Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638824 #
Numero do processo: 10830.006821/2003-91
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A iniciativa do sujeito passivo, porém com atraso, não afasta a multa de mora paga eu cumprimento do dever legal tributário e por conseqüência não enseja indébito tributário. PROVA - A simples juntada aos autos de cópias de DIPJ e DARF não comprovam a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1802-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A iniciativa do sujeito passivo, porém com atraso, não afasta a multa de mora paga eu cumprimento do dever legal tributário e por conseqüência não enseja indébito tributário. PROVA - A simples juntada aos autos de cópias de DIPJ e DARF não comprovam a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006821/2003-91

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4453684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.267

nome_arquivo_s : 180200267_164217_10830006821200391_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 10830006821200391_4453684.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4638824

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067234648064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:44Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:44Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:44Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:44Z; created: 2010-02-04T15:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:44Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 i.4 ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; is 44.1 ft" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 64.14::.11. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.006821/2003-91 Recurso n° 164.217 Voluntário Acórdão n° 1802-00.267 — r Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente PRO-SER VICECOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida 10 TURMA DA DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A iniciativa do sujeito passivo, porém com atraso, não afasta a multa de mora paga eu cumprimento do dever legal tributário e por conseqüência não enseja indébito tributário. PROVA - A simples juntada aos autos de cópias de DIPJ e DARF não comprovam a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Jatório e voto que integram o presente julgado. ESTER IVIARQUES- LINS DE SO :A - Presidente e Relatora EDITADO EM: #1 0 DEZ 2009 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Éster Marques de Lins Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 2 Processo n° 10830.006821/2003-91 51-TE02 Acórdão El? 1802-00.267 Fl. 2 Relatório PRO-SERVICE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, que manteve o despacho decisório, f1.253/261, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que indeferiu o pedido de restituição, protocolizado em 26/08/2003, f1.01, para "Reconhecimento de créditos tributários visando compensação de débitos", no valor de R$ 55.076,92, instruido com a petição de fls.03/12, DARFs (fls.I3/79) e planilhas de fls.80/89. A decisão recorrida foi proferida mediante o Acórdão n° 05-19.957 - DRJ/Cainpinas/SP, fls.316/320-v, assim ementado: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/1996 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo e contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. DIREITO CREDITORIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ónus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MERO ATRASO.DÉBITO DECLARADO. INVIABILIDADE. A extinção, mediante pagamento ou compensação, de débitos já conhecidos do Fisco, não configura denúncia espontânea. Esta também não se caracteriza na hipótese de mero atraso no recolhimento ou de parcelamento. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão n° 05-19.957, em 18/01/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR), (f1.322), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 30/01/2008, (fls.323/343). Em seu apelo, a Recorrente discorre sobre variados temas, quais sejam: (Da competência do órgão administrativo para julgar a inconstitucionalidade dos atos normativos (fis.325/327), Do controle de constitucionalidade x da decisão sobre aplicação de nonna inconstitucional a fato concreto (fls.327/328), Dos direitos e garantias individuais (fls.329/330), Da denúncia espontânea (fls.330/332), Da conversão em UFIR (fls.332/333), Da correção monetária do crédito pleiteado (fls.333/334), Do ônus e utilização das provas (fis.335/337), e, "Dos fatos a serem considerados", fls.342, alegando, no essencial o que segue: - que falece de qualquer fundamentação fálica e jurídica as expendidas no julgamento de primeiro grau, face ao que dispõe a legislação específica; 3 - que cabe às autoridades administrativas, quando se depararem com uma lei inconstitucional, resolver o problema e decidir pela Lei ou pela Constituição, da mesma forma que o Judiciário; - que ao protocolizar seu pedido de restituição, a Recorrente exerceu os direitos constitucionais assegurados no art.5° da CF, incisos LIV (direito ao devido processo legal), LV (direito ao contraditório e a ampla defesa) e XXXIV (direito de petição); - que o pagamento espontâneo, após o vencimento, nos termos do art.138 dc CTN, /Lm admitido pelo Poder Judiciário como indevida a multa de mora, no caso, corno está provado . nos autos, o fisco ainda não havia tomado nenhuma iniciativa, assim, a Recorrente compareceu e efetuou o pagamento, conotando-se na denúncia espontânea; - que, sendo o crédito reconhecido, deve ser atualizado nos moldes dos débitos para com a Receita Federal- - que o ponto de apoio da Recorrente encontra-se consubstanciado na afirmativa da própria administração: os recolhimentos foram efetuados e confirmados, o que supera a tese da demonstração inequívoca do crédito a repetir; • - que tanto a Receita Federal quanto o Superior Tribunal Federal de Justiça consideram a DCTF, corno confissão de divida, em contrapartida a própria Administração no afã de controlar seus créditos tributários criou programa próprio de conta-corrente, no entanto, quando em seus arquivos acusa que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, cala-se, no afã de não devolver os valores pagos a maior a quem de direito; - que qualquer pessoa fisica ou jurídica tem o direito e dever de pleitear informações existentes nos arquivos dos órgãos ou entidade da administração, para defesa de seus direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal, a teor do art.1° da Lei n° 9.507/97, e face ao principio de cidadania que norteia todos os atos administrativos, segundo o art.37 da CF/88; - que a Secretaria da Receita Federal é um órgão arrecadador jamais pagador, motivo pelo qual procura abster-se em reconhecer o pleito; - que a tese fomentada pelo julgador não merece ser acolhida, uma vez que afronta o princípio da verdade material da prova que se contrapõe ao da verdade formal (observância estrita do juiz às provas acostadas pelas partes), pelo que no procedimento administrativo o órgão deve resolver ajustando-se aos fatos, prescindindo que eles tenha sido alegados e provados; - que, a decisão recorrida não examinou, os elementos dos autos em seu conjunto, limitando a fulminar de prescrição c decadência; - que, caso a Administração julgasse necessário deveria realizar diligências de oficio em vez de declarar que competia ao contribuinte provar por documentação hábil o pagamento indevido; - que, no caso, a produção do ônus da prova competia a própria Receita Federal, pois o pedido encontra-se respaldado em sua própria afirmativa. É o relatório. • 4 • Processo n° 10830.006871/2003-91 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.267 Fl. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - O recurso é tempestivo, dele conheço. • Os pagamentos ditos efetuados a maior ou indevido, constam das planilhas de fls.81/89 e datam de 1996 a 2002. Preliminarmente, cumpre analisar a questão em relação ao prazo decadencial que entendo como prescricional. • Partilho do entendimento de que, o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescrieional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, incisos I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que o pagamento fora efetuado ainda que sob a modalidade de lançamento por homologação. Assim, no caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do IRPJ bem como das contribuições sociais(PIS, Cotins e CSLL), a extinção do crédito tributário dá- se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso do pagamento, mais recente 10/08/1998, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 10/08/2003. Formulado o pedido de restituição somente em 23/08/2003, mediante a apresentação do Pedido de Restituição, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN. Passa-se a analisar o pleito em relação aos demais fundamentos. De acordo com a Relação de fl.80, a Recorrente alega que o pagamento a maior no total de R$ 55.076,92, tem a seguinte origem (sic): Multas — art.138 — CTN R$ 12.567,39 Recolhido a maior — DIPJ x DARF R$ 4.681,58 Pago indevido — análise DIPJ x DARF RS 37.827,9C„) O litígio decorre da decisão administrativa que indeferiu o direito ereditório a que alude o interessado. Vê-se que a Recorrente apesar de formular o pedido de restituição sob o fundamento de pagamentos efetuados a maior, a questão primordial exsurge do fato de não haver o interessado comprovado o alegado direito creditório. A Recorrente sustenta que há pagamento a maior com base na tese da denúncia espontânea, partindo de valores pagos a título de multa de mora, antes da iniciativa do Fisco, que afirma constar no sistema de conta-corrente da Receita Federal. De modo contrário aos argumentos trazidos aos autos pela Recorrente, adoto a seguinte jurisprudência e doutrina no sentido da não aplicação do art.138 do CTN à multa moratória, vejamos: (STJ, 1" T.Jun.,E.DecREsp 573.355, rel. Min. José Delgado) abr/04) "...PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. • DENÚNCIA ESPONTA-NEA. 1NAPLICABILIDADE. 1. A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é • suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTIV, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as • multas decorrentes por tal procedimento. 3..."; • "...13 Multa moratória devida, em razão do atraso, a qual não pode ser afastada em razão de denúncia espontânea." (TRF1, 4" T, MAS 0100013, rel. Juiza Eliana Calmou, maio/96) A iniciativa do sujeito passivo, com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultáneo: uma e outra. " (CARVALHO, Paulo Barros. Curso de Direito Tributário. 13" edição. São Paulo.- Saraiva, 2000, p,508) Portanto, os valores ditos pagos e referentes à multa por atraso são tratados como consectários do tributo devido e não geram, por si só, valores a serem restituídos. De tal modo, é certo concluir que, a iniciativa do sujeito passivo, porém com atraso, não afasta a multa de mora paga em cumprimento do dever legal tributário, e por conseqüência não enseja indébito tributário. Quanto aos valores alegados como pagamento indevido ou a maior "DIN x DAR?', diz a Recorrente que, resulta do apanhado nos sistemas de conta-corrente da Receita Federal. e Processo n° 10830.006821/2003-91 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.267 Fl. 4 Compulsando-se os autos vê-se que o interessado, apesar de pedir restituição sob variados códigos de receita, inclusive PIS-Faturamento, código 8109, apenas pede e não se compromete a comprovar, de forma consistente, o alegado direito crediário. Relega-se a um dossiê, formado de DARFs e cópias de DIPS, e petição inicial juntada ao pedido de restituição que não descreve sequer os fatos com cálculos a demonstrar o pagamento indevido. Limita-se pois, a dissertar, de forma abstrata, em torno de normas legais que, em tese, poderiam gerar algum direito crediário. É indiscutível que o contribuinte tem o direito à restituição do tributo indevidamente pago, conforme previsto no art.165 do CTN. No entanto, faz-se necessário que o direito material a ser restituído seja liquido, certo e comprovado com documentação hábil. O indébito tributário poderia ser comprovado, minimamente, caso o contribuinte tivesse juntado aos autos pelo menos as Declarações (DCTF) a que alude o interessado, e a justificativa de modo a comprovar, de fonna clara e evidente, que o pagamento por meio do DARF superou a divida confessada. Não o fez. . Não pode o contribuinte transferir ao órgão fazendário o ônus para comprovar o indébito tributário, simplesmente alegando que os arquivos da Receita Federal acusam que o contribuinte efetuou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, sem sequer trazer aos autos cópia de tais arquivos/extratos para que o julgador possa firmar sua convicção acerca do alegado. Aqui cabe muito bem a máxima "Alegar e não comprovar é mesmo que não alegar". O simples cumprimento da obrigação acessória comprovada com a entrega da DIN- não faz prova por si só do indébito tributário. Apesar de a Recorrente alegar o indébito tributário, e discorrer sobre nonnas jurídicas não traz aos autos a prova do pagamento indevido ou a maior. Cabe ao interessado comprovar a liquidez e certeza do alegado indébito tributário para fins de restituição. Vale ressaltar que laborou com acerto a decisão de primeiro grau, que acolho, ao concluir: É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferim-nto do direito creditório. • ' 0 0. :15,0100Ssa 7

score : 1.0
4629807 #
Numero do processo: 11618.002648/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11618.002648/2007-63

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4453055

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.066

nome_arquivo_s : 240100066_144245_11618002648200763_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Kleber Ferreira de Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 11618002648200763_4453055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4629807

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067236745216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:09:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:09:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:09:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:09:43Z; created: 2009-10-24T07:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T07:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:09:43Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 309 ji{4‘ 1'tçt‘.•--fr MINISTÉRIO DA FAZENDA titti2-4\ "°' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fre:15711 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11618.002648/2007-63 Recurso n° 144.245 Resolução n° 2401-00.066 — 4* Câmara V' Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente WACON COMUNICAÇÕES E ARTE LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \ KLEBER \- at 1 F RREIRA DE • • UJO - Relator • • TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 11618.002648/2007-63 82-C6T1 Resolução n.° 2401-00.066 Fl. 310 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 35.609.727-7, com lavratura em 23/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 51.218,65 (cinquenta e um mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa deixou de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os fatos geradores relativos às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais relacionados em planilha anexa. A autuada apresentou impugnação, fls. 33, na qual alega a correção da falta e requer a dispensa da multa. O órgão de primeira instância acatou parcialmente a pretensão da autuada, tendo declarado a relevação parcial da multa, com redução da penalidade para R$ 46.105,30 (quarenta e seis mil e cento e cinco reais e trinta centavos), fls. 136/140. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 145/163, no qual alega que é inconstitucional a exigência de depósito para seguimento do recurso. No mérito, afirma que houve erro na fixação da penalidade. Argumenta que no período da autuação possuía entre 16 e 50 segurados a seu serviço, portanto, o limite para aplicação da penalidade, nos termos da legislação de regência, deveria ser o dobro do valor mínimo (R$ 636,17), totalizando, por conseguinte, R$ 1.272,34. Além de que o valor previsto na Portaria MPS/GM n.° 119/2006 não pode ser aplicado na espécie, posto que a multa deve ser baseada nos valores da época da ocorrência dos fatos geradores da infração. Ao final pede a anulação da decisão a quo e a declaração de improcedência da autuação. É o relatório. 2035N Processo n°11618.002648/2007-63 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.066 Fl. 311 VOTO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo), Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Superada a questão do depósito prévio, passemos ao mérito. Assevera a recorrente que o valor mínimo para fixação do teto da penalidade deva ser aplicado no valor originalmente previsto no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. Não é essa a melhor exegese da norma. A Lei n° 8.212/1991 estipula o piso e o teto de valores para fins de aplicação das penalidades decorrentes de descumprimento da legislação previdenciária. Perceba-se que o legislador remeteu ao RPS o disciplinamento da matéria, bem como, estabeleceu a forma de reajustamento desses valores, o qual deverá observar o mesmo índice aplicável aos beneficios pagos pela Previdência Social. Eis os dispositivos que tratam do tema: Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ I 00.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (.) Art.I 02. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5° e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. Atendendo aos comandos normativos acima, o RPS fixou os limites para aplicação da multa nos seguintes termos: Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°' 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: \irx.1/4 Processo n° 11618.002648/200743 82-C6T1 Resolução n.° 2401-00.066 Fl. 312 Repetindo o comando da Lei n° 8.212/1991,o RPS também tratou da questão do reajustamento dos valores das penalidades: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência Ocorre que os benefícios previdenciários são reajustados anualmente por Portaria do Ministro da Previdência Social, a qual atualiza, pelos mesmos índices, também outros valores, como é o caso das multas por descumprimento de obrigações acessórias, exatamente como mandam a Lei n°8.212/1991 e o seu Regulamento. Diante do exposto, não há porque se querer que o os valores previsto no RPS sejam aplicados no seu valor original, porquanto o próprio Regulamento prevê o reajustamento dos valores nele previstos. Por outro lado, o própria da Lei n° 8.212/1991, ao tratar das multas por infrações relacionadas à GFIP, deixa claro que o valor mínimo deve ser tomado como o do momento da autuação. Vejamos o que prescrevia o revogado § 8.°, do, inciso IV, do art. 32: § 8' O valor mínimo a que se refere o ,f 40 será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Esse também é o tratamento dado pelo RPS: Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I- valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no capuz do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: O a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acinza4e-5000segurados-50 »o-valor mínimo II-cem por cento do valor devido relativo à contribuicão não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do \wx4 Processo n° l 1618.002648/2007-63 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.066 Fl. 313 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e §22 O valor mínimo a que se refere o inciso 1 será o virente na data da lavra turcz do auto-de-infração. (gritos nossos) Portanto, a atualização dos valores por Portaria Ministerial está em consonância com a própria Lei que rege a matéria e o valor do teto para aplicação da multa por omissão de fatos em GFIP, deve ser calculado em função do valor mínimo vigente na data da lavratura do AI. Posso concluir que o agente do fisco aplicou a penalidade respeitando estritamente os ditames legais. Além de que não cabe a esse colegiado apreciação quanto à constitucionalidade dessa previsão normativa, porquanto não é dado a órgão de julgamento administrativo lançar pronunciamento sobre inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade, fora das exceções normativas, de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de legislação tributária. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Processo n° 11618.002648/2007-63 S2-C6T1. Resolução n.° 2401-00.066 Fl. 314 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para adequar o valor da multa conforme acima exposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 KLEBER FERREIRA DE A t ÚJO - Relator 6 _ Processo n° 1 1618.00264812007-63 52-C6T1 Resolução n." 2401-00.066 FI.315 VOTO VENCEDOR Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divido do entendimento do ilustre relator por considerar que existe um óbice ao julgamento do Auto de Infração em questão, vista a existência de NFLD correlata lavrada durante o mesmo procedimento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada 7

score : 1.0
4639864 #
Numero do processo: 13433.000957/99-30
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00093
Decisão: ACORDAM os membros 3ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de I. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13433.000957/99-30

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4443097

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00093

nome_arquivo_s : 330200093_153666_134330009579930_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 134330009579930_4443097.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros 3ªCâmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4639864

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067246182400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:27Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:27Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:27Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:27Z; created: 2009-12-22T03:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:27Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 315 .491. .04 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13433.000957/99-30 Recurso n° 153.666 Voluntário Acórdão n° 3302-00.093 — 3" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria LPI Recorrente Usibrás - União Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda. Recorrida DRJ Salvador / BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de I. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. etkAOLI:CC, SEF 4 MARIA COELHO MARQUES - Prsidente JOSE;----‘05- TO RA—NCISCO — Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Walber José da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 308 a 312) apresentado em 28 de janeiro de 2008 contra o Acórdão n° 15-13.892, de 2 de outubro de 2007, da DRJ Salvador / BA (fls. 286 a 292), do qual tomou ciência a Interessada em 7 de janeiro de 2008 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI dos períodos de anos de 1995 e 1996, 1° a 40 trimestres de 1997 e 10 a 4° trimestres de 1998, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal que autorize a incidência da taxa SELIC sobre créditos de ressarcimento de IPI, a título de correção monetária. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada O pedido, apresentado em 6 de outubro de 1999, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 176 a 184 de 29 de setembro de 2005, com base no relatório de fls. 142 e 143. Segundo o relatório, a inclusão de créditos de insumos adquiridos de produtos rurais, pessoas fisicas, cooperativas e pequenos agricultorers teria sido determinada por medida liminar concedida em mandado de segurança apresentada à 3 a Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (processo n. 99.5448-2). Apesar da regularidade do pedido e da apuração, a Fiscalização considerou indevida a inclusão da atualização dos créditos dos períodos anteriores pela Selic. Posteriormente, juntaram-se cópias das decisões do Tribunal Regional Federal da 5' Região e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 144 a 172), mantendo o entendimento original sobre os insumos produtores rurais e cooperativas. O parecer e o despacho decisório da Delegacia de origem mantiveram a exclusão da Selic, homologando parcialmente as compensações apresentadas. No despacho de fl. 304, a DRF de origem esclareceu que os débitos decorrentes da não homologação parcial das compensações foram transferidos para outro processo. Em relação à cobrança dos débitos transferidos, a interessada apresentou pedido alegando suspensão de exigibilidade, que foi parcialmente reconhecida, em razão de uma parte exceder o valor do pedido (fls. 248 e 249). No recurso, a Interessada alegou ser cabível a incidência dos juros Selic em face de óbice imposto pelo Fisco, que não reconheceria o direito ao crédito presumido, relativamente aos insumos adquiridos de pessoa física e cooperativas. Citou ementas de acórdãos do STJ que trataram das questão. /), 2 Processo n° 13433.000957/99-30 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.093 Fl. 316 Além disso, citou entendimento da 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo a incidência da Selic ao ressarcimento de 'PI. É o Relatório. , , Voto , Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. , Em relação à Selic, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Por fim, é preciso ater-se ao texto da IN SRF n° 23, de 1997, art. 9°, que fala em "utilização do crédito presumido" e não em "reconhecimento" do direito ao crédito, o que não tem absolutamente nada a ver com a incidência de juros À vista do expisto oto por negar provimento ao recurso.7—v- JOSÉ, '''ÇON(á''' ilANCISCO O d 0 ' 3

score : 1.0
4637951 #
Numero do processo: 10073.001084/2007-83
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em visor da Lei n ° 9311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na apliedo do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.193
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela diligência.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em visor da Lei n ° 9311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na apliedo do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.001084/2007-83

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4447658

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.193

nome_arquivo_s : 230200193_153122_10073001084200783_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 10073001084200783_4447658.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela diligência.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4637951

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067249328128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:31:01Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:31:01Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:31:01Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:31:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:31:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:31:01Z; created: 2009-12-14T22:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-12-14T22:31:01Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:31:01Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 121 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ."1,1th 7 Nr$4;1103M): SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO I Processo n° 10073.001084/2007-83 Recurso n° 153.122 Voluntário Acórdão n° 2302-00.193 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Cessão de Mão-de-Obra. Responsabilidade Solidária Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN E OUTRO Recorrida DRP/VOLTA REDONDA/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil ate a entrada em visor da Lei n ° 9311/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na apliedo do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 3' câmara / 22 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Manoel Coelho Arruda Junior que votaram pela diligência. LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente /leilOr27 mo- e ator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Ainda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente), NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liege Lacroix Thomasi (Presidente). Esteve presente o Advogado Cássio Hildebrando P. da Cunha, OAB/SP n° 241.816. 2 Processo n° 10073.001084/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.193 Fl. 122 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n ° 35.007.354-6 anulada pela 4a Câmara do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 24 a 27. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela prestadora de serviços, fls. 32 a 33. A Decisão-Notificação confirmou á procedência do lançamento, fls. 56 a 59. A tomadora de serviços interpôs recurso na forma das fls. 67 a 90, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; A anulação do acórdão anterior foi por vicio material; O lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; Não houve constatação da existência do débito; O julgamento deve ser convertido em diligência para que a fiscalização verifique se o prestador recolheu as contribuições. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. Segundo a recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vício material e não por vício formal. Para esclarecer esse ponto, transcrevo o voto proferido pela zr Câmara do CRPS, nestas palavras: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n° 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. • A ausência de fundamentação legal do arbitramento das contribuições previdenciárias é vício insanável e gera a nulidade absoluta da notificação em referência. NFLD ANULADA. Analisando detidamente os autos, creio que a presente • notificação fiscal deve ser anulada, ante a existência de vício insanável, o que macula todo o procedimento levado a efeito pela fiscalização. Senão veja-se. O crédito foi apurado com base no instituto da solidariedade e a notificação fiscal em referência foi lavrada em desfavor da empresa tomadora de serviços. Como a tomadora de serviços não elidiu a responsabilidade solidária nos moldes determinados pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, já que não apresentou as guias de recolhimento nem as folhas de pagamento dos serviços prestados, a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão levantar o débito por meios indiretos, quais sejam, a utilização das notas fiscais/faturas dos prestadores de serviços. Ocorre, todavia, que a fiscalização mencionou nos autos o artigo 33, §3°, da Lei n° 8.212/91 nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862), dispositivo legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta. Confira-se: "Art. 33 § 3°. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de Processo n° 10073.001084/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.193 Fl. 123 oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário". Em face da omissão nos Fundamentos Legais do Débito (fls. 862) do dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, restaram violados os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte. Cumpre destacar os pontos mencionados pelo ilustre Presidente desta colenda Câmara, no voto proferido em notificação fiscal da mesma natureza: "O enquadramento correto da legislação tributária aplicável e a precisa informação desses fatos ao contribuinte são formalidades essenciais que não podem ser consideradas meras irregularidades. Considerando a natureza das obrigações tributárias, qualquer omissão por parte das autoridades fiscais vicia o procedimento, pois afronta. a legalidade estrita e a necessária proteção do cidadão no que tange ao devido processo a hipótese de incidência aferida em seu elemento material, base de cálculo, pelas notas fiscais de serviços, tem como fundamento legal a possibilidade que a lei concedeu ao fisco, como exceção à regra geral, de arbitrar os valores que reputar devidos em razão de não ser possível aferir de maneira convencional o fato gerador da obrigação previdenciária que a remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras de serviço". (,) Todos os procedimentos fiscais apurados por responsabilidade solidária do tomador com o prestador de serviços devem informar, ao notificado, que o fundamento legal em relação ao fato gerador decorre da possibilidade de arbitramento em relação à importância qu Q fisco repute devida ante o permissivo contido no 3° do art. 33 (..)". Ressalta-se, por oportuno, que a constituição da divida ativa somente se dará após a regular inscrição na repartição competente, nos termos do artigo 201 do Código Tributário Nacional. Ademais, o termo de inscrição da dívida ativa, efetuado após o trâmite regular da notificação fiscal, deverá indicar, entre outras informações, a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. É o que determina o inciso III do artigo 202 do mencionado Código Tributário. Do dispositivo legal supracitado extrai-se a conclusão de que é nos Fundamentos Legais do Débito que deve constar o fundamento que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, haja vista que tal documento, dentre outros, é parte integrante do termo de inscrição da divida ativa. 5 Além disso, verifica-se no caso em apreço a existência de outro vicio insanável também capaz de anular o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal: a inclusão, em uma única notificação fiscal, de débitos referentes a 169 (cento e sessenta e nove) contratos de cessão de mão de obra. Tal fato dificulta sobremaneira e até mesmo impede o exercício do direito de defesa pelo tomador do serviço e pelas empresas prestadoras de serviços, considerando-se que são 27 (vinte e sete) volumes a serem analisados no mesmo decurso de prazo deferido para todos os processos sujeitos à esfera administrativa fiscal. Nem se diga que a exigência de Notificações individualizadas por prestador só veio a ser exigida a partir do início de vigência da IN 7012002. Tão pouco o Parecer CJ 2376/2000 pode ser considerado como termo inicial para este procedimento. Certo é que a solidariedade do tributo previdenciário se comporta como autoritário litisconsárcio passivo. Nos termos do artigo 47 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Contencioso Administrativo Fiscal, a eficácia da decisão depende da citação de todos os litisconsortes. É dizer, desde o momento em que houve a constituição do crédito, sempre haverá a necessidade legal para que todos os que podem figurar no pólo passivo do lançamento tornem devidamente intimados. Dessa forma, a autoridade fiscal deve seguir a orientação de desmembrar a presente notificação fiscal em várias outras, podendo até separar por grupos de serviços prestados como, por exemplo, empresas construtoras, empresas de alimentação, empresas de segurança, etc., com intuito de facilitar, ou melhor, possibilitar que os contribuintes envolvidos tenham garantido o exercício do direito de defesa e do contraditório. Por estas razões, VOTO no sentido de ANULAR a presente NFLD. Pelo exposto, entendo que o vício que maculou o lançamento anterior foi formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento, e como é cediço a falta de fundamento legal é vício na formalização do ato administrativo. O outro motivo que ensejou a nulidade foi o fato de em uma única NFLD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vicio formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. O lançamento e forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da nula de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo; a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. 6 Processo n" 10073.001084/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.193 Fl. 124 Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 a edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: 'Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdencikias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de correção da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vício material é aquele que não corresponde à verdade. Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre FEVEREIRO E ABRIL DE 1997. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme • informação no recurso voluntário, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em abril de 2005, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. Quanto ao argumento recursal de que o lançamento anterior foi atingido pela perempção, pelo fato de ter decorrido mais de cinco *anos entre a notificação do lançamento e o julgamento definitivo pelo CRPS; não lhe assiste razão. Entre o prazo que medeia o lançamento e o julgamento definitivo dos recursos administrativos de que tenha se valido o sujeito passivo não se fala em decadência, tampouco em prescrição, uma vez que essa somente se inicia com a donstituição definitiva do crédito. Em julgamento de 27/4/1984, tendo como relator do processo AGRAG n° 96616, o Ministro Francisco Rezek, o STF assim dispôs: no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de Recurso Administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, III). Ta • ouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tribut: , (CTN, art. 142). )• 7 O parágrafo único do art. 173 do CTN está ligado ao prazo para constituição do crédito pela autoridade fiscal por meio do lançamento. Após o lançamento ser notificado ao contribuinte, não há prazo previsto em lei para que a autoridade julgadora profira a decisão, mesmo porque dependerá de o sujeito passivo apresentar ou não impugnação e recurso administrativo. Até a entrada em vigor da Lei n° 9.711 de 1998, os serviços que envolvem construção civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art.220. O proprietário, oincorporador definido na Lei n°4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (.) 3° A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação • do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. 8 Processo n° 10073.001084/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.193 Fl. 125 Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, pbr força do artigo 33, §§ 3° da Lei n.° 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a • notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93) (.) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, de 27/06/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) A redação original desse inciso era a seguinte: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; 9 Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é umá só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria •ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. • io Processo n° 10073.001084/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.193 Fl. 126 Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, § 30 DA LEI N° 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. 1. A responsabilidade solidária na contratação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra foi instituída pela Lei n° 8.212191, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional. O 1° do artigo 124 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3 0 do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições previd enc i ári as. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que não foram cumpridas as exigências legais para lavratura da NFLD. Assim, quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 06; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 07 a 09. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acat suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões em 28 de setembro • e 2009 ,1011"7,,Prr o., IEIRA - Relator • • 12 1)\)

score : 1.0
4638999 #
Numero do processo: 10880.030228/99-97
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 CARF. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. Nos termos do art. 2°, inciso VII, do anexo II, da Portaria MF n° 256, de 2009, as matérias não incluídas nas competências das demais Seções estão afetas á competência residual da Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-00265
Decisão: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, a fim de declinar a competência para julgamento à Primeira Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Anexo II, art.2º, inciso VII, da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 CARF. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. Nos termos do art. 2°, inciso VII, do anexo II, da Portaria MF n° 256, de 2009, as matérias não incluídas nas competências das demais Seções estão afetas á competência residual da Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.030228/99-97

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4446647

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00265

nome_arquivo_s : 330100265_157192_108800302289997_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 108800302289997_4446647.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, a fim de declinar a competência para julgamento à Primeira Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Anexo II, art.2º, inciso VII, da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4638999

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067258765312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:49:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:49:33Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:49:33Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:49:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:49:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:49:33Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:49:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:49:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:49:33Z; created: 2010-02-12T15:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-12T15:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:49:33Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl. 233 ' _.---.-,,:--. MINISTÉRIO DA FAZENDA ° °?.' • ':'.' ---- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, ., .. : .• Processo n° 10880.030228199-97 Recurso n° • 157.192 Voluntário Acórdão n° 3301-00.265 — 3 a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria COFINS Recorrente LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 CARF. PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. Nos termos do art. 2°, inciso VII, do anexo II, da Portaria MF n° 256, de 2009, as matérias não incluídas nas competências das demais Seções estão afetas á competência residual da Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, a fim de declinar a competência para julgamento à Primeira Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (Anexo II, art.2°, inciso VII, da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). / JOSÉ • 1 Tal,• .' O DE MORAIS - Presidenteir 2‘,,,..N&\5\i,Ki#1 TO O LISBOA • • 1 Re ator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo e Maria Teresa Martinez López. 1 , I , I I , Relatório Cuida-se de recurso em face do acórdão 16-15.505, prolatado pela 6' Turma da DRJ de São Paulo USP, nos autos do processo n° 10880.030228/99-97, na sessão de 21 de novembro de 2007 (fls. 184/192), relativamente ao beneficio fiscal previsto na Lei n°9.779/99, requerido em 07/10/99 (fl. 1), informando o pagamento da Cofins do período de apuração de 01/04/92 a 31/11/93, bem como da desistência da Medica Cautelar n° 92.0051951-2 e da respectiva Ação Ordinária, nas quais se discutia a constitucionalidade da exação. O acórdão da DRJ de São Paulo USP foi no sentido de indeferir a solicitação, conforme depreende-se da ementa de fl. 184, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993 CABIMENTO DE RECURSO. Havendo recurso do Contribuinte contra despacho decisório relativo a beneficio fiscal redutor do crédito tributário, fica configurado o litígio administrativo, cabendo a apreciação do contencioso no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RENÚNCIA FISCAL PARCIAL. LEI N° 9.779/99. Não havendo pagamento até o Ultimo dia útil do mês de julho de 1999, não há que se falar em enquadramento no art. 17 da Lei n" 9.779/99, com as alterações do art. 10 da Medida Provisória 2.158-35. Não havendo pagamento de multa, não há que se falar em enquadramento no artigo 11 da MP 2.158-35. Solicitação Indeferida." Cientificada em 19/03/2008 (AR fl. 196), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 197/231, em 11/04/2008, alegando, em síntese, que informou e comprovou o pagamento da Cofins do período de apuração de 01/04/92 a 31/11/93, bem como requereu a desistência da Medida Cautelar n° 92.0051951-2 e da respectiva Ação Ordinária, nas quais se discutia a constitucionalidade da exação, efetuada nos moldes da ANISTIA instituída pela Lei n° 9.779/99 e alterações posteriores, tendo requerida a extinção dos processos administrativos vinculados à exigência do tributo (processos n° 10880.026270/97-88 e 10880.003162/95-84, estando presentes os pressupostos necessários à concessão do referido beneficio. É o relatório. -1/ „ 2 Processo n° 10880.030228/99-97 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.265 Fl. 234 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso atende as condições necessárias de admissibilidade Inicialmente há uma questão de ordem que deve ser necessariamente apreciada, diz respeito à competência desta Terceira Seção do colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF para pronunciar-se sobre anistia fiscal. Trata o presente processo da verificação dos requisitos legais para o beneficio fiscal — anistia — previsto no art. 17 da na Lei n° 9.779/99 De acordo com a competência residual atribuida à Primeira Seção pelo art. 2°, inciso VII, do Anexo II, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados deste colendo Conselho Administrativo Fiscal, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2008, esta matéria (anistia fiscal) é de competência da Primeira Seção, senão vejamos: "Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: 1- Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); III - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRE), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração a legislação pertinente à tributação do IRPJ; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e , ' \. 3 VII - tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. (grilos acrescidos). Portanto, conforme constata-se do texto acima grifado, a competência da Primeira Seção para o julgamento de matéria não incluída na competência julgadora das demais seções, como é o caso. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, a fim de declinar a competência para julgamento à Primeira Seção, em face do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (Anexo II, art.2°, inciso VII, da Portaria MF n°256, de 22/06/2009). CA\ ,));"\/\,-,M00( / 0'0, NTONIO LISBOA CARDOS 4

score : 1.0
4640665 #
Numero do processo: 16327.001976/2006-51
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CSLL — NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA — Para que seja reconhecido o direito à compensação, os créditos alegados precisam ser comprovados por meio de documentação idônea que possibilite a verificação dos motivos que justificam seu direito. CSLL — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — É cabível o lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo em que formalizado, foi efetuado sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado. CSLL - MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — CSLL DECLARADA EM DCTF - No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24/08/2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna. CSLL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Súmula n° 05 do 1° Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 1202-000.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio em razão da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CSLL — NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA — Para que seja reconhecido o direito à compensação, os créditos alegados precisam ser comprovados por meio de documentação idônea que possibilite a verificação dos motivos que justificam seu direito. CSLL — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — É cabível o lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo em que formalizado, foi efetuado sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado. CSLL - MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — CSLL DECLARADA EM DCTF - No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24/08/2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna. CSLL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Súmula n° 05 do 1° Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.001976/2006-51

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4710971

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1202-000.102

nome_arquivo_s : 120200102_160183_16327001976200651_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 16327001976200651_4710971.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio em razão da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4640665

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067274493952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:01:48Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:01:48Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:01:48Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:01:48Z; created: 2010-06-16T12:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-06-16T12:01:48Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:01:48Z | Conteúdo => S1-C2T2 Fl. I :,..;.C... MINISTÉRIO DA FAZENDA -;',..,,•,:fi' --..- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00197612006-51 Recurso n° 160.183 Voluntário Acórdão n" 1202-00-102 — r Câmara! 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria CSLL Recorrente BANESPA S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULO Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SPI Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS LL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: CSLL — NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA — Para que seja reconhecido o direito à compensação, os créditos alegados precisam ser comprovados por meio de documentação idônea que possibilite a verificação dos motivos que justificam seu direito. CSLL — COMPENSAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — É cabível o lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo em que formalizado, foi efetuado sem que houvesse decisão judicial transitada em julgado. CSLL - MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — CSLL DECLARADA EM DCTF - No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24/08/2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna. CSLL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Súmula n° 05 do 1° Conselho de Contribuintes. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes. 70 i Processo n° 16327.00 l976/2006-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 2 Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de oficio em razão da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _.,.._.., _ . NELSON L ' SO FI — Presidente e Relator77 EDITADO EM: r• 7 MA I 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Içarem Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Carmen Peneira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente). ir 2 Processo n° 16327.001976/2006-5 L 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 F/. 3 Relatório Contra a empresa Banespa S/A - Corretora de Câmbio e Titulo, foi lavrado auto de infração da CSLL, fls. 90/91 e 99/101, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 2001 e 2002, descrita às fls. 91: "Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (financeiras)" -31/12/2001 e 31/12/2002, com ciência à contribuinte cru 27/12/2006, fls. 90. O auditor autuante complementa a descrição dos fatos no Relatório Fiscal de fls. 92/98, de onde extraio o seguinte excerto: "Em cumprimento ao MPF n° 248 de 2005, o contribuinte foi intimado a apresentar informações sobre o recolhimento da CSLL devida no período do ano-calendário de 2000 à 2004. Período objeto de lançamento neste auto de infração: ajuste 2001 e 2002; O contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou base de cálculo e valores declarados em DCTF e D1PJ da CSLL. Assim como, apresentou informações sobre a forma de extinção do crédito tributário efetuado com base na compensação. Na DCTF, foz objeto de declaração, relativamente a este auto de infração, os seguintes débitos: (estimativa/balanço de redução e ajuste). Inicialmente os valores relativos a 2001 foram declarados em DCTF como suspenso por medida judicial, pelo número do processo acima citado. Quando em 29/09/2004, as DCTF s foram retificadas para declararem os débitos extintos por outras compensações e deduções. Já os débitos relativos ao período de 2002 foram declarados como compensação sem dalf. Valor apurado conforme declarado na ficha 17 da D1PJ ano calendário 2001 e 2002. Contribuinte alega que as compensações foram realizadas com base no recolhimento a maior, realizado com a relação a CSLL recolhida relativas ao ano-base de 1997. Afirma não se tratar de ação de repetição de indébito e sim mandado de segurança, com o objetivo de assegurar o direito de a partir do ajuizamento da ação recolher a contribuição à &ignota de 8% Em 24/03/98, a empresa impetrou Mandado de Segurança Preventivo, com objetivo de assegurar o direito ao recolhimento da CSLL à aliquota de 8%, relativa ao período-base de 1997, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n` 9.316/96, que determinou a aplicação da aliquota de 18% para as instituições financeiras. Ocorre que na data do recolhimento da CSLL referente ao ano de 1997, a segurança ainda não havia sido deferida de modo que a empresa recolheu à &ignota de 18%; 3• Processo n° 16327.001976/2006-5 I S1-C2T2 Acórdão o.° 1202-00-102 Fl. 4 Em 13/12/1999, foi proferida sentença julgando procedente a ação, assegurando a autora o direito de recolher a CSLL à &ignota de 8%, relativa ao período-base de 1997; Em 22/02/2000, foi dada procedência aos embargos de declaração da autora, declarando ainda o direito de recolhimento da CSLL à aliquota de 8% para os períodos subseqüentes; Como a sentença do mandado de segurança tem efeito e_x tuna, ou seja, os efeitos da decisão proferida aplicam-se a todos os fatos ocorridos após a data da propositura da ação, o recolhimento relativo ao ano de 1997, realizado com a aliquota de 18% foi feito indevidamente, uma vez que a empresa teria direito, reconhecido pela sentença, de recolher o tributo com a aliquota de 8%. Aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial para compensação com débitos vincendos de tributos de mesma espécie; (O crédito não é líquido e certo). O crédito decorrente de tributo objeto de discussão judicial deveria ter pedido administrativo para realização da compensação, conforme determinado pelo art. 17 da IN SRF nü 21/1997. O contribuinte teve entendimento equivocado sobre pagamento indevido, disposto no art. 165 do CM, inciso 1, pois este é reconhecido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. No caso, o contribuinte discute judicialmente o direito de recolher o tributo em aliquota diferente da legislação aplicável aos demais contribuintes, com iguais característica, de ser instituição financeira. Portanto, o pagamento não é indevido pela legislação aplicável mas por reconhecimento de um direito pedido judicialmente que se aplica individualmente a sua situação. O contribuinte apresentou a petição inicial, a sentença e demais documentos relativos ao objeto da ação judicial, mandado de segurança, n' 1998.0012491-8 interposto com o objetivo de recolher a CSLL de 1997 e posteriores à aliquota de 89,6 e não de 18% conforme estipulado pela lei 9.316/1996. Como no vencimento do ajuste relativo ao ano de 1997, 31/03/1998, a liminar ainda não tinha sido deferida, o contribuinte efetuou o recolhimento da CSLL devida nos anos de 1997 e 1998 à aliquota de 18% conforme determinava a legislação de regência, em 13/12/1999 foi proferida sentença, para assegurar ao impetrante o direito de recolher a CSLL à &ignota de 8% para o ano de 1997, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário conforme disposto no art. 151, inciso IV, do CTN, sem que para isto sofra qualquer autuação do fisco. Em embargos de declaração, em 31/01/2000, o juiz confirma a sentença para os períodos-base posteriores. Em certidão de objeto e pé de 24/01/2001 até a última emitida em 05/10/2006 certifica-se que a União Federal apresentou recurso de apelação a qual foi 4 • Processo 8° 16327.001976/2006-51 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 5 recebida no efeito devolutivo. A impetrante apresentou contra razões. Os autos foram remetidos ao Tribunal em 18/09/2000. O Ministério Público Federal opinou por reformar a sentença. E desde então, os autos encontram-se conclusos ao Relator para futura inclusão em pauta. Por conclusão: A ação ainda não transitou em julgado. Tendo a compensação sido efetuada na vigência da Lei Complementar n° 104/2001, sem autorização judicial expressa para compensação e sem o trânsito em julgado da sentença que declarou o direito de recolher a CSLL à alíquota de 8%, face a inexistência de crédito liquido e certo a favor do contribuinte, os débitos compensados passaram a ser exigíveis; Apesar dos débitos estarem declarados em DCTF, serão objeto de lançamento de oficio por falta de pagamento." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 24 de janeiro de 2007, em cujo arrazoado de fls. 113/133 contesta o lançamento. Em 23 de abril de 2007 foi prolatado o Acórdão n° 16-13.163, da 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I, fls. 175/189, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA EM DCTF. Aplica-se a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio em que se constata declaração inexata em DCTF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. SE1VTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Incabível a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial antes do trânsito em julgado, por inexistirem os atributos da certeza e da liquidez requeridos em lei. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. A cobrança de juros nioratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONAL1DADE. À autoridade administrativa compete atuar dentro do ordenamento jurídico, aplicando as leis vigentes às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência apreciar questões 5 Processo n° 16327,001976/2006-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 6 relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário, PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do ,sç 4° do artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Lançamento Procedente" Cientificada em 11 de maio de 2007, AR de fls. 212, e novamente irresignada com o Acórdão de Primeira Instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 11 de junho de 2007, em cujo arrazoado de fls. 215/238, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, ante a impossibilidade de lavratura de auto de infração e aplicação de multa de oficio para a constituição de créditos tributários declarados em DCTF e DEPJ; 2- conforme reconhecido pela própr'ia Fiscalização o contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou base de cálculo e valores declarados em DCTF e DIPJ da CSLL. Assim como, apresentou informações sobre a forma de extinção do crédito tributário efetuado com base na compensação; 3- em vista de os créditos tributários referentes aos períodos autuados já terem sido devidamente constituídos pela Recorrente, seria totalmente descabido qualquer outro lançamento, como ocorreu no presente caso; 4- havendo a declaração dos débitos tributários apurados pela empresa, em DCTF e DIPJ, não poderiam tais valores ser novamente constituídos por meio de lançamento de oficio, conforme vem entendendo o Conselho de Contribuintes, visto que, nesta hipótese, não havia crédito tributário a ser constituído. Reforça esse entendimento os artigos 5 0, § 1°, do Decreto-lei n°2124/84 e o artigo 368 do AIPI/2002; 5- a Instrução Normativa n° 255/02, vigente à época da lavratura do auto de infração, é clara ao afirma em seu artigo 8°, §1° e 3° que: os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. Também os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos; 6- de acordo com o artigo 8° da IN SRF n° 255102, o débito declarado em DCTF será considerado saldo a pagar, só podendo a fiscalização enviar tais valores diretamente para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos, mas nunca realizar um novo lançamento fiscal; 6 Processo n° 16327.00197612006-51 SI-C212 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 7 7- a fundamentação legal utilizada na motivação do auto de infração restou equivocada já que a IN SRF n° 45/98 além de ter sido expressamente revogada pela IN SRF 255102, dispas de forma diferente sobre o tratamento dos débitos declarados e, como é sabido, as normas aplicáveis relativamente ao procedimento fiscal são aquelas vigentes no momento do lançamento, ao teor do art. 144, § 1° do CTN; 8- os créditos tributários relativos ao período autuado, ajustes do ano-base de 2001 e 2002, reconstituídos via auto de infração após terem sido declarados nas competentes DCTF e DIPJ, deverão ser declarados insubsistentes; 9- o crédito tributário em questão é apenas exeqüível uma vez que já foi devidamente constituído, razão pela qual é nulo de pleno direito o lançamento realizado, visto que uma vez admitido estar-se-á permitindo a constituição em duplicidade do crédito tributário, afrontando a segurança jurídica; 10- não poderia ter sido aplicada a multa de oficio no percentual de 75%, quando muito apenas a incidência da multa de mora de 20%, conforme entendimento já proferido pelo Conselho de Contribuintes; No Mérito: 1- a desnecessidade de pedido administrativo para realizar a compensação efetivada; 2- a fiscalização sustentou em seu auto de infração que deveria o crédito decorrente de tributo questionado judicialmente ter sido objeto de pedido administrativo para realização de compensação, conforme determinado pelo art. 17 da IN SRF n°21/1997; 3- o veículo normativo apropriado para disciplinar o tema da obrigação tributária seria a Lei Complementar, pois as formas de extinção das obrigações tributárias também se incluem no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal; 4- até 1991 não havia sido instituída norma inferior, mas com a edição do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 passou a existir o direito do contribuinte de extinguir suas obrigações fiscais por meio do confronto entre o seu débito (obrigação tributária) e o seu crédito (indébito tributário); 5- o legislador determinou que o contribuinte poderia proceder à compensação sem qualquer prévia autorização da administração tributária. Restou autorizada a chamada autocompensação tributária, sujeita a posterior verificação pelas autoridades fiscais. Nessa linha o prescrito no artigo 2° da IN SRF n° 67/92; 6- na vigência do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 o contribuinte tinha direito de, suu qualquer solicitação à autoridade tributária ou provimento jurisdicional, realizar a compensação de eventual crédito que detivesse perante a Fazenda Pública, ainda mais que a •compensação realizada operou-se entre tributos idênticos CSLL; 7- a partir do momento em que o Poder Judiciário declara a inexistência de relação jurídica nos termos de uma legislação que cobra do contribuinte tributo a maior, ordenando a aplicação de uma segunda norma jurídica que cobra tributo a menor, não há CS)7 7 • Processo n° 16327.001976/2006-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 8 dúvida que esses valores pagos a maior devem ser devolvidos ao contribuinte sob a forma de crédito; 8- a inconstitucionalidade das aliquotas diferenciadas da CSLL para as instituições financeiras; 9- a inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 10- o crédito utilizado para compensar os débitos exigidos encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão da decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança, não podendo ser mantida a multa de oficio; 11- o entendimento proferido pelo Conselho de Contribuintes é que a existência de sentença judicial favorável ao contribuinte no momento da lavratura do auto de infração é condição mais que suficiente para reconhecer a suspensão do crédito tributário; 12- possuindo a recorrente sentença favorável que lhe dava o direito à compensação dos débitos e créditos tributários em questão, não poderia ser aplicada a multa de 75%, nem os juros de mora; 13-a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic como juros de mora. É o Relatório. 111 111 Processo n° 16327.001976/2006-51 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202430-W2 Fl, 9 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito à preliminar de nulidade do lançamento pela impossibilidade de lavratura de auto de infração e aplicação de multa de oficio quando os créditos tributários estão declarados em DCTF e DIPI, e, no mérito, o direito à compensação sem necessidade de qualquer solicitação à autoridade administrativa, à inconstitucionalidade das alíquotas diferenciadas da CSLL para as instituições financeiras e da utilização da taxa Selic como juros de mora e à impossibilidade da aplicação da multa de oficio e dos juros de mora em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que não existe fundamento para acatá-la em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a pessoa jurídica entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos pelo Fisco nas peças de acusação, rebatendo a matéria ali constante, não ficando caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. As argumentações apresentadas pela recorrente a respeito da impossibilidade de lavratura de auto de infração, com a imposição de multa de oficio, quando os montantes de tributos devidos são declarados em DCTF e DIPJ, serão analisadas a seguir no enfrentamento das razões de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, vejo que o lançamento da CSLL nos anos-calendário de 2001 e 2002 foi realizado com base no artigo 90 da Medida Provisória n° 2158-35, em virtude de compensação indevida pela recorrente ao se utilizar de crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado, com aplicação da multa de oficio de 75%. A exigência da CSLL por meio de auto de infração, com base no artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, não macula o lançamento e não caracteriza dupla exigência, podendo ser considerada como dispicienda, mas que formaliza o montante devido criando título executável. Não tenho como acatar as razões de mérito apresentadas pela recorrente no que concerne à compensação da CSLL apurada nos anos fiscalizados, com créditos derivados de decisões judiciais não transitadas em julgado ou em recolhimentos indevidos, haja vista que somente seria possível tal reconhecimento caso ficasse comprovado que o crédito possuía característica de certeza e liquidez, fato não demonstrado nos autos, não restando provada as condições para a extinção da CSLL devida, com afronta ao pressuposto no art. 170 do CEN. 917) 9 Processo n° 16327.001976/2006-51 SI-C2T2 Acórao n.° 1202-00-102 Fl. 10 Melhor sorte tem a recorrente quanto a imposição de multa de oficio, que não pode ser acatada tal virtude da alteração legislativa ocorrida com a edição da Lei n° 10.833/2003. Com efeito, o auto de infração foi efetuado, dentre outros enquadramentos legais, com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001, conforme se verifica às fls. 95. O artigo 90 da MP 2158-35 tem a seguinte redação: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, o artigo 90 da MP 2158-35 foi alterado pelo artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, in verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)" Após a edição do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, o lançamento baseado no artigo 90 da Medida Provisória n. 2158-35 passou a ser realizado apenas com a imposição da multa isolada nas hipóteses ali previstas. A constatação de diferenças de valores em declarações prestadas, motivadas por compensação incorreta, deixou de caracterizar fato sujeito à aplicação da multa de oficio. As outras hipóteses de lançamento de oficio com base no artigo 90 da Medida Provisória n° 2158-35 são inaplicáveis ao caso concreto. Assim sendo, a multa de oficio exigida, ante a modificação introduzida pelo art. 18 da Lei n° 10.833/2003, deixou de ter base legal que a suportasse. . Deve, em virtude da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, letra c , do C-11n1, ser cancelada a multa de oficio lançada. A matéria foi analisada em diversos julgados por este Conselho, que firmou entendimento no sentido da impossibilidade da exigência da multa de oficio de 75%. As ementas dos acórdãos a seguir expressam esse posicionamento: "Acórdão 107-08469 de 23.02.1006 e Acórdão 1805-00.078 — 5" Turma Especial de 28 de maio de 2009 PENALIDADE — MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — IRPJ DECLARADO EM DCTF. No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24.08.2001, com vincula ção de pagamento incorreta, a multa de oficio deve • ro Processo n° 16327.00197612006-51 51-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. II ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°20.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CITY; em razão da retroatividade benigna." -Acórdão 1101-00.078 de 14 de maio de 2009. • MULTA DE OFICIO - Conforme art. 18 da MP 135, a multa aplicável nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á às hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infraçães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Tendo em vista o que determina o art. 106, inciso II, do CTN, tal disposição retroage para alcançar os casos não definitivamente julgados." Afastando-se a multa de oficio, o valor a ser exigido resume-se ao tributo, os juros de mora e a multa de mora, se for o caso, cabendo à autoridade administrativa adotar os procedimentos adequados para a cobrança. No que concerne aos juros de mora, vejo que representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratorios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para sua imposição a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária." Nesse mesmo diapasão, o art. 50 do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. A Súmula n° 5 do 1° Conselho de Contribuintes sedimenta este entendimento ao afirmar que "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no 1 II Processo n° 16327.001976,2006-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 12 vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral". Não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado está sujeito a juros de mora. As alegações apresentadas pelo recorrente a respeito da inconstitucionalidade das aliquotas diferenciadas da CSLL para as instituições financeiras e da inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados, que, regra geral, falece competência a este Conselho Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; h) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n°439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a Processo n° 16327.001976/2006-51 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 13 lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STB, que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CIN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da f Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.0 de 09.02.98 — in Repertório 108 de Jurisprudência n°07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: /3 Processo n°16327.001976/2006-511 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 Fl. 14 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A esse respeito foi prolatada a Súmula n°02 do 1° Conselho de Contribuintes, no sentido de que "o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3' do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dzsposaivo... (STF pleno, Mi 490/SP). É neste sentido a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes que firmou entendimento de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio de 75%. Eis como voto. • NELSON LOS Ó FIL 14 Processo n°16327.001976/2006-51 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00-102 F1. 15 IS itZ4t`W' MINISTÉRIO DA FAZENDA ejlieleL CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'JCJV Processo : 16327.001976/2006-51 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n°259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.102. Brasilia - DF, em 07 de maio de 2010 Z____-- J sé Roberto França Secretário a 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4640536 #
Numero do processo: 14751.000938/2008-15
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 ENTIDADE ISENTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - ATO DECLARATÓRIO Somente farão jus à isenção de contribuições patronais, as entidades que cumprirem todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e tiverem tal direito reconhecido mediante emissão de Ato Declaratório pela autoridade competente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO risca Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova.
Numero da decisão: 2402-000.335
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te os do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 ENTIDADE ISENTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - ATO DECLARATÓRIO Somente farão jus à isenção de contribuições patronais, as entidades que cumprirem todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e tiverem tal direito reconhecido mediante emissão de Ato Declaratório pela autoridade competente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO risca Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14751.000938/2008-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4711899

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.335

nome_arquivo_s : 240200335_166316_14751000938200815_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14751000938200815_4711899.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te os do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4640536

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067280785408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:25:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:25:22Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:25:22Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:25:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:25:22Z; created: 2010-03-29T19:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-03-29T19:25:22Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:25:22Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 448 V 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA mIi )0.±ts . "±:f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14751.000938/2008-15 Recurso n° 166.316 Voluntário Acórdão n" 2402-00.335 — 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente INSTITUTO BÍBLICO BETEL BRASILEIRO Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 ENTIDADE ISENTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - ATO DECLARATORIO Somente farão jus à isenção de contribuições patronais, as entidades que cumprirem todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 e tiverem tal direito reconhecido mediante emissão de Ato Declaratório pela autoridade competente ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO risca Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade nãose comprova. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunetht Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te os do voto da relatora. 401/. "C • OLIVEIRA - Presidente 7 • s BA EIRA - Relatora13E 0 1 • IA / Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Nibia Moreira Barros Mazza (Suplente). , 1 I )(1)) 2 Processo n" 14751.000938/2008-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00335 Fl. 449 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 190/194) informa que a autuada deixou de informar em GFIP diversos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como suas respectivas remunerações, apuradas em folha de pagamento. A autuada também não teria efetuado os recolhimentos das contribuições correspondentes a tais remunerações o que a auditoria fiscal entendeu ser, em tese, crime de sonegação fiscal previsto no art. 337-A, Inciso 1, do Código Penal. As contribuições dos segurados foram arrecadadas pela autuada e não recolhidas o que ensejou autuação diversa. A auditoria fiscal elaborou planilhas contendo os segurados que deixaram de ser informados em GFIP e suas respectivas remunerações por competência. A autuada apresentou defesa (fls. 323/341) onde tece considerações a fim de demonstrar que seria uma entidade beneficente de assistência social. Afirma que possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos e que em julho de 2000 teve o registro como entidade filantrópica cancelado a pedido, por motivo de ordem organizacional interna e por instigação do INSS. No entanto, entende que tal renúncia não tem o condão de afastar o exercício e a condição de entidade beneficente de assistência social. Aduz que o art. 14 do Código Tributário Nacional traz o disciplinamento dos requisitos materiais para o gozo da exoneração de que trata o art. 195, § 7° da Constituição Federal. Quanto aos requisitos formais, estes se encontram dispostos no art. 55 da Lei n° 8.212/1991,- os quais aautuada afirma cumprir, à exceção do requisito disposto no.inciso R que se refere-ao fato da-entidade-possuir o-Registro e o Certificado de-Entidade Beneficente-de Assistência Social. No entanto, considera que tal inexistência não tem o condão de retirar da autuada o direito à fruição da exoneração das contribuições previdenciárias patronais. Entende necessária a produção de provas e perícias a fim de demonstrar sua qualidade de instituição beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Formula quesitos para perícia e indica perito. Pelo Acórdão n° 11-24.440 (fis. 425/430), a 7 Turma da DRS — Recife (PE considerou o lançamento procedente. 3 Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 435/445) onde afirma que o indeferimento de perícia infringiu os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal Mantém a argumentação de que seria uma entidade beneficente de assistência social e apresenta como fato novo a superveniência da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 Solicita que seja decretada a nulidade do acórdão recorrido por cerceam% de defesa e violação ao devido processo legal. É o relatório. (1) 4 Processo n° 14751.000938/2008-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00335 Fl. 450 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O ceme do recurso apresentando repousa na argumentação de que a recorrente seria uma entidade beneficente de assistência social e, portanto, isenta das contribuições patronais. A concessão de isenção de contribuições previdenciárias teve início com a Lei n°3.577, de 04/07/1959 e abrangia as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebessem remuneração; Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.572 de 01/09/1977 que revogou a Lei n° 3.577/1959, ficou resguardado o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública Pelo Governo Federal até a data de publicação do citado Decreto-Lei e que fossem portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; Ressalte-se que as entidades filantrópicas criadas após a publicação do Decreto-Lei n° 1.572 de 01/09/1977 não puderam fazer jus à isenção por falta de amparo legal; Em 1988, a Constituição Federal veio disciplinar sobre a isenção de contribuições previdenciárias em seu art. 195, § 7°, dispondo que serão isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às condições estabelecidas em lei; A lei que estabeleceu as condições para que uma entidade fosse isenta das contribuições previdenciárias foi a Lei n° 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para o beneficio; Portanto, a entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da vigência do Decreto5Lei. n°_1.572, .detinha_Certificado. de Entidade _de Fins Bilantrópicos,, era reconhecida como_de _Utilidade _Pública Federal rencontrava-se em_gozo, de _isenção -e cujos_ diretores não percebiam remuneração, nos termos da Lei n°3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até 31/10/1991, independente de qualquer outro requisito. A partir daí para a manutenção da isenção passou a ser obrigada a observar os requisitos do art. 55 da Lei n° 1 8.212/91. Além de ser obrigada a cumprir todos os requisitos, a entidade ainda necessita fonnalizar pedido de reconhecimento, o qual se deferido, dá origem a Ato Declaratório emitido pela autoridade administrativa. Ou seja, ainda que a entidade preencha todos os requisitos, o usufr to \ isenção não é automático, mas depende de reconhecimento formal de tal condição, pelo ortiço 5 In casu, a própria entidade reconhece que não atende ao requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991 que refere-se à obrigatoriedade da empresa em ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS. Portanto, mesmo que a recorrente alegue que suas atividades se consubstanciam em assistência social beneficente, tal alegação não tem o condão de afastar a exigência das contribuições patronais, face à ausência de Ato Declaratorio nesse sentido. Em sede recursal, a recorrente apresenta como fato novo a superveniência da Medida Provisória n°446/2008. De fato, a citada medida provisória trouxe profundas modificações no que tange à isenção, ocorre que a mesma foi rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10 de fevereiro de 2009, restabelecendo, dessa forma, toda a legislação que havia sido revogada com sua edição. Nesse sentido, na breve vigência da Medida Provisória n° 446/2008 não se verifica qualquer situação que poderia beneficiar a recorrente. No mais, a recorrente solicita o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que seu direito à ampla defesa teria sido violado face ao indeferimento do pedido de perícia. Nota-se que o objetivo da recorrente com a realização da perícia seria demonstrar sua condição de entidade beneficente de assistência social e como tal fazer prevalecer o entendimento de que faria jus à isenção. Conforme já argüido, a concessão de isenção depende do cumprimento dos requisitos constantes no art. 55 da Lei n°8.212/1991, bem como do reconhecimento do direito via emissão do Ato Declaratório. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional desci, perito; § - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou 1(4) perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso 1T do art. 16. (.) Art18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnazfr a realização de diligências ou perícias, quando entende necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. O Processo n° 14751.000938/2008-15 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.335 Fl. 451 Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que conceme à necessidade da mesma. Nesse sentido não bata que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos tennos da legislação aplicável. Assim, se a recorrente não cumpre todos os requisitos e não teve emitido em seu favor o Ato Declaratório necessário ao usufruto da isenção, não cabe a realização de perícia com o objetivo pretendido, pois a autoridade administrativa, em obediência ao principio da legalidade, não pode deixar de observar as disposições vigentes no ordenamento jurídico. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 457 • À A n I1À RIA BANDEI 1 - Relatora 7

score : 1.0
4631637 #
Numero do processo: 10665.002256/2003-42
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à multa devida pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tem início, em conformidade com o art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Não se aplica à hipótese a regra do art. 150, parágrafo quarto, do CTN, restrita à apuração da obrigação tributária principal, em face da ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à multa devida pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tem início, em conformidade com o art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Não se aplica à hipótese a regra do art. 150, parágrafo quarto, do CTN, restrita à apuração da obrigação tributária principal, em face da ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10665.002256/2003-42

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4424719

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.616

nome_arquivo_s : 40400616_141130_10665002256200342_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10665002256200342_4424719.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4631637

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067286028288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T13:01:30Z; Last-Modified: 2009-07-17T13:01:30Z; dcterms:modified: 2009-07-17T13:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T13:01:30Z; meta:save-date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T13:01:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T13:01:30Z; created: 2009-07-17T13:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T13:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T13:01:30Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W : • ; . .)21 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA ae> ar Processo n°. :10665.002256/2003-42 Recurso n°. :104-141130 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUED ALI LAUAR Recorrida : CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.616 IRPF - MULTA POR ATRASO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à multa devida pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tem início, em conformidade com o art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Não se aplica à hipótese a regra do art. 150, parágrafo quarto, do CTN, restrita à apuração da obrigação tributária principal, em face da ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Paulo Jacinto do Nascimento que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2007 Processo n°. : 10665.002256/2003-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.616 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA CARDOSO, ANA MARIA RIBEIRO DO REIS e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 Processo n°. :10665.002256/2003-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.616 Recurso n°. :104-139298 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUED ALI LAUAR RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-20.625, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 49/54, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 32, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 12.12.2003, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, exigindo-se do contribuinte o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 2.005,22, em relação ao ano-calendário de 1997, exercido 1998. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, proveu o Recurso Voluntário do Contribuinte, para cancelar o lançamento, sob o fundamento de que estaria extinto o direito da fazenda constituir o crédito tributário, em razão do decurso do prazo superior a cinco anos da data fixada pará a entrega da declaração. A Recorrente, em suas razões, alegou que não há como aceitar a data da entrega da declaração como marco inicial para a fluência do prazo decadencial, por fala de amparo legal. Dessa feita, aplicando-se o teor do art. 173, I do CTN, não há que se falar em decadência. Como Paradigmas, foram indicados os Acórdãos 102-45.772 e 301-31.450. O Contribuinte foi devidamente intimado em 02.06.2006, conforme faz prova o AR de fls. 77, e apresentou, tempestivamente, Contra-Razões denifls 78/80, em 16.06.2006. É-44 3 Processo n°. : 10665.002256/2003-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.616 Em suas razões, o contribuinte afirmou que, no presente caso, o prazo decadencial tem início na data prevista para a entrega da declaração de rendimentos. Assim, tendo o contribuinte sido cientificado do lançamento em 16.12.2003 em relação à multa por falta de entrega de declaração referente ao exercício de 1998, a ser entregue em 30.04.1998, já encontrava-se extinto o direito da Fazenda em constituir o respectivo crédito tributário. Em síntese, é o relatório. f- 4 • Processo n°. :10665.002256/2003-42 Acórdão n°. : CSRF/04-00.616 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No presente caso, a questão restringe-se ao termo inicial para a fruição do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à multa decorrente da falta de entrega da declaração de rendimentos. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não se aplica, ao caso, a regra do art. 150, parágrafo quarto, do CTN, restrita à apuração da obrigação tributária principal, em face da ocorrência do fato gerador do imposto. No caso concreto, assim, o termo inicial do prazo decadencial deve ser apurado em conformidade com o art. 173, I, do CTN, tendo início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Como a data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual era 30/04/1998, o termo inicial do prazo decadencial, para lançamento da multa por atraso, teve inicio em 01/01/1999, de modo que, à época da ciência do auto de infração pelo contribuinte, em 16.12.03, ainda não estava extinto o direito da Fazenda em constituir o respectivo crédito tributário. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007. e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. a / _„,...r . F 5 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4636158 #
Numero do processo: 13804.004336/99-13
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992 Pedido de Restituição: 01/12/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento .de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo. para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992 Pedido de Restituição: 01/12/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento .de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo. para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13804.004336/99-13

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4669094

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.832

nome_arquivo_s : 40305832_130479_138040043369913_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 138040043369913_4669094.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4636158

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067312242688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:40:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:40:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:40:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:40:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:40:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:40:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:40:42Z; created: 2010-01-30T01:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:40:42Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:40:42Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,p,g-.1M0-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13804.004336/99-13 Recurso n° 303-130.479 Especial do Procurador Matéria F1NSOCIA L - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.832 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado 'FUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992 Pedido de Restituição: 01/12/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento .de crédito. com o • conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo. para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido •do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanhou a Consel leira Relatora pela . uas conclusões. ANTI e PR; Pre • ente Processo n" 13804.0043.36/99-13 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.832 Fls, 2 I ‘lb n1n 4 SUSY GOME HO FMANN Relatora FORMALIZADO EM: O JUL 2009 -- Participaram do presente julgamento, -os Co selheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fis.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/12/1999, no tocante ao período de apuração de 01/11/1989 a 30/04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fis.80/81) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n". 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base cm lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I da Lei ir. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.84/87) alegando que se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na . situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei, materializa-se na data da Medida Provisória 1110/95 onde, em seu artigo 17 reconhece a impertinência tributária. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (11s.96/104) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior '"t< 2 • Processo o' 13804.004336/99-13 CSRF/T03 • Acórdão n.° 03-05.832 Fls. 3 • que o devido, extingue-se apU o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.106/124) - reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.128/156) dando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração inconstitucional pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Assim, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n. 1110/95 — posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota de superior a 0,5%. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.159/167) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado. Tampouco a Medida Provisória n. 1110/95 autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (fis.2041212) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FiNSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 01/12/1999, no tocante ao período de apuração de 01/11/1989 a 30/04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 01/12/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de • restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de 3 Processo n° 13804.004336/99-13 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.832 Fls. 4 Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE ri°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da. DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS d. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fi. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatenclimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágralb Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o .direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandannts, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). ObServou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). .Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua unia vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer á restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF d. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 4 l'rocesso 110 13804.004336/99-13 RF/T03 Acórdão n.° 03-05.832 Fls. 5 Corno visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora -questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria corno se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, urna vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170,• CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em • não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP tf. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadeficial. • Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 5 • Processo n° 13804.004336/99-13 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.832 Fls. 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nos 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9" da Lei n". 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." • Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 01/12/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3° Câmara do Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência do direito de pleitear o FINSOCIAL. É como voto. Brasília, de junho de 2008. • Susy Gomes offmann 6

score : 1.0
4638786 #
Numero do processo: 10830.001239/2006-81
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 INCONSTITUCIONALMADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, rp1. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- DIF - PAPEL IMUNE PENALIDADE APLICÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, em se tratando de fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art, 106, inciso II, "c") Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00290
Decisão: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, aplicando a retroatividade benigna, em conformidade com o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei nº 11.945, de 2009, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Airton Ferreira, OAB/SP 156464.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 INCONSTITUCIONALMADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, rp1. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- DIF - PAPEL IMUNE PENALIDADE APLICÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, em se tratando de fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art, 106, inciso II, "c") Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001239/2006-81

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4629552

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00290

nome_arquivo_s : 330100290_140532_10830001239200681_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10830001239200681_4629552.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, aplicando a retroatividade benigna, em conformidade com o art. 1º, § 4º, inciso II, da Lei nº 11.945, de 2009, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Advogado Airton Ferreira, OAB/SP 156464.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4638786

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067315388416

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:14:15Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:14:15Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eabb78e9-2e7c-467c-9aaa-c30da0ad820a; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:14:15Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:14:15Z; created: 2010-10-07T17:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T17:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:14:15Z | Conteúdo => S3-C3TI Fl 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001239/2006-81 Recurso n° 140.532 Voluntário Acórdão n° 3301-00.290 — 3° Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria IPI Recorrente R R. GRÁFICA E EDITORA LTDA. Recorrida DRI em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 INCONSTITUCIONALMADE/ILEGALIDADE, ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, rp1. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA- DIF - PAPEL IMUNE PENALIDADE APLICÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, em se tratando de fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art, 106, inciso II, "c") Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1° turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, aplicando a retroatividade benigna, em conformidade com o art. 1°, § 4', inciso II, da Lei n° 11945, de 2009, nos termos do voto do/Felator. JOSÉ ADÃO V,Y1 (Ari-No DE MORAIS - Presidente IvIAURICIO (VEIA EICITkA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório R. R. GRÁFICA E EDITORA LTDA , devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fis . 103/114 contra o Acórdão n° 14-15 294, de 28/03/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fis 95/99, que julgou procedente o lançamento para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune) de fls 02/04, relativa aos 2' a 4' trimestres de 2002 e 1' a 4° trimestres de 2003 e 1° e 2° trimestres de 2004, cuja ciência ocorreu em 16/03/2006 (fl. 17) Inconformada, em 13/04/2006, a interessada protocolizou impugnação de fls. 20/30, aduzindo que a multa prevista é por mês-calendário e não por mês-calendário em atraso Assim, a penalidade aplicada é ilegal, não poderia ocorrer de forma cumulativa, nem como somatório, por ofender o princípio da proporcionalidade, caracterizando-se como confiscatória, A DR.J julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Data do fato gerador 31/07/200Z 31110/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/0112004, 30/04/2004, 31/07/2004 DIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A não -apresentação, ou a apresentação da D1F-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 04/06/2007, recurso voluntário de fls. 103/114, repisando seus argumentos de defesa. Por fim, requer seja decretada a improcedência do auto de infração.. ! É o Relatório. 04"--------- 2 Processo ri° 10830 001239/2006-81 Acórdão 11" 3301-00.290 S3-C3T1 Fl. 25 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Ademais, sobre o tema o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestara através da Súmula ri° 2, a qual se transcreve: SÚMULA .IV02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas à inconstitucionalidadefilegalidade não devem ser apreciadas Quanto à multa aplicada, a contribuinte argumenta que a penalidade prevista é por mês-calendário e não por mês-calendário era atraso. Contudo, de se registrar que a referida multa visa coibis a conduta °missiva continuada consubstanciada na ausência de entrega da declaração Em que pesem os judiciosos argumentos da decisão recorrida, de se registrar tratar-se de tema polêmico Nessa toada, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória está prevista no REPI/02, dentre outros, nos artigos 505 e 507, os quais se transcrevem: Art. 505 O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art 212 acarretará a aplicação da multa de R$ 5 000,00 (cinco mil reais), por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados (Medida Provisória n2 2 158-35, de 2001, art. 57) Art .507 Serão punidos com a multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art .368 (Decreto-lei n .9- 1 680, de 1979, art. 42, e Lei ns: 9.249, de 1995, art 30) 3 Convém registrar que o comentário de Waldernar de Oliveira acerca dos pr coitadas artigos: "O presente artigo 507 do R1PI menciona apenas o 'documento de prestação de informações' Conforme Nota ao art .368, há, na verdade, diversos documentos de infbrmações que não os citados no art. 506 quando então caberia a aplicação de penalidades prescritas nos artigos 505 ou 507 Ocorre que não estão muito claros os contornos das hipóteses em que se aplicam essas multas, pois os dois artigos alcançam o descumprimento de obrigações acessórias, segundo conclui o exame das disposições contidas nos' artigos 212 e 368 " (grifei) Destarte, corroborado tratar-se de assunto controvertido, tianscreve-se ementa do acórdão 201-81233, recurso 140533, datado de 01/07/2008, de relataria do Conselheiro Walber José da Silva, em que se deu provimento por maioria, havendo, inclusive, declaração de voto do Conselheira José António Francisco. "Assunto Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 IPI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRLIDA PELA RFB PENALIDADE APLICÁVEL A falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do HIFI/2002 e não a prevista do art 505, também do RIPI/2002 (art.. .57 da Medida Provisória n2 2 258-35/2001) Recurso voluntário provido Entretanto, especificamente sabre a matéria foi editada a MP n 451 de 15/12/2008, convertida na Lei n° 11.945/09, dispondo o seu art 1°, § 4°, inciso II, nos seguintes termos: Art.. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que E .1 sç 3 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para 1 - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão, II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação 1 in "Novo Regulamento do 1PI (Decreto 4 544, de 26 de dezembro de 2002) Anotado, Comentado e Atualizado até 31/05/2003", 16' ed. São Paulo, Resenha - Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros, 2003, pág. 469/Z ...------ 4 Processo n 10830 001239/2006-8 t Acórdão n 3301-00 290 S3-C3T1 Fl 126 § 4' O não cum,rimento da obri•a"do ' revista no inciso lido • 3° deste artigo sujeitará a m_soa., jurídica às seguintes penalidade.s 1- .5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5 000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta, e II - de R$ 2 500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de RS 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (grifei) Desse modo, configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Consoante dispõe o art. 106, II, "e" do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática," Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da Lei n° 11,945/09, cominando penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática; - o processo não se encontra definitivamente julgado Portanto, no presente caso, verificando-se a perfeita sujeição aos preceitos do art, 106, II, "c", do CTN, deve ser aplicada a retroatividade benigna, para que seja aplicada a penalidade conforme prevista no art. 1', § 4', inciso II, da Lei n° 11.945/09. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, em 7,,,,,-------conformidade com o art. I°, § 40, inciso II, da Lei n° 11.945/09. ....,:),n2 MA1‘ A ! 11. ' E SILVA ao

score : 1.0