. -10' ANELISE 0 AUDT PRIETO 7OL Presidente A,TON L BART Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 , , Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 27 Relatório Trata o presente de auto de infração (fls. 03), no qual o recorrente foi intimado a recolher a multa no montante de, em virtude do atraso na entrega da Declaração do imposto Territorial Rural — DITR., exercício 2002. Ciente do auto de infração,o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na 'qual em síntese aduz (fls. 01/02): Reconhece que entregou a DITR em atraso; • Contudo, a declaração foi realizada por equívoco, visto não que o imóvel objeto do auto de infração, deixou de ser rural e foi incluído no perímetro urbano de Piçarras pela lei Lei Complementar n. 41/01 —ult do Município de Piçarras promulgado em 22 de novembro de 2001, à I época dos fatos;ao município. Desde então, alega pagar o IPTU. Conclui, que a multa não pode prosperar, posto que não incidia no fato gerador. , Por fim, requer a reconsideração da multa e conseqüentemente, a isenção do contribuinte. , Instruem a impugnação cópia dos seguintes documentos: auto de infração (fl. 03); lei complementar n° 041/01 (fl. 04/05), carteira da OAB do contribuinte (fl. 06). Encaminhado o processo para a DRJ de Campo Grande, esta indeferiu o pedido • do contribuinte sob a seguinte ementa (fls. 12/14): "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9 0, da Lei n° 9.393/96. Lançamento procedente." Ciente do indeferimento (AR — fls. 18), o contribuinte apresentou tempestivo , recurso voluntário no qual reitera todos os argumentos de sua impugnação e acrescenta que a declaração refere-se a 2002 e o imóvel deixou de rural em novembro de 2001, conclui que não pode ser apenado por um equívoco que não trouxe prejuízo algum para a receita. Anexa ao seu recurso os seguintes documentos: cópia da cédula de identidade e CPF/MF (fl. 21); Registro da matrícula do imóvel (fls. 22), declaração da Prefeitura Municipal 4. de Balneário de Piçarras. Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 28 Às fls. 24, consta a informação do presente recurso ao Terceiro Conselho dos Contribuintes e a dispensa do recorrente quanto ao depósito recursal/arrolamento de bens, e razão do valor. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em 23 de abril de 2008, constando numeração até às fls. 24, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • • Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 29 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. • da Declaração Ado eixTirS2nocioa2o. bjeto do presente processo refere-se à multa por atraso na entregag I) I) l) Aduz o contribuinte tanto em seu recurso voluntário , quanto em sua impugnação que a multa contida no auto de infração não pode prosperar, pois em 22 de novembro de 2001 foi publicada e entrou em vigor no mesmo dia, a Lei Complementar n. 041/01- da Prefeitura Município de Piçarras no estado de Santa Catarina. O conteúdo da lei cria novas áreas urbanas e alega o contribuinte que seu imóvel foi incluído no novo perímetro urbano, previsto na lei.Logo, conclui que incide sobre o imóvel o Imposto Predial e Territorial Urbano e não mais o ITR. A fim de comprovar tais informações, anexou aos autos cópia da referida lei municipal (fls. 04/05), matrícula do imóvel com a informação que este está localizado na área urbana, com data 12/07/2002 e Declaração da prefeitura Municipal de Piçarras declarando que o imóvel do contribuinte integra a Zona Municipal a partir da promulgação da nova lei. • Isto posto, analisemos a lei n° 9.393/1996 quanto ao ITR: "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano." Podemos concluir que a Declaração é referente ao exercício de 2002, portanto, ano-calendário de 2001 e durante todo o ano de 2001 o recorrente foi contribuinte do ITR, deixando de ser apenas em novembro deste mesmo ano. Logo, é obrigação do Recorrente apresentar a Declaração do ITR, no ano seguinte ao fato gerador, visto que possuía um imóvel rural no ano-calendário de 2001. Superado este argumento, cumpre consignar que o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 25/10/66), em seu artigo 113, dispõe que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 30 §1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. • Com efeito, a apresentação da Declaração do ITR é uma obrigação tributária acessória e, como tal, nos termos do §2° do artigo 113 e artigo 115 1 , do CTN, decorre de legislação tributária. Vale destacar, sobre a obrigação acessória, definida por Roque Antônio Carraza, como dever instrumental, a seguinte passagem: "Estes deveres foram de primeiro estudados por Renato Alessi, que os nomeou "poderes de contorno ". De fato, em torno do tributo emergem outras relações jurídico-tributárias, de conteúdo não-patrimonial, que se consubstanciam num fazer, num não-fazer ou num suportar. São os deveres instrumentais tributários, impostos pela lei (em sentido lato), seja para os contribuintes (pessoas fisicas ou jurídicas), seja para terceiros, sempre no interesse do Fisco. O primeiro lance de vista sobre nosso direito positivo já nos revela que os contribuintes, bem assim os terceiros a eles relacionados, são, amiudadas vezes, chamados pela lei a colaborarem com a Fazenda Pública. Esta co-participação traduz-se em comportamentos positivos (expedir notas fiscais, fazer declarações, realizar registros etc.) e negativos (manter a escrituração em lugar acessível à Fazenda, tolerar a presença da Administração no estabelecimento comercial, conservar os documentos e os livros fiscais por, pelo menos, cinco anos etc.), que tipificam deveres de índole administrativa, cujo objeto não pode ser aferido em pecúnia. Impende salientar que tais deveres são encontráveis em todos os vastos patamares do Direito e não só gravitando na restrita órbita dos tributos. Exemplificando, para melhor esclarecer, os motoristas têm o dever de prestar obediência às normas de trânsito, os farmacêuticos são constrangidos a especiais cautelas quando comerciam com substâncias entorpecentes, que podem causar dependência fisica ou psíquica (inclusive recolhendo a receita médica que as ministrou e preenchendo livros especiais), e assim por diante. 1 Art. 115. Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 5 Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 31 Todos estes deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial. Descumpridos, continuam com objeto imensurável, isto é, irredutível ao denominador comum da moeda. A circunstância de, vezes sem conta, seu inadimplemento ensejar multas não infirma esta asserção. Vejamos. Os deveres instrumentais, sobre nascerem com os atributos inerentes ao nível eficacial médio (não necessitando, portanto, para se tornarem exigíveis, de qualquer ato administrativo ulterior), uma vez descumpridos, jamais atingem o grau eficacial máximo. Esta característica não passou despercebida à argúcia de Paulo de Barros Carvalho, quando, demoradamente, se debruçou sobre a decadência e a prescrição tributárias. 2 Inadimplida a prestação, que se traduz num fazer, num não-fazer ou num suportar, a relação jurídica que veicula 111111 um dever extingue-se, cedendo lugar a um liame de índole sancionatória — geralmente a uma penalidade de cunho pecuniário (multa) -, o que, retornando à idéia inicial, demonstra que o "vínculo dos deveres instrumentais nasce e se exaure no padrão eficacial médio ".3 Além disso, o legislador, ao sancionar o descumprimento de um dever jurídico com uma multa, está se limitando a recorrer a um dos mais corriqueiros expedientes do Direito para impor a obediência de seus mandamentos, isto é, está acenando com medida que vulnera fundo um dos bens mais preciosos da pessoa: a propriedade." (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 1998, p.223) E, a respeito da conversão da obrigação acessória em principal, diz o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado: "Na verdade o inadimplemento de uma obrigação acessória não a 1110 converte em obrigação principal. Ele faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente." (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 88) Destarte, especificamente com relação ao Imposto Territorial Rural, dispõe a legislação pertinente, qual seja, a Lei n°. 9.393, de 19/12/96, que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. 2 Decadência e Prescrição, São Paulo, Resenha Tributária, 1976, pp. 87 e ss. 3 Idem, ibidem, p. 99 Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331 Fls. 32 Art. 90 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Destaque-se, ainda, que a razão de ser da multa pelo atraso na entrega da declaração é claramente desestimular sua apresentação intempestiva, objetivo que obviamente não seria atingido se fosse permitido apresentá-la a qualquer tempo sem sujeição à multa, pelo simples fato de fazê-lo espontaneamente, logo, não há que se falar em aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Este é o entendimento da E. Câmara de Superior, exarado através do Acórdão n°. 106-13489, Rel. Edison Carlos Fernandes, j. 09/09/2003, Rec. 133.826, vejamos: • "DOI — MULTA- ESPONTANEIDADE — A Câmara Superior tem entendimento reiterado de que o artigo 138 do CIN não se aplica ao caso de atraso na entrega de declarações. Recurso Negado" No caso em questão, há que se destacar que em momento algum o contribuinte contesta a entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega desta, a exemplo da passagem contida às fls. 01 de sua impugnação , qual seja, "...a Declaração foi efetuada em 14/03/2004, portanto fora do prazo estipulado por lei". Deste modo, observa-se da cópia do Auto de Infração, constante às fls. 03, que a entrega da Declaração se deu em 14/03/2004, fato que, repita-se, o contribuinte não refutou. Ocorre que, a data limite para entrega da DITR/2000, se deu em 30/09/2002, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n°. 187/2002, de 06 de agosto de 2002, in verbis: "Instrução Normativa SRF n°. 187, de 20/07/2002 11, Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR, exercício 2002, aprova o formulário e dá outras providências. (.) Prazo e meios disponíveis para a apresentação da DITR Att 32 A DITR deverá ser apresentada no período de 19 de agosto a 30 de setembro de 2002: I - pela Internet; - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal; III - em formulário, observado o disposto no art. 52. Parágrafo único. O serviço de recepção de declarações transmitidas pela Internet será encerrado às 20 horas do dia 30 de setembro de 2002. . ' Processo n° 10909.002692/2004-92 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.331- Fls. 33 Nestes termos, tendo em vista inclusive o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR/2002, deve ser mantida a autuação, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 I, .9T--------ON LIOLI Relator)- • 1 1 • , 8

score : 1.0