4687327
# Numero do processo: 10930.001881/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA. Tendo o contribuinte efetuado
a compensação, objeto de pedido no presente processo, incorreu o
mesmo em perda do objeto da ação. Pela carência do objeto, não há
que ser apreciado o Recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perda do objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8391822
# Numero do processo: 13896.001322/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004
ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.
Para comprovar o seu direito creditório, é dever do contribuinte carrear aos autos elementos de prova que demonstrem o erro cometido no preenchimento da DCTF, não sendo suficiente alegar que o direito creditório pode ser reconhecido com a análise da DIPJ do período.
Numero da decisão: 1302-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Flávio Machado Vilhena Dias - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
4840871
# Numero do processo: 35884.001512/2007-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 30/11/2006
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. FORMALIDADE. AUSENCIA DE NULIDADE. DECADENCIA. 10 ANOS.
I - Contendo o Auto-de-Infração, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada; II - Nos termos do § 11º art. 32 da Lei nº 8.212/91, na redação conferida pela MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações formais de natureza previdenciária devem permanecer arquivados na empresa pelo lapso de 10 (dez) anos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4648363
# Numero do processo: 10240.000846/2004-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2000
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.
A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da
incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do
órgão competente, federal ou estadual, sendo destinada à
proteção de ecossistemas, com ampliação das restrições
impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação
Permanente, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a
atividade rural.
ILEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.
A IN referida atende aos limites da lei de regência, devendo
ser afastada a preliminar de ilegalidade.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DECLARADA EM ADA.
O contribuinte não logrou comprovar a área declarada como
de Preservação Permanente por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA, em razão do que resta não comprovada a área declarada a esse título na declaração do ITR do exercício 2000, nos termos da legislação aplicável.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A área de Reserva Legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1° de janeiro de 2000).
CONFISCO DO IMÓVEL RURAL
Não há confisco se a apuração do ITR se deu por meio de lançamento realizado em observância aos limites da lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE SOBRE A RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO QUANTO A ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO
Numero da decisão: 391-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a área de reserva legal, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator, que não excluía a área de reserva legal em razão da averbação intempestiva. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (suplente). 2) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto a área de interesse ecológico e de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4751309
# Numero do processo: 13963.000630/2007-22
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/09/2006
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art 173, inciso I do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE. DEBITO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. USUFRUTO INDEVIDO DO SIMPLES. PRIMAZIA DA. REALIDADE. RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO REAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCRA. TAXA SELIC. MULTA. DECADÊNCIA.
Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o Fisco, correto o enquadramento dos trabalhadores terceirizados como segurados empregados da empresa contratante.
CONTRIBUIÇÕES AO INCRA. EMPRESA URBANA
A contribuição para o INCRA pode ser cobrada de empresa urbana,
consoante legislação corrente.
TAXA SELIC
As contribuições sociais devidas a Previdência Social, quando não recolhidas nos prazos previstos na legislação especifica, sujeitam-se a aplicação da taxa SELIC. A cobrança de multa moratória, prevista na lei, não constitui confisco.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, 1 - por unanimidade de votos, na preliminar, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 1312000; e II - por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da multa prevista no art, 35 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
4841514
# Numero do processo: 37178.001135/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N. 8212/91.
1. Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União nº. AC – 055, de 08.11.2006. A responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
7611921
# Numero do processo: 12689.000155/2001-22
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, acolher os embargos
declaratórios ao Acórdão n° 303-31.534 de 10/08/2004 e converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4711802
# Numero do processo: 13709.002590/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA. Não havendo qualquer prova nos autos que demonstre
que os débitos estão com a exigibilidade suspensa, não há como
manter a inclusão do contribuinte no regime simplificado de
tributação, pela falta de qualquer amparo legal nesse sentido.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.801
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4625216
# Numero do processo: 10840.002839/2002-14
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.273
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
6339550
# Numero do processo: 15922.000316/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
DEPENDENTE. FILHO MAIOR.
Os filhos maiores somente podem ser dependentes para fins de imposto de renda quando impossibilitados física e/ou mentalmente para o trabalho, hipótese que deve estar comprovada nos autos relativamente ao ano-calendário da autuação.
IRPF. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.
São dedutíveis na apuração anual do imposto de renda da pessoa física as contribuições a planos de previdência privada comprovadas por documentação hábil e idônea. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.467
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesa com previdência privada o valor de R$ 11.181,40 (onze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta centavos), nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE