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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826377 #
Numero do processo: 10880.033255/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: POUPANÇA POPULAR - Mútuo funerário. Atividade sujeita à previa autorização de que trata a Lei 5.768/71. Inexigível a correção monetária por não se tratar de crédito tributário. A base de cálculo da multa é o valor real das taxas ou despesas de administração previstas em contrato, recebidas ou a receber. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66879
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Dc_3,4/ - c C ----T2L--- 1SN 414 523$:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 4 10880-033255/89-02 apa412) 879Sessão de..2.Q....de....feLVerei rn de 19 91 ACORDA° N4 201-66. ii I Recurso N4 84.210 I : Recorrente PAX UNIA() PRUDENTINA - SERVIÇOS PÓSTUMOS S/C LTDA. ? , RecortWa DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP ili i POUPANÇA POPULAR - Mútuo funerário. Atividade sujeita ã pre via autorização de que trata a Lei 5.768/71. Inexigível correção monetária por não se tratar de crédito tributário A base de cálculo da multa é o valor real das taxas ou des- pesas de administração previstas em contrato, recebidas ou a receber. Recurso provido em parte. i I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos/' de recurso interposto por PAX UNIÃO PRUDENTINA-SERVIÇOS PÓSTUMOS S/C LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo/ Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir a correção monetária. i Sala das 1 Oes, em 20 de fevereiro de 1991 I 01 I IROBERTO : 1 i N: 1SA ISE CASTRO - PRESIDENTE : I, l^) (ir!: $ SA.014KOUPIOLçafkX - marorSk i'"I IRAN BE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL i VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1991 n I Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. • i,,,,,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $0.880.033.255/89-02 rProcesso N. • Recurso n": 84.2i0 Acordão n.°: 201-66.879 Recorrente: PAX UNIU, PRUDENTINA - SERVIÇOS PÓSTUMOS S/C LTDA.; RELATáRIO A empresa foi autuada por estar o p erando consdreios funerários, sem a devida autorização do Ministério da Fazenda. Proposta a pena prevista no artigo 12, inciso II, letra "a"! da Lei 5.768/71, com a redação que lhe conferiu o artigo 8 da . Lei 7.691/88. Em defesa tem pestiva, disse a fls. 6/9 q ue as oera- ;tas q ue realiza consistem em agrup ar várias pessoas em um me- canismo associativo, para garantia de serviços funerárips de alto padrão, e q ue a adeqUação dessas o peraçOes às disposiçOes da lei continua pendente de solução junto ao Ministério da Fa- zenda. Disse também que não cometeu qualquer ilícito fiscal, devido à inexistência de normas reguladoras es p ecificas,/ já que a Lei 5.768 não é autoaPlicável. Por outro lado, impugndu a in- clusão de todas os contratos na base de cálculo da multa, por- que nem todos estavam vi gorando e porque os valores das taxas de inscriçào não foram cobrados Igualmente. A autoridade julgadora de primeira instância/ confir- mou inteiramente a ação fiscal, fls. 174/177, a p ontando que to- das as formas associativas assemelhadas a consórcios, ,visando a - I r•seque- • SÉRInC0 PCBL1CO reCIIIAL Processo ns? 10880.033255/89-02 Acórdão ns? 201-66.879 a q uisição de bens ou serviços ou ainda direitos de qualquer na- tureza estão subordinados à prévia autorização de q ue trata a I Lei 5.768/71. Fundamentou-se ainda a autoridade em que não há confundir o neg ócio realizado pela em p resa com benefícios pre- 3idenciários. Ponderou ainda a autoridade q ue não aproveita à i I emp resa q ual q uer tentativa fracassada de regularizar a ativida- de, e observou que esse ti p o de op eração não deve ser objeto de autorização tais as dificuldades e os inconvenientes jurídicos 1 que lhe são inerentes. Também acentou o julgador sin gular que ? são impertinentes as referências feitas neste p rocesso a outras! emp resas que estariam operando no mesmo ramo. Quanto à base de: cálculo da p ena aplicada, apontou que foi ap licada a norma do artigo 8.. inciso II da Lei 7.691.88,nada havendo a reclamar; neste tópico. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiar do, fls. i8l, reportando-se aos argumentos expendidos em impugr nação, ap ontando a existência de grande controvérsia acerca da confi g uração ou não da atividade em causa como uma captação da Poup ança p opular sujeita-à prévia autorização, e insiste em'epie trata-se mais assemelhadamente de um seguro em g rupo, com esp ii- i 3ito cor p orativista. Reprisa a argumentação no sentido de gim a matéria não foi ainda regulamentada e re pete o argumento de que houve erro na identificação da base de cálculo da multa, e is que foi utilizada a taxa máxima, e não a soma das taxas efetivamente cobradas,. q uando de fato devia ser a p urada a taxa média. Ainda além, insurge-se a Recorrente contra o acréscimo da correção monetária e dos juros, ao ar g umento de que a legis- 2 -segue- -3- Lit°‘ SERVIDO PDBLICO FEDERAL Processo no 10880.033255/89-02 Acórdão nO 201-66.879 legislação citada não é aplicável ao caso. Cita, nesse passo, juris- prudência deste Conselho e pleiteia seja proposta a relevação da mui ta, por equidade. É o relatório. -segue- L3/45° st„„•zo •CEICO Processo no 10880.033255/89-02 Acórdão nO 201-66.879 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK A matéria é sobejamente conhecida por este Colegiado,! que vem-se p ronunciando reiteradamente no sentido de q ue os mú- tuos funerários - promessa de prestação de serviços funeráriosi com fornecimento de bens, mediante pagamento anteci p ado de' p restaçães - caracteriza a atividade subordinada pela Lei 5.768/71 à prévia autorização ministerial. Descum p rida a exi- g ência, torna-se aplicável a pena, prevalecendo no caso o texto introduzido p ela Lei 7.691/88, artigo 8. Mantenho meu entendimento na espécie, consonante com a jurisprudência nssentada. Entenda, entretanto, q ue a razão assiste à Recorrente 1 no que concerne à correção monetária, eis que não se trata aqui de crédito tributário. Sem razão a em p resa no que concerne aos j uros, que são devidos. No que concerne à base de cálculo da multa ap/icável, o demonstrativo fiscal aponta haver sido utilizado como base 100% do valor das taxas p revistas em contrato, recebidas ou aj receber, na forma do que comanda a lei. A Recorrente afirma ha- ver sido utilizada a taxa máxima, quando o auto indica diversas. taxas, sem q ue se tenha p reocup ado a emp resa em demonstrar a incorreção q ue alega. Não vejo nos autos q ue o caso esteja revestido de q ual q uer circunstância especial capaz de sugerir a pro p osta de relevação da p ena p or eqUidade. Observo que, antes do advento -segue -5 st:Ivo raimounm Processo no 10880.033255/89-02 Acórdão no 201-66.879 da Lei 7.691/88, a pena era muito mais ri g orosa, razão porque àquela época algum casa da espécie fez j uiz a tal proposta, ao meu ver sem cabimento aqui. Com essas consideraçães, dou p rovimento parcial ao recurso, p ara excluir a correção monetária. Sala de Seaslies, em '20 de fevereiro de 1991. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4826971 #
Numero do processo: 10880.089013/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01170
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O 11 ° jLtA 1)C,11.-/-44--- g g CrMINISTÉRIO DA FAZENDA C ar SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R 4,02baV Processo no 10880.089013/92-15 Ses~' de u 23 de marco DO . 1994 ACORDA() No 203-01.170 Recurso no: 94.215 Recorrente: COLNIZA COLONIZAM) COM. E IND. LTDA. Recorrida DF EM SAO PAULO ITR • ' - CORREÇNO DO mALDR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, aprecia0o do mérito da legislaflo de regenciá, manifestando-se sobre sua legalidade ou nUo. ' O controle da legislaçáo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada j udiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislaçab atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 64.695/00 0 art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado • com apoio nos ditames ilegais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAWARY. Fez sustentaaa oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO • CARLOS GR/MALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesseles, em 2;5 de março de 1994. 4074/00 I - . • ...ot ....;„.•;- aa • C;)SVAL :. IZA - Presidente MARIA /É EREZA VASCtqIp1LOS DE 7 Relatara - SILVI 'SE FERNANDES = Procurador-Representante ,• da Fazenda Nacional, VISTA EM SESSNO DE 2 9 ABR 1994• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLOCCI. /ovrs/ ,371, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ar SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES ~fr Processo no 10880.089013/92-15 Recurso No: 94.215 AcórcWo No: 203-01.170 Recorrente: COLNIZA COLONIZAP40 COM. E IND. LTDA. RELATORI O' Colniza Colonizaçâo Comércio e Indústria Lida'. sediada em sâo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 286 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiçaes CNA, referentes ae exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as •razges a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade imóvel denominado lote 10, gleba (3 2, área 50,0 ha, com , localizaçâo no Município de AriPuanâ, Mato Grosso-MT. Junta', Notificaçâo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em', discussMo, fls. 06 com data de, vencimento estipulada paraH 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. , ; Considera discutível o Valor da Terra Nua \ tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai Uma insuportável elevaçâo dos 1 tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaçâo aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 9.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minimo para cada município, em 1; todas as Unidades da Federaçâo e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITRp relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçâo da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçâo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o, do CTN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis nXo l declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o' critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o do art. 7e do Decreto no 84.685/80, com u /ndice de Variaçâb" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçâo da UFIR, até a data do lançamento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.009013/92-15 Acari:Mó no 203-01.170 • III) . Reclama também a autuada contra ou critérios adotados pela Receita • Federal, com base na Portaria Interministerial ng 1275/91 supracitada, bem como na IN no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçaes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a qUe sedia o imóvel rural em discussao extremo norte de Mato Oros iso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas recicles do País áreas sem infra-estrutra e', com baixa capacidade de comercia/izaçao têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaç(o legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger t go-somente a índice de variaçao (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ne • 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçãO do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto! no seu art. 752 ., parágrafo 4o. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoracao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos, que consideram atende ao seu ,caso. • Requer a suspensa° da exigibilidade do crédito tributário, Com fundamento no art. 151 do CTN p a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduçaes que Julga devidas. O julgador monocratico 5 em decisao fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o. e 3e do art. 7o do Decreto no 84.605, de 06 de maio de 1900 Impugnaçab indeferida." 0 37‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t4 ii Processo no 10860.069013/92-15 Acero:Mo no 203-01.170 Regularmente intimada da deciSao de primeira instancia, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela IN no. 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural na forma determinada peia Portaria Interministerial no 1.27/91, por duas razbes que entende incontestáveis: uma temporal . e, outra material. Discute a circunstarcia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se en valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes i que possui em viturde da atividade de colonizacao por ela execida foram emitidos em data anterior a publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7o , parágrafos 2o e 3q do Decreto no 84.605/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria /pterministerial no 1.275/91, nab tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do de imóveis no declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens 'fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. • Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçab vigente. Reitera a argumentado de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissao em bases corre Llas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçao de regencia. • • E o relatório. 4 • 1 38) i , 1 , ...À.- "- :‘,..r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘T 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tA : i Processo no 10880.089013/92-15 Acórd3b no 203-01.170 1 • , , , , , ' VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 . , 1 . , , , , Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, , aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussào. Considera insuportável a elevaflo ocorrida, relacionando-se aos exerctcios anteriores.. 1 ., , Analisa come duvidosos e discutiveis os paràmetros concernentes â legislaçào basilar, ()Pinando que ao injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. 1 , Traz A baila o fato de! que o lançamento louvou-se em instrumento normativo ralo Vigente! por ocasiào da emissào da cobrança. VÊ. , ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2o e 32, art. 7g, do Decreto no 84.605/80 e item 1 da Portaria interministerial no 1.275/91. 1 1 No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, nato assistir razào à requerjente. 1 Com efeito, aqui ocorreu a fixaçào do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaçào da terraie correçào dos valores em observÚncía ao que dispae o Decreto ne 84.685/80, art. 7o e parágrafos. , Incluem-se tais atoS naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: , , ! 1, " , As normas compelementares sKo, formalmente, atos administrativos; mas materialmente sào leis. Í :Assim se pode dizer,Ique sào leis em sentido amplo e esto compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o, art. 96 da CTN determina expressamente. 1 , . ; 5! 1 121 A , •A MINISTER/O DA FAZENDA tCgr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II í Processo no 10880.089013/92-15 AcórdMo no 203-01.170 II (Hugo Brito : Machado = Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio deljaneiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurSciica. encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 84.685(80, regulamentador da Lei no 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7o e paraarafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em funcWo da' valorizaflo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a• partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidencia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo del Barros Carvalho que, a respeito do i tema e no tocante ao critério! espacial da hipótese tributária, enquadra o impostol aquidiscutido, a ITR, bem coma o IPTU, ou seja, os que incidem, sobre bens imóveis, no seguinte tópicou • i "a) I b) hipótese em' que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal 'sorte que o • acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas:: estiver geograficamente contido; "I • • (Paulo de Barras Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a lediflo - Vão Paulo; Saraiva, 1991). • Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes,' rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado nó município em que se situam as glebas de sua propriedade e a restante do Pais. Trata-se dé disposição expressa .em normas especificas, que no nos cabe apreciar - ao resultantes da politica governamental. . 61 JIV 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,S4' Processo no 10880.089013/92-15 AcórdWo no 203-01.170 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo dg, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçUe de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios ' anteriores ao do lançamento do imposto". V@-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaflo do preço de mercado da 'terra, sendo tal variaçWo elemento de cálculo determinado em lei para verificaflo correta do imposto, haja vista suas finalidades. No há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argai a recorrente, vez que nWo.se trata de majoraçWo do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçWo do valor monetário da base de cálculo, excecWo prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. 0 parágrafo 3o do art. 7g do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato' da fixaao legal de Vfl4, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a f 'diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, aportaria Interministerial no' 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens ai' procedimento relativo no tocante á atualizado monetária a seri atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o Jái citado Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. I No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transa;;Wo com terras ná meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada,exercicio financeiro em cada micro-regiWo homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidadeI especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de . que trata o paráOrafo 3g do art. 72 do citado Decreto 1 t . • - 7. 7 81/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089013/92-15 Acórdao no 203-01.170 Assim, considerando que a fiscalizaçáo agiu em consonáncia com os padreies legaisiem vigéncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento' aplicado na correflo do "Valor da , Terra Nua", o mesmo está Submisso à politica fundiáriia imprimida pelo Governo, na avalia0b do patrimOnio rural doS contribuintes, a qual aqui náo nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nMo vendO, portanto, como reformar a decis go recorrida. Sala das SessCes,:em 23 de março de 1994. /til 11 Neieradejo ÁRIA THERE2A VASC CELLOS DE EIDA (// 8

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Numero do processo: 10880.088715/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01340
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Ocit,U. C j0 (b;" "5),É,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r. é is is (::t no :1080<) • 0887 :I. t'l./ 9 2-.27 Sessão de 25 de março de 1.994 ACORDNO No 20Z....?) Recurso no : 94.514 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida DM: EM SNO PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VTNm E..., c: :1 cl :1 SRF :i. :1. c: 1.3, :1 (.3 preceitua o artigo 72 e seus parágrafos do Decreto n2 S4.685/80, assim sendo,falece competOncia a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regÊncia. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E: :::E:re.All y E . E: E.: E.: Dos s 1, 1 . 1" C3 „ Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. /0W% O S . P r: is :1 dente :34'1.1f2SAI:: ' A!, AS . .. :1 c:, r I # AAP s 0 SE:- l::3vNLcs Pr ocur Cl r : R r te d c.:,ncla lia c: o n a :I. VISTA EM sccco») E: 1 g MAI 1994 ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. h I' / (.). . . . ,o,Aoél, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aád , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10680.088715/92-27 Recurso non 94.514 Acórcao 112 203-01.340 Recorrenten COTRIGUAÇO COLONIZADORA DO AR :i: S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notifi- cada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1933736.1, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que: a) a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, que fixou o Valor da Terra Nua Mínimo em Juruena e AripuanW, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado ê superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questiona(:iag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econftica e monetária do País, já. eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálcule do ITBI, a partir de 0131 i1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18/11192, refere-se apenas á terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua o valor do patrimeinio florestal e a g d d/ ra uação /v o r em função da distância do •imóvel rural â sede dE municlpio ,,-- ..ii 2 , ,4441,i--;~ r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SW 'Con5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,- Processo non 10880.086715/92-27 AcórdWo no:: 203-01.340 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosii g) o VT•m utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que hos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare?, e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazelnia Legal, sendo ainda uma região considerada' ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonização particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no ITR/92, dentro de par-Metros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de . juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da . autoridade monocrática concluiu pela procedenCia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação:: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06/05/80?, b) os Vfilm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18/11/92, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARÁ n2 1.275, de 27/12/91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto 02 84.685, de 06/05../80 e . (::) não cabe à instãncia administrativa • pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. Irresignada,. a Notificada interpOs recur voluntário, reiterando integralmente as raz3es de sua impugnação, /.-- / /- 3 ., . „ .. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -='Á:•:•.;.', '0 ..:•..:.':;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,..::::',:''EH.,- Processo no:: 10860.088715/92-27 AcórdWo ngN 203-01.340 acrescentando que "... o mérito da impugnaçãO n'So foi apreciado em lA instáncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a quesUi.b,. para avaliar e mensurar os VT1 .1m constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instncia Superior." E o relatério./,,___ • 41 . .-, • ... I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .--...:• ._; , ,• • • . , .... ,-j- .. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`':. . •...,....y Processo no2 10880.088715/92-27 AcórdWo 1152:: 203-01.340 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O cerne da questão é o valor do VTNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRF n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora de Primeira Inst2klcia, foram calculados tomando-se COMO base O que cl :i. o art. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.685/80 juntamente com os termos do item 1 da. Portaria Interministerial • NEFP/MARA n2 1.275/91, legislação esta que estava vigente â época. . Logo, não há que se falar em não apreciação do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questão foi apreciado. A Recorrente incorre em equivoco, novamente, quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VTNm constantes da INSSRF n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, AO mesmo, competüncia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das S•ssffes, em 25 de março de 1994. / // / - . 1 • • "1 ENG SO A -W--19).VERF//, w,..

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Numero do processo: 10980.002692/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS. Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12168
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORAÇÃO DE DÉBITOS. Havendo crédito para o contribuinte fruto de prévio Pedido de Restituição, posterior pedido de Compensação – utilizando os referidos créditos - têm os débitos que se pretende extinguir valorados na data do protocolo do posterior pedido de ressarcimento/compensação. Recurso negado.

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CCO2/CO3 , Fia. 189 • ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';nS-4,2-11. TERCEIRA CÂMARA . Processo e 11065.000258/2005-91 • Recurso e 134.818 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão e 203-11 68 • Senão de 07 de agosto de 2008 Recorrente H. KUNTZLER & CIA LTDA. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE/RS . . ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL• • Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA NÃO- • ENFRENTADO. NULIDADE. • A falta de enfrentamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de todas as matérias suscitadas na • manifestação de inconformidade interposta pela recorrente • implica em nulidade da decisão proferida e o retomo dos autos à respectiva DRJ para que outra seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas com vistas não ensejar a supressão de instância. Recurso provido em parte para anular a decisão recorrida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a e et. são da D e .. • Is. 158/1. , • s termos do voto do Relator. 1LSON 1:1--"r0 'IS NBURG FILHO _ Presidente /A JOSÉ ADÃO , w,, -,-0 DE MORAIS1, 0 Relator • O( MF-SEcut— NrCON21------.40 DE cosi Ir" CONFERE COM O ORIGNA;:6jiNTES Bras80, 42 13 I tO i 0 57.wr3_ 1 Matilde Cuco; no do Olhoska Mat. Slapo 91650 • Processo n° 11065.000258/2005-91 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11168 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNCO CONS511-10 CE CONtn,GUINTES CONFE.R£ COM O ORIGNAL Grasno 012,S og Marilde Curs na dr °link& Mat. Srops 91650 • 2 • Processo ne 11065.000258/2005-91 CCOVCO3 . sAp-SEGUeNDOONFCEORNESGE161,4400e0ERI CGOIN2 ' Fls. 191 afeliSta ne Mit. II 91850 . Relatório A recorrente acima qualificada apresentou em 27/01/2005 as Declarações de - Compensação (Dcomps) às tls. 01 e 02, declarando a compensação de débitos fiscais, no valor total de R$ 664.797,24 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), vencidos em 31/01/2005, cumulado com o pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não- • cumulativa, às fls. 07, protocolado na mesma data, no total de R$ 1.059.049,07 (um milhão • cinqüenta e nove mil quarenta e nove reais e sete centavos), apurado no 3° trimestre de 2004, nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. '• 68/78, proferiu o Despacho Decisório DRF/NH/2005 à fl. 80, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de • R$ 887.115,18 (oitocentos e oitenta e sete mil cento e quinze reais e dezoito centavos), homologando integralmente a compensação dos débitos, objeto das Dcomps às fls. 01/02, conforme demonstrativos às 81/83, e emitindo ordem bancária do saldo remanescente no valor de R$ 222.317,94 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), conforme extrato à fl. 95. • Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 96/115, requerendo à DR.1 em Porto Alegre-RS a reforma do despacho decisório recorrido para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor de • R$ 171.933,89 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) glosado por aquela DRF, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic desde a apuração do pedido até o efetivo ressarcimento. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 98/112, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; 6) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos; e, f) a apuração do crédito supostamente a maior. sobre os estoques existentes em 31/01/2004, concluindo, ao final, que: a) a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo-RS e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via .• capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) os créditos sobre depreciação correspondem àqueles acumulados durante o prazo fixado pela Lei n° 10.865, de 2004, art. 6°, I e II, devendo, portanto, ser • mantido o ressarcimento relativo a eles; e, c) ao contrário do entendimento da Fiscalização, na • apuração dos créditos incidentes sobre os esto • ues existentes em 31/01/2004, não foram • incluídas mercadorias que haviam sido objeto de hturamento para o mercado externo, mas tão somente as efetivamente em estoques. • n I 1 ,1 3 - • • • Processo n° 11065.00025812005-91 1 CCO2/CO3 , Acórdão n.• 203-13.168 Fls. 192 • " Quanto aos juros compensatórios, defendeu o seu pagamento à taxa Selic sob o - argumento de defasagem entre a data de apuração dos respectivos créditos e data do efetivo ressarcimento. Posteriormente, a recorrente trouxe aos autos às fls. 136/157 a cópia do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de considerar como receita os valores referentes às transferências de créditos de ICMS que a impetrante realiza para terceiros e também se abstenha de glosar dos valores dos • pedidos de ressarcimento/compensação os valores correspondentes à incidência da contribuição para o PIS e a Cofins sobre referidos valores. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre-RS, nos termos do Acórdão n° 7.678, de 06/04/2006, _ - às fls. 158/162, assim ementado: , "CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. Solicitação Indeferida" Ainda, de acordo com aquela decisão, a glosa do ressarcimento pleiteado decorrente de valores apurados sobre depreciação está correta porque, nos termos do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não há previsão legal para se creditar daqueles valores, visto que tais despesas se referem a bens não-utilizados na produção e/ ou na prestação de serviços, conforme demonstrativos apresentados pela própria recorrente. Já com relação aos 1. juros compensatórios, os arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a , aplicação destes no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 165/186, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de lhe - reconhecer o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 171.933,89 (cento setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), referentes à exclusão das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e das glosas dos créditos apurados sobre depreciação e sobre os estoques existentes em 31/01/2004, bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo-RS, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que as glosas efetuadas contrariaram a legislação da Cofins. Qu. to aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apri. entação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. , E o Relatório. ME-8We~ ce,,0 Dr-- CONIFErtt C084 o TEs "3140. 03 • O 4 Margeie mo de 00v Mat. 81 91650 en • Processo n° 11065.000258/2005-91 • CCO2/033 Fls. 193 MESEGUNDO CONSZING DE CC9 "CONFERE COM O & eresitia,___432au_sit Met 81 "Mira Voto O , • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no , Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme constou do relatório, a recorrente pleiteou o ressarcimento de R$ de R$ 1.059.049,07, cumulado com a apresentação de Dcomps, visando à compensação de débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no total de R$ 664.797,24. A DRF em Novo Hamburgo-RS reconheceu o ressarcimento de R$ 887.115,18, homologou a compensação dos débitos declarados e emitiu ordem de pagamento do remanescente, no valor de R$ 222.317,94. A diferença não reconhecida e indeferida por aquela DRF, no valor total de R$ 171.933,89 (cento e setenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), - deveu-se a não-inclusão, pela requerente, das receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros, bem como das glosas efetuadas pela Fiscalização dos créditos apurados ' sobre depreciação e sobre os estoques de mercadorias em 31/01/2004, respectivamente, nos valores de R$ 144.055,58; R$ 4.825,20; e R$ 23.053,11. - No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ Porto Alegre-RS não conheceu da matéria objeto de discussão judicial — incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros — em face da concomitância entre "•este processo administrativo e o processo judicial interposto pela requerente na qual discute a mesma matéria. Na parte conhecida, indeferiu o ressarcimento. No entanto, do exame do voto proferido por aquela DRJ, verificamos que a glosa de créditos sobre os estoques de mercadorias existentes em 31/01/2004, no valor de R$ 23.053,11 (vinte e três mil cinqüenta e três reais e onze centavos), suscitada pela requerente, em sua manifestação de inconformidade às fls. 98 e 110/112, não foi julgada. Embora não suscitada no recurso voluntário, a omissão sobre ponto fimdamental do contraditório instalado na instância a quo, não-enfrentada pela r. decisão recorrida, desatendeu aos requisitos essenciais previstos rios arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como reiteradamente tem decidido a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e os Conselhos de Contribuintes, nos termos das seguintes ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto , sobre, o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Cárnara Superior de Recursos Fiscais., PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE - Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazido no recurso volunt 'rio do contribuinte, configura-se preterição do direito de"de na e, onseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrida 5 . Processo n° 11065.000258/2005-91 a ma f o CCO2/CO3 Fls. 194 Mat Siape 91650 - , Embargos de declaração acolhidos. (Acórdão da 3° Turma da CSRF no Recurso de Divergência n° 301-122.696, Processo n° • 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão CSRF/03- , 04.421, rei Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de, Viação Xavante Ltda.)" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ' ENFRENTADO PELA DELEGA CM DA RECEITA FEDERAL DE - JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela , delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte Toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. ' Processo n.° 13811.001814/00-79 Acórdão n.° 20140.481 CCO2/C01 - Fls. 1338. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo, - para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância Inteligência do artigo . 25, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da '• decisão de primeira instância, inclusive. (cf. Acórdão n°203-09919, da - • 3° Câmara do 2° CC, Recurso n° 122.925. Processo n° ' 10830,005027/97- 76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão - de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas) Decisão: "Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATORIA DETERMINA A NULIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau (DOU 11/10/01)." (cf. Acórdão n° 103-20570, da 3° Câmara do 1° CC, Recurso n°124.874, Processo n° 10820.000854/00-04, rel. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Lula) Decisão "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a ' quo' e determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. lves . Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA — • IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -„ ". - • Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, - implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no • •" art. 59, II, do Decreto 70235/72. 6 , • • Processo e 11065 000258/2005-91 ^ CCO2/CO3 Acórdàon°203-13163 Eis 195 Declarada nula a decisão singular. (cf. Acórdão n° 108-05949, da 8" Câmara do 1° CC, Recurso n°120305 Processo n° 13971.000266/98- 68, rel. Conselheiro José Henrique Longo," em sessão de 08/121)999) Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto n° 70235, de 1972, arts. 31 e 59, inciso II, anular a decisão recorrida, acórdão ri° 7.678, às fls. 158/162, para que outra seja proferida, enfrentando todas as questões suscitadas pela recorrente em sua manifestação de , inconformidade, inclusive, a glosa dos créditos apurados e pleiteados por ela sobre os estoques de mercadorias existentes em 31 de janeiro de 2004, retomando-se, assim, o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. JOSÉ AD rilifij7f•RINO DE MORAIS f, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINU Brearia, (19.3/ • th 40 Mat. ara 01050 7 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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4827939 #
Numero do processo: 10930.000709/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS. Vedação legal. Impossibilidade por configurar confisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06241
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Vedaçab legal. Impossibilidade por configurar confisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORWIN Membros da Segunda Câmara do Segundo Cunsejho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROT•E. Ausentes Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES rwfroJA e jOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 08 r . dezembro de 1993. • 0/À0, HELVIO E SCC B AR C I' ... _OS "' resid en te G? Relatar dir Á05,41,4 ADRIANA OJEIRO7 CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 9 jul199Ç Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros - ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ .:,..:-----tn( MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ....t'.I:di • ' . A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930.000709/91-23 Recurso no: 88.899 AcórcrSo no: 202-06.241 Recorrente: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATGRI O A Empresa acima identificada feri autuada (fls. :26), em virtude de ter dado salda a cerveJa e chope, produtos da posição 22.03 da TIPI, aprovada pelo Decreto ng 39.241/83, no período de 25 de novembro Ce 1986 a 02 de dezembro de 1986, tributando-os com a o .k ./quota de 80%, quando a allquota vigente no perlodo era de 230%g o que resultou insufíciencia no recolhimento do IPI referente aquele periodo. Defendendo-se, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 228/299, na qual alega que houve "conflito de competencia entre autoridades do próprio Ministerio da Fazenda" (h época), tendo em vista o fato de que o CIP (Conselho Interministerial de Preços) e a SUNAB (Superintendencia Nacional de Abastecimento) ::omente expediram os novos preços a partir de 03 de dezembro de Y186. Como prova de sua alegaçXo, a Autuada anexou a tis. 300/308 optas de ktii,. )eticaTes para fixação dos prei;os, hem como da ?c-tarja SUNAB no 76 de 02/12/86. Na informação fiscal de fls. 310/312, 3 autuante 3pina pela manutenção do auto de infraçã'o, ,,o1J o • argumento principal de que a norma contida no art. 12 do Decreto-Lei no 2.303 de 25/11/86 tem aplicação imediata a partir de sua uigencia. n autoridade de primeira instáencia julgou improcedente a impugnação em decisão de fls. 313/319, assim ementadau 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS . Período de Apuração 25.11.66 a 02.12.66 04.15.02.00-0 MAJORACM0 DE ALIGUOTA - VIGENCIA DO DECRETO-LEI No 2.303/86 - A Aliquota de 230% (duzentos e trinta por cento) sobre cervej a e chope, prevista pelos artigos 12 e 37, passou a vigorar em 25.11.86, não estando condicionada a qualquer outro ato administrativo autorizativo de reajuste de preço. ..e.X=XEN= PL.7.,==..J= ” MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :. P r. ‘ 1 - . --ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.000709/91-23 Ac6rdXo no: 202-06.241 Em tempo hábil, a ora Recorrente ingressou neste Conselho com o flÇflrcc) de fls. :23/325, wIde, mais uma vez, esclarece a dependencia de suas atividades às normas fixadas pelo CIP e pela EUNAB, solicitando, por fim, a realizac'áo de uma diligencia junto a esses órgosg a fim de se constatar que de Fato a materializaclio do Decreto-Lei ni2 2.303/06 ficou na lependencia da expediço da ResoluOto CIF' r“...? 193/36 e da Portaria 3UNAU rig 76/06. E c relatório. _ . '' • -t - xtr ‘ , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • .;1.-.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`---:- - " Processo no: 10930.000709/91-23 Acórdão no: 202-06.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , Embora viesse adotando entendimento diferentem ,:urvo-mem agora, A Jurisprudencia firmada pela Douta CUmara :'uperior le Recursos Fiscais, ,obre o assuntom através do Acórdão ng CGRE ng 02.0374 de 2: de novembro de 1992 9 que, ct seguir, ranscremo2 "Ouanto • exigenci, em virtude de a Recorrente nAt ter observado a majoração de allquota de 80% para 230%, determinada pelo Decreto-Lei no 2.306/86, em relacão As cervejas e chopps por ela vendidos no perlado de 25.11 a 2.12.86, tenho quem embora seja matéria ja apreciada m em outros casos, por este Colegiado, o entendimento até então adotadom merece reexamem como expresso no voto do digno Relatorm sobretudo Levando em consideração o procedimento posterior, Adotado pelo Departamento da Receita Federal, em caw IdOntico, por ocasião de media geral de songelamento de preços determinada pela Medida Provisória de no 295 0 de 31.01.91. Assim e que2 ' A Medida Provisória no 295, de 31.01.91, determinou o congelamento dos preços vigentes no dia 31.01.91. (3 Departamento da Receita Federal, tendo em vista suas atribuiçes e considerando que as bebidas constantes do anexo 1 A Lei no 7.798/89, bem como as cervejas e chopps, estavam sujeitas ao pagamento, por unidade, do IPI, fixado em BTNs, baixou em 31.1.91 os Atos Deciatórios nos 02 e 03, (D.O.U. de 01.02.91), declarando que durante o mOs de fevereiro de 1991, o valor do imposto, em cruzeiros, a pagar pelos referidos produtos seria o constante desses atos deciaratórios. Esses valores estavam ma j orados em relação aos vigentes no mes janeiro de 1991, segundo os novos valores de BTN. • • :4' , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . r 7.1 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.000709/91-23 AcórdWo no: 202-06.241 r RCV:' R SSO o Departamento da I0ceita Federal determinou pelo Ato CJeclaraterio de no 05, de 08 de (evereiro de 2,991 (DOU de LS.2.91) que os ,aalcres relaAionados floS referidos Atos Declaratórios de nos ? r 3, deveriam ser »raticados A partir . 1J de evereiro de 1991, data em •ue a Ministr da ;::concimia, Fazenda e Planejamento, pelas Portarias ,es :ó e -77 de 7.02.21, autorizarA que )umento do (PI, Hecorrent y) da .tlevaçWo 0as alíquota. .7.quivalente • A correçao dos uTHi. t rl ' ,SSP repat,sada aas preços de endA de Jate.jo dos produtos elacionados nos mencionados 1".itos Oeclaratorios do ,Jepartamento da Receita Federal. Pode ser que se argumente, que esse novo entendimento adotado pela Receita Federal decorreu do fato de que à época o dirigente do Departamento da Receita Federai era, também, o dirigente Geral da Polícia Federal a quem cabia, na Área da Receita Federal a administraçab do tributo em tela, e, pois, pela melhora da arrecadaflo, enquanto que na esfera da Policia Federal, cabia'' the coibir as crimes contra a economia popular, 0ale dizer, coibir OS doscumprimentos das normas de congelamento de preços. RS duas situaçffes se mostrariam antagônicas na sua aplicaçWo. Essa argumentaçáo, pode ser uma opiniWo. Tenho, entretanto, que essa nWo 'foi a razWo da ediçáo das citadas normas (Ato Deciaratório nd 05 " de 8.2.91) pelo Departamento da Receita Federal; ela, sem ~ida, decorrera da necessidade de ser dada razoável interpretaçWo à norma que elevava a allquota e sua integraan às normas legais entáb vigentes, notadamente a Medida Provisória no 295/91. Tratava-se, portanto, de Integrar duas normas de igual hierarquia, que, .Aplicadas isoladamente, se mostrariam antagônicas, eis quen a) é princípio tradicional de ser o IPI cobrado do primeiro adquirente dos produtos, integrando o preço desses produtos. Diz-se mesmo que o estabelecimento industrial é o contribuinte de direito do imposto, sendo o adquirente, ou MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10930.000709/91-23 AcórdWo no: 202-06.241 Lsso mesmo que se existir recolhimento a maior pelo establecimento Lndustrial de IPI, este somente poderá requerer sua repetiçXo desde que autorizado pelos adquirentiss-consumidores ou pelos adquirentes-distribuidores, 5e provarem que o IPI oxcedente rIXo fora Lnccirporado ao preço do eroduto. Há, mesmo entendimento, de que se lançado na nota -fHscal o IPI, sendo cobrado do adquirente, nWo-recolhimento desse tributo pelo : estabeicimento industrial caracterizaria o ilícito - penal le aprooriaWa indebita, ao lundamento de que .,. stabelecifl~i - in.~mediario na mr recadaçWo desse imposto. ssa &adia° de ser o LEI cobrado do »rimeiro adquirente dos produtos sujeitas a Incidencia do IPI, vem desde a legislacWo anterior à Lei nGmera 4.502/64, hoje lei basica do IPI. Verifica-se do art. 99 do Decreto no 26.149, de 5.1.49, que consolidou as antigas leis do Imposto de Consumo, ser norma expressa, verpisn "O imposto, quando "Ad valorem", figurará obrigatoriamente em parcela separada na nota fiscal e será aprado do primeiro comprador pelo fabricante, ficando a partir deste momento, incorporado ao preço do produto." ' Essa norma embora nWa reproduzida na Lei no 4.502/64 e nos seus diversos regulamentos posteriores, está implícita na legislacNo atual, vez que o IPI, no caso de produto nacional, é lançado na nota fiscal de saída em parcela - destacada do preço de venda, passando a integrar o• preço do produtog b) exigir-se que o estabelecimento industrial lançasse o IPI, segundo os valores decorrentes da correçXo monetária expressa nos citados atos do Departamento da Receita Fede~ (Atos Declaratórios nos 2 e 3) e impor-lhe que nWo repasse o valor correspondente à parcela da majoraçWo do imposto, aos primeiros adquirentes dos seus produtos, seria ferir o princípio exposto e consagrado pela tradi~assim como seria impor um encargo nWo previsto em lei, ao estabelecimento 1.-triaç fu:4+::à.-a fl.ke.n fl 7L:17 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO or. ; 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no: 10930.000709/91-23 Acórdão no: 202-06.241 o rlMo cobro a cperacao de vendai, imr outro lado se o Departamento da Receita Federal impusesse ao ostablecimentn industrial o lançamento do IPI, de acordo cMM ys valores relacianados nos Atos Declaraft de numeres 2 e • Autorizasse a cobrança deslia aleracMo. astarla descumprida a norma de clngelamento de preços, a que poderia sem dúvida por em rLcco J urdem publica. 4 Ge dler. ,LUIda, imo ma hipntose dos autos, a .tl~ação da •dis:Acta peto apontado ?ecreto-Lei nq 7.306/86. de 90% para 230r., o .: alor decorrente dessa majoracSo ultra passava o próprio preco de eenda do produto pelo estabelecimento industrial. C, n'30 cobrado do primeiro adquirente, que o repassaria ao preço de venda no varejo, estaria configurado o çonfiscos.. Por outro lado, se cobrado pelo estabelecimento industrial o LPI majorado pela Allquota focalizada, o preço de venda na varejo estaria de tal forma majorado, sem prévia autoriza4o da autoridade competente (essa :Aulorizacab veio posteriormente) A ordem pública ostarla, tem dúvida, ,2m risco., notório de que, justamente nessa epoca, aumento das passagens de •th)rizado pelo Poder judictario, levou a "quebra-gnebra" de transportes, no Rio de Janeiro. (flo estas as raztfes que me levam a dar provimento integral ao recurso." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para continuar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos." Isto posto, ?or essas mesmas razdes, que adoto como razão de decidir, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessdes em O' de e z em bro de •L993.. • /510 HELVIO 'SC. EDO BA ELLOS Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002310/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final. Não se toma conhecimento de recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes •;tertti-dt sé --, - - MF cormdbo de "rma -Sddedvi° rimo °ames indo Processo e : 10882.002310/2001-23 detri_ Recurso ni. : 125.348 eaoute. 4,4 Acórdão n2 : 202-17.039 . Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VIDROS DIVIN LTDA. - EPP Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,: PEREMPÇÃO. CONFERE COM O ORIGINAL ' Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo1.• fiscal caracteriza-se . como uma seqüência ordenada de atos rumo Brasília, -es i os 1 s000-7-- ., à solução final. Não se toma conhecimento de recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo art. Andrezza imento Schrncikal 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972. Mat. Siape l 37738d Recurso não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE VIDROS DIVIN LTDA. — EPP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala • . Sessões, - • 29 de março de 2006. 7 I- An ornotarlos A m Presidente . a Ter €[aa n -i ---- Ma Martinez López Relatora- esignada(*) _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designada para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-532, fl. 92, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. 1, ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CC-MF -•••,...c. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, .€5.- 06 ..2,004_ .-;,:totertv Processo n2 : 10882.002310/2001-23 Andrezza Na ento Sc -rneikal Recurso n2 : 125.348 Mat. Marfe 1377384) Acórdão n2 : 202-17.039 - Recorrente : DISTRIBUIDORA DE VIDROS DIVIN LTDA. - EPP RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de recolhimento referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de dezembro de 2001, referente ao período de apuração de outubro de 1992 a dezembro de 1996, apresentando como embasamento legal a semestralidade da base de cálculo do PIS (parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70), o prazo de prescrição de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, e o princípio da vacatio legis, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade na Adin 1.417, relativa à Medida Provisória n 2 1.212, de 1995. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n 2 4.830, de 18 de setembro de 2003, os Julgadores da 52 Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte sob entendimento de ter sido apresentado o pedido de restituição/compensação após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicável ao caso. No mérito, indefere o pedido sob entendimento de que a Medida Provisória n 2 1.212, editada em 28/11/1995, passou a ter eficácia sobre os fatos ocorridos a partir de 01 de março de 1996, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade somente da aplicação retroativa a 1 2 de outubro de 1995, prevista no art. 15 da MP n 2 1.212, de 1995. Por meio do Comunicado SEORT/EQRCO N-2 720/2003 (fl. 80) foi encaminhado à interessada cópia do Acórdão DRJ/CPS N2 4.830, sendo recebido em 13/10/2003, conforme "AR" correspondente, à fl. 81. A interessada apresentou recurso a este Colegiado no dia 28/11/2003 (fls. 82/90), no qual, no mérito, insurge-se quanto à prescrição e o direito à restituição. À fl. 91 a informação da intempestividade do recurso apresentado. É o relatório. . • • wit:22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE- Fl. ..Sitt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10882.002310/2001-23 Brasília, L6 (") I 2001- Recurso n2 : 125.348 Acórdão n2 : 202-17.039 Andrezza imento Chmcikal Mat. Siape 137738) VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA-DESIGNADA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presidido pelo sistema da oficialidade, o processo administrativo fiscal caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final, começando com a petição inicial até alcançar sua decisão final. Para impedir que este caminho se prolongue por tempo indeterminado, a lei fixa o espaço de tempo máximo dentro dos quais os atos processuais devem ser validamente praticados, quer para a Fazenda, quer para a contribuinte. Assim, com ou sem colaboração das partes, a relação processual segue sua marcha procedimental em razão de imperativos jurídicos lastreados, precipuamente, no mecanismo dos prazos Pode-se dizer que o processo administrativo não é uma coisa pronta, senão uma continuidade de atos que se deve fazer ao largo do tempo. Compulsando os autos, verifica-se ter sido encaminhado à interessada cópia do Acórdão DRJ/CPS n2 4.830, de 18 de setembro de 2003 (Comunicado SEORT/EQRCO N2 720/2003) sendo recebido em 13/10/2003, conforrne "AR" correspondente, anexo à fl. 81. A interessada apresentou recurso na repartição competente somente no dia 28/11/2003 (fls. 82/90). Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam mais de 30 dias. O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n2 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instáncia caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MARIA TERESA ARTINEZ LÓPEZ 1 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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4826606 #
Numero do processo: 10880.083430/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06620
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:29Z; created: 2010-01-30T08:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:29Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:29Z | Conteúdo => PUBLICADO NO O. 13)C0 1)e D4t 2.° 193q.: C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica p F:'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zq Processo no 10880.083430/92-08 Sessão no: 26 de abril de 1990 ACORDA° no 202-06.620 Recurso no: 95.702 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida n DRF EM SNO PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - Não è da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçâo de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, em 26 C.. abril de 1994. HELY" Ej .0" _DO RARO residente e Re lator 4 AI) -IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL. IO RI) .HE ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL OAROFANO. - opr/ovrs/ja qp _ „01,p,,,,,: JÁ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H4i.g5 .:• Processo no : 10880.083430/92-08 Recurso no : 95.702 AcórdNo no : 202-06.620 Recorrente : jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Conforme Notificaçao de 1is.03 9 exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 213.012,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 09 Quadra C - Gleba juruena", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.061.964-1, localizado no Município de Aripuana-MT. Fundamenta-se a exigencia na Lei ng 4.504/64, parágrafos lg a 4o do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. (>1/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de cl efesan a) o Valor da Terra Nua mínimo-VfNo, fixado pela Instrua° Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosn b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nao acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflaçáo monetária. Em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do IIBI a partir de abril/1992n d) se o VTNm aplicado ao ITR11991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1TR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92. ., cd . , I ho MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a* Processo no: 10880.083430/92•08 AcórdãO no: 202-06.620 Por fim, a impugnante requer a revisa° e retificaçao do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatIveis Com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBIg vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnaçao os documentos de fls. 03 a 05. • 0 Delegado da Receita Federal em San Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificaçao de lis .03,, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a le g islaça° vigente e que a base de cálculo utilizada, ~m 9 está prevista nos parágrafos 2g e 32 do ar t. 72 do Decreto nq 84.605, de 6 de maio de 1980 Considerando que os VINm, constantes da Instrua° Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância COM o estabelecido no art lo. da Portaria Interministerial ME: FF n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 3o . do art. 7o. do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nâo cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legisiaçâo de regencia do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INN Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos: Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumenta0es expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao na° foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN-SRE ng 3 92, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itsx Processo no: 10880.083430/92-08 AcórchWo no: 202-06.620 119/92), cuja alçada é privativa de instdância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisWo e retifica0o do tributo ora exigido, reformando-se, ass:Lm a decisXo recorrida. E o relatório. 1 23 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mr.T.../ Processo no: 10880.083430/92-08 AcórdKo no: 202-06.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legai, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçâo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nâo é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçâo de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçâo específica de cada caso, teríamos, na verdade, na l° uma estrutura legal da administraçâo tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçâo do ITR à situaçâo de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaçâo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçâo nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que ncTo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçâo de regência. Por estas razMes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçâo nâo atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçãO. Nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessffes, em 2/ .e abril de 1991. ,../. /17 .Ar/ ar - //,. / HELV O ; 1: EDO BArCELLW .:,

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4828696 #
Numero do processo: 10950.000905/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução a título de estímulo fiscal: está condicionada ao grau de utilização da terra e ao grau e eficiência na exploração. Não atendidas as condições, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05896
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SessWo de : 18 de junho de 1993 ACORDAD No 202-05.896 Recurso npu 89.495 Recorrente: S/A INTER-REGIONAIS. Recorrida ,DRF EM SALVADOR BA • ITR - Reduao a titulo de estimulo fiscal:, está condicionada • ao grau de utilizacWo da terra e ao grau e eficiencia na explora0o. Não atendidas as condicUes, nega-se provimento ao recurso., Vistos„ relatados. e discutiríeis Os presentes autos . de recurso interposto por S/A INTER-REGIONAIS. ACORDAM os Membros da Segunda C0mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurSo. • Sala das Sessffes,.em 18 /, junho de 1993. 1d Iii HEL.VI: O ESC C1 BARC: a..1.(32; Pres d. cl Cri te / • OSVALDO TANCRÈDO DL OL - __RA - Relator 3 • JE CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- . sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSM DE: 2 7 4901993 Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nO 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A, ANTONIO CARLOS Duplo RIBEIRO, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE: CABRAL OAROFANO. fclb/ 3g6. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO MANO0 .~1%• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10950.000905/91-60 • Recurso no n 89.495 AcOrdWo no: 202-05.896 Recorrente: S/A INTER-REGIONAIS • RELATORIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAS, no valor identificado, correspondente ao exercício 'cle 1990, do imóvel de sua propriedade, denominada Fazenda Riacho do Fogo, cadastrado • no INCRA, sob ne 301116024406-5, localizado no município de São Desiderio O notificado impugnou a exigencia, argumentando, em síntese, quet a) o imposto foi corrigido acima dos índices de correção real para 89/90 de 90.737g b) apesar da entrega do DP, com dados e endereço para entrega de correspondencia, não foram enviadas as. notificaOes referentes aos anos de 87, 88 e 89, não havendo, conseqaentemente, o pagamento. Em face dessas alega0es„ . requer. os benefícios da lei. A autoridade julgadora de la instância julgou procedente o lançamento de ofício, :conforme decisão assim ementadau "EXERCICIO DE 1990 Descabe a revisão de lançamento efetuado de acordo com o índice estabelecido pela Portaria Interministerial nr 560/90. • A redução do ITR, a titulo de estimulo fiscal, está condicionado ao grau de utilização da terra, que defini r1 o Fator de Redução pela Utilização (FRU) e pelo grau de eficiencia na exploração que determinará o Fator de Redução pela Eficiencia (FRE). fri" • Lançamento procedente": 2 ngs- f.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W11:41-x I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no: 10950.000905/91-60 i AcOrdWo no: 202-05.896 I Inconformado, o contr]buinto interpus recurso tempestivo de fls. I8/21, alegando, basicamente, que o lançamento do imposto em quesflo n'So observou os diplomas Jogais que versam sobre a matória, Invocando em respaldo, ob artigos 8p e 90 do Decreto no 84.685/80 o o e, parágrafos 42, e 52 do artigo 50 da Lei no 6.476/79. 1 ,E o relatório. 1 I I I i r i 17 ! I ;3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTOmit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.; ,..... Processo no: 10950.000905/91-60 AcórdWo no: 202-05.896 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , , Ex-vi do disposto no artigo le do Decreto no 04.695/90, a reducab do imposto, a titulo de estimulo, está condicionada, conforme ali expresso,ae grau de utilizaçãO da 1 terra e ao grau de eflciOncia de exploração - medidos pela forma ali prevista. , O Recorrente alega, mas nãb comprova, que está atendendo as referidas condiOes, pelo que apenas faz jus à redução que ihe foi concedida, de acordo com os índices dos dados' cadastrais da DP apresentada em 30.12.97. Reiterando os esciarecimentes constantes da decisão de ia instancia, parte final, nego provimento ao recurso. Sala cias Sesstles, em 19 de junho de 1993. AClAitt 11--/kgfait•- . , OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA . i . ,r , ! i i , 1 , , i , ]4

score : 1.0
4824664 #
Numero do processo: 10845.002414/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A carta de correção comprovadamente emitida na origem, antes do momento em que se dá conhecimento da falta, descaracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso provido. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32277
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Acarta de correção com provadamente emitida na origem, antes do momento em que se dá conhecimento da falta, descaracteriza a responsa bilidade do transportador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidosos Conselheiros Jose Sotero Telles de Menezes e Eliza beth Emílio Moraes Chierega o, que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Brasíliai -or em 27 de março de 1992. SÉRGIO DE 'ASTRO 00(S - 'residente CARLOS VIA DE VASC0 CELOS - R lator Of4S0 NEVES BAPTISTA NETO - Proc ac Fazenda Nacional VISTOS EM 2 1 AGO 1992 - RP/302-0.443. SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clovis Moreira e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N g 114.286 - ACÓRDÃO N 2 302-32.277 RECORRENTE : AGÊNCIA MAR1TIMA BRASILEIRA LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "Eas tem n Splendour", entrado aos 22/12/89, Agência Marítima Brasileira Ltda foi responsabilizada pela falta de um estrado 'contendo 9(nove) tambores com cera de proteçao, sa base de polímeros acrílicos, sendo- lhe ,exigido, em conseqUencia-, o crédito tributário referente ao im posto de importação e a multa prevista no art. 521, inciso II', ali, nea "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. As fls. 32/34, a autuada apresenta impugnação tempesti va, alegando em resumo: 1- Que não ocorreu a falta de 9(nove)tambores, conforme carta de correção emitida'antes da entrada do navio e protocoliiada na repartição fiscal em 31/05/91;. 2 - Taxa de câmbio incorreta no cálculo do tributo, já que deveria ser aplicada a taxa vigente na data 'da entrada da" mercado- ria no território nacional. - As fls. 50, considerando os fundamentos de fato eL'de di reito, expostos no relatório e parecer de fls. 47/49, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigencia do crédito tributário. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Egrégio Conselho, no qual reitera as ale gaçaes-de sua defesa. É o relatór•o. Imprensa Nacional Rec.: 114.286 Ac.: 302-32.277 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Da análise do processo verifica-se que a apuração dal. falta se deu quando da conferência final de manifesto, realizada em 18/01/90, conforme a "Informação de Descarga, Faltas e Acrésci mos (IDFA), emitido pela CODESP. A carta de correção apresentada pela ora recorrente, foi emitida pelo exportador em 18/12/89, antes mesmo da data da entrada do navio no território nacional o que se deu em 22/12/89. Ora, a emissão da carta de correção, pelo exportador, — corrigindo o conhecimento marítimo de 18 para 9 tambores, antes do momento em que se tomou conhecimento da falta, elimina, sem sombras de dúvida, a existencia de má fé do transportador, descaracterizandq assim, a sua responsabilidade tributária. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, prejudicados 40111111f os demais argumentos. Sala das ' oes, 27 de março de 1992. / • S CARLOS VIANA DE VASCON ELOS - Relator —_ \ Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10925.000172/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. DCTF. MULTA MORATÓRIA. O documento que formaliza a observância de obrigação, comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento. RECURSO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO. As insurgências atinentes ao montante creditório apurado em pedido de compensação/restituição da TRD devem se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. DCTF. O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se descabido o lançamento de ofício. MULTA ISOLADA. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO, DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA. Incide sobre o valor do tributo declarado a multa isolada de setenta e cinco por cento, no caso de seu recolhimento em atraso, desacompanhado da multa de mora. Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-79.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do dii-eito de derem; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma; b.1) por unanimidade de votos, quanto à compensação de crédito de outro processo; e 1L2) polo voto de qualidade, quanto à manutenção da multa isolada. Vencidos os Conselheiros A .donio Mmio de Abreu Pinto (Relator). Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Vefia91 r NIcio Monteiro. Designado o Conselheiro tkk ,edi CC-MF II . • Ministério da Fazenda 0;"-- 11. tt,•;44 Segundo Conselho de Contribuintes aragilia, - SEGUcc IVO ERE ttoLmS00%%Vir I BU {NT E S ~05" caluosa l'rocesso n2 : 10925.000172/2003-66 Mat.: pe91745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão 112 : 201-79.162 José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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RECURSO DE OFÍCIO. DOTE MULTA MORATÓRIA. • O documento que formaliza a observância de obrigação, comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento. RECURSO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES IMPERTINENTES AO OBJETO DO LANÇAMENTO. As insurgências atinentes ao montante creditório apurado em pedido de compensação/restituição da TR D devem se dar no âmbito do respectivo processo, não sendo possível o seu • exercício, assim como a sua apreciação, em sede de defesa de fr.:içamento por falta de recolhimento. Deu. O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência dc débito constitui confissão de d;vida e instfemento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se descabido o lançamento de ofício. MULTA ISOLADA., VALOR DECLARADO E RECOLHIDO • FORA DO PRAZO, DESACOMPANIIADO DE MULTA DE MORA. Incide sobre o valor do tributo declarado a multa isolada de setenta e cinco por cento, no caso de seu recolhimento em atraso, desacompanhado da multa de mora. Recursos de ofício e voluntário negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pcla DRJ EM PORTO ALEGRE - RS e por CELULOSE !RANI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário: a) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do dii-eito de derem; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma; b.1) por unanimidade de votos, quanto à compensação de crédito de outro processo; e 1L2) polo voto de qualidade, quanto à manutenção da multa isolada. Vencidos os Conselheiros A .donio Mmio de Abreu Pinto (Relator). Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Vefia91 r NIcio Monteiro. Designado o Conselheiro tkk ,edi CC-MF II . • Ministério da Fazenda 0;"-- 11. tt, • ; 44 Segundo Conselho de Contribuintes aragilia, - SEGUccIVOERE ttoLmS00 %%Vir I BU {NT E S ~05" caluosa l'rocesso n2 : 10925.000172/2003-66 Mat.: pe91745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão 112 : 201-79.162 José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. ç pt fit b eitfrouca, oheetc,tAny searia Coelho Manques Presidente Jogép tonio Francisco Relátor-llesignado Participaram. ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 , Ministério da Fazenda - SEGUCI4g0FRScEoLitroCl0E.Rgt 2, ce_MI .T_RIMINTES &moaf Fl. •ltornit- Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia, too a mat.:siape91745 Processo 11 2 : 10925.000172/2003-66 Recurso n9 : 125.451 Acórdão : 201-79.162 Recorrentes : DRJ EM PORTO ALEGRE —115 E CELULOSE 1RANI S/A RELATÓRIO Foram interpostos recursos de oficio e voluntário contra o Acórdão n2 2.684, de 7 de julho de 2003 (fls. 615/623), da lavra da D111 em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento atinente à inficiência no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1, observada em procedimento de revisão interna de DCTI's dos quatro trimestres de 1998, tendo sido convertida a multa de oficio em multa de mora, com a conseqüente redução do percentual de 75% para 20%. A contribuinte, ineonfmmada, apresentou impugnação, às fls. 382/392, alegando, preliminarmente, nulidade formttl e material do auto de infração, por ter o fiscal autuante, ao glosar as compensações efetuadas nas DC'lfs, ignorado decisão favorável proferida pela Terceira Câmara deste Egrégio Conselho, nos autos do Processo n2 10925.003381/95-54, que reconheceu indébitos relativos à TRD do período de 02/91 a 07/91, contida ilegalmente em processos de parcelamento de diversos tributos. Outrossim, argúi nulidade do lançamento por ausência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, afirmando não estar a hipótese dos autos albergado pelas exceções contidas no art. 11 da Portaria SRF n2 3007/2001. Afirmou, ainda, com lastro nas IN SRF n2s 210/2002 e 255/2002, que, no caso de impugnação pela autoridade fiscal de crédito compensado com valores declarados e confessados por meio de DOI', caberia apenas a comunicação do indeferimento da compensação efetuada e a remessa para inscrição em dívida ativa. Descabendo, pois, a lavratura do auto de infração em tal hipótese. Meritoriamente, a contribuinte defendeu o direito de crédito alusivo à TRD, reconhecido no Processo n2 10925.003381/95-54. Quanto a rritIto isolada aplietda pelo Fisco em razão do recolhimento intempestivo do valor do atinente ao 3 2 decêndio de janeiro/98, aduziu ter efetuado o recolhimento espontâneo do tributo c ym atraso, com os devidos acréscimos moratórios, em face do que descaberia a exigência da mulln aplicada, conforme dispõe o art. 138 do CIN. A Delegacia da Receita Fe jera" 1 de Julgamento em Porto Alegre - RS. às f1S. 615/623, julgou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando, em suma, que a discussão relativa ao crédito de TRD, pretendido no Processo n2 10925.003381/95-54, encerra-se nele, não cabendo no presente feito reexaminar o mérito ou detalhe fálico a ele pertinente. No que toca ao MN', esclareceu que a sua omissão, mesmo nos casos obrigados,,• não invalida o lançamento, primeiro, porque o MPF é documento de controle interno. instituído • por Portaria do Secretário; segundo, porque não é exigido nos procedimentos internos de revisão • f.• e tratamento de declarações, ainda que não sejam exatamente denominados de "malha". Ademais, aduziu que a então impugnante nada alegou quanto ao débito que 1/4.. confessou em DCTF, limitando-se a questionar tão-somente o direito ao crédito que consta de 3 • W, - Ministério da Fazenda hBigr::::.....1c.t.22r.700-194viONR-E10"-t1:10 00_,LRIZTE: CC-A4 Fl.•Star2 1Á, Segundo Conselho de Contribuintes '`‘ak.:‘fr Siç Mat.: Siam 91745' Processo 11 2 : 10925.000172/2003-66 Recurso la2 : 125.45: • Acórdão it 2 : 201-79.162 outro processo administrativo, criticando os cálculos efetuados, pelo que entendeu a DRJ ter se tornado definitiva a exigência dos débitos lançados. Quanto à multa cobrada isoladamente, aduziu estar em conformidade com o art. 61 da Lei n2 9.430/96, uma vez que o tributo foi recolhido com atraso e com insuficiência dos acréscimos legais. Sobre os valores declarados em DCTF, lançados de oficio, converteu a multa de oficio em multa de mora, com a redução do percentual de 75% para 20%, mantendo, afora isso, a exigência do principal e os juros de mora. Em face do montante excluído, os autos subiram de oficio para reexame. por este Colendo Conselho de Contribuinte, da decisão de primeira instância, como determina a legislação de regência. Por sua vez, a recorrente, irresignada, interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 628/637, reprisando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade c a eles somando a nreiiminar de cerceamento do direito de defesa, argüindo não terem sido apreciadas todas t's razôes de defesa áduzidas na peça impugnatória. É o relatório. .J ‘-nic7 111tik-14,(1; Luteticr) ..\\k • 4 .• _ „len.20 CC-MF gelfr: :$1n . Ministério dai azenda . Fl. Segundo Conselho cie Contribuintes Eu °Na ». .DN°F CE °R E: _SeEtHD1 C )O Dt1G°I.M1 AT t *Ri af°: T 50viabosa Processo n2 : 10925.00C172/2003-GG Mat.: &agi 91743 Recurso n2 : 125.451 • Acórdão n2 : 201-79.162 VOTO DO CONSELIIEIRO RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À MULTA ISOLADA) Os recursos preenchem as condições de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Quanto ao recurso 'de oficio, considero que foi correta a decisão recorrida que converteu a multa de oficio em multa de mora, com a conseqüente redução do percentual de 75% • para 20%. Visto que a DC FF, documento que formaliza a observância de obrigação. comunicando a existência de débito, constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, acrescido dos juros moratório e de multa de vinte por cento, bem como os débitos declarados em DCTF, não estão sujeitos à multa de mora, ainda que lançados de oficio. Razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso de oficio. Com relação ao lecurso voluntário. pittacialmente, nu que toca à preliminar de cerceamento do direito de defesa sereitada pela recorrente, refuto-a de plano, uma vez que todos os argumentos pertinentes à inflação imputada à contribuinte autuada foram devidamente apreciados pela instância a ano. • Sobreleva esclarecer, unia vez mais. que a discussão acerca do montante creditório decorrente dos recelliimentus indevidos da TRD encerrou-se no Processo de restituição/compensação n2 10925.003381/95-54, de maneira que não há como no presente processo ser analisada a correção dos cálculos de apuração do referido crédito, controvérsia somente possível de ser apreciada no bojo do processo correlato. No que toca ao mérito, consoante noticia o "Relatório de Atividade Fiscal" de fls. 13 a 18, decorre a presente autuação de auditoria interna das DCITs apresentadas pela empresa ora recorrente, atinentes ao exercício de 1998, tendo sido apuradas pelo Fisco duas infrações: (i) pagamento insuficiente de multa de mora; e (ii) falta de pagamento/compensação não- confirmada do montante principal do IP! declarado. Ora, é cediço que o documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, afigurando-se, pois, descabida a formalização de exigência dos mesmos valores através de auto de infração, por caracterizar cobrança em duplicidade. Em caso de falta ou insuficiência de pagamento, admite a legislação a inscrição do débito confessado em dívida ativa da União, juntamente com os acréscimos moratórios, consoante preconiza o Decreto-Lei if 2. i24, de 13 de junho de 1984, verbis: "Art. .541 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federcis administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência dc crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 5 20:\k- - SEGUNDO CONSELHO DE GCNTS:BUINTES CONFERÜ Ca.: O _ ‘t. 0 7- I 79° Ce-M t• ';it;,* • Ministério da Fazenda &Will& a 4 Segundo Conselho de Contribuinte: sbio V AJ.:. Mat:Fi.ape 91745 l'roccsso n2 : 10925.000172/2003-66 Recurso n2 : 125.451 • Acórdão : 201-79.162 § 211 Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido de multa de vinte por cento e dos litros de mora devidas, poderá ser imediatamente inscrito em divida mim, para efeito de cobrança executiva observado a disposto no sç 2'1 do artigo 72 do Decreto-Lei ng 2.065, de 16 de outubro de 1.983. (4". (destaquei) Conforme bem esclareceu a ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, no julgamento do recurso de oficio n° 116.088, "até o ano de 1996, inclusive, enquanto era aplicável a Instrução Normativa SRF n° 73/94, os créditos tributários informados na DCTF representavam confissão total de divida e, em caso de falta de pagamento, seriam cobrados e executados com os acréscimos morai Mios cabíveis. A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 73/96, a DCTFJOI estruturalmente modificada, passando a contemplar não sã a inftwmação do crédito tributário, mas também de suas formas de extinção ou suspensão, razão pela qual os efeitos do confissão de dívida somente foram aplicados sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte. Neste sentido, por meio da Instrução Normativa u° 77, de 24 de julho de 1998, o Secretário da Receita Federal determinou a inscrição em dívida ativa da União apenas dos saldos a pagar contidos em DCTF." Destarte, a operacionalização da cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração bastante para a inscrição cm dívida ativa da União, devendo a cobrança se dar com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. No que perfine à multa cobrada isoladamente por ter a recorrente recolhido com atraso, e com insuficiência dos acréscimos legais, o I PI relativo ao 3 2 decêndio de janeiro/98, tal penalidade não há como subsistir. tendo em vista que, com o advento da Lei 112 9.716/98, a norma instituidora da aplicação da multa isolada, qual seja, o inciso V do IS do art. 44 da Lei n2 9.430/96, restou expressamente revogada. Ex pot; nego provimento ao recurso de oficio e dou parcial provimento ao recurso voluntário para rejeitar .as preliminares invocadas pela recorrente e, no mérito, para anular o auto de infração de fls. 03 a 05, em razão de ser o crédito nele constituído objeto de DCTFs, plenamente executáveis juntamente com os respectivos acréscimos legais. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • h r i•N ,4.0).A.A., • r (ZIP A ONI A O MÁRIO DE ABREU PINTO 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRieliNTES CONFERE com o CCANAL CC-MFNlinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia,_2(1-g.H.,.....P42—..._± Fl. Svlo fsf±q. Processo 112 : 10925.000172/2003-66 51.31. 5094391745 Recurso n2 : 125.451 Acórdão n9- : 201-79.162 VOTO DO CONSELI IEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À MULTA ISOLADA) Divirjo do Rclator apena! no tocante a multa isolada. A multa incidente no presente caso, conforme enquadramento legal constante do auto de infração, é a dos arts. 43, 44, I, § 1 2, II, e 61, da Lei n2 9.430, de 1996, que se refere à hipótese de declaração do valor devido, com recolhimento fora do prazo e desacompanhado da multa de mora. O raciocínio desenvolvido pelo eminente Relator tomou por pressuposto que se tratasse da multa do inciso I do art. 44, § l. V, da tei n 2 9.430, de 1996, cuja hipótese de incidência era a seguinte: "V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Portanto, existe previsão legal vigente para a aplicação da referida multa, não podendo a autoridade julgadora administrativa aventar de seu afastamento por conta de alegações que versem sobre inconstitucionalidade de lei, conforme o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, a disposição legal é cristalina ao determinar que a multa incide sobre todo o valor recolhido sem multa de mora, não havendo margem para discussão da matéria. Observo, ainda, que a não apreciação de argumentos relativos a questões constitucionais não importam cerceamento de direito de defesa, porque a defesa administrativa, embora ampla, deve restringir ao âmbito de atribuições dos órgãos administrativos, entre os quais não está o controle repressivo (le inconstitucionalidade de lei. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2E de março de 2006. J te; OSÉ-ANTO 10 P-KANCISCO .„ • 7 •

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