4795542
# Numero do processo: 14052.001184/92-16
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Tratando-se de
lançamento por declaração, a contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a glosa de despesas que, por
sua natureza e quantidade, são compatíveis com a atividade da pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida, vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4794006
# Numero do processo: 10680.010408/92-60
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03838
Nome do relator: Não Informado
4796352
# Numero do processo: 10070.000290/94-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02725
Nome do relator: Não Informado
4792237
# Numero do processo: 10680.000158/91-18
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28835
Nome do relator: Não Informado
4796009
# Numero do processo: 10735.001238/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00801
Nome do relator: Não Informado
4794669
# Numero do processo: 10830.005240/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00964
Nome do relator: Não Informado
4795370
# Numero do processo: 10880.039258/90-49
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04442
Nome do relator: Não Informado
4795732
# Numero do processo: 14052.005589/92-60
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04622
Nome do relator: Não Informado
4795784
# Numero do processo: 10240.001651/91-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01004
Nome do relator: Não Informado
4793936
# Numero do processo: 10580.011938/92-07
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03782
Nome do relator: Não Informado