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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769116 #
Numero do processo: 10380.007660/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85644
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'10380 -00/,,..:.,,6usi -.:.0 1... A: I) S 1. (1 e.? 5 C: 1:. 1:::".n in i'.) i'' O (1 f.,..: 1. '...::.' 9 ....'..5 i'...:11..... 0 R. Y.)n f..) il r.;?. 1. ) 1. .... 8 '..'.' :: ,..•:......11.'.:. R e C IA r" -50 E) r „ lf...).-.*:: „,:.•-..),i'l,:.:?, --- 11:1:;.:1"',:.:: 199'..'? INDI.JSTRIi'::.11... Dr] I f i f -: F.,: n -- 1,1(n1 o (......F,F.,:r.....:::31:::1,11. (....1C,; i; O f.) C3 S .i.) O C:: t. i - .. MENTOS COMPROBATORIOS DO LANÇAMENTO - Just..i.fi.ca--.,:.,e rm-,..:Ur':,',..: .i..n.b..::Yrr.W.i.:::J.Ci per OLICAL INDUSTRIAL S/A. ACORDAM o's Meo..lbros da Primeira Cf:',.,:lara do Priçnoiro Con - ) , . ,, .. MAR :',..01110Mr...r-/ ) - PRESIDENTE DF.:- c::(...,:::.:',..4.,,I...1-1c) p l di' VISTO EM 2 9 °Ur 419.4 (..:11 ...J.:), R T [1 i'l O 1,11.;:. i..."..mi 1,1 E:: 5 ....; il I. i i'l i......!...., „ ,1 ro... 7 " l ' ''.' ri I" . OLIVEIRA CnNDIDO, FE:" Tosn „ Ri:-..11..j I... F: ' :I: II 1:::1 , 1 'T . E I.. e......., SI::: 3:-.:`, ÀS .T. I AC) R. O D 1:;.: :I: C.) ti 1::: S sente por motivo justific.Rdo o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ., ma-N",04-=-7#1* MINISTÉRIO DA FAZENDA gN:f *moí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10380-007.660/91-40 RECURSO NR. 10.6qE ACOMÁO NR. g 101-85.644 RECORRENTE N GLICAL INDUSTRIAL sin:: R. F. L PI T. O R I . Q. OLICAL INDUSTRIAL , com CGC nr. 07.249.238/0001-02, ja identificada nos autos, vem interpor recurso ao Conselho de Contri- buintes, requerendo a reforma da decis'ão singular. A autuação deu-se por desciassifica0o da escrita con- Lábil, e consequente arbitramento de lucro com base na receita bruta • conhecida, em virtude da falta de apresentação do documentário fiScal e comercia".1 .., gue emba,..,ou a escrituração contàbil do arm-base de 198G. E por extensão da AO.o Fiscal, foi também lavrado Auto de Infra0o I0E, incidente sobre Operação de Cmbio, realizada pela empresa em 06.04.87, decorrente de importação pelo regime de "Drawback" o qual foi caracterizado, por inadiplemento total do ato concessário corres- pondente, nos termos do Oficio nr. CACEX/SErFX- /.20 ehcamInhade ao Banco Cen ,tral de Brasil. Dispositivos legais infri~.dos2 arts. 153, 157, pará- grafo lo., 174, 179, 399 inciso 1 e IV e 400 do RIR/GO, aprovado pelo Decreto 05450/00 c/c Port. 22/79, II, "a', e 'c'. Em tempo hàbil, a empresa deu entrada no pedido de prorrogação de prazo para apresentar a impugna0o, documento às fls. 14, neste mesmo documente foi concedida a prorrogação vencendo-se o prazo legalmente em 01.11.91, no entanto a autoridade preparadora in- , formou que o prazo vencera em 04.11.91, f;,.! f...',uj.,. di:.,:k .i . ,.J.i. ,k!.fl-,,,,IL:kiJ.,k , Aámk - ,Stmg MINISTÉRIO DA FAZENDA 205w,hglAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCES80 NP- 10:380-007-660/91-40 , Acórdão nr. 101-85.644 - que os autuan t es agirA m fn;r, muito rigor desclassifi- cando a escrituração contàbil, uma vez que es balanços estão devida- mente publicados e escriturados em seus livros w~~ - que até o momento não fei pessivel apresentar a docu- mentação comprebatória dos registres conM:)eis, em virtude de se en- contrar a empresa em processo de falncia, cujos documentes fiscais estão à disposição des peritos e auditores • da justiça, conforme deter- mina a Lei de Falncias - que a empresa se compromete a apresentar todos os do- • cumentos que foram solicitados, bastando que lhes concedam dm prazo mais dilatado - que a faiOncia foi requerida em virtude do acúmulo de prejuizes que estava obtendo, não podendo' arcar dom o Clnus de tamanha Os autuantes se manifest aram a respeito da preliminar de intempestividade, endetentretante,analisade também o mérito, na informação fiscal de fls. 18/20, onde opinam pela manutenção integral do auto de In . „ão, mediante os argumentos resumidos a seguir Quanto a preliminar - a impugnação foi apresentada inte m ii .e , uma ve .; que o prazo máximo jà com a prorrogação completou-se em 01.11,91, dia Util, e o requerente entrou na repartiO m smmeh t e em 04 -11, 91 , ni.'n ' se instaurando a fase litigiosa Uo prks-so nos termos doa rt„ 14 do Decreto nr, 70235/72, Em ri'y:) :u,) .,,.). enLendiunLó transcreve ás '''- '''.;? os acórdãos 103-07,345/26 e• 104-5,405/86, do lo. Conselho i:g gMEW:W MINISTÉRIO DA FAZENDA 011.1 Ne:4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnfluS0 MR, 103S0-007,660/91-40 Acórdo nr, 101-85,6 Quanto ao mérito - a escrita foi desciassificada e arbitrado o lucro, em razo da contribuinte no dispor da decumenta0o exigida pela fiscali- za0o,1 para fins de comp 4 ova0o dos registros contábeis do ano-base de 1988, dado o estado imprestável de seu arquivo de documentos, con- forme atesta I s Amhem a autuada, às fls, ':)8 - O Auto de Infra0o n2i.o merece reforma, pregue ainda . perduram as razes que lhe deram causa, a jndisponibilidade para a fiscaliza0o, em boa odem, da doumenta0o comprobatória dos redis- • tros contábeis e fiscais da empresa em rela0o ao ano-base de 1988, bem como a n'ão apresenta0o dos livros de Registro de Inventio„ mod, 7 e de controle da p1 1 u0o de estoque, mod, 3, cuja existOncia nWo foi cogitada pela impugnante - durante a fiscaliza0o a empresa teve mais de quatro meses para organizar seu arquivo de documentos e n'ão é por estar em fale,ncia que precisa de um prazo mais dilatado, trata-se na verdade de protelaço do andamento do processo, O problema ni..o é de pra:Lu, sim de impossibilidade de recomposiçab da documenta0o que respalda a escri- tura0o, dado a imprestabilidade do seu arquivo de documen*o - a emw-esa mesmo em processo de falCmcia no existe justificativa legai para a dispensa de comprova0o dos fatcS registra- dos em sua escriturado de exerc1cios anteriores • . Iti441,--- V g010¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA IÂC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRUCE'60 ,NR. 10320-007,660/91-40 Acórdo nr, 1.01-85,644 - nos termos dos arts. 157 e 165 do decreto nr, 25.450/90 do RIR/80, no basta ter os livros escriturados e os balan- 1 ;.fp1s pui.:)1.1.., é obrigatério que os registros ('''' .%rn ampa rá dos em do. cumentos hábeis e idôneos e Sfiffi mantidos em boa p rdem e gurda, até 1 que se esgo'i . e o prazo decadencial nos termos da Lei, Na falta da com- 1 provaçào dos registros contábeis foi feito o arbitramento nos termos dos artS, 399, inciso 1 c/c 400 do RIR/20, Acrecenta, ao fim, que caso a preliminar de perempçào no seja colhida, que seja mantida integralmente a autua0o, por r).fp prosperarem os argumentos da impugnante quanto ao mérito. A autoridade de la. instncia reconheceu que a interes- sada foi movida a apresentar a defesa no prazo estipulado pela autori- . dade preparadora (fls. 14), e ne havendo ne processo o termo de reve- : lia, resolveu conhecer o mérito da questb e fez as seguintes conside- raçffes:: - f .!ue entre a decreta0o da falôncia e a concluso da fiscaliza0o decmrreu, um fln 3 e quatro meses, segundo verif cá-se ás fls. 01 e às fis, 09, lopecnvan~e. Portanto que nci seria alguns dias a mais que iria resolver, tv'ata-se na verdade de impossibilidade dç: rér-nmposOn rio dodlÁmf.p* - flue n 'f;'n da empresa apresentar grandes prejuizos, com posterior pedido de falôncia, jusca mais ainda a açào imediata e firme da fiscaliza0o para salvaguardar os interesses da Fazenda Na- cional, sem no entanto, prejudicar os direitos da cor~ibu.~: 41 - T s:, n .1,-K.i*¡,-,n*n -fn¡ ..fi,“n m in hAe nA r;:,uéjtA i::n-ut donhdid -:.t:-vés do livro df:/: -e:~.r'o ki ,.pkÁo .:::) ICM i de 45V, Wan MINISTÉRIO DA FAZENDA Iffie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NP. 10380-007,660/9i-40 Acórdão nr, 101-S5,644 fls. 23/40, e ao copa o lo;a ,1,:, s,,i.di,s desse livro cem valor utiliz go ? s fl .,: cC, *,,i.,, que foi utilizado um valor de receita bruta maior do que o devido, razão porque, refèz os cálculos conforme demonstração às fls, 46, Ao final decide n'ão acolher a preliminar levantada pe- los autuantes, em razão da contagem do prazo ter sido feito pela auto- ridade pr):),: miora. e julgar: procionte em parte, a açãb fiscal, A interessada manifestou, b:ifllw~ivamwe re„ às fis, '31/53 o recurso voluntário, renovando as raz3es apresentadas na impug- nação e acrescentando ainda as seguintes alega0es - que a decretação da falència e a co!b,equene transfe- rència de todo o acervo da empresa para a responsabilidade do Sindico, inclusive toda a documentação contái:)il/fiSoaL/~nistriva resultou em grandes dificuldades para a organização e posterior perfria e ava- liação dos bens e direitos que passaram a integrar a Massa Falida - que além da falta de recursos financeiros para imple- mentar a regularização do processo, esteve a massa envolvida em mais de 700 quest3es na Justiça do Trabalho, isto resultou na demora de co- letar e organizar a documentação fi ,,càl, e que apesar dA -f-i.,:rA~ ter prorrogado o prao y,,',. , apreohLação da doc~ :~4 ainda as- sim, o prazo loi curto, Requer ao final, a reforma da decisão, ou que seja pro- cedida nova fiscalização para que a documenta0o possa ser apresenta- da, ) YE o relatório- '.' • -''' ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA lee MSCT-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRuk~ NR, 10380-007.660/91-40 ACORDMO NR. 101-95.6 -£ Cor~lhei:-o g RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relatorl: A recorrente tomou ciência da Decisão singular em 11/11/92 (fls. 50-v) e protocolizo seu recurso em 07/12/92 (fls. 51). O recurso é, portanto, tempestivo. O recurso se baseia na alegação da falta de tempo para se localizar a documentação pedida pelo Fisco devida a Sk.1. condiçao de massa falida. Entre o Termo de Início de Fiscalizaço de fls. 01, da- tado de 15/05/91, e o recurso de fls. 51/5.3, recebido em 07/12/92, de- correram-se quase dezenove (19) meses sem que a recorrente providen- classe os documentos exigidos. Assim, entendo totalmente descabido o pedido da recor- rente no sentido de ser procedida nova fiscalizaç :ão, quando, então, apresentada a do,mmIlwrt..::).05:b. Por todo o exposto e por tudo omais que do processo consta, meu voto è no sentido de se conhecer do recurso por tempestivo e interpoto Ha forma da lei e, no mérito, negar-lhe provimento" RAIMW:v0 SOAR:::.S DE CARVALHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771201 #
Numero do processo: 00001.684019/29-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71707
Nome do relator: Não Informado
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N° .10.1=11..147 Recurso n°- 82.367 - IRPJ - EXS: DE 1968 e 1969 • • Recorrente : CURTUME DELLA VOLPE S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP). DECADÊNCIA - E ininvocável quando o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL é efe tuado antes do prazo estabelecido no arf. 173 do C.T.N., dado ser o ato fiscal quem' efetua o lançamento, constituindo o crédito tributário. Não há como confun dir lançamento definitivo (completo cii iacabado) com crédito tributário defini. .... tivo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Impossibilida de de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que es tá suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Aplicação do art. 151, III, 1 do Código ,Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recyrso interposto por CURTUMEDELLkSMPES.A. INDOSTRIAE 01.5CIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs -// Sala das S-- 7 471(DF), em 9 de junho de 1980 ) Ar 40 , )/ AMADOR 010 f %12,13Ei PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM ADHEMACD- ‘ C RVALHO PROCURADOR DA FAZEN J— SESSÃO DE 19 in 1982 1 DA NACIONAL v.v. ;e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMEN TEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) e Ausente o Conselheiro FERNAN DO CICERO VELLOSO. • ,,t4 —atit, Sper-z, -4i = iinW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0168/401.929/73 RECURSO Per 82.367 ACÓRDÃO N. r 101- 71.707 RECORRENTE: CURTUME DELLA VOLPE S/A - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO A exigencia fiscal remanescente tem origem no AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO de fls. 317, lavrado em 12/09/72, cujas infrações foram assim descritas: "1968 - Omissões de receitas caracterizadas pe ia não comprovação de parte dos rendimentos uti lizados na integralização do Capital subscrito de acordo com a Assembléia Geral Extraordinária de 22.05.67 pelos acionistas José Della Volpe, Raphael Delia Volpe e José Pereira Ramos,confor me publicação anexada às fls. 12 do processo do Posto Rec. Fed. Mogi das Cruzes n9 045190/72, cujas realizações foram contabilizadas durante o ano de 1967, no total de Cr$ 450.000,00, con forme relação anexa ao Termo de Início de Pisai lização de 31.8.72, comprovando-se pelas declã rações de rendimentos de pessoa física dos doi primeiros somente Cr$ 70.000,00 cada um, ou se ja, o total de Cr$ 140.000,00, com infração ao art. 224 § 19, combinado com os artigos 155 e 157 letra A do regulamento aprovado pelo Decre to n9 58400/66 310.000,00 1969 - Omissões de receitas caracterizadas pe la não comprovação de parte dos rendimentos uti lizados na integralização do Capital subscrita' de acordo com a Assembléia Geral Extraordinária de 28.10.67 pelos acionistas José Della Volpe e Raphael Della Volpe, conforme publicação ane xada ás fls. 9 do processo acima referido,cuja; realizações foram contabilizadas durante o ano de 1968, no total de Cr$ 499.000,00,conforme 5, e D M F - RJ/l.* C - C - Secgrof - 1000/75 II 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/401.929/73 Acórdão n9 101-71.707 lação anexa ao Termo Inicio de Fiscalização -de . 31.8.72, comprovando-de pelas declarações de ren dimentos de pessoa física dos mesmos respectr vamente Cr$ 40.000,00 e Cr$ 50.000,00, com infra ção ao art. 224 § 19, combinado cornos artigo' 155 e 157 letra A do rewulamento aprovado pelo Decreto numero 58400/66 409.000,00 Na demonstração do Crédito Tributário, lê-se às fls. 319-v: IMPOSIO Cr$ 251.650,00 CORREÇÃO MONETÁRIA (Válida até 30.9.72) Cr$ 141.565,00 Cr$ 393.215,00 MULTA (Decreto-lei n9 401/68, art. 21, alínea "b", 50% x 393.215,00). Cr$ 196.607,50 'DOTAL ro CREDITO TRIBUTÁRIO Cr$ 589.822,50 Com guarda do prazo legal, veio aos autos para dizer que: "2 - Não dispondo de meios probantes para contes . tar o levantamento fiscal, efetua - no prazo le- gal de 30 dias - o pagamento de Cr$ 314.562,50,re lativo ao imposto reclamado e multa "ex officio -ir com a reduçao legal permitida. Permite-se, com a máxima venia, discordar da exigência da corre ção monetária, no valor de Cr$ 212.347,50 pelas razões que passa a alinhavar, e por entender que o mencionado instituto, como tal conceituado da Lei 4.357, de 16/06/1964, aplica-se sobre débitos fiscais e a partir de sua constituição e nunca so bre fatos geradores de tributo que, à primeira vis _ ta, com aqueles pode se confundir". Alinha a seguir as razões porque discorda dessa parte da exigência. Em razão de a petição impugnatória haver sido dirigida ao Conselho pois, segundo ela, desejava "renunciar' desde já - tempestivamente - a reclamação em la. instância e interpor o presente recurso direto", o que não foi aceito pelo Conselho, que devolvendo os autos a repartição esta apreciou-a em 07/02/80 9 - , /') 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/401.929/73 Acórdão n9 101-71.707 Julgada procedente a exigência fiscal,apresentou o au tuadb o recursode fls. 347/358, alegando,em síntese: 19 - Haver ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário que se pretende cobrar da recor rente, visto que o lançamento só se completa com a decisão tran sitada em julgado.Acrescentando que; se assim não for entendido, teria ocorrido: 29 - A prescrição da ação que eventualmente te ria para cobrar o crédito, caso fosse este considerado constituí do com o Auto de Infração. São suas as seguintestextuais alegações: "5) - Contudo, caso desta maneira não entendam os Eméritos Julgadores desse Conselho, oque se admite somente para argumentar sem transigir mesmo assim não pode a Fazenda Federal cobrar o discutido crédito por ter, na espécie, ocor rido a PRESCRIÇÃO DA AÇÃO que eventualmente ti ria para tal. Se por absurdo se admitisse que a consti tuição definitiva do crédito tributário não si operasse quando do trânsito em julgado da de cisão administrativa, contrariando em tudo que foi sutentado e suficientemente alicerçado até esta altura, seríamos então obrigados a ad mitir que o auto de infração seria capaz de i perar a tal constituição. Mas, ainda que assim fosse, não poderia a Recorrente deixar de invocar - com a ressal- va contida acima neste item acerca da consti tuição definitiva do crédito tributário - que, não reconhecendo os Eméritos - Julgadores, por qualquer motivo, a decadência, haverão então, por necessário, de decretar a prescrição da ação que a Fazenda Federal pudesse eventual — mente ter. Isto porque, lavrado que fora o Auto de Infração em 12 DE SETEMBRO DE 1972, desde há muito transcorreu o quinquênio prescritivo uma vez que a NOTIFICAÇÃO para que a Recorrente pa gue o crédito exigido somente foi expedida em 05 DE ABRIL DE 1980. Nem se diga que a impugnação apresentada ao auto de infração tem a força necessária pa ra suspender ou interromper o curso deste lap 5.. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168/401.929/73 Acórdão n9 101-71.707 so de extinção. A suspensão da exigibilidade do crédito tri butãrio pelo uso daquela faculdade (inciso III 7 art. 151 do CTN) não implica necessariamente na paralização da fluência do prazo que extinguiráa eventual ação que a Fazenda P" lica Federal ten- ta para cobrar seu crédito". É o relatório. %) 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/401.929/73 ACÓRDÃO N9-101-71.707 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: A matéria de decadência e prescrição já foi ob jeto de vários acórdãos das diversas Cãmaras deste Conselho, ten do recentemente sido apreciada pela Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica dos Acórdãos--CSRF/ 01-0.037, 0.038, 0.045 e 0.046, todos objeto de decisão unânime. Tendo em vista que as alegações apresentadas no presente apelo já foram objeto de nossa detida análise, permito- -me ler na íntegra, para posterior anexação ao presente, como fundamento do meu voto, as razões constantes do voto integran te do Acórdão n9 103P-01.277, que passa a integrar o presen te decisório, como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Por esses fundamen os, nego provimento ao re curso,: 41IP, IN ., AMADOR OU *1 e nDEZ, RELATOR. PROCESSO N9 0840/3.837/68 PUOLICO FEDERAL - 7 - ACORDA° N9: 103P-01.277 VOTO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: I - DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO • A doutrina.e a jurisprudência predominante afir- mam que, segundo o Código Tributário Nacional (C.T.N.), a obriga- ção tributária surge com a ocorrência do fato gerador (art.113, 19), sendo o lançamento um ato declaratório da ocorrência desse fato gerador (art. 144), e, simultanealnonte, constitutivo do crédito tributário (art. 142). Por outro lado, a decadência é a perda da . -faculdade de efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributá rio, e a prescricão é a perda da ação para exigir o adimplemento do crédito tributário. Assim, somente podemos falar em decadência, antes da constituição do crédito tributário, ou seja, antes dolan çamento,e lem prescrição, depois de constituído o aludido crédito. Ê de perguntar-se então como se opera o lançamen- to e quem será competente para efetuá-lo, ou melhor, se o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pela Fiscalização Federal, em face da constata- ção do descumprimento das normas da legislação do Im posto de Ren- da é Ou não unto típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.FIS CAL, dado preencher todos os requisitos do art. 142, do C.T.N.,e • • um lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C.T.N.). Outra não é a conclusão que emerge da análise do estabelecido nos artigos 141 c/c a 1514nciso III, e o art.145, in ciso I, do C.T.N., e artigos 9 e 21 e seu 39, do Processo Admi- nistrativo Fiscal (P.A.F.), onde se declara, respectivamente, que . • (os grifos são da transcrição): "Art. 141 - O crédito tributgrio regularmen- te constituído somente se modifica ou extingue,ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída,nos ca sos previstos nesta lei,..." • • "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do cré dito tributário: -t:5- . . . . . . . . • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚDLICO FEDERAL 8 AcOnDlio N9: 103P-01.277 _ - • . • III - as reclamações e os recursos, nos ter- mos das leis reguladoras do processo tributário - administrativo:" "Art. 145 - O lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: . I - Impugnação do sujeito passivo." • "Art. 99 - A exigência do crédito tributário - será formalizada em auto de infracao ou notifica- • , ção de lançamento, distinto para cada tributo." i 1. . "Arte' 21 - Não sendo cumpridu nem impugnada • 1 ; • a exigência, será declarada à revelia e permanece i • rã o processo no órgão preparador, pelo prazo de- itrinta dias, para cobrança amigável do créd'ito tri butário." • 1. . § 39 - Esgotado o prazo de cobrança amigável i • sem que tenha sido pago o crédito tributário o Or . É . gão preparador declarara o sujeito passivo dever '1 dor remisso e encaminhará o processo à autoridade 1 _. competente para promover a cobrança executiva." - i • i Ora, se nos termos da legislação de regencia,apõs I 1 a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL, para suspen der a exigibilidade do crédito tributário notificado é indispen- sável a apresentação de reclamação ou impugnação (art.141c/c art. • i 151, inc. III, do C.T.N.), e se, para que esse crédito possa 'ser /1 F alterado por iniciativa do contribuinte, é indispensável a apre- 1 sentação da impugnação (art. 145, inc. I, do C.T.N.), sobpena de, após esgotado o prazo de cobrança amigável (art. 21, do P.A.F.) , t iser encaminhado para cobrança executiva (§ 39 do art.21, c3o.P.A.F.): 1 f' não pode restar qualquer dúvida de que, efetivamente,houveum "lan çamento" ex officio, cujo instrumento foi o AUTO DE INFRAÇÃO E NO I •TIFICAÇÃO FISCAL. Essa, sem dúvida, também é a opinião de ALIOMAR r BALEEIRO, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, GILBERTO DE ULHOACANTO,FABID 1'. I FANUCCHI, PAULO DE BARROS CARVALHO, entre muitos outros. / g i I, • i• . . . • PROCESSO N9 0840/3.837/68 scnvtço PUULICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 Dispensamo-nos de, nesta oportunidaderfazer trans criçOes ou maiores consideraçOes em abono de nossa conclusão,vis- to ser quase pacífico este entendimento. Qualquer entendimento em ' contrário, na realidade, afrontaria uma razoável exegese do esta- belecido nos artigos 141, 151 e 145 do C.T.N., e da legislação pro cessual administrativa Federal. Por outro lado, inexistindo, em princípio, pala- vras inúteis ou suparfluas na lei, quando o art. 174 do CTN., de- clara que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescre- ve em cinco anos, contados da data da sua constituicão definiti- va" é porque o crédito.inicialmente lançado poderá não ser defi- nitivo, isto é, pode estar sujeito a alteraçOes, vindo a barnar-se definitivo, na.área Administrativa Federal, se não for objeto de impugnação pelo sujeito passivo (art. 141 c/c 151, inciso III, e 145, inciso I, do C.T.N., e art. 14 c/c 21 do P.A.F.) e se,em des pacho fundamentado, a autoridade preparadora não vier a discordar da exigência não impugnada (art. 21, § 19, do P.A.F.), como já vi mos. •Evidentemente que, ainda que ele não possa ser ai terado na esfera Administrativa, ele ainda o poderá vir a ser na Judicial.. • • Deste modo, o que deve ser ressaltado é -a distin- ção entre crédito tributário definitivo e lançamento definitivo; isto -é, lançamento completo ou acabado. O lançamento, como ato administrativo, desde que preencha todos os requisitos previstos no art. 142 do C.T.N., ele e será sempre definitivo; caso contrário, estariamos frente a medi- das ou atos preparatórios do lançamento, que nada constituem e quando praticados, geralmente, servem de termo a quo do prazo de- cadencial. Já o crédito tributário individualizado pelo lançamen- to, ora, em razão dos atributos inerentes ao ato administrativo, ora em virtude de expressa determinação legal, embora nasça cer- to, quanto .a sua existência, líquido, quanto ã exatidão da impor- tância exigida, e exigível, quanto ao momento em que deverá ser liquidado, ele poderá ser modificado e também ter a sua exigibik.-7 V( • • • • PROCESSO N9 0840/3.837 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 10 - lidade suspensa, em face do estabelecido nos artigos 141 c/c 151 • do regulamentados pelo Processo Administrativo Fiscal, a- provado pelo Decreto n9 70.235/72. Assim, entendemos não deva ser confundido c: ato de lançamento, elemento formal, com o crédito tributário que ele venha a constituir, seu conteúdo, embora o C.T.N., em certas pas- • sagens, empregue esses termos como sinônimos. Se o•&planade maior hierarquia em matéria tributária expressamente estabelece que uma vez efetuado o lançamento, está declarada a existência da obriga- ção tributária (art. 142), nascida com a ocorrência do respecti- vo fato gerador e constituido o crédito tributário que lhe diz res peito . (art. 144): não mais seria viável falar-se em prazo decaden cial que pressupõe exatamente o decurso do prazo legal sem que o sujeito ativo tenha formalizado, através da atividade de lançamen too . o crédito fiscal. Aliás o Prof. GILBERTO DE BUIU CANTO, com proprie dade, fez a distinção entre lançamento (completo e acabado) e a constituição definitiva do crédito tributário, que tem passado de sapercebido a muitos dos estudiosos do Direito Tributário. Embora empregando os termos "lançamento" e "crédito tributário" ,como si nónimos, em conferência que pronunciou no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, em 14/1/75, sob o tema "Do Processo Tributário Administrativo", ao responder a pergunta formulada nos seguintes termos: . "11 - No processo administrativo fiscal,qual o momento em que formalmente se considera feito o lançamento: a) na lavratura do auto dé infração? • b) por ocasião da decisão final administrati va, irrecorrivel? afirmou o publicista: "Eu acho que a primeira parte já está respon • dida. Depende da Lei, do direito positivo aplicá- vel. No caso do imposto sobre a renda, por exem- plo, não há nenhuma dúvida de que o lançamento é feito, hoje em dia, por força do Decreto-lei n9 433, com a lavratura do auto de infracão - noti- ficaçãfliscal. O lançamento feito é uma coisa; o lançamento tornado definido, raRTEra coisa: 4 I • . . . -PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11 _ ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 Então, o lancamento,nesse caso que citei,não tenho a menor dúvida. , de we está feito com a la- - vratura do auto de infraçao - notificacão fiscal. • O caso citado pelo autor era exatamente o do im- posto sobre renda, objeto de suas considerações ao responder à in dagação de n9 3, assim apresentada: • • "3 - Na atual sistemática do Processo Admi- nistrativo Fiscal do Decreto n9 70.235/72 - mais • especificamente ante os artigos 14 e 21 e seus pa • rágrafos - face ã revelia verificada, devará, ne- • cessariamerte, ser prolatada decisão de 1.'instân • cia e, em caso positivo, abrir-se-á a possibilidi • de de recurgo? • - tendo o autor declarado: "Em matéria de Imposto sobre a Renda, o De- . creto-lei n9 433, de 23/1/69, estabeleceu uma ino vação - ato legislativo, portanto a ouja . eficácia- nao se pode objetar coisa alguma, mas ele era es- pecifico para Imposto de Renda - estabeleceu uma mudança fundamental na sistemática anterior,ao de clarar que a fiscalização, ao constatar irregula- ridades, deficiência de imposto, etc.,lavraria au to de infração e a respectiva notificação fiscal: • Então, sem dúvida alguma, em matéria de imposto sobre a renda, o Decreto-lei n9 433; estabeleceu • uma mudança fundamental no sistema anterior. Sem o dizer com todas as palavras, entretanto, clara- mente, produziu o efeito de facultar ao fiscal que' lavra o auto de infração, em o fazendo, operar o lançamento. Então, em materia de imposto sobre a renda, o que antes era formulação de uma hipótese • para que a autoridade, depois de ouvir o contti- buinte, decidisse, e só então, em o decidindo,lan çasse, agora o ato do fiscal lá_ é lancamento, que cabe ao contribuinte impugnar;...' Concluindo a resposta a indagação de n9 11, afir mou o conferencista: • "Então, há lançamento - não quer dizer que o langamento seja definitivo. É como sentença. A de • cisao judicial pode tornar-se definitiva em pri- meira instância - salvo se se tratar de decisão„ contra a Fazenda Pública, em que o duplo grau der' ' . . . . . • " . PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 12 _ jurisdição é obrigatório -, se não há recurso, e o lançamento também pode tornar-se definitivb: Mas, enquanto ele for suscetível de ataque, pelo con- tribuinte, de acordo'com a lei processual aplicá- vel, ele não .& definitivo, mas ó lançamento." - Portanto; não há, no caso, como falar-se em deca- dência, se o crédito foi constituído em 04/04/68 quando foi-lavra_ do o AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 404), isto é, muito antes de decorri- . do o quinqüênio legal. Vejamos agora se poderia ter ocorrido prescrição invocada. - • No livro "Caderno de Pesquisas Tributárias n91", . editado pela Resenha Tributária, São Paulo, 1976, escreve o Prof. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES: • . . . e "4.6 - O prazo prescricional começa a correr desde o momento em que o titular do direito pode usar da ação para defendê-lo ou restaurá-lo. • O curso da prescrição fica sujeito a causas• impeditivas, causas interruptivas e a causas sus- .. pensivas. Nas causas impeditivas, evita-se que co mece a correr o prazo da prescrição, nas causas . interruptivas, pressup6e-se uma prescrição já mi . ciada, fazendo cessar o curso da prescrição (todo . o tempo transcorrido, até o momento do ato inter- -, ruptivo, que não se conta mais), sendo certo que desaparecendo a causa o curso da prescrição se i- nicia/começando a correr de novo; nas causas sus * pensivas há a paralização do curso da prescri?E'S . e uma vez desaparecendo a causa suspensiva o cur- so da prescrição prossegue. i : Evidentemente , , que, suspensa a exigibilidade - do cré-alto tributário, temos sustada também a sus pensão da ação para a cobrança do respectivo cré- dito, isto e, temos também a suspensão da prescri ção. Cessada a suspensão da exigibilidade do cré:- - • dito tributário, este se torna exigivel,continuan_ do a correr o prazo de prescrição. A suspensão da exigibilidade do crédito tri- butário paralisa a Prescrição. Se não posso usar . o meu direito e a minha açao, não posso também ter i . contado o prazo para a prescrição de minha ação." ! 1 • Ainda, no mesmo livro, disse o Prof. CARLOS DA RO i CITA GUIMARÃES: ---C717-- -..-- _ — i i I . . ; 1 -. '1/4:,t . • . • • • PROCESSO N9 0840/3.837/68 Sk- HviçO Püt3LiC0 FEDEF441- 13 ACORDA° 149: 103P-01.277 _ • "Somos de opinião que a suspensão da exigibi lidade, em principio, também suspende o curso clã" prescrição, porque, embora a doutrina moderna jus tifique a existência'do instituto da prescrição66 'MO uma necessidade de pacificação social (motiva metajurídico), juridicamente a inércia do credor, ou seu impedimento para agir (inexigibilidade, ou outras circunstâncias) ainda são elementos funda- mentais na caracterização do instituto e da" sua estrutura funcional. Aliás, para que a paz social seja realmente preservada, é evidente que se faz necessário que os direitos sejam preservados-e que só re conside re a prescrição como elemento pacificador quando aqueles direitos podiam ser exercidos (exigibili- • • dado) e não o foram. - Essa é -a sistemática do nosso direito, como se vê dos artigos 168 e 169 do Cód. Civil,os quais, • .embora não tenham, evidentemente !, aplicaçãó ã Fa- zenda Pública, nos monstram quais -as caracteristi cas do instituto da prescrição entre nós. • Assim, embora o C.T.N. não tenha tratado das • causas que suspendem a prescrição, somos de opi- nião que a suspensão da exigibilidade do . crédito . (art. 151 do C.T.N.) tem, •em principio, a Virtude de, pelo menos, suspender o curso da prescrição ou de paralisá-lo, como consta da pergunta. • Cumpre desde já salientar que a inexigibili- dade a que nos referimos é aquela que decorre da própria impossibilidade de prosseguir no pedido de adimplemento da obrigação, como, por exemplo, a não ocorrência do termo inicial para atuar a e- xigibilidade (o não vencimento do prazo para ser pago o crédito art. 170, II, do Cod. Civil);as re- • clamaçóes e os recursos, nos termos das leis regi lados do processo tributário administrativo (art. 151, III, do C.T.N.); a concessão de medida limi- . nar em mandado de segurança(art. 151, r4 1doC.T.N.); - e outras semelhantes como a conclusão do processo de execução fiscal ao juiz para dar sentença." Finalmente declarou o Dr. FABIO FANUCCHI, ainda na obra citada: "86 - Creio que é insustentável a posição em - que o credor sofre as consequências de uma cerda de direito por inércia sua, embora tal Inércia lhe seja imposta cor lei. Seria o direito impedindo a ação e, embora isso e em prazo marcado, extinguin do direito ã ação. Afinal, seria o incentivo per- • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERviC0 PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 _ 14 _ manente ã adoção daquelas medidas capazes de sus- pender a exigibilidade do crédito tributário, con • tando sempre que, enquanto elas durassem,corress-a o prazo prescricional e com ele desaparecesse o direito a ação. O direito não pode ser posto nes- ses termos, conflitantes na sua estrutura: criar um direito (o de cobrar um tributo); impedir asua defesa pela ação própria (o de suspender a exigi- bilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CIN); e, concomitantemente, extinguir esse mesmo direi- to por não intentar, o credor, a ação própria (o da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN). • 91.5 - A suspensão da exigibilidade do crédi to tributário, retirando a executoriedade judi- cial dele, acarreta a suspensão da contagem do prazo prescricional, como consequência lógica da • impossibilidade do exercício do direito de ação, • contra o qual se dirige a prescrição. A interrup- ção na contagem do prazo prescricional, acarreta efeito diferente daquele acarretado pela suspen- são. Portanto de um feitio é a consequência dita- . da pelo artigo 151 do CTN e .de outro, diferente, a ditada pelo parágrafo do artigo 174 do Códi- go." • • Parecem-nos que as afirmaçOes que acabamos de trans crever - não só face ã legislação de regência, mas' também a Vigi- - ca do Direito - são realmente irrespondíveis, visto que, se nos termos do art. 151, inciso III, do C.T.N., a apresentação da im- pugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributá- rio e, em conseqüência, o credor, por determinação legal,fica sem possibilidade de exigir o adimplemento da obrigação,automaticamen te paralisado estará o prazo prescricional. Não teria cabimento cogitar-se, como pretende uma minoria, em lançar mão do instituto do protesto judicial, previsto no art. 174 do C.T.N., o qual tem por finalidade interromper um prazo prescricional em curso, pois este não é o caso. Ad arqumentandum tantum, ainda que se chegasse ã conclusão dessa minoria que sustenta que a suspensão da exigibili dade do crédito tributário não tem o efeito de paralisar o curso do prazo prescricional, a ação para a cobrança do crédito tributá rio objeto destes autos não teria sido alcançado pela prescriçgjql__ • rtviÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0840/3.837/68sa ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 15 - Com efeito, se o art. 97, inciso IV, do C.T.N. de clara que a lei pode estabelecer as. "hipóteses de suspensão do credito tributário", não tendo sido revogado o disposto no art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 58.844, de 1943, onde se estabeleceu: "Não corre o prazo de 5 (cinco) anos enquan- to o processo de cobrança estiver pendente de de- cisão." (grifos da transcrição). também não poderia prosperar a tese sustentada pela citada mino- ria. Finalmente, restaria examinar a prescrição ã luz de uma inovadora teoria, batizada com o nome de "teoria da pres- •crição intercorrente". Parece que o apresentador dessa tese foi o Dr. FA BIO FANUCCHI, quando da palestra que proferiu, em 20/1/75, no Tri bunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, conforme se lê no Curso sobre Teoria do Direito Tributário, Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1975, pág. 154/155, e o seu objetivo ' seria por fim ao que o próprio FABIO FANUCCHI e IVES GANDRA DA . SILVA' MARTINS, in RT-INFORMA, n9 166, de 30/11/66, pág. 7) chamam de "principio da iniquidade e inocuidade do prazo infinitó- preten- dido"...pelos que "entendem que, com a suspensão da exigibilida- de do crédito tributário, também fica suspenso o curso do prazo prescricional" ate serem apreciados a impugnação ou recurso do contribuinte que suspenderam a exigibilidade do credito tributá- rio e, por conseguinte, do curso do prazo prescricional que lhe -diria respeito. Isto é, visaria, segundo os referidos autores: "eliminar o prazo infinito colocado entre a decadência e prescrição, nos prodessos em eme a • Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que E2 . de conduzi-los a seu arEitrio e conveniência, be- neficiando-se de correçoes monetárias, multas e, em alguns casos, de juros moratórios..." (grifos da transcriçao). Para justificar a inovadora tese t o mencionado au- tor lançou mão das premissas que transcreveremos, in verbis: ... Citarei rapidamente aos Srs. causas sus- pensivas da prescrição, espalhadas pelo CTN, espe cialmente uma, que deixarei para o fim. Senaot._ • . . . . • • . • . . . - PROCESSO N9 0840/3.837/68 sEmviÇO POOLeCO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277- 16 - aquilo que eu queria trazer de novidade não vai ser visto." ... (grifos da transcriçao) . . "0 . problema maior está exatamente no inciso III, e aqui lhes peço o máximo de atenção. Eu con . fosso de antemão um pecado mortal. Essas palavraT "nos termos das leis reguladoras do processo tri- butário administrativo" - me pareceram, em prin- cípio, "nos termos literais da lei". Eu confesso que para mim, hoje termos são "prazos". A recla- mação e o recurso interposto tempestivamente -nos* prazos das leis reguladoras do processo tributá- rio administrativo - suspendem a exigibilidade do credito tributário. Conseqüentemente, suspendem o prazo prescricional. Agora, todas as leis regul....- " ' doras do processo administrativo tributário tem • prazos, inclusive para decisOes. Exemplo, o decre . . to que regula o processo administrativo tributa= • .rio federal. Há prazo para decisão, há prazo para diligencia, para interpor impugnação - seria a re clamação mencionada pelo Código, etc. - ai se vg que há prazo para tudo. A minha tese, neste ins-. . ...-. tante, sujeita a chuvas e trovoadas, é a de que: inobservados os prazos do processo administrati-r vo tributário - e agbra nao interessa de quem se-. js a culpa - há uma intercorrencia de prazo_pres- •cricional. Se um dos dois sujeitos da relação pro cessual não observar os prazos prescritos da le-. gislação própria, é possível que estejam dando a-. zo a que o prazo prescricional intercorra, embora exista o processo administrativo tributário. Pode rã haver quem julgue pie eu esteja enganado. Po- FgM, não mais tenho duvida de que e isto, e lhes digo porque: sg-fri moralizaçao plena do processo • . •- administrativo tributário, será a única dose de credito contra as demoras nas solucoes dos ?roces sos administrativos tribuallos. Si mesmo se a Fa zenda nao der vazao aos seus processos administra • tivos, ela se prejudica por efeito da prescricão. Do contPrno nao. Vale dizer, não corre prazo pres cricional enquanto se desenvolva o processo admi- ._ , .• trativo.." (grifos da transcrição). . • Tratando-se de uma tese simpática aos contribuin- tes o seu autor, imediatamente, angariou muitos adeptos e,em con clave realizado nos dias 23 e 24 de"outubro de 1976, conseguiu a- inda dar maior elasticidade a sua tese, quando o que ele intitu- • lou de 4? Corrente, cujos integrantes seriam os Drs. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, RUBENS APPROBATO MACHADO, LUCIANO DA SILVA AMARO, WALTER BARBOSA CORREIA, CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, aprovou a se- guinte conclusão (in RT n9 166, de 30/11/76 V . .....r5— • . • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 17 - • • ... com a suspensão da exigibilidade do cré dito tributário, taffibém fica sus penso o curso da,- prazo prescricional, mas que essa paralisação nos processos administrativos,. fica sujeita aos pra- zos e ternos de lei especifica do processo em refe rencia e, na sua inexistência, nor intearacão a- nalógica, aos nrazos e termos do processo judiciã rio civil (máximo de 30 dias), de tal maneira aue, o seu descumprimento, por norte da Fazenda,nermi- tinia a continuação intercorrente do curso do pra ao nrescricional, que seria acrescentado ao já cOr rido, como acontece nos casos de suspensão de °cã tagem de prazos." Evidentemente que a aludida tese não pode prospe- rar, em razão de inúmeras razões, todavia, para mostrar a sua in- viabilidade, seria suficiente a presentar aqui a razão alegada -. é que também foi objeto de síntese na publicação por último citada -'entre outros, por BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, PAULO DE BARROS CARVALHO, RAFAEL MORENO RODRIGUES E NOÉ WINkLER, ou seja que • "a suspensão da exigibilidade do credito tri butário paralisa o curso do Prazo nrescricional, de tal maneira que entre a decadência e a nrescri • ção, com a referida paralisação, noderia haver uri . • prazo distendivel ao infinito, mas aue,por ser de • • direito positivo, teria de ser resneitado." (gti- fos da transcrição). 'A expressão "nos termos das leis regulares dopro cesso tributário administrativo"; invocada pelo autor da tese, é sinônima da expressão "nas condições estabelecidas nas ...", "na conformidade," "na forma", de acordo com ..." encontradiza na maioria dos diplomas legais. • PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia Jurídi- ca, vol. 11, pág. 503, apresenta os seguintes significados: "TERMO (t.for.) - Forma, conformidade: nos termos da lei; nos termos do parecer; nestes ter- mos, pede deferimento. De acordo com a lei,em cor dições de ser atendido:.o pedido estáemterrros..."-- Para que o vocábulo "termo" fosse empregado como sinônimo de "prazo" era necessário que estivesse no singular WF4-: \(//' . . • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO P ÚBLICO FEDERAL - 17 - ACORDA° N9: 103P-01.277 • • viesse qualificado pela expressão a quo, inicial, inferior,de par tida etc. ou ad quem, final, superibr, de vencimento etc., toda- via, mesmo nessas circunstãncias não indicaria o intervalo entre • os dois extramascomo ressalta DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Jurídico, vol. IV, páginas 1538/1539, quando escreve: • "Mas, termo não é o prazo que deáigna todo lapso de tempo decorrido entre um instante ini- cial e o instante final, o que se assinala, ou se demarca pelos termos. Exprime simplesmente as ex- tremidades do prazo." • A interpretação do Dr. FABIO FANUCCHI, além denao condizer com o significado - usual . da expressão "nos ternos das ..." encerra verdadeira ilogicidade quando afirma que "inobservados os prazos do processo adminis- trativo tributário - e agora não interessa de =ai , seja a culpa - há uma-intercorrencia de prazo pref.r • cricional." (grifos da transcrição). • póis, ao tentar corrigir o que ele intitula de "iniquidade" e que no caso Protegeria a coletividade, representada pelo Poder Públi- • co, cai no campo oposto. Como escreveu o Ministro DÉCIO MIRANDA, em recen- te julgado de que foi relator (AMS-n9 77477-MG), o argumento ad terrorem de que, em tese, o prazo entre a formalição do . crédito 'tributário pelo lançamento e a decisão final administrativa • "Poderia ser dilatado indefinidamenterad bitum- da autoridade, ou até, sem vontade de --nin- 7gUerrit; pelo próprio caminhar roceiro dos trâmites administrativos. Com isso, passar-se-iam vários lustros sem que tivesse oportunidade o contribuin • te de ver morrer o seu débito pela decadência ou pela prescrição. Argumento dessa natureza a meu ver prova demais, porque poderíamos, então,imagi- ginar a situação inversa: todo contribuinte que ti. vesse, pela autoridade de primeiro grau, lançada.; o imposto, procuraria usar mil e um expedientespa ra fazer durar, por mais ou menos cinco anos, os trâmites administrativos, até final decisão da Or • bita administrativa. Bastaria que, no julgamentoN, • • _ . . • • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - 19 - do Conselho de Contribuintes, obtivesse, por exem pio, fosse determinada a realização de uma nova perícia. Feita essa perícia, e novamente apresen- tada a matéria a julgamento, digamos que o Conse- lho anulasse a perícia. Voltaria o processo a no- va instrução. Enfim, esses trâmites, ou outros poderiam durar mais de cinco anos. Ocorre-me lem- brar que já houve época de se levar cerca de- um ano para intimar o contribuinte da decisão do Con selho de Contribuintes, porque a intimação se fa- zia com atraso através da publicação do accirdãcfna íntegra, no apenso do Direito Oficial. Então, aquele argumento ad terrorem, que fa- voreceria a colocacão do problema sob o ângulo do • contribuinte, também pode ser lembrado a favor da necessidade de se considerar imune ao curso dos prazos de decadência ou de prescrição aquela fase que demora entre a simples constituição do credi- . .to (lançamento)... e a constituicao definitiva do • crédito pela confirmação do lançamento em decisão administrativa final.' Além dos fatos alinhados pelo ilustre Magistrado, tambéni poderíamos acrescentar que, nas Câmaras de que já partici- pamos nos últimos quase cinco anos como Conáelheiro, é eleVadís- simo o número de recursos sem qualquer amparo e os em que os re- correntes se limitam a pedir perícias de dificil concretização que, • apesar de nada contribuirem para a solução do litígio fiscalemui- to concorrem para procrastinar uma decisão rá pida, e • isto,até cer to ponto, se explica pela gratuidade do processo administrativo e pela ausência de obrigatoriedade de garantia da instância. • Para concluir como o fez o aludido autor, era in- dispensável que a lei o estabelecesse expressamente, em face das conseqüências que encerra. • Também é de uma fragilidade franciscana o único •"argumento" que o autor emprega para mostrar que sua interpreta- ção é a única viávil, ou seja, que ela conduziria "a moralização plena do processo administra- tivo, será a única dose de credito contra as demo ras nas soluções dos processos administrativostzi butários." Quando o autor fala em moralização do processo ad ministrativo tributário, como ele não pode ser moral nem imoral, • • • • .PROCESSO N90840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL n 20 - ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 • pois tais qualidades dizem respeito aqueles que dele se incumbem, especialmente à Administração Pública como um todo, supõe o autor que, com essa simples mudança de interpretação, estariam resolvi- 1 dos todos os problemas que afligem o Poder Público, tais como a falta de recursos para remunerar melhor o reduzido quadro de fun- " • cionarios públicos que integram o complexo Administrativo Fiscal Brasileiro ou para cOntratar outros elementos qualificados indis- 1 pensáveis a tal mister. • Ora, embora estejamos certos de que nem mesmo nor ma legal expressa que viesse a estabelecer a preconizada Prescri- ção intercorrente daria o resultado indicado pelo citado autor,e- la, no momento, não passa de uma consideração de lege ferendaw • • O precursor da discutida conclusão invoca os cur- tos prazos estabelecidos na legislação processual fiscal e na pra cessual civil, todavia, sabe muito bem que'os ' aludidos prazos ja- mais foram cumpridos, não pelo querer dos destinatários de tais normas, mas sim por motivos de força maior. 'fanto isso é verdade . que os superiores hierárquicos não têm tido condiçOes de exigir o seu cumprimento, único escopo visado pelo legislador com sua ins- • tituição para eficiência da Administração Pública e da Justiça, d mesmo ocorrendo na esfera judicial, onde os Conselhos de Justiça ou Ortãos semelhantes assistem ao descumprimento da maioria dos prazos estabelecidos no Código de Processo, em face do reconheci- do assoberbamento dos órgãos julgadores de primeiro grau. Apesar de tudo isso, o autor referido tenta extrair do estabelecimentode • tais prazos, conseqüências que o legislador não previu e nem os dispositivos invocados estabelecem. Conseqüências essas, que, a- lém de tudo isso, até o presente são danosas ao interesse da cole tividade. • Alega o . autor que sua interpretação eliminaria "o prazo infinito colocado entre a decadência e a prescrição nos pra cessos em que a Fazenda é parte e juiz ao mesmo tempo e em que po de conduzi-los a seu arbítrio e conveniência, beneficiando-se de correção monetária , multas e, em alguns casos, de juros morató- rios", esquece-se, todavia, da realiade social em que vivemos .4e, , • • PROCESSO N9 0840/3.837/68 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ 21 _ ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 de que a multa não depende do maior ou menor prazo que um proces- so possa levar para se; julgado, e a correção monetária e os even tuais juros de mora podem ser evitados com o depósito da importãn cia exigida na Caixa Económica Federal, sujeita a permanente atua lização a favor do depositório caso venha a ser vitorioso no lití- gio fiscal, ou ainda mediante o depósito de ORTN que, além de per manente atualização, ainda refide juros a favor dos depositários. Por outro lado, S.M.J., parece-nos totalmente im próprio e enganador afirmar-se que a Fazenda seja parte e juiz ao mesmo tempo, poiz apesar de que isso possa parecer nas restritas e'insignificantes circunstâncias em que a autoridade lançadorae a • julgadora de primeira instância são desempenhadas pela mesma pes soa; suas atribuições são inconfudiveis. Além do mais em todas as fiscalizações externas, isto é, em todos os casos em que o credito tributário é formalizado através de Auto de Infração e Notificação Fiscal, a autoridade lançadora 'é o Fiscal de Tribu- tos Federais e não a autoridade julgadora de primeiro grau, o se. nhor Delegado da Receita Federal. • Também é certo que, quando o processo sobe para segunda instância, o seu julgamento está a cargo de Colegiados cujos componentes ou são estranhos ã Administração Pública ou são funcionários que somente conservam o vinculo funcional, mas que, .ao serem afastados de suas funções rotineiras, perdem o vinculo hierárquico, passando a integrar os Tribunais Administrativos piscais, paritários. Por outro lado, tal consideração é ainda, • mais esdrúxula se considerar que, em razão de os representantes dos contribuintes não poderem dedicar-se integralmente ãs tare- . £as de julgamento, embora involuntariamente, são eles quem mais contribuem para a morosidade na decisão dos litígios fiscais em segundo grau. Imagine-se agora, como pretende o autor, que o Po- der Público sem expressa previsão legal, viesse a suportar essas consequências, sem estar dotado dos remédios adequados para 'pre- veni-las! Por outro lado, se nos detivermos na análise do- - • • PROCESSO N9 0840/3.837/68 scriVeCO PÚBLICO FEDERAL' _22 _ ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 que alguns dos adeptos da aludida 4? corrente escreveram para o Simpósio, constataremos que parece não condizer-com as conclusões -do aludido publicista. Senão vejamos, o Prof. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, conclui que, se quando o processo tramita em primeira instância, o contribuinte efetua o depósito da importância em litígio, a e- xigibilidade do credito não será suspensa e quando o processo es- tá pendente de julgamento nos órgãos colegiadas paritários (Con- selhos de Contribuintes) fica suspenso o curso da prescrição. Vejamos os comentários do ilustre Professorspubli cados no citado"CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS N9 1", ao comen- tar O estabelecido nos incisos III-e III do art. 151, do C.T.N.. ipsis litteris: • "O item II do art. 151 prevê, como suspenden do a exigibilidade do crédito, o depósito do seu montante integral. • Na realidade não se trata de suspensão da e- xigibilidade, pois, esses depósitos são feitos,re gra geral, porque.a exigibilidade existe. O que ocorre é que, feito o' depósito,quer em recursos administrativos, quer em ações para anu- lação do crédito fiscal, o depósito fica vincula- • do a solução desses litígios, podendo ser convola dos em receita no caso de insucesso do depositan- te, se feitos nos cofres públicos. • • Assim sendo, o Fisco praticamente já se acha pago do que exigira, pois, está de posse do mon- • tante do crédito e só o devolverá se for vencido • no litígio. Como se vê, não é propriamente odepõGito que Suspende a exigibilidade. É a falta de interesse prático do Fisco em exigir o tributo, dado que já está perfeitamente garantido. Tanto assim é que, se o contribuinte fizer o depOsito e não propuser a ação judicial dentro de 30 dias dessa medida preparatória feita nos ter- nos do § 39 do art. 20 do Decreto-lei n9 147, de 3.2.67, cessará a eficácia da medida cautelar(art 808 do Código de Processo Civil), reavivando-se o interesse do Fisco em atuar a exigibilidade do crédito tributário. No case de depósitos feitos por ocasião de cursos administrativos valem eles caro verdadeiras', PROCESSO N9 0840/3.837/68 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 23_ ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 - indicações de bem a penhora, pois são convertidos em renda no caso de 'ser a Fazenda vencedora. Não está pois suspensa a exigibilidade, mas atuando-a o Fisco através do processo administra- tivo. E tanto a exigibilidade e, portanto, ô curso da prescrição, não está sus pensa que se o proces- so ficar em mãos de funcionários por mais de cin- co anos sem andamento, dar-se-á a prescrição. Esse entendimento não se aplica a nosso ver, aos processos paralisados em Conselhos de Contri- buintes, pois estes,segundo entendemos, embora de • • caráter administrativo, não fazem parte da Admi-- nistração; tem caráter jurisdicional (14), a exora • • • pio do que acontece nas execuções judiciais, nas: • . quais, pendentes os processos de julgamento, fica suspenso o curso da prescrição. Assim, nos casos de depósito para discutir pode ou não haver suspensão da prescrição,confor- me o processo com ele relacionado tenha ou não o andamento normal. • ' Com o desenvolvimento que julgamos necessá- rio dar ao estudo do item II do art. 151, ficou e xaminado também o seu item III." • Já o Prof. RUBENS APPROBATO MACHADO, em artigo es crito no referido "Caderno de Pesquisas", depois de declarar que, "são razões de ordem pública que determinam as causas.da suspen- são do curso da prescrição" e de fazer a transcrição do que esta-. belece.o art. 151 e seus incisos do C.T.N., escreve: "Essas são eas causas legais determinantes da SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário; Se a Administração está IMPEDIDA de exigir o crédito, está, obviamente, obstada, por Lei,de e- ' xercitar o seu direito creditOrio, ainda que o queira fazer. Não está, portanto, inerte. Não po- de é cobrar o crédito formalizado no' lançamento. A Lei impede essa cobrança, pela suspensão da exi gibilidade. Se a Administração, apesar, de ter efetuado o lançamento nos termos do art. 142 do C.T.N., 'não pode, por impedimento legal, exigir o crédito, é • evidente que o prazo de prescriçao está, também , suspenso. Seria uma heresia juridica, a par do contrasenso, admitir-se a impossibilidade legal • da exigência do crédito e, ao mesmo tempo, obri- gar-se a Administração a se socorrer de meios ju- diciais para cobrar esse crédito de exigência sus- • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/3.837/68 24 - ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 As causas de suspensão da exigibilidade do crédito se constituem em causas de suspensão do curso da prescrição. E são as previstas no artigo 151 do C.T.N., cuja transcrição fizemos." e concluindo: "4?) - O crédito tributário só pode ser exi- gido depois de formalizado pelo LANÇAMENTO,ou co- mo diz o C.T.N., depois de constituído pelo lança mento. A SUSPENSÃO.da exigibilidade do crédito tri- butário deve ser prevista, expressamente, em Lei. Existindo razões legais que suspendam a exigibili dade, não pode a Administração, quer por via admi • .nistrativa, quer por qualquer ato judicial, prom3 ver a sua cobrança, ou querer resguardar o seu dr reito creditório através de "protestos" ou outrái "medidas judiciais". O crédito está resguardado pela própria suspensão. A partir do momento encaixe cessam as razões da suspensão, o crédito retomará a sua condição de exigibilidade, recomeçando a fluir, novamente, o prazo prescricional. 5?) - A suspensão da exigibilidade do crédi- to tributário acarreta, obviamente, por conseqüên cia, a suspensão do prazo de prescrição. A Admi- nistração não se mostra inerte. Não pode é exer- citar o seu direito, porque a Lei estabeleceu um • motivo que suspende a sua exigibilidade. Se a exi . gibilidade está suspensa, não há ação que possa fazer com que ela se torne exigível. A Administra ção está IMPEDIDA de promover, por Lei, a ação. -/-Ç • Administração não está inerte. A prescrição que, contra ela correria, está SUSPENSA, e permanecerá • suspensa ate que cessem as razões impedientes da exigibilidade". No referido artigo, o autor além de não esclare- cer "quando cessam as razões impedientes da exigibilidade" não faz qualquer alusão ao prazo estabelecido para o julgamento dos litígios fiscais. Finalmente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRA- XEDES, que presidiu, por dois períodos consecutivos, a Colenda 2?. Câmara deste Conselho e atualmente faz parte do Colegiado de que temos a honra de presidir (3? Câmara), em artigo escrito especial mente para o conclave, também inserto no mencionado "Caderno r! sok • • PROCESSO N9 0840/3.837/68 stoviC0 PUBLICO FCIDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 -25 - Pesquisas Tributárias", declara: "Esclareça-se que, enquanto o lançamento es- tiver sendo discutido, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, isto é, este não pode ser cobrado, em face da apresentação de reclama- ção e de interposição de recurso tempestivo, con- forme estatuído no artigo 151 (inciso III)do CTN. Mas, note-se, o crédito tributário constituido não perde sua natureza porque momentaneamente não pode ser exigido. Esse fato, aliás, constitui uma garantia do crédito." E quando da votaçãO destes autos, não manifestou qualquer divergência do nosso entender, como prova a unaniMidade da votação de que nos dá conta este acórdão. Portanto, pode ser que esses ilustres estudiosos tenham aderido ao sustentado pelo Dr. FABIO FANUCCHI, mas dos ar- tigos por eles especialmente elaborados para o Simpósio, o que se extrai é que, tendo o contribuinte impugnado a exigência fiscal . a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até a efeti va apreciação do litígio, renovando-se a suspensão, na hipótese de recurso ou Pedido de Reconsideração (como cabível até recente- mente na área federal) para os Conselheiro de-Contribuintes. • Sem dúvida, essa também é a única interpretação condizente com o estabelecido no diploma inicialmente invocado pe lo corifeu da teoria que, inicialmente, sustentava que a suspen- . são da exigibilidade só tinha.a duração do prazo administrativoes tabelecidorpara o julgamento na legislação administrativa de re- gência; e, agora, dando uma elasticidade sem precedentes ãsua con clusão - talvez em razão de se aperceber que o Decreto n970235/72 não estabeleceu prazos rígidos para as decisões pelos Conselhos (art. 37) - invoca os prazos estabelecidos na legislação proces- sual civil, para, a qualquer custo, por fim a suspensão do curso do prazo prescricional. . -Finalmente, ainda para demonstrar que não é possI vel tirar a ilação do Dr. FANUCCHI, vamos transcrever, o estabe- lecido nos artigos 79, inciso 1, e seus §§ 19 e 29, 21 e seus §§ 19 e 29 o art. 27, do Processo Administrativo Fiscal, a provado pergi --yes . • . PROCESSO N9 0840/3.837/68 EE R V I CO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 -26 - '- Decreto n9 70.235/72,textualmente: "Art. 79 - O procedimento fiscal tem inicio com: I - O primeiro ato de ofício, escritorprati- cado por servidor competente, cientificado o su- jeito passivo da obrigação tributária ou seu pre- posto; • ' § 19 - O início do procedimento exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos a- tos anteriores e. independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 29 - Para os efeitos do disposto no § 19, ' os atos referidos nos incisos I e II valerão pela prazo . de sessenta dias, prorrogável, suscessiva-- mente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos traba- lhos." . . - "Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada A revelia e permanece rã o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tri - butárió. • § 19 - A autoridade preparadora poderá dis- cordar da exigência não impugnada, em despacho fim damentado, o qual será submetido ã autoridade juI • fiadora. • § 29 - A autoridade julgadora resolverá, no prazo de cinco dias, a objeção referida no pará- grafo anterior e determinará, se for o caso, a re.... tificação da exigência." • ' "Art. 27 - O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no 'órgão incumbido do julgamento." Pela análise isenta de qualquer conclusão pre-con cebida, observa-se que, ao contrário do estabelecido no § 29 do art. 79, onde expressamente são suprimidos os efeitos do inicioda ação fiscal, restituindo ao contribuinte a faculdade de valer-se dos dispositivos que cuidam da espontaneidades no art. 27 e se- guintes do mesmo diploma, não foi estabelecida qualquer consequên eia para a hipótese de o julgamento não se realizar no prazo esta belecid&.---Çy PROCESSO N9 0840/3.837/68 5L sIVI C O PUBLICO FEDCRAL - •27- ACÓRDÃO N9: 103P-01.277 As consequências sem dúvida, são de ordem disci- plinar e teremo-las de encontrar na' legislação de pessoal rege o servidor descumpridor do prazo. Também é certo que se por 'absurdo fosse admitido que a suspensão do curso do prazo da prescrição somente 'tivesse a duração máxima de 30 (trinta) dias, quando o processo tramitas- se em primeira instância, igualmente teríamos de concluir que o crédito teria restabelecido a sua exigibilidade, presumindo-se,as sim, que o silêncio do julgador implicaria em denegação do pedi- do, como ocorre, só que por disposição legal expressa e não por presunç'clo ou ilação, em certas legislações estaduais em relaçãoit consultas, quando se prevê que o silêncio da repartição, 'implica em resposta contrária aos interesses do consulente! • Do mesmo modo, a falta de pronunciamento da auto- ridade julgadora no quinquídio seguinte à data em que a autorida de preparadora discorda da exigência não imPugnada, teríamos de concluir que os autos deveriam ser remetidos para inscrição da dl vida e execução judicial, obrigando o contribuinte a depositar so mas fabulosas para pleitear a anulação de exigência fiscal sobre a qual a autoridade administrativa julgadora de primeiro grau não • poderá apreciar nos cinco (5) dias estabelecidos no processo admi nistrativo fiscal. Sem dúvida, muitas outras ilações poderiam ser * aqui alinhadas, mas que a esta altura, considero totalmente despi ciendas para demonstrar como uma tese, sem amparo legal,realmente fica sujeita a muitas "chuvas e trovoadas", como declarou o seu autor - o Dr. FABIO FANUCCHI. Ante todo o exposto, concluimos que também não po de ser acolhida a preliminar de prescrição, pois, alem de o insti tuto da suspensão do curso do prazo prescricional ser corolário da suspensão da exigibilidade do crédito tributário - o que impli ca em dizer que, nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o decurso do prazo prescricional também secon sidera suspenso, mesmo que a lei não o diga expressamentesno cas-T )( • ' • rqvico PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/3.837/68 CORDÃO N9 103P-01.277 - 28 - o Imposto sobre a Renda, em face do estabelecido no art. 97 do .T.N. c/c o art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 5.844, de 1943 (a- ualmente incorporado no vigente Regulamento do Imposto sobre a ehda, aprovado pelo Decreto 1W 76.186/75, art. 518, § 29) a.sus- . ensão do prazo prescricional esta previsto com todas as letras. 'este modo, qualquer entendimento em contrãrio tambam estaria a- rontando texto expresso de lei. • • • • • • • , • • • • • •

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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). IRF - Decorrência - A solução dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ' ao litígio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FARMÁCIA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. --la 4;as Sessões (DF), em 12 de setembro de 1991 / • R, 4' I r PRESIDENTE .41 ,0415 .00,..,,.-11111111!11111111111.1)-%%-- C í DO '0D , -vE 1 UBER - RELATOR VISTO EM AFONSO é FERREIRA: DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 SET 199 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- • lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. / \. } DAMEFP/PF- SECOS N 2 064/90 4.14. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10830-004.123/87-52 RIMURSON9 : 63.067 4ÇORIÃON2 : 101-82.083 RECORRENTE: FARMÁCIA CENTRALLTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária e de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1984, 1985 e 1896, no valor de Cr$... 102.244,62, que mais os acrescimos legais elevou-se a Cz$ 1.028.085,32 ate 30-11-87, determinado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 43.041.604, Cr$ . . 117.152.625 e Cz$ 248.784,22, correspondentes aos valores tributa veis apurados nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, períodos-base' de 1984, 1985 e 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n 2 10830-004.119/87-85, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls.L,ver- so, em 18-11-87. A exigência foi 'impugnada em 17-12-87, fls.' 04, através de advogado, habilitado segundo instrumento de fls.' 08. Discordou da exigência pelas mesmas razaes da impugnação apre sentada no processo matriz, anexos por cópia, fls. 05/07. Informação fiscal, fls. 11, opinando pela manu- tenção parcial do lançamento, em consonãncia com a informação fis aAMEFP/OF SECO, N e 065/ 20 4.14. I" !Itf _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10830-004.123/87-52 3 Acordo n 2 101-82.083 cal do processo matriz. Às fls. 12/13, cOpia da decisão singular exara da no processo matrii,.:júlgándo parcialmente procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 15/16, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinteementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - • Exercicio(s) 1985/86/87. Decorrência - Tributação Reflexa A partir da vigência do art. 8 2 do Decreto- lei n 2. 2.065/83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica por omissão de receita será considera- da automaticamente distribuida-aos sOcios,' acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fontt. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE/PARTE." O decisOrio singular ajustou a exigência do IRF ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 09-11-90, fls. 18. Irresignada, a contribuinte interpOs o apelo de fls. 19, em 29-11-90 f. so1icitando, que fossem consideradas as ra- , zOes do recurso voluntário ihterposto no processo matriz, anexo por cOpia, fls. 20/22. Pediu o julgamento concomitante dos dois proces sos e o inteiro provimento ao recurso. - t" É o relatOrio. a b . 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004.123/87-52 Acórdão n9 101-82.083 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: , O recurso é tempestivo. , A exigência objeto deste processo é. decorrente , daquela constituída no processo n9 10830-004.119/87-85, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.885, foi apre- ciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme AcOr_ dão n9 101-82.008, de 10.09.91. ,,, A recorrente nada de novo aduziu aos autos li- mitando a se reportar às razEies do recurso voluntário interpos to no processo matriz, cujas razões nele foram apreciadas. i O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065,de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispOe que a diferença verifi - , cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considerada automa_ ticamente distribuída aos sOcios,-acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica; será tributada exclusivamente na fon [ te à aliquota de 25%. . Este dispositivo legal foi corretamente apli- cado à espécie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decor- rente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. .dillie..~1,,,,, ,,,,,,,,~111111n''' -,„„i•-;;;no,' ,~, e,--- i-,-.7., - • OD RI GeES n "*BER — RELATOR 1/,,./ , W!,/ ,,i) „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74823
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A prorrogação desse prazo nao é única, podendo repetir-se por igual pe- ríodo ao termo de cada dilação. DEPÓSITOS BANCARIOS - As receitas da em presa depositadas em contas conjuntas par ticulares dos sOcios e, por conseguinte; mantidas ã margem da contabilidade, afe tam o resultado real da empresa e justi ficam o lançamento da diferença de impa' to correspondente ao movimento paralelo, com base no arbitramento dos lucros omi- tidos ao fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABATEDOURO DE AVES PREDILETO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cãlculo do tributo a Cr$ 4.671.642,00; Cr$ 10.429.432,00 - Cr$ : - - - , • ; o • - d. ai- - Sala daS SessOes (DF), em 23 de novembro d3 /97 , I vi / AMADOR Ow '4- 4, ERNIINDEZ - PRESIDENTE CA,' OS A LBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR • • • VISTO EM ' HO - 11' - PROCURADOR DA FÁ SESSÃO DE: 2k N811 flArS ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAN FILHO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, FERNANDO CfCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. .• • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90830/000.009/82-59 RECURSO N9: 85,723 ACÓRDÃO N9: 101-74.823 RECORRENTE: ABATEDOURO DE AVES PREDILETO RELATÓRIO ABATEDOURO DE AVES PREDILETO foi alvo da ação fiscal e autuada por omissão de receitas detectada com base em depósitos bancários em conta conjunta particular dos seus sócios, tudo con- forme descrição do termo de verificação de fls. 853 a 864 e auto de infração de fls. 867. Em sua impugnação, a empresa argúi preliminar de pe- rempção da peça básica com fundamento no art. 79, § 29, do Decreto 70.235/72. Alega que, de acordo com esse dispositivo, o procedimento fiscal tem validade pelo prazo de sessenta dias prorrogado por igual período, findo o qual deve ser encerrado, não mais podendo o agente do fisco estendê-lo além do prazo prorrogado. Outro não seria o espí rito do art. l9, CTN contrário à perpetuação dos procedimentos fiscais. Consciência desse fato revelou o autuante, no lapso cometi- do na peça básica, ao dizer que o termo de início se dera em 23/09/81, quando, na verdade, ocorrera em setembro de 1980. Os termos de pros- seguimento não sanaram os dezoito meses transcorridos, revelando, no máximo, zelo funcional do autuante. No merito, alega possuir escrita regular e comerciali- zar os seus produtos pela rede varejista que têm nos supermercados e • ..••- ma - .. • • O. °II " GO* U. -•_1•res (,7d que escrituram suas operaç8es B.astariaafiscalização cotejar seus - í /2'257 DMF - DF/19 C-C - Se ai" - 1600/75 - - SERVÇO el3BLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 03. Acordao n9 101-74.823 gistros com os dessas empresas para certificar-se da exatidão de sua contabilidade. O procedimento fiscal desprezou a sua escrituração re guiar para adotar método não previsto em lei, sendo os depósitos ban cãrios um meio simplemente indiciário e indireto que precisaria ain da ser confrontado com a contabilidade da pessoa jurídica. Além dis- so, outros meios como o do levantamento específico pelo controle da produção, levantamento do estoque ou mesmo do patrimônio líquido, to dos à disposição do fisco, não foram empregados. Os sócios da empre- sa foram intimados a comprovar a origem dos depósitos bancários e o fizeram através de penoso trabalho ao longo de repetidas intimações, todas atendidas através de numerosa documentação que faz com que o processo contenha quase 900 folhas e torna óbvio que, passados cinco ou seis anos, entre centenas de operações bancárias, um certo número delas não possa ser identificado. Esta forma de determinar a base de cálculo não é acei ta pela jurisprudência administrativa, consoante acórdãos da Segun- da e Quarta Cámarasdo Primeiro Conselho de Contribuintes, que indi-, ca. Ademais, somar depósitos bancários para determinar a base de cál culo do imposto é contrário ao art. 153 do RIR/80, que estabelece ser esta o lucro real, o lucro presumido ou o arbitrado. Do contrá- rio, eria uma sanção mais violenta do que o arbitramento de lucros, embora este seja fixado com base na receita bruta. Mais ainda assim não há previsão para tanto na legislação específica. Contradita fiscal às fls. 885/889. Julgamento de primeira instância às fls. 891/4, man- tendo a exigência fiscal em sua plenitude, sob os fundamentos fáti- cos e de direito de que: 1) o § 29, do art. 79 do Dec. 70235/72 não limita o tempo da ação fiscal a 120 dias, mas apenas a intervalos não superiores a sessenta dias entre um termo fiscal e outro, sendo em parte a demora decorrente de concessões de prazo solicitados pe- los interessados para atender ãs intimagoee: 2) a falta de comprova- ção da origem dos depósitos bancários és indício que autoriza a pre- sunção relativa de desvio de receitas; 3) a fiscalização compen • /;29 Afof SERVIÇQ, PÚBLICO FEDERAI. Processo n9 0830/000.009/82-59 04.. _ Acrdao n9 101-74.823 os valores representativos de transferência de recursos entre contas, de recursos próprios dos sócios e da receita bruta da empresa, tribu- tando a diferença que os sócios não puderam comprovar como rendimen - tos já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusi - vamente na fonte, ou, ainda de receita registrada edeclarada na pes- soa jurídica de que fazem. parte. Na fase recursal (fls. 897/905), reitera argumentos já i expandidos em primeira instãncia, sendo sua petição lida na Integra pa melhor melhor conhecimento do Plenário. Enfatiza, na oportunidade, que a pessoa jurídica está sendo tributada com base em conta corrente ban cãria de terceiros, embora sócios dela, não sendo lícito transportar a falta delas para a empresa. P,ersevera na preliminar oferecida, afir 1 mando que houve lapsos maiores de sessenta dias entre a lavratura de 1 um termo fiscal e outro. A impossibilidade de se comprovar "totalmen- te" a origem dos depósitos bancários é admitida no Ac. CSRF/01-0079 de 13/06/80, entre outros. Diz que se pretende, na exigência é tribu tar não o lucro líquido mas a receita bruta o que é "contra-legem".Em seu entender se houvesse evidência de omissão de receitas, o correto seria o arbitramento do lucro de aco com a legislação vigente, j e 1 nunca a soma dos depósitos bancários //7" É o relatório. °, 1 1 , , , J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 05. Acórdão n9 101-74.823 VOTO - - - - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. PRELIMINARMENTE Não procede a alegação de nulidade do feito sob o ar- gumento de que teria decorrido lapso de tempo superior a desdenta dias entre a lavratura de dois termos fiscais. Afastada a restrição de não indicá-lo a recorrente, é preciso se ter em conta que o § 29 do art. 79 do Decreto 70.235/72 é expresso no que se refere a prorrogaçOes sucessivas do prazo de sessenta dias, por iguais períodos, não tendo o menor fundamento a pretenção de restringi-10 a uma única prorrogação. Além disso, esse prazo de validade tem em vista a exclusão de espontaneidade do con- tribuinte que se restabelece ao termo do prazo não prorrogado, de sorte que o recolhimento do credito tributário feito antes da lavra- tura do auto, o libera da multa de lançamento de ofício. Como o contribuinte não recolheu o imposto que na pe- ça inicial lhe é exigido, a discussão em torno da matéria é estéril. A leitura atenta dos §§ 19 e 29,do art. 79„ do Decre to 70.235/72, p6e uma pá de cal no assunto. Eis os textos: "§ 19.-=Oinício do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvi- dos nas infrações verificadas. (sublinhei). § 29_ Damos -efeitos do eli groqto - no - § 19, os atos re- feridos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de ses- senta dias: prorrogável, sucessivamente por igual pe- ríodo com qualquer outro ato escrito que indique SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 06. Acórdão n9 101-74.823 1 prosseguimento dos trabalhos. (grifei) "DEMERITIS" _ Na apreciação do mérito, há diversos aspectos a se a- bordar. O primeiro, em relação à legitimidade ou não da falta de com provação da origem do depósito bancário como evidência de desvio de receita e a validade desseindícim quando contido em depósito em nome dos sócios da empresa; o reconhecimento ou não do "quantum" . conside rado como comprovadqu quando a pessoa física não consegue demonstrar a totalidade da origem dos recursos depositados e sua aplicação na esOcia; e, por_fim a determinação do valor imponível. DA FALTA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁ- RIOS A exatidão do lucro real determinado pelo contribuin- te está sujeita à verificação pelo fisco que, para esse efeito, po- derá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros, como também de qualquer outro elemento de prova (Dec. lei n9 1.598/77, art. 99). Vale dizer, que a fiscalização poderá utilizar-se de ele- mentos contábeis e extracontábeis. É certo que os fatos consignados na escrituração, man_ tida com observância das disposições legais e sustentada por docu- mentos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo à autoridade administrativa comprovar a inveracidade desses fatos, ressalvados a- penas os casos em que a lei impuser a prova deles ao contribuinte (Art. 99 cit. §§ 19 a 39). E essa prova poderá fazer-se por todos os meios permitidos em direito, fundamentando as razOes do convencimen- to do julgador ._1 que é livre, consoante o art. 29 do Dec. 70.235/71 Nota-se que a presunção de verdade, conforme ressalva a própria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aqueles o- mitidos à contabilidade, de sorte que não se pode sequer pretender eb- . . g • ..::- .::- - e -. .em-e 41, S_ a conta em que Leria havido o desvio de receita, justamente porque ele se faz através da ausên- cia de registro contábil, com ofensa ao disposto no art. 29 da Lei j n9 2.354/54, consolidado no art. 157, § 19, do RIR/80 (RIR/75, art 9( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 07. Acórdão n9 101-74.823 135, § 19) e, sendo assim, jamais poderá ser especificado na escri- ta. A dúvida por ela oposta atinge e veracidade da escrituração quan — to a importânciasdesviadas da contabilidade e isso é o que lhe incum be demonstrar e quantificar. Nesse propósito, a ação fiscal direta, após as inves- tigações necessárias apurou vultosos depósitos efetuados em conta conjunta dos sócios da empresa, intimou-os a comprovar a origem dos recursos os quais em resposta (fls. 70/71 e 84), disseram que as fon tes seriam próprias e de terceiros, dentre estes numerários da firma Abatedouro de Aves Predileto Ltda. Tais recursos eram gerados nas contas particulares para cobertura de ope'rações em geral, princ j.pal- mente das aquisições junto aos fornecedores de frangos vivos, com os quais mantinham-se contatos diretos e permanentes, a maioria das ve- zes fora do horário comercial e ate mesmo de suas propriedades ru- rais, inclusive aos sábados, domingos e feriados por exigência da prática usual neste tipo de comércio. Apesar do volume elevado des- ses depósitos, sempre houve equilíbrio tanto que os saldos bancários diários e mensais apresentam valores irrisórios, devendo-se observar ainda que grande parte dos depósitos eram simples transferências de contas. Em conseqüência, o autor do feito, excluiu do montante dos depósitos os valores _que julgou comprovados e a receita declarada pela pessoa jurídica em suas declarações de rendimentos (fls. 853 e segs.), para, somente então, fixar como desvio de receita da pessoa jurídica a diferença apurada. E assim o fez porque, se sabe, não existe gera- ção espontânea de dinheiro e os interessados não demonstraram pos- suir rendimentos outros que não os apresentados em suas declarações. As provas anexadas pelo fisco indiciam, sem sombra de dúvidas, que os depósitos tributados originaram-se de receitas da so- ciedade e, assim, satisfazem a exigência legal para a determinação de ofício do credito tributário. Não se confundem, e verdade, as personalidades jurídicas da empresa com a dos sócios e administradores. No entanto, é preciso . . „ . que s- - . - . .- . . . - - -- - - e-e” _e ... - m -. • - e o•total controle do destino da entidade pelos dirigentes que deposi- tavam em suas contas particulares somas cujas origens se persiste emii 7? #I- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 8. Acórdão n9 101-74.823 omitir. E simplesmente por suporem os interessados que assim proce- dendo possam subtrair aqueles valores do crivo da tributação na pes soa jurídica. A pessoa jurídica e criada com o propósito de atin- gir objetivos que seus componentes isoladamente não poderiam alcan- çar; no caso de atividades econômicas o escopo é o lucro visado por seus criadores, destinatários finais dos resultados do empreendimen to. Controlando os sócios a manifestação de vontade da pessoa jurídica é óbvio que o fazem tendo em, vista os seus interes- ses particulares. Daí não se poder considerar pura e simplesmente o argumento de que a sociedade possui personalidade jurídica distin- ta das dos seus sócios, ignorando a influência total destes nos des tinos daquela DA TOLERÂNCIA NA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPóSI TOS BANCARIOS POR PESSOAS FÍSICAS Não se ignora que a tributação na pessoa jurídica decorreu de falta de comprovação por parte dos Sócios das origens de diversos recursos depositados. E, neste caso, considera-se que as pessoas físicas não estão obrigadas a contabilizar os seus movi- mentos bancários e, por isso, têm dificuldades em justificar a fon- te de todos os seus depósitos e que este óbice é tanto maior quanto o lapso de tempo decorrido. Na verdade, ele precisa não raro recor rer a terceiros, destacando-se dentre estes os estabelecimentos ban cários. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. CSRF/01.0.071, de 23_/05/80, acolhendo o voto do eminente Conse- lheiro Urgel Pereira Lopes, decidiu que, "Quando o contribuinte lo- gra provar em cada exercício, a origem de mais de 90% (noventa por cento) dos depósitos bancários, e que se trata de valores não su- jeitos ã tributação na sua declaração de rendimentos, são de se ad- .H II 11.,H - do RIR/75. Entretanto, é indispensável que, da parte remanescente não conste depósito de valor de tal modo expressivo, em relação AM aos demais depósitos e aos dados da declaração cuja origem não seear 7//90? 0,P _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0830/000.009/82-59 9. AcOrdão n9 101-74.823 justificaria deixar de provar". Esta orientação, todavia, não se aplica ac caso concreto posto que os depOsitos de origem não comprovada transcedem nos três exercícios, em relação a cada montante, o limite percen- tual estabelecidos, consoante se pode verificar no Quadro Compara- tivo Final (fls. 864), do Termo de Verificação, em que se baseou o auto de infração— Essa participação situa-se em torno de 73%,69;23% e 83,92%, nos exercícios de 1977 a 1979, respectivamente e, portan- to, percentualmente, na mesma ordem, restaram incomprovado 26,70%, 30,77% e 16,08%. DETERMINAÇÃO DO VALOR IMPONiVEL Contudo, o procedimento adotado pela pessoa juridi ca importa em um verdadeiro movimento paralelo, em que receitas e custos coexistem, sem que se possa determinar com exatidão o lucro imanente nessas receitas, não se podendo tributar simplesmente o valor dos depOsitos de origem não comprovada, porque, desta forma, a tributação recairia sobre a receita bruta e, para tanto, não have ria respaldo legal. E nisso tem razão a recorrente, pois: "A base de éélculo do imposto é o montante real , arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis", por expressa disposição da Lei Nacional que, entrementes, também consa- gra o principio da reserva legal eCTN art. 44 cic arts. 39 e 142, par. ún.). Desta forma, ou a autoridade administrativa des- classifica a escrita da empresa arbitrando-lhe o lucro tributével , ou preserva-lhe a contabilidade, adicionando ao lucro real o lucro omitido nas atividades paralelas. A última das alternativas é, sem dúvida, o melhor caminho para a realização da justiça fiscal porque é o que mais se aproxima do verdadeiro resultado obtido pelo contribuinte. Se a es crita, em relação âs operaç8es contabilizadas, comprova o seu lucro real, restaria apenas arbitrar (processo estimativo) o lucro cont' „//7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/000.009/82-59 10. AcOrdão n9 101-74.823 do na porção de receitas desviadas da contabilidade. Em outras pala- vras, arbitra-se apenas o lucro que não se pode determinar contabil- mente, preservando-se, assim, o induvidoso. A autoridade fiscal ficou a meio caminho da me- lhor solução, pois, se corretamente não se recusou a reconhecer o lu cro real contido nas receitas regularmente contabilizadas, de outro lado não levou em consideração a realidade de que a receita requer custos para a sua produção e estes não podem ser ignorados na ativi- dade de lançamento, a qual deve determinar a base de celculo do im- posto. Neste "desideratum", face à preservação da escri- ta, aos períodos-base em questão (1976 a 1978) e a lei vigente à*é- poca do fato gerador (CTN. art. 144), impunha-se arbitrar os lucros contidos nas receitas omitidas nos exercícios de 1977 a 1979, .à ba- se de 15% (RIR/75, art. 149), uma vez que, consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal Administrativo, a receita bruta deve prevalecer sobre as demais formas de determinação da base de cálculo pela autoridade administrativa e o agravamento do coeficiente era descabido quando o lançamento de ofício se fizesse sobre os resulta- dos de mais de um exercício.. Neste sentido, ja se manifestou o Colegiado em as sentadas anteriores, como dão notícia, dentre outros, os Acs. 72.691 e 73.434, lastreados em votos da lavra dos ilustres conselheiros A- mador Outerelo Fernendez, presidente deste Conselho, e Agostinho Ser rano Pilho. No primeiro dos arestos, o relator chama â atenção de seus pares para o fato de que a medida ali e aqui proposta não e es tranha à legislação tributeria que, mantendo o resultado real apura do, manda arbitrar os de outras opern8es, por desconhecido o verda- deiro lucro da atividade ! Exemplifica com a hipõtese de ausência da operação regular dos resultados das operaçÕes de conta alheia ou de vendas efetuadas, no Pais, por intermedio de agentes ou representan- tes de pessoas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamen te ao comprador, de que trata o art. 76, §§, 29 e 39, da lei 3.470/58. Aplicando-se essa orientação à especie, as , bases de celculo da diferença de imposto cobkadas da recorrente deveriam i- t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 Q830/000.009/82 -59 11. Acõrdão n9 101-74.823 ser reduzidas a quinze por cento dos valores indicados no Quadro Com - parativo Final, inserto no Termo de Verificação, as fls. 864. como se segue: EXERCICIOS RECEITA DESVIADA COEFICIENTE LUCRO ARBITRADO % 1976 31.144.283 15 4.671.642 1977 69.529.547 15 10.429.432 1978 65.625.880 15 9.843.882 C O N C - L USÃO Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar argüida pela defesa, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para re duzir as bases de cãlculo do tributo, nos exercícios de 1977 a 1979 a, respectiv ente, Cr$ 4.671.642,00, Cr$ 10.429.432,00 e Cr$ • • • • 9.843.882,00 7 - v CARLOS ALBERTO GONZ5-1-;-j-N'bNES - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ACAS Sessão de 18._de fiwereirche192_ ACORDÃON°„1.g.71P7 Recurso n° 37.182 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente JOSINO NAVES DE SOUZA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato económicc consubstanciado na omissão de receitas representada por suprimentos de caixa não comprovados, cujo valor se reputa distribuído aos sócios supridores, é de se manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSINO NAVES DE SOUZA: ACORDAM os . 'Membros da Prilmeira Câmara do Primeiro Con selho dei/ontrj:.buintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso4P Sala dass5Se qíOSe ',,(DF), em 18 de fevereiro de 1982„ , AMADOR`laltne 0,FERNÂNDE2 - PRESIDENTE •-) /ex/:»7 v • o 'At - CARLOS ALBT GONr S NUNES RELATOR v/sliÁhirepdPUNI, VISTO EM ADHEMILSON4 TOS : ARVALHO - PROCURADOR DA FA-1SESSÃO DE: 19 f rV 195j ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO E ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO í FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES í LANDIM (Suplente). àgV~ 5gSè.'4 ~40., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0180/002.826/81-90 RECURSO N.° : 37.182 ACÓRDÃO N.°: 101-73.087, RECORRENTE: JOSINO NAVES DE SOUZA RELATÓRIO JOSINO NAVES DE SOUZA, domiciliado em Goiânia, Esta _ do de Goiás, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 33 a 35, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas , no exercício de 1977, ano-base de 1976, apurada na integralização de aumento de capital, em dinheiro, de Jorlan S/A Veículos Automo- tores Importação e Comercio, de que era seScio e cuja origem exter- na do numerário não foi comprovada. Em sua defesa alegara em primeira instância o ora recorrente que não contribuíra, direta ou indiretamente na prática do ato, ou mesmo se omitira voluntária ou involuntariamente, e que foi marginalizado da direção da empresa por um longo período, apro veitando-se os seus dirigentes para agirem ao "bel prazer" em fun- ção de suas vontades e interesses. Sustentou, também, a improceden cia do auto por falta de fato gerador do tributo "omitido". A autoridade julgadora fundamentou sua decisão nas seguintes razOes de fato e de direito: a) a omissão de receita caracterizada na pessoa .u- á_ r 9) 7}/D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.826/81-90 3. Acórdão n9 101-73.087 ri:dica enseja a tributação na pessoa física dos sOcios, dos lucros que lhe são automaticamente distribuídos, na proporção de sua participação no capital social da so- ciedade; b) a impugnante fora beneficiada com o ato que diz desconhecer, como provam os docs. de fls. 21 a 24; c) a medida cautelar que propôs contra a empresa te ve como causa a deliberação da Assembleia Geral Extraor7-7 dinária dos Acionistas realizada aos 31.10.77, enquanto a tributação em questão decorrera de omissão de recei tas da referida sociedade, apurada por falta de compro--- vação da origem dos recursos utilizados para o aumento do capital social em 1976, face ã decisão da AGE de 15.12.76. Na peça recursal, investe o recorrente contra os fundamentos da decisão de primeira instância, dizendo que o seu afas tamento da empresa ocorreu no início de 1976; não tivera conhecimen- to sequer da AGE de 15.12.76, senão tempos apOs; o COdigo Civil Bra- sileiro e o Código Tributário Nacional excluem-no de responsabilida- de pela prática de atos de que não participara e não poderia evitar, ainda que fosse beneficiado. Este não seria tambem o caso, pois não teve benefícios,e,quanto aos valores recebidos pelo aumentodas ações, foi tributado conforme se comprova pela decisão da Justiça e mais ainda pela Declaração O Rendimentos feita neste exercício e acolhi- da pela DRF em Goiáni4dP Ë o rei tóriot // // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.826/81-90 4. Acórdão n9 101-73.087 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recorrente baseia sua defesa na ausência de parti_ cipação no comando da empresa da qual estaria afastado desde o ini- cio de 1976, sem atentar para o fato de que, em 22.06.81, declarara perante a autoridade fiscal que a dirigira até seu afastamento arbi- trário, em 1979, das funçOes de Diretor Superintendente (fls.13). A_ quela informação não seria infirmada por nenhum dos documentos junta_ dos aos autos. Merece também registro o fato de que a liminar con- cedida ao suplicante data de 19.02.79, e como bem asseverou a deci - são recorrida tinha como causa a deliberação da AGE de 31.10.77 e não a de 15.12.76, em que ficou aprovado o aumento de capital inte- gralizado parcialmente em dinheiro, cuja origem externa não se logra ria provar no processo da pessoa jurídica e, tão- pouco, no da física posto que nestes autos a própria parte afasta a possibilidade de fa- zê-lo ante as razões de fls. 13 e de sua Declaração de Rendimentos (fls. 24/32). Note-se que em sua Declaração de Rendimentos dpExer cicio de 1977, relativa ao ano-base de 1976, o contribuinte registra- va o recebimento das açOes decorrentes do aumento de capital de que tratou a AGE de 15.12.76 como oriundo de Fundo de Reserva e Lucros em Suspenso, silenciando quanto a parte integralizada em dinheiro. Este fato contraria a afirmação do postulante no sentido de que não teria sido beneficiado com a prática da infração fiscal. Não se pode conceber que, se estivesse realmente ele à mar- gem da empresa, fosse contemplado com as açaies correspondentes às re- ceitas omitidas. A convicção é no sentido de que realmente o autuado participava da administração da sociedade, como afirmara às fls. 13. - , Em se tratando de lançamento decorrencial, a "dl- /t/: s, r .) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/002.826/81-90 5. Acórdão n9101-73.087 são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons titui prejulgado em relação à mataria formalizada compreflexo. Assim, tendo a empresa no processo matriz sucumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provimen to ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato econOmico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da omis são de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos só- cios supridores, nos termos do art. 34, alínea "a" do RIR/75, pelos valores correspondentes aos incomprovados ingressos de numerários que se destinariam a integralizar suas quotas de capital. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições conti das nos arts. 43 e 44, do C.T.N. Assim, nesta ordem ide considerações, nego provimen / to ao recurso voluntário interpostd. I 50í4i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.006074/81-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73770
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Caracteriza-se quando os saldos ,bancarios contabilizados apresentam-se em valores su periores_aosconstantes dos extratos banca:: rios, evidenciando a existência de saques não levados ao registro contabil. Excluem- se os valores comprovados através da recon ciliação das contas que identificou o des.-1 tino dado a parte da diferença apurada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por SEPTEM-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base /àe calculo a importância de Cr$.. Cr$516.483 0 70, no exercicio de 197, 1 Sala das â ) 23 de novembro de 1982 ;Li fi„ AMADO .» JO ENI á NDEZ /RESIDENTE F' À CISCO ASSIà/ MIRANDA RELATOR VISTO EM , LO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: n riâ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNAN DO CICERO VELLOSO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0882/006.074/81-74 RECURSO N.°: - 85.624 ACÓRDÃO - 101-73.770 RECORRENTE: - SEPTEM-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO SEPTEM-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida j em Eirbú,. Snrecorre a este Conselhodo ato do Delegado da Receita Federal em Osasco, SP, que indeferindoim pugnação interposta contra a exigência contida no Auto de .Infraão de fls. 43/44, exige o recolhimento do credito tributário apurado às fls. 79. Embora na peça básica da autuação tenha sido subme- tido à tributação, distribuição disfarçada de lucros, encargos de de - preciação indevidos, correção monetária do balanço irregular e com- pensação de prejuízo irregular, a interessada, em suas razOes de re - curso, rebela-se apenas contra a manutenção da tributação de Distri buição Disfarçada de Lucros mostrando-se conformada com a decisão singular no tocante ao credito tributário referido nos demais itens do Auto. A distribuição disfarçada de lucros foi apurada no exercício de 1978, ano-base de 1977, e está caracterizada pelos em- prestimos efetuados aos -4'Sócios, conforme Termo de Verificação, item 19, que i ãegra o Auto de Infração, onde a irregularidade está assim descrita / =- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.074/81-74 AcOrdao n9 101-73.770 "Foi constatado que o registro contábil da emnresa apresenta saldos bancários em valores su pe- riores aos constantes dos extratos bancários, sendo que as diferenças constam das res pectivas concilia- ções dos saldos como "diferença de saldo com Razão em 31.12.77", conforme fls. 5 a 7 deste processaTal fato evidencia que numerários foram retirados das contas bancárias sem que haja respectivo registro contábil das operaçOes, pelo que este demonstra co- moexistentes os numerários já retirados. Através do Termo de Esclarecimento n9 1, item 4, foi solicitado ã empresa que seja esclareci do o fato, entretanto, em sua resposta, anexa a fl. 4 deste processo, não foram prestadas informações que elucidassem a diferença, nem foram apresentados quaisquer elementos comnrobatOrios. Face ao exposto novamente a empresa foi avisada para esclarecimento do mesmo fato, por meio de Termo de Verificação e Intimação n9 1, porém a irregularidade fora mantida e sem resposta, nem apresentados quaisquer documen- tos relacionados ao caso. Em virtude de tais fatos e tendo em vista que aos sócios incumbem a administração e gerência da sociedade, em que, entre outros atos, cabem o de assinatura de cheques, considera-se que as retira-- - das de que originaram as diferencas em questão fo - ram feitas como empréstimo aos sócios, na forma de distribuição disfarçada de lucros pela empresa, a qual dispunha de lucros acumulados. As retiradas foram efetuadas dos seguintes estabelecimentos bancários, como constam da conci- liação dos saldos bancários: Banco Brasileiro de Descontos S/A. Cr$ 525.324,35 Banco do Com. eInd. de São Paulo S/A. Cr$ 107.826,34 Banco do Estado de São Paulo S/A. Cr$ 3.098,43 Banco Cidade de São Paulo S/A. Cr$ 419,84 Total Cr$ 636.668,97 Sobre o montante acima será cobrado da em- presa o imposto na forma prevista na legislação vi- gente como lucros distribuídos disfarçadamente, ca- bendo também a tributação na declaração de rendimen tos dos sócios conforme participação percentual no capital, como segue: Ricardo Vastella (50%) Cr$ 318.334,00 Niobel Cabral Vastella (50%) Cr$ 318.334,00 Observação: A matéria examinada neste exercício abran ge tão somente a di r zrença de saldos bancários alu- didos neste Termo.'/ //°2 1.7 , 4. SERVIÇO PUBJr,k5.o.yriTbAL Processo n9 0882/006.074/81-74 Acórdão n9 lu Em seu apelo dirigido a este Colegiado alega a re- correnteque após concluir a reconciliação das contas bancárias, as diferenças a regularizar apontadas ex plicitamente pela contabilidade da empresa e interpretadas pela fiscalização como distribuição dis - farçada de lucros, foram reduzidas a insignificâncias, a saber: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. A) A empresa mantinha com o Banco, na énoca, UM contrato de financiamento para pagamento das guias de IAPAS (então INPS). Para tanto, possuia duas contas junto ao Banco - a conta corrente de n9 11.971-7 e a conta 2-1 14045 referente ao financiamento. Os respectivos débitos e créditos eram efetuados automaticamente nas con- tas,mensalmente. No mês de fevereiro/77, o valor das guias de comne- tencia de janeiro de 77 excedeu ao valor do finan- ciamento,que era de Cr$ 500.000,00, tendo o Banco acrescido ao empréstimo o valor de Cr$ 145.280,07, per fazendo o total de Cr$ 645.280,07, correspondente ao valor do recolhimento daquele mes (vide cópia das guias anexas). Conforme se pode verificar pelos comprovantes ane- xosdos avisos bancários, extratos, bem como das fi chas razão, os débitos foram feitos Pelo Banco na conta corrente, Porém, não foram creditados nela em presa, na sua totalidade, na conta contábil do mes- mo Banco - Conta n9 112.01.0001. Como se constatou, somente o aviso de 28.02.77, no valor de Cr$ 145.280,07 foi creditado na referidacnn ta, não o tendo sido o de 24.02.77, de Cr$ 504=,30 que corresponde a Cr$ 500.000,00 de principal e Cr$.. 4.373,30 de juros e ISOF. Por outro lado, pode-se ve - rificar que os referidos valores foram contabiliza- dos a débito na conta INPS a Recolher de n9 ...... 211.03.0001, como recolhimento da contribuição 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 G882/006,074/81-74 AcOrdão n9 101-73.770 janeiro/77, e contra partida conta Bancos c/INPS de n9 211.05.0001 ficando, portanto, evidente o erro c= tábil pelo não lançamento do crédito de Cr$.- . . .. ... 504.373,30 na conta Banco Brasileiro de Descontos de n9 112.01.0001 e respectivo débito na conta Bancos c/ INPS de n9 211.05.0001. Lançamento Efetuado: INPS a Recolher ,BanCOS e/n\IES - . 645.280,07 I 645.280,07 1.45.280,07 I 645.280,07 Bco. Brasil. Descontos 1145.280,07 Sendo que essa diferença, pela ausência de concilia ção na época, foi posteriormente lançada como despe sas nãjdeduttVeiscbexercicio de 1979, ano-base 1978. B) Também como se Pode verificar pelas c6plas ane- xas,o aviso de 17.05.77, referente a um debito em ! conta corrente no valor de Cr$ 12.110,40, corres pon- dente ao estorno do cheque 478982 deDUT.Q--PLAST- Ind. Can.Ltda., não foi creditado na conta Banco Brasi _ . leiro de Descontos n91.12.01.0001, caracterizando no- i vo erro contábil. Desta forma, a diferença inicial apurada neste Ban- co pela fiscalização, de Cr$ 525.324,36 passa a ser na realidade, de Cr$ 8.840,66. Não pôde, outrossim, comprovar neste recurso, as di - ferenças apuradas nos saldos dos Bancos Comercio e Indústria de São Paulo, do Estado de São Paulo e Cidade de São Paulo, de Cr$ 107.826,34, Cr$ 3.098,43 e Cr$ 419,84 res pectivamente, pela exigdidade do tem- po em localizar, uma serie de Pequenos valores rela . - . tivamente insignificantes, visto que as 'diferenças não são evidentes, resultando, provavelmente, de - erros de lançamento contábeis neste exercício e/ / ---)2, //7/'-' . 00 1 , 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0882/006.074/81-74 Acórdão n9 101-73.770 anteriores. Contudo, tem convicção de que não se tratou de distribuição disfarçada de lucros, nois, seria ingenuidade acreditar que os sócios viessem a prejudicar a própria empresa fém retiradas em valo- res irrisórios como os acima.#) -7 -' É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-006.074/81-74 7, ACÓRDÃO N9 101-73.770 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Logrou o contribuinte na fase recursal esclarecer devidamente a diferença entre os saldos bancários registrados na cal tabilidade e os constantes dos extratos, em relação ao Banco Brasi- leiro de Descontos S.A., no montante de Cr$ 525.324,36. É que somente apôs a reconciliação das contas banca rias conseguiu apurar a razão da diferença, assim explicada: no ano de 1967 mantinha com o Bradesco um contrato de financiamento de Cr$ 500.000,00 para pagamento de contribuiçOes ao IAPAS, movimentando duas contas, a c/corrente n9 11.971-7 e a conta 2-1-14045, referen- te ao financiamento, onde os débitos e créditos eram efetuados auto maticamente em cada mês. Em fevereiro de 1977, o valor das guias de competência de janeiro de 1977, excedeu ao valor do financiamento havendo o Banco reforçado o emprestimo no montante de Cr$ 145.280,07, passando assim o financiamento para Cr$ 645.280,07. Conforme ficou comprovado pela juntada dos avisos bancários, extratos e fichas do razão, os débitos foram efetuada3Pe lo Banco na c/corrente, porem a empresa deixou de contabilizar o credito na sua totalidade. Somente o aviso de 28-02-77, no valor de Cr$ 145.280,07, foi creditado, não tendo sido o de 24-02-77, no va- lor de Cr$ 504.373,30, que corresponde a Cr$ 500.000,00 de princi- pal e Cr$ 4.373,30 de juros e ISOF. Os referidos valores foram con- tabilizados a debito da conta INPS a Recolher, n9 211.03.0001, como recolhimento da contribuição de janeiro de 1977, tendo como contra- partida a conta Bancos c/INPS de n9 211.05.0001. Evidenciou-se ai o erro contábil pelo não lançamento do credito de Cr$ 504.373,30 na conta do Bradesco de n9 112.01.0001 e respectivo debito na conta Bancos c/INPS de n9 211.05.0001. Citada diferença, pela ausência de - conciliação na época, foi apropriada coie despesas não dedutiveis do exercício de 1979, ano-base de 1978 t- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882-006.074/81-74 8. ACÓRDÃO N9 101-73.77G Por outro lado, o aviso de 17/5/77, referente a um debito na c/corrente no valor de Cr$ 12.110,40, correspondente ao estorno do cheque n9 478982 de DUTO-PLAST IND. E COM. LTDA., não foi creditado na conta Bradesco n9 112.01.0001, evidenciando novo erro contabil. Dal se infere que a diferença inicial apurada neste Banco, pela autoridade fiscal, no montante de Cr$ 525.324,36 ficou reduzida a Cr$ 8.840,66. Quanto as diferenças apuradas nos saldos dos Bancos Comercio e Ind. de S. Paulo, Estado de S. Paulo, e Cidade de S. Pau lo, nos valores de Cr$ 107.826,34, Cr$ 3.098,43 e Cr$ 419,84, con- fessa a recorrente que não conseguiu localizar, estando porem con- victade que não se tratou de distribuição disfarçada de lucms,pois, seria ingenuidade acreditar que os sócios viessem a prejudicar a própria empresa, com retiradas em valores tão irrisórios. Os documentos de fls. 87/141, anexados ao recurso dão respaldo à."s afirmaçOes feitas pela interessada, ficando assim comprovado que o citado valor de Cr$ 516.483,70, não foi objeto de distribuição disfarçada de lucros, por identificar-se em erro cont. bil somente apurado na reconciliação das contas bancarias. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação e valor de Cr$ 516.483,70, no exercício de 1978, ano-base de 1977 "g r ///)C/ FRANCISCO DE ASSIS In RANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLÍNICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA DA BA- HIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cerdo recurso, por peremptaaimpugnação, nos termos do relatOro e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1988 URGEL - I"' LOS - PRESIDENTE A • ORIB - RELATOR di3Or / C- 'A R 'ALMI c RI A RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TeIVIO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSI EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 \V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014.664/86-33 RECURSO N9: '93.142 ACÓRDÃO N9: 101 -78.149 RECORRENTE: CLINICA OTORRINO OFTALMOLÓGICA DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO _ Trata-,se de recurso da decisão de primeira ins- tância Que considerou intempestiva a impugnação apresentada, rela- ' tivamente a lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 1. Refere-se o lançamento a receitas consideradas omitidas pelo levantamento fiscal efetuadqoacrescidas ao lucro real para efeito de tributação de ofício, no que discorda o contribuin- te nos termos da impugnação de fls. 25. A autoridade de primeiro grau considerou que .a impugnação, quando apresentada fora do prazo, não deve ter as suas razões de mérito apreciadas, pois afigurando-se a intempestividade como preliminar incompatível com o mérito, somente quanto a ela de ve a autoridade julgadora cingir-se. Dado ciência do auto de infração em 27.05.86 I (f is. l), a impugnação foi apresentada em 27.06.86 (fls. 25). Em petição de fls. 57, dirigida ao Delegado da Receita Federal, pede reconsideração da decisão, não discutindo a intempestividade da impugnação apresentada, mas solicitando ainda assim . apreciação das provas juntadas; foi encaminhada a este Conse lho como recurso. Á; (•21 É o relatório. DNIF - DF/19 C C - Secgrat - 1600p5 , , , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-014,..664/86-33 5:' 1 Acórdão n9 101-78.149 VOTO , Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: A petição de fls. 57 pode ser admitida como recur _ so, pela manifesta discordância com o lançamento efetuado. Foi apre- sentada dentro do prazo para recorrer a este Conselho. Como recurso não é de ser conhecido, já que não foi instaurada a fase litigiosa do processo mediante impugnação apre sentada no prazo estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, art. 15: 30 dias contados da data em que foi feita a intimação da exigência. A ciência do auto de infração foi dada em 27 , de maio de 1986. De acordo com o art. 59 daquele decreto, o termo ini- cial da contagem do prazo recaiu no dia 28 de maio de 1986 e seu ter mo final em 26 de junho de 1986. A impugnação apresentada em 27 de junho de 1986 foi mesmo intempestiva. Revisão do lançamento de oficio, que na realidade é o teor da solicitação do contribuinte, compete exclusivamente ã au_ toridade lançadora e a seu critério exclusivo. Nestas circunstâncias não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, não conheço do recurso por perempta a im N„ _ pugnação. 4100P ,-- '..--.'1• Y TO B Ô ,,'117"ReATOR ,e(-7 .4-- _ 1 ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766915 #
Numero do processo: 10467.001804/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78724
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) . IRF - Lucros distribuídos Procedente e a cobrança reflexa de imposto de renda na fonte (IRF) sobre distribuição de lucros correspondente a receita omitida - apurada no processo matriz. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 26 de maio de 1989. URGEa7E- ' EI'A LOES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCÉIETA DE PAIVA - RELATOR AFONSO C 1 FERREIRA D. AIPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL r N4A1 4(N,nn -SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei= ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL-- SO ÁLVESPEITOSAí RAUL PIMENTEL e- CÃNDIDO RODRIGUES_NEUBER e JOSÉ 1 EDUARDO-SANGELIDE ALCKMIN.- - - 2 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467-001.804/87-18 RECURSO N9: 52.220 AcóRDÃON9: 101-78.724 RECORRENTE : MIRANDA MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10467-001.803/87-55, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 93.527, a Administração - Tributária promoveu contra Miranda Móveis Ltda cobrança de oficio do imposto de renda relativo ao exercício de 1986, base 1985. Nessa ação foi autuada uma omisãão de receita no valor de Cr$ 902.909.093, í caracterizada através do chamado "passivo fictício" na conta "Fome - cedores" do balanço de 31-12-85. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de infração de fls. 5, pelo crual se exige, com fulcro no arti- go 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de 25% sobre o valor da receita omi4$ - tida considerada lucro automaticamente distribuído em 1985. Cobra-- se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 26 de agosto de 1987 (fls. 8) e impugnado, em 21 de setembro eguinte,,pe la peça de fls. 9/10. Por ela, a autuada diz ser indevida a exigência, por também não o ser a cobrança principal. Aduz, em seguida, que,,lainda gue houvesse ocorrido a omissão de receita, o lucro distribuído te- ria de ser reduzido do montante do imposto de renda cobrado na pes- soa jurídica. Pede uma diligencia ou perícia. Ademais, junta de fls. 11/20, a impugnação ao feito principali. DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.804/87-18 3 Acórdão n9 101-78.724 Contradita fiscal às fls. 28. Quanto à inconfor- midade da exigência decorrente por ser indevida a cobrança prin- cipal, o autuante faz juntar a informação prestada no processo matriz. Quanto à argumentação especifica, relativa ao ajustamen- to da base do IRF por redução do IRPJ cobrado, o autor contesta' sua procedeficia fundando na letra do artigo 89 do Decreto-lei:n9 2.065/83. Opina o autor pela manutenção do feito. A ação principal foi julgada procedente pela de,,. cisão de 1Q. instãncia anexada de fls. 31/43. O reflexo é julgado às fls. 44, sendo mantida a exigência por força do disposto no artigo 89 do Decreto,rlei n9 2.065/83. Intimada em 17-12-88 (fls. 49), a contribuinte ' recorre em 4 de janeiro através de arrazoado em que volta a dis- cutir a procedência da cobrança principal e que culmina por pe- dir o cancelamento do auto reflexo. Outrossim, junta o v recurso feito no processo matriz (fls. 57/59). É o relatório. et) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.804/87-18 4 Acórdão n9 101-78.724 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANUFTETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência de imposto de renda na fonte (IRF) embasada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da allauota de 25%, como lucro automa ticamente distribuído a diferença no resultado da pessoa jurídica decorrente de omissão de receita no ano base de 1985, tal como se apurou no processo matriz n9 10647-001.803/87-55, cujo recurso (n9 93.527) foi julgado neste Conselho pelo Acórdão n2 101-78.654, desta Câmara. Por este acórdão foi negado provimento ao apelo, confirmando-se a autuada omissão de receita. Ora, tendo em vista a tranqüila jurisprudência deste Conselho segundo a aual a sorte do processo principal comu- nica-se, em. tese, ao feito reflexo e, considerando ainda a inexis tência de circunstâncias que invalidem esse princípio, voto negan = do provimento ao recurso, em face do que ficou decidido nesta ins tãncia no julgamento do recurso n9 93.527 interposto no feito ma- triz. R o meu voto.11, r:1 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA -Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768513 #
Numero do processo: 13705.001231/89-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82787
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por ARTE E ANTIGUIDADE MÓVEIS E OBJETOS DE ARTE E DECORAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Rangelde Alckmin (Relator), Francisco de Assis Miranda e Raul Pimentel que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. /-Sala 9 s Sessões-DF., em 10 de janeiro de 1992 7 '-----„, ;/, ''::-, //'Y'./.~ ( kAR..Api,s4i . - PRESIDENTE ..„--...- C , ND Ar . ATOR DESIGNADO 7 .r / -, : y / —, ,..1 ,-..,-- - - :,,,-"" - • -4 VISTO EM CESÁR IpAÉMIERI MAP2'5 BARBI) :g A ., — p- OCURADOR. DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL .'. • ; „ : , ___ ; ,... v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H --1. Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. Ç,J) A lá . ,Ir kN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/001.231/89-87 RECURSO N9 : 64.335 - ACORDA° N9: 101-82.787 RECORRENTE: ARTE E ANTIGUIDADE MÕVEIS E OBJETOS DE ARTE DE DECORA ÇÃO LTDA __ RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13705/001.230/89-14. Nestes autos cogita-se da cobrança de Contribuição Social, consoante estabelecido no artigo 29 e seus parágrafos da Lei n9 7.689/88. Mantida a tributação no processo matriz em 1 ,?. ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 21/22, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Aplica-se aos procedimentos intitulados de- , 1 ,correntes ou reflexos o decidido sobre a 7, ação fiscal que lhes deu origem, por terem( ,,,7\ suporte fãtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo des tino deve ser dado ã exigência derivada. , AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' a DAMEFP/DF - 5E009 N9 065/90 XI J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/001.231/89-87 2. Acórdão n9 101-82.787 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.02.91, e, inconformada, ingressou em 27.02.91, com o recurso voluntário de fls. 25/26. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ,11 É o relatório. /(,, \\_,/7 Imprensa Nacional o SERVICO PUBLICO FEDERAI Processo n9 13705/001.231/89-87 3. Acórdão n9 101-82.787 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Designado. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pai e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fâtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou tro. No entanto,não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformimmpda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa juridi — ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. morena& Naciona I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13705/001.231/89-87 4. Acórdão n9 101-82.787 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 10 de janeiro de 1992 í-Atlev0 RODR ' E UBER - RELATOR DESIGNADO , imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.011519/81-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75420
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) OMISSÃO DE RECEITA - 1 - A diferença a maior dos valores constantes da escri- ta fiscal sobre a comercial evidencia caso de desvio de receitas da contabi- lidade da empresa e, por via de conse- qüência, do crivo da tributação do im- posto de renda. Excluem-se da exigên- cia as parcelas referentes as saídas de mercadorias correspondentes a re- messas para filiais, armazenamento ou referentes a vendas antecipadamente fa turadas. 2- Tambêm configura a infra:: ção o desvio de mercadorias da escrita ! fiscal, não logrando a autuada compro- var a existência delas no período se- guinte. 'MATÉRIA PRECLUSA - Não se toma conheci ! mento, em grau de recurso, de matéria não impugnada em primeira instância ante a inexistência de litígio (Decre- to n9 70.235/72, art 14). MULTA - Não estando comprovada nos au- tos a intenção do agente de burlar o fisco, a multa de lançamento de ofício deve ser desqualificado. para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIPEL - FRIGORIFICO DE PERNAMBUCO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) darprovimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de Cr$ 1.168.072, no exercício de 1979, e; b) reduzir a multa de 150% partp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 02. Acórdão n9 101-75.420 50% sobre a parcela de Cr$ 5.792.484, no exercício de 1981, nos te£ /x mos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gado(0 !Sala das S.-:-s:e (DF), 18 de setembro de 1984. .', Ll , / AMADOR OU' ''' RNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE O GONÇALVES NUNES - RELATOR / 1 , VISTO EM AG* TINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 0 sEr mii 4 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA= NO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 03. -- , :- 1Q SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 RECURSO N9: 85.759 ACORDÃON9: 101-75.420 RECORRENTEN9:FRIPEL - FRIGORIFICO DE PERNAMBUCO LTDA RELATÓRIO FRIPEL - FRIGORIFICO DE PERNAMBUCO LTDA. Recorre (fls. 336) a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da - Receita Federal em Recife, Pernambuco, que manteve parcialmente o auto de infração contra ela lavrado às fls. 336. O litígio posto sob julgamento desta Câmara po- de ser assim sintetizado: A empresa, dentre outras questões não impugnadas, fora autuada, em 08/10/81, por: OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA ENTRE A ESCRITA FISCAL E A coramcIAL O desvio de receitas foi detectado pela diferen- ça amaiorda escrita fiscal sobre a comercial, nos exercícios de 1977 a 1979, logrando ela comprovar as divergências referentes aos exercícios de 1977 e de 1978, remanescendo a diferença de Cr$ 1.818.640,20, no exercício de 1979 (fls. 388 a 390). A fiscalizada alegara em sua impugnação de 23/11,/ /81 (fls. 343), no prazo prorrogado às fls. 340, que as diferen- ças resultaram de emissão de notas fiscais do cOdigo 599 que se destinavam a acompanhar as mercadorias aos postos de venda, docu mentos que não tinham sido localizados à época da fiscalização mas que à petição se juntavam sob n9s 02 a 740. Posteriormente DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 04. AcOrdão n9 101-75.420 em 30/05/82 (fls. 370), apresentou os documentos de fls, 372 a 383, com os quais pretendia comprovar diferença de Cr$ 1.819.622,00, re lativa ao exercício de 1979. Esta petição não foi apreciada em pri meira instância. Inconformada, diz a suplicante (f is. 400/401) que apesar dos inúmeros transtornos causados pela mudança de seu esta- belecimento do endereço anterior para o atual, conseguiu comprovar a quase totalidade da diferença, no prazo para impugnação, sendo injusta a decisão recorrida que não considerou a prova apresentada quando o processo ainda se encontrava na fase preparatOria. DIFERENÇA DE ESTOQUE A fiscalizada possuía dois Livros de Registros de In- ventário abrangendo os mesmos períodos; o de n9 1, devidamente re- gistrado na Junta Comercial e na repartição estadual e que aponta- va um estoque de mercadorias, em 30/06/79, no valor de Cr$......... 6.461.961,21, e o de n9 2, apenas autenticado no 'órgão fiscal e cu jo estoque naquela data consignava o valor de Cr$ 1.461.961,21. A escrituração comercial (Livro Diário n9 10, devidamente registrado na Junta Comercial) coincidia com o Livro Registro de Inventárion9 2 no que respeita o valor do estoque em 30/06/79. A diferença de Cr$ 5.000.000.00 corresponde às mercadorias arroladas às folhas 136/7 pela fiscalização que figuravam do primeiro livro e foram o- mitidas no segundo. Tal prática foi considerada fraudulenta pelo autuante que lançou, também, a multa qualificada sobre o valor do imposto devido. Não houve contestação sobre essa parte da exigência declarando a autuada que iria pagá-la através de parcelamento. No recurso de fls. 400 a 404, o contribuinte também não aborda a questão para fazê-lo, no aditamento de fls. 422. Diz que, no levantamento do balanço, houve um equivoco do contador que, ao invés de consignar a importáncia de Cr$ 6.461.961,21, indicou a quantia de Cr$ 1.461.961,21, propiciando o diferimento para o exer cicio seguinte da parcela de Cr$ 5.000.000.00. Em conseqüência, ca / i7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 05. Acórdão n9 101-75.420 beria apenas a cobrança de correção monetária e juros de mora, inci_ dentes sobre o valor e pelo período do diferimento, bem como a mui_ ta de lançamento de oficio sobre o montante da correção exigida por lei. Sustenta também descaber decorrência sobre a pessoa física do sócio sob o argumento de que o valor questionado se mantivera no pa_ trimOnio da empresa, improcedendo qualificar a ocorrência como omis - são de receita. Alega que ficou demonstrado não ter havido intuito doloso por parte da postulante, devendo a multa ser desqualificada para 50%, junta cópia do Acórdão 101-73.032 e Demonstrativo do Re- sultado Operacional de 30/06/80. CONTAS BANCARIAS A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTA- BIL Segundo o autuante declara às fls. 332, a recorren_ te abrira duas contas correntes bancárias: uma, em 30/04/80 (Banco Itaii S/A) e, outra, em 09/06/80 (Banco Económico S/A), ambas em no- me de pessoa fictícia e com indicação de numero de CPF falso, consig. nando como subtraídos â. tributação os valores Cr$ 4.926.756,50 e de Cr$ 1.225.727,47, respectivamente nos períodos de 30/04 a 30/6/80 e de 09/06 a 30/06/80, consoante movimentação constante dos documen tos de fls. 279 a 327. Não foi acolhida na oportunidade a justifica - tiva de que as quantias foram depositadas em nome de pessoa encarre gada de realizar compras à vista (f is. 257). Segundo o autuante, de vido a erros de soma (f is. 367, "in fine"), a base de cálculo danul ta deve ser de Cr$ 5.792.484,49. A postulante, na peça impugnatOria, insurge-se con tra a multa qualificada que lhe foi imposta, argumentando que, na oportunidade da fiscalização, deixou de exibir aos autuantes as pia nilhas referentes à contabilização desses valores tal como ocorrera com a importância de Cr$ 50.898.424,78 referente ao período de 01/07/80 a 19/05/81. Dessa forma, admite a multa de lançamento de ofício já que o tributo não fora pago no exercício próprio, mas tão- -somente à percentagem de 50%, pois não se justifica o agravamen- to da penalidade. ._ Em primeira instância, foi mantida a multa mais gra vosa, sustentando o julgador que a declaração de fls. 257 revela - 67 que, no inicio da ação fiscal, não tinham sido registrados os movi-d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 06. Acôrdão n9 101-75.420 mentos bancários objeto do lançamento, reduzindo, porem o valor das_ receitas omitidas para Cr$ 5.792.484,49. Assevera que a utiliza- ção de nome falso e de CPF inexistente configura a infração de que trata o art. 19 da Lei 4.729/65. Na fase recurseiria, diz a empresa que a multa agra vada siS se justifica em caso de evidente intuito de fraude, defini_ do nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502/64, o que não ocorreu na espécie. Ao fisco caberia comprovar a figura da sonegação fiscal , através da caracterização de dolo, fraude ou simulação. Não o fa- zendo, a improvável omissão de rendimentos fica sujeita à multa de 50%, citando em favor de sua tese os Acs. 1.3/0063/74 e 1.3/0300/75. A Cãmara converteu o julgamento em diligência (fls. 420) para que: 1 - A repartição intimase a recorrente a comprovar que as mercadorias relacionadas às fls. 136/7 foram alienadas e contabilizadas no período-ba_ se seguinte, ou que ainda permaneçam em esto-- que; . 2 - a fiscalização: a) esclarecesse se as notas fiscais Oferecida pela defesa às fls. 374 a 384, como comple- mento da prova anteriormente apresentada na impugnação, foram computadas no levantamen- to realizado pelo autuante ou objeto de aná , lise naquela oportunidade h) emitisse parecer conclusivo sobre a situa- ção da fiscalizada, face aos resultados da diligência determinada. Na realização da diligência ficou positivado (fls. - 479, 480 e 483-v) que também a parcela de Cr$ 1.168.072,10 figurou da escrituração fiscal, o que reduz a omissão de receitas apurada pela diferença entre a escrita c: ercial e a fiscal, no exercício de 1979, para Cr$ 650.568,10.947 -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 07. Acórdão n9 10.1-75.420. Foi informado, outrossim, pelo diligenciador (fls- 480) que a interessada esclareceu verbalmente, em resposta à intima- da que lhe fora dirigida, não ter condições de comprovar que as mer cadorias relacionadas às fls. 136 e 137 foram alienadas e contabili- zadas no período-base seguinte, ou que ainda estivessem em estoque , face as vendas de varejo, ressaltando, na oportunidade, o diligencia dor que a empresa, no entanto, tivera mais de um ano para provar o que no recurso alegara. Repele também a alegação de que a diferença' de Cr$ 5.000.000,00 decorrera de erro do contador, pois o termo de fls. 134/135, demonstra cabalmente a existência de fraude. 7 É o relatório. /.)2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 08. Acórdão n9 101-75.420 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O voto adotara a mesma ordem de mataria seguida no relatório. Assim, temos: OMISSÃO DE RECEITAS DIFERENÇA ENTRR A ESCRITA FISCAL E A COMERCIAL A diferença a maior do valor consignado na escri- ta fiscal sobre os constantes da escrituração comercial revela, sal vo prova em contrario, o desvio de registro de receitas da contabi- lidade e, por via de conseqüência, do crivo da tributação, justifi cando o lançamento da diferença de imposto. A empresa alegara que as divergências apuradas pe la fiscalização não eram reais e a falta de prova durante a perí- cia fiscal decorrera de desordem dos documentos acarretada pela mu dança da empresa no endereço anterior para o atual, e provou, ao en sejo de sua impugnação, a veracidade de suas alegaçOes no que res- peita aos exercícios de 1977 e de 1978 e de parte do exercício de 1979, do qual remanesceu a diferença de Cr$ 1.819.622,03 que, atra vés da petição de fls. 370 a 371, pretendeu comprovar também. A jurisprudência do Conselho no sentido de que se deva apreciar as provas apresentadas ainda que em segunda instância e o procedimento tem respaldo no art. 18 do seu Regimento Interno (Port. MF 182, de 13/04177). Por essa razão, foi realizada diligência sobre a materia, logrando a interessada provar que também figurara de sua li escrita fiscal, Livros de Registro de Saídas (ICM) e "Registro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 09. Acórdão n9 101-75.420 Apuração do ICM", mercadorias no valor de Cr$ 1.168.072,10 e que de ve ser excluído da importância maior deCr$1.818.640,20, incidindo a tributação sobre a parcela de Cr$ 650.568,10, no exercício de 1979. DIFERENÇA DE ESTOQUE Como já se viu do relatório e de preliminar deste voto, a matória ó incontroversa já que a autuada não questionou a exigência fiscal, conformando-se expressamente com ela. Trata-se portanto de materia preclusa. A guisa, apenas, de esclarecer a defesa, quer o re- lator registrar que o Ac. 101-73.032, baseado no voto do eminente Conselheiro Dr. Raul Pimentel, Vice-Presidente desta Câmara, não tem aplicação ao caso, pois se refere à hipótese de subavaliação de estoque em determinado exercício que enseja o diferimento de tribu -_ to para o(s) exercício(s)_ em que os bens sejam alienados. Para tan- to, ó necessário que os bens tenham permanecido em estoque, pois, se assim não for provado, tem-se caracterizado caso de omissão das correspondentes receitas. Apesar da oportunidade que lhe foi ofere- cida na diligência de fls. 420, limitou-se a alegar a impossibilida - de de fazê-lo. E como consignou o diligenciador, tivera ela mais de um ano para produzir essa prova. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Quanto à multa de lançamento de ofício agravada e que, em relação a esta matória tributária também não fora objeto de oposição da sucumbente nas petiçOes de impugnação e recursória. Desde a impugnação, a autuada se insurgiu contra a aplicação da penalidade agravada sobre a omissão de receitas que, segundo o fisco, foram acantonadas em conta bancária, à margem da escrituração contábil e em nome de pessoa fictícia e, ainda, com a utilização de número de CPF falso. - O exame dos autos revela que efetivamente a empre- sa mantinha receitas operacionais à sombra da fiscalização, /f/74? , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 Acórdão n9 101-75.420 que acolheu inteiramente ao prestar os esclarecimentos de fls. 257. Naquela oportunidade, declarou, em 02/10/81, o Sr. Rudival Cohim Ri beiro de Freitas, diretor da empresa: "8. A princípio, por equívoco de nossa contabili- dade, esse movimento deixou de ser lançado na escri ta. Logo, porem, demos pelo engano, providenciamos- o registro de todos aqueles valores, oferecendo-os ã tributação, mediante substituição da declaração de renda, providência esta que ja estava em curso quando chegou V.Sa. para dar inicio ã atual fiscali- zação. Desaparecia, assim, a espontaneidade de que fala o art. 128 dp Crédito Tributário Nacional, combinado com o art. 79 § 19 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. 9. Com efeito, a contabilização do movimento compreendido entre 19 de julho de 1981 e a presen- te data já foi providenciada sendo que alguns regis- - tros, mais recentes, não foram ainda concluídos, em bora os slips estejam feitos e a contabiliza9ão em andamento. Como ela e feita em computador, ha sem- pre algum atraso, embora pequeno. As planilhas, con tudo, já foram preparadas, dependendo to-s5, da-ã- providências do computador". Com isto ficou patente que quando do inicio do pro- cedimento fiscal (em 17106181) a empresa não incluíra em sua conta- bilidade as receitas marginalizadas no período-base encerrado em 30/06/80, fazendo-o posteriormente áquela data, como bem alerta o autuante ã fls. 368 de sua contradita fiscal, com vistas a obter o beneficio da espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN, o que não é possível pois a realidade dos fatos a situa na hipótese do parágrafo único do mencionado dispositivo da lei nacional: "Não se considera espontânea a denüncia apresentada após o início de qual quer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacio nada com a infração". Se a espontaneidade não existiu de um lado, justifi cando a aplicação da multa de lançamento de oficio, de outro, não nos parece suficientemente provada nos autos a intenção do agente --- de fraudar o fisco na abertura de contas bancárias em nome de outra pessoa. Se esta era fictícia evidentemente haveria conluio do esta- belecimento bancário e isto não está provado e nem aproveitaria ,a ele /71 / d',12-41 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-011.519/81-51 1I. ACOrda° n9 101-75.420 Dal, entender o relator inexistirem provas sufi-- cientes para manter a multa agravada que deve ser desqualificada pa ra multa simples. CONCLUSÃO Na esteira dessas consideraç8es, dou provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.168.072, no exercício de 1979, e reduzir a multa de 150% para 50% sobre a parcela de Cr$ 5.792.484, no exercício de 1981.d 44, CARLOS ALBERTO GONÇALVES.' NUNES - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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